Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688345 #
Numero do processo: 10935.001758/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43207
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001758/97-19

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4211280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43207

nome_arquivo_s : 10243207_013710_109350017589719_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 109350017589719_4211280.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4688345

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856615084032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:41:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:41:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:41:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:41:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:41:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:41:48Z; created: 2009-07-05T04:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T04:41:48Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:41:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N ?í- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758197-19 Recurso n°. : 13.710 Matéria . IRPF - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.207 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981195 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41111F= 4110r dr - MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM . 2 5 SE r 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ClVIR n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001758/97-19 Acórdão n° : 102-43207 Recurso 13.710 Recorrente : LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO RELATÓRIO LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO, inscrito no CPF sob o número 150.500.259-15 inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de tis, 01 do contribuinte se exige multa de R$ 420,28 (Quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) por atraso na entrega das declarações de rendimentos - IRPF dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996. Impugnação da recorrente às fls. 08/15. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8,981/95 artigos 10, 40 e 50 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 18/20, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa por atraso." Recurso voluntário entregue no prazo , ou seja, tempestivo, às fls 17/22. É o Relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.001758/97-19 Acórdão n°. 102-43.207 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de 1RPF após expirado o prazo obriga o contribuinte proprietário de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de 200,00 Ufirs. Esta exigência mínima vale independentemente do fato do contribuinte estar isento ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo " Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758/97-19 Acórdão n°. . 102-43.207 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto- Lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis Só a título de ilustração permito-me aqui, transcrever partes do voto vencedor do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel da Oitava Câmara desse Conselho, no julgamento de número108-04.777 de 9 de dezembro de 1997, a seguir: " o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA", mais especificamente a " RESPONSABILIDADE POR INFRAÇõES" como acena expressamente o título atribuído à sua seção IV. Com essa missão, estabelece o artigo 138 do CTN. "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A primeira advertência que parece pertinente dis respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material para o campo de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular efeitos concebidos na seara do Direito Penal, quando simultaneamente, a infração tributári/a, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935. 001758/97-19 Acórdão n°. . 102-43.207 estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as consequências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado na linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja suplementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico". (Grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal Não bastassem as locuções grifadas ( agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direto Penal, no sentido de que a pena não passará de pessoa do delinqüente (CF, artigo 5°, XLV) traduzido pela expressa cominação da responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária ( sujeito passivo). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758/97-19 Acórdão n° 102-43.207 Se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do direito tributário, teria o legislador designado, expressamente que a multa seria exlcuída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade Poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário O exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso". Em apertada síntese, essas são as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa pecuniária, na hipótese de entrega atrasada da declaração de ajuste. Contudo, em relação aos exercícios de 1993 e 1994, como ainda não havia legislação específica para a cobrança de multa para o atraso na entrega da declaração, entendo que ao contribuinte não deve ser imputado nenhuma sanção, pois a determinação legal só foi constituída para os exercícios de 1995 e 1996 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito DAR-LHE provimento PARCIAL para excluir os exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. MARIA GORET I AZEVE ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4684520 #
Numero do processo: 10882.000537/94-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.846/94. Não subsiste a multa nos casos em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.846/94. Não subsiste a multa nos casos em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10882.000537/94-44

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4167791

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15609

nome_arquivo_s : 10415609_113444_108820005379444_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 108820005379444_4167791.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4684520

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856646541312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:38Z; created: 2009-08-10T20:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:38Z | Conteúdo => .44°1 thtar."" e .:rr:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :47 i2N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10882.000537/94-44 Recurso n° : 113.444 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.609 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n°8.846/94. Não subsiste a multa nos caso em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI AKklAt:filf-A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE - ..eare 0---- ELIZABETO CARCBEI 0-VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 19 IJAIN A m, i- »11 " 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDArit tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Recurso n°. : 113.444 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CENTRO AUTOMOTIVO ALFHAZERO LTDA., já qualificado nos autos, foi exigido o crédito tributário de 21.906,97 UFIR, decorrente da aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, em razão da falta de emissão de notas fiscais nas operações de vendas de combustíveis efetuadas no dia 18/04/94. Para efeito de apuração da base de cálculo utilizada para a aplicação da multa, o fisco tomou como base os registros e anotações da própria empresa (fls.02), contendo resumo do quantitativo das vendas de combustíveis (gasolina, álcool e diesel) realizadas naquela data. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada contesta a exigência, manifestando-se na peça impugnatória de fls. 07/27, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Alega, em preliminar, a nulidade do feito, sob o argumento de que não poderia ser instaurado contra ela nenhum procedimento fiscal, posto que encontra-se em andamento na SRRF do Estado de São Paulo o processo de consulta n° 10880.06732-94, encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de tróleo do Estado de São Paulo, relativamente à matéria objeto de autuaçã 3 rcg ?-% '• MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:-.;:s.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - É empresa que comercia produto controlado (álcool e derivados do petróleo), que, em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR. - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS e, no caso de Postos de Revenda, vige sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária). Por essas razões, demonstrará a imprestabilidade da nota fiscal para os efeitos do IR. - Irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade: ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR; não se atentou ao regime de substituição tributária a que se submetem os postos; indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; a penalidade imposta -300% - constitui verdadeiro confisco. - O elemento nuclear da Lei 8.846/94 não é a emissão de. nota fiscal - obrigação acessória -, mas a omissão de receitas. Discorre acerca do delito penal-tributário e ilícito tributário-penal. - Tece longa consideração acerca das obrigações acessória e principal, para ao fim concluir que não emitir nota fiscal ou documento equivalente sujeita à penalidade pecuniária unicamente se o contribuinte que estiver omitido receita. - Afirma que não esta configurada a infração, eis que o posto não omitiu receitas, mas registrou-as no LMC. "Na medida em que a nota fiscal dos pcstos nas) traduz com a fidelidade normal que se expecta a receita auferida e tributável, itt se clenecteriza para efeito de imposição arbitrada do IR" 4 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: 4 •)1;j'"#:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - Insiste na alegação de nulidade do feito, repetindo, através de longa argumentação, que a nota fiscal, no caso de postos de combustíveis, não se presta ao IR. Afirma que o fisco restringindo seu procedimento ao perfunctório exame da emissão de notas fiscais, cerceia seu direito de defesa. "Agindo pela metade e concluindo pelo todo, a Ação Fiscal comprometeu o lançamento de oficio objeto da presente impugnação, tornando- o nulo a pleno direito'. - Repete a alegação de ter a penalidade imposta caráter confiscatório. Cita T. Cooley. Discorre acerca da disparidade que havia entre o lançamento de ofício por omissão de receita (IR à aliquota de 25%) e a falta de emissão de documento fiscal (300%). Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tritkutário constituído, conforme se observa da decisão, assim fundárnentada: - Pretende o contribuinte acobertar-se nas disposições contidas no art. 48 do Decreto 70.235/72, que veda a instauração, contra o sujeito passivo, de qualquer procedimento fiscal atinente à espécie consultada. In casu, refere-se ela à consulta formulada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de petróleo do Estado de São Paulo, da qual é finada, indagando se o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC que tem por finalidade o controle de estoques, pode ser considerado, para fins da MP 374/93 (Lei n° 8.846/94), "documento equivalente" ao qual se refere o art. 1° desse diploma legal. - Submetida à autoridade competente - Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8 8 RF -, aquele consulta foi declarada INEFICAZ, o que se deu com fundamento no art. 52, VI, do Decreto n° 70.235/72, posto que'versava sobre • assunto definido em disposição legal (vide Decisão 1 0aQ40/1 .1 40340à~e, 5 reg 41. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - Ora, essa declaração - de ineficácia - significa que a consulta não produzirá os efeitos próprios do instituto. Em outras palavras, se a consulta é declarada ineficaz, nenhum impedimento há para o fisco, desde logo, instaurar qualquer procedimento relacionado com a matéria posta sob consulta (no caso, a emissão de notas fiscais pelos Postos de Combustíveis). - Desnecessário, portanto, dizer que, se ineficaz a consulta, não há que se falar em recurso voluntário, mesmo porque, o art. 58 do mesmo Decreto 70.235/72 textualmente diz que "Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia". - (...), a Lei 8.846/94 é de meridiana clareza ao preceituar no parágrafo 2° do seu art. 1°, a competência exclusiva do Ministro da Fazenda para determinar quais seriam os documentos equivalentes à nota fiscal e ao recibo e, até o presente momento, não se tem notícia de haver aquela autoridade se manifestado acerca deste assunto. Não se pode, portanto, aceitar-se qualquer outro documento como equivalente à nota fiscal ou recibo, posto que tal determinação, repita-se, é exclusiva daquele Ministro de Estado. - Por conseguinte, não cabe em processo de consulta decidir se um livro de registro diário, cuja função é controlar os estoques (no caso, Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC) será considerado como um documento equivalente a uma nota fiscal. - É claro também que, no caso de venda de mercadorias (combustíveis), o documento aceito, para efeito da legislação do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a nota fiscal de venda a consumidor, a qual é emitida em subsérie distinta, sem destaque do imposto, pelo revendedor de combustívei0w...e7.. 6 reg 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34- 11:Ndr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 • - óbvio é que o objetivo principal do dispositivo legal em discussão é o combate à sonegação de tributos e contribuições federais. Colimando esse objetivo, veio instrumentalizar o Fisco para remediar situações especiais com que se deparam seus agentes no seu mister, quais sejam, situações de flagrantes omissões de receitas, que se perpetram, principalmente, na venda sem emissão do respectivo documento fiscal, como é o caso aqui tratado. Para motivar o cumprimento daquela obrigação acessória, dispôs no art. 2° sobre a caracterização de omissão de receita todas as vezes que for constatada a falta de emissão do documento fiscal segundo o preceptivo do artigo primeiro, ou seja emitido por valor inferior à operação de venda, cujo ilícito passou a ser penalizado, segundo a prescrição do art. 3°, com a multa equivalente a 300% do valor omitido. - No caso destes autos: existe uma situação descrita em lei - Lei n° 8.846/94 - como pressuposto material do fato gerador - obrigatoriedade de emissão de documento fiscal (nota fiscal, recibo ou documento equivalente), relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços e outras transações. Verificou a autoridade fiscal a ocorrência da situação regulada pela Lei - a falta de emissão da nota fiscal. Guardada, então, a perfeita consonância da Lei com a matéria, obrigou-se a autoridade fiscal, por dever de oficio, a efetuar o correspondente lançamento para imposição da penalidade cabível à espécie, tudo em estrita observância de todos os pressupostos descritos no art. 142 do CTN. - No caso vertente cabe colocar que a aplicação de penalidade por falta de emissão de nota fiscal não tem nenhuma relação com a hipótese de confisco tratado no art. 150, IV, da atual Constituição, posto que, nesta hipótese, claramente, a intenção do constituinte volta-se para uma situação onde um tributo, apesar de regularmente criado, tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, p. ex., a aplicação de aliquotas muito elevadas. Evidentemente, a pgracterizaeir, 7 rcg =.% ce l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;371::4:2),:4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94~44 Acórdão n°. : 104-15.609 dessa situação, além de expressa previsão legal, necessitaria da declaração regular do imposto pelo contribuinte, de modo a implementar a transferência para os cofres públicos dos recursos assim declarados. Assim, não tem cabimento pretender equiparar a confisco uma situação radicalmente distinta da incidência de tributo confiscatório, para uma situação onde se impõe a aplicação de penalidade inibidora de condutas que, manifestamente, visavam subtrair do conhecimento do fisco fatos que deveriam constar dos livros fiscais - falta de emissão de notas fiscais. Noutras palavras: não há que se falar em confisco numa situação onde os recursos já estavam à margem da escrituração normal do contribuinte. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, onde basicamente expõe as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Re lat 8 Irg " •b; MINISTÉRIO DA FAZENDA •", 7T t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal,. E \ ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Quanto a alegação do interessado de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma violação ao princípio do n‘O-confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco? Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacion • 9 rcg , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,VE -A 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;1:4;•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537194-44 Acórdão n°. : 104-15.609 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tribut 10 rcg k 4,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r- -;..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*--"tl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. No que se refere a análise do mérito, é de se esclarecer, inicialmente, que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846/94, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada Lei em seus artigos 1° a 4°, in verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações ide alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda p proventos de qualquer natureza e das contribuições sociai II reg h:• . -n MINISTÉRIO DA FAZENDA'1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';terel QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado? Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300%), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou presta4o de serviços. E, neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da infração, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. Por outro lado, há que se considerar que o comércio varejista de combustíveis feito pelos postos revendedores, tem sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis, que baixou a Portaria n° 26, de 13 de novembro de 1992, com a qual exigiu-se dos revendedores (postos de gasolina) a escrituração do LMC - Livro de Movimentação de combustíveis, livro este que retrata toda movimentação diária de vendas deste produto. Com a escrituração do LMC, no qual são registradas as entradas e saídas de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC, é inegável que os postos revendedores estão desobrigados de emitir notas fiscais nela; 12 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA .".,:;<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 operações de vendas no varejo desse produto. A emissão de notas fiscais destina-se unicamente para atender solicitação do consumidor final, e de nada vale para caracterizar o fato gerador de tributo, pois são emitidas simplesmente para atender exigência do consumidor. Como se vê, há que se reconhecer que com Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, constitui um conjunto de controle que retrata toda movimentação diária de combustível, não só em quantidade mas também em valores, contendo, assim, registros que reflete a operação de venda de combustíveis e, em conseqüência, os fatos geradores dos tributos, não suportando, assim, outra interpretação que possa penalizar o contribuinte, com base; no art. 3° da Lei n° 8.846/94, principalmente porque com o registro das operações de vendas no LMC fica descaracterizada a ocorrência de omissão de receita. Finalmente, deixo de apreciar a questão relativa ao processo de consulta formulada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, por considerar prejudicada face a correlação de seus fundamentos e efeitos com o julgamento do mérito. Nesta ordem de juízos, e considerando as evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 • ° EIRO V • RÁ" O 13 rcg Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4686531 #
Numero do processo: 10925.001220/2006-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de ofício. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de ofício. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10925.001220/2006-86

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4172539

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.435

nome_arquivo_s : 10422435_155365_10925001220200686_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10925001220200686_4172539.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4686531

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856727281664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:47:07Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:47:07Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:47:07Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:47:07Z; created: 2009-07-14T19:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T19:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:47:07Z | Conteúdo => CCO 1/C04 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*4 • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxin -• QUARTA CÂMARA Processo»' 10925.001220/2006-86 Recurso te 155.365 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Acórdio 104-22,435 Sessio de 24 de maio de 2007 Recorrente ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ RUTKOWSKI Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. ft, Processo n.°10925.001220/2006-86 CCO1K04 Acórdão n.° 104-21435 Fls. 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de oficio. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARLOS ZAHILKOW1CZ RUTKOWSKI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza., Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9- sita-L.LIG2-0UPts4 /MARIA HELENA COTTA CARDeLifr Presidente E4P161?UttAiLLO P21 BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O JUN 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10925.001220/200646 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.435 Fls. 3 Relatório Cuida-se de auto de infração (fls. 04/09) lavrado contra ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ RUTKOWISKI para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 509.941,15, acrescido de multa de oficio de R$ 764.911,74 e juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 436.142,62. Infração A infração está assim descrita no auto de infração, que se encontra às fls. 04/09: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — a descrição pormenorizada dos fatos encontra-se no RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL, parte integrante e inseparável deste auto de infração. O presente auto dá origem ao Processo Administrativo-fiscal protocolizado sob o número 10925.00122012006-86. No mencionado RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL (fls. 10/18) a autoridade lançadora assim resume a infração: Em análise dos extratos bancários, esta fiscalização constatou a existência de créditos/depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Tais créditos/depósitos se constituem em rendimentos omitidos pelo contribuinte, que não os declarou à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual tiveram o respectivo crédito tributário constituído através do auto de infração. A exigência foi formalizada com multa qualificada, assim justificada pela autoridade lançadora: O contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período fiscalizado ato que modificou a característica essencial do fato gerador do imposto de renda pessoa física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir nos anos de 2000 e 2001, respectivamente 97,95% e 94,59% de seus rendimentos. Ao omitir reiteradamente grande parte dos valores que integraram seus rendimentos, o contribuinte retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principaL A prática desta omissão faz parte de sua rotina de maneira sistemática, o que comprova que a sua intenção sempre foi a de reduzir os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal. Tal intenção, de omitir informações, também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos valores creditados em suas contas correntes, deixou de atender às intimações e reintimações fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos, conforme já mencionado em outros itens deste Relatório. Sirg- Processo re, 10925.001220/2006-86 CCO Vale Acórdão n.°104-22.435 Fls. 4 Outrossim, torna-se oportuno noticiar o fato de que o contribuinte esteve sob investigação da Delegacia de Policia Federal em Dionisio Cerque ira/SC através do IPL 032/2005 (cópia da Portaria, fls. 173 e 174), o qual atualmente tramita na Delegacia de Policia Federal em Guarapuava/PR, sob o n° 333/2005. Segundo consta das »formações prestadas pela Policia Federal em Diontsio Cerqueira/SC (oficio n° 1037/2006, fl. 172), o contribuinte, através de sua empresa RCZ Tour Ltda., estaria operando de modo clandestino no mercado de câmbio, cuja tipificaçâo penal seria, em tese, a prevista no art. 16 da Lei n° 7.492/86, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 192/208 com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em relação aos ano de 2000 e aos meses de janeiro a junho de 2001, sob o argumento de que a partir da Lei n° 7.713, de 1988 os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à tributação mensal e, portanto, o fato gerador do imposto IRPF seria mensal, combinado com a tese de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Contesta a qualificação da multa, que, segundo o mesmo artigo 150, in fine, deslocaria o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diz que o Fisco não comprovou o evidente intuito de fraude. Invoca jurisprudência administrativa segundo a qual a caracterização do evidente intuito de fraude requer a demonstração da intenção dolosa de esconder o fato gerador e não a mera omissão de rendimentos e de pagamento do imposto. Quanto ao tributo exigido na autuação, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, aduz que o Fisco não comprovou a existência de sinais exteriores de riqueza ou que os depósitos bancários tenham resultado em disponibilidade econômica de renda e proventos ou de renda consumida; que, em suma, o lançamento se baseou apenas nos depósitos bancários, o que só seria admissivel quando comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que apresente omissão de rendimentos. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento de baseou em presunção legal estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996, no seu artigo 42, o qual estabeleceu que o simples fato da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, pode ser considerado como rendimentos não oferecidos à tributação; - que a caracterização do fato gerador não se dá pela simples constatação dos depósitos bancários, mas pela falta de esclarecimento quanto a sua origem, a qual não revelada Processo n.° 10925.001220/200646 CCOI/C04 AcOnirlo n.° 104-22.435 Fls. 5 pelo titular da conta bancária, autoriza o Fisco a considerar que tal origem são rendimentos subtraídos ao crivo da tributação; - que, no caso, a autoridade lançadora agiu de acordo com o que estabelece a Lei ao intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários e, diante da falta de tal comprovação, procedeu ao lançamento; - que, embora entendendo que a simples omissão de rendimentos não caracteriza o intuito de fraude, no caso concreto está presente a conduta dolosa do contribuinte na elevada movimentação financeira, em relação aos rendimentos declarados; - que a conduta do contribuinte tinha o claro objetivo de impedir o Fisco Federal de ter conhecimento do fato gerador do imposto, de modo que, presentes as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, (transcritos à fls. 17do Relatório Fiscal), é perfeitamente aplicável a multa de oficio qualificada de 150%. - que o IRPF tem fato gerador complexivo, que somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, embora a lei preveja o pagamento mensal, mas este é mera antecipação do devido quando do ajuste anual, conforme prevê a legislação a partir da Lei n° 8.134, de 1990; - que, portanto, o fato gerador do IRPF do ano-calendário de 2000 apenas se completa em 31/12/2000; - que no caso de dolo, fraude ou simulação, em qualquer hipótese, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que, assim, em relação ao ano de 2000, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria P10112002, encerrando-se apenas em 31/12/2006. - que, assim, a ciência do lançamento, tendo se dado em 03/08/2006, não havia ainda decaído o direito da Fazenda nacional. Os fimdamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A omissão de rendimentos apurada por meio da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. Lançamento por homologação. Fraude. Decadência. Art.I73 do CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 9g Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acórd8o n.° 104-22.435 Fls. 6 para as regras estabelecidos no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Caracterizamtse como omissão de receita ou de rendimento os valores depositados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001. Fraude. Caracterização. A prática reiterada de não declarar créditos bancários em montantes incompatíveis com os rendimentos informados nas DIRPF, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando a conduta dolosa do contribuinte. Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, na- gudes casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado a fraude, sonegação ou conluio. Recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2006 (fls. 231), o contribuinte apresentou, em 21/1/2006, o recurso de fls. 232/246 no qual reproduz em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCa 1/C04 Acórdão a.° 104-22.435 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Cumpre examinar, inicialmente, a argüição de decadência. Sustenta o recorrente que o fato gerador do imposto seria mensal e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial se inicia da data do fato gerador. Assim, no caso, o Fisco não mais poderia proceder ao lançamento relativamente aos depósitos bancários feitos até junho de 2001. Como se vê, são duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou no final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difèrença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. • Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCO I/C04 Achata() n.° 104-22.435 ns. 8 Quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, se a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do C'FN, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, salvo no caso de evidente intuito de fraude, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150 do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16° edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Com relação ao ano de 2000, pelo que foi acima exposto, penso que no caso, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se a regra do art. 173 do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Processo n." 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-22.435 Fls. 9 Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, em 23/04/2001 (fls. 23) devendo ser esse, independentemente da hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 23/04/2006. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 03108/2006 (fls. 03), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse período. Com relação ao ano-calendário de 2001, em qualquer hipótese, considerando o fato gerador anual, não há falar em decadência posto que, ainda que se considerasse a data do fato gerador como termo inicial, o prazo da Fazenda Nacional se estenderia até 31/12/2006. Assim, é de se afastar a exigência em relação ao ano de 2000, posto que o direito da Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência quando da ciência do auto de infração. Sobre a multa de oficio, o fundamento para sua exasperação foi a grande discrepância entre os rendimentos apurados na autuação e os valores declarados, o que, segundo a autoridade lançadora e a decisão de primeira instância evidencia o intuito deliberado de escamotear a ocorrência do fato gerador. Divido desse entendimento. Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de _fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97). Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acerdíto n.° 104-22.435 Fls. 10 Como se vê, o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impaste devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ar:. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento íntimo, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar, de forma inequívoca, a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa especifica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, omissão essa, vale ressaltar, apurada mediante presunção. Acrescente-se que este Conselho de Contribuinte tem decidido reiteradamente que a mera omissão de rendimentos não constitui base para a qualificação da multa, entendimento esse recentemente consubstanciado em Súmula, aplicável na espécie, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU em 26, 27 e 211/06/2006). Processo n.° 10925.001220/2006-86 eco I /C04 Acértlâo n,* 104-22.435 Fls. 11 Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Quanto ao mérito, o Contribuinte insurge-se contra a autuação, nesse item, questionando a validade do lançamento com base exclusivamente nos depósitos bancários, sem outros elementos que vinculem os depósitos a renda consumida, conforme era o entendimento traduzido na súmula no 182 do antigo TRF, a qual menciona. Cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §.2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos Processo n.°10925.001220/2006-86 ~taco.° 104-22.435 1 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário, a cargo do autuado. A partir da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, basta a identificação de depósitos bancários cuja origem o titular da conta, regularmente, intimado, não logre comprovar, para que o Fisco esteja autorizado a aplicar a presunção de omissão de rendimentos. A súmula 182 do antigo TRF referia-se a unta realidade diversa, na qual não havia a presunção legal expressa. Não basta, portanto, o Contribuinte alegar que depósitos bancários não equivalem a renda, ou que não há nexo causal entre os depósitos bancários e os rendimentos que se presumem omitidos, pois o escopo da Lei, precisamente, é inverter o ônus da prova. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar que os depósitos bancários tiveram origens determinadas, tributáveis ou não, sem o quê é lícito ao Fisco presumir a omissão de rendimentos. Como o Contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. • Processo C10925.001220/2006-86 i/C04 • Acórdâo n.° 104-22.435 Fls. 13 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência em relação ao ano-calendário de 2000 e desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 n n I7DRier3A LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4684464 #
Numero do processo: 10882.000118/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10882.000118/98-45

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 5937620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-74.119

nome_arquivo_s : 20174119_108820001189845_200011.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 108820001189845_5937620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4684464

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-06T13:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20174119_108820001189845_200011; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 24877794115; dcterms:created: 2018-12-06T13:17:10Z; Last-Modified: 2018-12-06T13:17:10Z; dcterms:modified: 2018-12-06T13:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20174119_108820001189845_200011; xmpMM:DocumentID: uuid:cdec127e-fbb4-11e8-0000-09ec93ff57e6; Last-Save-Date: 2018-12-06T13:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-12-06T13:17:10Z; meta:save-date: 2018-12-06T13:17:10Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20174119_108820001189845_200011; modified: 2018-12-06T13:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 24877794115; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 24877794115; meta:author: 24877794115; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-12-06T13:17:10Z; created: 2018-12-06T13:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-12-06T13:17:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 24877794115; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-12-06T13:17:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042856731475968

score : 1.0
4686732 #
Numero do processo: 10925.003298/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL - A IN nº 32/97 convalidou as compensações entre essas contribuições. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06602
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL - A IN nº 32/97 convalidou as compensações entre essas contribuições. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10925.003298/95-11

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4466461

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06602

nome_arquivo_s : 20306602_106479_109250032989511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109250032989511_4466461.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4686732

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856732524544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:37Z; created: 2009-10-24T14:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:37Z | Conteúdo => 2.2 PLIBLI ADO NO D. O. ti. OT C DeçaLÇA/ZIXD Jai C WiittÁkArÁJÁSI— MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Wv,'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003298/95-11 Acórdão : 203-06.602 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 106.479 Recorrente : MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL - A IN n° 32/97 convalidou as compensações entre essas contribuições. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Otacilio D as Ca . xo President • Franci- • aun is fí..zra"--;r41 • . - qu. Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 . De "XL MINISTÉRIO DA FAZENDA VOrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..et..,-4....as.„ Processo : 10925.003298/95-11 Acórdão : 203-06.602 Recurso : 106.479 Recorrente : MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO RELATÓRIO Às fls. 76/82, Decisão n. 1375/96, julgando o lançamento procedente para exigir crédito da COFINS. Afirma a autoridade moncrática que o Contribuinte argüiu, na Impugnação de fls. 72/74, a inconstitucionalidade da COFINS porque contraria preceito constitucional expresso no art. 154, I, e ainda porque incide sobre o faturamento, base de cálculo servivel ao PIS, ICMS e ISS e, ainda, que a compensação do FINSOCIAL com a COFINS é conduzida pelos arts. 1.009 a 1.024 do CC, pelos arts. 156, II, e 170, do CTN, e pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. Quanto à inconstitucionalidade, diz o julgador singular que a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/600 já pacificou a matéria, e transcreve nota de julgamento publicada no DJU de 06.12.93. Quanto à argüição referente à mesma base de cálculo do PIS, transcreve o art. 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612/92, onde a Contribuição para o PIS é referida, se prejudicialidade, confirmando o faturamento como sua base de cálculo, idêntica à da COF1NS. Alega que, mesmo entendendo não ser o contencioso administrativo foro próprio para discussões acerca da legalidade de leis, sendo de competência da União a instituição de contribuições sociais, conforme determina o art. 149 ,.. CF/88, é equivocada a afirmação do Contribuinte quando afirma invasão de competência sobre 111 Estados e Municípios. 1 Quanto à compensação, FINSOCI • *FINS, entende que a mesma é improcedente, tendo em vista a necessidade de Ação cl- Reição de Indébito, conforme orienta o I h Parecer PGFN/n° 1.185/95 e, ainda, que o art. 6, , d. kei n° 8.383/91 somente permite k compensações entre tributos e contribuições da mesma e ri- - 2 O V. Nb:: MINISTÉRIO DA FAZENDA gcrey4.415 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003298/95-11 Acórdáo : 203-06.602 Inconformado, o Recorrente interpõe, às fls. 90/94, Recurso Volutário, onde reedita, em parte, o contido na Impugnação e acrescenta que a COFINS tem natureza jurídica de contribuição social, que é idêntica à do FINSOCIAL, sendo, portanto, da mesma espécie tributária. Finalmen , diz que compensou valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, das compete *as de setembro/89 a junho/91, com débitos da COFINS, e transcreve decisões deste Eg. C tnselh I às fls. 94. É o ela ori n . 3 ...., oy ap ‘ 4%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Fg‘ e :-,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re/Cli,55 %•ffr:. . Processo : 10925.003298/95-11 Acórdão : 203-06.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com relação às arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos dispositivos que autorizam a incidência da COFINS sobre a base faturamento, base essa já ocupada pelo PIS, ICMS e ISS, não assiste razão ao Recorrente. Primeiro porque pacificado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal a sua constitucionalidade e segundo porque a União desfruta de competência constitucional para instituir contribuições sociais dentro dos preceitos insculpidos na Carta Magma. 1 Quanto à compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, dessinto da Decisão a quo, lastreado na IN n° 32/97. Diante do exposto, do ,rovimento ao Recurso, • m p ejuizo da verificação, pelo Fisco, dos valores envolvidos no pro 1 I imento § pensatório. 1 Sala das Sessões em 07 I e junho 1 MOO 1 .- , FRANCI - "e 'rui O R. DE AL i irt't RQ II SILVA , • , , 4 I

score : 1.0
4684907 #
Numero do processo: 10882.003282/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37715
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.003282/2003-23

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37715

nome_arquivo_s : 30237715_131365_10882003282200323_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10882003282200323_4268428.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4684907

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856745107456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:48Z; created: 2009-08-10T12:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 .015 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.003282/2003-23 Recurso n° : 131.365 Acórdão n° : 302-37.715 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : ASSIS JOSÉ BORGES — COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem • qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 00 • • ' • L MARCONDES • ' O President • CORINTHO 01 MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tine Processo n° : 10882.003282/2003-23 Acórdão n° : 302-37.715 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 06), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 06. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação • tempestiva, cujo teor sintetizado é de que pagou os tributos declarados, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 46 e seguintes, onde sustenta que o art. 138 do CTN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. Por fim, requer que se cancele o auto de infração. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou osi presentes autos para o Primeiro Conselho, que os redirecionou a este, fl. 73. É o relatório. 2 - Processo n° : 10882.003282/2003-23 Acórdão n° : 302-37.715 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia • espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo 4110 antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 3 • Processo n° : 10882.003282/2003-23 Acórdão n° : 302-37.715 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 CORINTHO OL VEI1 MACHADO - Relator • 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4687245 #
Numero do processo: 10930.001620/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo própria impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06249
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo própria impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.001620/97-42

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4127452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06249

nome_arquivo_s : 20306249_106695_109300016209742_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109300016209742_4127452.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4687245

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856875130880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:51Z; created: 2009-10-24T08:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:51Z | Conteúdo => /% P UBL. I ADO NO D. O. U. .. &na/ Ivo.°• • c MINISTÉRIO DA FAZENDA C jitr Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 106.695 Recorrente : APARECIDO SAVI Recorrida : DR.! em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APARECIDO SAVI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Otacilio D. Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/cf 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Recurso : 106.695 Recorrente : APARECIDO SAVI RELATÓRIO APARECIDO SAVI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições Sindical do Empregador e ao SENAR, relativos ao exercício 1995 (doc. de fl. 08), do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso", com área de 7.535,8ha, de sua propriedade, localizado no Município de Sinop, MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n.° 3875357.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a retificação da declaração do ITR e, conseqüentemente, do lançamento, alegando erro nos valores informados, anexando como prova as cópias dos Documentos de fls. 31/58. O julgador monocrático, por meio da Decisão de fls. 60/62, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1.995 Retificação da Declaração Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro nela contida IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A autoridade a quo fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) 2 )9g. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `máqt Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Argumentou, ainda, que as notas fiscais do produtor anexadas aos autos para provar a produção das culturas exploradas no imóvel rural, em questão, não pertencem ao município de sua localização. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 64/71, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos esposados na petição inicial e solicitando ao provimento ao recurso, determinando a retificação do lançamento, alegando que a autoridade singular fundamentou sua decisão no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o recorrente não apresentou provas do erro no preenchimento da declaração. É o relatório. 3 ga MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão singular se manifestou apenas sobre as cópias das notas fiscais do produtor de fls. 31/51, recusando-as como prova de exploração do imóvel, sob o argumento de que o município do imóvel está incorreto, deixando de se manifestar sobre as demais retificações solicitadas: distribuição da área do imóvel; área de criação animal; área de lavouras; mão-de-obra; quantidade de animais; e produção vegetal. As cópias dos contratos de arrendamento de áreas do imóvel de fls. 57 e 58 provam a existência de pastagens formadas e o fato de terem sido arrendadas leva a conclusão de suas explorações com pecuária. No recurso, o requerente esclarece que houve um equívoco de quem emitiu as notas fiscais do produtor, fazendo constar ali o Município de Peixoto de Castro, que fica próximo do imóvel em questão. Estão corretos o nome do remetente, Aparecido Savi, o endereço, "Fazenda Bom Sucesso", o CPF n° 143.068.089-04, e o cadastro pecuário, 13,008,6174-3, o que permite concluir que tais notas são relativas à comercialização de produtos do imóvel em questão. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o § I° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 197. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1'61 4 0-.00 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificado a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. 5 .-20) : . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos, portanto, que o disposto no art, 147, § I°, do CM, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTIV, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." 1)3") 6 Q.Cithed MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.•-•••-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°) E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. 7 cIeC 11/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA d. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t -- Processo : 10930.001620197-42 Acórdão : 203-06.249 Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2000 '¥) OTACILIO DANTA. CARTAXO 8

score : 1.0
4684530 #
Numero do processo: 10882.000597/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 103-20.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10882.000597/00-96

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4239457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-20.699

nome_arquivo_s : 10320699_126697_108820005970096_020.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 108820005970096_4239457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4684530

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042857035563008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:33:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:33:04Z; created: 2009-08-04T18:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-04T18:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:33:04Z | Conteúdo => tIit , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Recurso n° :126.697 Matéria : IRPJ — Ex(s) Recorrente : ARBAME S/A - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO Recorrida : DRJ/CAMPI NAS/SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.699 E RP/n9 103-0.276 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ARBAME S/A - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4111 111 --agra I or _ ..„,or--.91111~""'" CÁ • RODRIG S - - ESIDENTE L RELATOR FORMALIZADO EM :27 AGO 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Nms21/1~ • 1. • • on. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r::1*..ë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 Recurso n° : 126.697 Recorrente : ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO RELATÓRIO 1. Em virtude de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, apresentada com base no lucro real anual, foi lavrado o auto de infração de fls. 9/13, por ter sido constatada a compensação de prejuízo fiscal superior ao limite de 30%, sendo considerados infringidos o art. 42 da Lei n°8981 e o art. 12 da Lein° 9065/95. 2. Em conseqüência, foi constituído um crédito tributário de R$ 174.219,42, sendo : I RPJ R$ 65.206,76 Multa de ofício (75%) R$ 48.905,07 Juros de Mora R$ 60.107.59 Total Rt114.212.42 3. O contribuinte tomou ciência da autuação em 25/04/2000 (fls. 14), apresentando a impugnação de fls. 16/35 em 24/05/2000, acompanhada dos documentos de fls. 36/64. 4. De plano argüi a nulidade do auto de Infração, pois dele não consta o respectivo número e/ou série, referindo-se à Ordem de Serviço CSF n° 05/69, entendendo que tal requisito é obrigatório para emprestar validade à autuação impugnada. 5. Alega a impugnante que a limitação para compensação dos prejuízos fiscais decorrente da MP n° 812/94 somente foi publicada no DOU de 31/12/94, mas que até o final do encerramento do expediente de 31/12/94 o Diário Ofi • I não esteve disponível, o que corresponde à não publicação. " . . • tifik '44 É, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 6. Assim, a restrição à compensação do prejuízo fiscal somente tomou-se definitiva com a edição da Lei n° 8981, em 20/01/95, sendo questionável sua aplicação já no próprio ano-calendário de 1995. 7. Acrescenta, ainda, que independentemente da aplicação do citado dispositivo no ano de 1995, teria havido flagrante violação ao "princípio constitucional do direito adquindo e clo ato Jurídico perfeito e acabado', ao pretender atingir fatos jurídicos perfeitamente acabados, como os prejuízos acumulados até 31112/94. 8. Invoca em defesa de sua tese o art. 150, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, o que tomaria inconstitucional a pretensão contida no art. 42, parágrafo único, mesmo que a MP tivesse sido regularmente publicada até 31/12/94, pois o ano-calendário de 1994 já havia se encerrado, quando do advento da Medida Provisória, violando, pois, o princípio da anterioridade. 9. Citando diversos tributaristas e transcrevendo ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais da 3° e da 5 1 Região, argumenta que a limitação à compensação de prejuízos distorce a base de cálculo do imposto de renda, descrita no art. 43 do CTN, passando a incidência do imposto a operar sobre o patrimônio, implicando em exigência de empréstimo compulsório não autorizado por lei. 10. Quanto à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC argumenta que a exigência carece de sustentação constitucional, por se tratar de taxa com fins remuneratórios, para efeito de aplicações financeiras em que participam o Banco Central, o Tesouro Nacional, Estados e Municípios, conforme consta da Circyl1ç BACEN n° 2671/96. 3 t h 4.4 . • • s... " tr; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 11. Salienta a então impugnante e ora recorrente que 'os juros incidentes em conseqüência do inadimplemento de obrigações tributárias, são jUMS de mora, que visam a indenização ao Estado, pelo atraso no recolhimento dos tributos, e não juros remuneratónqs, que visam e remuneração de um capital aplicadoVs. 30,30 parágrafo). 12. Por essas razões, entende que a Lei n° 9065/95, pelo seu art. 13, contraria o art. 110 do CTN, além de violar o § 3° do art. 192 da Constituição Federal e o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. 13. Conclui sua contestação à cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC mencionando artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 14, págs. 11/18, da lavra dos tributaristas Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva (fls. 32). 14. Relativamente à multa "ex-officio" aplicada, correspondente a 75% do imposto lançado, o contribuinte entende ser excessiva, assumindo caráter confiscatório. 15. Após mencionar aspectos históricos e citar diversos autores, reporta-se ao Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que sintetizou o seu entendimento afirmando que- 'uma multe excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadi' ações ilícitas e para punir os bansgressores ... caracteriza, de &to, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco"(fls.34, "in fine"). 16. Encerrando sua peça impugnatória, o autuado alega que não se justifica uma multa de 75%, em favor da Fazenda Pública, quando nos contratos particulares a ê penalidade só é admitida até o máximo de 2% (dois por cento). 4 : g • ag MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 17. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, considerando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 65/69, consubstanciada na seguinte ementa : " Ementa : Compensação de Prejuízo Fiscal. A paffir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de detelminar o lucro mal, o lucro liquido *siado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser 'eduzido em, no ~mo, 30% (tinta por cento) do referido lucro ajustado. Julgamento Administrativo de Contencioso Tfibutário.É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE': 18. A decisão da DRJ /Campinas / SP chegou às mãos da interessada em 19109/2000 (AR de fls. 103), que interpôs recurso em 16/10/2000, requerendo, ainda, juntada da cópiade liminar dispensando-e do depósito prévio de 30% do valor do débito. 19. Registra a recorrente que não procede o entendimento da Autoridade Julgadora de primeiro grau, no sentido de que a legislação atacada teria sido publicada e veiculada no ano de 1994 sob a forma de Medida Provisória, de n° 812, plenamente vigente em 1995, pois a Lei n° 8981, de 20101/95, não foi regularmente publicada até o encerramento do ano de 1994. 20. Cita declaração do Diretor Geral da Imprensa Nacional, que só foi possível "tirar da pensa o primeiro exemplar perto das 20 horas do dia 31. Para os assinantes,o Jornal foi colocado no correio na segunda, dia 21: 5 4, UI* 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CANIARA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 21. Nessa linha de raciocínio, acrescenta que a publicação é indispensável à vigéncia da lei, competência privada do Presidente da República ( CF, art. 84, inc. IV), mencionando e reproduzindo parte do estudo da lavra do jurista Hugo de Brito Machado (fls. 75/76). 22. Reproduz, ainda, trechos do voto do Desembargador José Vellinho de Lacerda, proferido na Apelação Cívil n° 590.00581-5, n 1* Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 76/77). 23. Prossegue o recorrente afirmando não ter sido observado o princípio da anterioridade, mencionando o Desembargador Federal Dr. Andrade Martins e diversos outros juristas, dentre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, do qual transcreve estudo publicado em separata da Revista Brasileira de Direito Tributário, IDEPE, 1991, págs. 15/16 (fls. 79). 24. Questiona, ainda, o recorrente, que os princípios constitucionais não foram objeto de apreciação pela Autoridade Julgadora de primeira instância, sob a alegação de que o controle da constitucionalidade das leis cabe ao Poder Judiciário, entendimento rechaçado por Lutero Xavier Assunção, em sua obra Processo AdministrativoTributário Fiscal. 25. O recorrente transcreve parte do voto prolatado pelo Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no REsp n° 23.121-1-GO, perfilhando essa mesma doutrina (fls. 81). 26. Reitera o recorrente os argumentos apresentados na fase impugnatúria, de que os contribuintes têm o direito adquirido de compensar os prejuízos apurados anteriormente à Lei 8981/95 (fls. 6 ' • L • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA .^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 27. Enfatize o defendente que a restrição à compensação de prejuízos distorce a incidência do imposto de renda, que se opera não sobre um acréscimo patrimonial (lucro), mas sobre o capital aplicado, caracterizando empréstimo compulsório não legalmente autorizado, mencionando recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 34 Região (fls. 83/87). 28. Também a aplicação da taxa SELIC, na cobrança de juros moratórias, é questionada pelo recorrente, entendendo-a inconstitucional. 29. Afirma que a taxa SELIC, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9065/95, " sem, contudo, institui-Ia, defini-/a e traçar os corámetros para seu cálculo" ferindo o princípio constitucional da legalidade (fls. 88, 3° parágrafo). 30. Reforçando essa linha de pensamentos, o recorrente consigna : "O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC, é um indicador de taxa média de juros nas operações chamadas ovem&ht e sua meta é a de, a um tempo, cobrir a defasagem de moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores. Seu rendimento é monitorizado pelo BACEN, que, por decisão unilateral. pode provocar a baixa ou elevação da taxa de »MS (fls. 17, 1° parágrafo), transcrevendo a seguir algumas Notas da 33 a Reunião do Conselho de Política Monetária do Banco Central do Brasil - COPOM, onde estariam demonstradas as assertivas expendidas pelo defendente (fls. 89190). 31. Insistindo na falta de respaldo legal para a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, o recorrente salienta : • Incide á espécie, ainda, inconstitucional delegação de competência tributária, pois o Bacen tem competência financeira, dada sua plena autonomia na gestão de títulos públicos, do padrão monetário da moeda e de sua rem neração, conferida pelo 7 . ; „.41 k ty MINISTÉRIO DA FAZENDA - p:41.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000597/00-96 Acórdão n° :1O3-20699 mi 164 e parágrafos da Constituição Federal, mas não tributária, ainda que Quentura debeatur, que encontra-se atrelado os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica "(fls. 94 In fine, 32. Reportando-se ao art. 161 do CTN, e aos entendimentos do Magistrado Zuudi Sakakihara e do jurista Ives Gandra da Silva Martins, de que a taxa de juros moratórios não deve exceder a 1% a.m., conclui com transcrição do voto do Ministro Franciulli Neto, no Resp n° 215.8811PR, "in"DJ de 19/06/2000 (fls. 92/95). 33. Também nesta fase recursal o defendente declara ser excessiva a multa de lançamento "ex-officio", caracterizando modalidade de confisco, pois a multa de 75% lançada pelo Fisco contrasta com as aplicáveis aos contratos particulares, limitada ao máximo de 2%. 34. Menciona em abono de sua tese o ponto de vista de diversos juristas, respaldados por decisões do STF, sumarizadas a fls. 97, "in fine" e 98. 35. Reporta-se, ainda, a trabalho da lavra do jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, segundo o qual a multa excessiva indiretamente burla o dispositivo constitucional que proíbe o confisco, e finaliza seu recurso solicitando a reforma da Decisão DRJ/CPS n° 1790/2000 e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. 36. A DRF/ Taboão da Serra/ SP, anexou cópia da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Giselle de Amaro e França, concedendo a segurança e confirmando a liminar para dispensa do depósito recursal de 30% (fis. 1071116). É o relatório. 8 .à• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt r•'4".• 9Cr....kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CikMAFtA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 37. O recurso é tempestivo e a dispensa do depósito de 30% do crédito tributário litigado está amparada por decisão judicial, reunindo condições de admissibilidade. 38 A matéria objeto dos presentes autos, ou seja, compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95, já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 39. Conforme salientou o I. Conselheiro Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, no Recurso n° 126.033, "trata-se de tema bem conhecido desta Câmara, embora ainda não tenha obtido unanimidade de entendimento entre seus membros': 40. Em sessões de 22 de março, 23 de maio e 19 de junho, todas deste ano, fui relator dos recursos n° 124.747, 125.719 e 125.319, nos quais foram exarados os Acórdãos 103-20540,103-20606 e-103-20626, respectivamente; todos-tratando do mesmo assunto. 41. Nessas oportunidades procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " Tempus regit actum ). 9 .. . .. - *PA, 4., --, --i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---‘'--st :I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° : 103-20.699 42. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82), para melhor esclarecer o que ficou consignado no parágrafo precedente : "49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em perlados-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dentro de três ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decadencial Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação futura. 52 De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto n°3004 de 26/03/99, republicado em 17/06/99. 53. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II- LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. - - - 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR/94, figurando no Regulamento textos grafados em negrito, encimando os respectivos dispositivos regulamentares que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relatas, seguem adiante transcritos: DISPOSICOES GERAIS -Art. 502- O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, comgido monetariamente, até o período-base em que ocorrerãcompensação. - 10 • • a 1 .t.t " r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t-7;• TERCEIRA CÂMARA Processa n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 Ar§ 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a cornoensação poderá ser parcial ou total, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte." "5 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de emprese Individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste atriga." 55. Prosseguindo nas suas disposições normativas, o RIR194 trata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano- calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. "Art. 503 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encenado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes." PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. "Art. 504 - O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes. PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. ';44. 505- Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes." 55 O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos arts. 506 a 512, mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profisserns regulamentadas, atividade rurat eta, que não dizem respeito ao tema em foco no presente recurso. 57. O propósito da ~sanção dos art. 502 a_ 505 da RIR/94,_ é demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos ("tampa regit actirm9, ficando evidenciada a não aplicabilidade da kal nova às situações regidas por bis antedates, cujas diretrizes permaneciam íntegras. [J,k 444..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-:*, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a renisténcá de normas ~saciadas, estabelecidas por cai* um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos Nex-nune, isto é, fixem respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de priWuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condição dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus ;luxos finag.td.u.), alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da seauranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei 61. RENÉ IZOLDI AWLA, "n" Imposto de Renda pessoa Jurídica - D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2' Edição, a fls. 313/319, transcreve e comenta o Sà 64 e SeuS 5§ do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. 62. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos até o ano- base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigor o DL n°1493/76, cujos principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou nesins; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou e poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas trés, e d) foi definido o prejufr.o, para efeito de compensação. (Co. Cit, fls. 314, In fine' e fls. 315, sin 63. Com a redação do art 64 do DL 1598/77,0 paro para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compensava/ não mais é o "contabir e sim o 'prejuízo fiscar, diz René I. Ávite, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n° 41/78 (op. Cit, fis. 315, itens 133 a 138). 12 • .. - 41:14•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "t17:Cli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25/04/78, que beta da compensação de prejufros, destacamos os seguintes tópicos: "Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a canpensar, tendo em vista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n°1598, de 26 de dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a determinação do prejuízo compensável, quando ocorrido em período-base- anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a correção monetária desses mesmos prejufros." 2. A compensação de inflam foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso de inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro das t& exercícios snhconfientes." *a Posteriormente o Decreto-Lel n° 1494 de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacknais e encargos não dedutívels.' 65 Após tecer várias considerações sobre o art 64 e seus §§, o PNCST n°41/78, no seu item 6 assevera: "6. Os prejuízos apulados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém git=e2raskatg~i'çjg jigafiSfraskurai~21o."' (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30112/91, alterou a sistemática da tributação do istu de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases corantes, conforme se depreende do st 38 e seu § 10, do cffploma legal citado, min verbis": "Art 38- A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas- jurídicas será devido mensalmente, * med • em que os lucros forem sendo auferidos." 13 . • • : ,:e Is 44 • y7 ;:.,-.• ;# MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESze... - "kL.à+ > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 '5 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." 67. A questão da compensação dos papiros, na nova sistemática, foi normalizada pelo § 7° do art. 38 da mesma Lei n° 8383/91, "verbis':- 57° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro mal em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes.' 68. Tendo em vista as profundas alterações introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem beirar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n° 8383/91, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST a° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legisheção/92 — Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria de Receita Federal, fls. 267/280. 69. A matéria está disbibuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: "001 — Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?' Bfflaáã: "O artigo 38, ao implantar o sistema de bases comentes para as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes pala apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplk:a-se, tão somente, aos valores apurados até 31.1291 (1). A partir de 01/01/92. st !urdo par*. 7° do art.. 38. o pnejutro fiscal não tem mais prazo para compensação. 72) (1)a RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)a R1R194, arts. 504 e 504 transcritos no item 55 deste. Questão: *002— O parágrafo 7° do att 38 da Lei n°8383/91 revogou o art._ 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base & seguintes)? Qual a sua vigência?" . . . ' • k ,t4 • t` • MINISTÉRIO DA FAZENDAx, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 8Q2221£ 'O art 382 do RIAM, aia matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n°8383/91. O Prazo e as notmas de comnensacão dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91. seguem as reatas anteriores." (Seguem exemplas com datas) 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a superveniéncia de novas legislações, alterando os ~tios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permiti/ vetificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério Jurídico de ave os Preiufros compensáveis apurados anterlotmente à lei nova permanecem submetidos às efisoosicões da leaislacão vigente à época de sua apuracão. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, com as resultadas das anos-base 1996 e 1997 (a questão referente ao ano-calendário 1995 está "sub-jutice-À seguindo as regas vigentes à época da aputzaçáo dos citados prejuízos. 72 Noutras ternos, afigura-se-me que o recormnte alvitra seja-lhe apicado o critério jurídico de longa data perfilhado peia Administração Tributária consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Solve o tema, é pettinente reproduzir os preceitos do art 100 e seus Incisos I e III, do CTN: "Art. 100 - São 11017778.5 complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - I - os atos notmativas expedidos pelas autoridades administrativas; II- nomissis" III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.' 74. O dispositivo legal, objeto dos autos, dispõe: 'rt. 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995; para efeito de_detenninar o_ lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou 15 11 .. .. , . , th,"..k 4' -- e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 39) -2-1k7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.....-4.-":“. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10862.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." -Parágrah2 único — A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes.' (Gritos acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas-no att 42_e_ seu parágrafo único da Lei n° 8981/95, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, Isto 4 'a partir de 1° de janeiro de 1995/ 76. Significa isso que os novos fatos. ocorridos a coar& de 1° de ianeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua integralidade. 77.Em outras palavras, os lucros Modos afastados a Dará- de 1° de ianeiro de 1995, ajustados pelas adições e exdusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser /eduzidos em mais de trinta por cento, com os Prejuízos apurados também a cará- dessa data. 78.Se assim não for, estará sendo aplicado o velho brocardo jurídico denominado 'Lei do funit largo para mim, estreito para tr, pondo por terra ,as prerrogativas dos contribuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tnbutánk, ao longo das últimas décadas, como lá largamente discorrido. 79.Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: a) efeito netroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o património, pois o aufenMento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz Incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. (]\ 16 k ""' • fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:;* ke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 80. Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão n° 10192411, em sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo à reNtoná ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem hrndamentado vota o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101- 75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: -LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este &Mito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro." 82. Vale lembrar, consoante já enfatizado no Hem 73 deste que: a) "os atos normativos expeditos pelas autoridades administrativas"; b) "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; são considerados normas complementares de leis. nos lemos do ali 100 do CM, conforme mencionado no item 73 deste". 43. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta na sistemática da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens legis" do art. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. 17 , ,4tb.44, e MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 44. Por outro lado, caberia observar " ad argumentandum tentam ", que a inobservância da limitação de que trata a Lei n° 8981/95, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento do imposto exigido, cujo lançamento deveria observar as disposições_daart._219, Inc. I_ e 11, e_sraus_§§. 1° etr da R1Ft/94, então_vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. 45. Por oportuno, cumpre consignar que o Acórdão n° 101-92411198, cuja relatoria esteve a cargo do I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, que inaugurou o entendimento da irretroatividade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8981/95, que restringiam a compensação dos prejuízos apurados anteriormente à sua vigência, teve sua orientação alterada por recente Acórdão, também da E. Primeira Câmara deste Conselho. 46. Essa_mudança de_ orientação. acha-se_consubstanciadanaAcónnan° 101- 93467, exarado em Sessão de 24/05/2001 e formalizado em 26/06/2001, cabendo a relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, sendo a decisão, da E. Primeira Câmara, por maioria de votos. 47. Fundamentando o seu voto, o Dr. Miranda trouxe à colação decisões dos TRF's da 1' e 4' Região, bem como acórdãos do STJ e do STF, para concluir : As posições assumidas pelo Superior Tnbunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para a espécie, demandam uma revisão por pede desta Câmara, da seupaslcionamentorpaarquenãahajain rfinrigõsis conflitantes_ entre a esfera administrativa e judia:tia, no que concerne a limitação da compensação de prejuízos fiscais'. 48. O conspícuo Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, festejado pelo seu notório saber jurídico, ao embasar a conclusão de seu voto, conforme transcrição acima, denota a preocupação de evitar o aumento da já quase insuportável carga de trabalho cometida ao Poder Judiciário, revelando o elevado espí ' o público do relator 18 , . ... - 4,,n:..", .24 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA)„, ,i.E.• ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ,•1, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 49. Estivesse já pacificada, na esfera judicial, a matéria versada nos presentes autos, a orientação traçada no Acórdão n° 101-93467, pelo seu elevado senso pragmático, deveria merecer acolhida das demais unidades julgadoras deste Conselho. 50. Contudo, permito-me, com a devida vénia, transcrever parte do voto do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, exarado no recurso n° 126.033, em sessão de 26/0712001, constante do Acórdão n° 103- -20.664, em fase de formalização, "in verbis" : 'No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal que tem concedido repetidos provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tnbutos apurados em virtude de compensação Integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da PE7iWC- -2171/G0 - PETIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR, da qual é relator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho : "Estão presentes os requisitos da cautela,: CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão landes (PE7711C 2133/SP). Desse decisão a União Inteipós agravo regimental que ainda não fo/ julgado. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a ~urso em que se discute o mesmo objeto. Está na ementa : "Imposto de renda e contribuição social sobre o lucra Compensação de prejuízos ( Lei n° 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244293- (PET 2100, GALLOTTI, DJ 2209.2000). Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo regimental na PETMC 2133/SP': Sobre o assunto, o Presidente do E. STF - Ministre Marco Aurélio Mello - relator do Agravo 301652, assim se posicionai ao apreciar o rso em questão: 19 = ,.41,1044. -te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•••="i'ltr: -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10882_000597/00-96_ Acórdão n° :103-20.699 "... O tema está e exigir reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o principio de legalidade estrita. De Inicio, sem acréscimo patrimonial não se pode chegara conclusão positiva sobre a existência do lucre. Encaminhei A_Procuradona-Geral da República_ versando sobra matéria idêntica, os Recursos Extraondinánas de n° 260.365, 247.793, 241.395, 235 726 e 235811, a fim de estabelecer o precedente. 3. Conheço do ~fido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Estando nos autos as peças indispensáveis ao Julgamento, neles maiorias, do citado recurso, autue-se, distribuindo-se na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República.' 51. Em face das pendências judiciais acima apontadas, a denotar que os diversos aspectos jurídicos da questão ainda não estão definitivamente solucionados pelo Poder Judiciário, afigura-se-me prematura a mudança da orientação que reiteradamente vem sendo observada por esta Terceira Câmara, pela maioria de seus membros. CONCLU-SÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra treta eYposrag, dou provimenta ari recurso voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, de que trata a Lei n° 8981/95, ficando prejudicadas as demais questões relacionadas com a multa "ex officio" de 75% e os juros mormtórios calculados com base na taxa SELIC. Sala das Sessões-DF., em 21 da Agnstri da 2001 HOAL • CCI 20 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

score : 1.0
4685091 #
Numero do processo: 10907.000699/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTEINERES. Não configura força maior o furto ocorrido em depósito alfandegado. O depositário assume os riscos pela guarda de mercadorias e pelas falhas na segurança. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esteja em condições de ter aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria, conforme o art. 596 do RA aprovado pelo Decreto 4543, de 2002. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-37797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTEINERES. Não configura força maior o furto ocorrido em depósito alfandegado. O depositário assume os riscos pela guarda de mercadorias e pelas falhas na segurança. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esteja em condições de ter aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria, conforme o art. 596 do RA aprovado pelo Decreto 4543, de 2002. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10907.000699/2003-17

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4268667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37797

nome_arquivo_s : 30237797_130079_10907000699200317_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 10907000699200317_4268667.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006

id : 4685091

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042857207529472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:21:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:21:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:21:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:21:44Z; created: 2009-08-10T11:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T11:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:21:44Z | Conteúdo => • 4--. • ti CCO3/CO2 Fls. 398 1. 4' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA woes-=. t . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.000699/2003-17 Recurso n° 130.079 De Oficio e Voluntário Matéria VISTORIA ADUANEIRA Acórdão n° 302-37.797 Sessão de 11 de julho de 2006 Recorrente DM-FLORIANÓPOLIS/SC E TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ • Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTEINERES. Não configura força maior o furto ocorrido em depósito alfandegado. O depositário assume os riscos pela guarda de mercadorias e pelas falhas na segurança. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esteja em condições de ter aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria, conforme o art. 596 do RA aprovado pelo Decreto 4543, de 2002. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS. CCO3/CO2 Fls. 399 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário , nos termos do voto da relatora. CM. C15-2., JUDITH AMARAL MARCONDE ARMANDO Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n." 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.797 Fls. 400 Relatório Por bem descrever a matéria, transcrevo o relatório do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 3.288, de 27 de novembro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis: "Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 194 a 216, para cobrança do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 607.199,70, acrescido da multa de oficio, no percentual de 1504 além dos juros legais, contra o Terminal de Contêineres de Paranaguá em decorrência do desaparecimento de 4 (quatro) conaneres (FSCU 623.032-9, 77NU 967.197-7, CRXU 913.717-9 e GATU 813.373-4); de 1 (uma) unidade (CAXU 465.850-2) conter mercadoria diversa (gesso) daquela importada; e da unidade TF/Vil 935.929-0 ter sido removida para o DMA, onde constatou-se que estava vazia. Devidamente • intimada fls. 194, a interessada apresentou impugnação, fls. 221 a 256, alegando, em síntese, que: - o contêiner 777VU 935.929-0 já havia sido retirado pela Secretaria da Receita Federal — SRF e constatado que estava vazio, mas com os lacres n a 521115 e 521116. Além desses, constava, também, o lacre da SRF n°27873, sendo que todos estavam intactos; - o mesmo ocorreu com o contêiner n" CAXU 465.850-2, onde a SRF constatou que os lacres estavam incólumes; - não se pode imputar a responsabilidade pelas divergências encontradas ao depositário. O próprio Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente aos recursos interpostos quando comprovada a inviolabilidade do cofre de carga, apresentando lacre de origem intacto, no momento de sua abertura pela fiscalização; - o TCP constatou a ausência dos contêineres FSCU 623.032-9 E MOLU 801.359-2, após pedido de "posicionamento" e imediatamente solicitou ao Delegado da Polícia Federal em Paranaguá a abertura de inquérito policial para a apuração do crime de finto; - no dia seguinte à constatação da falta dos dois conaineres acima, o TCP relatou à SRF a ausência de mais dois contaneres importados pela mesma empresa (Sander Express), CRXU 913.717-9 E GA TU 813.373-4; - em decorrência de solicitação apresentada pela Polícia Federal, todos os contêineres (172 ao todo) que se encontravam no pátio há mais de noventa dias foram disponibilizados, tendo em vista que aqueles que não haviam sido encontrados possuíam esta característica, ou seja, passíveis de sofrerem a pena de perdimento prevista nos art. 574, 618, ra e 690, do Decreto n°4.543/2002; - prosseguindo na vercação dos 172 contêineres o TCP noticiou novamente à Polícia Federal e à Polícia Civil a falta de mais quatro contêineres (AMFU 847.731-3, KHJU 740.535-3, PONU 741.798-5 e SUDU 490.013-9), bem como informou o nome dos funcionários envolvidos no processo de liberação dos mesmos; Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 401 - finalmente, no dia 25 de março de 2003, foi apontada pelo TCP a ausência de mais quatro contêineres (SUDU 491.262-8, GESU 418.679-4, TRIU 916.009-1 e NYKU 544.218-0); - como se podem constatar, todas as informações obtidas pelo TCP foram imediatamente transmitidas para a Polícia Federal e a SRF com o objetivo de encontrar os responsáveis pelo furto e, principalmente, para deixá-las cientes desde logo do ocorrido; - desde o início das vercações o TCP agiu com extrema transparência, sem o intuito de sonegar ou ocultar nenhuma informação, apenas tendo como objetivo de esclarecer os fatos ocorridos; - levando-se em conta os procedimentos empreendidos pelo TCP, à luz da legislação que regem os recintos alfandegados, discriminados pela contribuinte em sua peça contestatória, é absolutamente improvável e imprevisível que doze contêineres simplesmente desapareçam de seu pátio; - como visto na descrição dos fatos e, conseqüentemente, no enquadramento legal o lançamento teve como cerne da autuação a presunção estabelecida no art. 593 do Regulamento Aduaneiro — RA. Considerando que este artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 591, do mesmo diploma legal, onde estabelece que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, conclui-se, sem nenhuma dúvida, que a responsabilidade do depositário não é absoluta; - partindo-se desse princípio, o depositário somente pode ser responsabilizado pela avaria de mercadoria sob sua custódia, no caso de ter sido o causador do dano. Não se pode olvidar, também, que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a obtenção da verdade material e, por isso, a lei outorga ao administrador ampla liberdade para obter as provas necessárias a conduzir a esta verdade; _ não obstante, a ele não é facultado transferir o ônus probatório da licitude ao contribuinte nem transformar a liberdade para obtenção de provas em discricionariedade na sua interpretação; - no presente caso, conforme a documentação já referida alhures, houve fulo das mercadorias contidas no auto de infração por motivos evidentemente alheios à vontade do TCP e sem que esse tenha concorrido por negligência, imprudência ou imperícia para tanto (tendo em vista a observáncia estrita das normas de segurança); - existindo uma causa excludente da responsabilidade do TCP, decorrente da 'força maior" já comprovada, não há como prosperar a responsabilidade contida no Auto de Infração; - a Primeira aunara do Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradamente que, havendo "caso fortuito" ou 'força maior" deve ser afastada a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias; Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.797 Fls. 402 -por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em caso análogo ao presente, firmou jurisprudência no sentido de entender que fica caracterizada a ocorrência de 'força maior" no caso de furto do bem por fato alheio a vontade do suposto responsável; - o art. 618, XXI, do R.A estabelece que a União, representada pela SRF, pode e deve aplicar a pena de perdimento aos contêineres que ficam mais de noventa dias sem movimentação nos recintos alfandegados; - tal penalidade deveria ser aplicada, conforme prescreve o RA, tão logo fosse comunicado à SRF do decurso de prazo acima referido. Após essa comunicação deverá a SRF efetuar o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria; - isso quer dizer que, imediatamente após a comunicação acima, 410 surgem três obrigações legais bem definidas à SRF: retirar a mercadoria do depósito, pagar as taxas de armazenagem até a data em que foi retirada e iniciar imediatamente o processo de perdimento; - o TCP reiteradamente comunica e identifica à SRF, pelo meio eletrônico, os contêineres sem movimentação que extrapolam o prazo legal e mesmo sendo comunicado, periodicamente dessa situação, a SRF não tomou nenhuma das atitudes legalmente previstas; - o furto ocorreu justamente nos contêineres onde a SRF, por desídia, deixou de aplicar a pena de perdimento, onde, no mínimo, há que se afastar a responsabilidade do pagamento do II ao TCP; - não há motivo algum para se extraviar propositalmente os contêineres na medida em que a lei assegura ao TCP o ressarcimento pela utilização prolongada do seu depósito alfandegado; - as mercadorias que foram furtadas já estavam com prazo para aplicação da pena de perdimento, ou seja, não teriam mais a • destinação inicial pretendida (circulação comercial). Com isso,ficariam à disposição do Poder Público e não pagariam impostos de importação algum, tendo em vista a total descaracterização do fato gerador do imposto; - por fim, é de se concluir que a responsabilidade do depositário pelo II que jamais seria devido, deve ser completamente afastada tendo em vista a ausência de tipicidade na exigência do imposto sobre mercadorias já passíveis de apropriação pela União Federal; - em momento algum o TCP ocultou informações ou praticou atos tendentes a impedir o conhecimento amplo dos fatos pela autoridade fazendária. Muito ao contrário, conforme os documentos anexos, já mencionados logo acima, o TCP noticiou e apontou exatamente os fatos e condições do extravio ocorrido. Além disso, ele também não impediu nem retardou a ocorrência do fato gerador e tampouco modificou suas características essenciais com o fim de evitar ou reduzir o imposto devido. Acrescentando-se o fato de que não houve conluio com ninguém com o objetivo de ocultar os fatos nem descaracterizar a ocorrência do fato gerador. Deduzindo-se, por todo o Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 403 exposto, que a aplicação da multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 fere o princípio constitucional da legalidade; - na improvável hipótese de ser mantida a aplicação da multa nos patamares colocados pela fiscalização, é bom lembrar, no mais, que a própria lei supra mencionada, na parte que define as normas gerais para aplicação das penas, principalmente no tocante às circunstâncias agravantes e atenuantes dos atos praticados, art. 68, prevê casos em que a penalidade pode ser atenuada; -ficou provado que o TCP procurou a verdade dos fatos e comunicou as autoridades responsáveis, ou seja, comprovando a sua boa fé desempenhada em sua atividade colaborou para a verdadeira apuração dos fatos e a punição dos culpados; - os valores aplicados às mercadorias contidas nos contêineres 777VU 967.297-7, CAXU 465.850-2, GATU 813.373-4 e 777V 935.929-0 não • há o que se contestar. Já os valores atribuídos aos contêineres CRXU 913.717-9 e FSCU 623.032-9, por força da falta de fatura, estão totalmente desalinhavados. A simples comparação entre os valores/volumes daqueles contéineres contendo fatura com aqueles sem fatura demonstra a incoerência de seus dados. Exemplo disso é o contêiner 77NU 967.297-7 que apresenta 6.633 volumes, mas que vale, para efeito de cálculo do II, vinte e duas vezes mais do que aqueles volumes contidos no contaner GRAU 913.717-9, que contém 2.329 volumes, contendo mercadorias equivalentes; - o mesmo raciocínio se aplica ao contéiner FSCU 623.032-9 que, mesmo contendo apenas 1790 volumes, em comparação ao contêiner 777VU 935.929-0, de volume muito maior 9.789 (quase cinco vezes), recebeu um valor sete vezes superior; - o direito aduaneiro é norteado pelo princípio constitucional da legalidade, é evidente que todo o ato do Poder Público deve trazer consigo a efetiva demonstração de sua base legal; • _ não basta à fiscalização dizer que utilizou o método previsto no art. 596 do RA (comparação com volume idêntico da mesma partida) na medida em que deveria ao menos utilizar uma comparação coerente com a realidade, o que não ocorreu; - não é admissivel que uma autuação que aponta débito fiscal superior a R$ 600.000,00 não contenha, pelo menos, um método comparativo razoável que obedeça ao RA com a explicação satisfatória da forma de obtenção de valores e o enquadramento legal do fato." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou o lançamento procedente em parte atráves do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.961, de 15 de agosto de 2003, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 404 O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esta esteja em condições de ser aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. FORÇA MAIOR. • O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. VISTORIA ADUANEIRA. LACRE INVIOLADO. FALTA DE MERCADORIA. A comprovação da inviolabilidade dos lacres dos contêineres, nos quais se constatou a falta de mercadoria, afasta a responsabilidade do depositário. MULTA AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE. Para a aplicação da multa agravada devem estar os autos consubstanciados em documentos que comprovem o intuito de fraude promovido pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte devidamente cientificado, conforme AR acostado à fl. 334 • (embora a data de entrega constante no AR estar ilegível podemos verificar a data de postagem em 12/03/2004) interpôs tempestivamente, em 13/04/2004, Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes reiterando os termos da impugnação. Em cumprimento ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, o recorrente anexa a relação de bens e direitos para arrolamento. Os autos foram encaminhados a unidade da Secretaria da Receita Federal em Paranaguá/PR, para o fim de atendimento ao disposto na sentença judicial anexada às fls. 385/391 que determinou a exibição em juízo do presente processo, e posteriormente os autos retomaram ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. . . Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 405 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relator A questão trazida para julgamento refere-se à responsabilidade tributária decorrente do furto de 4 Conteineres do estabelecimento da ora recorrente, empresa arrendatária do Terminal de Veículos e Conteineres do Porto de Paranaguá. Embora a recorrente insista em que não é responsável pelo furto havido em dependências sob sua responsabilidade legal, é evidente que no desempenho de suas funções ela é obrigada a adotar medidas rígidas de segurança e observar as normas previstas na regulamentação expedida pela Secretaria da Receita Federal e na legislação específica, assumindo todos os ónus pelo que se passa em seu depósito com as mercadorias sob sua guarda. • Aproveito para minha argumentação excerto do Voto do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, proferido no acórdão n°302-36.691 que muito bem explica a matéria: "Comentando o assunto Elcir Castello Branco diz que: O extravio pressupõe que haja necessidade de apresentação ou entrega da coisa a certa pessoa ou em determinado lugar. A impossibilidade da detenção por algum motivo fortuito o justifica, mas não exime de responsabilidade a pessoa que dela se incumbia (RF, 200:234). (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 36, pág. 17, 1977) (grifei) Aliás, a jurisprudência trazida recorrente, relativamente a um habeas comus, afasta a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil, mas não a responsabilidade de indenizar. Encampo ainda, trecho do v. acórdão recorrido, onde o ilustre relator, enfatiza que tratando-se de depositário alfandegado devido ao risco profissional que assume juntamente com a obrigação de tratar a coisa depositada como se fosse sua, aplica-se o princípio tres perit domino' (a coisa perece em poder de seu dono), segundo o qual o dono sofre os prejuízos decorrentes de eventual perda, ou seja, os furtos e outros crimes, sem a utilização de força irresistível, praticados contra as mercadorias sob sua guarda, na verdade são praticados contra o depositário e não contra o depositante ou a Secretaria da Receita Federal. Diante disso e à luz do que preceitua o art. 591 c/c o art. 593, ambos do Regulamento Aduaneiro, não há como eximir a responsabilidade tributária do depositário, razão pela qual o v. acórdão recorrido, nesta parte, deve ser mantido e confirmado." De fato, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2003, em art. 593, determina: "O depositário responde por avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A recorrente alega, ainda, que o disposto no art. 595, do mesmo Regulamento determina que: ., . . Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 406 "A Autoridade Aduaneira ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade". Caso fortuito ou força maior são eventos em que o homem não tenha por ação ou omissão concorrido. Não é o caso em questão. A obrigação de vigiar não foi cumprida com excelência e não houve qualquer "Ato de Deus" superior à capacidade humana que justificasse o sumiço dos volumes. A recorrente alega que se a Secretaria da Receita tivesse cumprido com sua obrigação de dar perdimento aos produtos que se encontravam a mais de 90 dias sem serem submetidos a despacho a responsabilidade tributária que lhe é imputada hoje não existiria. • Discordo dessa argumentação. Em primeiro lugar, o erro de um não serve para justificar o erro do outro e desconstituir suas conseqüências. Em segundo lugar, a SRF poderia dar perdimento aos produtos, não estava obrigada a fazê-lo imediatamente após transcorrido os 90 dias; terceiro, nada prova que o fato tenha ocorrido depois dos 90 dias de depósito; quarto, o fato da SRF não ter aplicado a pena de perdimento nas mercadorias não as remove fisicamente do depósito, e permanecendo em poder do depositário aplica-se o disposto no art. 593 do Regulamento. Quanto à forma de apuração do valor das mercadorias extraviadas para efeito de tributação, entendo que para a apuração do montante devido a titulo de imposto de importação devam ser utilizados os documentos que efetivamente acobertaram a transação comercial, aplicando-se as aliquotas correspondentes. Na impossibilidade de obter-se tais documentos deve a autoridade aduaneira proceder segundo determina o art. 596, do Regulamento já citado. Foi o que foi feito no presente caso. • Não prospera a argumentação de que volumes possam ser parâmetros de estabelecimento de preço. Essa base legal não está prevista em qualquer norma aduaneira. As multas foram aplicadas conforme a legislação de regência e igualmente devem ser mantidas. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006 .(.9-àclA c-ti-kC t JUDITH DO • • RAL MARCONDES7A NDO - Relatora Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4687258 #
Numero do processo: 10930.001672/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74560
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.001672/99-16

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4444959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74560

nome_arquivo_s : 20174560_114582_109300016729916_031.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 109300016729916_4444959.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4687258

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042857231646720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:33Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:33Z; created: 2009-10-21T12:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:33Z | Conteúdo => RAF - Segundo Conselho de Contribuintes - F'ubliccr...cip no Diário Oficial da União , • • de OS / 1r O / ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • -.P-1n 1'4M-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Sessão 19 de abril de 2001 Recurso : 114.582 Recorrente : AIKAWA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIEtILIDADE 1- Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.B AIKAWA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Femandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge reire Presidente Gil o Cassu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Iao/cf 1 • o - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Recurso : 114.582 Recorrente : AIICAWA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição, protocolizados em 21/06/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior de 0,5%, realizado no período de setembro/89 a março/92, considerado inconstitucional peio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme o RE n° 150.764-1 em 16112191, os aumentos sucessivos do Finsocial, a saber ...", informando as leis e as respectivas majorações. Informa não estar prescrito seu direito de pleitear a restituição por aplicação do Decreto n° 92.698, de 21105/86, art. 122, e do Decreto- Lei n° 2.049/83, de 1°/08/83. Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de SIMPLES e Ganhos de Capital, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 80/81, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em t cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, I, e 168, I, e Ato Declarató rio SRF 1V° 096199)". Inconformada, a empresa recorreu, fls. 83/86, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial é de dez anos, alegando que o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição começa a correr decorridos os cinco anos em que tem a Fazenda Nacional direito para constituir o crédito tributário. Afirma, ainda, que o prazo de prescrição é de dez anos, de acordo com o Decreto-Lei que instituiu a cobrança do FINSOCIAL. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fis. 88/91, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido, em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratáric, SRF n° 096/99, de 26 de 2 g_-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Pr.\W.,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em Recurso Voluntário, de fls. 93/97, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para o contribuinte exercer o direito de pedir a restituição começa a correr quando findo o prazo também de cinco anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento, e aí extinto o crédito tributário. Assim, sustenta que o prazo para reclamar a restituição/compensação do recolhimento a maior é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 d.e) f MINISTÉRIO DA FAZENDA rilr^ -/".‘(--‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço_ A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORIRIÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e defmitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.ftikt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182 com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 - Ô05 . . _-.0,7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig "1k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação; em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos -valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1..621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da WIP n° 1.1 10/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de ternas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 - • o • • / MINISTÉRIO DA FAZENDA `rlikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, errz outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corra, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 p:. GI k!, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n os 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, defmitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 do E - MINISTÉRIO DA FAZENDA -..)`'.01n4:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: RFsp ifs 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. 9 v., d 0', - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurai à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Re ceita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 GILB O CAS‘ ULI 10 i _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 di I - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributdrio:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 õ c7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA"g' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4 0); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord .], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 t --- MINISTÉRIO DA FAZENDA •,. :)--f"t1(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa... % "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que rios soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 d MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , '1>f i;-.1\42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 C 1 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA "wi .. • lof , ne, ,-` V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5-J.:-.-!-- Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, no 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. ji 77 Sala das S ssões, em 19 de abril de 2001 JOS ' BERTO VIEIRA 17 O I 1" -,----- MINISTÉRIO DA FAZENDA ( • . ,Pr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-='---,?- Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIX4 FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. . A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n_43 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco.. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: o".30"Assunto: Normas Gerais de Direito Trib -utá • - 18 C bi -- MINISTÉRIO DA FAZENDA A,;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS.. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSITTUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efi • cia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k"!INV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Consti ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio . • s de pelos métodos do controle concentrado e do controle any 20 dC.“- 7.4" :-/•Ç4j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 3. O controle concentrado, que ocorre quando im único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a incon_stitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADLn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; m sua dimensão temporal, para essas 'mesmas partes, teria efeito ex tunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1; fr1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição defmida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 : 22 V leo MINISTÉRIO DA FAZENDA --4-1(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ora ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. §. 2° O dispositivo do parágrafo anterior- aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CA_T/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF" _ 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Seriado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, era relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 23 1.r MINISTÉRIO DA FAZENDA • :fr'.41'110: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §. 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (1VIP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-s que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil , art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24 t5, c>4 i — MINISTÉRIO DA FAZENDA , r'41, • „,„»e' - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § Z° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão •ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compen_sação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta e uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vala para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT nc) 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à. compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 4.)"Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiatmento da Seguridade Social - COFINS, dep a 25 1- 100' tal.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I "a,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, erá a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26 tf th, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo pp`a solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, es6be c,eu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 27 t•-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA - .r "rlIk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afmal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precaté, . 28 eiZá- k4;g_ MINISTÉRIO DA FAZENDA " • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 1)) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 40; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 29 - -.k - 4,1 145., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I.à\ • .A' '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de ce 30.11.99,- 1)julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nã7o f ,./, 30 2.4 V.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

score : 1.0