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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6976056 #
Numero do processo: 18471.000737/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário . (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveria (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Annoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA  DE DOCUMENTOS.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, pelo voto de qualidade, por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Thiago  Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 10/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny  Medeiros  da  Silveria  (suplente  convocado),  Wesley  Rocha  e  Thiago  Duca  Annoni  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 37 /2 00 8- 15 Fl. 140DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 13­38.171 (fls. 94 a  99), de 04/11/11, que julgou a impugnação improcedente e manteve o lançamento de ofício.  Em 29/05/2008,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 59 a 67), que apurou o crédito tributário relativo aos Anos­calendário 2003, 2004 e  2005,  no  valor  de R$ 82.868,41,  incluídos  os  juros  de mora,  calculados  até  30/04/2008,  e  a  multa proporcional de 75% sobre o valor do principal.  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  com  a  lavratura  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, de 10/ 01/ 2008, fls. 15 e 16 do presente Processo, no qual a Autoridade Fiscal  solicitou, dentre outros, os documentos de aquisição e alienação de todos os imóveis e móveis  em nome do Contribuinte; de seu cônjuge e de seus dependentes. Em resultado ao exame dos  documentos apresentados,  foi  lavrado o presente Auto de Infração com fulcro no art. 926 do  Decreto  3.000/99,  onde  foi  apurada  a  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em moeda nacional.  O  contribuinte  e  seu  então  cônjuge  adquiriram,  em  13/10/1993,  o  apartamento 403 do Bloco 1 do Edificio Torrey Pines, localizado na Av. Canal de Marapendi  n° 2915, empreendimento Barra Golden Green. 0 valor de aquisição de Cr$ 32.248.000,00 foi  convertido para  reais,  totalizando R$ 352.093,92. Em 03/12/2003 o  imóvel  foi alienado pelo  preço  total  de  R$  762.000,00,  pago  de  forma  parcelada.  Na  separação  judicial  do  casal,  o  imóvel  integrou  o  inventário  dos  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento;  e  no  acordo  homologado judicialmente o produto de sua venda seria dividido em partes iguais para cada um  dos ex­ cônjuges, cabendo, assim, ao Fiscalizado 50% do custo de aquisição, R$ 176.046,95 e  50% do produto da venda.  O  ganho  de  capital  apurado  encontra­  se  detalhado  nos Demonstrativos  de  Apuração das fls. 68 a 71. 0 contribuinte, que não pagou Imposto de Renda sobre esse ganho  de capital, não se encontrava amparado por qualquer hipótese de isenção relativa a esse imóvel,  visto que a aquisição de outros dois imóveis por ele se deu em 18/11/2003, antes da venda em  questão.  Além disso o contribuinte alienou também, em 09/09/2005, 11.627 quotas da  empresa Interweb Soluções em Tecnologia Ltda, CNPJ no 01.695.315/0001­52, com custo de  aquisição  de  R$  11.627,00,  para  a  empresa  Interweb  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°.  04.412.653/0001­39,  pelo  valor  de R$  52.243,27.  Consta  essa  informação  na Declaração  de  Bens e Direitos do Contribuinte. A Demonstração da apuração do  Imposto  incidente  sobre o  ganho de capital na alienação das quotas encontra­ se nas fls. 72 e 73.  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 80 a 83), alegando  inicialmente ter realizado extensas obras de reforma no imóvel da Av. Canal de Marapendi , nº  2915,  Barra  da  Tijuca,  adquirido  em  1993  com  sua  então  cônjuge,  onde  residiu  até  a  sua  alienação em 2003, a qual se deu pelo valor de R$ 762.000,00, pagos em 12 parcelas, conforme  discriminado no Auto de Infração. O custo de aquisição de Cr$ 32.248.000,00, atualizado até  31/12/1995,  nos  termos  da  Instrução Normativa  n°  84,  de  11/10/2001,  é  de R$  352.093,92,  com R$ 176.046,95 equivalentes a 50% do valor atualizado. Entretanto, quando considerada a  mencionada despesa com a reforma, esses mesmos 50% passam a ser R$ 453.000,00, conforme  declarados pelo Contribuinte.  Isso porque nas benfeitorias realizadas no imóvel o  Interessado  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 18471.000737/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.132  S2­C3T1  Fl. 3          3 teria despendido R$ 276.956,05. Entende o Impugnante não ser ele sujeito à obrigação fiscal de  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  com  benfeitorias  do  imóvel  em  vista  do  tempo  decorrido de sua realização, mais de 10 anos. Além disso a Receita Federal não poderia rejeitar  o valor declarado de R$ 453.000,00, que não foi glosado dentro do período de 6 anos de seu  lançamento. Nega o ganho de capital, defendendo, com base nos valores por ele apresentados,  prejuízo na venda do imóvel. Requer sejam considerados como 50% do valor de aquisição R$  226.500,00.  No que tange ao ganho de capital obtido na alienação de cotas de sociedade  limitada, pede que seja levada em conta a responsabilidade do Impugnante sobre apenas 50%  das  cotas,  porquanto  a  outra metade  pertencia  à  ex­cônjuge,  conforme  inventário  do  acervo  matrimonial em anexo. O Interessado responderia por apenas metade do Imposto devido, para  o qual requer parcelamento, com a redução de 40% de multa.  O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário :2003,2004,2005  TRIBUTÁRIO.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  BENS  IMÓVEIS­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  COTAS  SOCIETÁRIAS  DO  ACERVO  MATRIMONIAL  ­  50%  DO TOTAL ALIENADO.  Apura­ se o ganho de capital na transferência de propriedade de  bens e direitos pela venda de imóvel, tomando­ se para efeito de  custo de aquisição do bem a quantia registrada na escritura de  compra e venda, convertida em reais por meio da aplicação de  um  dos  fatores  da  tabela  de  atualização  da  Receita  Federal,  quando for o caso; podendo ser agregados a esse custo os gastos  com reforma desde que comprovados por documentação idônea.  Será considerada a fração de responsabilidade de cada um dos  cônjuges na apuração de ganho de capital na alienação de cotas  societárias, quando devidamente comprovada.  PARCELA  NÃO  IMPUGNADA  ­  50%  DO  GANHO  DE  CAPITAL  OBTIDO  NA  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  COTAS SOCIETÁRIAS.  Considerar­  se­  á  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  Impugnação Improcedente".  Irresignado, o ora recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 107 a 111),  alegando, em síntese que:  a) o custo de aquisição do imóvel inclui diversas benfeitorias que foram feitas  ao  longo  do  tempo  pelo  Reccorente,  sendo  que  ele  não  possuía  obrigação  de  manter  os  documentos  relativos  às  benfeitorias,  uma  vez  que  se  passaram  mais  de  10  anos  entre  as  benfeitorias  e  lançamento  de  ofício,  assim  como  havia menção  de  que  os  comprovantes  de  Fl. 142DF CARF MF     4 pagamentos  efetuados  a  terceiros  no  quadro  6  deveriam  ser  conservados  até  31/12/2000,  à  disposição da Secretaria da Receita Federal;  b) em relação ao ganho de capital relativo à alienação de cotas de sociedade  limitada, posto que a outra metade pertencia a sua hoje ex­cônjuge e o numerário equivalente  foi entregue à mesma através de inventário.;  c)  quanto  ao  valor  efetivamente  devido  de  R$  3.046,22,  requer  o  parcelamento em 60 parcelas, para fim de fruição da redução de 40% de multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.   No  que  tange  à  guarda  de  documentos  relativos  às  benfeitorias  que  aumentaram o custo de aquisição do imóvel, mencionamos aqui a Solução de Consulta nº 17,  de 13 de fevereiro de 2006, que assim dispõe:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente  começando o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a  alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,  o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  não  se  confundindo  esse  prazo  com  aquele  da  DIRPF  na  qual  se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  NILTON TADEU NOGUEIRA  Superintendente  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 18471.000737/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.132  S2­C3T1  Fl. 4          5 Assim,  os  documentos  que  tenham  repercussão  tributária  deverão  ser  mantidos  enquanto  não  se  efetivar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário.  Considerando  que  caso  do  ganho  de  capital,  o  critério  temporal  do  fato  gerador é a data de alienação do imóvel, enquanto não decaído o direito da Fazenda constituir o  lançamento,  o  alienante  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel  vendido  inclusive  das  benfeitorias  realizadas.  Nesse  sentido,  cumpre  citar  o  Acórdão  9202­004.525  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF (processo 10725.000539/2004­89)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  BENS  IMÓVEIS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BENFEITORIAS.  CÔMPUTO.  Para serem consideradas custos e entrarem no cálculo do ganho  de  capital,  é necessário que  sejam atendidos, cumulativamente,  os  seguintes  requisitos,  no  caso  de  benfeitorias:  (a)  que  as  benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens  no ano­calendário da aplicação; (b) que sejam comprováveis.  Dessa forma, é fundamental que as benfeitorias sejam comprováveis para que  elas possam ser consideradas como parte do custo de aquisição.  Portanto,  em  vista  da  falta  de  comprovação  do  valor  das  benfeitorias  realizadas, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre o valor recebido e o  valor da terra nua, como ganho de capital omitido.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  menção  das  Perguntas  e  Respostas  trazida  no  Recurso voluntário de que os comprovantes de pagamentos efetuados a terceiros no quadro 6  deveriam  ser  conservados  até  31/12/2000,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ocorre  que  no  próprio Recurso Voluntário,  consta  que  a Declaração  de Bens  e Direitos,  no  qual deverão ser informadas as benfeitorias, é o Quadro 7 e não o 6.  Ainda que tal menção se aplicasse expressamente ao Quadro 7, não haveria  como  descartar  que  a  repercussão  tributária  das  benfeitorias  para  fins  de  ganho  de  capital  ocorrerá quando da alienação do bem com benfeitorias e não no prazo de 5 anos da realização  das benfeitorias ou da apresentação da declaração de bens e direitos.  Com  relação  ao  ganho  de  capital  na  transferência  de  quotas  societárias,  ratifico  o  disposto  no  Acórdão  da  DRJ,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  não  impugnada,  conforme teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que o Recorrente se limita a repetir o  que  já  havia  dito  na  impugnação  e  que  não  representa  um  argumento  jurídico,  já  que  só  menciona  que  a  outra metade  da participação  societária  pertencia  a  sua  hoje  ex­cônjuge  e  o  numerário equivalente foi entregue à mesma através de inventário  No  tocante  ao  pedido  de  parcelamento,  cumpre  ressaltar  que  o  referido  processo administrativo não é o meio hábil para requerimento de parcelamento.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  Fl. 144DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF

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6940646 #
Numero do processo: 10830.003357/2003-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. INDÚSTRIA. Não enquadra-se nas atividades vedadas ao Simples as empresas que comercializam e prestam assistência técnica, ou serviços de reparo e manutenção, àqueles produtos que industrializam. A vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 é dirigida às associações de profissionais que prestam serviços em sua área de formação.
Numero da decisão: 1801-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. INDÚSTRIA. Não enquadra-se nas atividades vedadas ao Simples as empresas que comercializam e prestam assistência técnica, ou serviços de reparo e manutenção, àqueles produtos que industrializam. A vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 é dirigida às associações de profissionais que prestam serviços em sua área de formação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 239DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa em epígrafe não fez a opção formal pelo regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, embora tenha entregue as DSPJ pertinentes e efetuado os recolhimentos dos tributos federais por esta sistemática. Em 27 de maio de 2003 compareceu perante a autoridade competente para solicitar a inclusão no sistema de forma retroativa a 01/01/99. Após a análise dos documentos da empresa, tais como contrato social e posteriores alterações, DSPJ e DARF – Simples, a autoridade a quo decidiu que a empresa a partir de janeiro de 2002 passou a exercer atividade econômica vedada à opção, consoante arts. 23 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003, no caso, com serviços profissionais de engenheiro, assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida – Despacho Decisório Secat/DRF/Campinas nº 10830/675/2003, fls. 139 a 141. O Ato Declaratório Executivo nº 45, de 09/10/2003 encontra-se às fls. 142 dos autos e foi motivado pelo despacho retro referido. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 149 a 157, argumentando, em síntese, que descuidou-se em alterar a ficha cadastral de pessoa jurídica para optante pelo Simples, mas que cumpriu todas as demais obrigações atinentes a essa sistemática, inclusive recolhimentos unificados nos últimos cinco anos. Entende haver cometido erro de fato, passível de convalidação pelo fisco, em vista dos atos inequívocos praticados, como optante pelo Simples, respaldando o seu entendimento no Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 16/2002. Acrescenta que o fisco foi omisso nos últimos cinco anos quanto à sua situação, admitindo as DSPJ entregues e os recolhimentos no código próprio ao Simples, fazendo supor que tudo estava correto. Quanto à atividade impeditiva detectada pela Receita Federal esclarece que as atividades desenvolvidas pela empresa não são próprias de engenharia, a saber, conserto e manutenção de transformadores, reatores, componentes elétricos e eletrônicos. A empresa desenvolve atividade industrial, mas é obrigada a prestar serviços de assistência técnica para os aparelhos que produz, e que estes serviços independem de engenharia, ou de qualquer profissão que dependa de habilitação profissional técnica. Esclarece ainda que a atividade principal da empresa é ser fabricante de reatores e transformadores, não uma prestadora de serviços, os quais só presta em relação à assistência técnica de seus próprios produtos. Cita Processo de Consulta (SRRF/6ªRF/nº 47/00) de empresa similar, que presta serviços de manutenção de máquinas e industriais, quando independem de serviços de engenheiros ou técnicos industriais, e acrescenta mais soluções em outras consultas formuladas às 9ª e 7ª RF em casos parecidos com o seu, de manutenção de equipamentos que comercializam. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003357/2003-81 Acórdão n.º 1801-00.375 S1-TE01 Fl. 214 3 A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão nº 05-13.255/06, fls. 168 a 174, deferiu em parte o pleito da empresa em ser considerada optante pelo Simples, apenas ratificando o entendimento da autoridade a quo, ou seja, enquadrando a empresa no Simples para os anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, e para excluí-la a partir de janeiro de 2002, quando incluiu em suas atividades o conserto e manutenção de transformadores, reatores, componentes elétricos e eletrônicos, porque tais atividades necessitam conhecimento técnico de engenharia, ou técnico em engenharia (assemelhados), consoante vedação disposta no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 182 a 191, reprisando a argumentação veiculada na defesa inicial, enfatizando que as alterações realizadas nos contrato social no que concerne às atividades efetivamente exercidas – industrialização e comércio dos produtos industrializados – foram feitas no sentido de possibilitar a assistência técnica em seus próprios produtos, a partir de fevereiro de 2004. Debate sobre a interpretação ampla das vedações do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. No seu entendimento esta vedação é para as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais como o de engenheiro, o que não é o caso da recorrente, que é empresa industrial, e que fornece assistência técnica para os produtos que fabrica e comercializa, conforme exige a lei cível (garantia obrigatória aos produtos fabricados). Prossegue atacando os termos do acórdão prolatado em primeira instância que concluiu pela prática da atividade vedada, com fulcro em analogia e interpretação da Resolução nº 218/73, sem qualquer prova real de que a empresa pratica qualquer das atividades vedadas. Esclarece que a partir de 2004 alterou o contrato social trocando as palavras conserto e manutenção para assistência técnica, pretendendo dirimir quaisquer dúvidas futuras. Cita acórdãos proferidos pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, que corroboram o entendimento esposado, junta Notas Fiscais exemplificativas da natureza dos serviços prestados e esclarece que não possui em seus quadros de funcionários sequer um engenheiro. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário por tempestivo. A argumentação da recorrente é convincente, bem como aquelas trazidas nos julgados administrativos escolhidos por ela. O assunto é deveras polêmico, mas também comungo da tese de que a vedação inserida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96 – atividades vedadas aos profissionais prestadores de serviços – é para alcançar as associações destas pessoas, digo, escritórios, clínicas, cursos e assim por diante. Fl. 241DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 No presente caso, salta aos olhos que a empresa é industrial, predominantemente. Em pesquisa à internet (http://www.fiolux.com.br/ ), o que transforma a informação em pública e notória, vê-se no sítio da empresa que esta fabrica luminárias, filtros de linha, transformadores e outros diversos produtos, não sendo saliente a prestação de serviços de reparação ou conserto de produtos elétricos, a não ser, quanto à assistência técnica, que, como destaca a recorrente, é obrigado a prestar por causa dos produtos que fabrica e comercializa e os efeitos da responsabilidade cível. E a norma que instituiu o Simples, saliento, não excluiu as indústrias, que, normalmente, e de forma lógica, devem possuir em seus quadros engenheiros de produção. E nada mais normal, ainda, também por decorrência lógica, que preste serviços de assistência técnica especializada. Por isso que a mens legis do inciso das atividades vedadas – XIII, 9º, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente para as associações de profissionais que prestem serviços dentro de sua área de formação. Definitivamente, não é o caso. Concluo que as razões de recurso da recorrente merecem ser acolhidas. Voto pelo provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Fl. 242DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10783.720141/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, nos quais constam a indicação de onde os valores foram extraídos, bem como porque o relatório fiscal, presumidamente verídico, foi expresso ao afirmar a existência das deduções devidas dos valores efetivamente pagos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. Deve ser efetuado o recálculo do crédito geral, a fim de que haja o aproveitamento dos valores efetivamente apropriados e que ainda não foram considerados na autuação. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Ausente a comprovação necessária da prática de sonegação, impõe-se a exclusão da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 2201-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores comprovadamente pagos e não apropriado pela Fiscalização. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o julgamento em diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LITTIG ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  nos  quais  constam  a  indicação de onde os valores foram extraídos, bem como porque o relatório  fiscal,  presumidamente  verídico,  foi  expresso  ao  afirmar  a  existência  das  deduções devidas dos valores efetivamente pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE PAGOS.  Deve  ser  efetuado  o  recálculo  do  crédito  geral,  a  fim  de  que  haja  o  aproveitamento dos valores efetivamente apropriados e que ainda não foram  considerados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Ausente  a  comprovação  necessária  da  prática  de  sonegação,  impõe­se  a  exclusão da multa qualificada, reduzindo­a ao patamar de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado  pela  Fiscalização.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o julgamento em  diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 41 /2 01 2- 88 Fl. 411DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  5/9),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  consolidados em 27/02/2012, referentes ao período de 01/2009 a  12/2009, inclusive 13º SALÁRIO, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.014.509­1,  valor  original  de  R$  562.765,49:  contribuições da  empresa  destinadas a Seguridade  Social  e,  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT 3%),  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento  e  escrituração  contábil  nas  contas  39315 e 39150;  b) AI DEBCAD Nº 51.014.510­8, valor original de R$ 4.003,21:  contribuições  não  descontada  dos  segurados  contribuintes  individuais  (administradores,  médicos  e  prestadores  de  serviços);  c)  AI  DEBCAD  Nº  51.014.511­6,  valor  original  de  R$  37.018,11: contribuições dos segurados empregados;  d)  AI  DEBCAD  Nº  51.014.513­2,  valor  original  de  R$  139.363,78: contribuições devidas às outras entidades e fundos.  2. Informa a Auditoria Fiscal que:  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10783.720141/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.722  S2­C2T1  Fl. 3          3 2.1. A multa  aplicada  foi  qualificada  em  virtude  da  prática  de  sonegação.  A  empresa  possuía  em  torno  de  200/250  empregados  registrados,  conforme  consta  em  suas  folhas  de  pagamentos,  e  somente  informou na GFIP, na maioria dos  casos, a  existência  de  apenas  um  ou  dois  trabalhadores,  deixando  de  oferecer  à  tributação as remunerações dos demais;  2.2. Foram  emitidos  em média,  cerca  de  30  (trinta)  GFIP  por  competência, no período abrangido pela ação fiscal;  2.3. Para  se  beneficiar  do  parcelamento  da  Lei  11941/2009,  o  contribuinte regularizou em 30/11/2009 as GFIP do período de  01/2008 a 10/2008 declarando todos os fatos geradores relativos  aos  segurados  empregados,  deixando  de  informar  apenas  as  contribuições dos contribuintes individuais;  2.4. Que, posteriormente, no curso da ação fiscal a empresa, em  30  e  31/12/2011,  quando  já  tinha  perdido  a  espontaneidade,  regularizou as GFIP declarando os fatos geradores das demais  competências;  2.5. Os  recolhimentos  efetuados  e  as  retenções  da Lei  9711/98  destacadas  em  notas  fiscais  foram  deduzidos  das  contribuições  lançadas;  2.6.  Em  virtude  da  aplicação  da  multa  qualificada,  a  multa  passou de 75%  (setenta e cinco por cento) para 150%  (cento e  cinqüenta  por  cento),  consoante  Lei  9430/96,  art.  44,  §  1º,  redação dada pela Lei 11488/2008.  Foi  interposta  impugnação,  às  fls.  150/169,  com  as  argumentações  abaixo  sintetizadas:    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   Fl. 413DF CARF MF     4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde  consta  a  indicação  de  onde  os  valores  foram extraídos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  é  considerada  não  impugnada,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  correspondente  ao  valor apurado.  QUITAÇÃO  PARCIAL.  INALTERABILIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal não  ensejam  a  revisão  do  lançamento,  ante  a  perda  da  espontaneidade do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  resta caracterizada hipótese que determina a qualificação da  multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e dispôs o seguinte:  a)  por  deficiências  organizacionais,  o  recorrente  transmitiu  GFIPs com informações incompletas quando do vencimento das  suas  obrigações,  apresentando  posteriormente  as  declarações  retificadoras  com  a  finalidade  de  regularizar  a  situação.  Entretanto, as GFIPs retificadoras também continham erros, de  modo que as inconsistências não foram completamente sanadas;  b)  os  autos  consubstanciados  nos  DEBCADs  51.014.509­4  e  51.014513­2  são  nulos,  em  razão  da  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte, pela falta de fundamentação dos valores  cobrados;  c)  parte  dos  recolhimentos  efetuados  (que  constam no RADA e  nas  GPSs  entregues  à  fiscalização  em  05/01/2012)  foi  supostamente  desconsiderada  pelo  i.  Fiscal  autuante  na  apuração dos débitos;  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10783.720141/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.722  S2­C2T1  Fl. 4          5 d)  evidencia­se  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização  contrariou  claramente  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Carta  Constitucional,  pois,  ao  omitir  as  razões  pelas  quais  foram  desconsideradas as apropriações constantes no relatório RADA  efetuado  pelo  próprio  fiscal  e  também  GPSs  entregues  em  05.01.12,  a  fiscalização  impediu  o  exercício  do  contraditório  e  da ampla defesa pela impugnante;  e)  a  fiscalização  não  justificou  a  razão  da  majoração  da  penalidade, tendo admitido todos os documentos entregues pela  Recorrente e utilizado como base para a autuação, de modo que  deve ser excluída a majoração a 150 %;  f)  houve  recolhimento  em  dobro  das  contribuições  previdenciárias referentes ao DEBCAD 51.014.511­6;  g) a recorrente faz jus à compensação dos montantes recolhidos  através  das  GPSs  acostadas  no  cômputo  geral  dos  AIs  51.014.509­4 e 51.014.513­2.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar argüida   Aduz a recorrente que os autos consubstanciados nos DEBCADs 51.014.509­ 4 e 51.014513­2 são nulos, em razão da preterição do direito de defesa do contribuinte, pela  falta de fundamentação dos valores cobrados.  Sustenta a contribuinte que parte dos recolhimentos efetuados (que constam  no  RADA  e  nas  GPSs  entregues  à  fiscalização  em  05.01.2012)  foi  simplesmente  desconsiderada pelo i. fiscal autuante na apuração dos débitos.  Sobre tal situação, o agente fiscal não narra a razão pela qual desconsiderou  as  apropriações.  Pelo  contrário,  fez  crer  que  todos  os  recolhimentos  e  retenções  foram  devidamente  deduzidos,  conforme  expressamente  afirmado  no  item  24  do  Relatório  Fiscal  abaixo transcrito:  24. Os  recolhimentos  efetuados  e  as  retenções  da Lei  9.711/98  destacadas  em  notas  fiscais  foram  devidamente  deduzidos  das  contribuições  lançadas,  conforme demonstrado no Relatório  de  Documentos Apresentados ­ RAD e Relatório de Apropriações de  Documentos Apresentados ­ RADA.  No item 7 do Relatório, o auditor traz os seguintes esclarecimentos:  Fl. 415DF CARF MF     6 7.  Para  fins  da  cobrança  do  débito,  o  objeto  da  presente  autuação  são  somente  as  contribuições  que  não  estavam  declaradas nas Guias de recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social na data de início da ação fiscal, ou seja, em  12/12/2011, data da ciência do contribuinte do Termo de Início  do Procedimento Fiscal  ­ TIPF. Não  foram lançados, portanto,  eventuais  débitos  de  contribuições  que  estavam  declarados  em  GFIP nessa data.  Para  verificar  a  suficiência  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  o  fiscal elaborou um relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA para cada  um dos DEBCADs constantes no processo em referência.  Através  dos  RADAs,  o  fiscal  demonstra  como  os  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  procedimento  fiscal,  foram  apropriados  pela  fiscalização: GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados em nota  fiscal e ainda não recolhidos).  A  partir  do  RADA,  o  fiscal  elabora  outro  relatório,  o  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  para  listar  todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento de informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­maternidade  e  compensações),  as  diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado.  Conforme dispõe a recorrente, supõe­se que a apuração do montante devido  pela empresa foi feita a partir da diferença entre os valores devidos (informações contidas no  DD)  e  os  apropriados  (informações  contidas  no  RADA,  além  das  GPSs  entregues  à  fiscalização).  Contudo,  assevera  a  contribuinte que,  ao  elaborar o DD, o  fiscal  deixou de  incluir os valores apropriados no campo da empresa do RADA, o que ocasionou uma diferença  maior do montante devido (Discriminativo do débito ­ fls. 101 e seguintes ­ arquivo Auto de  Infração ­ fls 100 a 114; e RADA ­ fls 108 e seguintes ­arquivo Auto de Infração ­ fls 100 a  114).  Foram apreciados os argumentos do contribuinte pela Delegacia de origem,  apesar de não terem sido acolhidos, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito, fls. 357:  7.  Alegou  inicialmente,  como  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  omissão  das  apropriações,  no  campo  empresa, dos recolhimentos efetuados durante a ação  fiscal, no  relatório  Discriminativo  dos  Débitos.  No  entanto,  como  se  verifica tais recolhimentos foram efetuados no decorrer da ação  fiscal,  e  não  implicam  revisão  do  lançamento,  ante a  perda  de  espontaneidade do pagamento, pelo que se afasta a nulidade por  cerceamento de defesa aventada.  Portanto, não se vislumbra a existência de cerceamento do direito de defesa e,  por consequência, de nulidade dos autos sob análise.  Não  obstante  o  exposto,  mesmo  diante  da  possibilidade  de  conversão  em  diligência  para  a  aferição  precisa  das  argumentações  bem  fundamentadas  dispostas  pela  recorrente,  considerando o princípio da  eficiência, bem como  tendo em vista a presunção de  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10783.720141/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.722  S2­C2T1  Fl. 5          7 veracidade do relatório fiscal, ao dispor sobre as deduções das contribuições lançadas, ressalva­ se  que  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve  conferir  se  houve  o  efetivo  abatimento dos valores apropriados (todos os valores pagos pelo contribuinte a titulo do tributo  exigido nos autos em questão), e, caso contrário, que seja efetuado o abatimento devido.  2. Do mérito  2.1. Da aplicação da multa qualificada  Sustenta o recorrente que a fiscalização não justificou a razão da majoração  da penalidade, tendo admitido todos os documentos entregues pela Recorrente e utilizado como  base para a autuação, de modo que deve ser excluída a majoração a 150 %.  Acerca da qualificação da multa, o Relatório Fiscal assim consignou, fls. 6 e  7:  17.  A  multa  aplicada  foi  qualificada  em  virtude  da  prática  de  sonegação.  A  empresa  possuía  em  torno  de  200  empregados  registrados,  conforme  consta  em  suas  folhas  de  pagamentos  e  somente  informou na GFIP, na maioria dos  casos, a  existência  de  apenas  um  ou  dois  trabalhadores,  deixando  de  oferecer  à  tributação as remunerações dos demais.  18. Como já informado, a empresa emitiu, em média, cerca de 30  GFIPs por competência, e isto em todo o período abrangido pela  ação  fiscal,  ou  seja,  de  01/2008  a  12/2009.  E  desde  a  GFIP  original  de  cada  competência  a  empresa  deixou  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores,  informando apenas,  na maioria  dos casos, apenas um ou dois segurados, sendo que tinha no seu  quadro de pessoal de 200 a 250 trabalhadores.  19. Por outro lado, em relação às competências de 01 a 10/2008,  que  foram  abrangidas  pelo  parcelamento  especial  da  Lei  11941/2009,  o  contribuinte,  aí  sim,  declarou  todos  os  fatos  geradores  relativos  aos  segurados  empregados  (faltaram  os  segurados  contribuintes  individuais)  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Lei,  exatamente  no  último  dia  do  prazo,  em  30/11/2009,  ainda  que  originalmente  essas  informações  não  tivessem sido prestadas.  20. Posteriormente, a empresa declarou os  fatos geradores das  demais  competências, mas  já  no  curso  da  ação  fiscal,  em 30 e  31/12/2011, quando já tinha perdido a espontaneidade;  21.  A  qualificação  majora  a  multa  em  100%.  Assim  sendo,  a  multa passa de 75% para 150%.  22. A qualificação  fundamenta­se na Lei 9430/96, art. 44, § 1º,  redação dada pela Lei 11488/2007.  A  narrativa  do  relatório,  ao  meu  ver,  mais  se  confunde  com  a  narrativa  simples  de  um  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  sujeito  passivo,  ao  apresentar  GFIP sem as informações de todos os fatos geradores.  Fl. 417DF CARF MF     8 A  qualificação  da  multa  consubstancia­se  em  penalidade  decorrente  da  prática de sonegação, fraude ou conluio, consoante a disposição contida no art. 44, § 1º, da Lei  n.º 9.430/96.  Observa­se  pela  leitura  dos  artigos  71,  72  e  73  da  4.502/64  que  os  mencionados crimes emanam da prática dolosa, sendo exigido para a configuração do crime de  sonegação  o  dolo  específico  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  principal ou das condições pessoais do contribuinte; e para a configuração do crime de fraude o  dolo  específico  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Diante desse contexto, não se vislumbra a descrição e comprovação adequada  e suficiente para caracterizar a qualificação da multa aplicada.  Ora, se todo descumprimento de obrigação tributária ensejasse a qualificação  da multa, esta não seria uma exceção, mas sim uma regra.  A finalidade buscada pela Lei 9.430/96, ao fazer a previsão de aplicação da  multa  no  patamar  de  150%,  em  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  foi  de  penalizar  administrativamente a prática de crimes tributários com o fito de coibir tais práticas.  Assim, em razão da ausência de demonstração do dolo consistente na vontade  consciente e intencional de incorrer em alguma das situações descritas no art. 71, 12 e 73 da  Lei 4.502/64, deve ser reduzida a multa para o patamar de 75%.  2.2. Da alegação de recolhimento em dobro das contribuições previdenciárias referentes  ao DEBCAD 51.014.511­6  Sustenta a recorrente que foram apresentadas GPSs, em 05/01/2012, mas os  recolhimentos efetuados foram ignorados pela autoridade fiscal.  A  contribuinte  junta  aos  autos  (doc.  14)  a  lista  das  GPS  recolhidas  e  não  consideradas  pela  fiscalização,  fls.  319  e  seguintes  dos  autos  (fls.  11  e  seguintes  do  arquivo  digital intitulado Documentos Comprobatórios ­ 309 a 333), e, às fls. 321 e seguintes constam  as GPS pagas.  Por  amostragem,  com  relação  à  competência  de  janeiro/2009,  houve  o  pagamento  da  GPS  no  valor  de  R$  4.055,00,  fls.  321,  mas,  no  RADA,  consta  como  contribuição paga o apenas o valor de R$ 1.175,22 (código 2100).  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que,  de  fato,  não  foram  considerados  todos os valores efetivamente pagos pelo contribuinte.  Ressalta­se  que,  como  reconhece  a  recorrente,  houve  erro  no  recolhimento  das  contribuições  devidas.  Porém,  ao  constatar  o  erro,  o  sujeito  passivo  agiu  de  boa­fé  e  prontamente efetuou o recolhimento do saldo remanescente, com juros e multa.  Além disso, cabe destacar que, como a própria Delegacia de Origem dispôs,  posteriormente,  foi  efetuado  o  recolhimento  integral  do  crédito  relativo  ao  DEBCAD  51.014.511­6 (doc. 04), portanto encontra­se extinto o crédito.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10783.720141/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.722  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  a  fim  de  que  não  haja  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  Administração mediante recebimento em duplicidade, deve ser realizado o recálculo do tributo  devido com o abatimento dos valores efetivamente pagos e ainda não aproveitados (quanto ao  crédito remanescente).  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar  parcial provimento PARCIALao recurso para:  a) reduzir a multa aplicada do patamar de 150% para 75%;  b) determinar que seja efetuado o recálculo do crédito geral, a  fim  de  que  haja  o  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  apropriados  que  ainda  não  foram  considerados  relativos  ao  DEBCAD 51.014.511­6.  Quanto  aos  DEBCADs  51.014.509­4  e  51.014513­2,  cabe  ressalvar  que  a  autoridade responsável pela execução do acórdão deve conferir se houve o efetivo abatimento  dos valores apropriados (todos os valores pagos pelo contribuinte a titulo do tributo exigido nos  autos em questão), e, caso contrário, que seja efetuado o abatimento devido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.720240/2009-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

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9101­002.899  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13,  I).  Além  disso,  não  há  nenhum  antagonismo  entre  as  regras  da  Lei  9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido  delas  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedução  antecipada  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 40 /2 00 9- 35 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  GOLDEN  CROSS  ASSISTÊNCIA  INTERNACIONAL  DE  SAÚDE  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”), em face do acórdão n. 1301­000.793 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo  da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes no caso (e­fls. 123­125):  “Dessa forma, a restrição prevista no art. 344, parágrafo 1º, do atual RIR (art.  41,  parágrafo  1º  da  Lei  8.981/1995),  impedindo  a  dedutibilidade,  segundo  o  regime competência,  relativamente a  tributos com exigibilidade suspensa, não  pode, de plano, ser  imposta na determinação, devendo­se buscar na legislação  específica  desta  contribuição  a  existência,  ou  não,  de  fundamento  para  semelhante veto”.  (...)   “Conclui­se, assim, que os valores deduzidos na apuração do lucro contábil da  empresa  a  título  de  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo com o regime de competência, devam ser adicionados na determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  força  do  disposto  no  art.  13,  I,  da  Lei  nº  9.249/1995”.  A  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  do  acórdão  n.  12­33.335,  julgou  a  impugnação  administrativa  improcedente, mantendo  o  lançamento  em  sua  integridade  (e­fls.  338). A decisão restou assim ementada:  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INDEDUTIBILIDADE  ­  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos  do art. 151 do CTN, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL,  conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO ­ INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE  COMPETÊNCIA  ­  Uma  vez  constatada  a  dedução  indevida  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  é  necessária  a  verificação  da  situação  da  demanda  judicial para determinar qual procedimento a ser adotado durante a ação fiscal.  Caso ação com sentença  transitada em  julgado, deve­se verificar se ocorreu a  inobservância  do  regime  de  competência,  que  impõe  a  formalização  do  lançamento  sob  o  critério  da  chamada  postergação,  dentro  dos  limites  do  Parecer Normativa COSIT N°  2/96.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  A  partir  do  ano  calendário  de  1995,  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  acumulada  de  períodos  anteriores,  podem  ser  compensadas  com  a  base  de  cálculo ajustada até o limite de 30%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  361  e  seg. do e­processo).  Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  acordou,  por  maioria  dos  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário (fls. 434 e seg. do e­processo).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O  crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo  a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os  juros de  mora à taxa Selic.  Cientificada das aludidas decisões, o contribuinte, tempestivamente, interpôs  recurso especial (fls.452 e seg. do e­processo), arguindo divergência de interpretação quanto a  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 5          4 possibilidade  de  dedução  de  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  qual  foi  admitido  por  despacho (e­fls. 501 e seg.)  Em breve síntese, o contribuinte alega em seu recurso:  ­  “Implicitamente,  portanto,  o E. Colegiado  julgador  pressupôs  a  inversão  da  presunção de legalidade dos atos normativos, pois a norma tributária, apesar de  vigente  e  eficaz  até  que  venha  a  ser  excluída  do  ordenamento  por  força  de  decretação  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  “pode  ou  não”  disciplinar obrigações tributárias, tudo a depender da iniciativa do contribuinte  em obter ou não a suspensão da exigibilidade do tributo”;  ­  “O  precedente  contrário  ao  entendimento  firmando  no  caso  concreto  foi  materializado no julgamento do Processo nº 16327.000628/2005­85, nos termos  do  Acórdão  1103­00260,  proferido  por  ocasião  da  avaliação  do  Recurso  nº  173.772,  tendo por Relator o  i. Conselheiro Eric Castro e Silva, em sessão de  06 de julho de 2010”;  ­  A  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  tributário  daria  certeza  àquela  despesa,  portanto,  a  reserva  para  pagamento  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa não seria uma provisão, mas conta a pagar.  A PFN apresentou contrarrazões  ao  recurso especial  (e­fls. 506 e  seg.), nas  quais argumenta, em breve síntese:  ­ “(...)  é expressamente vedada a dedução da base de cálculo da  CSLL  de  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por uma das causas previstas nos incisos II a IV do art.  151 do CTN” (e­fls. 508).  A recorrida não se opôs à admissibilidade do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não merece reparo.  No mérito,  há  ao menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem ser bem identificadas a partir de dois acórdãos do CARF:  ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa urna obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso".  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeira garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste  artigo não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade  suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito do montante  integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo  (inciso  III)  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (inciso III).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 7          6 I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e de décimo­terceiro  salário,  a de que  trata o  art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda norma,  como  se pode verificar,  veda  a dedução de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade da base de  cálculo apenas da CSLL de tributos e juros com exigibilidade suspensa, não há incidência do  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95  (pois  este  é  aplicável  apenas  ao  IRPJ),  bem  como  não  incide  a  restrição do art. 13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a  tributos com exigibilidade  suspensa).   Portanto, compreendo assistir razão ao contribuinte quanto a este tema.  O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei no 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação  dada pela Lei no 9.065, de 1995).  Referido  enunciado  prescritivo  prevê  remissão  apenas  para  questões  operacionais específicas e não tem o condão de ampliar o escopo do art. 41 da Lei n. 8.981, de  20.01.95 para alcançar também a CSLL.   A  ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei nº 8.981/95 deixa claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem expressamente a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Nesse seguir, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, relativamente à base  de cálculo da CSLL.  A  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, gira em torno da incidência ou  não do inciso I do art. 13 da Lei n. 9.249/1995, que veda a dedução de provisão que não esteja  expressamente autorizada:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 9          8 É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 10          9 elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 11          10 (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 12          11 I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir­ se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros  sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, §1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 13          12 Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto do relator, que vê  as  referidas  regras da Lei 9.249/1995 (art. 13,  I)  e da Lei 8.981/1995  (art. 41, §1º,  e art. 57)  como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981/1995, e não a da Lei 9.249/1995.  O problema, conforme apontado no voto do relator, é que o art. 41, §1º, da  Lei 8.981/1995 só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo  da CSLL  pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo do relator quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O §1º  do  art.  41  da Lei  8.981/1995 não  criou  nenhuma dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência  ou  regime de  caixa)  para o  tipo  de despesa  que  está  sendo  aqui  tratado  (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é tipicamente uma "norma de apuração", e se encaixa exatamente no escopo do art. 57  da Lei 8.981/1995.  Basta ver que quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do lucro presumido, p/ ex.) este mesmo regime é adotado para a CSLL, também por força do  art.  57  da  Lei  8.981/1995,  e  ninguém  pensa  em  alegar  que  esse  dispositivo  estaria  sendo  utilizado  para  desvirtuar  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  acrescentar  elementos  na  base  de  cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim, a regra do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 é perfeitamente aplicável à  CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249/1995 (art.  13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.899  CSRF­T1  Fl. 14          13 E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar  a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida  pelo  regime  de  caixa,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podiam  ter  sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006573/2005-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016, o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.
Numero da decisão: 2202-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALLEX ROLDÃO APOLINÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000.   LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016,  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de  contribuintes,  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 73 /2 00 5- 57 Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 897          2  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FATO  GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. SÚMULA CARF Nº 35.  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  De  acordo  com  o  relatório  elaborado  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância, na fl. 435:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física  ­  IRPF,  referente  ao(s)  exercício(s)  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  ano(s)­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  por  AFRF  da  DRF/Goiânia/GO.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  01/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 321. O valor  do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto ­ 297.658,28  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 898          3  Juros de Mora (cálculo até 30/09/2005) ­ 250.934,09  Multa Proporcional (passível de redução) ­ 223.243,68  Total do Crédito Tributário ­ 771.836,05  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s) infração(ões):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  nos  valores  de  R$  736.793,38 (AC 1999), R$ 195.926,50 (AC 2000), R$ 109.828,01  (AC 2001), R$ 38.285,83 (AC 2002) e R$ 49.418,30 (AC 2003),  caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou  de  investimento,  mantidas  nas  instituições  financeiras  discriminadas  nos  demonstrativos  em  anexo,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A base legal do lançamento encontra­se descrita na fl. 306.  A fiscalização teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal  n°  1.286/2004,  recebido  pelo  contribuinte  em  27/01/2005,  no  qual  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras.  O  contribuinte  atendeu  parcialmente  a  solicitação,  o  que  levou  a  fiscalização  a  obter  os  referidos  extratos  diretamente  com  as  instituições  financeiras,  mediante  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO.  Posteriormente, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n°  314/2005, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos  depósitos  indicados  no  demonstrativo  denominado  "Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada",  constante  às  fls.  272/293.  Em vista da falta de resposta do contribuinte, foi lavrado o auto  de infração.  (...)  Informa  que  é  sócio­gerente  da  empresa  NEVER  INFORMÁTICA  LTDA.,  de  acordo  com  Contrato  Social  em  anexo  (doe.  01),  cuja  movimentação  bancária  era  feita,  em  grande parte, em sua conta de depósitos, com o fim de viabilizar  as operações inerentes à sociedade.  Exemplifica com o depósito feito em 28/12/1999, no valor de R$  136.000,00,  resultado  do  somatório  de  dois  cheques  recebidos  da  Real  Encomendas  e  Cargas  Ltda.  (R$  32.539,36  e  R$  103.460,64),  provenientes  de  indenização  de  mercadoria  sinistrada,  conforme  atestam  recibos,  boletim  de  ocorrência,  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 899          4  conhecimento de transporte, nota fiscal e pedido em anexo (doe.  03).  Diante do exposto, solicita a exclusão dos créditos apontados do  montante apurado no ano de 1999.  (...)  Na parte relativa ao pedido solicita:  O  reconhecimento  da  decadência  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1999;  A improcedência do lançamento por afronta ao inciso X do art. 5  o da CF;  A  improcedência  do  lançamento  relativo  ao  período  anterior a  2002,  por  afronta  aos  Princípios  da  Irretroativídade  e  da  Anterioridade da Lei;  A  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  nexo  de  causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos;  A exclusão de R$ 136.000,00 no ano­calendário de 1999, vez que  foi comprovado a origem do valor;  A  exclusão,  do  somatório  dos  depósitos  autuados,  dos  valores  declarados como isentos e não tributáveis;  A  exoneração  dos  depósitos  autuados  relativos  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003.  Em seu Voto, disse a DRJ de origem que (fl. 445):   Dessa  forma,  diante  das  provas  apresentadas,  restou  comprovada  a  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  136.000,00  realizado em 28/12/1999, valor que será excluído da tributação.  Não  será  possível,  entretanto,  a  exclusão  de  nenhum  outro  depósito  com  base  no  argumento  de  os  valores  pertencerem  à  empresa  Never  Informática,  por  falta  de  comprovação.(sublinhei)  (...)  Em  resumo,  VOTO  pela  PROCEDENCIA  EM  PARTE  do  lançamento,  para  rejeitar  as  Preliminares  de  Nulidade  e,  no  mérito,  para  excluir  da  tributação  o  depósito  no  valor  de  R$  136.000,00,  efetuado no ano­calendário de 1999,  e cancelar a  omissão  de  rendimentos  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.(destaquei)  O contribuinte foi cientificado pessoalmente dessa decisão em 24/11/2006 (fl.  447) e apresentou recurso voluntário em 22/12/2006 (fl. 449).  Em sede de recurso, argumenta, em síntese, que:  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 900          5   ­ Nulidade da autuação face a patente carência de motivação para a emissão  de  RMF.  As  RMF  expedidas  pela  Receita  Federal  em  Goiânia  são  nulas  de  pleno  direito,  porque carentes da motivação que, in casu, é da própria substância do ato.  ­  Recorrente  insiste  na  nulidade  do  lançamento  em  questão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  retrooperância  da  Lei  n°  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11  da  Lei  n°  9.311/96, dando nova redação ao seu § 3º, instituindo, pois, nova possibilidade de lançamento.  ­ Recorrente demonstrou na peça impugnatória que o lançamento relativo ao  ano­calendário de 1999 já não mais poderia ter sido levado a efeito, haja vista que quando da  sua regular notificação do auto de infração, que se deu em 26/10/2005, já havia transcorrido o  lapso  temporal  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  31/12/1999, nos precisos termos do art. 150, § 4o , do CTN, haja vista ser o  IRPF tributo da  modalidade de por homologação.  ­  Recorrente  entende  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  teve  sua  inaplicabilidade inadequada, pois, uma vez não revogado o art. 3 o , § 4o , da Lei n° 7.713/88,  há o aplicador da lei que proceder a uma interpretação sistemática, de forma que, ao final, se  verifique que os  créditos bancários, por si só, não representam omissão de rendimentos, mas  simples indício de omissão, cabendo ao fisco, no caso, identificar o nexo de causalidade entre  os depósitos bancários e os rendimentos supostamente emitidos.  ­  Comprovação,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos relativos aos anos calendário de 2000 e 2001.   ­  Não  dedução  dos  valores  isentos  e  não  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte. Aponta apenas para o ano calendário de 2000.  Na  folha 646  foi  feito um  aditamento  ao Recurso,  falando,  em  resumo,  de:  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  temporal  do  fato  gerador  (ocorreria  mensalmente e não em 31 de dezembro) e decadência do ano calendário de 1999 e de "todo o  período anterior a 11/2000".  Na  Resolução  2202­00.045  (fl.  650),  de  20  de  agosto  de  2009,  a  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF:  "analise  os  documentos de fls. 403 a 570, para verificar se comprovam que os valores são transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  ou  da  sociedade  onde o Recorrente  é  titular;  e,  elabore  parecer conclusivo sobre os documentos".   A  resposta  veio  no  relatório  fiscal  de  fls.  666  e  ss.  e  o  Contribuinte  manifestou­se sobre a diligência nas fls. 674 e ss., anexando extratos bancários.  O  CARF  manifestou­se  no  Acórdão  2202­00.741,  de  20  de  setembro  de  2010. Dispôs que, conforme resumido na Ementa:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato  gerador,  que  ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 901          6  IRRETROATIVIDADE  DE­  LEI  ­  As  disposições  da  Lei  Complementar  n°  105  e  da  Lei  n°  10.174,  ambas  de  2.001  referentes  à  matéria  em  litígio,  são  normas  procedimentais  e  regidas pelas regras do art. 144, § lo. do CTN.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA  ­  SIGILO  BANCÁRIO E SIGILO FISCAL ­Desatendidas as intimações da  fiscalização  para  apresentação  dos  extratos  de  movimentação  bancário  do  contribuinte,  podem  os  mesmos  ser  diretamente  requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto  de fiscalização sujeitam­se, igualmente, ao sigilo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de I  o  de  janeiro  de  1997,  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  E no Acórdão, foi disposto que:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente,  para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1999, rejeitar as  demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo da exigência,  relativo ao ano­calendário de  2001,  o  valor  de  R$  76.300,00.  Vencida  a  Conselheira Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino,  que  negava  provimento  ao  recurso.(destaquei)   A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial, na  fl. 705,  em  resumo  pugnando  que  "seja  afastada  a  decadência  do  lançamento  apontada  pela  e.  Câmara a quo, vez que efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173. I, ou § único do  CTN)...". O Presidente da Câmara deu seguimento a esse recurso (fl. 797).  O contribuinte também interpôs Recurso Especial (fl. 806), onde requer que  "seja  reformado  o  r.  Acórdão  proferido  pela  Câmara  a  quo,  de  sorte  que  seja  declarado  totalmente improcedente o lançamento ora fustigado". Apresentou ainda, a seu turno, contra­ razões  ao  recurso  Especial  da  PFN  (fl.  840),  a  fim  de  que  "seja  mantido,  com  relação  a  decadência, o Acórdão a quo, por seus próprios fundamentos."  Em  18  de  junho  de  2013,  a  Presidente  da  Câmara  negou  seguimento  ao  recurso especial interposto pelo contribuinte (fl. 857), submetendo sua decisão ao Presidente da  CSRF, que a manteve (fl. 859).  A DRF em Goiânia relatou que (fl. 877):  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 902          7  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  cientificado  em  08/11/2013  da  não  admissibilidade  de  seu  recurso  especial,  conforme  AR  de  fl.815.  A matéria referente ao recurso especial do contribuinte, que não  foi  admitido,  foi  transferida  para  o  processo  10120.729858/2013­70  para  prosseguimento  da  cobrança,  conforme documentos de fls.811 e 818.  Permanece  no  presente  processo  apenas  a  matéria  objeto  do  recurso especial da Fazenda Nacional. (destaquei)  Em  25  de  agosto  de  2016,  a  CSRF  proferiu  o Acórdão  9202­004.413  (fl.  883), onde, por unanimidade de votos, reconheceu que:  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto,  ainda  que  parcial,  deve­se  aplicar  a  decadência  segundo  a  norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal  de Justiça.  (...)  Portanto, ao contrário do argumentado pelo Recorrido e em que  pesem os  debates ainda existentes  sobre o  tema, entendo que o  STJ definiu no sentido de que o que se homologa é o pagamento.  Assim,  na  ausência  dolosa  ou  culposa  do  pagamento  ou  na  ausência  de  declaração  constitutiva  do  débito,  resta  ao  Fisco  identificar  o  tributo  devido  mediante  procedimento  fiscal  que  culminará  com  um  lançamento  de  ofício  e  como  tal  será  esse  lançamento regido pelo art. 173, inciso I. (destaquei)  (...)  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  para  afastar  a  aplicação  da  decadência  em  relação  ao  ano  calendário  de  1999  e  consequentemente  determino  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  a  análise  das  demais  questões  apresentadas  pelo  Contribuinte em seu Recurso Voluntário. (sublinhei)  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  manifestou­se  nas  fls.  892,  sem  nada acrescentar, em relação à matéria a ser discutida.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  conforme  relatado, e atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 903          8  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme se procurou demonstrar no relatório, a lide em questão resume­se  ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, em relação ao qual o Acórdão anterior nº 2202­ 00.741, de 20 de setembro de 2010, havia reconhecido a decadência do lançamento. Movido o  Recurso Especial pela PGFN, a Câmara Superior deu provimento ao recurso para:  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  para  afastar  a  aplicação  da  decadência  em  relação  ao  ano  calendário  de  1999  e  consequentemente  determino  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  a  análise  das  demais  questões  apresentadas  pelo  Contribuinte em seu Recurso Voluntário. (sublinhei)  As  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  grande  parte,  não  se  referem  apenas ao ano calendário de 1999, mas a todo o lançamento, que foi de 1999 a 2003. Assim, já  foram decididas no Acórdão recorrido. Mas, especifique­mo­las.  PRELIMINARES  Nulidade  da  autuação  face  a  patente  carência  de  motivação  para  a  emissão  de RMF. Nulidade  do  lançamento  em questão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  retrooperância da Lei n° 10.174/2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311/96.  Primeiro, no relatório da DRJ, já está especificado que:   A fiscalização teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal  n°  1.286/2004,  recebido  pelo  contribuinte  em  27/01/2005,  no  qual  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras.  O  contribuinte atendeu parcialmente a solicitação, o que levou a  fiscalização  a  obter  os  referidos  extratos  diretamente  com  as  instituições  financeiras,  mediante  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO. (destaquei)  Portanto,  intimado  previamente,  não  apresentou  os  extratos  em  sua  totalidade, o que autoriza a emissão da RMF.  Não  obstante,  a matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte da RFB encontra­se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a  autoridade fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art.  543­C do CPC de 1973 está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 904          9  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada  pela  Lei  8.021/90  e  pela  Lei  Complementar  105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.(destaquei)  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.(destaquei)  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 905          10  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Ademais,  ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  concluiu,  na  sessão  de  24.02.2016,  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397,  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  entendendo que  a Receita Federal  pode  receber  dados bancários de  contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Havia procedimento fiscal em curso, como se observa na fl. 66 (Mandado de  Procedimento  Fiscal)  e  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  72),  e  o  contribuinte  fora  intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em sua  conta bancária.  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória"  pelos  seus membros. A utilização  de  súmulas,  que  também  são  aplicadas  pelos  Tribunais  Judiciários,  visa  a  conferir  confiança,  segurança  e  eficiência  aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.(destaquei)  Portanto,  o  Fisco  pode  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e,  sendo  ela  norma  de  caráter  procedimental,  aplica­se  retroativamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  144,  do  CTN,  não  havendo  no  caso,  nenhum  impedimento  ao  procedimento,  em  relação  ao  ano  calendário  de  1999.  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  temporal  do  fato  gerador  (ocorreria  mensalmente  e  não  em  31  de  dezembro), apresentada em aditamento ao recurso, cite­se a Súmula CARF nº 38:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Portanto, rejeito essas preliminares.    DECADÊNCIA    Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 906          11  Recorrente diz que demonstrou na peça impugnatória que o lançamento  relativo ao ano­calendário de 1999 já não mais poderia ter sido levado a efeito.    Questão  já  superada,  com  a  decisão  da Câmara  Superior,  aqui  relatada,  ao  julgar o recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, não há mais que se falar em decadência  do lançamento em relação ao ano calendário de 1999.    MÉRITO  Recorrente  diz  que  os  créditos  bancários,  por  si  só,  não  representam  omissão  de  rendimentos,  mas  simples  indício  de  omissão,  cabendo  ao  fisco,  no  caso,  identificar  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  bancários  e  os  rendimentos  supostamente emitidos.  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados  (AI  fl.  372/3).  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 907          12  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, não é necessário, na hipótese legal, efetuar confronto de "depósitos x  rendimentos" como alude o recorrente.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegações  genéricas  de  que  os  recursos  em  parte  pertencem  a  terceiros  ou  são  decorrentes  de  operação  de  empresas  das  quais  seria  sócio  não  podem  ilidir  a  presunção  legalmente estabelecida.  É claro o artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar para fundamentar este  entendimento.  A  parte  que  foi  efetivamente  comprovada  de  operações/depósitos  já  foi  excluída  pela  DRJ,  por  ocasião  do  julgamento  da  impugnação,  conforme  destacado  no  relatório.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 2202­004.001  S2­C2T2  Fl. 908          13  As  demais  alegações  do  recurso,  com  fito  à  comprovação/consideração  de  depósitos/rendimentos referem­se aos anos calendário de 2000 e 2001, que, conforme tratado,  não estão aqui em litígio.  CONCLUSÃO  Pelo todo acima exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                             Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720109/2008-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA LEI Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e, nos casos de ser mero possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.773  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L.M. AGROPECUARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES  LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da  área deduzida.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA  DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA  LEI   Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel  e,  nos  casos  de  ser  mero  possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de  Responsabilidade com o Poder Público antes da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões todos  os demais membros do colegiado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 09 /2 00 8- 21 Fl. 301DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2004.  Conforme  termo  de  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  (fls.  67  e  seguintes)  a  autuação pode assim ser resumida:  1)  Área  de  Preservação  Permanente:  O  laudo  técnico  apresentado  não  comprovou  a  existência  da  área  declarada  de  preservação  permanente.  Apenas  afirma  que  a  fazenda  Flamboyant  é  banhada  pelo  ribeirão  Samambaia e pelo rio Baia (lagoa do Rodrigo) e possui uma boa parte do seu  território ocupado pelas faixas marginais encharcadas. Também atesta que as  margens do córrego Samambaia e rio Baia totalizam, respectivamente 202,2  ha e 68,3 ha. Afirma ainda que o ADA foi protocolado em 11/02/2008, após  decorridos  seis meses do  término do prazo  fixado para  a  entrega da DITR,  em desacordo com a IN SRF n° 256/2002, art. 9º, §3º, inciso I. Portanto, esta  área não poderá ser excluída da área tributável.  2) Área de Reserva Legal: foi comprovado por meio de matrícula do imóvel  a averbação de área no total de 206,40ha, entretanto 0 ADA foi protocolado  em 11/02/2008, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a  entrega  da  DITR,  em  desacordo  com  a  IN  SRF  n°  256/2002,  art.  9o,  §  3o,  inciso I. Portanto, esta área não poderá ser excluída da área tributável.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 73) fundamentada, entre  outros pontos, na desnecessidade de ADA para reconhecimento das áreas não tributáveis pelo  ITR.  Reitera  as  informações  prestadas  à  autoridade  fiscal,  destacando  a  existência  de  comprovação da averbação das áreas de reserva legal, apresentação do ADA e laudo técnico de  avaliação do imóvel e comprovação da área de preservação permanente.  A Delegacia de Julgamento, diante da intempestividade do Ato Declaratório  Ambiental, julgou improcedente a impugnação e manteve na íntegra o lançamento.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 302          3 Em Recurso Voluntário o Contribuinte ratificando os termos da impugnação  reitera a existência da área de reserva legal de 206,4 ha e área de preservação permanente no  total de 254,1 ha.  Por meio do acórdão nº 2801­003.033 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento, deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como não tributáveis as  áreas declaradas pelo contribuinte. Aplicando a jurisprudência do Conselho foi esclarecido que  para fins de isenção do ITR deve­se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal,  desde  que  as  áreas  deduzidas  estejam  devidamente  comprovadas  com  documentação  complementar;  destacou  que  no  caso  concreto  há  prova  da  existência  das  áreas  e  ainda  da  averbação tempestiva da ARL.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência  das  áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Provido.  A União,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2101­00.442  e 391­00037,  interpôs  recurso  especial  de  divergência. Defende  que para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove o  reconhecimento  formal,  específica  e  individualmente  da  área  como  tal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA  ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a manutenção  do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 303DF CARF MF     4   Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 303          5 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  Fl. 305DF CARF MF     6 limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 304          7 III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 307DF CARF MF     8 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida, por  força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização  de Área de Reserva Legal, além dos  requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 305          9 comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  ou  celebração  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  se  for  o  caso,  das  áreas  de Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio­me a corrente cujo entendimento é no sentido de  serem averbação e termo requisitos constitutivos da referida área.  A  averbação  ou  o  termo  são  condição  imprescindível  para  a  existência  da  Área  de Reserva  Legal,  sendo  que  tal  fato  nos  leva  a  conclusão  lógica  de  que  para  fins  de  cálculo  do  ITR  o  cumprimento  desses  requisitos  devem  ser  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel ou a celebração de  termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Fl. 309DF CARF MF     10 Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  A  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 306          11 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Fl. 311DF CARF MF     12 Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  supre  a  necessidade de apresentação tempestiva do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  reconhecida  pela  própria  Fazenda Nacional  por  meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII  e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016.  Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 307          13 PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   Fl. 313DF CARF MF     14 ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.773  CSRF­T2  Fl. 308          15 23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Diante  de  todo  os  exposto,  reiterando  meu  entendimento  de  ser  o  ADA  instrumento dispensável para fins de não incidência do ITR e considerando as provas juntadas  aos autos concluo:  1)  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente:  considerando  a  informação  prestada  no  laudo  técnico  de  fls.  28,  deve  ser  reconhecida  a  área  254,1  ha  declarada  pelo  contribuinte,  valendo  destacar  que  no  caso  concreto  o ADA  foi  apresentado  em  11/02/2008  (fls. 27), data anterior ao início da ação fiscal que se deu em 26/05/2008 (fls. 2), e  2) quanto à Área de Reserva Legal: deve ser reconhecida a área declarada de  206,42  ha,  haja  vista  a  comprovação  da  respectiva  averbação  em  21/11/2003  (fls.  41),  data  anterior ao fato gerador.  Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.936494/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 94 /2 01 1- 91 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.936494/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.566  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.485.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.936494/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.566  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.936494/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.566  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.936494/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.566  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.936494/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.566  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.936494/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.566  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.001263/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Caracterizada a confusão prevista no artigo 1.049 do CCB. Credor e Devedor como mesma pessoa. Insubsistente o lançamento. Não se toma conhecimento do Recurso de Divergência
Numero da decisão: CSRF/03-03.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999. Acórdão n° : CSRF/03-03.011 Caracterizada a confusão prevista no artigo 1.049 do CCB. Credor e Devedor como mesma pessoa. Insubsistente o lançamento. Não se toma conhecimento do Recurso de Divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER DRIGUES "PRESIDE ° UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR FORMALIZADO EM: () 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° : 10711.001263/90-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.011 Recurso n° : RD1303-0.254 Recorrente : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO A 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 303-28531 com a seguinte ementa: - "Denúncia espontânea — Carece de efeitos, face ao disposto no art. 70 III E § 1 0 do Decreto 70.235/72, se apresentada após o registro da Dl e o desembaraço da mercadoria, notadamente quando substituída por carta de correção suprimindo a falta denunciada. - A cada de correção apresentada fora do prazo fixado na legislação complementar, constante da IN — SRF — 25, de 23/01/86, é inepta para produzir os efeitos previstos no art. 49, do Regulamento Aduaneiro. - O fato gerador de tributo devido em virtude de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, ocorre no dia do lançamento, marco temporal para a conversão da taxa cambial, consoante o disposto nas artigos 87 — II — "c" e 107, do Regulamento Aduaneiro." O relatório teve a seguinte redação: "Em conferência_ final de manifesto, a Recorrente foi responsabilizada pelo acréscimo de um volume — balde -, e falta de outro — tambor de ferro -, constantes da carga do navio "Itaité", entrado no porto do Rio de Janeiro em 04.01.89. Regularmente intimada em 11.12.92 a Recorrente efetivou o depósito da totalidade do crédito exigido em 23.12.92 (fls. 23) e tempestivamente ofertou impugnação, aduzindo em síntese que: a) Inocorreu a falta mencionada, eis que pelo processo n° 10711.002092/89-31, apresentou carta de correção ao manifesto emitida antes da chegada do veículo transportador, alterando a quantidade de tambores do conhecimento n° 1, de 25 para 24 volumes, efetivamente descarregado. 2 Processo n° : 10711.001263/90-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.011 b) Igualmente descabe a imputação por acréscimo de um volume, eis que diligenciou carta de correção autuada no processo 10711.0001397/89-53, alterando a quantidade de volumes constantes do conhecimento de carga n° 10, de 215 para 216 baldes. c) De qualquer forma, a multa aplicada com fundamento no artigo 521 — II — "d", do Regulamento Aduaneiro será indevida, eis que apresentou denúncia espontânea da falta através do processo 10711.001674/89-91, de 08.03.89, data em que ainda não existia qualquer procedimento administrativo relacionado com a apuração do fato. d) Os cálculos faram irregularmente elaborados, eis que, segundo o C.T.N., taxa de câmbio aplicável para a conversão deve ser a data da ocorrência do fato gerador, assim considerada a da entrada da mercadoria no território nacional, ou da apresentação, da_ denúncia, momento em que a Repartição toma conhecimento da falta. Manifestação fiscal à fls. 32/34, pugnando pela manutenção da exigência, eis que_ as cartas de correção foram indeferidas na ocasião oportuna, a denúncia se efetivou após os controles fiscais da Aduana e a conversão da taxa cambial obedeceu as disposições dos artigos 107 e 87 — II — "c", do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de i a instância concluiu pela procedência da imputação inaugural, sob fundamento de que: a)A carta de correção a que alude o art. 49 do Regulamento Aduaneiro, poderá ser apresentada até 30 dias após a formalização da entrada do veículo transportador, mas não será aceita se oferecida após o começo do despacho aduaneiro, ainda que não decorrido aquele prazo, consoante dispõe a I. Normativa — SRF — 25, de 22.01.86. A carta de correção destinada a regularizar a falta, foi apresentada em 27.03.89 (fls. 40/42), intempestivamente e após o desembaraço da mercadoria, ocorrido em 01.02.89 (fls. 5/8), e por isso foi indeferido. Igual decisão mereceu a apresentada para regularizar o acréscimo apurado, porque protocolizada em 27 de fevereiro de 1989, quando já vencido o prazo regulamentar (fls.48/50). b)A denúncia sobre a falta, apresentada em 08.03.89, (fls. 36), perdeu a espontaneidade porque oferecida após a visita aduaneira realizada em 04.01.89, que submeteu a mercadoria ao controle fiscal, conforme dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional. c)A taxa cambial aplicada foi a vigorante na data da constituição do crédito com o lançamento, na forma do disposto nos artigos e 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro. 3- Processo n° : 10711.001263/90-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.011 VOTO Conselheiro Ubaldo Campello Neto, Relator: A Procuradora da Fazenda Nacional proferiu o seguinte despacho: "Em face da extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por força da Medida Provisória n° 1.592, de 15.10.97, e a incorporação da respectiva "massa extinta" à união, caracterizou- se a confusão prevista no art. 1.049 do Código Civil Brasileiro, tornando sem sentido o prosseguimento do lançamento fiscal originalmente formulada_ Assim sendo, a Fazenda Nacional requer à CSRF que, no limite da sua competência instaurada por força do efeito devolutivo advindo da interposição do recurso de divergência quando ainda existente aquela companhia, torne insubsistente o referido lançamento." Estou de pleno acordo com as ponderações feitas pela digna representante da Fazenda Nacional, caracterizada, portanto, a confusão prevista no art. 1049 do CCB (credor e devedor se fundem numa mesma posição), não tomo conhecimento do Recurso de Divergência ora em destaque por falta de objeto. Eis o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 1999 UBALDO CAMPELLO NETO 5 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004234/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.453  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PELÁGIO OLIVEIRA S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 42 34 /2 00 3- 11 Fl. 198DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3401­00.837,  de  02/07/2010,  proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002  VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE  MANAUS. ISENÇÃO.  A  partir  de  21/12/2000,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25  de  2000,  a  isenção  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  deve  ser  concedida,  também, às operações de vendas realizadas para as  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Ementa:  PEDIDO  ADICIONAL.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  se  não  conhecer  pleito  adicional  formulado  quando  o  processo já aguardava julgamento no Carf.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  reconheceu  a  isenção  do  PIS  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 199          3 empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM realizadas a partir da publicação da  MP nº. 2.037­25, em 22/12/2000. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão  nº 204­01.802, de 20/09/2006.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 193/194.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  171/176).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  ZFM  realizadas  a  partir  da  publicação da MP nº. 2.037­25, em 22/12/2000 são isentas do PIS, o paradigma concluiu justo  o inverso, conforme comprova a sua própria ementa:    COFINS. ISENÇÃO.  As  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus  não  são  isentas  de  Cofins, conforme determina legislação vigente á época dos fatos  geradores glosados pelo Fisco.  Recurso negado, nos termos do voto da relatora.    Cumpre observar que, no acórdão paradigma, que versou sobre os períodos de  setembro a dezembro de 1997, fevereiro, agosto e outubro de 1999 a abril de 2001, a questão  relativa à edição da MP nº. 2.037­25 restou expressamente mencionada.  No  mérito,  conforme  já  expusemos  nesta  mesma  Turma,  entendemos  assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, passamos a adotá­lo, também aqui, como razão de  decidir  (advirta­se  que  a  divergência  entre  os  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  e  os  referidos no voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  Fl. 200DF CARF MF     4 acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 200          5 argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Fl. 202DF CARF MF     6 Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 201          7 §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Fl. 204DF CARF MF     8 Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 202          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 206DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 203          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 208DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 204          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 210DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 205          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 212DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 206          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 214DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 207          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 216DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 208          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 218DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃI  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10380.004234/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.453  CSRF­T3  Fl. 209          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003496/2005-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 363          1 362  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.003496/2005­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.781  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR. VTN.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEIREIRA E AGROPECUARIA SOPAU S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  VTN­VALOR DA TERRA NUA. SUB­AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR.  AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 34 96 /2 00 5- 49 Fl. 363DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte e por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativo ao exercício de  2001. Nos termos do auto de infração de de fls. 07, o fato gerador foi assim delimitado:  "As 10 matriculas atualizadas apresentam averbação, feita em 5  de Maio de 1998, de Reserva Legal em percentual equivalente a  503  da  área  do  imóvel,  representando  um  valor  total  de  99.206,50ha.  Este  valor  é  inferior  ao  declarado  em  DI717  de  158.730,00ha.  Entretanto,  apesar  do  contribuinte  comprovar  que, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, o imóvel tinha  99.206,50 ha de RESERVA LEGAL averbaria, o Ato Declatório  Ambiental  foi solicitado em 03/05/2005, após o prazo  legal que  seria 31/03/2002.  ...  Quanto a área de preservação permanente, não foi apresentada  a solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao  CHAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei  n° 10.165, de 27  de  dezembro  de  2000,  em data anterior à 31 de março de 2002, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa  SRF No  60/2001  (No  73/2000)  (10,  54o,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRR  No  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado;  Em  relação  à  comprovação  da  Área  Utilizada  com  Atividade  Extrativa referente à extração de Madeira com Piano de Manejo  aprovado/autorizado pelo /RAMA, o contribuinte não apresentou  documento  de  autorização  do  'DAMA,  sendo  assim  desconsiderado o valores declarados.  Em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua,  o  contribuinte  não  apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, Conforme  NBR  8799  da  ABNT,  sendo,  conforme  art.  19  §.  lo  da  Lei  9393/96,  substituído  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado  pelo  Valor  da  Terra Nua  por Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal).  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação.  Entre  os  fundamentos  de  defesa  vale  destacar  o  seguinte  argumento:  o  valor  exorbitante  dado  ao  VTN  R$  221,46  (duzentos vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por ha, vem a ser outro "erro de fato" a  ser aqui suscitado. Até porque, administrativamente a Receita Federal já havia aceito o VTN  de  7,98 UFIR/ha,  para  uma  área  no município  visinho  à  presente,  tanto  que  destacada  da  mesma  bacia  hidrográfica  (Gleba Moreru),  havendo  sido  emitido  novo  lançamento  do  ITR  referente  ao  Exercício  de  1994  e  por  conseqüência,  determinado  o  cancelamento  da  Notificação.  E  ainda  afirma:  o  laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  pelo  eminente  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 9202­005.781  CSRF­T2  Fl. 364          3 Engenheiro Florestal Sr. Eller Tadeu Vaz, CREA 7.191/D­MT, apurou o VTN no valor de R$  9,85 (nove reais c oitenta cinco centavos), por hectares, para exercício de 2.001.  A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação e quanto ao  VTN médio,  desconsiderou  o  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte  mantendo  o  lançamento  com base no VTN apurado pelo SIPT. Para o relator:  No  Laudo  Técnico  apresentado  (fls.  100  a  118),  apesar  de  ter  sido  elaborado  por  elaborado  por  engenheiro  florestal,  estar  acompanhado da ART e  fornecer diversas  informações  sobre o  imóvel, desde sua localização até sua utilização, verifica­se que  o profissional se limitou a providenciar comparação com preço  de venda de imóveis levantados junto a Cartórios de Registro de  Imóveis, sem que tenha sido analisada a situação de cada imóvel  tomado  como  paradigma,  para  fins  de  comprovar  que  esses  tinham ás m mas características do imóvel objeto da avaliação.  Em  todas  as Escrituras Públicas  apresentadas  (fls.  120  a  134)  constam  apenas  a  área  do  imóvel  rural  objeto  da  compra  e  venda  c  o  valor  declarado  pelos  contratantes,  sem  maior  detalhamento da situação de cada imóvel. Além disso, é possível  observar das Escrituras Públicas  em que  foi  destacado o  valor  do ITB1 que, pelos valores pagos, o órgão tributante considerou  para a tributação um valor superior ao da transação declarada  pelos contratantes. Importante ressaltar que, das seis transações  tomadas como prova para fins de levantamento do valor da terra  nua do imóvel, somente três se referem a imóvel rural localizado  no  mesmo  município  do  imóvel  ora  tratado,  e  não  foi  apresentada  comprovação  ou  justificativa  suficiente  de  que  a  situação dos outros municípios é idêntica ao do tratado, nem da  proximidade  dos  municipios.  A  simples  comparação  entre  municípios  não  é  suficiente  nem  tem  base  legal  para  permitir  alteração do lançamento. Do laudo técnico constou a existência  de  benfeitorias  no  total  de  2,0  ha.,  as  quais  não  haviam  sido  informadas  na  DITR/2001,  mas  não  houve  identificação  das  mesmas,  sendo que  também não houve  levantamento  de  preços  para as matas e florestas nativas informadas como existentes no  imóvel.  Ainda  cabe  destacar  que  o  VTN  apurado  no  laudo  é  inferior  ao  declarado  e  sobre  o  qual  a  interessada  recolheu  espontaneamente o  ITR no Exercício 2001. Diante desses fatos,  entendo que  o  laudo  técnico  apresentado não  é  suficiente para  afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização  a partir de valor constante no SIPT mantido pela Secretaria da  Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996.  Inconformado com a decisão, o contribuinte  interpôs recurso voluntário por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  de  defesa  e  faz  juntar  jurisprudência  favorável  ao  seu  entendimento.  Convertendo  o  julgamento  em  diligência,  a  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes,  por meio da Resolução nº 302­1.468, determinou que  a  autoridade fiscalizadora enviasse ao Conselho as informações sobre preços de terras recebidas  da Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas, dados utilizados para alimentar o sistema  Fl. 365DF CARF MF     4 SIPT,  para  o  ano  de  2001.  Tais  informações  não  foram  prestadas  pelo  órgão  estadual  competente que justificou sua conduta conforme petição de fls. 298/299.  Encerrada  a  diligência  o  processo  foi  julgado.  A  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  desta  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  2201­002.174  deu  provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Reserva Legal de 99.206,5 hectares e  restabelecer o VTN no valor declarado pelo contribuinte. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  VTN.  LAUDO.  REQUISITOS  TÉCNICOS.  AUSÊNCIA.  SIPT.  VALOR SEM APTIDÃO AGRÍCOLA.  Por  determinação  legal,  o  arbitramento  do VTN  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações  sobre  aptidão  agrícola  assim,  deve  ser  restabelecido  o  VTN  informado  pelo  contribuinte  na  DITR,  quando  insatisfatória  a  apuração  realizada  pelo  laudo  de  avaliação apresentado.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A área destinada à Reserva Legal (utilização limitada) para ser  dedutível da área do imóvel deve estar averbada na matrícula do  imóvel,  antes  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observadas  as  informações  do  ADA  tempestivo  e  da  DITR,  referentes ao mesmo exercício.  ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ART. 2º LEI 4.771/65.  A área de preservação permanente para ser dedutível da área do  imóvel  deve  estar  descrita  em  Laudo  Técnico,  emitido  por  profissional habilitado, que atenda aos requisitos das normas da  ABNT, de  forma que permita  identificar e mensurar a proteção  aos  recursos  naturais  exigida  por  Lei,  observadas  as  informações do ADA e da DITR, referentes ao mesmo exercício.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  PLANO  DE  MANEJO.  CRONOGRAMA. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Considera­se área de exploração extrativa, para fins de dedução  na apuração do ITR, a área objeto de plano de manejo aprovado  pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido  pelo contribuinte. Sem tal comprovação, não há como acolher a  área de exploração extrativa declarada.  Tempestivamente  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial.  Citando  como paradigmas os acórdãos 2102­01.664 e 302­38.743, questiona a decisão a quo na parte  em que afastou a aplicação do VTN fixado com base no SIPT e ainda que reconheceu a área de  reserva legal averbada, mesmo diante da ausência de ADA tempestivo.  Nos  termos  do  exame  e  reexame  de  admissibilidade  o  recurso  somente  foi  aceito  quanto  a  matéria:  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 9202­005.781  CSRF­T2  Fl. 365          5 Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR de outros contribuintes. A Fazenda Nacional foi  devidamente intimada do despacho.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  exposto  no  relatório,  trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  questionar  o  entendimento  da  turma  a  quo  que  reformando  o  lançamento,  manteve  o  VTN  declaro  pelo  contribuinte  haja  vista  que  a  avaliação  constante  do  SIPT  utilizado não apresentou, mesmo após realização de diligência, o nível de certeza exigido pela  Lei nº 8.629/93, pois não levou em consideração a aptidão agrícola das terras que compõem o  imóvel avaliado.  Nos  termos  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96,  admite­se  no  caso  ausência  de  declaração  ou  de  subavaliação  do  imóvel,  que  os  lançamentos  de  ofício  sejam  realizados  levando­se  em  consideração  os  valores  fornecidos  pelos  Estados  e  Municípios,  desde  que  observados  os  critérios  fixados  pelo  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629/93.  Referido  dispositivo, na data da ocorrência do fato gerador possuía a seguinte redação:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Observamos que o documento de fls. 17, o qual nos traz o valor utilizado pela  fiscalização,  apresenta  a  média  do  VTN  para  a  região,  mas  o  mesmo  não  traz  qualquer  Fl. 367DF CARF MF     6 informação  acerca  da  aptidão  agrícola  ou  mesmo  a  origem  dos  dados  que  alimentaram  o  sistema  SIPT.  Vale  citar,  como  exposto  no  relatório,  que  nem mesmo  após  a  realização  de  diligência junto ao órgão estadual foi possível obter tais informações.  Naquela ocasião, oficiada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural  do Estado do Mato Grosso manifestou (fls. 298/299) que não poderia fornecer valores de terra  nua por  região  em dados históricos, ainda que corrigidos por  índices  econômicos/financeiros  em  virtude  da  existência  de  distorções  em  face  da  realidade  constatada  nos  diversos  municípios.  Nota­se,  portanto,  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  para  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96,  razão  pela  devem  ser  considerado  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  na  respectiva  DITR  do  ano  de  2001,  nos  termos em que reconhecido pela decisão recorrida.  Corrobora o entendimento acima o fato deste Colegiado ter já ter, inclusive,  reformado  acórdão  paradigma  citado  pela  Recorrente.  Em  26/01/2017,  a  turma  por  unanimidade  de  votos,  por  meio  do  acórdão  9202­005.185  definiu  que  para  aplicação  do  Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso  aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o  atendimento aos  requisitos da  legislação aplicável  (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12,  §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Tratando­se de recurso da Fazenda Nacional, deixo de me manifestar sobre o  laudo de  fls.  120 apresentado pelo Contribuinte haja vista que o valor do VTN apontado no  instrumento é inferior ao declarado pelo mesmo na DITR.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional  mantendo o valor do VTN declarado pelo Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 368DF CARF MF

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