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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960290 #
Numero do processo: 10783.723667/2011-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2010 PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ajuizamento de processo judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Desta forma, o recurso interposto não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.723667/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.880  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2010  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  O  ajuizamento  de  processo  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  ao  procedimento  fiscal,  importa  renúncia  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Desta  forma,  o  recurso  interposto  não  deve  ser  conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 36 67 /2 01 1- 39 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.723667/2011­39  Acórdão n.º 2801­003.880  S2­TE01  Fl. 67          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  (acórdão  número  03­046.783),  em  processo  administrativo  instaurado  após  a  lavratura  de  auto  de  lançamento  por  conta  de  omissão  de  rendimentos  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  pessoa  física  (IRPF).  Após  o  lançamento,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação  administrativa,  sustentando  ser  portador  de  moléstia  grave  (cardiopatia  grave),  motivo  pelo  qual  os  rendimentos  supostamente  omitidos  não  se  achariam  dentre  aqueles  sujeitos  à  tributação pelo imposto de renda.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação  apresentada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE NÃO  COMPROVADA.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legislação  de regência impede o reconhecimento do benefício, quando  o sujeito passivo deixar de cumprir, cumulativamente,  tais  requisitos.  Inconformado com a manutenção do crédito tributário lançado pelo Fisco, o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário.  Pugna  pela  reforma  integral  da  decisão  de  primeira  instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  O recurso é tempestivo.  De acordo com o documento de fls. 35/57, há extrato de Consulta processual  do  Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo,  onde  consta  o  Agravo  de  Instrumento  de  número  024.099.168.26.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.723667/2011­39  Acórdão n.º 2801­003.880  S2­TE01  Fl. 68          3 O Agravo  de  Instrumento  em  questão  tem  como  objeto  a  isenção  de  IRPF  devido  à  moléstia  de  cardiopatia  grave  contraída  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  resta  evidenciada  a  concomitância  da  via  administrativa  e  judicial,  sendo  necessário  observar  o  disposto na súmula nº 1 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constantedo  processo judicial.  Os atos administrativos  se sujeitam às decisões do Poder Judiciário. Assim,  no  caso  de  o  contribuinte  ingressar  na  via  judicial,  estará  renunciando  às  instâncias  administrativas,  visto  que  qualquer  decisão  administrativa  que  eventualmente  seja  prolatada  não terá eficácia frente à decisão judicial, que a esta se sobrepõe.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues Torres.                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5958769 #
Numero do processo: 13931.000365/2002-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Diante da insubsistência do motivo do ato administrativo fiscal (“proc. jud. de outro CNPJ”), cumpre à DRJ o acolhimento da impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração. Descabe ingressar no exame da suposta convalidac¸a~o da compensac¸a~o das parcelas dos de´bitos tributa´rios, uma vez que se trata de matéria estranha à fundamentação originária do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Diante da insubsistência do motivo do ato administrativo fiscal (“proc. jud. de outro CNPJ”), cumpre à DRJ o acolhimento da impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração. Descabe ingressar no exame da suposta convalidac¸a~o da compensac¸a~o das parcelas dos de´bitos tributa´rios, uma vez que se trata de matéria estranha à fundamentação originária do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de  votos,  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  ao  auto  de  lançamento  apresentada  pelo  Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 238):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE  A base de cálculo do PIS, na vigência dos Decretos­lei nº2.445 e  nº2449, ambos de 1888, era faturamento do sexto mes anterior,  ao  da  respectiva  apuraçãi  do  valor  devido,  sem  correção  monetária.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/08/1997, 15/09/1997, 15/10/1997  DÉBITOS.  TRIBUTÁRIOS  EXIGIDOS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF. DECISÃO JUDICIAL.  A  compensação  de  débitos  tributários,  informada  em  DCTF,  realizada com amparo em decisao judicial, deve ser convalidada  pela  autoridade  administrativa  até  o  limite  do  montante  do  créditofinanceiro reconhecido na ação judicial respectiva.   CRÉDITOS  FINANCEIROS.  MONTANTE.  APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Compete  à  autoridade  administrativa  apurar  o  montante  dos  créditos  financeiros  (indébitos)  reconhecidos na esfera  judicial,  de conformidade com a decisao  transitada em julgado, passível  de compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  mais  favorável  ao  contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem  sido  declarados nas respectivas DCTF.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  246  e  ss.,  alega  que  o  auto  de  infração teria sido lavrado em razão da suposta falta de comprovação da existência de medida  judicial (“proc. jud. de outro CNPJ”). A decisão recorrida, ao afastar esse fundamento, deveria  ter  cancelado o  auto de  infração,  ao  invés de mantê­lo  sob novo  fundamento. Essa  inovação  caracteriza  lançamento  por  meio  de  decisão,  o  que  seria  vedado  pela  ordem  jurídica,  notadamente  porque  fora  do  prazo  decadencial.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13931.000365/2002­45  Acórdão n.º 3802­004.296  S3­TE02  Fl. 316          3 recurso  voluntário  e,  em  caso  de  empate  na  votação,  a  prevalência  dos  votos  em  favor  do  sujeito passivo, na forma do art. 112 do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  18/11/2014  (fls.  243),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado  em  18/12/2014  (fls.  246),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso deve ser conhecido.  Compulsando os autos, nota­se que o auto de infração foi motivado pela não­ comprovação da medida  judicial  (“proc.  jud. de outro CNPJ”). A decisão da DRJ, por outro  lado, reconheceu que “o fato de o interessado ter informado o CNPJ nº 00.116.506/0001­60, da  matriz,  na  ação  judicial  e  na DCTF,  e,  ainda,  ter  a  denominação  social,  vigente  na  data  da  propositura,  Seg  Transporte  de  Valores  S/A,  posteriormente  alterada  para  Proforte  S/A  Transporte de Valores, não veda seu direito de compensar créditos do PIS a que  tem direito,  reconhecidos  judicialmente,  com  débitos  do  próprio  PIS.  Ressalte­se,  também  que,  com  a  alteração da denominação social, os CNPJ da matriz e da filia não foram alterados” (fls. 193).  Portanto, razão assiste ao Recorrente. Afinal, se não é verdadeiro o motivo do  ato administrativo  fiscal  (“proc.  jud. de outro CNPJ”), o encaminhamento apropriado para o  caso  seria  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Descabe  ingressar  no  exame  da  susposta  convalidaçaõ  da  compensaçaõ  das  parcelas  dos  débitos  tributários. Trata­se de matéria estranha à fundamentação do auto de infração.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso e pelo seu integral provimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6097903 #
Numero do processo: 13407.000040/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DERIVADOS. O conceito de insumo para industrialização, não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana-de-açúcar. Ocorre que o cultivo da cana-de-açúcar é processo de produção típico da agricultura, e não da atividade industrial. Recurso voluntário conhecido, mas desprovido. Crédito tributário negado.
Numero da decisão: 3102-00.887
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Destilaria JB Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PRODUÇÃO  DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante  para  abranger  os  insumos  utilizados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar. Ocorre  que  o  cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção típico da agricultura, e não  da atividade industrial.    Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Crédito tributário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.      LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente       Fl. 531DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13407.000040/2002­09  Acórdão n.º 3102­000.887  S3‐C1T2  Fl. 2          2   BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O  presente  processo  se  refere  a  restituição  e  compensação  de  créditos  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), oriundos da produção de cana­de­açúcar.   A parte pretende discutir neste processo os seguintes pontos:  a)  Possibilidade  de  anulação  dos  créditos  lançados  na  produção  de  aguardente;   b) O conceito de insumo para industrialização nos termos definidos na  legislação regente;  c)    Consideração,  ou  não,  dos  insumos  utilizados  no  cultivo  de  cana­de­ açúcar para crédito de IPI.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  pela  DRJ  porque  a  “atividade  agrícola de cultivo de cana­de­açúcar não se enquadra no conceito de industrialização definido  na legislação regente do IPI, notadamente do RIPI” (fl. 2095).    Em  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório,  a  empresa  argumenta que a atividade por ela desempenhada seria de caráter agroindustrial, na qual não se  segregaria a agricultura da industrialização. Argumenta, ademais, que a “atividade econômica  agroindustrial  da  defendente  se  revela  predominantemente  na  industrialização  de  produção  própria de cana­de­açúcar numa cadeia  integrada,  jamais  separada como almeja a autoridade  fiscal.  A  atividade  empresarial,  tanto  no  bojo  econômico  quanto  jurídico  não  pode  ser  dissociada. O que há, na verdade, é tão somente um: deslocamento físico da cana­de­açúcar na  sua fase de produção para a industrialização.” (fl. 2115). Ante a natureza industrial da atividade  econômica da empresa, incide o IPI a gerar os créditos pedidos.  É o relatório.    Voto             Fl. 532DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13407.000040/2002­09  Acórdão n.º 3102­000.887  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    O recurso voluntário deve ser conhecido, uma vez protocolado no prazo legal  e subscrito por procurador com poderes nos autos.  Cabe esclarecer o pedido efetivamente realizado nos autos.  Quanto  à  possibilidade  de  anulação  dos  créditos  lançados  na  produção  de  aguardente, observo que o Contribuinte não realizou o procedimento adequado a compensar o  crédito tributário.  O  art.  10  do Decreto  n°  93.646/1996,  que  alterou,  com  efeito  retroativo,  a  redação do inciso IV do art. 36 do RIPI, permitia que se desse com suspensão do imposto as  saídas  de  aguardente  do  código  22.09.07.00  da  TIPI  remetida  pelos  estabelecimentos  produtores, em recipientes de capacidade superior a um litro e destinada para:   a) as indústrias que a utilizem como insumo na fabricação de outras bebidas;   b) os atacadistas e cooperativas de produtores, e  c) os engarrafadores do mesmo produto.  Na hipótese da saída ser realizada com suspensão, teriam que ser anulados os  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  industrial  (art.  100,  I,  "h"  do  RIPI11982).  Para  tanto,  a  Lei  n°  9.493/1997,  que  resultou  da  conversão  da MP  n°  1.508­16  de  17/04/1997,  transformou  esta  suspensão  em  obrigatória,  também  exigindo  a  anulação  dos  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  da  aguardente  (classificação  fiscal  2208.40.00),  tendo  sido  estes  dispositivos posteriormente incorporados ao RIPI/1998.  A norma passou, então, a dispor o seguinte:    Art.  41.  As  bebidas  alcoólicas  e  demais  produtos  de  produção  nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da  TIPI, acondicionados em recipientes da capacidade superior ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo  sairão  obrigatoriamente  com  suspensão  do  imposto  dos  respectivos  estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e  das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes  estabelecimentos (Lei n°9.493, de 1997, art. 3°e 4°):  I  —  industriais  que  utilizem  os  produtores  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;  II ­ atacadistas e cooperativas de produtores;  III— engarrafadores dos mesmos produtos.  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13407.000040/2002­09  Acórdão n.º 3102­000.887  S3‐C1T2  Fl. 4          4   Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I— relativo a matérias­primas, produtos intermediários e  II ­ material de embalagem, que tenham sido:  III  ­  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinado  no  art.  41  (Lei n° 9.493, de 1997).    Portanto,  não  há  créditos  de  IPI  a  compensar  relativos  à  matéria­prima,  produtos intermediários e embalagem, pois a suspensão do IPI já exerceu o papel desonerador  da cadeia produtiva, posto que estabelecida a obrigatoriedade de estorno dos mesmos na escrita  fiscal da empresa. A não­cumulatividade do IPI, nesse caso, passou a ser aplicada por meio da  suspensão  da  exigência  desse  imposto  quando  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  e  não  pela  compensação  de  crédito  presumido  apurado  nas  fases  anteriores  do  processo de industrialização.  Em  seu  pedido  de  compensação/restituição  de  IPI,  o  Interessado  desconsiderou  o  fato  de  que  o  IPI  sobre  aguardente  encontra­se  suspenso. Não há,  portanto,  diferenças de IPI recolhidas a maior a justificar a compensação.   Por  outro  lado,  o  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­de­açúcar. Em outras palavras,  ainda  que  seja  possível  o  creditamento  de  IPI  sobre  a  cana­de­açúcar,  por  ser  espécie  de  insumo, não se pode proceder à mesma operação na fase de cultivo, plantação, desse mesmo  produto. Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção típico da agricultura, e  não da atividade industrial.  O conceito de agroindústria não socorre o Interessado, pois somente pode­se  cogitar  de  atividade  sujeita  ao  recolhimento  do  IPI  quando  há  transformação  do  produto  primário,  elemento  essencial  da  atividade  industrial.  Isso  não  ocorre  no  cultivo  da  cana­de­ açúcar, que não sofre transformação na lavoura, mas é plantado.  Por fim, o art. 147 do RIPI é claro quanto à impossibilidade de utilização de  créditos  oriundos  da  compra  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  industrial  quando esses  integram o  ativo permanente da  empresa. Uma vez que  esse maquinário não é  consumido na industrialização, sofrendo apenas o desgaste natural pelo uso, o seu valor não se  incorpora ao IPI para efeito de compensação escritural.           ­ Conclusão     Fl. 534DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13407.000040/2002­09  Acórdão n.º 3102­000.887  S3‐C1T2  Fl. 5          5 Pelo exporto, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 535DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 11080.919026/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919026/2012­49  Acórdão n.º 3801­005.166  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.725367/2011-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. A impugnação do lançamento não impede sua revisão de ofício, desde que a autoridade administrativa se sujeite ao prazo de decadência, no caso de agravamento da exigência. NULIDADE. FALTA DA INDICAÇÃO DO CÓDIGO COMPLETO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de indicação do código de classificação fiscal até o nível de subitem não eiva de nulidade o lançamento, pois o objeto do procedimento de determinação e exigência de créditos tributários é diverso do objeto do processo de consulta fiscal. Se todos os códigos de determinada posição possuem a mesma alíquota e se a controvérsia nos autos reside no enquadramento do produto ao nível de posição na TIPI, para fins de exigência das diferenças de IPI, basta que o fisco indique o código de classificação até o nível de posição. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONFRONTO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS ADMITIDOS PELO REGULAMENTO SEM RESTAR SALDO A RECOLHER. A presunção de ocorrência de pagamento antecipado contida no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002 só se verifica quando os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte forem legítimos. Constatada a ilegitimidade dos créditos e revelada a existência de saldos devedores não declarados e não recolhidos, o prazo de decadência para a feitura do lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 173, I, do CTN. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI. As glosas podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT SYSTEM". VENDA CONJUNTA DE UNIDADES EVAPORADORAS E CONDENSADORAS. A venda conjunta de uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado do tipo "split system", devendo o conjunto ser classificado na posição 8415 como aparelho de ar condicionado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO "MULTISPLIT". VENDA CONJUNTA DE UMA UNIDADE CONDENSADORA E VÁRIAS UNIDADES EVAPORADORAS. A venda conjunta de uma unidade condensadora e de várias unidades evaporadoras caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado "multisplit", devendo o conjunto ser classificado na posição 8415 como aparelho de ar condicionado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Existindo solução de consulta que fixou a classificação fiscal das unidades evaporadoras, quando vendidas isoladamente, a interpretação assim fixada, certa ou errada, justa ou injusta, vincula tanto a Administração quanto o contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO "FAN COIL". Não tendo o fisco demonstrado a venda conjunta do equipamento que produz a água gelada ou quente e do equipamento constituído pelo ventilador motorizado conjugado com a serpentina; nem que os equipamentos vendidos constituíam um corpo único, cancela-se o lançamento por carência probatória da acusação. GLOSA DE CRÉDITOS. O crédito glosado em outros processos não impede o julgamento, mas repercute na reconstituição dos saldos da escrita fiscal, podendo alterar os saldos devedores lançados de ofício, caso haja reversão total ou parcial da glosa ou decisão quanto à improcedência de débitos apurados em algum processo. Sendo assim, a liquidação deste julgado fica na dependência do resultado dos processos anteriores. SALDO CREDOR DE ESCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Existindo saldo credor de escrita a ser transportado para períodos seguintes, o valor sofrerá a correção monetária, conforme estabelecido na decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constitui circunstância agravante da multa de ofício o fato de o contribuinte dar saída a produto com classificação fiscal incorreta, após a classificação fiscal ter sido objeto de decisão em consulta por ele formulada. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES. Inexistindo solução de consulta específica para o ar condicionado "split system" e "fan coil", devem ser mantidos os consectários do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação as vendas de aparelhos fan coil e para que a autoridade administrativa, no momento da execução conjunta de todas as decisões derradeiras que vierem a ser proferidas quanto aos autos de infração desta ação fiscal, aplique a correção monetária, nos termos da decisão judicial que beneficia o contribuinte, sobre os eventuais saldos credores que possam vir a surgir se houver reversão total ou parcial das glosas efetuadas. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista, quanto à classificação fiscal do split system e quanto às evaporadoras. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti quanto à decadência. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento na íntegra. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Cláudio Moretti, OAB/RS 28.384. Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. A impugnação do lançamento não impede sua revisão de ofício, desde que a autoridade administrativa se sujeite ao prazo de decadência, no caso de agravamento da exigência. NULIDADE. FALTA DA INDICAÇÃO DO CÓDIGO COMPLETO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de indicação do código de classificação fiscal até o nível de subitem não eiva de nulidade o lançamento, pois o objeto do procedimento de determinação e exigência de créditos tributários é diverso do objeto do processo de consulta fiscal. Se todos os códigos de determinada posição possuem a mesma alíquota e se a controvérsia nos autos reside no enquadramento do produto ao nível de posição na TIPI, para fins de exigência das diferenças de IPI, basta que o fisco indique o código de classificação até o nível de posição. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONFRONTO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS ADMITIDOS PELO REGULAMENTO SEM RESTAR SALDO A RECOLHER. A presunção de ocorrência de pagamento antecipado contida no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002 só se verifica quando os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte forem legítimos. Constatada a ilegitimidade dos créditos e revelada a existência de saldos devedores não declarados e não recolhidos, o prazo de decadência para a feitura do lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 173, I, do CTN. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI. As glosas podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT SYSTEM". VENDA CONJUNTA DE UNIDADES EVAPORADORAS E CONDENSADORAS. A venda conjunta de uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado do tipo "split system", devendo o conjunto ser classificado na posição 8415 como aparelho de ar condicionado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO "MULTISPLIT". VENDA CONJUNTA DE UMA UNIDADE CONDENSADORA E VÁRIAS UNIDADES EVAPORADORAS. A venda conjunta de uma unidade condensadora e de várias unidades evaporadoras caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado "multisplit", devendo o conjunto ser classificado na posição 8415 como aparelho de ar condicionado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Existindo solução de consulta que fixou a classificação fiscal das unidades evaporadoras, quando vendidas isoladamente, a interpretação assim fixada, certa ou errada, justa ou injusta, vincula tanto a Administração quanto o contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO "FAN COIL". Não tendo o fisco demonstrado a venda conjunta do equipamento que produz a água gelada ou quente e do equipamento constituído pelo ventilador motorizado conjugado com a serpentina; nem que os equipamentos vendidos constituíam um corpo único, cancela-se o lançamento por carência probatória da acusação. GLOSA DE CRÉDITOS. O crédito glosado em outros processos não impede o julgamento, mas repercute na reconstituição dos saldos da escrita fiscal, podendo alterar os saldos devedores lançados de ofício, caso haja reversão total ou parcial da glosa ou decisão quanto à improcedência de débitos apurados em algum processo. Sendo assim, a liquidação deste julgado fica na dependência do resultado dos processos anteriores. SALDO CREDOR DE ESCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Existindo saldo credor de escrita a ser transportado para períodos seguintes, o valor sofrerá a correção monetária, conforme estabelecido na decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constitui circunstância agravante da multa de ofício o fato de o contribuinte dar saída a produto com classificação fiscal incorreta, após a classificação fiscal ter sido objeto de decisão em consulta por ele formulada. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES. Inexistindo solução de consulta específica para o ar condicionado "split system" e "fan coil", devem ser mantidos os consectários do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     2 A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do  lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI.  As glosas podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o  imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º  do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO  TIPO  "SPLIT  SYSTEM".  VENDA  CONJUNTA  DE  UNIDADES  EVAPORADORAS E CONDENSADORAS.  A venda conjunta de uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora  caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado do tipo "split system",  devendo  o  conjunto  ser  classificado  na  posição  8415  como  aparelho  de  ar  condicionado.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO  TIPO  "MULTISPLIT".  VENDA  CONJUNTA  DE  UMA  UNIDADE  CONDENSADORA E VÁRIAS UNIDADES EVAPORADORAS.  A  venda  conjunta  de  uma  unidade  condensadora  e  de  várias  unidades  evaporadoras  caracteriza  a  venda  de  um  aparelho  de  ar  condicionado  "multisplit",  devendo  o  conjunto  ser  classificado  na  posição  8415  como  aparelho de ar condicionado.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EVAPORADORAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  Existindo  solução  de  consulta  que  fixou  a  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras,  quando  vendidas  isoladamente,  a  interpretação  assim  fixada,  certa  ou  errada,  justa  ou  injusta,  vincula  tanto  a  Administração  quanto  o  contribuinte.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  TIPO "FAN COIL".  Não tendo o fisco demonstrado a venda conjunta do equipamento que produz  a  água  gelada  ou  quente  e  do  equipamento  constituído  pelo  ventilador  motorizado conjugado com a serpentina; nem que os equipamentos vendidos  constituíam um corpo único, cancela­se o lançamento por carência probatória  da acusação.  GLOSA DE CRÉDITOS.  O  crédito  glosado  em  outros  processos  não  impede  o  julgamento,  mas  repercute  na  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal,  podendo  alterar  os  saldos  devedores  lançados  de  ofício,  caso  haja  reversão  total  ou  parcial  da  glosa  ou  decisão  quanto  à  improcedência  de  débitos  apurados  em  algum  processo.  Sendo  assim,  a  liquidação  deste  julgado  fica  na  dependência  do  resultado dos processos anteriores.  SALDO CREDOR DE ESCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  Existindo saldo credor de escrita a ser transportado para períodos seguintes, o  valor sofrerá a correção monetária, conforme estabelecido na decisão judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 7          3 Constitui circunstância agravante da multa de ofício o fato de o contribuinte  dar  saída  a  produto  com  classificação  fiscal  incorreta,  após  a  classificação  fiscal ter sido objeto de decisão em consulta por ele formulada.  CONSECTÁRIOS  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES.   Inexistindo  solução  de  consulta  específica  para  o  ar  condicionado  "split  system" e "fan coil", devem ser mantidos os consectários do  lançamento de  ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da autuação as vendas de aparelhos  fan coil e para  que  a  autoridade  administrativa,  no  momento  da  execução  conjunta  de  todas  as  decisões  derradeiras que vierem a ser proferidas quanto aos autos de infração desta ação fiscal, aplique a  correção  monetária,  nos  termos  da  decisão  judicial  que  beneficia  o  contribuinte,  sobre  os  eventuais saldos credores que possam vir a surgir se houver reversão total ou parcial das glosas  efetuadas. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Luiz Rogério Sawaya  Batista,  quanto  à  classificação  fiscal  do  split  system  e  quanto  às  evaporadoras.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  quanto  à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire,  que  negou provimento na íntegra. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. O Conselheiro  Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Cláudio Moretti,  OAB/RS 28.384.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e redator designado.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério  Sawaya Batista.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve o lançamento referente IPI período de apuração de primeiro de janeiro de 2007 a 31  de dezembro de 2008, para tanto, foi lavrado auto de infração, fls. 192 a 195 e anexo, exigência  no valor de R$ 11.910.862,02 de Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros  de mora e da multa por lançamento de ofício de 75%, em alguns casos majorada para 112,5%,  totalizando,  na  data  da  autuação,  R$  26.345.948,18.  Os  motivos  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  explicitados  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  das  fls.  216  a  246,  retificado  pelo  Relatório de Diligência Fiscal das fls. 1144 a 1147, abaixo resumidos:  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     4 “Unidades  condensadoras  A  Recorrente  classificou  esses  aparelhos nos códigos 8418.6110 ou 8418.6190, de acordo com  a capacidade do equipamento.  A  autuação  considerou  que  tais  aparelhos,  quando  vendidos  conjuntamente  com  unidades  evaporadoras,  formariam  um  aparelho  de  ar  condicionado  completo do  tipo  split  system,  eis  que a  junção de ambos os elementos possibilitaria, no entender  do Fisco, a modificação, simultaneamente, da temperatura e da  umidade do ar, funções típicas dos sistemas de ar­condicionado.  São  aparelhos  cujas  unidades  ditas  principais  (evaporadora  e  condensadora)  são  apresentadas  em  corpos  distintos,  as  quais,  após  a  instalação,  permanecem  fisicamente  separadas,  interligadas por fios e dutos.  O  Agente  Fiscal  consigna  que  a  Recorrente  formulou  consulta  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a  classificação  fiscal  das  unidades  condensadoras,  apresentadas  isoladamente, consulta que foi objeto da Solução de Divergência  Coana n° 20, de 27 de maio de 2002 (fls. 224), determinando que  tal  produto  fosse  classificado  no  código  8418.69.90  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  alusivo  a  “outras  máquinas e aparelhos para produção de frio”.  Assim,  imputa­se  à  contribuinte  erros  de  classificação  fiscal  junto  a  TIPI  relativamente a elementos de sistemas de refrigeração de ar, produzidos e comercializados pela  Recorrente. Em decorrência dos  erros de  classificação  fiscal  incorridos  pela Recorrente,  esta  teria  aplicado  alíquotas  de  IPI  inferiores  àquela  efetivamente  incidente  na  saída  dos  equipamentos denominados(i) “Unidades Condensadoras”, (ii) “Unidades Evaporadoras”, (iii)  aparelhos  “FanCoil”  e  (iv)Módulos  Condensadores,  Evaporadores  e  Trocadores  de  CalorMultisplit.  Entende  a  fiscalização,  na  espécie  teriam ocorrido  “vendas  casadas”,  assim  entendidas vendas conjuntas de unidades evaporadoras e de unidades condensadoras, em igual  número,  em documentos  fiscais  sequenciais  e  para  o mesmo  cliente,  porém  tributadas  como  elementos separados.  Discordando  da  classificação  adotada  pela  Recorrente,  da  fiscalização  entendeu  que  o  enquadramento  correto  do  conjunto  formado  por  evaporador  e  condensador, também conhecido por aparelho do tipo “split­system”, é no código 8415.10.11  ou  8415.10.90  da  TIPI,  dependendo  da  capacidade  de  extração  de  calor,  em  frigorias/hora,  relativos a “máquinas  e aparelhos de ar­condicionado contendo um ventilador motorizado e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente  –  dos  tipos  utilizados  em  paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo ‘split­system’ (sistema com elementos  separados)”, códigos aos quais corresponde alíquota de 20% para o IPI.  A  irregularidade  abordada  no  presente  tópico,  apontada  no  item  3.1  do  Relatório  da Ação Fiscal  das  fls.  216  a  246  (fls.  223  a  227),  foi  apurada  conforme planilha  intitulada “Saídas de Unidades Condensadoras Casadas com Evaporadoras (Split System)” das  fls. 902 a 1090.  Das Unidades evaporadoras.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 8          5 A  Recorrente  classificou  esses  aparelhos  nos  códigos  8418.69.40  e  8419.50.90. E por vezes também no código 8415.82.10, porém sem lançamento de IPI.  Conforme  consignado  no  auto  de  infração,  as  Unidades  Evaporadoras  (fl.  228), assim como os aparelhos FanCoil (fl. 230 ­ veremos adiante) são considerados aparelhos  condicionadores de ar completos,  independentemente de eventual "venda casada" com outros  elementos e, por  isso, deveriam ser classificados na posição 8415. Nesse sentido, afirmou­se  que a evaporadora "é um aparelho destinado a manter, em recinto fechado, uma determinada  atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade, contém um ventilador a motor e  é  concebida  para  modificar  simultaneamente  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento,  dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou  os dois juntos) do ar." (fl. 228).   O  entendimento  da  fiscalização  que  mesmo  quando  comercializadas  sozinhas,  seriam  consideradas  aparelhos  de  ar­condicionado  completos,  com  capacidade  de  modificar a temperatura e a umidade independente da junção com quaisquer outros aparelhos.  O  auto  de  infração  destaca  que  as  evaporadoras  foram  objeto  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  pela  Recorrente  no  passado,  tendo  sido  emitida  a  Decisão  nº  12  SRRF/10a  RF/Diana,  de  12  de  fevereiro  de  1998,  cuja  ementa,  publicada  na  página  58  da  Seção 1 do Diário Oficial da União de 8 de maio de 1998, é a seguinte:  “DECISÃO  No  12,  DE  12  DE  FEVEREIRO  DE  1998  ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias  CÓDIGO  T1PI:  MERCADORIA:  Aparelhos de ar­condicionado contendo ventilador motorizado e  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade:   8415.10.10  ­  dos  tipos  utilizados  em  paredes  ou  janelas,  formando  corpo  único,  com  capacidade  máxima  de  6.075  frigorias/hora  (30.000Btu/h),  tipo  HiWall,  modelos  42RCA,  42RQA,  42  DXA,  42DQA,  42DXB  e  42DQB  8415.82.10  ­  dos  tipos  utilizados  nos  tetos  das  construções  (tipo  Console­ Underceiling,  modelos  42FMG,  42FMGH,  42MAA090226FR  e  42MAA090446FR  e  42MAB)  ou  sobre  o  forro  (tipo  Built­In,  modelos  42PEA,  42PGA, FB4ANF  e  40MSA),  com  capacidade  máxima de 22.785 frigorias/hora (90.000Btu/h)  8415.82.10 ­ dos tipos utilizados nos tetos das construções (tipo  Console­  Underceiling,  modelos  42FMG,  42FMGH,  42MAA090226FR  e  42MAA090446FR  e  42MAB)  ou  sobre  o  forro  (tipo  Built­In,  modelos  42PEA,  42PGA,  FB4ANF  e  40MSA),  com  capacidade  máxima  de  22.785  frigoriaslhora  (90.000Btu/h)  8415.82.90 ­ dos tipos utilizados nos tetos das construções, com  capacidade  de  30.380  frigorias/hora  (120.000Btu/h),  tipo  Console­Underceiling,  modelos  42MAA120226FR  e  42MAA120446FR  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RGI  1ª  (texto  da  posição 8415) e 6ª (textos das subposições 8415.10 e 8415.82), e  RGC­1  (textos  dos  itens  8415.10.10,  8415.82.10  e  8415.82.90),  da TlPI aprovada pelo Decreto no 2.092/96.”  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     6 A  fiscalização  ressalta  que  o  dito  erro  de  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras foi objeto de autuações anteriores, conforme Processos nos 11065.004409/2004­ 07,  11065.003605/2006­18,  11065.002749/2007­38,  11065.005554/2008­21,  11065.000667/2010­54  e  11065.001377/2010­28,  referentes  aos  anos­calendário  2001,  2002,  2003, 2004, 2005 e 2006. Pondera que, no período objeto da respectiva auditoria, o interessado  acatou, em regra, a orientação emanada da Decisão no 12 SRRF/10a RF/Diana, de 1998, antes  referida.   Todavia, foi constatado que, em algumas vendas, as unidades evaporadoras  foram  classificadas  nos  códigos  8418.69.40,  relativo  a  “outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos,  para  produção  de  frio;  bombas  de  calor”,  e  8419.50.90,  referente  a  “outros  trocadores  (permutadores)  de  calor”,  ou,  simplesmente,  não  houve  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  em  que  a  classificação  ocorreu  no  antes  mencionado  código  8415.82.10.  Em  relação a algumas saídas, a contribuinte alegou tratar­se de operações amparadas pelo instituto  da  suspensão  do  IPI,  o  que  restou  acatado  pelo  auditor  fiscal,  tendo  sido  excluídas  essas  ocorrências dos Anexos do Relatório da Ação Fiscal das fls. 216 a 246.  A  irregularidade  objeto  deste  tópico,  apontada  no  item  3.2  do Relatório  da  Ação Fiscal das fls. 216 a 246 (fls. 228 a 229) foi apurada conforme planilha intitulada “Saídas  de Unidades Evaporadoras” das fls. 1091 a 1095.  O  lançamento  de  ofício  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  devido  a  erro  de  classificação fiscal fez incidir multa de 75%, e, o lançamento de ofício em relação às unidades  evaporadoras, a multa foi majorada em cinquenta por cento, passando para 112,5%, por força  do art. 478, I, “a”, combinado com os artigos 475, 476, I, e 488, do Decreto no 4.544, de 26 de  dezembro de 2002, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de 2002, dada  a ocorrência da  circunstância  agravante  de  o  imposto,  destacado  em  valor  inferior  ao  devido,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  havia  sido  objeto  de  decisão  proferida  em  consulta  formulada pela contribuinte.  DO FANCOIL  A  Recorrente  teria  também  classificados  esses  aparelhos  no  código  8419.50.90. No que tange aos aparelhos denominados “FanCoil”, conforme destacado acima, a  fiscalização  entendeu  que  estes,  quando  comercializados  isoladamente,  são  aparelhos  condicionadores  de  ar  completos.  Diante  disso,  a  fiscalização  considera  correto  o  enquadramento na posição 8415, mais especificamente, nas subposições 8415.81 ou 8415.82,  dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, produtos sujeitos,  em qualquer caso, à alíquota de 20% para o IPI.  A irregularidade  focalizada neste  tópico, apontada no  item 3.3 do Relatório  da Ação Fiscal  das  fls.  216  a 246  (fls.  230  a  232),  foi  apurada  conforme planilha  intitulada  “Saídas de FanCoil” das fls. 1096 a 1116.  DOS MULTISPLIT  Na  sequência,  a  fiscalização menciona  que  a  Interessada  fabrica  aparelhos  denominados “multisplit”, divididos em duas linhas, uma de alta e outra de baixa capacidade.   Descreveu os princípios de funcionamento desses aparelhos, afirmando serem  semelhantes aos antes referidos, no tocante aos equipamentos do tipo “split­system”. Nas duas  linhas,  as  unidades  evaporadoras  são  constituídas  pela  conjugação  de  dois  módulos  independentes,  denominados  “Módulo  Trocador  de  Calor”  e  “Módulo  Ventilação”  (códigos  40MZ, na linha de alta capacidade, e 40MS na linha de baixa capacidade). As condensadoras  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 9          7 são  identificadas  pela  fiscalizada  com  os  códigos  38MZ  (ventilador  centrífugo)  ou  38AB  (ventilador axial) na linha de alta capacidade e 38MS na linha de baixa capacidade.  Da análise das notas  fiscais de  saída desses produtos  levou a  fiscalização a  concluir  que boa parte das vendas de unidades  condensadoras  e dos módulos  “Trocador de  Calor”  e  “Ventilação”  era  “casada”,  ou  seja,  era  feita  aos  mesmos  clientes,  em  notas  fiscais  sequenciais.  Consequentemente,  a  classificação  fiscal  correta  do  conjunto  de  equipamentos em causa, segundo a  fiscalização, é a própria dos condicionadores de  ar, na  “posição  8415,  mais  especificamente  8415.81  ou  8415.82  e  subposições,  dependendo  da  existência de ciclo reverso e da capacidade de frigorias/hora” (fls. 230 e 234), todas com IPI à  alíquota  de  20%,  em  prejuízo  da  classificação  adotada  pela  contribuinte  nos  códigos  8418.61.10,  8418.61.90  e  8418.69.99  para  as  unidades  condensadoras,  referentes  a  “equipamentos  para  refrigeração  ou  para  ar­condicionado”,  8414.59.90  para  o  módulo  “Ventilador”,  referente  a  “outros  ventiladores”,  e  8419.50.90  para  o  módulo  “Trocador  de  Calor”, referente a “outros trocadores (permutadores) de calor”.  A  irregularidade  em  comento,  apontada  no  item  3.4  do  Relatório  da  Ação  Fiscal das fls. 216 a 246 ( fls. 232 a 234), foi apurada conforme planilha intitulada “Saídas de  Multisplit” das fls. 1.117 a 1.143.  Assim, menciona o relatório fiscal que a contribuinte foi atuada por erro de  classificação  fiscal,  consequentemente,  destaque  a  menor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, nas notas fiscais de saídas no período de primeiro de janeiro de 2007 a  31 de dezembro de 2008.  DOS CRÉDITOS  INDEVIDOS DE  IPI  (Manutenção  de  crédito  glosado  pela fiscalização em ações fiscais anteriores).  A  fiscalização  afirma  que,  no  processo  no  11065.001377/2010­28,  houve  reconstituição da escrita fiscal de IPI da empresa, havendo ordem para estorno do saldo credor  escritural verificado em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 28.133.890,51, estorno que,  todavia, não aconteceu, distorcendo o saldo credor do período anterior ao primeiro período de  apuração objeto da fiscalização de que trata este processo.  Consequentemente,  em  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  feito  o  estorno, de ofício, do referido saldo credor, na mencionada importância de R$ 28.133.890,51,  no período de apuração correspondente a janeiro de 2007, reduzindo­o a zero, conforme consta  na fl. 212.  Correção monetária de créditos do IPI  A  ação  fiscal  identificou  no  livro  RAIPI  da  contribuinte  a  escrituração  de  valores a título de “outros créditos”, referentes à “Correção Monetária do Saldo Credor de IPI”,  com base na Sentença no 095/96, proferida na Ação Ordinária no 93.0009213­8, sentença cuja  cópia já havia sido apresentada em procedimentos fiscais anteriores, acompanhada por certidão  comprobatória  do  respectivo  trânsito  em  julgado,  autorizando  crédito  com  a  natureza  mencionada.  Ressalta a  fiscalização que, embora o direito de  corrigir monetariamente os  saldos  credores  do  IPI  tenha  sido  reconhecido  em  caráter  definitivo,  em  juízo,  após  a  reconstituição  de  ofício  da  escrita,  pela  apuração  de  débitos  do  citado  imposto,  e  o  estorno,  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     8 também de ofício,  do  saldo  credor  inicial  referido  no  tópico  precedente,  deixaram de  existir  saldos credores do IPI passíveis de correção, motivo pelo qual foram integralmente glosados os  créditos referentes à atualização monetária. Na Tabela 05, intitulada “Correção monetária dos  saldos credores – Glosa – em R$”, da fl. 245, são exibidos os valores glosados no período de  janeiro a dezembro de 2007.  Nestes termos resume­se o auto do infração.  Tomado  ciência  em  26  de  janeiro  de  2012,  e,  inconformada  com  o  lançamento decorrente da acusação de erro de classificação dos produtos por ela produzidos e  comercializados,  a  Recorrente,  impugna  ,  apontando  nulidades  que  impossibilitavam  sua  defesa (mais de 250 páginas em branco ­ além de uma série de entrelinhas sem ressalvas nas  planilhas que supostamente deveriam apurar o crédito tributário objeto do lançamento).   Arguiu  ainda  nulidade  por  ausência  de  motivação  suficiente  da  autuação  quanto aos aparelhos FanCoil e Multisplit, ausência de estorno das vendas com suspensão do  IPI, bem como atacou a autuação integralmente no mérito.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a Delegacia  de  Julgamento  de Porto Alegre/RS  (DRJ/POA) entendeu por bem determinar a devolução do processo à autoridade lançadora para  que  a  mesma  “sanasse”  falhas  nos  documentos  entregue  ao  contribuinte,  evitando,  assim,  alegação de nulidades constantes no auto de infração (despacho de fls. 899/900) no que tange  às páginas em branco acima referidas:  “Acrescente­se  que  o Relatório  da Ação Fiscal  das  fls.  216  a  246 alude a Anexos I a III, “VI e VII” e “IX e X”, sem que se  verifique  no  processo  a  existência  de  documentos  assim  identificados”.   Em  razão  disso  determinou  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora,  realizada diligência fiscal (fls. 1144/1147) por meio da qual foram anexadas, novas, planilhas  de apuração do crédito tributário (fls. 902/1.143).  Intimada a se manifestar acerca da diligência  fiscal, a Recorrente  reiterou a  nulidade do auto de infração, assim como, da diligência realizada, uma vez que o art. 145 do  CTN veda a modificação do auto de infração após a notificação do contribuinte.   A diligência realizada não teria se resumido a trazer o conteúdo das paginas  em  branco, mas  teria  elaborado  novas  planilhas  de  cálculo  do  auto  de  infração,  embora  seu  valor  final  tenha  permanecido  inalterado.  Ademais,  apontou  que  o  trabalho  realizado  na  diligência fiscal teria apenas demonstrado a precariedade do lançamento como um todo, eis que  se se limitou a cobrar a diferença entre as alíquotas aplicadas pela Recorrente e a alíquota de  20%  que  entende  aplicável,  sem  verificar,  contudo,  as  peculiaridades  dos  produtos  ou  das  operações objeto do lançamento (entre elas operações isentam ou suspensas).  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 10          9 Concluso novamente à DRJ/POA, o processo foi encaminhado mais uma vez  para a autoridade lançadora, em diligência, para verificação de “eventual exigen̂cia indevida  do IPI em operacõ̧es desoneradas desse imposto” (fl. 1354).  Retornado o processo ao auditor fiscal, foi constatado o lançamento indevido  no montante total de R$ 491.626,24 (quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  relativo  a  operações  desoneradas  do  IPI.  Após  nova  manifestação da Recorrente (fls. 1399/1402), foi proferido acórdão pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, a qual considerou afastadas as  nulidades alegadas pela Recorrente, e manteve o lançamento, exceto na parte em que a própria  fiscalização  reconheceu  lançamento  indevido sobre operações desoneradas. O acórdão  restou  assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2007 a  31/12/2008 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Sem  que  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  ocorre  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ALEGAC ̧ÃO DE NULIDADE DA AUTUAC ̧ÃO.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     10 É  descabida  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  fundada  em  suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso  concreto,  por  terem  sido  as  infrações  descritas  e  enquadradas  com clareza, infrações que foram perfeitamente compreendidas e  amplamente contestadas pelo sujeito passivo.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador motorizado  e  dispositivos  próprios  para modificar  a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em  que a umidade não seja regulável separadamente, classificam­se  na  posição  8415  da  TIPI,  com  alíquota  de  20%  para  o  IPI,  classificando­se  na  mesma  posição  outras  máquinas  que,  por  combinação  com  as  primeiras,  complementam­nas  no  condicionamento  de  ar,  o  que  justifica  o  lanc ̧amento  de  ofício  das diferenças apuradas pela  fiscalizac ̧ão,  com o acréscimo de  multa e  juros, exceto nos casos  em que as  saídas dos  referidos  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 11          11 produtos  estavam  amparadas  por  imunidade,  isenção  ou  suspensão.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%,  nos  casos  de  inobservância  de  classificação  fiscal  que  já  foi  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  próprio  infrator  que,  mesmo  ciente  dessa  decisão, utilizou classificação imprópria.  RECONSTITUIC ̧ÃO DA ESCRITA FISCAL.  É legítima a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento,  por terem sido apurados débitos do IPI, que devem ser deduzidos  dos créditos desse mesmo imposto.  CORREC ̧ÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO IPI  RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     12 A correção monetária  dos  saldos  credores  do  IPI,  reconhecida  por  decisão  transitada  em  julgado,  resta  prejudicada  após  reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, em razão da  qual  deixaram  de  existir  os  saldos  credores  sobre  os  quais  incidiria a correção.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É  indeferida  a  solicitac ̧ão  de  perícia  considerada  prescindível  para a solução do litígio.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte." (fls. 1432/1433)  Ciente da decisão em 24 de julho de 2013, “AR” – fl. 1470 ofereceu recurso  em 23 de agosto de 2013, fl. 1480.  A contribuinte recorreu da decisão, reiterando a nulidade do auto de infração  e a improcedência das suas razões de mérito, bem como apontando a ocorrência de decadência,  mormente em virtude das diligências de saneamento do auto.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 12          13 A Controvérsia a ser examinada neste caderno processual se refere a erro de  classificação  fiscal,  consequentemente,  levou  destaque menor  do  IPI  devido.  A  contribuinte  sustenta, também, em sede de preliminar nulidade do auto de infração e de decadência.   Passa­se ao exame de tais pontos separadamente.  Nulidade do Auto de Infração    Páginas  em Branco e  retificações dos montantes  tributáveis por período de  apuração  Há  sustentação  de  que,  embora  a  matéria  de  mérito  tratada  no  presente  lançamento  seja  de  seu  conhecimento  da Recorrente,  encontrou  dificuldades  em  verificar  os  valores apurados pela fiscalização no auto de infração, eis que se deparou com a existência de  258  (duzentos  e  cinquenta  e  oito)  páginas  em  branco  quando  da  intimação  recebida  originalmente, no lugar das páginas onde deveriam conter as planilhas de apuração do crédito  tributário constituído no presente processo.   Tais  páginas,  de  fato,  vieram  em  branco,  conforme  comprovam  as  fls.  463/680 e fls. 737/776 dos autos. Em tais folhas, embora tenha havido numeração, autenticação  e assinatura, não há qualquer conteúdo. Algumas ainda possuem grifos coloridos (p. ex., às fls.  470, 750, 758 e 764, entre outras)  levando a crer que ali  teria conteúdo que não aparece nos  autos do processo. Constatou­se, ainda, a existência de entrelinhas sem ressalvas nas páginas  onde as planilhas aparecem, como, por exemplo, à fl. 310, correspondente à linha 16, ou à fl.  425, correspondente à linha 2.  Entende a Recorrente,  por  tais  razões,  há nulidade do  auto de  infração,  por  violação ao art. 2º1 do Dec. nº 70.235/72, bem como ao art. 1712 do Código de Processo Civil.  Nesse  sentido  tratou  de  trazer  à  baila  precedente  nesse  sentido  (Acórdão  do CARF  n°  108­ 05.954 e Decisão nº 1.176 da DRFCampinas).  Não obstante o entendimento do Contribuinte, saneado tal equívoco, não há  mais  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  De  fato,  inicialmente  sua  defesa  restava  prejudicada, pela impossibilidade de verificação em detalhe dos valores que lhe estavam sendo  imputados pelo auto.   No  entanto,  sanado  tal  equívoco,  com  nova  notificação  da  empresa  (09  de  julho de 2012), que inclusive propiciou­o apresentar nova impugnação aos termos da acusação,  não há mais razão para cogitar existência de nulidade.     Decadência Parcial do Auto de Infração  Como referido acima, as duas diligências, efetuadas pela própria fiscalização,  que visaram "retificar" o auto de infração e corrigir seus erros materiais, implicaram em clara  substituição do auto de infração original, levando à conclusão de que se o lançamento anterior                                                              1Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.  2Art. 171 ­ Não se admitem, nos atos e  termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras,  salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     14 foi anulado/substituído, o prazo decadencial assume como novo termo final o Auto de Infração  Complementar. Neste sentido, é a lição de Vladimir Passos de Freitas nos comentários ao art.  149  do CTN,  in  verbis:  “A  efetivação  do  lançamento  tem  como  resultado  a  constituição  do  crédito  tributário. A revisão do  lançamento, como posta no artigo, não  tem o sentido de um  reexame  puramente  confirmatório,  mas  de  uma  atuação  de  que  resulta  a  modificação  do  lançamento  revisado  e,  conseqüentemente,  do  crédito  tributário  constituído.  A  modificação  implicará  anulação,  total  ou  parcial,  do  lançamento  revisado,  e  substituição  deste,  ou  sua  complementação por um  lançamento de ofício.”  (In Código Tributário Nacional Comentado:  doutrina  e  jurisprudência...,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2005,  p.  644).  Nesse  sentido, também, é o consolidado entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:    “O  lançamento  pode  ser  revisto  se  constatado  erro  em  sua  feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de  lançar  da  Fazenda.”  (REsp  676.378/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 16/12/2009).    No caso concreto, o auto de infração foi modificado em duas oportunidades:  a  primeira,  referente  às  páginas  que  constavam  em branco  nos  autos;  a  segunda,  referente  à  ausência de exclusão do auto das operações não sujeitas ao IPI.  É  importante  observar,  porém,  que  a  existência  de  nova  notificação  com  o  auto de infração supostamente "saneado", implica na invalidação da notificação anteriormente  efetuada, o que terá impacto na contagem do prazo decadencial do presente auto de infração,  conforme veremos a seguir.  O mesmo vale para a alegada segunda causa de nulidade do auto de infração,  evidenciada  pelo  procedimento  de  "saneamento  do  auto  de  infração"  determinado  pela DRJ  para  identificação das operações não  tributáveis,  determinação  essa ocorrida  após  a primeira  diligência  que  resultou  na  apresentação  de  novas  planilhas  em  substituição  àquelas  apresentadas em branco e em nova intimação (23 de maio de 2013).   A Recorrente afirma que a Delegacia Regional de Porto Alegre, extrapolando  os limites da sua competência3, resolveu remeter os autos à autoridade fiscal para que sanasse  as nulidades existentes, conforme se verifica pelo teor da decisão de fl. 899, in verbis:  "Em  face  do  exposto,  proponho  encaminhar  este  processo  à  unidade  da  RFB  de  origem,  em  diligência,  para  saneamento,  com a devida ciência do interessado sobre as medidas corretivas  adotadas,  dando  a  ele  a  oportunidade  de  impugnação  complementar, e posterior retorno, para solução do litígio."  Todavia, tal procedimento estaria proibido pelo art. 9 do Dec. 70.235/72, que  estabelece que o auto de infração deve ser instruído com todos os seus termos e elementos. Ou  seja, não seria dada a complementação posterior dos termos e elementos do auto de infração.                                                              3 Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB  (Portaria MF nº  203, de 14 de maio de  2012):  " Art.  233. Às Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...)" (grifamos)  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 13          15 Embora não comungue do entendimento de que é impossível sanear o auto de  infração, devo reconhecer que qualquer alteração no auto de infração pela própria fiscalização  por erros originais do auto, seja por ausência de páginas prejudicial à defesa da contribuinte,  seja por ausência de  exclusão de operações não  sujeitas  ao  IPI,  consoante ocorrido nas duas  diligências  fiscais  anteriores  ao  acórdão  recorrido,  é  equivalente  à  nova  autuação,  nova  notificação  de  lançamento,  inclusive  com  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação  do  contribuinte.  Tal  "nova  notificação"  terá,  também,  impacto  na  verificação  de  decadência  da  autuação, conforme veremos a seguir.  Ainda assim, é importante atentar para a afirmação da Recorrente no sentido  de  que  o  dito  "saneamento"  ocasionou  uma modificação  dos  valores  objeto  de  autuação  em  comparação  com  aqueles  apresentados  no  lançamento  original.  De  fato,  observemos,  por  exemplo, o que consta na planilha denominada “Saídas de Unidades Condensadoras Casadas  com Evaporadoras  (Split System)” (fl. 902). Pelo fato de  iniciar pela Nota Fiscal nº 106240,  poderíamos presumir que ela seria o “aperfeiçoamento da apresentação” da planilha constante  da pág. 247 e ss. do auto de infração original (a qual não apresenta nome ou indicação de qual  anexo se refere).  Pois  bem,  na  planilha  original  o  valor  do  lançamento  relativo  ao  mês  de  Janeiro de 2007 foi de R$ 934.583,18 (novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e  três  reais  e  dezoito  centavos),  conforme  se  verifica  pela  soma  constante  da  pág.  264  do  processo. O valor relativo ao mês de Janeiro de 2007 apresentado na planilha correspondente  ao “aperfeiçoamento da apresentação” (fl. 917), por outro lado, é de R$ 899.128,76 (oitocentos  e  noventa  e  nova mil,  cento  e vinte  e oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos). Houve,  portanto,  verdadeira  alteração  na  apuração  dos  montantes  tributáveis  relativos  a  cada  período  de  apuração, em que pese os somatório finais da autuação tenham permanecidos inalterados. Daí  que,  apesar  de  sanadas  as  nulidades  de  apuração  do  lançamento,  oportunizando­se  nova  intimação  à  Recorrente,  tal  situação  terá  efeito  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável ao lançamento de ofício.  Constatado  que  a  notificação  da  empresa  quanto  à  primeira  decisão/retificação  ocorreu  em  09  de  julho  de  2012;  quanto  à  segunda,  em  23  de maio  de  2013. Ocorre que eventual diligência para sanar omissões do auto de infração só pode ocorrer  se não transcorrido o prazo decadencial para lançamento. Nesse exato sentido:  “Ano  calendário:  2006,  2007,  2008  NULIDADE.  LANÇAMENTO  APERFEIÇOADO  EM  DILIGÊNCIA.  VALIDADE PARCIAL. As omissões que resultem em prejuízo ao  sujeito  passivo,  quando  este  não  lhes  der  causa,  podem  ser  sanadas  com reabertura do prazo para  impugnação, desde que  não  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  revisão  do  lançamento.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar­ se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     16 encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  Além  do  pagamento  antecipado  e  da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  informação  prestada,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  não  apurou  base  tributável  no  período.  (CARF,  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção, Processo 10945.721240/2011­04, Acórdão  1101­011.013, Sessão de 03 de dezembro de 2013 ­ grifado)  Essa discussão foi afastada pelo julgado recorrido ao argumento  como se extrai do acórdão recorrido a fls. 1458 do processo:  "Em  relação  a  janeiro  de  2007,  período  de  apuração  que  poderia ser atingido pelo prazo decadencial de cinco anos, dado  que o  sujeito passivo  foi  cientificado do Auto de  Infração das  fls. 192 a 195 e do Relatório da Ação Fiscal das fls. 216 a 246  em 26 de  janeiro de 2012,  segundo consta nas  fls.  192 e 246,  cumpre dizer que no referido período houve glosa de crédito a  título  de  correção monetária,  que  passou  a  ser  indevida,  pela  inexistência  de  saldo  credor  em  janeiro  de  2007,  após  a  reconstituição da escrita fiscal, conforme consta nas fls. 212 e  213.(grifo é nosso)  À  vista  disso,  constata­se  que,  no  caso,  houve  dedução  dos  débitos, em janeiro de 2007, de crédito inadmitido, sem resultar  saldo  a  recolher,  fato  que,  por  força  da  legislação  antes  mencionada  (art.  124,  parágrafo  único,  III,  e  art.  125,  III,  do  RIPI  de  2002),  não  configura  pagamento  do  IPI,  para  aperfeiçoar o lançamento por homologação, motivo pelo qual a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  ocorre  a  partir da data do fato gerador (regra específica do lançamento  por homologação) e, sim, do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que é a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN  (art.  129,  II,  do  RIPI  de  2002).  Consequentemente,  o  prazo  decadencial  em  relação ao mês  de  janeiro de 2007 iniciou em 1o de janeiro de 2008 (primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado) e  findou cinco anos depois,  em 1o de  janeiro de  2013, sendo que a ciência do Auto de Infração das fls. 192 a 195  e do Relatório da Ação Fiscal das  fls. 216 a 246 ocorreu antes  dessa  data,  em 26  de  janeiro  de  2012,  segundo  consta  nas  fls.  192 e 246, motivo pelo qual a alegação de decadência não pode  ser acolhida."    A  meu  sentir,  tal  entendimento  não  pode  prosperar!  Isso  porque  a  inadmissibilidade dos créditos é matéria de mérito, é lançamento, que só pode ocorrer caso não  tenha sido atingido pela decadência.   Entendimento  contrário  levaria  à  conclusão  de  que  a  decadência  nunca  atingiria situações em que o mérito do lançamento estivesse correto. Mas isso não é verdade.  Só haverá lançamento de ofício se não houver decadência para tanto. Este é condição daquele,  razão pela qual não poderia o acórdão recorrido ter desconsiderado os pagamentos feitos  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 14          17 com créditos de IPI, a não ser que, os mesmos tivessem sido objeto de lançamento transitado  em julgado ao tempo da sua utilização, parece que não é o caso.  Assim,  não  vislumbro  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pois  o  acórdão  recorrido  construiu  a  tese  de  que  o  pagamento  se  deu  com  créditos  inadmitidos  ­  inadmitidos pelo próprio auto de infração cuja decadência se busca verificar.  Considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada  da  segunda  revisão  do  lançamento  em  23  de  maio  de  2013,  entendo  que  foram  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até maio  de  2008  inclusive,  aplicável  a  regra  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  que  determina  como  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  dos  fatos  geradores,  eis  que,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  acórdão  recorrido, houve não só declaração do imposto devido, como também pagamento.  Em assim sendo, entrevejo aplicação do §4°, art. 150, do CTN para contagem  do  prazo  decadencial  na  espécie,  razão  pela  qual  entendo  decaídos  todos  os  lançamentos  constantes do auto de infração relativos ao período de 01/01/2007 a 30/05/2008.  Doutra banda, mesmo que assim não fosse, e se admitisse a aplicação do art.  173, I, do CTN, não haveria muita diferença na espécie, pois a contagem do prazo decadencial  começaria no dia 01 de junho de 2008, e não no próprio mês de maio de 2008. Assim, a  diferença da aplicação da regra do § 4º do 150, é apenas de um mês, eis que o exercício do IPI  é mensal e o primeiro dia do exercício  subseqüente, no caso seria o dia 01 de  junho de  2008.  De qualquer forma, entendo que aplicável à espécie é o art. 150, §4° do CTN,  e  por  isso  foram  abrangido  pela  decadência  os  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  01/01/2007 a 30/05/2008.    Nulidade por Vício de Motivação  A  Recorrente  aponta  vícios  de  motivação  na  autuação.  Tais  vícios  dizem  respeito  ao  fato  de  que  a Fiscalização,  que  entendeu  equivocada  a  classificação  fiscal NCM  utilizada  pela  Recorrente  para  os  aparelhos  FanCoil  e Multisplit,  não  apontou  com  precisão  qual a classificação entende aplicável, deixando de indicar as subposições e subitens da NCM,  em flagrante violação ao Princípio da Motivação, o qual determina que os atos administrativos  devem ser realizados com precisa e perfeita descrição dos fatos. Deixo essa análise, entretanto,  para quando da análise de mérito dos fundamentos do lançamento, ainda necessária, eis que os  lançamentos de junho a dezembro de 2008 não foram atingidos pela decadência.    AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.   É  nulo  o  Auto  de  Infração  que  ao  imputar  ao  contribuinte  errônea  classificação  fiscal,  descreve  de  maneira  incompleta  aquela  que  entende  ser  a  correta,  limitando­se  a  indicar  apenas  a  posição  composta  de  (4)  quatro  dígitos  e  a  sub­posição  composta de (2) dois dígitos.” (3º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303­ 30798, Relator: IRINEU BIANCHI, Publicado no DOU em: 22.06.2004).  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     18 No que tange às evaporadoras, saliento que embora haja solução de consulta  alegadamente  aplicável  pela  fiscalização  a  esses  equipamentos,  solução  essa  proferida  no  âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal  da 10ª Região Fiscal,  nos  autos do  processo 13002.000205/97­87 (citada acima), entendo que tal consulta além de abranger outros  equipamentos  e  modelos,  tais  como  ar­condicionados  de  corpo  único  e  tipo  console  Underceiling,  está  fundamentada na TIPI  aprovada pelo Decreto  2.092,  publicado  em 11  de  dezembro de 1996, norma revogada pelo Decreto 3.777, de 23 de março de 2001, que aprovou  a TIPI subsequente.   Desconsidero,  por  tal  revogação,  a  solução  de  consulta  arrolada  nos  fundamentos do lançamento do crédito tributário, que se dá sempre à luz de uma determinada  legislação, e perdura enquanto o quadro jurídico no qual foi proferida permanecer inalterado.  Relativamente às Condensadoras e aos Módulos que compõem o Multisplit,  arguem o  auto de  infração e  a decisão  recorrida que a  comercialização  desses  equipamentos  deu­se  conjuntamente,  no  primeiro  caso  com  evaporadoras,  e  no  segundo  com  todos  os  módulos  necessários  à  composição  de  um  ar­condicionado.  Ou  seja,  a  venda  conjunta  de  Condensadoras  com  evaporadoras  e  de módulos  que  compõem  o Multisplit  formariam  cada  qual um ar­condicionado do tipo split system, capaz de alterar a temperatura e a umidade do ar  simultaneamente.   Tenho  que  essa  matéria,  também,  confunde  com  o  mérito,  e,  será  melhor  apreciada quando da análise da matéria de fundo.   Exaurido as preliminares, passa­se ao exame da matéria de fundo, Mérito.    O presente caso trata de divergência na classificação fiscal dos equipamentos  denominados(i)Unidades  Condensadoras,  (ii)Unidades  Evaporadoras,  (iii)FanCoil  e  (iv)Multisplit. Conforme já examinado, os referidos aparelhos, no entender da fiscalização, ou  caracterizam sozinhos sistemas de ar­condicionado completos (Evaporadoras e FanCoil), ou o  caracterizariam  (Unidades  condensadoras  e  módulos  do  Multisplit)  se  conjugados  a  outros  equipamentos ou  entre  si,  formando um sistema de  refrigeração capaz de exercer  as  funções  básicas exigidas pela TIPI para a classificação na posição 8415, quais sejam: ventilar e alterar  a temperatura e umidade do ar.   A  matéria  não  é  nova,  em  parte,  e,  essa  Turma  em  outra  oportunidade  apreciou  e  decidiu,  sendo  vencido  esse  Relator.  Mesmo  vencido  naquela  oportunidade  continuou convencido de que não se trata de único equipamento, haja vista que cada um deles  possuir funções diferentes.  Ao ler o relatório do douto auditor, certo momento lança questionamento se  algum anúncio comercial oferece condensadora e evaporadora separada, afirma ainda não  ter  lido, motivo suficiente para convencê­lo de que a comercialização se refere venda casada, daí o  equivoco da classificação fiscal pela interessada. Não obstante a autuação tenha se dado nesse  sentido,  observo  que  o  próprio  acórdão  reconhecido  afirma  que  nenhum  dos  referidos  aparelhos  é  capaz,  por  si  só,  de  realizar  as  três  tarefas  acima  (  ventilar  e  alterar  a  temperatura e umidade do ar).  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 15          19 "Ressalte­se também que não foi dito nos julgamentos de primeira insta ̂ncia,  neste ou nos processos anteriores, que os elementos de aparelhos/sistemas de ar­ condicionado  em  causa,  individualmente  considerados,  desempenhem,  por  si  sós,  todas  as  func ̧ões  das  máquinas  e  aparelhos  do  gênero,  func ̧ões  que,  vale  repetir,  são  exercidas  pelos  dispositivos  apresentados em conjunto e, segundo a demonstrac ̧ão anterior, levam a classificac ̧ão fiscal para  a posição 8415, no caso, com alíquota de 20% do IPI, para os produtos objeto do lanc ̧amento  de ofício." (fl. 1.463)  Logo,  contrariando  o  que  fora  afirmado  no  auto  de  infração,  o  acórdão  de  primeira instância verificou que os aparelhos "Evaporadoras" e "FanCoil" são incapazes de,  sozinhos,  desempenharem  as  funções  essenciais  de  um  aparelho  de  ar  condicionado,  necessitando a inserção em um sistema específico para tanto.   Demonstrou  a  Recorrente  em  seu  recurso,  inclusive,  que  os  aparelhos  de  FanCoil são meros ventiladores, que distribuem no ambiente a troca de calor realizada por um  trocador  de  calor  que  funciona  por  meio  de  um  fluido  que  circula  e  é  refrigerado  à  água,  diferentemente das evaporadoras que trabalham com trocadores de calor cujo fluido utilizado é  o  ar,  de  modo  que  o  FanCoil  sequer  poderia  ser  combinado  com  quaisquer  dos  aparelhos  objetos da autuação, necessitando para  funcionar de diversos elementos de grande dimensão,  entre esses, torres de resfriamento e bombas de água, elementos esses que não se noticia neste  caderno processual administrativo que tenha sido comercializados pela empresa Recorrente.  O fato é que nem as "evaporadoras", nem o "FanCoil"  tem a capacidade de  por  si  só  alterar  simultaneamente  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  propriedade  essencial  a  caracterização  de  um  ar­condicionado  conforme  definido  na  posição  8415:  "Máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para  modificar a  temperatura e a umidade,  incluídas as máquinas e aparelhos em que a umidade  não seja regulável separadamente".  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     20 No caso desses dois equipamentos, como não há a alegação de venda casada,  não  há  que  se  tergiversar  sobre  a  sua  classificação  nas  posições  que  contenham  textos  específicos às características de tais equipamentos, conforme determinado na RGI 01:   "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos  textos das Posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  às  referidas  Posições e Notas, pelas Regras Seguintes." Mesmo que venham a  ser  parte  de  outras  máquinas,  a  classificação  desses  equipamentos  deve  ser  em  suas  posições  específicas  e  não  na  posição  das máquinas  a  que  venham  eventualmente  a  compor,  conforme determina a nota 2. a) da Seção XVI: "Ressalvadas as  disposições  da  Nota  1  da  presente  Seção  e  da  Nota  1  dos  Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos  artefatos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47)  classificam­se  de  acordo com as  regras  seguintes:  a) as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.85,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48)  incluem­se  nessas  posições,  qualquer  que  seja  a  máquina a que se destinem;”  Ou seja, de acordo com a referida Nota de Seção, se uma parte de máquina  (elemento) constituir artefato compreendido em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85,  como  é  caso  da Evaporadora  na NCM 8418.6910  (“Outros materiais, máquinas  e  aparelhos,  para produção de frio” – “Outros”) e do FanCoil na NCM 8419.50.90,essa parte de máquina  deve ser incluída em sua posição específica, independentemente de se destinar à composição de  um sistema condicionador de ar.  A Nota 2 a), na verdade, enfatiza a força dos textos das posições, essa minha  compreensão  do  tema.  Afinal,  se  existe  posição  que  enquadre  uma  determinada  parte  ou  elemento, tenho que é o texto da posição que deve prevalecer e não a destinação (uso) que se  dará ao elemento.  Além  disso,  o  texto  das  NESH  para  a  posição  8415  continha  previsão  excluindo  dessa  posição  os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado,  como  é  o  caso  dos  aparelhos em questão. Veja­se:   “Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2 a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.)”  O trecho acima cita justamente a Nota 2 a) da Seção XVI como fundamento  para classificação fiscal dos elementos do sistema de ar­condicionado.   Ademais,  observa­se,  que  houve  alterações  realizadas  nas  NESH  pela  IN/RFB nº 1.072/2010, a qual foi editada justamente com a finalidade de estender aos referidos  elementos  o mesmo  tratamento  tributário  dado  aos  aparelhos  de  ar­condicionado  completos,  situação realizada justamente com a exclusão da passagem da NESH acima transcrita e com a  inclusão de previsão para que “as unidades internas e externas [ou seja, os elementos tratados  no presente auto de infração] quando apresentadas separadamente classificam­se sempre nesta  mesma posição”.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 16          21 Portanto, a edição da IN/RFB nº 1.072/2010 corrobora a tese da Recorrente,  no sentido de que se fosse a vontade do ente tributante dar o mesmo tratamento previsto para  os aparelhos de ar­condicionado completos para os seus elementos,  teria alterado as alíquotas  correspondentes aos últimos ou, como realizado através da IN/RFB nº 1.072/2010, alterado o  conteúdo das notas explicativas, afastando a exclusão dos elementos do capítulo referente aos  condicionadores de ar completos.  E se analisadas as NESH das Posições adotadas pela contribuinte, ver­se­á o  acerto  da  classificação  fiscal  por  ela  aplicada.  As  NESH  das  Posições  8418  e  8419  recepcionam expressamente os elementos que compõem os sistemas de ar condicionado, tanto  Condensadores,  como  Evaporadoras,  como  Multisplit,  como  FanCoil,  conforme  se  verifica  pelas seguintes passagens:   “Os aparelhos acima mencionados só se classificam aqui se se  apresentarem nas seguintes formas:   1)  Grupos  frigoríficos  de  compressão  (compreendendo  o  compressor, com ou sem motor, e o condensador, montados em  uma  base  comum,  com  ou  sem  evaporador,  ou  formando  um  conjunto  monobloco)  e  grupos  de  absorção  formando  corpo.  Estes grupos frigoríficos são comumente utilizados para equipar  refrigeradores  domésticos  ou  outros  móveis  ou  conjuntos  frigoríficos.  Alguns  grupos  de  compressão,  denominados  "grupos  resfriadores  de  líquidos",  compreendem,  sobre  uma  base  comum,  com  ou  sem  condensadores,  compressores  e  um  trocador  (permutador)  de  calor  contendo  um  evaporador  e  condutos,  nos  quais  circula  o  líquido  a  refrigerar.  Estes  aparelhos  incluem os aparelhos de refrigeração utilizados nos  sistema de ar­condicionado.”   “Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção),  também  se  incluem aqui as partes das máquinas ou aparelhos domésticos  ou  industriais  da  presente  posição,  tais  como  condensadores,  absorvedores,  evaporadores  e  ebulidores,  armários,  balcões  e  outros  móveis  incluídos  no  parágrafo  2),  acima,  ainda  não  equipados  com  um  grupo  frigorífico  completo  ou  com  um  evaporador,  mas  manifestamente  concebidos  para  receber  tais  equipamentos.”   “esta posição não compreende:   (…)  b)Os  simples  trocadores  (permutadores) de  calor,  tais  como os  resfriadores de circulação ou fluxo de água fria (posição 84.19).  (…)” (Grifado)  Assim, se as evaporadoras e o  fancoil devem ser classificados em posições  que descrevam especificamente as propriedades dessas máquinas, então não há que se falar no  seu enquadramento na posição 8415 relativa a ar­condicionados, pois para tanto necessitariam  ter  a  propriedade  de  alterar  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar  simultaneamente  conforme  determina essa posição. Tais equipamentos não tem essa propriedade. E mesmo que venham a  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     22 ser parte dessa espécie de máquina, haverão que ser classificadas em suas posições específicas,  conforme determina a Nota 2 "a" antes referida.  Assim,  tenho  que  merece  acolhida  o  pleito,  consequentemente,  provir  o  recurso para afastar a exigência de IPI no que se refere a esses equipamentos, pois a pretensão  do Fisco em classificá­los na posição 8415, não se coaduna com as orientações aqui espostas.  No  que  tange  ao  equipamento  denominado  fancoil,  a  impropriedade  do  lançamento  é  reforçada  pela  nulidade  apontada  pela  Recorrente,  decorrente  do  fato  de  não  terem sido indicadas as subposições em que se enquadrariam tais equipamentos.  De  fato,  o  auto  de  infração  refere  apenas  que  tais  aparelhos  deveriam  ser  classificados  na  “posição  8415,  mais  especificamente  8415.81  ou  8415.82  e  subposições,  dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade de frigorias/hora” (fls. 230 e 234).  Isso posto, em que pese as subposições da posição indicada pela Fiscalização  possuam a mesma alíquota (20%), a ausência de indicação precisa da classificação fiscal sob  exame, além de ser ilegal, inviabiliza o correto exercício de defesa da Recorrente. Com efeito,  em casos de autuação por equívoco de classificação fiscal, é nulo o auto de infração que deixa  de indicar com precisão a posição, a subposição e o subitem que entende corretos. É o que se  extrai do seguinte julgado, que se assemelha em tudo e por tudo ao caso em evidência:   “IPI.  LANÇAMENTO.  REQUISITOS.  Lançamento  é  o  procedimento destinado a constituição do crédito tributário, que  se  opera  de  oficio,  ou  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária e compreende a descrição da operação que  lhe dá origem, a  identificação do sujeito passivo, a descrição e  classificaçãodo produto, o cálculo do imposto, com a declaração  do  seu  valor  e,  sendo o  caso,  a  penalidade  prevista  (CTN,  art.  142, c/c RIPI, art. 54 e § 1º).   TIPI  ­  CLASSIFICAÇÃO.  POSIÇÃO.  A  classificação  dos  produtos  se  faz  à  luz  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  e  Regras Gerais Complementares e compõe­se de dez (10) dígitos.  As  RGI  de  números  1  a  5  servem  para  o  reconhecimento  da  posição  (quatro  dígitos)  enquanto  a  regra  número  6  (seis)  se  aplica  para  o  reconhecimento  da  subposição(quinto  e  sexto  dígitos). A Regra Geral Complementar (RGC) é utilizada para o  reconhecimento  do  código  item/subitem  (dígitos  7  a  10)  (Cfe.  PAULO DE BARROS CARVALHO, Revista Dialética de Direito  Tributário nº 12, pp. 42 e segs.).     Em assim sendo, conheço do recurso e dou provimento: 1) acatar decadência  da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, aplicando a regra do § 4º do art. 150 do  CTN; 2) parcial para afastar reclassificação procedida pela fiscalização e manter a classificação  fiscal consignado nos documentos fiscais e as alíquotas aplicadas.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 17          23 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  Atrevo­me  a  divergir  da  integralidade  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Domingos de Sá Filho, relator originário deste processo.  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  procedimento,  pois  o  lançamento,  após  impugnado, não poderia ter sido revisto de ofício.  No  que  tange  à  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho sustentou o seguinte:  "(...)  Embora  não  comungue  do  entendimento  de  que  é  impossível  sanear  o  auto  de  infração,  devo  reconhecer  que  qualquer alteração no auto de infração pela própria fiscalização  por  erros  originais  do  auto,  seja  por  ausência  de  páginas  prejudicial  à  defesa  da  contribuinte,  seja  por  ausência  de  exclusão  de  operações  não  sujeitas  ao  IPI,  consoante  ocorrido  nas  duas  diligências  fiscais  anteriores  ao  acórdão  recorrido,  é  equivalente  à  nova  autuação,  nova  notificação  de  lançamento,  inclusive  com  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação  do  contribuinte.  Tal  "nova  notificação"  terá,  também,  impacto  na  verificação  de  decadência  da  autuação,  conforme  veremos  a  seguir.(...)"   Quanto a essa questão, cabe esclarecer que a impugnação do lançamento não  constitui óbice à sua revisão de ofício. Se a autoridade administrativa descobre um erro ou uma  falha  no  lançamento  e  resolve  saná­la,  ela  pode  fazê­lo  independentemente de  o  lançamento  estar impugnado ou não, desde que tenha por base um dos motivos do art. 149 do CTN.   Em outras palavras, o lançamento não pode ser alterado de ofício em razões  de questões de direito, apenas por questões de fato mencionadas no art. 149 do CTN.   E neste caso concreto, entendo que a revisão ocorreu com base no inciso IX  do  art.  149,  pois  houve omissão  por  parte  da  fiscalização  de  ato  ou  formalidade  especial. A  alegação da defesa  foi  no  sentido de que  as planilhas  continham entrelinhas  sem  ressalvas  e  páginas em branco, o que viola o art. 2º do Decreto nº 70.235/72.   Então, com base no art. 149, IX, do CTN, não é nula a revisão do lançamento  que  foi  efetuada,  principalmente  porque  no  relatório  da  primeira  diligência  a  fiscalização  apresentou tabelas nas quais foram mantidos os mesmos valores exigidos no auto de infração.  Basta comparar as tabelas de fls. 242 a 244 (relatório fiscal) com as tabelas apresentadas às fls.  1146/1147  (relatório  da  primeira  diligência),  para  se  constatar  que  não  houve mudança  em  nenhum dos valores lançados e também não houve mudança no critério jurídico adotado para o  lançamento.  Portanto,  se  não  houve  alteração  do  crédito  tributário  lançado  e  nem  do  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização,  trata­se do mesmo  lançamento  e não  de  um novo  lançamento como alegou a defesa.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     24 Além disso, o contribuinte foi notificado das novas planilhas e teve o prazo  legal de 30 dias para apresentar impugnação complementar, tendo exercido esse direito.  Sendo  assim,  não  tendo  havido  inovação  nem  na  fundamentação  do  lançamento  e  nem  na  sua  quantificação  e  tendo  sido  respeitado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, não há que se falar em nulidade.  Outra  nulidade  alegada  foi  o  fato  de  que  em  relação  aos  fan  coil  e  aos  multisplit  a  fiscalização  não  teria  declinado  o  código  específico  para  cada  um  dos  equipamentos.  Tal  alegação  de  nulidade  não  prospera,  pois  como  bem  apontou  a  DRJ,  a  indicação feita pelo fisco é o quanto basta para a exigência das diferenças do imposto, uma vez  que a alíquota estabelecida de IPI para todos os produtos classificados na posição 8415 é 20%.  Para fins de exigência do imposto, basta saber se o produto é classificável ou não na posição  8415,  pois  todos  os  códigos  desta  posição  são  tributados  com  a  mesma  alíquota.  Se  o  contribuinte sente a necessidade de conhecer o código de classificação do  fan coil até o nível  de subitem, a  fim de se proteger de uma futura alteração de alíquota, deve formular consulta  específica  à  Receita  Federal,  pois  conforme  já  foi  dito,  este  processo  se  destina  apenas  ao  lançamento  das  diferenças  do  IPI  por  fatos  geradores  já  ocorridos,  onde  as  alíquotas  são  as  mesmas para todos os códigos da posição 8415.  No  que  concerne  à  decadência,  não  há  como  se  concordar  com  o  voto  do  ilustre relator originário. Isto porque o exame dos livros modelo 8 que se encontram anexados  ao  processo  revela  que,  no  período  fiscalizado,  o  contribuinte  apresentava  saldo  credor  de  escrita. Com a  reconstituição dos  saldos da  escrita  em virtude da  falta de  lançamento de  IPI  decorrente do erro de classificação fiscal e da glosa do saldo credor inicial (31/12/2006) que já  havia  sido  determinada  em  outro  processo,  surgiram  saldos  credores  não  declarados  e  não  recolhidos.   Esses fatos revelam a inexistência do pagamento antecipado a que alude o art.  150, § 1º do CTN, combinado com o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, deslocando a  regra de contagem do prazo de decadência para o art. 173, I, do CTN.  Adotando­se  esse  critério,  verifica­se  nos  autos  que  o  período  de  apuração  mais  antigo  abrangido  pelo  auto  de  infração  remonta  a  janeiro  de  2007.  O  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2008. Sendo  assim, a fazenda pública dispunha de prazo até 31/12/2012 para efetuar o lançamento de ofício.  Se o contribuinte  tomou ciência do  auto de  infração em 26/01/2012 não há  que se cogitar de decadência, pois  todos os períodos de apuração estão hígidos quanto a este  aspecto.  No que tange às retificações das planilhas na primeira diligência e à redução  do  valor  do  crédito  tributário  promovida  pela  fiscalização  quando  da  segunda  diligência,  também não ocorreu a decadência.  Conforme  foi  visto  antes,  a  retificação  das  planilhas  na  primeira  diligência  não  implicou  um  novo  lançamento,  pois  foram  mantidos  os  valores  originais  e  o  mesmo  critério  jurídico.  Além  disso,  a  ciência  do  contribuinte  quanto  à  retificação  efetuada  se  deu  antes da data fatal de 31/12/2012.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 18          25 No  que  concerne  à  segunda  diligência,  na  qual  houve  redução  do  crédito  tributário  originalmente  lançado,  também  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  houve  apenas desoneração do contribuinte e não agravamento da exigência.   O  contribuinte  alega  que  o  fisco  perdeu  o  direito  de  glosar  o  saldo  credor  inicial de 31/12/2006. Cabe esclarecer que a decadência fulmina apenas e tão­somente o direito  de o fisco exigir tributo por meio de lançamento de ofício e não o de efetuar glosas no livro de  IPI. As glosas podem retroagir no tempo há mais de cinco anos, mas o fisco só pode exigir os  saldos devedores dos últimos  cinco anos. Ademais,  essa glosa  já havia  sido determinada  em  procedimento  fiscal  anterior  e  está  sendo  discutida  em  outro  processo.  A  fiscalização,  para  manter a  coerência  entre o procedimento  anterior  e  este,  teve que  adotar  como  sendo zero o  saldo inicial da escrita fiscal para a reconstituição efetuada neste processo.  Também  não  há  como  se  concordar  com  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Domingos de Sá Filho, na parte em que contesta o critério estabelecido no art. 124, parágrafo  único, III do RIPI/2002. Eis o trecho do voto vencido em que ele externa suas razões:  "(  ...) A meu  sentir,  tal  entendimento  não  pode  prosperar!  Isso  porque  a  inadmissibilidade  dos  créditos  é matéria  de mérito,  é  lançamento,  que  só  pode  ocorrer  caso  não  tenha  sido  atingido  pela decadência.   Entendimento contrário levaria à conclusão de que a decadência  nunca  atingiria  situações  em  que  o  mérito  do  lançamento  estivesse correto. Mas isso não é verdade. Só haverá lançamento  de ofício se não houver decadência para tanto. Este é condição  daquele,  razão  pela  qual  não  poderia  o  acórdão  recorrido  ter  desconsiderado os pagamentos feitos com créditos de IPI, a não  ser  que,  os  mesmos  tivessem  sido  objeto  de  lançamento  transitado  em  julgado  ao  tempo  da  sua  utilização,  parece  que  não é o caso.  Assim, não vislumbro aplicação da regra do art. 173, I, do CTN,  pois o acórdão recorrido construiu a tese de que o pagamento se  deu com créditos inadmitidos ­ inadmitidos pelo próprio auto de  infração cuja decadência se busca verificar.  Entendimento contrário levaria à conclusão de que a decadência  nunca  atingiria  situações  em  que  o  mérito  do  lançamento  estivesse correto. Mas isso não é verdade. Só haverá lançamento  de ofício se não houver decadência para tanto. Este é condição  daquele,  razão  pela  qual  não  poderia  o  acórdão  recorrido  ter  desconsiderado os pagamentos feitos com créditos de IPI, a não  ser  que,  os  mesmos  tivessem  sido  objeto  de  lançamento  transitado  em  julgado  ao  tempo  da  sua  utilização,  parece  que  não é o caso.(...)"  O  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002  está  presente  em  todos  os  regulamentos do imposto desde a sua instituição. Esse dispositivo regulamentar estabelece que  deve  ser  considerado  pagamento  antecipado  a  inexistência  de  saldo  a  recolher  no  final  do  período  de  apuração,  se  esse  saldo  (que  pode  ser  zero  ou  pode  ser  saldo  credor)  resultar do  abatimento dos débitos com créditos admitidos pelo regulamento.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     26 Obviamente,  se  os  créditos  escriturados  não  forem  admitidos  pelo  regulamento, eles deverão ser glosados. E se dessa glosa resultar saldo devedor, não se poderá  considerar que houve pagamento antecipado, fato que desloca a regra de contagem para o art.  173, I, do CTN.  O relator entende que tal interpretação, fixada em decreto, não tem cabimento  porque  a  verificação  da  legitimidade  do  crédito  é  questão  de mérito,  ou  seja,  primeiro  seria  necessário  analisar  o  mérito,  para  só  depois  aferir  se  a  decadência  ocorreu  ou  não.  E  isso  acarretaria que a decadência jamais ocorreria, se o mérito do lançamento estivesse correto.  Não  existe  inconsistência  alguma  em  verificar  primeiro  se  o  crédito  é  legítimo ou não (analisar o mérito) para depois aferir se houve ou não houve a decadência, pois  essa necessidade decorre da aplicação da própria legislação tributária.   A  aplicação  da  legislação  da  forma  como  se  encontra  posta,  não  implica  a  consequência de que nunca ocorrerá a decadência, se o lançamento estiver correto pelo mérito.  Isto porque a fiscalização está limitada pela regra do art. 170, I, do CTN. Em outras palavras,  ainda que o mérito do lançamento esteja correto (ou seja, que os créditos utilizados na escrita  sejam  de  fato  ilegítimos)  a  fiscalização  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte para  fazer o  lançamento. O que ocorre é apenas o deslocamento do  termo  inicial do prazo da data da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte.  O argumento do ilustre relator só válido se não houvesse a previsão contida  no art. 173, I, do CTN, o que não é o caso.  No mérito, trata­se de decidir quanto à correta classificação dos aparelhos de  ar  condicionado.  Para  tanto,  é  preciso  aferir  se  um  aparelho  apresenta  conjuntamente  as  seguintes  características: a) possuir um ventilador motorizado; b)  o  aparelho precisa  ser  capaz de modificar a temperatura ambiente e a umidade do ar; e c) não é necessário que  a umidade do ar possa ser regulada separadamente.  Se  um  aparelho  formando  um  corpo  único,  ou  um  conjunto  de  aparelhos  ligados por dutos e cabos (Nota 4 da Seção XVI) possuírem aquelas características, ele deverá  ser classificados na posição 8415.  Quanto aos split­system, já decidimos no Acórdão nº 3403­002.464, proferido  em  relação  a  este  mesmo  contribuinte,  que  quando  ocorre  a  venda  casada  de  uma  unidade  evaporadora  e uma unidade  condensadora,  o  conjunto deve  ser classificado na posição 8415  como sendo um aparelho de ar condicionado. Sendo assim, valho­me do art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99,  para  adotar,  nesta  parte,  os mesmos  fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Ivan  Allegretti no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.464.  Quanto  aos multisplit  a  única  diferença  existente  entre  esses  aparelhos  e  o  split  é  que  no multisplit  temos  uma  unidade  condensadora  (equipamento  externo)  e  várias  unidades evaporadoras (equipamentos internos) nos diversos ambientes que serão climatizados.  A  condensadora  é  dimensionada  para  suportar  várias  evaporadoras  ligadas  ao mesmo  tempo  em  vários  ambientes  diferentes.  Já  no  split­system,  temos  uma  evaporadora  e  uma  condensadora apenas. Portanto, com os mesmos fundamentos adotados para o  split­system, o  multisplit  deve  ser  classificado  na  posição  8415  como um  aparelho  e  ar  condicionado  e  não  separadamente por componente como deseja o contribuinte.  Quanto  aos  fan  coil,  foram  tais  aparelhos  que  motivaram  meu  pedido  de  vista, pois durante a sustentação oral não ficou claro para mim o que seriam esses aparelhos,  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 19          27 tendo em vista que a defesa mencionou que não seria um ar condicionado, mas apenas e tão­ somente  um  ventilador montado  em  conjunto  com  uma  serpentinha  pela  qual  passaria  água  gelada ou água quente.  Conforme  foi dito  antes, para que um aparelho seja classificado na posição  8415  é  preciso  que  cumpra  três  requisitos  objetivamente  colocados  na  Nomenclatura.  Vale  apena repeti­los: a) possuir um ventilador motorizado; b) o aparelho precisa ser capaz de  modificar  a  temperatura  ambiente  e  a  umidade  do  ar;  e  c)  não  é  necessário  que  a  umidade do ar possa ser regulada separadamente.  Quanto ao requisito "a" a própria defesa confirmou que os  fan coil possuem  um ventilador motorizado.  Quanto  aos  requisitos  "b"  (modificar  a  temperatura)  e  "c"  (modificar  a  umidade)  seria  necessária  a  comprovação  de  que  a  fiscalização  tributou  o  conjunto  (equipamento  que  produz  a  água  gelada  ou  quente  +  equipamento  que  contém  o  ventilador  motorizado e serpentina), ou que esses dois equipamentos estão reunidos em um corpo único.  A fiscalização não comprovou nem uma coisa e nem outra.  Aparentemente, a fiscalização se refere ao fan coil como sendo um conjunto  de equipamentos, um que produz a água quente ou gelada e outro, constituído de serpentina e  ventilador motorizado, que injeta o ar quente ou gelado no ambiente. Diz que esse aparelho que  denomina fan coil pode se apresentar em um corpo único ou pode ser separado em módulos.  Já a defesa se refere ao fan coil como sendo apenas o ventilador motorizado  montado em conjunto com a serpentina.  O  exame  dos  catálogos  juntados  ao  processo  e  do  manual  de  instalação  e  operação existente na página da Springer na internet, não solucionam a dificuldade encontrada  por este julgador em analisar a classificação fiscal do fan coil.  Quanto  ao  quesito  "b"  é  incontroverso  que  o  conjunto  constituído  pelo  equipamento  que  produz  a  água  quente  ou  gelada  e  pelo  equipamento  que  injeta  o  ar  no  ambiente é capaz de modificar a temperatura ambiente, pois se assim não fosse a Springer não  conseguiria vender nenhum.   A dúvida quanto ao quesito "c" (capacidade de alteração da umidade do ar) é  resolvida por meio da consulta ao manual de instalação, operação e manutenção, que pode ser  encontrado na página da Springer na internet, encontra­se a seguinte instrução no item 9.3 de  fl. 39:  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     28   Portanto, verifica­se que o conjunto formado pelo equipamento que produz a  água  gelada ou  quente  e  o  equipamento  que  contém o  ventilador montado  com a  serpentina  apresenta  os  três  requisitos  para  ser  classificado  na  Nomenclatura  como  um  aparelho  de  ar  condicionado, sendo correta a classificação desse conjunto na posição 8415, e não na posição  8419.50.90 ­ trocadores de calor.   Entretanto, analisando o texto produzido pela fiscalização no relatório fiscal,  não  é  possível  concluir  se  a  fiscalização  tributou  o  conjunto,  ou  seja,  o  equipamento  que  produz  água  gelada  ou  quente  e  o  equipamento  que  contém  o  ventilador motorizado  com  a  serpentina; ou se tributou apenas as saídas do ventilador motorizado montado em conjunto com  a serpentina (que a defesa chama de fan coil).  Entendo  que  isoladamente  o  ventilador  motorizado  montado  em  conjunto  com  a  serpentina  não  é  capaz  de  alterar  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar  em  determinado  ambiente, pois esse equipamento (que a defesa chama de  fan coil) depende da água aquecida  ou  resfriada  fornecida  por  um  outro  equipamento.  Esse  conjunto  poderia  ser  enquadrado  na  posição  8415,  por  reunir  as  três  características  exigidas  pela  Nomenclatura  para  formar  um  aparelho de ar condicionado.   É  bem  verdade  que  esses  dois  equipamentos  em  conjunto  constituem  um  aparelho  de  ar  condicionado  que  funciona  de  modo  diferente  de  um  aparelho  de  ar  condicionado tradicional. Os aparelhos de ar condicionado tradicionais utilizam um gás como  fluído de arrefecimento, realizando o chamado ciclo de Carnot4. Já os aparelhos denominados  pela defesa como  fan coil, não utilizam gás e não executam o ciclo de Carnot, pois utilizam  água em estado líquido como elemento para realizar a troca de calor.  Entretanto, a Nomenclatura não diz que só são classificáveis na posição 8415  aparelhos que executem o ciclo de Carnot, não existindo nenhum impedimento para que uma  máquina térmica que utilize água e que preencha aqueles três requisitos anteriormente citados  se enquadre na referida posição.                                                               4 Sobre o ciclo de Carnot, vide: http://www.if.ufrgs.br/~dschulz/web/ciclo_carnot.htm  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 20          29 Entretanto,  assim  como  é  necessário  o  conjunto  de  uma  evaporadora  e  de  uma condensadora para executar o ciclo de Carnot e formar um aparelho de ar condicionado  tradicional; é necessário o conjunto de um equipamento que resfrie ou que esquente a água e de  um equipamento constituído de ventilador e serpentina para formar um condicionador de ar do  tipo  fan  coil.  Ou  então  que  o  equipamento  que  altere  a  temperatura  da  água  e  o  ventilador  conjugado com a serpentina estejam reunidos em um corpo único.  Não  tendo  a  fiscalização  demonstrado  que  ocorreram  vendas  casadas  do  equipamento  que  fornece  a  água  e  do  equipamento  que  contém  o  ventilador motorizado  em  conjunto com a serpentina, e tampouco que tais equipamentos foram comercializados em corpo  único, deve ser cancelada a exigência do IPI em relação aos fan coil por carência probatória da  acusação.  Fica  registrado  que  é  firme  a  posição  deste  colegiado  quanto  ao  não  cabimento  de  diligência  com  o  fim  de  suprir  o  ônus  probatório  das  partes.  Sendo  assim,  incabível  no  caso  concreto  baixar  o  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  esclareça ou demonstre o que foi tributado, pois isso sim implicaria inovação do lançamento,  uma  vez  que  se  estaria  a  produzir  prova  que  deveria  ter  sido  produzida  até  o  momento  da  notificação do lançamento ao contribuinte.  No que concerne à venda de unidades evaporadoras com classificação fiscal  incorreta,  verifica­se  que  o  contribuinte  consultou  a  Receita  Federal  acerca  da  correta  classificação fiscal do aludido equipamento. A DIANA da 10ª Região Fiscal respondeu que a  classificação correta se dá sob os códigos 8415.10.10, 8415.82.10 e 8415.82.90 (dependendo  da  potência)  todos  tributados  com  alíquota  de  20%.  O  contribuinte  informa  que  acatou  a  classificação indicada pelo fisco até que os recursos interpostos no processo de consulta fossem  decididos  pela  Administração,  mas  admitiu  que  existem  algumas  saídas  com  classificação  incorreta.  A  multa  de  75%  foi  majorada  em  50%  passando  para  112%,  em  razão  de  circunstância  agravante:  a  classificação  correta  já  havia  sido  objeto  de  decisão  em  consulta  formulada  pela  recorrente,  mas  mesmo  assim  o  contribuinte  deu  saída  com  a  classificação  incorreta.  Conquanto  a  defesa  conteste  a  classificação  fiscal  indicada  na  Solução  de  Consulta nº 12/1998 da DIANA da 10ª Região Fiscal, é cediço que a consulta, certa ou errada,  justa ou  injusta,  vincula  tanto  a Administração quanto o Contribuinte,  enquanto prevalecer  a  interpretação nela estabelecida.  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  os  aparelhos  tributados  pela  fiscalização são os mesmos que foram objeto da Solução de Consulta nº 12/1998 da 10ª Região  Fiscal.  Portanto, não merece nenhum reparo a exigência da diferença de imposto em  relação  a  esses  aparelhos  com  a  aplicação  da  multa  de  112%  sobre  essas  operações,  a  classificação  fiscal  das  evaporadoras  foi  definida  em  solução  de  consulta  do  próprio  contribuinte  e  o  art.  68,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  4.504/62  estabelece  que  a  inobservância  dessa  solução de consulta é circunstância agravante da multa de ofício.  Quanto à glosa dos créditos, a questão deve ser analisada em duas partes.  A  glosa  do  saldo  credor  inicial  em  31/12/2006  foi  determinada  dentro  do  mesmo  procedimento  fiscal,  mas  em  período  alcançado  por  outro  auto  de  infração.  Sendo  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     30 assim,  essa  glosa  influencia  os  saldos  credores  ou  devedores  de  períodos  de  apuração  posteriores.  Tal  fato  não  impede  o  julgamento  deste  processo,  mas  impede  a  liquidação  do  julgado  por  parte  da  autoridade  administrativa,  pois  se  a  glosa  determinada  em  processo  anterior  for  revertida  no  todo  ou  em  parte,  haverá mudança  nos  saldos  devedores  apurados  neste  processo.  Sendo  assim,  todas  as  decisões  derradeiras  proferidas  quanto  aos  autos  de  infração objeto da mesma ação fiscal deverão ser executadas em conjunto, levando em conta o  que restar decidido em cada uma delas.  No que  concerne  à glosa da  correção monetária,  é  preciso  esclarecer  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  obteve,  em decisão  transitada  em  julgado,  o  direito  de  corrigir  o  saldo  credor  de  escrita.  Sendo  assim,  se  foi  apurada  a  inexistência  de  saldos credores após a reconstituição da escrita, não existe direito a nenhuma correção, pois se  não existe o principal (saldo credor) não existe o acessório (a correção monetária).  Entretanto, como o lançamento foi particionado em vários autos de infração,  se em processos anteriores houver no todo ou em parte reversão de glosas ou decisão quanto à  improcedência  de  débitos  apurados,  e  em  razão  de  tais  fatos,  surgirem  saldos  credores  de  escrita  que  devam  ser  transportados  para  períodos  seguintes,  esses  valores  a  serem  transportados deverão ser corrigidos nos exatos termos definidos na decisão judicial.  O contribuinte pleiteia a exclusão dos consectários do  lançamento de ofício  por ter se comportado conforme as soluções de consulta proferidas pelo fisco.  Não  tem  cabimento  tal  exclusão,  pois  a  Solução  de  Consulta  DIANA  10ª  Região Fiscal nº 12/98 e a Solução de Divergência Coana nº 20/2002 analisaram as unidades  evaporadora e condensadora, quando vendidas separadamente.  Não existe solução de consulta analisando a venda conjunta de evaporadoras  e de condensadoras,  formando um split­system,  e nem solução de  consulta  específica para o  que a defesa chama de fan coil.   Sendo assim, devem ser mantidos os consectários do lançamento de ofício.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  autuação  as  vendas  de  aparelhos  fan  coil  e  para  que  a  autoridade  administrativa, no momento da execução conjunta de todas as decisões derradeiras que vierem  a ser proferidas quanto aos autos de  infração desta ação fiscal, aplique a correção monetária,  nos termos da decisão judicial que beneficia o contribuinte, sobre os eventuais saldos credores  de escrita que possam vir a surgir se houver reversão total ou parcial das glosas efetuadas.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim    Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Acompanho  o  entendimento  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  dele  divergindo apenas em relação à decadência, pelas seguintes razões.  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 3403­003.537  S3­C4T3  Fl. 21          31 Configurado  o  lanca̧mento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial se desloca do art. 173 para o art. 150, §§ 1º e 4º do CTN, iniciando­se a partir do  momento da ocorrência do fato gerador.  É entendimento uniforme deste Conselho, por transposiçaõ do entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça  (v.g. ERESP 101407, DJ 08/05/2000), de que fica  inequivocamente configurado o lançamento por homologaçaõ quando o contribuinte realiza o  pagamento, em caráter de adiantamento do tributo devido.  No  caso  do  IPI,  em  razão  de  sua  peculiar  sistemática  de  apuração,  o  pagamento  também  fica  caracterizado  na  hipótese  em  que  os  débitos  do  imposto  são  integralmente  compensados  com os  créditos  existentes,  quando de  seu  confronto  ao  final  do  período de apuraçaõ.  Como  se  percebe,  não  ocorre  recolhimento  por  parte  do  contribuinte  simplesmente  porque  não  há  recolhimento  a  fazer,  não  se  podendo  dizer  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  a  antecipação  do  valor  devido,  pois  concretamente  não  é  devido  o  adiantamento de qualquer valor por meio de recolhimento, visto que o contribuinte utilizou o  seu saldo de créditos para compensar com os débitos do período.  Nesta  hipótese,  como  visto,  os  créditos  detidos  pelo  contribuinte  fazem  as  vezes de pagamento, no confronto com os débitos apurados no período.  É isto, aliás, o que dispõe o inciso III do art. 56, p.u., do RIPI/82:  Art. 56 ­ O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito  passivo, aperfeiçoa­se com o seu pagamento, feito antes do exame pela  autoridade administrativa (Lei no 5172/66, Art. 150 e parágrafo 1o).  Parágrafo único ­ Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor  resultante  da  compensação  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  com  os  créditos  admitidos;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja ou não créditos a compensar;  III  ­ a compensação dos débitos, no período de apuracã̧o do imposto,  com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Este mesma previsão foi reiterada pelo art. 111 do RIPI/98, pelo art. 124 do  RIPI/2002 e pelo art. 183 do RIPI/2010.  O RIPI/2002, vigente na época dos fatos aqui tratados, dispunha o seguinte:  Art.  124. Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologacã̧o, aperfeico̧am­se com o pagamento do  imposto ou com a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa  (Lei no 5.172, de 1966, art. 150 e § 1o, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e  74, e Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI     32 admitidos dos débitos, no período de apuracã̧o do imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja ou não créditos a deduzir; ou  III  ­  a deducã̧o  dos débitos,  no  período de apuracã̧o  do  imposto,  dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Assim,  conforme  previsto  pela  legislação,  a  compensaçaõ  entre  débitos  e  créditos do IPI traduz modalidade de pagamento, configurando inequivocamente o lançamento  por homologaçaõ.  Neste mesmo sentido já entendeu esta Turma (Acórdão 3403­00.805, PA no  10830.006348/2005­12,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  j.  03/02/2011;  Acórdão  3403­ 002.548, Rel. Cons. Ivan Allegretti, j. 22/10/2013) e também a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­001.658,  PA  10980.002125/2003/92,  Rel.  Cons.  Susy  Hoffmann,  j.  03/10/2011).  Neste caso há ainda uma outra peculiaridade.  A DRJ determinou a conversão do julgamento em diligência para que a DRF  promovesse a juntada de planilhas faltantes (fls. 1144/1152).  Embora se trate de mera correção da formação do conjunto probatório que dá  suporte  ao  lançamento,  é  necessário  reconehcer  que  a  falta  de  elementos  necessários  para  a  integral  e  completa  compreensão  do  lançamento  apenas  pode  significar  que  o  lançamento  apenas se aperfeiçoou neste último momento.  Entendo, por isso, que a notificacã̧o válida do lanca̧mento apenas aconteceu  em 10/07/2012 (fl. 1152), de modo que o lançamento apenas pode alcançar os fatos geradores  ocorridos até 10/07/2007.  Por  força  da  decadência,  portanto,  voto  pela  exclusão  do  lançamento  dos  fatos geradores ocorridos em antes de 10/07/2007.  (Assinado com certificado digital)  Ivan Allegretti  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI

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6120211 #
Numero do processo: 10070.002680/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS Não se conhece dos embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Numero da decisão: 1401-001.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator
Nome do relator: André Mendes de Moura
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS Não se conhece dos embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10070.002680/2003-87 Acórdão n.º 1401-001.363 S1-C4T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo parte do relatório anterior: O presente processo tem origem no Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 449.707, de 07/08/2003, anexada às fls. 04, expedido peio Delegado a Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, determinando a exclusão do interessado do regime do SIMPLES, em razão de: 1- "atividade econômica vedada: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos"; 2 - data da ocorrência em 18/07/2000, sendo que os efeitos da exclusão terão inicio a partir do dia 01/01/2002; 3 - enquadramento legal: Lei n°. 9.317, de 05/12/1996; artigo 9º, inciso XIII; artigo 14,1; artigo 15, Medida Provisória n°. 2158-34, de 7/07/2001: artigo 73; Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: artigo 20 'XII; artigo 2 1 ; artigo 23,1; artigo!; artigo 24, II, c/c parágrafo único. A interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, conforme documento de fls. 01, alegando o que se segue: 1 - os serviços prestados pela empresa não dependem de habilitação profissional legalmente exigida, conforme declaração prestada pelo Sindicato, anexado às fls. 16, e não se enquadram, nem se assemelham a nenhum dos serviços profissionais relacionados no item XIII, do art. 90 da Lei n°9.317/96; 2 - que a referida exclusão de oficio irá causar desequilíbrio econômico financeiro da empresa, podendo inviabilizar a continuidade de suas atividades e consequentemente dos empregos que gera, haja vista a obrigatoriedade de se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas; A Delegacia competente indeferiu seu pleito, a teor do despacho de fls. 02, fundamentando sua decisão no sentido de que a atividade constante da cláusula 3º, do contrato social, acostado às fls. 12, “de prestação dos serviços de gravação, dublagem, vídeo-tape, produção de filmes cinematográficos brasileiros curta, média, e longa metragem e produção artística", constitui-se em atividade vedada. Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10070.002680/2003-87 Acórdão n.º 1401-001.363 S1-C4T1 Fl. 4 3 Irresignada com o despacho denegatório, de que foi cientificada em 27/05/2008, conforme AR de fls. 24, verso, a interessada apresentou, em 26/064108, a manifestação de inconformidade de fls. 25/28, alegando o que se segue: 1 - que o ato de exclusão foi equivocadamente fundamentado no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 93171/96, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela manifestante não depende de habilitação profissionalmente exigida e não se enquadra, ou sequer, se assemelha aos serviços relacionados naquele dispositivo. 2 - que a manifestante desenvolve atividades relacionada à produção de filmes e fitas de vídeo, não Constando do embasamento legal que fundamentou sua exclusão, nenhuma atividade semelhante a sua; 3 - que apresentou uma declaração do Sindicato da Indústria Audiovisual — SNIC — onde é atestado que não presta nenhum serviço que dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 4 - que o "ato vinculado está sujeito à observância estrita do critério legalidade impondo-se à estrita observância da norma jurídica e restringindo sua interpretação", conforme jurisprudência do Conselho de Contribuinte que junta; 5 - que pelas razões acima elencadas, fica claro "a violação do principio da legalidade, da ampla defesa e da falta de motivação prévia ao ato administrativo impugnado, eis que o Ato Declaratório de Exclusão, bem como a decisão ora recorrida, não encontram embasamento legal que o justifiquem", atividades SIMPLES 6 - que, com o advento da LC n°123/2006, conforme art. 41 §1°, incisos XVII e XVIII, as de produção cultural e artística e produção cinematográfica e de artes cênicas estão autorizadas no Nacional; 7 - que a lei supracitada deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso I e II, do CTN; Entretanto, a DRJ indeferiu a solicitação da manifestante sob o fundamento de que idades exercidas pela manifestante se incompatibilizam com as normas da lei 9.317 para ingresso ou permanência no Simples. Isto porque, a pessoa jurídica que se dedica à produção de filmes cinematográficos de curta, média, e longa metragem, além de produção artística, fato este confirmado pela própria manifestante em sua peça de defesa, em tudo se assemelha à atividade de empresário, diretor ou produtor de espetáculos e que tem,'também, por óbvio, a responsabilidade de contratar ou indicar para contratação: atores, músicos e dançarinos, os quais são atividades expressamente impeditivos, especificadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10070.002680/2003-87 Acórdão n.º 1401-001.363 S1-C4T1 Fl. 5 4 O contribuinte às fls. 46/53 interpôs Recurso Voluntário em face da decisão da DRJ alegando impossibilidade do direito da ampla defesa e do contraditório, por manifesta falta de motivação e embasamento legal da fundamentação do Ato de Exclusão. Alega, ainda, a aplicação do art. 106, II, a do CTN no que se refere ao artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que traz a listagem exaustiva das vedações, que em seu parágrafo primeiro autoriza expressamente a opção ao SIMPLES NACIONAL das atividades de (parte): § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVII - produção cultural e artística; XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas; Em face da referida decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em preliminarmente que o Ato Declaratório nº 449.07, afrontou o direito ao contraditório e à ampla, ante a falta de fundamentação apta a justificar a exclusão do SIMPLES defesa do Recorrente, motivo pelo qual o Auto de Infração seria nulo. No mérito, alegou que as atividades prestadas eram totalmente compatíveis com a Lei n°. 9.317/96, e, que a fundamentação da DRJ se baseou apenas no contrato social da Recorrente para enquadrá-lo dentre as atividades vedadas pelo SIMPLES, além de violar o art. 106 do CTN. . Em face destes argumentos, a 4º Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu acórdão, assim emendado: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DEPENDENTE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO. 1. cinge-se a presente discussão acerca do enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no inciso XIII do artigo 9 o da Lei 9.317/96, com a consequente impossibilidade de que a mesma seja enquadrada no SIMPLES. 2. infere-se que a vedação à opção pelo SIMPLES alcança as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do artigo 9 o da Lei 9.317/96, dado o alcance da expressão "assemelhados" inserta em seu texto. 3. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10070.002680/2003-87 Acórdão n.º 1401-001.363 S1-C4T1 Fl. 6 5 Inconformada, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento da matéria, sustentando em síntese que o acórdão recorrido incorreu em omissão eis que a deixou de observar a fundamentação exposta no Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10070.002680/2003-87 Acórdão n.º 1401-001.363 S1-C4T1 Fl. 7 6 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a transcrição do voto. Primeiramente, os embargos são tempestivos e recebidos nos termos da lei. O Embargante sustenta haver omissão no acórdão embargado, argumentando que não houve análise da fundamentação exposta no Recurso Voluntário: “Com relação ao ponto 1.1, há absoluta OMISSÃO do acórdão embargado, haja vista que inexiste qualquer menção à nulidade do ADE no voto que ensejou a exclusão do Embargante do SIMPLES.” (...) ”Com relação aos pontos 2.1 e 2.2, há igualmente a OMISSÃO do acórdão embargado, uma vez que, conforme comprovado pelo Recorrente, mediante a apresentação das notas fiscais de serviços”. No mais, a Embargante parte do pressuposto que o posicionamento desta câmara não deveria seguir o entendimento da DRJ. Todavia, não merece amparo o pleito da ora Embargante. Da análise dos declaratórios, percebe-se que o contribuinte vislumbra a rediscussão da matéria deduzida nestes autos. No entanto, como se sabe, esta não é a via eleita. Nesse sentido, este i. Conselho já se manifestou sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. LANÇAMENTO FISCAL. CONSTITUIÇÃO. FATOS EXISTENTES À ÉPOCA. Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10070.002680/2003-87 Acórdão n.º 1401-001.363 S1-C4T1 Fl. 8 7 Não se conhece dos embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e se verifica que o lançamento fiscal foi efetuado com base nos fatos existentes à época da sua constituição, sendo que fatos posteriores não podem interferir em lançamentos corretamente formalizados. (Acórdão nº 1202- 001.170-2ª Câmara-2ª Turma ordinária- Rel. Carlos Alberto Donassolo- Sessão de 19.07.2014). ............................................ ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. (Acórdão nº 1802-002.067 - 2ª Turma Especial- Rel. Ester Marques Lins de Sousa- Sessão de 08.04.2014). No mais, pela leitura do voto condutor, percebe-se que todos os pontos elencados pela ora Embargante foram devidamente debatidos, com a devida citação expressa da legislação. Deste modo, verifica-se que inexiste omissão/contradição/obscuridade no voto condutor do acórdão embargado, uma vez que o voto contém clara e completa fundamentação que levou à solução do litígio, de modo que descabe reapreciar novamente a matéria, como pretende o embargante, não sendo o caso de se proceder a revisão da decisão. Por não haver omissão, voto pela rejeição dos embargos. É como voto. André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10711.004855/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004855/2009­93  Acórdão n.º 3803­006.926  S3­TE03  Fl. 173          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  03/07/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 04/07/2008.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004855/2009­93  Acórdão n.º 3803­006.926  S3­TE03  Fl. 174          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de julho de 2008  e os efeitos do artigo supramencionado fluiriam somente após 1º de abril de 2009, na forma do  caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004855/2009­93  Acórdão n.º 3803­006.926  S3­TE03  Fl. 175          4 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  03/07/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 04/07/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004855/2009­93  Acórdão n.º 3803­006.926  S3­TE03  Fl. 176          5 e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004855/2009­93  Acórdão n.º 3803­006.926  S3­TE03  Fl. 177          6 que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004855/2009­93  Acórdão n.º 3803­006.926  S3­TE03  Fl. 178          7 ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  03/07/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 04/07/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10921.000332/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/01/2005 a 05/01/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000332/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DIREITO ADUANEIRO  Recorrente  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/01/2005 a 05/01/2006  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  APLICAÇÃO  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  O  conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde  acompanhou o  relator  pelas  conclusões. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 32 /2 00 9- 01 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório de decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   O presente Auto de Infração, no valor de R$ 430.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12/18),  a apuração da  infração dá­se a cada viagem do veiculo  transportador em que  tenha havido o  registro  de  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação ­ DDEs, por amostragem, constantes  da  relação  de  fls.  21/22,  na  qual  também  constam  os  nomes  dos  navios,  as  datas  dos  embarques,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos  dados,  extraídos  das  consultas  ao  sistema  Siscomex,  conforme  extratos  juntados.  Frisa  que  não  é  determinante para o cálculo do valor da multa a quantidade de despachos de exportação cujos  dados  de  embarques  não  foram  informados  tempestivamente.  Informa  que  as  informações  foram registradas pelo autuado após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005.   Intimada da autuação (fl. 195), a interessada apresentou a impugnação de fls.  197/222, na qual, em breve síntese:  Ilegitimidade Passiva: alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é  empresa  transportadora,  mas  mero  agente  marítimo  e,  nesta  condição,  não  responde  pela  infração.  Sendo representante do transportador, limitada fica a sua atividade como um  mandatário mercantil.  Da Denúncia Espontânea: alega que a impugnante providenciou, por conta e  ordem  do  transportador,  o  registro  dos  dados  dos  embarques  efetivados,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscal,  não  cabendo  a  infração  descrita  como  "não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  0k  carga  transportada".  Afirma  ser  pacifica  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea da infração na área aduaneira, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 4          3 Da aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada: argui  que  as  infrações  de  uma  mesma  origem,  apuradas  em  uma  única  ação  fiscal,  devem  ser  consideradas  como  infração  continuada  para  aplicação  de  penalidade  cabível,  não  sendo  razoável  efetuar  o  somatório  da  sanção  por  embarcação,  em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer,  pelos  motivos  expostos  e  porque  não  houve  qualquer  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo  impedimento  a  ação  fiscal  em  tela,  a  desconstituição  do  auto  de  infração.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão supra em 04.11.11, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 24.11.11.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois sua “figura” de agente  transportador  marítimo,  não  se  confundiria  com  o  próprio  transportador  marítimo,  o  real  responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal.  Verifico não assistir razão à Recorrente neste tópico. Vejamos.  Nos termos do artigo 107, inciso IV, aliena “e” do Decreto­Lei º 37/66, com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 5          4 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  A norma exposta  indica expressamente que,  além da  empresa de  transporte  internacional,  também  o  agente  de  cargas  pode  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Comprovada a vinculação entre o Recorrente e o transportador marítimo, não  há que se falar em ilegitimidade passiva daquele que foi responsável pela coleta e aposição das  informações acerca das importações no sistema, em sendo o sujeito passivo o representante do  transportador marítimo no país.  Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos), assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias,  no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto­ Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão  legal  para  tanto.  Entretanto,  a  partir  da  vigência  do Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Portanto, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a  recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo  seu representado.   Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação preliminar.  Da denúncia espontânea e da inaplicabilidade da infração aduaneira.  Alega  a  Recorrente  estar  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  à  importação  da  mercadoria  foram  prestadas  antes de  iniciado qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização,  isentando dessa forma qualquer responsabilidade da Recorrente.   O presente lançamento está fundamentado no seguinte dispositivo:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Adiante o artigo 107 do mesmo diploma legal prevê:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Por fim, nos termos do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66 temos:  Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988).  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.350/10,  discutia­se  muito  acerca  da  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e no art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  nos  casos  relativos  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  respectivas multas administrativas.  A partir de  então, o que se percebe do  texto  legal é que a  inovação  trazida  pela Lei nº 12.350, de 2010, veio a ampliar o alcance do instituto da denúncia espontânea, no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  excluir  dentre  as  hipóteses  de  aplicabilidade  apenas  as  penalidades  incidentes  na  hipótese  de  sujeição  a  perdimento.  Ou  seja,  intenta  alcançar  as  penalidades de natureza tributária e também as de natureza administrativa. O dispositivo legal,  de per si, pode ser extensivamente interpretado.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim, após a inclusão do § 2º, artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei  nº  12.350/10  não  restam  mais  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.  Neste sentido o seguinte julgado:   “PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  PROVAS  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações  do recorrente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea aplica­se para exclusão de penalidade de natureza  tributária ou administrativa”. Grifos nossos.  (Acórdão nº 3402­002.245. Sessão 24.10/2013).  Neste ponto, destacamos o art. 106 do CTN, que prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim, superada esse tópico, bem como demonstrado, no caso dos autos, que  todas as  informações  foram prestadas anteriormente a qualquer procedimento administrativo,  cuja  materialização  –  o  auto  de  infração  ­  fora  lavrado  em  03.12.2008,  posteriormente  à  prestação  das  informações,  não  haveria  o  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidades  ao  contribuinte. Primeiro motivo para seu cancelamento.   Outro aspecto que devemos considerar é que a multa prescrita no artigo 107,  IV “e” do Decreto nº 37/66, decorre de omissão da contribuinte que deixou de observar o prazo  estabelecido em Instrução Normativa.  Assim, uma vez  transcorrido o prazo normativo  e persistindo a omissão do  contribuinte quanto às informações que está obrigado a fornecer à administração aduaneira, a  autoridade competente pode e deve instaurar procedimento fiscal com vista ao lançamento da  multa cominada pela lei.  Todavia, antecipando­se o Recorrente à fiscalização, com o adimplemento da  obrigação acessória, não há mais que considerar a  tese da  fiscalização quanto a aplicação da  multa  punitiva,  visto  que  o motivo,  o  fato  gerador  da multa  não mais  existiria,  cumprida  a  obrigação acessória.  De  fato,  às  fls.  23,  verifica­se  que  foram  devidamente  prestadas  todas  as  informações  pela  recorrente  anteriormente  a  30/04/2009,  data  da  lavratura  do  auto,  sendo  a  última informação prestada datada de 25/01/2006, que deveria ter sido prestada em 05/01/2006.   Diante disso, e da omissão da fiscalização em averiguar o cumprimento dos  prazos  pelo  contribuinte  tempestivamente,  contribuinte  este  que  prestou  as  informações  requeridas, merece pois o cabimento do previsto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Da aplicação da multa singular ­ infrações de natureza continuada.  Por fim, alega a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado “... as  infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas  como infração continuada para aplicação da penalidade cabível.”  Caso mantida  a multa  apreciada  anteriormente,  cabível  a  discussão  se  esta  infração  seria  continuada,  e  portanto  haveria  a  incidência  de  uma  penalidade,  em  vez  da  aplicação de várias multas ao longo do período.   Entendo,  nesse  caso,  ser  esta  uma  infração  de  caráter  continuado,  a  ser  considerada como uma única infração, resultando na imposição de multa singular, a ser fixada  de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em momentos sucessivos  delimitados por um breve período de tempo.  Neste sentido, Paulo José da Costa Junior e Zelmo Denari sustentam:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequente sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes.  Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 9          8 se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Na  área  tributária,  é  possível,  da mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e  maneira  de  execução,  possam  ser  qualificadas  como  infrações  continuadas.  Um  dos  exemplos  mais  flagrantes  de  infrações  continuadas  é  o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão de documentos fiscais. De todo modo, nossa legislação  não as contempla, o que faz crer que devemos dispensar­lhes o  mesmo tratamento do concurso material de infrações: cumulam­ se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas. (grifo nosso)   (COSTA  JÚNIOR,  Paulo  José  da;  DENARI,  Zelmo.  Infrações  Tributárias e Delitos Fiscais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.  2728.  A  obra  foi  agraciada  com  o  prêmio  "Livro  do  Ano  de  1995" pela Academia Brasileira de Direito Tributário)  Em  matéria  aduaneira,  inexiste  previsão  legal  específica,  muito  embora  o  artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66 assim o preveja:   “Art.99 Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  § 1º Quando se tratar de infração continuada em relação à qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.  § 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado.”  Como  podemos  perceber  o  referido  diploma  legal  refere­se  a  um  aspecto  formal  da  junção  de  processos,  quando  se  refere  a  “infração  continuada”.  Todavia,  muito  embora  haja  uma  lacuna  no  ordenamento  jurídico  quanto  a  aplicação  específica  da  infração  continuada  às  infrações  de  natureza  aduaneira,  podemos  nos  apoiar  tanto  no  art.  99  retromencionado, como também na jurisprudência do Poder Judiciário. Adiante:  DIRETO  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  INOCORRÊNCIA  ­PRODUTO  TABELADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CIP Nº 294/88 ­  LEGITIMIDADE  ­DECRETO  Nº  63.196/68  ­  MULTA  DA  SUNAB POR MAJORAÇÃO DE PREÇOS ­ LEI DELEGADA Nº  4/62  ­  LEGITIMIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  VÍCIOS  ­  EXIGÊNCIA  MANTIDA  ­  APELAÇÃO  DESPROVIDA.  I  ­  O  indeferimento  de  provas  pautou­se no disposto no art. 37, § 1° do Ato anexo à Portaria n°  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 10          9 51/86  que  rege  o  processo  administrativo  de  apuração  das  infrações à Lei Delegada n° 4/62. Com efeito, no caso em tela, a  defesa apresentada pela autora na via administrativa (fls. 57/80)  trouxe  como  documentos  apenas  as  normas  aplicáveis  ao  caso  discutido  e  decisões  proferidas  na  via  judicial  (fls.  105/204).  Portanto,  deveria  a  empresa,  por  ocasião  de  sua  defesa,  apresentar  o  laudo  técnico  sobre  o  produto  que  ensejou  a  autuação, a teor do que dispõe o artigo em referência, o que não  foi feito à época. II ­ De outro lado, não demonstrou, igualmente,  a  existência  de  força  maior  a  justificar  a  concessão  de  novo  prazo  para  a  sua  juntada,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  a  ensejar  sua  anulação.  III  ­  Inexiste  a  alegada  fundamentação  insuficiente  e  a  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  posto  que  a  fiscalização  elencou de  forma minuciosa  as  razões  de  fato  e  de direito  que  ensejaram  a  lavratura  do auto  de  infração,  o  qual  se  encontra  suficientemente  motivado  a  fim  de  possibilitar  a  defesa  da  apelante.  IV  ­  A  matéria  sob  controvérsia  nestes  autos  diz  respeito ao  controle de preços,  especialmente ao  congelamento  de  preços  aos  níveis  dos  determinados  pelo  Conselho  Interministerial  de  Preços  ­  CIP,  estabelecidos  com  vistas  à  estabilização  da  economia  e  controle  do  abastecimento  e  do  processo  inflacionário.  V  ­  Está  pacificado  que  as  normas  de  controle  de  preços,  assim  como  os  Decretos­Lei  nº  2.283  e  nº  2.284,  de  1986  eram  constitucionais  e  válidas  no  âmbito  do  poder do Estado para intervenção na economia. VI ­ Em relação  aos materiais objeto da autuação, a perícia realizada nos autos  (fls.  348/372)  comprovou  que  se  tratam  de  fios  isolados  eletricamente,  os  quais  diferem  do  fio  meramente  revestido.  Diante  da  definição  do  material  objeto  de  autuação  fiscal,  a  questão a ser resolvida, nesse momento, refere­se em saber se a  Resolução CIP nº 294/88 poderia tabelar os preços dos produtos  arrolados no aludido Auto de Infração, os quais encontravam­se  com os preços liberados pela Portaria nº 353/87 do Ministro da  Fazenda.  VII  ­  A  Resolução  CIP  nº  294/88  foi  editada  com  o  intuito de dar execução à Lei Delegada nº 4/62, assim como ao  Decreto­Lei nº 2.335/87 e à Portaria do Ministro da Fazenda nº  297/87.  VIII  ­  Nos  termos  do  Decreto  nº  63.196/68,  cabe  ao  Conselho Interministerial de Preços fixar e promover a execução  de medidas destinadas à implementação de regulação de preços,  observada  a  orientação  da  política  econômica  governamental.  Desse  modo,  a  Resolução  expedida  pelo  CIP  tem  legitimidade  para  regular  os  preços,  tal  como  se  deu  com  a  Resolução  combatida nesta demanda, a qual revogou a Portaria Ministerial  nº 353/87, por total incompatibilidade entre as normas. IX ­ Em  relação  à  aplicação  da  penalidade  imposta  à  apelante,  no  montante de NCZ$ 8.492,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e  dois  cruzados  novos  e  vinte  centavos),  o  qual  resultou  do  arbitramento individual de cada infração cometida, no valor de  NCZ$ 424,61  (quatrocentos  e  vinte  e quatros  cruzados novos  e  sessenta e um centavos), correta a autoridade fiscal. X ­ No caso  em  exame,  a  r.  sentença  entendeu  que  o  auto  de  infração  ao  apurar  a  venda de mercadorias  com preços  acima da  tabela  a  vários clientes e em momentos diversos no período de 17 a 29 de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 11          10 novembro de 1988, aplicou corretamente a penalidade  imposta,  por  se  tratarem  de  infrações  diversas.  XI  ­  Tal  entendimento  deve ser reformado. XII ­ Constitui infração continuada, a ser  considerada  como  uma  única  infração,  conforme  o  §  3º  do  mesmo  dispositivo  legal,  quando  "a  apuração  das  infrações  ocorre em uma mesma autuação, e constatada a seqüência de  várias infrações da mesma natureza, permite­se a imposição de  multa  singular,  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração cometida, acrescida de até 2/3 (dois terços) do valor da  primeira delas,  conforme disposto no artigo 46 da Portaria nº  51/86 da SUNAB" (TRF 3ª Reg., 6ª T., vu. AC 207662, Processo:  94030808489 UF:  SP.  J.  24/08/2005, DJU 09/09/2005,  p.  628.  Rel.  Des.  Fed.  LAZARANO  NETO),  "ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período  de  tempo" (TRF 3ª Reg., 4ªT., vu. AMS Processo: 92030023496 UF:  SP. J. 02/03/1999, DJ 11/05/1999, p. 548. Rel. SOUZA PIRES).  XIII  ­  No  caso  dos  presentes  autos,  trata­se  de  infrações  continuadas,  em  razão  da  seqüência  de  infrações  de  igual  natureza  (mesma  alínea)  em  curto  período  (apenas  alguns  meses)  e  apuradas  em um mesmo Auto  de  Infração,  pelo  que  assim  deveria  ter  sido  considerado  pela  Administração,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.  23  da  Portaria  51/86.  A  infração apurada no Auto de Infração deve ser mantida, mas a  multa deve ser recalculada com base nos parâmetros legais das  infrações  continuadas,  na  forma  exposta.  XIV  ­ De  outro  lado,  restou  atendido  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta, consoante bem asseverou a r. sentença ao observar que  no Relatório Econômico anexo ao auto de infração, a empresa se  enquadra como de grande porte, haja visto o elevado montante  de  suas  vendas.  XV  ­  Sentença  parcialmente  reformada  nos  termos  do  ora  exposto,  reconhecendo­se  a  parcial  procedência  da ação e a sucumbência recíproca para fins de compensação da  verba  honorária  (CPC,  art.  21,  caput)  e  reembolso  pela  ré  de  metade das custas processuais desembolsadas pela autora. XVI ­  Apelação da autora parcialmente provida.  (AC ­ APELAÇÃO CÍVEL – 1266647. Rel. JUIZ CONVOCADO  SOUZA RIBEIRO. DJ 08.09.2009). Grifos nossos.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SUNAB.  LEI  DELEGADA  4/62.  AUTUAÇÕES  FISCAIS.  INFRAÇÕES  CONTINUADAS.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  QUESTÃO  APROPRIADAS  A  SOBERANIA  DAS  INSTANCIAS  ORDINÁRIAS.  PREQUESTIONAMENTO.  IMPRECISÃO  NA  INDICAÇÃO  DE  PADRÕES  LEGAIS  APONTADOS  COMO  MALFERIDOS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CPC,  ART. 541 E PARÁGRAFO ÚNICO. SUMULAS 7 E 126/STJ. 1. O  PREQUESTIONAMENTO  E  IMPOSITIVO.  A  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DEVE  OBEDIÊNCIA  AS DISPOSIÇÕES DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.  DESATENDIDOS OS  SEUS  REQUISITOS  FICA OBSTADO O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  2.  AS  INFRAÇÕES  SEQUENCIAIS,  FERINDO  O  MESMO  OBJETO  DA  TUTELA  JURIDICA,  GUARDANDO  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.733  S3­C3T2  Fl. 12          11 AFINIDADE  COM  IGUAL  FUNDAMENTO  FATICO,  CONSTITUINDO  COMPORTAMENTO  DE  FEIÇÃO  CONTINUADA,  ESTÃO  SUJEITAS  A  UMA  UNICA  SANÇÃO,  APLICADO  E  GRADUADO  O  APENAMENTO  CONFORME  A  SUA  INTENSIDADE,  REITERAÇÃO  E  CONSEQUENCIAS  DANOSAS  A  ECONOMIA  POPULAR.  TIPIFICAÇÃO  QUE  DEVE  SER  DEMONSTRADA  EM  SINGULAR  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  3.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  ITERATIVOS.  4.  RECURSO DA  PARTE  IMPETRANTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  PROVIDO.  NÃO CONHECIDO O RECURSO DA SUNAB.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  94635.  Rel.  Milton  Luiz  Pereira. DJ 04.08.1997). Grifos nossos.  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva, e, no mérito, para provê­lo para cancelar o auto de infração.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10882.900945/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900945/2008­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.983  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 45 /2 00 8- 64 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.   Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no.  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da  Cofins  e  da  contribuição  ao PIS. Desta  forma,  nas  reedições  da MP no.  2.037,  de  2000,  foi  excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento das  vendas à Zona Franca de Manaus acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 5          4 Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos' indevidos ou a maior a título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  do  PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo, não  alcança os  fatos  geradores ocorridos  entre 1° de  fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida  Provisória  no.  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração,  não  se  reconhece  direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte  e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 7          6 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e o  risco  de manter­se  com  plena  eficácia o  diploma  atacado  se  este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca  de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e  de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram  ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de  dispositivos  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  novembro  de  2000.  (ADI  2348  MC,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2000, DJ 07­11­2003  PP­00081 EMENT VOL­02131­02 PP­00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  no.  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo. Referida  isenção, contudo, não alcança os  fatos  geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que  produziu  efeitos  a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida Provisória  no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/2009  SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca  de  Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse  enfoque,  é  assente  nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a  todos os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2.  O  art.  5º  da  Lei  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.004/95,  bem  como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus  com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator  Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­ 9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º  do art. 14 da MP nº 2.037­24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao  PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 9          8 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo  E. STF,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua  eficácia normativa suspensa.  (...)  11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292410/AM, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 10          9 verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e  179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente  a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio  da verdade material  estriba­se na  própria  natureza da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com  suas inerências.  Deveras, se a Administração  tem por  finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o  encontro com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris,  2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 11          10 judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­ 04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005­65, Recurso Voluntário  n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  ­  PREVALÊNCIA DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de  IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do  Recurso: 157222 ­ Primeira Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso  Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 12          11 Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900945/2008­64  Acórdão n.º 3801­004.983  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.720432/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NORMA VIOLADA. INEXISTÊNCIA. O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital na subscrição do capital social da empresa Colombus realizada pela Recorrente. Assim, dentro do contexto da acusação fiscal, o sujeito passivo está corretamente identificado e o enquadramento legal adequadamente definido, não se podendo considerar o lançamento como nulo. GANHO DE CAPITAL. INCLUSÃO DE ÁGIO GERADO ARTIFICIALMENTE NO CUSTO CONTÁBIL. Constatado que as ações utilizadas em subscrição de capital foram transferidas em valor superior ao custo contábil, correta a exigência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital correspondente. Não integra o valor do bem o ágio artificialmente criado em operações meramente formais e desprovidas de outro propósito negocial que não a própria redução de tributos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do redator designado que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.536          1 2.535  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720432/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.926  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ   Recorrente  RUBI HOLDINGS LTDA.  Recorrida  10ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  VIOLADA.  INEXISTÊNCIA.  O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital na subscrição  do  capital  social  da  empresa  Colombus  realizada  pela  Recorrente.  Assim,  dentro  do  contexto  da  acusação  fiscal,  o  sujeito  passivo  está  corretamente  identificado  e  o  enquadramento  legal  adequadamente  definido,  não  se  podendo considerar o lançamento como nulo.  GANHO  DE  CAPITAL.  INCLUSÃO  DE  ÁGIO  GERADO  ARTIFICIALMENTE NO CUSTO CONTÁBIL.  Constatado  que  as  ações  utilizadas  em  subscrição  de  capital  foram  transferidas em valor superior ao custo contábil, correta a exigência de IRPJ e  CSLL sobre o ganho de capital correspondente.  Não  integra  o  valor  do  bem  o  ágio  artificialmente  criado  em  operações  meramente  formais  e  desprovidas  de  outro  propósito  negocial  que  não  a  própria redução de tributos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 32 /2 01 2- 30 Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.537          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, por voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  redator  designado  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Carlos  Pelá,  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.538          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, cumulados  com juros e multa de ofício de 75%, referentes ao ano­calendário 2009, cuja ciência foi dada ao  Contribuinte em 13/04/2012.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 2194/2241), no presente caso, a  Fiscalização  entendeu  que  a  Contribuinte  Rubi  Holdings  Ltda  (“Rubi”)  não  ofereceu  à  tributação  ganho  de  capital  auferido  em  operação  que  resultou  na  entrega  de  participação  acionária  da  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  –  Visanet  (“Visanet”)  para  a  empresa Columbus Holdings S.A. (“Colombus”). Dessa forma, teria havido redução indevida  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que motivou o lançamento de ofício.  Passa­se  à  síntese dos  fatos  e do direito descritos no Termo de Verificação  Fiscal.    DAS OPERAÇÕES  Inicialmente,  relata a Fiscalização que a Colombus, empresa pertencente  ao  Grupo  Bradesco,  recebeu  535.792.789  ações  da  Visanet,  através  de  subscrição  de  capital  realizada por cinco empresas do Grupo Bradesco (Banco Alvorada, Banco Boavista, Alvorada  Cartões, Elba Holdings e Rubi Holdings) nos meses de abril e maio de 2009, um pouco antes  do IPO da Visanet que ocorreu em junho de 2009.  Nesse  passo,  o  ágio  de  R$  3.437.214.726,69  contabilizado  na  Colombus  como  parte  integrante  do  valor  contábil  da  Visanet,  reduziu  significativamente  o  ganho  de  capital  apurado  no  IPO.  Assim,  considerando  o  valor  desse  ágio  e  a  disparidade  entre  os  valores unitários das ações da Visanet que foram entregues (variação de 3.160%), praticamente  na mesma data, pelas empresas pertencentes ao Grupo Bradesco, a  fiscalização entendeu por  bem apurar qual era a origem das ações da Visanet e o seu custo de aquisição.  Para  tanto,  além  da  diligência  aberta  na  empresa Colombus,  foram  abertas  diligências  e  fiscalização nas  seguintes  empresas do Grupo Bradesco: Banco Alvorada, Elba  Holdings, Rubi Holdings, Aicare Holdings, Ferrara Participações, Quixaba Empreendimentos,  Neon Holdings e Nova Paiol.  O  trabalho  da  Fiscalização  focou  o  caminho  percorrido  pelas  ações  da  Visanet dentro das empresas que compõem o Grupo Bradesco, concluindo que o pagamento de  ágio em diversas operações realizadas pelo citado grupo empresarial,  teve como fundamento,  tão  somente,  a  mais­valia  referente  a  essas  ações.  Além  disso,  afirmou  que  a  própria  Contribuinte reconhece que toda a reorganização societária concretizada pelo Grupo Bradesco  tinha por objetivo final a IPO que abriria o capital da empresa Visanet.  A  parcela  do  ágio  referente  às  ações  da  Visanet  que  foram  entregues  pela  Elba  à  Colombus  já  foi  analisada  pela  fiscalização,  resultando  em  dois  autos  de  infração  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.539          4 lavrados contra as empresas Neon Holdings e Nova Paiol (que integravam o Grupo Bradesco),  formalizados  através  dos  processos  administrativos  16327.721661/2011­91  e  16327.721663/2011­80. (De se notar que, ambos os casos foram julgados pela 2ª Turma da 2ª  Câmara desta 1ª Seção do CARF, em 04/12/2013. Na ocasião, os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  por  erro  na  identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, deram provimento parcial  aos recursos voluntários interpostos, apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício).  No  presente  processo  administrativo,  a  autoridade  fiscal  concentrou­se  no  percurso  efetuado  pelas  253.820.700  ações  da  Visanet  que  foram  entregues  pela  Rubi  (Autuada)  na  capitalização  da  Colombus  e  que  envolveram  transações  entre  empresas  do  próprio Grupo Bradesco e do Grupo Bradesco com o Grupo Goldman Sachs.  No  entanto,  para  que  ficasse  clara  qual  era  a  situação  inicial  e  o  resultado  alcançado com as operações, a fiscalização apresentou uma síntese dos fatos anteriores àqueles  que originaram a  constituição do presente  crédito  tributário,  de  forma que os  atos  realizados  pela Contribuinte e demais pessoas  jurídicas  integrantes do grupo pudessem ser visualizados  em conjunto.  Como  a  análise  de  todo  o  processo  é  extremamente  complexa,  seguimos  a  análise dos fatos e divisões propostas pela fiscalização, aproveitando o quanto já relatado pela  DRJ e pela Fazenda Nacional.    1 – Etapas do negócio de alienação de ações da Visanet para o Grupo Goldman Sachs e  seu “desfazimento”  1.1 – Operações entre empresas do Grupo Bradesco  Na primeira fase da análise, a autoridade fiscal autuante descreveu como uma  parcela  das  ações  da  Visanet,  negociadas  com  o  Grupo  Goldman  Sachs,  foi  inserida  no  patrimônio da Ferrara Participações.   O  primeiro  ato  societário  ocorreu  em  05/10/2007:  subscrição  de  capital  na  Ferrara  Holdings  S/A  (“Ferrara  Holdings”)  pelo  Banco  Alvorada  –  ambas  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  Grupo  Bradesco.  O  capital  social  da  Ferrara  Holdings  passou  de  R$  1.937.000,00 para R$ 55.764.479,63, tendo sido integralizado pelo Banco Alvorada através da  entrega de 112.499.900 ações da Visanet, avaliadas pelo valor contábil de R$ 68.767.876,47.  Ao final deste ato societário, R$ 14.940.396,84 foram registrados na Ferrara Holdings na conta  “Reserva  de  Ágio  na  Emissão  de  Ações”.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que,  antes  dessa  operação, a Ferrara Holdings já possuía 4.410.450 ações da Visanet em seu acervo.  Em 15/04/2008, houve a  incorporação da Ferrara Holdings pela Aicaré. As  duas pessoas  jurídicas pertenciam à União Participações Ltda  e ao Banco Alvorada, ou seja,  também compunham o Grupo Bradesco. A Aicaré tinha capital social de R$ 1.000,00 antes da  incorporação. Após  a operação, passou a  ter  capital  social  de R$ 240.806.211,00,  sendo que  das 240.805.211 cotas criadas na operação, 232.440.842 foram atribuídas ao Banco Alvorada.  Significa  dizer  que  as  ações  da  Visanet  saíram  do  Banco  Alvorada  em  05/10/2007  e  permaneceram, de forma indireta, sob o controle desta pessoa jurídica.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.540          5 Por  fim,  em  02/05/2008,  aconteceu  a  cisão  parcial  da  Aicaré  seguida  de  incorporação da parcela cindida pela Anapurus Holding Ltda (atual Ferrara Participações S/A –  “Ferrara”). A parcela cindida da Aicaré e incorporada pela Anapurus/Ferrara era representada  por 126.910.350 ações da Visanet, avaliadas pelo valor contábil de R$ 100.371.210,74. Vale  ressaltar  que  a  Aicaré  e  a  Anapurus/Ferrara  possuíam  os  mesmos  dois  sócios  quotitas  –  o  Banco  Alvorada  e  a  União  Participações  Ltda.  O  capital  social  da  Anapurus/Ferrara  foi  alterado de R$ 1.000,00 para R$ 100.372.210,00, com a maior parte das novas quotas criadas  em virtude da operação sendo destinadas ao Banco Alvorada.  A ilustração a seguir demonstra o caminho percorrido pelas ações a partir do  início das reorganizações societárias, iniciadas em 05/10/2007:      BANCO ALVORADA VISANET BANCO ALVORADA AICARÉ FERRARA HOLDINGS VISANET Integralização de capital da FERRARA HOLDINGS com ações da VISANET 112.499.900 ações da VISANET 05/10/2007 15/04/2008 BANCO ALVORADA AICARÉ VISANET Incorporação da FERRARA HOLDINGS pela AICARÉ BANCO ALVORADA AICARÉ VISANET BANCO ALVORADA AICARÉFERRARA VISANET Cisão parcial da AICARÉ e incorporação da parcela cindida pela ANAPURUS/ FERRARA 02/05/2008 Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.541          6 Essas operações societárias, realizadas dentro do Grupo Bradesco, podem ser  consideradas como preparatórias para a alienação de parte das ações da Visanet para o Grupo  Goldman Sachs. Com efeito, o que se percebe é que as ações objeto do negócio permaneceram  sob o controle do Banco Alvorada, apenas sendo alterada a forma, vale dizer: no início o Banco  Alvorada detinha controle direto e, após todas as operações, passou a ter controle indireto, por  meio da Ferrara Participações.    1.2 – Operações envolvendo o Grupo Bradesco e o Grupo Goldman Sachs  Segundo  relata  a  Fiscalização,  o  Grupo  Goldman  Sachs  pretendia  adquirir  9,28% da participação acionária da Visanet, que pertencia ao Grupo Bradesco. Para concretizar  o negócio, uma pessoa jurídica integrante do Grupo Goldman Sachs deveria adquirir 49,9% das  ações  da  Ferrara Participações,  que  possuía  126.910.350  ações  da Visanet. Diante  disso,  em  04/09/2009,  os  dois  grupos  empresariais  firmaram  um  acordo,  por  meio  da  assinatura  de  diversos documentos, que tinha por escopo a alienação de 9,28% da participação acionária da  Visanet pelo montante de R$ 4.382.585.166,14.  O  passo  seguinte,  portanto,  seria  viabilizar  a  entrada  do  Grupo  Goldman  Sachs no  capital da Ferrara  e,  conseqüentemente, no controle de parte das ações da Visanet.  Assim, em 04/09/2008, foi deliberado e aprovado o aumento de capital social da Ferrara, que  passou  de  R$  100.372.051,00  para  R$  200.343.416,00.  Em  decorrência  desse  aumento  de  capital, foram emitidas, 99.971.365 novas ações representativas do capital da Ferrara, avaliadas  em R$ 43,8369043576 por ação.  Em 08/09/2008, a Pirapetinga integralizou o aumento de capital da Ferrara e  passou a deter 49,9 % do capital desta pessoa jurídica. Nesse ponto, vale a pena ressaltar que a  Pirapetinga  era  controlada  pelo  Grupo  Goldman  Sachs,  ou  seja,  essa  operação  serviu  para  concretizar o negócio que previa a entrada do referido grupo empresarial como acionista, ainda  que indireto, da Visanet. Nessa perspectiva, salienta como foram feitos os registros contábeis  nas  pessoas  jurídicas  que  participaram  da  operação.  Primeiramente,  na  Ferrara,  repartiu­se  valor  de R$ 43,8369043576  atribuído  a  cada  a  cada  ação  da  seguinte  forma:  a) R$ 1,00  foi  registrado na conta “Capital Social” (R$ 99.971.365,00); e b) R$ 42,8369043576 foi registrado  na  conta  “Reserva  de  Ágio  na  Emissão  de  Ações”  (R$  4.282.463.801,00).  Por  sua  vez,  a  Pirapetinga escriturou contabilmente a operação societária da seguinte maneira: a) participação  de  49,9%  no  novo  patrimônio  líquido  da  Ferrara,  correspondente  à  conta  1.3.1.01.00017  –  Ferrara  –  R$  2.236.920.777,09;  e  b)  a  diferença  entre  a  participação  no  PL  da  Ferrara  e  o  aporte  feito  pela Pirapetinga  foi  registrado  como  ágio,  na  conta  1.3.1.01.00026 –  “Ferrara  –  Ágio” – R$ 2.145.514.389,05.  Nesse  ponto,  explica  a  origem  do  capital  utilizado  pela  Pirapetinga  para  integralizar  o  aumento  de  capital  social  da  Ferrara.  A  primeira  parte  dos  recursos  eram  provenientes de um empréstimo concedido pelo Grupo Bradesco à pessoa jurídica BCI II, que  fazia  parte  da  estrutura  do Grupo Goldman  Sachs. Mais  especificamente,  em  04/09/2008,  a  filial do Banco Bradesco nas Ilhas Cayman firmou um contrato com a BCI II, por meio do qual  esta pessoa jurídica foi autorizada a emitir e vender ao Banco Bradesco uma “Nota” pelo valor  equivalente  em  dólares  americanos  a  R$  1.575.010.205,00.  No  tocante  a  esses  valores,  a  Contribuinte  alegou  que  não  seria  possível  afirmar  como  foram  utilizados.  Não  obstante,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contrato  estabelecido  entre  o  Grupo  Bradesco  e  a  BCI  II  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.542          7 estava intimamente ligado à aquisição, pelo Grupo Goldman Sachs, da participação societária  da Visanet.   Para corroborar o quanto constatado ressaltou a condição imposta para que o  Banco Bradesco comprasse a “Nota” emitida pela BCI  II, qual  seja: que  a BCI  II  cumprisse  todos  os  “compromissos,  avenças  e  acordos  exigidos  por  qualquer  Contrato  da  Operação”.  Dentre  os  diversos  atos  que  deveriam  ser  praticados  pela  BCI  II,  chamou  atenção  para  a  presença  de  negócios  envolvendo  empresas  do Grupo Bradesco  que  controlavam  a  Visanet.  Igualmente, merece destaque a “Nota de Taxa Flutuante” de R$ 3 bilhões – que configurou o  instrumento para fornecer o restante do dinheiro que seria utilizado pelo Grupo Goldman Sachs  na integralização de capital da Ferrara e, por conseguinte, na aquisição de ações da Visanet (fls.  2201/2202).  Ademais, importante notar que o prazo fixado para a BCI II realizar adimplir  todos  os  compromissos  era  08/09/2008  – mesma  data  em  que  fora  realizada  a  aquisição  da  participação  societária  da  Ferrara,  pela  Pirapetinga.  Diante  disso,  fica  evidente  que  o  empréstimo  de  R$  1.575.010.205,00,  concedido  pela  filial  do  Grupo  Bradesco  nas  Ilhas  Cayman à BCI  II,  fazia parte do negócio cujo objeto era a aquisição dos 9,28% participação  societária da Visanet.  A  segunda  parte  do  capital  investido  pelo  Grupo  Goldman  Sachs  era  proveniente  de  um  contrato  também  firmado  no  dia  04/09/2008.  Nesse  acordo,  restou  estabelecido  que  a  Quixaba  iria  emitir  e  a  GSFS  –  empresa  do  Grupo  Goldman  Sachs  –  compraria uma “Nota de Taxa Flutuante”, no valor de R$ 3 bilhões. De acordo com o relatado  pela  Fiscalização,  “O  fechamento  ocorreria  em  08/09/2008,  quando  a  Quixaba  entregaria  a  Nota e a GSFS transferiria o numerário para a conta n° 55719, da agência n° 2372 do Banco  Bradesco,  pertencente  a  Quixaba”.  Novamente,  verifica­se  que  foram  previstas  várias  exigências para a Quixaba que guardavam correlação com a aquisição dos 9,28% participação  societária da Visanet (fls. 2204).  Diante  disso,  explicada  a  origem  dos  recursos  que  seriam  utilizados  pelo  Grupo  Goldman  Sachs,  tem­se  que  o  referido  grupo  empresarial  entrou  no  país,  em  08/09/2008, com um total de R$ 4.625.261.158,62 (US$ 2.719.142.362,51). Uma parte desse  valor  (R$  1.625.261.158,62)  veio  por  intermédio  de  integralização  do  capital  da  Quixaba,  enquanto o restante (R$ 3 bilhões) através de empréstimo concedido pelo GSFS à Quixaba –  por meio da emissão de “Nota de Taxa Flutuante” de R$ 3 bilhões.   No mesmo dia que  recebeu os R$ 4.625.261.158,62,  a Quixaba  realizou as  seguintes operações:  • R$ 11.400.000,00 foram retidos para pagamento do IOF incidente sobre o  empréstimo concedido pelo GSFS (“Nota de Taxa Flutuante” de R$ 3 bilhões);  • R$ 4.382.585.166,14 foram utilizados para integralizar o aumento de capital  da Pirapetinga;  •  R$  213.200.545,19  foram  utilizados  para  comprar  246.860  LTN  em  08/09/2008.  Na mesma data em que a Quixaba integralizou o aumento de capital social da  Pirapetinga, em 08/09/2008, no montante de R$ 4.382.585.166,14, a Pirapetinga integralizou as  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.543          8 99.971.365 novas ações da Ferrara. Por sua vez, a Ferrara aplicou  todo o capital  recebido da  Pirapetinga  no  “Fundo  de  Investimento  Referenciado  Quartzo”,  que  era  administrado  e  custodiado pelo Grupo Bradesco. Isso completa o fluxo de recursos financeiros, entre o Grupo  Goldman Sachs e o Grupo Bradesco, correspondente ao primeiro momento das operações.   As ilustrações a seguir representam as reorganizações societárias realizadas:              GRUPO GOLDMAN BC I II BC I III QUIXABA PIRAPETINGA Ágio QUIXABA  II GRUPO BRADESCO BANCO ALVORADA RUB IBRADESPLAN FERRARA V ISANET 18 ,598% 49,9%   GRUPO   GOLDMAN  BCI II  BCI III  QUIXABA  PIRAPETINGA QUIXABA  II  Fluxo de capital  Aumento de capital  da FERRARA,  integralizado pela  PIRAPETINGA   em 08/09/2008  GRUPO   BRADESCO   BANCO  ALVORADA  RUBI BRADESPLAN  FERRARA   VISANET  18,598%   Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.544          9 1.3  –  Procedimentos  adotados  pela  Ferrara  após  o  recebimento  do  numerário  da  Pirapetinga e atos intermediários  A  Ferrara  recebeu,  08/09/2008,  R$  4.382.435.166,14,  através  da  integralização do seu capital realizada pela Pirapetinga.  Na  mesma  data,  aplicou  este  numerário  no  Fundo  de  Investimento  Referenciado Quartzo, administrado e custodiado pelo Banco Bradesco.  Após  isso,  relata  a  fiscalização,  que  a  Quixaba  II  emitiu  4  milhões  de  debêntures  pelo  valor  de  R$  4  bilhões,  conforme  Instrumento  Particular  de  Escritura  de  Debêntures  da 1ª  Emissão  da Quixaba  Investimento S/A,  datado  de  13/11/2008,  e  celebrado  entre a Quixaba II, na qualidade de emissora, e Ferrara, qualidade de investidora, e Quixaba, na  qualidade de interveniente.  Em  03/12/2008  a  Ferrara  subscreveu  2.250.000  Debêntures  de  emissão  da  Quixaba II pelo valor de R$ 2,5 bilhões.   Os recursos utilizados pela Ferrara para a aquisição destas debêntures foram  provenientes do Fundo de Investimento Referenciado Quartzo.  Dessa forma, nota que, pela análise do fluxo financeiro, o valor despendido  pelo Grupo Goldman Sachs para pagar o ágio pela participação da Ferrara voltou novamente a  ser uma disponibilidade financeira do Grupo Goldman Sachs.  Ainda em 03/12/2008, a quixaba  II  penhorou 609.579 LTF, avaliadas nesta  data  em  r$  2.25  bilhões,  para  o  GSFS  em  garantia  de  pagamento  da  Nota  de R$  3  bilhões  emitida pela Quixaba.  Vide abaixo o esquema que ilustra o fluxo de capital:    Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.545          10     1.4 – “Desfazimento” do negócio e retorno do dinheiro ao Grupo Goldman Sachs  Em  09/12/2008,  após  realizar  o  conjunto  de  operações  descrito  acima,  o  Grupo Goldman Sachs e o Grupo Bradesco resolveram desfazer o negócio.  Conforme afirmou a Contribuinte  à Fiscalização, o  fato que desencadeou o  “desfazimento” da associação entre Grupo Bradesco e Grupo Goldman Sachs foi o anúncio da  “concordata”  requerida  pelo  Banco  americano  Lehman  Brothers,  em  15/09/2008.  A  partir  desse evento, emergiu a crise  financeira mundial de 2008 e  isso  teria  trazido  reflexos para o  negócio  firmado  entre  os  acima  mencionados  grupos  empresariais.  Diante  desse  cenário,  a  Contribuinte  afirmou  que  “iniciou­se  uma  operação  para  o  ‘desfazimento’  da  sociedade  (...)  fato  que  foi  consumado  no  mês  dezembro  de  2009”.  Percebe­se,  portanto,  que  o  “desfazimento” do negócio consistiu em tratativas e atos societários entre o Grupo Bradesco e  o  Grupo  Goldman  Sachs,  que  culminaram  com  a  saída  deste  último  grupo  empresarial  do  controle da Visanet, em dezembro de 2008.  Nesse sentido, a Fiscalização relata que foram celebrados dois compromissos,  em  09/12/2008,  que  tinham  por  finalidade  o  “desfazimento”  do  negócio,  quais  sejam:  (a)  a  compra da BCI II pela filial das Ilhas Cayman do Banco Bradesco, por R$ 233.944.731,89; e  (b) o pagamento ao GSFS, feito pela Rubi, da “Nota Promissória de Taxa Flutuante” – no valor  de R$ 3 bilhões (fls. 2210).   GRUPO GOLDMAN BCI II BCI III QUIXABA PIRAPETINGAQUIXABA II 08/09/2008 08/09/2008 Aumento de capital da FERRARA em R$ 4.382 B, integralizado pela PIRAPETINGA em 08/09/2008 GRUPO BRADESCO BANCO ALVORADA RUBIBRADESPLAN FERRARA VISANET 18,598% GSFS FUNDO  QUARTZO CAYMAN Emissão de 2.250.000 debêntures,  em 13/11/2008; subscritas, em  03/12/2008, no valor de R$ 2.250 B;  e resgatados em 02/01/2009, no  valor de R$ 2.268 B 04/09/2008 Nota R$ 1.575 B 08/09/2008 Nota R$ 3 B 08/09/2008 Nota R$ 4.382 B Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.546          11 A GSFS  se  comprometeu  a  assinar  e  entregar  a  Quixaba,  com  cópia  para  Rubi,  no  dia  11/12/2008,  as  declarações  de  rescisão  dos  seguintes  contratos  anteriormente  firmados: (i) distrato do contrato de penhor em que a Quixaba II empenhou a favor da GSFS  609.579  LTF;  (ii)  Distrato  do  Contrato  de  Penhor  em  que  a Quixaba  empenhou  a  favor  da  GSFS 246.860 LTN; (iii) Distrato de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia em que a  Quixaba alienou fiduciariamente à GSFS a Opção de Venda de todas as suas quotas do capital  social  da  Pirapetinga  para  o  Banco  Bradesco;  e  (iv)  Distrato  de  Contrato  de  Alienação  Fiduciária em Garantia em que a Quixaba alienou fiduciariamente à GSFS todas as suas quotas  do capital social da Pirapetinga.  Em  11/12/2008,  ocorreu  o  fechamento  da  compra  e  venda  e  o  Grupo  Bradesco adquiriu a BCI II e a BCI III do Grupo Goldman Sachs.  Ainda em 11/12/2008, foi realizado o negócio entre o Grupo Bradesco, a BCI  II e a BCI III, segundo o qual estas duas últimas pessoas jurídicas (BCI II e a BCI III) cederiam  para a Rubi (pertencente ao Grupo Bradesco) as cotas do capital da Quixaba, pelo valor de R$  1.827.000.000,00  (fls. 1727 e  ss.). Considerando que o Grupo Bradesco passou a controlar a  Quixaba, o próximo passo foi a compra da “Nota Promissória de Taxa Flutuante”, pela Rubi  (controladora da Quixaba).  Depois  de  concluída  essa  etapa,  tem­se  que  o  Grupo  Bradesco,  em  11/12/2008,  havia  entregado  ao  Grupo  Goldman  Sachs  o  valor  de  R$  3.349.984.937,89,  composto por: (i) R$ 3 bilhões pelo pagamento da nota promissória, relativo ao valor nominal  do  título  (o  “principal”);  (ii)  R$  116.040.206,00  pelos  juros  incidentes  sobre  a  nota  promissória;  e  (iii)  R$  233.944.731,89  pela  aquisição  de  ações  da  Brasília  Cayman  Investiments II Limited, que pertencia ao Grupo Goldman Sachs. Dessa maneira, fica evidente  que houve a devolução do capital empregado pelo Grupo Goldman Sachs para adquirir 9,28%  da  participação  societária  da  Visanet  –  por  meio  da  aquisição  de  49,9%  do  capital  de  sua  controladora, a Ferrrara.  1.5 – Visão geral dos próximos atos de desfazimento da alienação de ações da Visanet  Após as operações descritas  até  aqui  e antes do  IPO da Visanet,  ocorreram  novas reorganizações entre as empresas do Grupo Bradesco, com a atribuição de diversos ágios  ao valor contábil das ações da Visanet, que resultaram, como visto, em um aumento  total do  custo contábil destas ações de R$ 2.934.898.634,15.  Uma  parte  deste  ágio,  no  valor  de  R$  2.145.514.389,05,  foi  criado  em  08/09/2008, quando a Pirapetinga adquiriu uma participação societária na Ferrara, fato que já  foi  exaustivamente  explorado  acima  e  que,  no  entender  da  fiscalização,  deveria  ter  sido  expurgado da contabilidade da Pirapetinga, em 09/12/2009, quando o negócio foi desfeito (vide  desenho anterior).  O  restante  do  ágio  foi  criado  em  dois  momentos  distintos,  o  primeiro,  no  valor de R$ 305.675.950,64, em 11/12/2008, quando a Rubi adquiriu a Quixaba, e o segundo,  no valor de R$ 483.708.294,46, em 23/04/2009, quando a Quixaba contabilizou a incorporação  da Pirapetinga pela Ferrara.  Para  analisar  detalhadamente  esses  ágios  e  entender  seus  fundamentos  econômicos,  o momento  em que  eles  foram  contabilmente  associados  ao  custo das  ações da  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.547          12 Visanet  e  por  último  como  eles  foram  transferidos  entre  as  empresas  do Grupo Bradesco,  a  fiscalização divide as operações em 6 (seis) passos, da seguinte forma:  Passo  1)  11/12/2008  –  Aquisição  das  cotas  da  Quixaba  pela  Rubi  –  Criação de um ágio de R$ 305.675.950,64 na contabilidade da Rubi;  Passo  2)  23/04/2009  –  Incorporação  da  Pirapetinga  pela  Ferrara  –  Atribuição do ágio de R$ 2.145.514.389,05 ao valor contábil das ações da Visanet pertencentes  a Ferrara;  Passo  3)  23/04/2009  ­  Incorporação  da  Pirapetinga  pela  Ferrara  –  Criação de um ágio de R$ 1.074.907.321,03 na contabilidade da Quixaba;  Passo 4) 24/04/2009 – Redução do capital da Ferrara – Transferência do  ágio  de  R$  2.145.514.389,05  para  as  empresas  Rubi  (R$  1.074.907.321,03)  e  Quixaba  (R$  1.070.611.684,32);  Passo 5) 30/04/2009 – Redução do capital da Quixaba – Transferência do  ágio de R$ 1.554.319.978,78 para a empresa Rubi, sendo este montante composto da soma dos  ágios de R$ 1.070.611.684,32 com R$ 483.708.294,46 (este valor  refere­se a uma parcela do  ágio criado na Quixaba em 23/04/2009); e  Passo  6)  04/05/2009  –  Subscrição  do  capital  da Colombus  pela  Rubi  –  Transferência  do  ágio  de  R$  2.934.898.634,15  para  a  empresa  Colombus,  sendo  este  valor  composto  da  soma  dos  ágios  de  R$  2.145.514.389,05,  R$  483.708.294,46  e  R$  305.675.950,64.  Analisando e explicando estas operações, a Fiscalização sustenta que existem  três momentos distintos em que ocorre a incidência de fatos geradores de IRPJ e CSLL: (Passo  4) redução de capital da Ferrara em 24/04/2009; (Passo 5) redução de capital da Quixaba em  30/04/2009;  e  (Passo  6)  Subscrição  de  capital  da  Colombus,  em  04/05/2009,  pela  Rubi,  entregando 253.820.700 ações da Visanet, todas provenientes da Ferrara, tendo uma parte delas  passado pela Quixaba.  No que toca especificamente à essa última etapa, o valor patrimonial destas  ações  era  de R$  113.165.236,66  acrescidas  de  dois  valores  de  ágio,  um  no montante  de R$  2.629.222.683,51, proveniente da Ferrara e Quixaba, e outro, no valor de R$ 305.675.950,64  criado dentro da própria Rubi.  O ágio decorrente da Ferrara e Quixaba, nos valores de R$ 2.145.514.389,05  e  R$  483.708.294,46,  respectivamente,  já  foram  objeto  de  tributação/autuação  nas  referidas  empresas, de forma que foram considerados parte do valor contábil das ações da Visanet.  Dessa  forma,  a  controvérsia  nos  presentes  autos  reside  no  valor  de  R$  305.675.950,64, registrados pela Rubi como ágio na aquisição de quotas da Quixaba.   Vale  ressaltar, apenas, que a autuação do ágio decorrente da Ferrara, objeto  do processo administrativo 16327.720430/2012­41, foi analisada pela 1ª Câmara da 2ª Turma  da 1ª Seção deste CARF em 08/04/2014 (acórdão nº. 1102­001.073). Na ocasião, os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitaram  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negaram provimento ao recurso.   Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.548          13 2  – Aquisição  das  cotas  da Quixaba pela Rubi:  suposto  “ágio  interno”  no  valor de R$  305.675.950,64   A Fiscalização  repartiu  a  análise  da  formação  e  aproveitamento  desse  ágio  em  duas  partes,  quais  sejam:  a)  a  primeira  parcela  correspondendo  ao  valor  de  R$233.561.057,03; e b) a segunda parcela no montante de R$72.114.893,61.   2.1 – Formação do ágio de R$ 233.561.057,03 nas reorganizações do Grupo Bradesco  De  acordo  com  o  relatado  pela  Fiscalização,  a  Rubi  desembolsou,  em  11/12/2008,  o  valor  de  R$  4.943.040.206,00.  Desse  montante,  R$  1.827.000.000,00  foi  destinado à aquisição das quotas da Quixaba I e R$ 3.116.040.206,00 para a quitação da Nota  Promissória, acrescida de juros. A Rubi obteve este numerário, em 11/12/2008, pelo aumento  de  R$  4.962.000.000,00  do  seu  capital,  promovido  pelo  Banco  Alvorada.  Essa  operação  aconteceu  quando  o  Grupo  Bradesco  realizou  o  “desfazimento”  do  negócio  com  o  Grupo  Goldman  Sachs. Mais  precisamente,  o  Grupo  Bradesco  procedeu  da  seguinte  forma:  a)  em  09/12/2008,  adquiriu  as  quotas  da  BCI  II,  que  pertenciam  ao  Grupo  Goldman  Sachs,  por  R$233.944.731,89; b) no dia 11/12/2008, quando BCI  II e a BCI  III  já pertenciam ao Grupo  Bradesco, aprovou­se a cessão das cotas do capital da Quixaba (detidas pela BCI II e BCI III)  para a Rubi.  Para  justificar  os  valores  empregados  na  operação,  a  Rubi  apresentou  um  laudo  de  avaliação  das  cotas  da  Quixaba  (fls.144/183),  que  tinha  principal  ativo  uma  participação de 9,28% do capital da Visanet. De acordo com o item 5.1 do laudo de avaliação  (fls.159),  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  Quixaba  era  de  R$1.593.438.942,97,  em  30/11/2008. Como o valor pago pela Rubi foi de R$ 1.827.000.000,00, o ágio a ser registrado  deveria corresponder ao montante de R$ 233.561.057,03. No entanto, a Rubi registrou ágio no  montante  de  R$  305.675.950,64,  representado  pela  conta  1.3.1.1.2.054  –  Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  O  fundamento  econômico  do  ágio,  segundo  a  Contribuinte, seria a mais valia das ações da Visanet, a ser integralizada em aumento de capital  social da Colombus.  Ressalta a Fiscalização, no que se  refere à aquisição de quotas da Quixaba,  que  esta  transação  ocorreu  exclusivamente  entre  pessoas  jurídicas  que  compunham o Grupo  Bradesco, haja vista que no momento da aquisição da Quixaba, pela Rubi (Grupo Bradesco), a  BCI II e a BCI III já pertenciam a este grupo empresarial. Os organogramas a seguir ilustram  as reorganizações societárias  realizadas dentro do Grupo Bradesco e demonstram a formação  intragrupo do ágio:  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.549          14           Ainda nesse passo, aduz que, em 08/09/2008, o Grupo GS havia avaliado a  empresa Visanet  pelo  valor  aproximado  de R$  23,7  bilhões,  ao  passo  que  a  Rubi  avaliou  a  Visanet, em 11/12/2008, pelo valor aproximado de R$ 26,5 bilhões (R$ 2.460.752 mi / 9,28%).  GRUPO GOLDMAN BCI II BCI III QUIXABA PIRAPETINGAQUIXABA II GRUPO BRADESCO BANCO ALVORADA RUBIBRADESPLAN FERRARA VISANET Situação em 08/09/2008 G RUPO BR ADESCO RUB I FERRARA V ISAN ET BC I I I B C I I II Q U IX A BA P IRA PE T ING A A pó s  o “d es fa z im en to”  d o negó c io , em 09 /1 2 /20 08 G R U P O B R A D E S C O R U B I Á g io F E R R A R A V IS A N E T Q U IX A B A P IR A P E T IN G A S itu a ç ã o  em 1 1 /1 2 /2 0 0 8 Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.550          15 Sustenta  que  o  valor  da  Visanet  não  poderia  ter  sido  majorado  em  pleno  colapso  do  mundo  financeiro.  Para  corroborar  as  conclusões,  nota  que  o  valor  atribuído  à  Visanet no IPO realizado em junho de 2009 foi de R$ 20,47 bilhões.   Com isso, conclui que o valor de R$ 305.675,64 registrado na contabilidade  da Rubi como ágio não poderia ser associado ao valor econômico das ações da Visanet, visto  que  o  valor  econômico  atribuído  à Visanet  contrariava  as  evidências  de mercado,  já  que  (i)  descartou avaliação que  já  se encontrava  refletida na contabilidade da Quixaba e pela qual a  própria  Rubi  havia  aceitado  vender  a  sua  participação  da  Visanet  três  meses  antes;  (ii)  descartou  avaliação  feita  pelo  Grupo  GS,  Grupo  capacitado  para  realizá­la,  tendo  inclusive  atuado  como  Coordenador  da  Oferta  e  Agente  de  Colocação  Internacional,  participando  da  formação  do  preço  do  IPO;  e  (iii)  desconsiderou  a  crise  econômica  mundial  que  estava  acarretando queda generalizada no preço das empresas.   Repisando os fatos, ilustro os passos posteriores, já relatados acima:      2.2 – Formação do ágio de R$ 72.114.893,61  Após  analisar  os  registros  contábeis  da RUBI,  a  Fiscalização  identificou  a  origem do ágio no montante de R$ 72.114.893,61, a saber:  (i) Valores  provisionados  de  IOF  a  recolher  sobre  operações  de  câmbio  no  montante de R$ 18.717.409,87 (conta “2.1.3.1.1.002 – IOF a recolher”, às fls.129/130);  GRUPO BRADESCO RUBI Ágio 305 M FERRARA Ágio 1.070 B VISANET 23/04/2009 – Passo 2 e 3)  Incorporação da Pirapetinga  pela Ferrara – (I) Atribuição  do ágio de R$ 2.145.514.389,05  ao valor contábil das ações da  Visanet pertencentes a Ferrara;  e (II) Criação de um ágio de R$  1.074.907.321,03 na  contabilidade da Quixaba: QUIXABA Ágio 1.074 B GRUPO BRADESCO RUBI Ágio 305 M e 1.074 B VISANET QUIXABA Ágio 1.070 B 24/04/2009 – Passo 4)  Redução do capital da  Ferrara – Transferência do ágio  de R$ 2.145.514.389,05  para as empresas Rubi  (R$ 1.074.907.321,03) e  Quixaba (R$  1.070.611.684,32): GRUPO BRADESCO RUBI Ágio 305 M  1.074 B 1.070 B 483 M VISANET 30/04/2009 – Passo 5) Redução do capital  da Quixaba – Transferência do ágio de  R$ 1.554.319.978,78 para a empresa  Rubi, sendo este montante composto da  soma dos ágios de R$ 1.070.611.684,32  com R$ 483.708.294,46 (este valor refere­ se a uma parcela do ágio criado na  Quixaba em 23/04/2009): Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.551          16 (ii)  Ajustes  feitos  em  01/12/2008  no  patrimônio  líquido  da  Quixaba,  no  montante de R$ 53.397.483,74, por meio de reduções de três contas do ativo e aumento de uma  conta do passivo, conforme descrito a seguir:  (iii)  Conta  “1.1.1.3.1.013  Aplicação  em  LTN”:  reduzida  em  R$  18.780.230,84  Devido  à  reversão  de  atualização  financeira,  aplicação  de  nova  atualização  financeira e estorno de IR fonte;  (iv)  Conta  “1.1.2.5.2.097  IRRF  a  Compensar  sobre  Aplicação  Financeira”:  reduzida em R$ 7.573.377,33 Devido ao estorno de IR fonte;  (v)  Conta  “1.1.2.6.1.001  Despesas  Antecipadas”:  reduzida  em  R$21.434.701,49 Devido à apropriação de despesa de IOF sobre empréstimo a pagar já pago e  apropriação de prêmio de opção de venda pago; e  (vi) Conta “2.1.5.6.3.002 Outros Créditos”: aumentada em R$ 5.608.618,54 –  Devido  à  atualização  de  empréstimo  de  R$  3  bilhões  tomado  da  empresa  Goldman  Sachs  Financial Services LP.   Diante desse cenário, conclui restar evidente que os valores relativos ao ágio  de  R$72.114.893,61  não  tem  o  menor  vínculo  com  o  valor  de  mercado  das  ações  da  VISANET,  pois,  de  acordo  com  os  registros  contábeis  acima,  este  ágio  é  composto  de:  (i)  provisões de IOF a recolher; (ii) reversão de rendimentos de aplicações financeiras e IR fonte;  (iii) despesas de IOF sobre empréstimos a pagar já pago; (iv) apropriação de prêmio de opção  de venda pago; e (v) atualização de empréstimos.  O Grupo Bradesco aproveitou o ágio registrado na Pirapetinga para alterar o  valor contábil das ações da Visanet. Com efeito, antes da incorporação da Pirapetinga, as ações  da Visanet estavam registradas na Ferrara pelo seu valor patrimonial – R$ 96 milhões. Após a  referida incorporação, o ágio de R$ 2,145 bilhões – anteriormente registrado na Pirapetinga –  passou  a  compor  o  valor  das  ações  da  Visanet.  Esses  eventos  tiveram  reflexos  nas  reorganizações  societárias  posteriormente  realizadas  dentro  do  Grupo  Bradesco,  descritas  a  seguir.  3  –  Subscrição  do  capital  da Columbus:  Caracterização  do  ganho  de  capital  ­  suposta  contabilização  indevida do “ágio  interno” para aumentar o  custo  contábil  das ações da  Visanet  A essa  altura,  afirma  a  fiscalização  que o  objetivo  do Grupo Bradesco  era,  após  algumas  reorganizações  societárias  intragrupo,  atribuir  ao  valor  contábil  das  ações  da  Visanet o montante de ágio registrado na Rubi. Essa expectativa se concretizou quando a Rubi  integralizou  aumento  de  capital  da  Colombus,  em  04/05/2009,  por  meio  da  conferência  de  253.820.700  ações  da  Visanet.  Nessa  operação,  o  valor  atribuído  às  ações  da  Visanet  teve  como contrapartida contábil um lançamento a crédito na conta “1.3.1.1.2.054 – Ágio – Quixaba  Empr. e Partic.”, no valor de R$ 305.675.950,64. Confira­se a ilustração:    Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.552          17   Conclui que, o ágio de R$ 305.675.950,64 foi utilizado pelo Grupo Bradesco  para  majorar  o  valor  das  ações  da  Visanet.  Assim,  em  virtude  do  aumento  de  capital  da  Colombus,  em 04/05/2009,  as  ações da Visanet  foram  repassadas pelo  seu valor patrimonial  acrescido de ágio.  Noutras palavras, a Rubi subscreveu o capital da Columbus pelo valor de R$  3.048.063.870,81,  entregando  ações  da  Visanet,  cujo  valor  contábil,  para  efeitos  tributários,  deveria ser composto apenas do seu valor patrimonial de R$ 113.165.236,66, acrescido do ágio  de R$ 2.629.222.683,51, já tributado na redução do capital da Ferrara e da Quixaba, resultando  num  valor  de  ganho  de  capital  de R$  305.675.950,64,  que  deve  ser  objeto  de  tributação  na  Rubi, com base no artigo 418 do RIR/99.  Por  fim,  registra  que  a Rubi  acertadamente  contabilizou,  em 31/12/2008,  o  valor  de  R$  305.675.950,64  a  crédito  na  conta  redutora  de  ativo  “1.3.1.1.7.12­Provisão  Amortização de Ágio­Outras empresas”, eliminando do valor contábil da Quixaba os efeitos do  ágio.  Entretanto,  ao  subscrever  o  capital  da Columbus,  a  Rubi  atribuiu  apenas  o  valor do ágio ao valor contábil das ações da Visanet. Caso a Rubi tivesse utilizado também o  valor da provisão ela eliminaria o ágio e o valor de R$ 305 milhões não seria acrescido ao valor  contábil das ações da Visanet.    DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  2259/2323,  acompanhada dos documentos de fls. 2324/2348, aduzindo, em síntese, o que segue:  Preliminares  COLUMBUS Ágio 2.934 B COLUMBUS 04/05/2009 ­ Passo 6) Subscrição do capital da  Colombus pela RUBI  – Transferência do ágio de R$  2.934.898.634,15 para a empresa Colombus, sendo este  valor composto da soma dos ágios de R$  2.145.514.389,05 (1.070.611.684 + 1.074.907.321,03) +  R$ 483.708.294,46 + R$ 305.675.950,64 GRUPO BRADESCO RUBI Ágio 305 M  1.074 B 1.070 B 483 M GRUPO BRADESCO RUBI VISANETVISANET Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.553          18 1. A fiscalização não observou que a empresa que experimentou o ganho de  capital,  e,  por  consequência,  o  recolhimento  a  menor  de  tributos,  em  decorrência  da  contabilização do ágio, foi a Columbus Holding S/A, e não a Autuada.  1.1. O ganho de capital, a aquisição de renda – renda esta diminuída em razão  da contabilização do ágio – foi apurado pela Columbus Holding S/A, e, assim sendo, somente a  mencionada  pessoa  jurídica  poderia  sofrer  as  consequências  pela  diminuição  dos  tributos  pagos, jamais a Autuada, que não auferiu renda alguma. Logo, a presente autuação contempla  hipótese de erro na identificação do sujeito passivo, o que acarreta sua nulidade.  2.  Os  presentes  autos  de  infração  foram  lavrados  sem  enquadrar  os  fatos  invocados como geradores da obrigação tributária na lei. A capitulação legal é genérica, aponta  que ganho de capital  é  tributável, mas não aponta a  lei da qual decorreu a convicção de que  tenha se dado, em concreto, o tal ganho de capital.  Mérito  3. No caso da Autuada, não ocorreu riqueza nova ou acréscimo patrimonial,  logo  não  ocorreu  fato  gerador  dos  tributos  em  causa.  Os  autos  se  baseiam  em  fenômenos  contábeis e não em renda. Tributou­se ágio e se esqueceu que o fato gerador dos tributos é a  renda, o acréscimo, o ganho, o aumento patrimonial, e nenhum desses fenômenos ocorreu.  3.1. O  artigo  426  do RIR/99  descreve  qual  é o  valor  contábil  com  vistas  a  apurar o ganho de capital nestas operações com participações societárias, e pontua que o ágio  faz parte deste custo, dando respaldo ao procedimento adotado pelo contribuinte na operação,  procedimento este que não merece qualquer reparo, inexistindo qualquer diferença de tributo a  ser recolhida.  4.  O  laudo  de  avaliação  é  uma  exigência  prevista  no  §3º,  do  art.  385,  do  RIR/99, e  tem a  finalidade apenas de esclarecer qual o  fundamento pelo qual  se pagou, pelo  quinhão  de  capital,  valor maior  do  que o  valor  registrado  no  patrimônio  líquido  da  empresa  investida. O laudo não é o fato gerador do ágio, nem condição para o registro desse ágio como  custo do investimento. O custo do investimento é dado pelo valor efetivamente pago e não pelo  laudo de  avaliação,  este  é  só  um  instrumento  de  análise para  se  determinar  a  possível  razão  entre uma eventual disparidade  entre o valor do patrimônio da empresa  e o valor pago. E,  é  incontroverso  nos  autos  que  houve  o  pagamento  do  preço  total  de  R$  1.845.717.409,87,  desdobrado em PL de R$ 1.540.041.459,23 e ágio de R$ 305.675.950,64.  4.1.  No  presente  caso,  a  discussão  levantada  pelo  Fisco  acerca  dos  dois  laudos de avaliação é descabida, pois ambos estão dentro da mesma faixa de valor. Como os  laudos  são  uma  estimativa  feita  a  partir  de  métodos  consagrados  no  mercado,  há  sempre  margem  para  pequenas  variações  entre  as  metodologias  adotadas  por  cada  empresa  especializada  no  assunto. Nunca  estes  laudos  arbitram  um  valor  específico,  sempre  fazem  a  avaliação  estabelecendo  um  intervalo, mínimo  e máximo. Os  dois  laudos  comparados  tem  a  faixa média entre mínimo e máximo praticamente iguais.  5. Nem o Bradesco cedeu graciosamente parte das ações Visanet que possuía  no  momento  inicial  da  associação,  assim  como  o  Goldman  Sachs  não  as  devolveu  graciosamente quando da desassociação. Em todas as transações e operações realizadas, tinha­ se em mente o valor de mercado de tais ações, que eram a razão da associação.  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.554          19 5.1.  Por  intermédio  da  aquisição  de  participações  societárias,  o  Goldman  Sachs adquiriu os ativos a que se comprometeu, pagando por eles valor de mercado, de forma a  criar um negócio conjunto. Quando esse negócio conjunto tornou­se impraticável em razão da  conjuntura  internacional,  recebeu  pelos  ativos,  também  parametrizados  ao  valor  de mercado  negociado entre as partes.  5.2. A desconstituição da parceria era um negócio complexo, pois, em função  do  valor  dos  ativos  envolvidos,  demandava  recursos  financeiros  de  grande  monta  para  viabilizar o negócio, além da segurança que cada uma das partes exigia em cada um dos passos  do negócio. Afinal, eram mais de 4 bilhões de reais envolvidos, e não era concebível perder tal  valor no todo ou em parte. As partes não poderiam se sujeitar a ficar sem as devidas garantias  em cada um dos passos que o negócio seguiu e a desconstituição da parceria foi planejada para  atender aos requisitos de segurança das partes.  5.3. Ocorreu, na verdade, um novo negócio, não se podendo perder de vista  que o Banco Alvorada, do Bradesco, teve que fazer um aporte de capital novo nesta Autuada  de  quase  5  bilhões  de  reais,  para  tornar  possível  a  retirada  do  Goldman  Sachs  da  parceria.  Neste contexto, não se pode falar em perda de fundamento econômico do ágio registrado.  6. Quanto ao entendimento de que a falta de fundamento econômico do ágio  se daria em virtude de haver sido constituído ágio sem que se tivesse pago por ele, não se deu  conta  a  fiscalização  que  existem  outras  formas  de  pagamento,  além  das  transferências  monetárias. Nas trocas, por exemplo, sacrifica­se um ativo para ter o outro, e esta é uma forma  de pagamento. Nas incorporações, o preço da participação extinta paga o valor da aquisição da  nova havida.  7.  O  desfazimento  da  sociedade  com  o  Goldman  Sachs  deu­se  em  11/12/2008, quando o Banco Bradesco adquiriu a empresa BCI II. Neste momento, configurou­ se a saída do Grupo Goldman Sachs da associação. Portanto, nos termos do art. 48, do Código  Civil, por ocasião da lavratura dos autos aqui discutidos estava decaído o direito de se tirar os  efeitos dos  atos  societários praticados,  ainda que  estes violassem a  lei  ou  fossem eivados de  erro, dolo, simulação ou fraude.  8.  Segundo  a  fiscalização,  a  interveniência  concreta  das  empresas  regularmente constituídas não  teria  a menor  importância ou  significado,  pois  todas  as  ações,  independentemente de quem as fazia, eram sempre o "Grupo Bradesco" e o "Grupo Goldman  Sachs" que agiam.  8.1.  Sendo  assim,  o  procedimento  da  fiscalização  implica  na  necessária  desconstituição da personalidade jurídica das pessoas que efetivamente fizeram os negócios e  acabaram  sendo  tributadas.  Num  momento  elas  não  existem,  para  logo  depois  serem  penalizadas. No entanto, a quebra da personalidade jurídica é prerrogativa do Poder Judiciário.  9. O entendimento adotado pela fiscalização contraria a orientação dada pela  Receita Federal aos contribuintes por intermédio da resposta à questão de número 554 – “Qual  é o  tratamento  tributário aplicável no caso de  rescisão de contrato de promessa de compra e  venda de bens ou direitos?”,  do  “Perguntão” da Pessoa Física,  relativo  ao  ano­calendário de  2012, segundo a qual eventual ganho de capital auferido no negócio desfeito tem o tratamento  tributário  como  se  o  negócio  não  tivesse  sido  desfeito,  e  o  desfazimento  implica  em  nova  aquisição que  altera o custo do bem, para agregar ao valor  anteriormente escriturado, para o  bem, o ganho de capital do negócio desfeito.  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.555          20 10. O TVF lança a acusação de que o ágio não teria fundamento econômico,  pois  teria  sido  gerado  num  momento  em  que  a  empresa  adquirida  pela  Autuada  já  era  de  propriedade  do  Banco  Bradesco.  Contudo,  o  custo  de  aquisição  das  cotas  da  Quixaba  pela  Autuada se deu pelo valor de mercado e pago através de fechamento de câmbio, noticiado pela  fiscalização, sendo que o valor foi devidamente amparado por laudo de avaliação.  10.1.  Ademais,  o  ágio  decorrente  de  operações  entre  empresas  com  elos  societários entre si não está em desacordo com o nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual  há que ser reconhecida a legalidade da operação realizada pela Autuada.  11. É insubsistente a alegação de que houve planejamento tributário visando  à economia de  tributos, visto que, no caso, o Grupo Bradesco pagaria menos  tributos  se não  tivesse efetuado a reestruturação societária.  11.1.  Isso  porque,  conforme  atesta  o  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  o  custo médio de cada ação da Visanet era de R$6,80, tendo sido alienadas no IPO 173.327.543  ações  pelo  valor  unitário  de  R$  15,00,  apurando­se  um  ganho  de  capital  de  R$  1.421.451.623,88. Antes do IPO, a Rubi era proprietária de 253.820.700 ações da Visanet, cujo  custo  unitário  era  de  R$  12,01.  Assim,  caso  fossem  alienadas  no  IPO  apenas  as  ações  da  Visanet de propriedade da Rubi, o ganho de capital seria de R$ 518.249.353,57, sobre o qual  incidiriam  tributos  no montante  de R$  176.204.780,21,  valor  R$  307.088.771,91  inferior  ao  montante de tributos  recolhidos pelo Grupo Bradesco. Logo, não faz sentido a argumentação  de que o planejamento  tributário visaria apenas à economia  tributária, pois o que ocorreu foi  justamente o contrário.  12. É indevida a cobrança de juros Selic sobre multa de ofício.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  29/04/2013,  a  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  da  ementa  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Não  prosperam  os  questionamentos relativos à identificação do sujeito passivo e à  capitulação  legal  do  lançamento  de  ofício,  tanto  em  face  da  perfeita  compreensão  de  ambas  as  questões  demonstrada  pela  contribuinte  por  intermédio  da  peça  de  impugnação,  quanto  à  luz  do  exauriente  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização  aos autos.  ÁGIO FUNDAMENTADO EM PAGAMENTO COM RECURSOS  PROVENIENTES  DO  EXTERIOR.  ALEGAÇÕES  CONTRADITÓRIAS  E  DIVERGENTES  DAS  PROVAS  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.556          21 TRAZIDAS AOS AUTOS. Resta improcedente a alegação de que  haveria fundamento econômico para ágio oriundo de pagamento  efetuado  por  meio  de  recursos  provenientes  do  exterior,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  referido  pagamento, bem como em função de argumentos contraditórios  da  impugnação,  que  refutam  a  própria  tese  defendida  pelo  sujeito passivo.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE  PREVISTA  EM  LEI.  Não  cabe  questionar  a  ocorrência do fato gerador do tributo, ao ser demonstrado pelo  Fisco que o caso descrito no lançamento de ofício se subsumiu à  situação definida em lei para gerar a obrigação principal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.557          22 Inconformada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 2397/2474), acompanhada dos documentos de fls. 2476/2492, repisando os argumentos de  sua peça impugnatória.  Em adição, sustenta que:  1.  O  acórdão  recorrido  transcreveu  incorretamente  partes  do  laudo  de  avaliação  da  BDO  Trevisan,  para  fazer  parecer  que  houve  discrepância  no  preço  pago.  No  entanto,  repisa,  ambos  os  laudos  estão  dentro  da  mesma  faixa  de  valor.  O  laudo  da  BDO  Trevisan  (fls.  1189/1244)  situa  o  valor  da  Visanet  no  intervalo  de  R$  22,372  bilhões  a  r$  33,976 bilhões e, por sua vez, o laudo da Moore Stephens situa o valor da Visanet no intervalo  de R$ 24,917 bilhões a R$ 31,454 bilhões (fls. 144/183).  2. O preço foi efetivamente pago e decorreu de negociação entre partes livres  e autônomas, estando absolutamente comprovado nos autos e reconhecido no TVF (fl. 2215).  Não se discute qual a  forma de aquisição de um investimento, ou seja, se o  investimento foi  pago com recursos próprios ou se foi adquirido com recursos de empréstimos.  3. A Recorrente pagou mediante fechamento de câmbio realizado no sistema  bancário  brasileiro,  R$  1.827  milhões  às  empresas  Brasília  II  e  Brasília  III  pelas  ações  da  Quixaba,  que  passou  a  ser  sua  subsidiária  integral. As  remessas  para  o  exterior  ensejaram  a  incidência de IOF no valor de R$ 18.717.409,87, contabilizado pela Recorrente como custo da  participação  societária  e  não  como  despesa  do  exercício  pura  e  simplesmente.  O  acórdão  recorrido  questiona  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  Recorrente  sem  nem  mesmo  perceber que o caminho tomado pela Recorrente foi mais favorável ao Fisco.  4.  A  doutrina  da  interpretação  econômica  do  fato  é  rejeitada  de  forma  unânime por nossos grandes doutrinadores, por ser contrária à nossa lei.  5. Não há desfazimento pontual de qualquer dos negócios celebrados. Houve  sim,  novos  negócios.  Talvez  se  pudesse  pensar  em  desfazimento  se  a  Ferrara  fizesse  uma  redução de capital , devolvendo os recursos de pronto para a Pirapetinga. Entretanto, isso não  aconteceu e não era possível que acontecesse pois, se ocorresse a redução de capital, os atos  ficariam suspensos para registro por 90 dias. Esse modelo se mostrava totalmente inadequado e  poderia  ser questionado  no  futuro. Além disso,  ficariam pendentes  de  resolução  as  garantias  contratuais  assumidas  quando  da  associação.  Por  isso,  foi  tomado  outro  caminho,  que  não  passava  por  entregar  recursos  nas  mãos  de  terceiros,  sem  antes  ter  certeza  de  que  os  compromissos seriam quitados.   6. Não há que se falar em desfazimento, pois os sujeitos envolvidos no fato  inicial não são os mesmos envolvidos no segundo fato. No primeiro, os  sujeitos da operação  eram Ferrara/Pirapetinga, no segundo Banco Bradesco/Rubi/BCI II.  7. Não merece razão a decisão recorrida ao rechaçar a aplicação da orientação  formal da Receita Federal do Brasil no que toca ao desfazimento de negócios, pois embora a  orientação  refira­se  a  pessoas  físicas,  ela  demonstra  que  a  regra  externada  é  tão  somente  a  aplicação dos arts. 116 e 117 do CTN.  8.  Para  corroborar  o  expoto,  anexa  laudo  técnico  sobre  as  operações  realizadas,  elaborado  pela  PriceWaterhouseCoopers  (PWC),  que  concluiu:  (i)  os  registros  contábeis da Rubi e demais sociedades relacionadas no citado processo decorrentes dos eventos  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.558          23 societários realizados entre 05/10/2007 a 04/05/2009 que resultaram na concentração das ações  da Visanet com respectivo ágio na Colombus foram realizados observando as correspondentes  normas contábeis; (ii) os resultados fiscais aplicados estão de acordo com a legislação de IRPJ  e CSLL, em especial (a) a não tributação das reduções de capital social com entrega de bens a  valor contábil realizadas pela Ferrara em 24/04/2009 ou pela Quixaba em 30/04/2009; (b) a não  tributação  do  aumento  de  capital  com  conferência  de  ativo,  avaliado  pelo  valor  contábil  embasado  em  escrituração  legítima  e  regular,  ocorrida  em  04/05/2009,  da  Rubi  para  a  Colombus;  (iii) os documentos  societários dos eventos  cumprem as exigências  legais  e estão  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  e  representam  atos  juridicamente  perfeitos,  não  podendo  ser  classificados  contábil  ou  fiscalmente  de  forma  diversa.    CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2495/2534), aduzindo, em  resumo, que:  1) O ágio  registrado  na Rubi  apresenta  dois  problemas:  a)  a parcela  de R$  233.561.057,03 foi gerado em uma operação intragrupo, sem qualquer fundamento econômico  ou  propósito  negocial;  e  b)  a  parcela  de R$  72.114.893,61  não  tem  qualquer  ligação  com  o  valor de mercado das ações da Visanet.  2) O verdadeiro propósito do  conjunto de  atos  societários  era  a  reavaliação  dos  ativos  pertencentes  ao Grupo Bradesco  sem  o  pagamento  de  IRPJ  e  da CSLL  incidente  sobre o ganho de capital. A própria contribuinte reconhece que existiu reavaliação de ativos e o  respectivo  ganho  de  capital,  mas  não  consegue  apresentar  um  fundamento  plausível  para  justificar porque esse ganho não foi oferecido à tributação. Ao invés disso, tenta desqualificar a  análise  feita  pela  autoridade  administrativa  e  pela  DRJ/SP1,  sob  a  alegação  de  que  não  é  preciso investigar as razões econômicas dos fatos.  3) O verdadeiro negócio pretendido pelo grupo empresarial era atribuir o ágio  de R$ 305.675.950,64 ao custo contábil das ações da Visanet. Majorando o custo contábil das  ações  da Visanet,  reduziu  o montante  do  ganho  de  capital  no momento  em que  as  ações  da  Visanet foram alienadas no IPO.  4) Correto o  entendimento da Fiscalização ao  considerar o  cenário  inicial e  final  da  estrutura  societária  do  Grupo  Bradesco,  a  fim  de  identificar  exatamente  qual  a  operação pretendida. A partir dessa análise, contata­se que o ágio de R$ 305.675.950,64 não  poderia  ter  sido  atribuído  ao  custo  contábil  das  ações  da  Visanet.  Nesse  contexto,  a  interpretação dos fatos e jurídica feita pela autoridade fiscal conduziu à seguinte conclusão: o  valor de R$ 305.675.950,64 configurou, na realidade, um ganho de capital. Isso porque a Rubi  entregou as ações da Visanet com acréscimo patrimonial, ou seja, superior ao valor contábil,  sem oferecer tais ganhos à tributação – como determina o 418 do RIR/99 e § 1° do art. 31 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977.  5) Não  se  pode  admitir,  em hipótese  alguma,  a  exclusão  total  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício, por expressa afronta ao § 1º do art. 161 do CTN e à finalidade do  ordenamento tributário.   É o Relatório.  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.559          24 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  Conselheiro  Relator  formalizar  relatório  e  voto  dos  presentes  autos  por não mais  compor  este  colegiado,  passo  a  fazê­lo  na  condição de Redator ad hoc, adotando os fundamentos apresentados pelo Relator na sessão de  julgamento,  ressalvando  que  o  posicionamento  ora  externado  não  se  coaduna  com  meu  entendimento sobre os temas ora tratados.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminar  A Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração por erro de identificação  do sujeito passivo e pela ausência de norma legal violada.  O erro de  identificação  do  sujeito passivo decorreria do  fato de  a  acusação  fiscal  se  centrar  em  uma  redução  indevida  do  ganho  de  capital  da  Colombus  no  IPO  da  Visanet. Assim, no seu entender, seria nessa empresa que a autuação deveria ter se dado.  Ocorre  que,  conforme TVF,  o  ganho de  capital  apurado  pela Colombus  no  IPO  da  Visanet  serviu  apenas  como  ponto  de  partida  para  as  investigações  fiscais,  que,  conforme cuidadosamente narrado, detectaram a ocorrência de fatos geradores de IRPJ e CSLL  em outros momentos,  quais  foram:  (i)  a  redução  de  capital  da Ferrara  em 24/04/2009;  (ii)  a  redução de capital da Quixaba em 30/04/2009; e (iii) a subscrição de capital da Colombus pela  Rubi em 04/05/2009.  Em tais momentos, segundo o entendimento fiscal, houve a realização de um  ganho  indevido,  decorrente  do  aproveitamento  das  reservas  de  ágio  em  tais  empresas,  aumentando o custo de aquisição das participações societárias adquiridas com ágio e reduzindo  o ganho de capital que seria apurado em tais operações.  Ademais, não prospera a alegação de nulidade por falta de norma legal que se  aplique aos fatos existentes, já que a acusação demonstra de forma racional seu entendimento  no  sentido  de  que  a  subscrição  de  capital  da Colombus  com a  entrega das  ações  da Visanet  configurou a hipótese de incidência prevista no art. 418 do RIR/99.   Com  efeito,  dentro  do  contexto  da  acusação,  o  sujeito  passivo  e  o  enquadramento  legal  estão  corretamente  identificados  e  definidos,  de  modo  que  rejeito  as  preliminares de nulidade do lançamento.    Mérito  Faço  breve  resumo  das  operações  para  melhor  compreensão  dos  fatos  e  análise do direito:  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.560          25 05/10/2007 ­ Subscrição de capital da Ferrara Holdings pelo Banco Alvorada  com  a  entrega  de  112.499.900  ações  da  Visanet,  avaliadas  pelo  valor  contábil  de  R$  68.767.876,47. Deste valor R$ 14.940.396,84 foram registrados como reserva de ágio.  15/04/2008 – Incorporação da Ferrara Holdings pela Aicaré.  02/05/2008  –  Cisão  parcial  da  Aicaré  seguida  de  incorporação  da  parcela  cindida pela Anapurus (atual Ferrara).  04/09/2008  –  Foram  assinados  diversos  documentos  em  que  o  GS  se  comprometia a adquirir 9,28% de participação da Visanet pertencente ao Grupo Bradesco:  a) Contrato  entre Banco Bradesco  (Ilhas Cayman)  e BCI  II  para  emissão  e  venda de nota de R$ 1.575.010.205,00;  b) Nota  de Taxa Flutuante  e  contrato  de  compra  e venda  de Nota  de Taxa  Flutuante de R$ 3 bilhões com vencimento em 26/02/2010, emitida pela Quixaba em favor da  GSFS;  c) Contrato de agenciamento de cálculo;  d) Contrato de agenciamento de cálculo, de 08/09/2002 entre GSFS, Banco  Bradesco, Quixaba, BCI II, BCI III, Pirapetinga e Goldman Sachs & Co.;  e) Contrato de opção de compra de 08/09/2008, entre Banco Bradesco e BCI  e, como intervenientes, a BCI II e o Goldman Sachs & Co.;  f)  Contrato  de  alienação  fiduciária  de  quotas  em  garantia,  de  08/09/2008,  entre Quixaba e GSFS, e com interveniente anuente, Pirapetinga;  g) Contrato de penhor, de 08/09/2008, entre GSFS e Quixaba;  h) Contrato de opção de venda, de 08/09/2008, entre Banco Bradesco, BCI II  e BCI III e, como intervenientes anuentes, Quixaba e Goldman Sachs & Co.;  i)  Contrato  de  opção  de  venda,  de  08/09/2008,  entre  Banco  Bradesco  e  Quixaba e, como intervenientes anuentes, Pirapetinga e Goldman Sachs & Co.;  j)  Contrato  de  alienação  fiduciária  de  opção  de  venda  em  garantia,  de  08/09/2008  entre  Quixaba  e  GSFS  e,  como  intervenientes  anuentes,  Banco  Bradesco  e  Pirapetinga;  k)  Acordo  de  acionistas  celebrado  entre  Rubi,  Bradesplan,  Pirapetinga,  Ferrara e Quixaba, que estabelecia, dentre outras coisas, (i) uma opção irrevogável para que a  Bradesplan pudesse, a seu critério, direta ou indiretamente, comprar todas as ações da Ferrara  detidas Pirapetinga, a qualquer  tempo caso (i.i) a Pirapetinga deixasse de ser controlada pelo  GS, que não fosse uma troca de controle para a Rubi ou Bradesplan ou suas afiliadas; e (i.ii)  Pirapetinga violasse quaisquer de suas obrigações relevantes do presente acordo; (ii) a opção só  poderia  ser  exercida  para  todas  as  ações  da  Ferrara,  pelo  valor  de  R$  4,3  bilhões;  e  (iii)  a  Pirapetinga e a Quixaba se obrigavam a utilizar os recursos obtidos pelo exercício da opção de  compra  para  pagar  a Nota  de  Taxa  Flutuante  de  R$  3  bilhões  emitida  pela  Quixaba;  (iv)  o  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.561          26 acordo  teria  sua  vigência  válida  enquanto  a  Pirapetinga  ou  outra  sociedade  do  GS  fosse  acionista da Ferrara; e  l)  Contrato  de  subscrição  celebrado  entre  Rubi,  Bradesplan,  Pirapetinga,  Ferrara e Banco Bradesco.  08/09/2008 – BCI  II  emite nota e  recebe R$ 1.575.010.205,00 do Bradesco  (Ilhas Cayman).  08/09/2008  ­ BCI  II  e  BCI  III  aportam  capital  na Quixaba,  no  total  de R$  1.625.261.158,62.  08/09/2008  – Quixaba  emite Nota  de Taxa Flutuante  de R$  3  bilhões  para  GSFS.  Com  o  numerário  recebido  a  Quixaba  (i)  paga  o  IOF  de  R$  11.400.000,00  sobre  o  empréstimo concedido pela GSFS; (ii) compra 246.860 LTN no valor de R$ 213.200.545,19 e  (iii) aumenta o capital da Pirapetinga com R$ 4.382.585.166,14. Na mesma data, para garantir  o pagamento da Nota de R$ 3 bilhões, as 246.860 LTN são penhoradas pela GSFS e as quotas  do  capital  da  Pirapetinga  são  objeto  de  alienação  fiduciária  para  o GSFS. Ainda  na mesma  data, a Quixaba paga R$ 11.800.000,00 para o Banco Bradesco pelo direito de vender as quotas  da  Pirapetinga  e  o  Banco  Bradesco  ter  a  obrigação  de  comprar.  Este  contrato  foi  alienado  fiduciariamente no mesmo dia pela Quixaba pela GSFS para garantir a Nota de R$ 3 bilhões  (contratos firmados conforme previsto em 04/09/2008).  08/09/2008  –  Pirapetinga  aumenta  o  capital  da  Ferrrara.  O  valor  pago  por  49,9%  das  ações  da  Ferrara  foi  R$  4.382.435.166,14,  em  face  da  avaliação  patrimonial  de  mercado,  atestado  pelo  laudo  elaborado  pela  BDO  Trevisan  Auditores  Independentes.  A  diferença  entre  o  PL  (R$  2.236.920.777,09)  e  o  aporte  feito  (R$  4.382.435.166,14)  foi  registrada como ágio (R$ 2.145.514.389,05) na Pirapetinga.  08/09/2008 – Ferrara aplica R$ 4.382.435.166,14 no Fundo de Investimento  Referenciado Quartzo.  15/09/2008  –  Quebra  do  Banco  Lehman  Brothers  e  início  da  crise  financeira mundial.  13/11/2008 – Emissão de debêntures pela Quixaba II.  03/12/2008 – Ferrara subscreve 2.250.000 debêntures de emissão da Quixaba  II  pelo  valor  de  R$  2,25  bilhões  com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Investimento  Referenciado Quartzo. (O resgate das debêntures aconteceu em 02/01/2009 pelo valor líquido  de R$ 2.268.776.809,72).  03/12/2008 – Quixaba II penhora 609.579 LFT, avaliadas nesta data em R$  2,25 bilhões,  para o GSFS em garantia de pagamento da Nota de R$ 3  bilhões  emitida pela  Quixaba.  09/12/2008 – Foram celebrados dois compromissos para o “desfazimento” do  negócio: (i) compra da BCI II pela filial do Bradesco em Cayman; e (ii) pagamento da Nota de  R$  3  bilhões  ao  GSFS  pela  Rubi,  ambos  compromissos  deveriam  ser  concretizados  em  11/12/2008.  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.562          27 11/12/2008  ­  Banco  Bradesco  atuando  pela  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman  adquire  as  quotas  da BCI  II  e BCI  III,  realizando  a  transferência  eletrônica  do  valor  de R$  233.944.731,89.  11/12/2008  –  Banco  Alvorada  aumenta  o  capital  da  Rubi  em  R$  4.962.000.000,00.  11/12/2008  ­  Rubi  adquiriu  da  BCI  II  e  da  BCI  III  todas  as  quotas  representativas do capital da Quixaba pelo montante de R$ 1.827.000.000,00.  O  valor  do  PL  da  Quixaba  era  de  R$  1.593.438.942,97,  no  mês  imediatamente  anterior  da  aquisição.  Porém,  em  12/2008  foram  realizados  ajustes  para  adequação  do  PL,  reduzindo  o  PL  em  R$  53.397.483,74,  de  forma  que  o  PL  na  data  da  aquisição  era  de  R$  1.540.041.459,23.  Assim,  dos  R$  1.827.000.000,00  do  preço  pago,  acrescido  da  despesa  de  R$  18.717.409,87  com  o  fechamento  de  câmbio  (IOF),  o  custo  de  aquisição  somou R$ 1.845.717.409,87,  de  forma que  a Recorrente  registrou  um ágio de R$  305.675.950,64.  11/12/2008 ­ Rubi adquire da GSFS a Nota de R$ 3 bilhões (com juros de R$  116.040.206,00. GFSF se compromete a entregar à Quixaba, o distrato dos seguintes contratos:  (i) contrato de penhor das 609.579 LFT; (ii) contrato de penhor das 246.860 lTN; (iii) contrato  de alienação fiduciária em garantia da opção de venda de todas as quotas do capital social da  Pirapetinga  para  o  Banco  Bradesco;  e  (iv)  contrato  de  alienação  fiduciária  em  garantia  das  quotas do capital social da Pirapetinga.   23/04/2009 – Ferrara incorpora a Pirapetinga acrescentando ao valor contábil  de suas ações da Visanet o ágio de R$ 2.145.514.389,05 (registrado pela Pirapetinga quando  ela integralizou capital da Ferrara em 08/09/2008).   Na  ocasião,  a  Quixaba  teve  trocadas  438.258.566.614  quotas  de  capital  (100%  ­  PL  =  R$  4.746.908.996,77)  que  possuía  na  Pirapetinga  por  106.330.995  ações  da  Ferrara  (49,9%  ­  PL  total  =  R$  7.358.720.764,30,  49,90%  do  PL  =  R$  3.672.001.675,74),  registrando, pelo valor de equivalência patrimonial, o valor de R$ 1.074.907.321,03 como ágio  (R$ 4.746.908.996,77 – R$ 3.672.001.675,74).  24/04/2009  – Redução  de  capital  da  Ferrara,  com  a  transferência  de  ações  Visanet  (e  consequentemente  do  ágio  de  R$  2.145.514.389,05)  para  as  empresas  Rubi  (R$  1.074.907.321,03) e Quixaba (R$ 1.070.611.684,32).  30/04/2009 – Redução de capital da Quixaba com a entrega de 126.656.530  ações Visanet para a Rubi e transferência do ágio de R$ 1.554.319.978,78 (montante composto  da soma dos ágios de R$ 1.070.611.684,32 e de R$ 483.708.294,46 – este último referente a  uma parcela do ágio criado na Quixaba em 23/04/2009).  04/05/2009 – Rubi subscreveu capital da Colombus, com a transferência do  ágio  de  R$  2.934.898.634,15  (montante  composto  pela  soma  dos  ágios  de  R$  2.145.514.389,05, R$ 305.675.950,64 e R$ 483.708.294,46).  25/06/2009 – IPO da empresa Visanet.    Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.563          28 Sustenta a fiscalização, em síntese, que:   Pelo  exposto  podemos  verificar  que  o  ágio  registrado  na  contabilidade  da  Pirapetinga,  a  partir  do  “desfazimento”  do  negócio  entre  investidor  e  investido,  perdeu  seu  fundamento  econômico, pois o dinheiro utilizado no pagamento deste ágio foi  devolvido  integralmente  ao  investidor  e  o  controle  acionário  sobre a participação na Visanet, objeto da negociação, retornou  ao  controle  do  Grupo  Bradesco,  mais  especificamente  ao  controle da Rubi.  Especificamente no  que  toca  ao  ágio  de R$ 305.675.950,64  registrado  pela  Rubi  em  razão  da  aquisição,  pelo  montante  de  R$  1.827.000.000,00,  de  todas  as  quotas  representativas do capital da Quixaba detidas pela BCI II e da BCI III, concluiu que:  Apesar  do  valor  de  R$  305  milhões  estar  denominado  como  “Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda”  na  contabilidade da Rubi e o contribuinte ter liberdade de atribuí­lo  ao  valor  contábil  das  ações  Visanet,  o  “Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e Participações Ltda” não poderia  reduzir o  valor  tributável previsto no artigo 418 do RIR/99, pela falta de  essência econômica e ainda pelas seguintes razões:  I) Este ágio era fruto da aquisição da Quixaba, que já pertencia  ao Grupo Bradesco e se inseria no processo de “desfazimento”  da venda da participação na Visanet;  II) Ao se desfazer a venda, este ágio não poderia ser atribuído ao  único ativo que era o objeto da venda e que na realidade estava  retornado  ao  controle  da  Rubi,  através  da  aquisição  da  Quixaba;  III)  A  avaliação  da  Visanet  feita  pela  Rubi  contrariava  as  evidências de mercado e da própria operação de venda que foi  desfeita; e  IV) Na composição deste ágio  foram  inseridos  valores que não  tinham a menor relação com o valor das ações da Visanet.  Portanto, a Rubi subscreveu o capital da Colombus pelo valor de  R$  3.048.063.870,81,  entregando  ações  da  Visanet  cujo  valor  contábil,  para  efeitos  tributários,  deveria  ser  composto  apenas  do  seu  valor  patrimonial  de  R$  113.165.236,66  acrescido  do  ágio de R$ 2.629.222.683,51, já tributado na redução do capital  da Ferrara e da Quixaba, resultando em um valor tributável de  ganho de capital de R$ 305.675.950,54.  Passo a analisar cada um dos argumentos, na ordem exposta,  considerando,  ainda, tudo quanto fora aduzido pela Recorrente e pela Fazenda Nacional.  Inicialmente, entendo que não se sustenta a acusação fiscal no sentido de que  o  ágio  registrado  na  contabilidade  da  Pirapetinga  “perdeu  seu  fundamento  econômico”  em  razão “desfazimento” do negócio entre investidor e investido.  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.564          29 É  certo  que  o  dinheiro  utilizado  no  pagamento  deste  ágio  foi  devolvido  integralmente  ao  Grupo  Goldman  Sachs  e  as  ações  da  Visanet,  objeto  da  negociação,  retornaram ao controle do Grupo Bradesco.  Também  é  fato  incontroverso  que  apenas  parte  do  valor  integralizado  pela  Pirapetinga na Ferrara  (3 bilhões)  foi desembolsado por empresas do Grupo Goldman Sachs,  tendo parte do valor sido emprestado pelo próprio Grupo Bradesco.  No entanto, ao contrário do que  fez parecer o Sr. Agente Fiscal autuante,  é  atividade normal e usual para instituições financeiras o empréstimo de valores, de forma que  não  causa  estranheza  que  o  Grupo  Bradesco  tenha  emprestado  parte  dos  valores  ao  Grupo  Goldman Sachs como forma de viabilizar a operação.  Causa estranheza, contudo, certas condições negociadas e cláusulas inseridas  nos contratos firmados entre os dois grupos. Nesse sentido, vale citar, por exemplo, o Acordo  de  Acionistas,  celebrado  entre  Rubi,  Bradesplan,  Pirapetinga,  Ferrara  e  Quixaba,  que  estabelecia, dentre outras coisas, (i) uma opção irrevogável para que a Bradesplan pudesse, a  seu critério, direta ou indiretamente, comprar  todas as ações da Ferrara detidas Pirapetinga, a  qualquer tempo caso (i.i) a Pirapetinga deixasse de ser controlada pelo GS, que não fosse uma  troca  de  controle  para  a  Rubi  ou  Bradesplan  ou  suas  afiliadas;  e  (i.ii)  Pirapetinga  violasse  quaisquer de suas obrigações relevantes do presente acordo; (ii) a opção só poderia ser exercida  para todas as ações da Ferrara, pelo valor de R$ 4,3 bilhões; e (iii) a Pirapetinga e a Quixaba se  obrigavam a utilizar os recursos obtidos pelo exercício da opção de compra para pagar a Nota  de Taxa Flutuante de R$ 3 bilhões emitida pela Quixaba; (iv) o acordo teria sua vigência válida  enquanto a Pirapetinga ou outra sociedade do GS fosse acionista da Ferrara.  Não  vejo  razão,  dentro  do  contexto  analisado,  para  que  a  Pirapetinga  e  a  Quixaba tenham se obrigado a utilizar os recursos obtidos pelo exercício da opção de compra  para pagar a Nota de Taxa Flutuante de R$ 3 bilhões emitida pela Quixaba.   Entretanto,  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  acusação,  por  parte  das  autoridades fiscais, no sentido de que esse valor de R$ 3 bilhões também tenha sido, de alguma  forma, direta ou indiretamente, financiado pelo Grupo Bradesco.  Por essa razão, há de se convir, como fez, inclusive, a autoridade fiscal, que  há fundamento econômico na operação até esse passo, mostrando­se correto o desdobramento  do preço pago pela Pirapetinga e a contabilização do ágio no valor de R$ 2.145.514.389,05.  A partir daqui, porém, não posso concordar com os argumentos fiscais, pois  não  há  que  se  falar  em  “desfazimento  do  negócio”  e  “perda  de  fundamento  econômico  do  ágio”.  Todos  os  atos  praticados  produziram  seus  efeitos  legais  e  foram  legitimamente registrado e contabilizados. Todos os efeitos desses atos foram desejados pelos  Grupos Goldman Sachs e Bradesco quando eles firmaram a parceria.  Em  decorrência  da  crise  do  mercado  financeiro,  as  partes  entenderam  por  bem  terminar  a  parceria,  mas  não  se  pode  dizer  que  ela  não  tenha  existido  e  que  os  atos  praticados sejam nulos por isso.   Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.565          30 É  inegável  que  as  ações  da  Visanet  eram  interessantes  para  o  Grupo  Bradesco,  assim  como  é  inegável  que  houve  propósito  negocial  nas  operações  subseqüentes  que terminaram por voltar a situação ao status quo ante, tendo em vista a crise econômica do  mercado financeiro.  Nesse contexto, o que ocorreu foi a efetivação de novos negócios.  O Banco Alvorada teve que aportar capital na Recorrente que, por sua vez,  para adquirir a participação acionária da Visanet teve que desembolsar um total de quase R$ 5  bilhões.  Conforme  pontuou  a  Recorrente,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (entendimento da RFB manifesto por meio da resposta à questão 554 do “Perguntão” da Pessoa  Física relativo ao ano­calendário de 2012) entende que, uma vez realizada a venda, devido é o  ganho de capital e, mesmo se o negócio for desfeito, esse ganho de capital continua devido e  deve compor o custo de aquisição da nova alienação. E, faz todo sentido que assim seja, pois se  os atos foram legítimos e perfeitos, não há que se falar em desfazimento da operação, mas em  uma nova operação.  Não se sustentam os argumentos da decisão recorrida, nesse ponto, já que o  racional aqui é o mesmo exarado na resposta à questão 554, independente de se tratar de pessoa  física ou de pessoa jurídica.   Portanto,  não  prospera  o  entendimento  fiscal  no  sentido  de  que  houve  o  “desfazimento do negócio” e a “perda de fundamento econômico do ágio”.  Avançando,  o  auditor  fiscal  autuante  pretende  afastar  o  ágio  de  R$  305.675.950,64,  fruto da  aquisição da Quixaba,  afirmando que se  trataria de  ágio  interno,  já  que, tecnicamente, essa empresa já pertencia ao Grupo Bradesco na data de sua aquisição pela  Recorrente.  Ora, essa argumentação merece ser rechaçada pela pobreza com que analisa a  situação e os atos praticados.   O  Bradesco,  através  da  sua  filial  em  Cayman,  adquiriu  no  exterior  as  empresas BCI II e BCI III (controladoras da Quixaba), junto ao GS, em 09/12/2009, enquanto  que, no Brasil, a Recorrente adquiriu a Quixaba em 11/12/2009, ou seja, apenas 2 dias após.  Na  prática,  essas  operações  foram  realizadas  dentro  de  um  único  contexto,  que era a saída do GS do negócio, devendo, pois, serem analisadas em conjunto.  Ademais,  é  totalmente  desarrazoado  pensar  que  por  dois  dias  o  ágio  teria  perdido seu fundamento econômico.   Conforme  aduziu  a  Recorrente,  é  razoável  que  as  operações  tenham  sido  realizadas dessa forma, com as garantias que a operação reclamava. No caso em apreço, não  era  cabível  exigir  da  Recorrente  que  ela  transferisse  o  montante,  sem  antes  reaver  a  participação societária na Quixaba.   Analisando a operação como um todo, é justificável e compreensível que os  atos tenham sido praticados dessa forma, com toda prudência que o montante envolvido exigia.  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.566          31 De  toda  sorte,  como  se  vê,  as  operações  foram  levadas  a  cabo  quase  que  simultaneamente,  portanto, o intervalo de 2 dias, no contexto analisado, não é capaz de transformar a natureza do  ágio pago em ágio interno.  Não  bastasse  isso,  o  pagamento  do  ágio  se  encontra  absolutamente  comprovado nos autos e reconhecido no TVF (fl. 2215), onde se lê: “a Rubi adquiriu da BCI II  e BCI III  todas as quotas representativas do capital social da Quixaba pelo montante de R$  1.827.000.000,00.  (...)  A  BCI  II  recebeu  R$  1.826.817.300,00  pelas  suas  162.509.863.250  quotas  e  a  BCI  III  recebeu  R$  182.700,00  pelas  suas  16.225.612  quotas.  O  pagamento  foi  realizado  através  de  fechamento  de  dois  contratos  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  –  transferências  financeiras  para  o  exterior:  a)  Beneficiário BCI  II  – Contrato  nº.  08/120880  emitido  em  11/12/2008  pelo  valor  de  US$  735.759.515,08,  que  foi  depositado  na  conta  nº.  400.303  do  Banco  Bradesco  de  Grand  Cayman;  e  b)  Beneficiário  BCI  III  –  Contrato  nº.  08/120881  emitido  em 09/12/2008  e  liquidado  em 11/12/2008 pelo  valor  de US$ 73.583,31,  que  foi  depositado  na  conta  nº.  400.304  do  Banco  Bradesco  de  Grand  Cayman.  Houve  incidência de IOF sobre estas operações de câmbio no valor de R$ 6.941.905,74, que foi pago  pelo Banco Bradesco.”  Diante disso, no caso concreto, as operações realizadas não refletem apenas a  troca de participações societárias entre o mesmo grupo econômico. Houve o efetivo dispêndio  para o grupo GS, conforme descrito acima. Por essa razão, há, do ponto de vista econômico,  geração de riqueza decorrente dessa transação.  Na  lógica  da  fiscalização,  se  as  aquisições  tivessem  ocorrido  de  modo  inverso,  ou  seja,  se  a  aquisição  da  Quixaba  por  parte  da  Recorrente  tivesse  ocorrido  em  09/12/09  e  a  aquisição  da  BCI  II  e  III  por  parte  da  filial  em Cayman,  tivesse  ocorrido  em  11/09/09,  o  ágio  teria  sido  aceito. A partir  desse  exemplo,  verifica­se  novamente  que  não  é  razoável  a  interpretação  fiscal,  pois  essas  duas  etapas  devem  ser  encaradas  em  conjunto  na  formação desse ágio.   Na análise de casos de planejamento  fiscal em que se discutiu a  criação de  ágio interno e a utilização de empresa veículo, sempre ressaltei que existiam hipóteses em que  mesmo o ágio interno, formado dentro de um mesmo grupo societário, poderia ser considerado  válido. É a hipótese, por exemplo, de negócios realizados entre partes relacionadas, nas quais  se  verifica,  cumulativamente,  (i)  o  efetivo  desembolso  de  capital  por  uma  delas;  e  (ii)  uma  efetividade econômica ou algum significado econômico na operação que lhe deu causa.   Portanto, para fins  jurídico­tributários, é necessário distinguir ágios internos  reais  (efetivos  ou  com  causa)  dos  chamados  “ágios  em  si  mesmo”,  que  são  ágios  internos  “criados” artificialmente (ou sem causa).  A ressalva sempre mereceu espaço, para que ficasse claro que as operações  devem ser analisadas  sempre  individualmente, conforme seu caso específico. O  julgador não  pode partir da pré­concepção de que todas as operações intra grupo são ilícitas, de que todas as  empresas de curta duração estão envolvidas em um contexto simulatório, etc. Eventuais abusos  devem ser combatidos caso a caso e não por meio de conceitos rígidos (sequer positivados) e  generalizações.  A  hipótese  dos  autos  se  amolda  perfeitamente  à  essa  exceção,  já  que,  tecnicamente a Quixaba já pertencia ao Grupo Bradesco quando foi adquirida pela Recorrente,  mas houve o efetivo desembolso de capital e há propósito negocial que justifique a operação.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.567          32 De  se  notar,  ainda,  no  intuito  de  frisar  novamente  que  merece  ressalvas  a  interpretação  fiscal  de  que  o  direito  de  livre  organização  dos  contribuintes  está  limitado  a  motivações extrafiscais, que o conceito de propósito negocial não consta das nossa leis e não  tem qualquer relação, ao menos em princípio, com a amortização fiscal do ágio.  Com  efeito,  considerando  que  o  ágio  foi  efetivamente  pago  e  decorreu  de  uma operação que  envolvia partes  independentes,  integrantes de grupos  societários distintos,  que houve efetiva alienação de participação societária e mudança de controle e que a operação  como um todo possuía propósito negocial, resta analisar, apenas, se o valor do ágio registrado  se justifica.   São  exatamente  nesse  sentido  os  demais  argumentos  invocados  pela  autoridade  autuante,  que  questiona  o  preço  atribuído  pela Rubi  à  participação  de  9,28% das  ações da Visanet e o valor de R$ 305.675.950,64 do ágio registrado por ocasião da aquisição  de 100% da participação da Quixaba.  A esse respeito, a Recorrente apresentou um laudo de avaliação econômica­ financeira  realizado  pela  empresa Moore  Stephens  Lima  Lucchesi  Auditores  Independentes,  contratado pelo Banco Bradesco para avaliar, na data base 30/11/2008, o valor econômico das  cotas  do  capital  social  da  Quixaba,  a  qual  tinha  como  principal  ativo  uma  participação  de  9,28% do capital da Visanet.  Como  a Rubi  estava  adquirindo  100%  da  participação  da  Quixaba,  o  ágio  registrado em sua contabilidade deveria ser a diferença entre o valor pago e o valor do PL da  Quixaba.  O  valor  do  PL  da  Quixaba,  conforme  apurado  pelo  item  5.1  do  laudo  da  Moore, era de R$ 1.593.438.942,97 em 30/11/2008.  Como  o  valor  pago  pela  Rubi  foi  de  R$  1.827.000.000,00,  entendeu  a  fiscalização  que  o  ágio  registrado  deveria  ser  de  R$  233.561.057,03.  Como  a  Recorrente  registrou um ágio no montante de R$ 305.675.950,64, de início, a autoridade fiscal apurou de  onde vinha essa diferença de R$ 72.114.893,61.  Nessa  toada,  concluiu  que  a  diferença  residia  na  contabilização  de  valores  provisionados de IOF a recolher sobre operações de câmbio no montante de R$ 18.717.409,87  e  na  consideração  de  ajustes  feitos  no  patrimônio  líquido  da  Quixaba  no  montante  de  R$  53.397.483,74.  Estes  ajustes  foram  implementados  em  01/12/2008,  através  de  reduções  de  contas do ativo e aumento de uma conta do passivo da Quixaba, conforme listado abaixo:  Contas do ativo reduzidas:  ­  Conta 1.1.1.3.1.013 – Aplicação em LTN – Reduzida em  R$  18.780.230,84  –  Devido  à  reversão  de  atualização  financeira,  aplicação  de  nova  atualização  financeira  e  estorno de IR fonte;  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.568          33 ­  Conta  1.1.2.5.2.097  –  IRRF  a  Compensar  sobre  Aplicação  Financeira  –  reduzida  em  7.573.377,33  –  Devido ao estorno de IR fonte; e  ­  Conta 1.1.2.6.1.001 – Despesas  antecipadas – Reduzida  em  R$  21.434.701,49  –  Devido  à  apropriação  de  despesas  de  IOF  sobre  empréstimo  a  pagar  já  pago  e  apropriação de prêmio de opção de venda pago.  Conta do passivo aumentada:  ­  Conta  2.1.5.6.3.002  – Outros  créditos  – Aumentada  em  R$ 5.608.618,54 – Devido a atualização do empréstimo  de R$ 3 bilhões tomado da GSFS.  Ocorre  que,  para  afastar  essa  diferença  de  R$  72.114.893,61,  a  autoridade  fiscal  sustenta,  tão  somente,  que  esses  elementos  não  têm  o menor  vínculo  com  o  valor  de  mercado das ações da Visanet.  Ora,  como  se  vê,  a  diferença  de R$  72.114.893,61  não  compôs  o  valor  do  ágio porque representa a mais valia do  investimento ou porque  tenha relação com o valor de  mercado das ações da Visanet. A diferença de R$ 72.114.893,61 foi integrada ao valor do ágio  porque, na verdade, reduziu o valor do PL.  Na  forma do  art.  426  do RIR,  o  valor  contábil  para  efeito  de determinar  o  ganho ou  perda  de  capital  na  alienação  de  investimento  em  coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  PL  (art.  384)  é  a  soma  algébrica  do  (i)  valor  de PL  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na  contabilidade do contribuinte; e  (ii) do ágio ou deságio na aquisição do  investimento.   Portanto, se a autoridade fiscal pretendia questionar a redução do PL no valor  de R$ 72.114.893,61, deveria  ter  combatido  especificamente  cada um dos  ajustes que  foram  realizados na contabilidade da Quixaba.  Entretanto, a autoridade fiscal autuante não tece qualquer comentário sobre a  natureza  dos  ajustes  realizados,  que,  como  se  vê, mostram­se  razoáveis  e  normais. O  IOF  a  recolher, por exemplo, no valor de R$ 18.717.409,87 é compatível com o valor  total do  IOF  incidente sobre as operações de câmbio referentes à aquisição da Nota de Taxa Flutuante (IOF  R$ 11.774.809,87) e sobre a aquisição das ações da Quixaba de titularidade da BCI II (IOF R$  6.941.905,74) e BCI III (IOF R$ 694.26).  A redução nas contas de ativo e o aumento na conta de passivo, representam,  por suas vezes, uma reversão de atualização financeira de aplicações em LTN, antecipação de  despesas  e  alteração  na  forma  de  contabilização  do  empréstimo  de R$  3  bilhões  tomado  da  GSFS.  Logo,  quisera  a  fiscalização  glosar  tais  ajustes,  deveria  ter  questionado  as  causas  dessas  alterações,  solicitando  documentos  e  apresentando  argumentos  que  demonstrassem que os eles não se justificavam.  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.569          34 Estando  tais ajustes dentro da normalidade,  inexistindo qualquer argumento  contra tais ajustes que não fosse a sua não vinculação com a mais valia do investimento, não se  sustenta  a  acusação  fiscal,  devendo  ser  acatados  os  ajustes  realizados  na  contabilidade  da  Quixaba que reduziram o valor do PL de R$ 1.593.438.942,97 (informado no laudo) para R$  1.540.041.459,23  e  aumentaram  o  custo  total  da  operação  para  R$  1.845.717.409,87  (R$  1.827.000.000,00 + IOF de R$ 18.717.409,87).   No que toca ao restante do ágio, no valor R$ 233.561.057,03, a fiscalização  aduz que não se  justificaria, uma vez que o valor atribuído pela Recorrente para as ações da  Visanet contrariou evidências de mercado.  Afirma que conforme laudo da Moore, a soma dos valores de liquidação das  empresas Quixaba, Pirapetinga e Ferrara seria negativo no montante de R$ 633.752 mil. Como  a Recorrente pagou o valor de R$ 1.827.000 mil pelo total das quotas da Quixaba, o valor que  foi atribuído à participação de 9,28% da Visanet foi de R$ 2.460.752 mil (R$ 1.827.000 mil +  633.752 mil). Portanto, a Recorrente avaliou a empresa Visanet em 11/12/2008, pelo valor de  aproximadamente  R$  26,5  bilhões  (R$  2.460.752  mil  /  9,28%),  utilizando  o  método  de  múltiplos de mercado por comparação direta com a empresa Redecard S/A.  Por outro lado, afirma que o GS, utilizando o laudo da BDO Trevisan avaliou  a empresa Visanet, em 08/09/2008, pelo valor aproximado de R$ 23,7 bilhões. Assim, caso a  Recorrente tivesse utilizado esse mesmo valor para avaliar a empresa Visanet, a participação de  9,28% representaria R$ 2.915.505 mil (9,28% x R$ 23,7 bilhões) e o valor da Quixaba seria de  r$ 1.561.753 mil (R$ 2.195.505 mil – R$ 633.752 mil).  Aqui,  corroboro  a  assertiva  da Recorrente  no  sentido  de  que  a  discussão  é  estéril,  pois  ambos os  laudos  estão dentro de uma mesma  faixa de valor. Ou  seja,  ambos  os  laudos comparados tem a faixa média entre valor mínimo e máximo praticamente iguais.  Como  se  constata  das  cópias  dos  laudos,  a  conclusão  do  laudo  da  BDO  Trevisan  (fls.  1189/1244,  conclusão  fl.  1244)  situa  o  valor  da  Visanet  no  intervalo  de  R$  22,372 bilhões a R$ 33,976 bilhões. Já o laudo da Moore situa o valor da Visanet no intervalo  de R$ 24,917 bilhões a R$ 31,454 bilhões (fls. 144/183 – conclusão fl. 182).  Desse modo,  é  evidente  que  ambos  os  laudos  situam  a Visanet  no mesmo  intervalo de valor e que o valor atribuído pela Recorrente às ações, R$ 26,5 bilhões, se justifica  frente aos dois laudos.  Por  tudo  isso,  entendo que não  se  sustentam  as  acusações  fiscais  como um  todo, devendo  ser mantido o  ágio  contabilizado pela Recorrente por ocasião da aquisição de  100% das quotas do capital social da Quixaba, no valor de R$ 305.675.950,64.  E,  por  via  de  consequência,  correta  a  atribuição  do  valor  do  ágio  de  R$  305.675.950,64  ao  valor  contábil  das  ações  da  Visanet,  quando  a  Recorrente  subscreveu  o  capital da Colombus.    Juros de mora sobre multa de ofício  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.570          35 Por fim, a Recorrente sustenta a improcedência da cobrança de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Analiso  o  argumento,  considerando  a  hipótese  de  ser  vencido  no  mérito.  A exigência para tal cobrança, conforme manifestação da Fazenda Nacional  através do parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3º  da Lei nº. 9.430/96, que assim estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pela simples leitura do texto acima, resta claro que se está apenas permitindo  que  os  débitos  com  a  União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e não a multa)  sofram também a incidência de juros de mora.   Corrobora  com  o  entendimento  que  o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  prevê  a  cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art. 43 da mesma  Lei nº. 9.430/96, ao dispor:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 incluísse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  43  acima  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.571          36 reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente  nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do art. 61.  Desse modo, resta claro que somente existe previsão legal para a cobrança de  juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em  análise.   Outra discussão que se tem em relação ao tema de cobrança de juros sobre a  multa é que a legitimidade para a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional,  na medida  em que o  art.  113 do CTN estabeleceria o procedimento de  cobrança  e o  regime  jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos. Tal entendimento, todavia, não merece  prosperar, senão vejamos.  O art. 113 do CTN estabelece:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Pela simples leitura do caput do artigo acima reproduzido, verifica­se que a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória “pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”, nos termos do parágrafo 3º  do referido art. 113.  Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal  é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. E é somente sobre  essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se  converteu em) obrigação principal, que se não paga  integralmente no seu vencimento podem  incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 43 da Lei nº. 9.430/96.  No caso em questão, é preciso salientar mais uma vez que a multa de ofício  lançada  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de multa  exigida  pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo.  Poderia,  por  fim  se  argumentar  aqui  que  o  art.  161  do  CTN  legitimaria  a  cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece­me também que  nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art. 161do CTN, “in verbis”:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.572          37 da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pelo  texto  legal  acima  transcrito  verifica­se  que  se  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal  já  estivesse  incluída  no  “crédito”  sobre  o  qual  incidem os  juros  de mora  previstos  no  art.  161  do CTN,  seria  desnecessária  a  ressalva  final  constante do referido dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá “sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis”.  Ao  analisar  a  matéria  esse  E.  Conselho  vem  se  manifestando  pela  impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo  reproduzidas:  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2001   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ano­calendário:  2000   Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.   A  decisão  vergastada  foi  exarada  de  acordo  com  a  correta  análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo  quê  há  ser  confirmada.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.   A  Lei  nº  9.532/1997,  não  atuou  modificando  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­somente,  deslocou  o  seu  componente temporal, indicando o momento em que esses lucros  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  DECADÊNCIA.   No  caso  de  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligada, o prazo decadencial tem início no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que houve a disponibilização  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  COLIGADA.   São  tributáveis  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sociedade  domiciliada  no  Brasil,  por  intermédio  de  sua  coligada,  que  sejam  disponibilizados  àquela.  Tais  lucros  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  seu  pagamento,  que  é  considerado  efetuado,  quando  ocorrido  o  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária. A alienação de participação societária em coligada  no  exterior  inclui­se  na  hipótese  de  "emprego  do  valor  em  benefício"  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  RESERVA  LEGAL.   Não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  correspondente à Reserva Legal, posto que esta  tem destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve  ser  constituída  antes  de  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.573          38 qualquer  outra  destinação  dos  lucros.   TRIBUTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO.   A compensação do imposto sobre a renda devido no Brasil, em  face da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, só será  possível com o  imposto sobre a renda recolhido no exterior em  razão  dos  mesmos  lucros,  independentemente  da  denominação  do  tributo  no  país  de  origem.   PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  ­  ADIÇÃO  DE  JUROS  ­  CAPITALIZAÇÃO  DE  RECURSOS  ­  INDISPONIBILIDADE  DOS  LUCROS.   A adição dos juros decorrentes da capitação de recursos junto a  coligada  no  exterior,  só  é  cabível  no  caso  de  não  ter  sido  disponibilizado os lucro do período para sua coligada no Brasil.   Configurada  a  disponibilização  de  tais  lucros  não  deve  prevalecer  o  lançamento  tributário.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  se  aplica  aos  lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e  efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na  legislação  de regência do tributo lançado como reflexo, característica que  leve  a  outra  conclusão.   LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  CSLL.   Por  força  do  princípio  da  legalidade  estrita,  no  Direito  Tributário  só há  incidência  tributária  sob a vigência de norma  que  estabeleça  tal  tributação.  No  caso  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligada,  a  norma  instituidora  da  obrigação  tributária  foi  publicada  em  30  de  junho  de  1999,  passando  a  vigorar  a  partir  de  01  de  outubro  de  1999.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.   Recurso  de  Ofício  Negado.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que acolhiam a preliminar, sendo  que  o Conselheiro  Aloysio  José  Percinio  da  Silva,  acompanha  pelas conclusões. No mérito, pelo voto de qualidade, considerar  ocorrida  a  disponibilidade  do  lucro  na  alienação  da  participação  societária,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de Lima Junior , José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da  Silva,  que  apresenta  declaração  de  voto,  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  quanto  a  primeira  infração  para  excluir  a  tributação  da  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados pela coligada no exterior, até 30 de setembro de 1999,  bem assim a reserva legal. Por unanimidade de votos, cancelar a  exigência  em  relação  'a  glosa  de  despesas  de  juros,  acompanham pelas conclusões João Carlos de Lima Junior, José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho. Por maioria de  votos,  excluir a  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.574          39 exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  nesta  parte  os  Conselheiros  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que  mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.601 em 06.03.2008)      Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  conforme disposto  no art.  150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se  também à CSLL  por  força  da  Súmula  nº  8  do  STF.  Acolhe­se  a  argüição  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO ­ O agravamento  da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e  pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­ Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal e sobre ela não incidem os juros de mora.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º  CC nº 4).   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  julgamento  proferido  no  processo  que  lhe  deu  origem,  tendo  em  vista o  liame fático que os une. Ementario publicado no DOU nº  13 de 20/01/2009. Págs. 05/09  Resultado: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:  Por maioria de votos, acolheram a preliminar  de decadência  relativamente ao ano 1997,  vencido o  conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173,  I, do CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Houve  sustentação  oral  do  representante  do  recorrente,  Sr.  Ricardo  Krakowiak,   (Acórdão 103­23566, Relator Leonardo  de Andrade Couto, Data  da Sessão:  17/09/2008,  Recurso  160718,  3ª  Câmara,  Processo  16327.000106/2003­11)      Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.575          40 Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e  for efetuado por servidor competente.   SIMULAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Se as provas constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada,  havendo desconformidade entre  a  realidade  fática  e a  aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  simulação,  devendo  a  obrigação  tributária  ser  apurada  sobre  o  negócio jurídico de fato realizado.   ATOS NÃO­COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ Os atos praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente  cooperativos,  estão  sujeitos  à  tributação.  Apenas  os  atos  cooperativos,  praticados  entre  associados  e  com  o  objetivo  de  atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados.   MULTA E  JUROS  SELIC  ­  Se  a multa  de  ofício  e  os  juros  pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  sua  Súmula  nº 02,  não  pode  afastar  sua aplicação,  já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas  impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  RO Negado.RV Provido em Parte.   Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  oficio.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  oficio,  vencidos  nessa  parte,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Relator),  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Antonio  Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de  oficio.  Nas  demais  matérias  em  litígio  houve  unanimidade  do  colegiado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior quanto a não  incidência de juros de  mora sobre a multa de oficio proporcional.   (Acórdão 101­96523, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho,  Data  da  Sessão  23/01/2008,  Recurso  157078,  1ª  Câmara,  Processo 19515.003663/2005­27)      Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão,  pode amortizar  o  valor  do  ágio  com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.576          41 A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta  avos,  mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente  ao  evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na  apuração  do  lucro  real  levantado  a  partir  do  primeiro  ano­ calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  legislador  não  estabeleceu  ordem  de  seqüência  dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete  vedar  aquilo que a não proibiu.   ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ O ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria  subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não  beneficia,  via  reflexa,  o  próprio  subscritor.  A  subscrição  é  uma  forma  de  aquisição  e  de  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição  das ações de terceiros.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ Não procede a exigência de  multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de  glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada  para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente.  JUROS  SOBRE MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei  9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN).   Recurso parcialmente provido.  Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR  a  tributação  na  aquisição  de  ações,  no  valor  de  R$  315.144,91  mensais, TVF fl. 601 e determinar que os  juros sobre a multa de  ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do  artigo 161 do CTN, a partir do 31º dia da ciência do lançamento.  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de  Mello  e  Waldir  Veiga  Rocha.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  quanto  ao  ágio  na  subscrição  de  ações  admitindo  a  amortização  no  valor  total  de  R$  3.483.041,38.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Clóvis  Alves  (Relator),  Wilson  Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Declarou­se  impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente  Convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).   (Acórdão 105­16774, Relator José Clóvis Alves, Data da Sessão:  08/11/2007,  Recurso:  155375,  5ª  Câmara,  Processo:  13839.001516/2006­64, Recorrente: CPQ BRASIL S.A.)      Ementa: RECURSO EX OFFICIO  IRPJ  e  CSLL  –  Devidamente  justificada  pelo  julgador  a  quo  a  insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por  glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício  interposto  contra  a  decisão  que  dispensou  a  parcela  do  crédito  tributário irregularmente constituído.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.577          42 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  A  apreciação  da  constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder  Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado  na  nossa  Carta  Magna.  Assim,  somente  será  apreciada  nos  Tribunais  Administrativos  quando  uniformizada  e  pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.  IRPJ  –  CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade  de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da  justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  No  julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351,  de  22/01/2007,  que  deixou  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação da citada multa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para:  1)  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas;  2)  afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Sandra Maria Faroni,  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.578          43 em menor extensão, no tocante à incidência dos juros de mora, e  Sebastião Rodrigues Cabral e Mário Junqueira Franco Júnior que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  também  cancelar  a  exigência  da CSL. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.   (Acórdão  101­96008,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  Data  da  Sessão:  01/03/2007,  Recurso:  151401,  1ª  Câmara,  Processo:  16327.004079/2002­75)  Nesse  mesmo  sentido,  também  foi  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ao analisar e decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo  reproduzido:  Favorável  –  Administrativo  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais   Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da  preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência até os  fatos geradores do  mês  de  outubro  de  1999,  vencidos os Conselheiros  Josefa Maria  Coelho  Marques,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira Gomes  e Elias  Sampaio Freire  que  não  acolhiam;  3) por  maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa  de  ofício  dos  juros  à  taxa  SELIC,  vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade  Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  s  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Antonio  Praga,  que  mantinham  essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB/SP 138.192.  (Acórdão CSRF/02­03.133, Relator  Henrique Pinheiro Torres, Data  da  Sessão:  06/05/2008, Recurso  202­131351  ,2ª  Turma,  Processo:  18471.001680/2004­30,  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA,  Matéria:  COFINS,  Recorrente:  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A.)  Posto  isso,  encaminho meu voto no  sentido de dar provimento ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.579          44 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  Relator/Redator.  A meu ver, a exigência fiscal mostra­se correta.   Em primeiro lugar, o conjunto de fatos longamente debatido nos autos se deu  como uma forma de preparação para a futura  IPO relativa à Visanet, objetivando aumentar o  custo das ações então detidas por empresas do GRUPO BRADESCO, mediante reavaliação de  seus ativos, e, consequentemente, eximir­se do pagamento do respectivo ganho de capital. De  se frisar, contudo, que o fato gerador apontado pela Fiscalização na exigência fiscal ocorreu em  outro  momento:  na  entrega  de  ações  da  VISANET  para COLUMBUS,  realizada  por  RUBI  quando da integralização do aumento de capital de COLUMBUS. Justamente em tal operação,  a  autoridade  fiscal  identificou que houve  transferência das  ações por valor  superior  ao valor  histórico  contábil,  ensejando  a  apuração  de  ganho  de  capital  não  reconhecido  por  RUBI  e,  consequentemente, não foi oferecido à tributação.  As  operações  realizadas  preparatoriamente  envolvendo  o  GRUPO  GOLDMAN  SACHS  e  GRUPO  BRADESCO  (em  especial  a  subscrição  de  capital  em  FERRADA  HOLDINGS  pelo  BANCO  ALVORADA  mediante  entrega  das  ações  de  VISANET)  geraram  o  ágio  com  recursos  advindos,  em  sua maior  parte  do  próprio GRUPO  BRADESCO, em intrincadas operações financeiras com detalhes pouco usuais.   O próprio voto do Conselheiro Carlos Pelá  retrata  tais circunstâncias. Veja­ se:  Causa  estranheza,  contudo,  certas  condições  negociadas  e  cláusulas inseridas nos contratos firmados entre os dois grupos. Nesse sentido,  vale  citar,  por  exemplo,  o  Acordo  de  Acionistas,  celebrado  entre  Rubi,  Bradesplan,  Pirapetinga,  Ferrara  e  Quixaba,  que  estabelecia,  dentre  outras  coisas,  (i)  uma  opção  irrevogável  para  que  a  Bradesplan  pudesse,  a  seu  critério,  direta  ou  indiretamente,  comprar  todas  as  ações  da  Ferrara  detidas  Pirapetinga,  a  qualquer  tempo  caso  (i.i)  a  Pirapetinga  deixasse  de  ser  controlada  pelo  GS,  que  não  fosse  uma  troca  de  controle  para  a  Rubi  ou  Bradesplan  ou  suas  afiliadas;  e  (i.ii)  Pirapetinga  violasse  quaisquer  de  suas  obrigações relevantes do presente acordo; (ii) a opção só poderia ser exercida  para  todas  as  ações  da  Ferrara,  pelo  valor  de  R$  4,3  bilhões;  e  (iii)  a  Pirapetinga  e  a  Quixaba  se  obrigavam  a  utilizar  os  recursos  obtidos  pelo  exercício da opção de  compra para pagar a Nota de Taxa Flutuante de R$ 3  bilhões emitida pela Quixaba; (iv) o acordo teria sua vigência válida enquanto  a Pirapetinga ou outra sociedade do GS fosse acionista da Ferrara.  Não  vejo  razão,  dentro  do  contexto  analisado,  para  que  a  Pirapetinga e a Quixaba tenham se obrigado a utilizar os recursos obtidos pelo  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.580          45 exercício da opção de  compra para pagar a Nota de Taxa Flutuante de R$ 3  bilhões emitida pela Quixaba.   De  toda  forma,  conforme  bem  explanado  pela  decisão  recorrida,  não  se  consegue demonstrar a efetividade do ágio pago:  De início, ressalte­se que, a fim de subsidiar a alegação de ter  pago  pelo  ágio  de  R$305.675.950,64  utilizando  recursos  provenientes  do  exterior, a impugnante faz uma menção genérica a fechamento de câmbio, sem,  no  entanto,  apontar  quais  seriam  especificamente  os  eventuais  contratos  que  fundamentariam tal operação. Observa­se que tal afirmação foi realizada sem o  apoio de qualquer prova documental que lhe conferisse sustentação.  Ademais, ainda que se entendesse que a impugnante se referiu  a  recursos  do  exterior  provenientes  de  operações  realizadas  com  o  Grupo  Goldman  Sachs,  mesmo  assim  haveria  um  nítido  problema  cronológico:  por  ocasião  do  reconhecimento  do  ágio  de R$305.675.950,64,  por  parte  da Rubi,  em  04/05/2009  (conforme  a  listagem  de  lançamentos  contábeis  de  fls.39),  já  havia ocorrido o desfazimento da sociedade do Grupo Bradesco com o Grupo  Goldman  Sachs.  A  respeito  de  tal  questão,  a  própria  impugnante  afirma  categoricamente às fls. 2304:  O  "desfazimento"  do  negócio,  só  para  usar  o  termo  da  fiscalização,  com  o Grupo GS,  deu­se  em  11/12/2008,  quando  o  Banco Bradesco  adquiriu a empresa BCI II. Neste momento, configurou­se a saída do Grupo GS da  parceria, da associação.  Uma  vez  que  a  sociedade  com  o  Grupo  Goldman  Sachs  foi  desfeita em 11/12/2008, não há como se sustentar que recursos provenientes do  exterior  teriam  sido  utilizados  para  o  pagamento  de  um  ágio  ocorrido  em  04/05/2009.  Nesse sentido, a contribuinte também deixa claro que, após o  desfazimento  da  sociedade,  não  houve  quaisquer  resíduos  dos  recursos  provenientes  do  exterior,  ou  seja,  os  recursos  para  efetuar  o  alegado  pagamento, nos termos e na data propostos pela impugnante, eram inexistentes,  conforme se depreende do seguinte excerto da impugnação às fls. 2300:  Não  importa  a  forma  que  tanto  associação  como  dissociação  tomaram,  as  partes  pagaram  de  maneira  justa  pelos  ativos  envolvidos.  Quando  cedeu  ativos,  o  Bradesco  fez  com  que  os  mesmos  fossem  remunerados  de  forma  muito  próxima  ao  valor  do  mercado,  da  mesma  forma  procedeu  o  GS  na  desassociação.  Como  já  dito,  ninguém  fez  favores  a  ninguém,  foram  transações  negociadas entre profissionais.  Observe­se ainda que, ao mesmo tempo em que alega ter pago  o ágio com recursos provenientes do exterior, a impugnante também afirma, de  maneira contraditória, que o pagamento teria ocorrido de outras formas, além  de  transferências  monetárias,  consoante  se  verifica  no  seguinte  trecho  de  fls.2302:  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.581          46 Não  se  deu  conta  a  fiscalização  que  existem  outras  formas  de  pagamento, além das transferências monetárias. Nas trocas, por exemplo sacrifica­ se um ativo para ter o outro, e esta é uma forma de pagamento. Nas incorporações  o preço da participação extinta paga o valor da aquisição da nova havida.  Conclui­se,  assim, que o argumento de pagamento do ágio  é  completamente  infundado,  já  que  a  impugnante  nem mesmo  consegue manter  uma  coerência  lógica  acerca  daquilo  que  afirma,  como  demonstra  a  contradição acima apontada.  Desse modo, ainda que se considerem válidas as operações perpetradas entre  os  Grupos  BRADESCO  e  GOLDMAN  SACHS,  desfeitos  os  negócios  correspondentes,  entendo não  ser possível manter­se  somente  os  efeitos  fiscais  de  tais  operações,  qual  seja,  a  reavaliação do custo de aquisição com base no ágio então criado.  Por essas razões, já vejo como razão suficiente para a manutenção da exação.  Nas  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  faz­se  uma  leitura  dos  fatos  um  pouco  distinta  da  anterior,  mas  com  desfecho  e  consequências  idênticas:  a  contabilização  do  “ágio  interno”  para  aumentar  o  custo  contábil  das  ações  da VISANET. A  esse respeito, e a fim de evitar tautologia, peço escusas para transcrever os valiosos argumentos  expedidos pela Doutra Procuradoria:  O  objetivo  do  GRUPO  BRADESCO  era,  após  algumas  reorganizações societárias intragrupo, atribuir ao valor contábil das ações da  VISANET  o  montante  de  ágio  registrado  na  RUBI.  Essa  expectativa  se  concretizou  quando  a  RUBI  integralizou  aumento  de  capital  da COLUMBUS  S.A.,  em  04/05/2009,  por  meio  da  conferência  de  ações  da  VISANET.  Nessa  operação,  o  valor  atribuído  às  ações  da  VISANET  teve  como  contrapartida  contábil  um  lançamento  a  crédito  na  conta  “1.3.1.1.2.054  –  Ágio  –  Quixaba  Empr. e Partic.”, no valor de R$ 305.675.950,64.  [...]  Percebe­se,  portanto,  que  o  ágio  de  R$305.675.950,64  foi  utilizado  pelo  GRUPO  BRADESCO  para  majorar  o  valor  das  ações  da  VISANET. Com efeito,  em virtude do aumento de capital da COLUMBUS, em  04/05/2009, as ações da VISANET foram repassadas pelo seu valor patrimonial  acrescido de ágio.  Considerando  esse  contexto,  fica  mais  fácil  entender  o  fundamento  da  autuação  fiscal,  no  presente  processo  administrativo.  Isso  porque  não  havia  fundamento  econômico  válido  para  o  ágio  registrado  na  contabilidade  da RUBI.  Por  essa  razão,  quando  a RUBI  utilizou  as  ações  da  VISANET para integralizar o aumento de capital da COLUMBUS, o montante  de R$305.675.950,64 não poderia ter sido atrelado ao valor contábil das ações  como “ágio” pago, mas sim como ganho de capital da RUBI.  A recorrente tenta fazer parecer que todas as reorganizações  societárias  realizadas  intragrupo  foram  legítimas  e  sem qualquer  repercussão  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.582          47 tributária. Primeiramente, argumenta que o registro do ágio está lastreado no  inciso I do § 2° do art. 385 do RIR/99.  Por sua vez, a recorrente alega que o registro contábil do ágio  na RUBI teria suporte no disposto no art. 386 do RIR/99, notadamente no inciso  I do caput deste dispositivo.  Portanto, a tese da contribuinte é no sentido de que o ágio de  R$ 305.675.950,64 foi regularmente constituído e não poderia ser questionada  a atribuição desse valor ao registro contábil das ações da VISANET.  Partindo  dessas  premissas,  a  contribuinte  afirma  que  não  houve  ganho  de  capital  na  integralização  de  capital  da  COLUMBUS,  que  resultou  na  entrega  de  ações  da  VISANET.  Isso  porque,  de  acordo  com  a  recorrente, as ações da VISANET foram entregues aos sócios pelo valor exato  que  estavam  contabilizados.  Entretanto,  a  tese  da  recorrente  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamento  econômico  do  ágio  registrado pela RUBI. Nesse ponto, importante ressaltar que os arts. 385 e 386  do  RIR/99,  citados  pela  recorrente  no  Recurso  Voluntário,  não  servem  para  fundamentar a sua pretensão. [...]  III.3.1  –  Ausência  de  fundamento  econômico  e  propósito  negocial  do  “ágio  interno”  O  ágio  registrado  na  RUBI  apresenta  dois  problemas:  a)  a  parcela  de  R$  233.561.057,03  foi  gerado  em  uma  operação  intragrupo,  sem  qualquer  fundamento  econômico  ou  propósito  negocial;  e  b)  a  parcela  de R$  72.114.893,61 não tem qualquer ligação com o valor de mercado das ações da  VISANET. Esses aspectos serão examinados separadamente.  a) caracterização de “ágio interno” da parcela de R$233.561.057,03: ausência  de fundamento econômico ou propósito negocial  No que diz respeito ao “ágio interno” (R$233.561.057,03), a  recorrente alega que registrou  regularmente o ágio,  nos  termos do art.  385 e  386  do RIR/99. Entretanto,  para  atender  às  normas  preconizadas  nos  citados  dispositivos,  não  basta  que  a  pessoa  jurídica,  por  exemplo,  simplesmente  incorpore  uma  controlada  na  qual  detenha  participação  societária  com  ágio.  Entre  as  condições  e  requisitos  previstos,  deve  essa  pessoa  jurídica  ter  efetivamente  suportado o ágio por ele  registrado, ou seja, o ágio deve existir,  deve ter propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua origem.  Quanto à apuração do lucro real e do resultado do exercício  ajustado para  fins de  incidência da CSLL, usualmente, a amortização do ágio  ou deságio não é deduzida ou tributada. Via de regra, a dedução ou tributação  dessa amortização no âmbito do  IRPJ e da CSLL  somente ocorrerá quando o  investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado (arts. 391 e 426 do  RIR/99), na apuração de eventual ganho ou perda de capital, quando então o  ágio  ou  deságio  é  incluído  (somado  ou  diminuído)  no  preço  de  aquisição  do  investimento que está sendo extinto.  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.583          48 [...]  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  cumpre  destacar  que,  para  existir, o ágio ou Deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  servir  de  suporte para essa figura econômica e contábil. Por propósito negocial, entende­ se a lógica econômica que levou ao surgimento do ágio ou deságio, ou seja, a  razão negocial que ensejou a aquisição de um investimento por valor superior  ou  inferior  àquele  que  custou  originalmente  ao  alienante.  Há  esse  propósito  quando,  por  exemplo,  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  ágio  com  o  intuito  de  auferir  os  prováveis  resultados  positivos  que  esta  última terá no futuro; ou, quando uma empresa adquire participação societária  de outra ativo.  O  ágio  ou  deságio,  dessa  forma,  deve  sempre  decorrer  da  efetiva aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  correspondentes  e  proporcionais. À guisa de exemplo, se em um negócio o alienante pede pelo seu  bem  ou  direito  determinado  sobrepreço,  essa  mais  valia  a  ser  paga  pelo  adquirente  deve  ser  justificada  pela  expectativa  de  algum  ganho.  Se  não  há  previsão de ganho, não há porque existir ágio.  Nesse  esteio,  o  §  2º  do  art.  385  do  RIR/99,  o  qual  repete  o  conteúdo  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  determina  que  o  lançamento do ágio ou deságio deve  indicar como seu  fundamento econômico  uma das seguintes hipóteses:  I  –  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II –  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros; III – fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  [...]  Outrossim,  para  que  ocorra  a  efetiva  aquisição  de  um  investimento,  com  o  correspondente  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  é  imprescindível  a  existência  de  substrato  econômico  à  sua  realização.  Implica  dizer que  é necessário haver  transação  econômica que materialize o  valor de  aquisição, ao mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante. A  aquisição  de  um  investimento,  assim  como  de  qualquer  bem  ou  direito,  deve  sempre  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente e o  respectivo ganho  (também econômico ou patrimonial) auferido  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não há que se falar em aquisição, e, como consequência, no surgimento de ágio  ou deságio.  Corroborando com esse entendimento, a Comissão de Valores  Mobiliários  –  CVM  –  emitiu  o  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.584          49 Nesse documento, a CVM, ao esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Gerais de Contabilidade, chama atenção para os casos em que o ágio é criado  artificialmente,  vale  dizer:  quando  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  indevidamente,  geram  ágio  sem  que  haja  o  dispêndio  de  efetiva  despesa  (financeira ou patrimonial).  [...]  Ainda  nesse  sentido,  registra­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  É  importante  lembrar que só pode ser reconhecido o ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido, no Brasil, pelo custo, vedada completamente sua reavaliação.   Mostra­se, com as premissas aqui expostas, a necessidade de  o  ágio  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato  econômico,  assim  como  cumprir  incondicionalmente  todos  os  requisitos  impostos pela  legislação aplicável  (arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e  386  do  RIR/99).  A  presença  concomitante  de  todos  esses  aspectos  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  dessa  figura  econômica  e  contábil, assim como para que tenha impacto tributário na apuração do IRPJ e  da CSLL.  A  aquisição  de  um  investimento  por  meio  de  mera  escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, não  é  hábil  a  gerar  um  ágio  cujo  valor  possa  ser  agregado  ao  custo  contábil  de  ações  de  pessoas  jurídicas.  Dessa  forma,  o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  decorrer  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento,  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes  –  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas  –  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  correspondentes e proporcionais.  No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  qualquer  fundamento  econômico ou propósito negocial  válido que possa  fundamentar o ágio  de R$  233.561.057,03.  Isso  se  torna,  indiscutivelmente,  um  fator  impeditivo  à  pretensão  da  recorrente,  qual  seja:  atribuir  o  ágio  de  R$233.561.057,03  ao  custo contábil das ações da VISANET detidas pelo GRUPO BRADESCO.  b)  a  parcela  de  R$72.114.893,61  não  tem  qualquer  ligação  com  o  valor  de  mercado das ações da VISANET  No tocante a essa parcela do ágio, relevante salientar que não  há  nenhuma  explicação  para  ter  sido  contabilizada  como  custo  contábil  das  ações da VISANET. Com efeito, o ágio de R$ 72.114.893,61 não tem qualquer  ligação com o  valor das ações da VISANET,  como muito bem destacado pela  decisão recorrida:  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.585          50 Além  disso,  no  tocante  à  parcela  do  ágio  de  R$  72.114.893,61,  há  que  se  destacar  que  as  afirmações  da  impugnante  corroboram o entendimento da fiscalização, no sentido de que tal parcela não  tinha  a  menor  relação  com  o  valor  das  ações  da  Visanet,  conforme  se  depreende do seguinte excerto da impugnação (fls. 2273):  O valor de patrimônio líquido da empresa adquirida  era  de  R$1.593.438.942,97,  no  mês  imediatamente  anterior  à  aquisição,  porém  ajustes  eram  necessários  para  adequação  do  patrimônio líquido, ajustes normais da vida empresarial, sendo que os  mesmos  foram  realizados  no mês  de dezembro antes  da  aquisição  da  empresa,  tais  ajustes  reduziram  o  patrimônio  líquido  em  R$53.397.483,75,  pelo  que  tal  valor  na  data  da  aquisição  era  de  R$1.540.041.459,22.  Assim,  os  R$1.827.000.000,00  do  preço  contratado, mais as despesas, com o  fechamento de câmbio, no valor  de  R$18.717.409,86  implicaram  num  custo  total  de  R$1.845.717.409,86,  o  que  fez  com  que  se  registrasse  R$1.540.041.459,22  como  investimento­patrimônio  líquido  e  R$  305.675.950,64 como ágio.  A partir da leitura do trecho acima reproduzido, verifica­se  que ao tratar das parcelas de R$53.397.483,75 e R$18.717.409,86, cuja soma  corresponde  ao  montante  de  R$72.114.893,61,  a  impugnante  é  taxativa  ao  afirmar que as quantias dizem respeito, respectivamente, a “ajustes normais da  vida  empresarial,  necessários  para  adequação  do  patrimônio  líquido  da  empresa  Quixaba,  realizados  no  mês  de  dezembro,  antes  da  aquisição  da  empresa”  e  a  “despesas  com  o  fechamento  de  câmbio”,  ou  seja,  ambas  as  parcelas  não  tinham o menor  vínculo  com o  valor  de mercado das  ações  da  Visanet.  Percebe­se,  portanto,  que  a  natureza  das  quantias  que  compuseram  o  “ágio”  de  R$  72.114.893,61  não  se  referem  a  nenhuma  aquisição  de  investimento  com  mais  valia  –  requisito  indispensável  para  a  caracterização de um ágio. Dessa maneira, não há como aceitar a pretensão da  contribuinte,  no  sentido  de  considerar  tais  valores  como  “ágio  pago”,  tendo  como  fundamento  econômico  as  ações  da  VISANET.  Consequentemente,  mostra­se totalmente incabível a atribuição do “ágio” de R$ 72.114.893,61 ao  custo contábil das ações da VISANET.  Ora, não se pode olvidar que o contribuinte tem o direito de estruturar  o  seu  negócio  de maneira  que melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer ilegalidade.  Entretanto, o que não se admite atualmente é que os atos e negócios  praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir o pagamento de tributos.   Nesse  sentido,  colacionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio Greco1:                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.586          51 ...  a  pergunta  que  se  põe  é:  admitida  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  organizar  a  sua  vida,  este  direito pode ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou  seja,  tal  direito  é  ilimitado?  Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou  seja,  cumpre  analisar  o  tema  do  planejamento  tributário  não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com o  advento  do Código Civil  de 2002 a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever que o abuso de direito configura ato ilícito:  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela  boa­fé ou pelos bons costumes. (pág. 206)  No Brasil,  entendo  que  esta  possibilidade  de  recusa  de  tutela ao ato abusivo  (mesmo antes do Código Civil de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer dos princípios consagrados na Constituição de  1988 e da natureza da figura. Porém, a atitude do Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um menor  pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios acima expostos e de uma mudança de postura  na concepção do fenômeno tributário que não deve mais  ser  visto  como  simples  agressão  ao  patrimônio  individual, mas como instrumento ligado ao princípio da  solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito, encartado na Constituição Federal, de organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício deste direito supõe a existência de causas reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como,  por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se, assim, que o direito ao planejamento tributário não pode ser  absoluto, há que haver uma conformação entre a existência do direito e o modo como se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.587          52 Ricardo  Lobo Torres,  a  esse  respeito,  esclarece  que  “a  proibição  da  elisão abusiva no campo tributário nada mais é que a especificação do princípio geral,  jurídico e moral, da vedação do abuso de direito”.2  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo.  Esse o motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei.  Na  Inglaterra de então, os barões e os  religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei,  fixando  que  não  haveria  tributação  sem  lei  que  a  estabelecesse.  Mais  adiante,  a  Constituição Norte­Americana  de  1787  e  a Declaração  dos Direitos  do Homem  e  do  Cidadão de 1789 reprisaram a limitação. Essa perspectiva, entretanto, sofreu alteração  ao longo do tempo. Hoje, a tributação não é mais uma concessão da sociedade em favor  do  Estado,  mas  um  instrumento  da  sociedade  que  tem  por  finalidade  manter  uma  máquina pública estruturada em favor da própria sociedade. Esse é o sentido do dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento de Klaus Tipke  (“Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva”,  Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar  impostos  é um dever  fundamental. O  imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir suas tarefas no interesse do proveitoso convívio  de todos os cidadãos. O Direito tributário de um Estado  de Direito  não é Direito  técnico  de conteúdo qualquer,  mas  ramo  jurídico  orientado  por  valores.  O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado, mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um  direito da coletividade.  A Constituição Federal  de 1988 caminhou no  sentido defendido por  Tipke, quando afirma no seu art. 1º que a República Federativa do Brasil  constitui­se  em Estado Democrático  de Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa e o pluralismo político. A atividade produtiva deve cumprir o seu papel social  de importância ao desenvolvimento do país e de fonte de manutenção dos membros da  sociedade, mas sem que se sobreponha à cidadania e a dignidade humana.  O  art.  3º  da  Constituição  estipula  como  objetivos  fundamentais  da  República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a  garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a marginalização e a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais  e  a  promoção  do  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de  discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos oriundos da tributação, daí que não se pode admitir o planejamento tributário  lastreado  exclusivamente  na  liberdade  negocial  e  no  respeito  às  formas,  mas  com  mascaramento dos atos e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação,  unicamente para se esquivar do pagamento dos tributos.                                                              2  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.588          53 O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada  cidadão  aspira.  Ele  tem  muita  importância  para  a  coletividade  e,  por  isso,  pode  ser  exigido.  Não  se  pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também  são  importantes  e  que  cada  cidadão  deve  cumprir em função da posição que ocupa na sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais. Nos  Estados Unidos da América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte, ao  apreciar o caso Gregory v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de planejamento  do  contribuinte,  mas  afastou  a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque entre a  realidade e o artifício  formal. Daquele  julgado, que  tratou de pretensa  operação societária isenta do imposto de renda, colhe­se o seguinte excerto da decisão  (“Interpretação  Econômica  do  Direito  Tributário:  o  caso  Gregory  v.  Helvering  e  as  doutrinas  do  propósito  negocial  (business  purpose)  e  da  substância  sobre  a  forma  (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de Direito  Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Nessas circunstâncias, os fatos falam por eles mesmos e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos  termos do  item  “b” da seção 112,  fora de  fato uma  forma elaborada e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem como retirar da previsão legal em questão qualquer  propósito  sério.  É  mantido  o  julgamento  de  segunda  instância.  Marco Aurélio Greco assevera ainda que “nem tudo o que é lícito é o  honesto” e que o  “o ordenamento  jurídico não  se  resume à  legalidade;  ele  contempla  também mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina de regras de calibração do ordenamento. Ou  seja,  os  textos  legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas para que funcionem coordenadamente precisam ser  calibradas, ajustadas. 3 (grifo nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No  direito  tributário  o  mais  importante  para  a  Administração é requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo  em suas consequências no plano das relações comerciais  ou  trabalhistas.[...]  Na  elisão,  afinal  de  contas,  ocorre  um  abuso  na  subsunção  do  fato  à  norma  tributária;  como  lembra  Paul  Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.589          54 subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando  o  fato  de  acordo  com  a  interpretação correta da regra de incidência. 4  Discorrendo  sobre  o  tema  planejamento  tributário,  Greco  assim  se  manifesta:  Recordando: na primeira fase, predomina a liberdade do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos,  salvo  simulação; na  segunda  fase do ainda  predomina  a  liberdade  de agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico,  como  o  abuso de direito e a fraude à lei.  Na terceira fase, acrescenta­se um outro ingrediente que  é  o  princípio  da  capacidade  contributiva  que  –  por  ser  um  princípio  constitucional  tributário  –  acaba  por  eliminar  o  predomínio  da  liberdade,  para  temperá­la  com  a  solidariedade  social  inerente  à  capacidade  contributiva. 5 (grifo nosso)  Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de  concreção  dos  preceitos  constitucionais:  legislação,  execução  e  jurisdição.  É  a  afirmação de que a eficácia jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito  e  não  apenas  o  legislador”  6.  (grifo  nosso)  Acrescenta  ainda  que  se  trata  de  instrumentos  de  controle  do  abuso  de  direito,  fraude  à  lei  e  outras  patologias  dos  negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos constitucionais.7  O  Supremo Tribunal  Federal  já  vêm  se manifestando  nesse  sentido,  como é possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº  227.832­1 DJ de 28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:  [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do art. 155 da Constituição Federal levaria ao absurdo,  conforme  linhas  atrás  registramos,  de  ficarem  excepcionadas  do  princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da mesma Carta – “a seguridade social será financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com o  sistema da Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo de  interpretar  isoladamente o § 3º do art.  155, a  princípios  constitucionais  outros,  como  o  da  igualdade                                                              4  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.590          55 (C.F.,  artigo  5º  e  artigo  150,  II)  e  da  capacidade  contributiva.  A  respeito  da  colisão  entre  liberdade  de  iniciativa  e  solidariedade,  Greco, em excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...]  quando  se  diz  que  é  preciso  tributar  segundo  a  capacidade contributiva, também é preciso ponderar não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num  valor  absoluto  que  atropele  a  legalidade  e  a  tipicidade. [...]  Minha concepção ideológica é de que sempre haverá de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim o  ponto  de partida  é o  de  que  ambos  devem estar  sentados à mesa para dialogar. Vale dizer, não é a rigor  um  “ponto”  de  partida,  mas  uma  “dualidade”  de  partida.  Não  há  caso  que  não  envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um  deles  é  o  de  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária. Formulação linguística muito feliz, pois coloca  numa ponta a liberdade (típica do Estado de Direito) e,  na outra ponta, a solidariedade (típica do Estado Social)  e  entre  elas  a  justiça  que  resultará  da  ponderação  das  duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando houver  ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 8  (grifo nosso)  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  em total sintonia com os princípios da legalidade e da livre iniciativa, encontrando eco  não  só  na  doutrina,  mas  também  na  jurisprudência,  inclusive  do  Pretório  Excelso.  Também não há que se  falar em desconsideração da personalidade jurídica ou de atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra  de  calibração  do  sistema  (conforme  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior),  ou  de  “neutralização  de  esperteza”,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio Greco.  No caso concreto,  ressaltam aos olhos o posicionamento artificial da  Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.   A  estrutura  negocial  montada  pela  Recorrente  caracteriza  o  que  a  doutrina denomina de “operação estruturada em sequência”.  Greco9 trata o tema com a maestria peculiar:  Operação Estruturada em Sequência  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada  uma                                                              8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 462­476.  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.591          56 corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária  ou  negocial  encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso.  Neste  caso,  cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e  se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado  à  realização  de  todo  o  conjunto.  E  mais,  indica  a  existência  de  uma  causa  jurídica única que informa todo o conjunto. Neste casos,  cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois  se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto  e não cada uma das etapas. (p. 462)  Conforme  já  explanado,  não  tenho  dúvidas  de  que  o  verdadeiro  propósito  das  operações  levadas  a  efeito  era  a  reavaliação  dos  ativos  pertencentes  ao  GRUPO BRADESCO,  objetivando  elidir  o  pagamento  de  IRPJ  e  da CSLL  incidente  sobre o ganho de capital. O próprio Recorrente admite que  reavaliou seus ativos mas  não foi capaz de apresentar fundamentos aceitáveis que  justificassem, a meu  juízo, as  operações tais quais contabilizadas.  As  alegações  de  não  é  preciso  investigar  as  razões  econômicas  dos  fatos são de pouca valia diante dos elementos coligidos aos autos.  Os  fatos  retratados  nos  autos  demonstram,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  operações  societárias  foram  arquitetadas  a  fim  de  beneficiar  do  GRUPO  BRADESCO, não havendo fundamento econômico para as operações, tal qual descrito  pela autoridade fiscal lançadora. Ao fim e ao cabo, os negócios entabulados visaram a  tão somente obter vantagens tributárias.   Conforme  bem  delineado  pela  descrição  dos  fatos  que  embasam  o  lançamento,  o  conjunto  de  reorganizações  societárias  buscado  pelo  GRUPO  BRADESCO foi agregar o ágio de R$ 305.675.950,64 gerado artificialmente ao custo  contábil das ações da VISANET.  Por  fim,  é  imperioso  esclarecer  que  a  autuação  baseia­se  exclusivamente nos passos intermediários da reorganização societária e dos seus efeitos  tributários. Não  se  contestam,  pois,  os  demais  aspectos  da  reorganização,  bem  como  suas consequências em outras searas.  Tecidas  as  observações  pertinentes,  peço  vênia  a  Marco  Aurélio  Greco para tomar como minhas suas conclusões, que muito se encaixam no fechamento  do  meu  entendimento  sobre  o  caso,  em  especial  o  conflito  entre  livre  iniciativa  e  solidariedade:  Minha concepção ideológica é de que sempre haverá de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim o  ponto  de partida  é o  de  que  ambos  devem estar  sentados à mesa para dialogar. Vale dizer, não é a rigor  um  “ponto”  de  partida,  mas  uma  “dualidade”  de  partida.  Não  há  caso  que  não  envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.592          57 objetivos do Estado  brasileiro  –  ao  estabelecer  que um  deles  é  o  de  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária. Formulação linguística muito feliz, pois coloca  numa ponta a liberdade (típica do Estado de Direito) e,  na outra ponta, a solidariedade (típica do Estado Social)  e  entre  elas  a  justiça  que  resultará  da  ponderação  das  duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando houver  ponderação entre  os  valores  liberdade  e  solidariedade.  10  Desse modo, pelas conclusões já expostas, não se pode acatar que os valores  referidos de ágio componham o valor do custo para  fins de apuração do ganho de capital da  Recorrente.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  objeto  principal da exigência.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    O ilustre Relator entendeu não ser possível a cobrança de juros sobre a multa  de ofício.  Discordo de tal posicionamento.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:                                                              10 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.593          58 "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.594          59   A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.595          60 A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.596          61 2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isso posto, voto por manter também a exigência de juros moratórios sobre a  multa de ofício lançada, negando provimento ao recurso também em relação a tal ponto.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado        Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 1402­001.926  S1­C4T2  Fl. 2.597          62                         Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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