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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739207 #
Numero do processo: 10680.005374/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, o atraso na apresentação de DIF Papel Imune ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 126          2   (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 90 a 108) apresentado em 20 de março de  2009 contra o Acórdão no 09­21.275, de 16 de outubro de 2008, da 3ª Turma da DRJ/JFA (fls.  55 a 63), cientificado em 19 de março de 2009, que, relativamente a auto de infração de IPI ­  Multa dos períodos de julho de 2002 a julho de 2004, considerou procedente o lançamento, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP nº 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  06  de maio  de  2005,  de  acordo  com  o  termo de fl. 6.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor  de  R$1.110.000,00,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  ausência  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração, merecendo destaque a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 2001, bem como o art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­34,  de  2001,  e  reedições, matriz legal do art. 505 do Decreto nº 4.544, de 2002  (RIPI/02).  Cientificada  do  lançamento  de  ofício  pela  via  postal  em  06/05/2005  (fl.  24),  a  autuada,  por  meio  do  procurador  constituído pelo instrumento de fl. 35, apresentou em 03/06/2005  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 127          3 sua impugnação de fls. 27/33, na qual solicitou a improcedência  da autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­ a sociedade constituíra uma filial para operar com atividades  gráficas, tendo, inclusive, obtido o registro especial para operar  com papel  imune, que  foi publicado em 07/03/2002  (cópia à  fl.  44).  Porém,  tal  filial  encerrara  definitivamente  suas  atividades  em abril/2002, tendo emitido sua última nota fiscal de prestação  de  serviços,  nº  3887,  em  1º  de  abril  de  2002  e,  após,  desmantelado sua estrutura física e requerido sua baixa perante  o Município de Belo Horizonte, baixa esta que, entretanto, só foi  concedida em julho de 2003;  ­  “não  se  poderia  exigir  da  empresa  o  cumprimento  de  obrigação  que,  ainda  que  autônoma,  depende,  de  fato,  da  existência  física  e  jurídica  do  estabelecimento,  existência  esta,  essencial  para  tipificar  a  obrigação  contida  na  IN  71/01.  Cumpre apenas anotar que a empresa não promoveu a alteração  em  seu  contrato  social,  nem  tampouco  deu  baixa  na  JUCEMG  ou mesmo no CNPJ quanto à sua filial porquanto a impugnante  ainda  está  a  quitar  débitos  seus  incluídos  no  REFIS  (...).  Enquanto  não  quitar  definitivamente  suas  dívidas  para  com  a  União, a empresa impugnante não conseguirá promover a baixa  de  seu  CNPJ.  De  toda  sorte,  o  que  importa  é  que  a  empresa  deixou  de  exercer  qualquer  atividade  já  em  abril  2002,  sendo  absolutamente  despropositada  e  ilegal  a  aplicação  da  penalidade ora impugnada. Nos períodos fiscalizados e exigidos  pelo  fisco  não  existia mais  qualquer  atividade  que  pudesse,  de  qualquer  forma,  atrair  para  o  impugnante  o  dever  de  cumprir  obrigação estampada na IN 71/02”;  ­ assinala a  realização de diligência pela autoridade  julgadora  caso  entenda  necessário  para  maiores  esclarecimentos,  tendo  indicando perito e relacionado quesitos;  ­ a delegação dada pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para a  Receita  Federal  criar  obrigações  acessórias,  dentre  elas  a  de  entrega da DIF­Papel Imune, nos termos do art. 10 da IN SRF nº  71,  de  2001,  ofendia  a  legalidade  e  a  separação  de  poderes,  sendo inconstitucional, porquanto tal função era privativa da lei,  não podendo ter sido feita por ato administrativo infralegal;  ­  a  aplicação  da  multa  em  pauta  era  absurda,  pois  na  não  refletia “a extensão do ato a que pretende punir, na medida em  que  não  foi  frustrado  objetivo  maior  da  União  Federal:  o  recolhimento do imposto devido”, além do que, multa não podia  ser utilizada como meio de arrecadação alternativo;  ­ o valor exigido implicava o arruinamento da empresa e ofendia  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e do não­confisco;  ­ o auto de infração devia ser cancelado ou, ao menos, reduzido  para  que  a  penalidade  aplicada  ficasse  condizente  com  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 128          4 razoabilidade,  bem  como  ao  disposto  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pela  impossibilidade de produção de provas em relação a ter suas atividades encerradas em abril de  2002, sem nunca ter operado com papel imune.  A seguir,  alegou que a  instituição da multa  teria  sido efetuada por meio de  delegação  legislativa  inconstitucional. Ademais, a aplicação da multa  implicaria violação dos  princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  Finalmente,  a  disposição  que  preveria  a  multa  seria  ambígua,  admitindo  a  interpretação de que seria devido o valor especificado para cada mês referente à DIF e não as  meses em atraso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  aos  aspectos  preliminares  de  validade  da  autuação,  com  fundamento do art. 50,  § 1º, da Lei no 9.784, de 1999,  adoto os  fundamentos do acórdão de  primeira instância, uma vez que a DIF deve ser apresentada ainda que a empresa encontre­se  inativa. Não  há,  assim,  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  alegação  da  Interessada é irrelevante ao caso.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  há  que  se  diferenciar  “prazo  de  apresentação de declaração” de “prazo de cumprimento de intimação”.  O  primeiro  está  previsto  na  lei  em  relação  a  cada  período  de  apuração  e  é  imutável.  Na falta de cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração  no prazo legal), a legislação prevê que a Fiscalização intime o sujeito passivo a cumpri­la em  determinado  prazo,  mas  tal  intimação  não  altera  o  prazo  legal  inicial  para  cumprimento  da  obrigação.  A intimação, no caso, é resultado de uma autorização legal que dota o Fisco  de um meio para fazer o contribuinte cumprir a lei.  Caso o contribuinte cumpra a obrigação no prazo da intimação,  terá apenas  direito à redução da multa, conforme expressamente previsto na lei.  Esse é único efeito do cumprimento do prazo de intimação, que não substitui  o prazo legal inicial. Caso descumpra a intimação, o contribuinte perde o direito à redução.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 129          5 Quanto  às  matérias  constitucionais,  é  preciso  esclarecer  que  o  art.  62  do  Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Nesse contexto, conforme Súmula nº 2 do Carf, aprovada pela Portaria Carf  no 106, de 2009, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Entretanto,  merecem  justificativa  algumas  das  questões  levantadas  pela  Interessada no recurso.  No  tocante  à  legislação,  saber  se  o  legislador  ultrapassou  os  limites  constitucionais de  razoabilidade,  ao  instituir  os percentuais das multas  representa questão de  controle constitucional do devido processo legal substantivo.  Veja­se a respeito parte da ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal  pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC nº 1.063/DF:  SUBSTANTIVE  DUE  PROCESS  OF  LAW  E  FUNÇÃO  LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal ­ objeto de  expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição  ­  deve  ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só  sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter  ritual  à  atuação  do  Poder  Público,  mas,  sobretudo,  em  sua  dimensão material,  que  atua  como  decisivo  obstáculo  à  edição  de atos legislativos de conteúdo arbitrário.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 130          6 A  essência  do  substantive  due  process  of  law  reside  na  necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas  contra  qualquer  modalidade  de  legislação  que  se  revele  opressiva  ou  destituída  do  necessário  coeficiente  de  razoabilidade.  Isso  significa,  dentro  da  perspectiva  da  extensão  da  teoria  do  desvio de poder ao plano das atividades  legislativas do Estado,  que  este  não  dispõe  da  competência  para  legislar  ilimitadamente,  de  forma  imoderada  e  irresponsável,  gerando,  com o seu comportamento institucional, situações normativas de  absoluta  distorção  e,  até  mesmo,  de  subversão  dos  fins  que  regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário  de CAIO TÁCITO.  Observância,  pelas  normas  legais  impugnadas,  da  cláusula  constitucional do substantive due process of law.  Obviamente,  o  controle  do  ato  legislativo,  nesses  termos,  não  poderia  ser  efetuado no âmbito de processo administrativo.  No tocante à criação de declarações por meio de instruções normativas, a Lei  nº 9.779, de 1999, art. 16, atribuiu competência à Receita Federal para dispor sobre obrigações  acessórias:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A MP nº 2.158­35, de 2001, art. 57, previu a multa em questão. A legalidade  da criação da declaração e da aplicação da multa é clara. Diz o mencionado dispositivo:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  A Lei é clara ao determinar a aplicação da multa “por mês­calendário”. Dessa  forma,  para  cada mês­calendário,  a multa  é  acrescida  em  cinco mil Reais. A multa  é  única,  fixada em função do número de meses­calendário em atraso.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 131          7 Outra questão seria considerar inconstitucionais os arts. 16 e 57 supracitados  e,  por  via  de  consequência,  inexigível  ou  excessiva  a  multa,  o  que,  juntamente  com  as  alegações  de  violação  dos  princípios  da  vedação  ao  Confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade não poderia ser deliberado, por se tratar de matéria constitucional.  Em relação à aplicação das disposições do Regulamento do IPI, considerando  que houvesse penalidade específica no RIPI, se a Lei nº 9.779, de 1999, e a MP nº 2.158­35, de  2001,  fossem  gerais,  então  elas  não  revogariam  a  lei  especial,  conforme  a  antiga  lei  de  introdução ao Código Civil.  Entretanto,  essa  revogação  não  ocorreria  se  a  lei  geral  ou  especial  não  criassem dispositivo “a par dos já existentes”.  Assim, seria preciso saber duas coisas: se as disposições da Lei nº 9.779, de  1999, foram efetuadas “a par” das já existentes (se a obrigação acessória a que se referiu é de  outra  natureza  daquelas  previstas  no  RIPI),  e  se  houve  intenção  de  revogar  as  disposições  anteriores.  Entretanto, as “informações adicionais” não correspondem à DIF, que é uma  declaração específica para o controle de circulação e consumo de papel imune e, assim, não se  enquadra na regra específica do RIPI.  Tomando as disposições do Ripi/2002 (Decreto nº4.544, de 27 de dezembro  de 2002), dispõe o seguinte o art. 368:  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).  Verifica­se,  portanto,  que  a  “declaração  do  imposto”  é  documento  relativo  aos valores apurados do imposto e sujeito ao disposto no § 1° do citado artigo.  Já o documento “de prestação de  informações adicionais” refere­se a outras  informações a serem definidas em instruções da Receita Federal.  Entretanto,  trata­se de um único documento que tem caráter geral dentro da  legislação do IPI. Portanto, a DIF não poderia ser criada por autorização do citado art. 368.  Já  as  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  podem ter caráter geral ou específico.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 132          8 Em outras  palavras,  a DIF  somente  poderia  ter  sido  instituída  com base na  Lei n. 9779, porque o regulamento regula apenas a “prestação de informações adicionais”.  Além disso, as disposições do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, são claras  em  estabelecer uma única multa  cujo  valor  é  calculado  pelo  número  de meses  em  atraso  na  apresentação da declaração.  Não  se  trata,  portanto,  de  várias  multas  aplicadas  cumulativamente,  como  defendeu o voto vencido de primeira instância.  Entretanto, a Lei n. 11.945, de 2009, reduziu a multa, conforme seus §§ 4º e  5º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei  nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 133          9 operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Dessa forma, aplicando o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  II, c), voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada ao valor de R$  5.000,00 para cada DIF apresentada em atraso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  A  respeito  da  matéria  em  julgamento,  esta  Turma  posicionou­se  pela  não  aplicação, à DIF  ­ Papel  Imune, das disposições do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, nos  termos dos fundamentos abaixo reproduzidos contidos no voto do Conselheiro Walber José da  Silva, no recurso voluntário 877058:  Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração  de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF – Papel  Imune,  instituída  pela  IN  SRF  no  71/2001,  que  em  seu  art.  12  assim estabelece:  “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  remanescente  é  a  prevista  na  MP  2.158/01,  no  valor  de  R$  1.500,00 e não a prevista na Lei nº 11.945/09.  Com razão em parte, a recorrente.  É  inquestionável  que  a  RFB  está  autorizada  a  instituir  obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei no 9.779/99, matriz  legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no  entanto,  é  privativa  de  lei,  mesmo  na  hipótese  das  obrigações  acessórias serem criadas pela RFB.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 134          10 Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel  Imune,  entendo que o art. 12 da IN SRF no 71/2001 está equivocado ao  aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001  no  caso  de  atraso  de  entrega  de  declaração  regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  “I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.” (grifei)  Verifica­se  que  a  obrigação  a  que  alude  o  art.  16  da  Lei  no  9.779/99  refere­se  a  todo  e  qualquer  imposto  ou  contribuição  administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  aplica­se,  em  tese,  a  todo  e  qualquer  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB.  Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta  da  apresentação  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informação, na  forma das instruções expedidas pela RFB. Falo  dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo  se  reproduz,  junto  com  os  arts.  505,  509  e  510,  também  relacionados ao tema.  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  “(...)  “Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  “§  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).”  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 135          11 “Art.  505.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  “Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).”  “Art.  506.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  “I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  “II  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  “§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I  e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  “§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  “I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  (  Lei  nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso  II).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 136          12 “§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  “I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  “§  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 4º).  “§  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).”  “Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  “Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.”  “Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).”  “Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.”  “Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior  à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 86, e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título  VIII,  que  trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção  II  (dos  documentos  fiscais),  do  Capítulo  IX  (do  documentário  fiscal),  também  do  Título  III  (das  obrigações  acessórias),  que  trata  dos  documentos  de  declaração  e  de  prestação  de  informações.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 137          13 Estes  dois  dispositivos,  e  as  respectivas  penalidades  a  eles  vinculadas,  tratam de obrigação acessória  instituída pela RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de  obrigação acessória.  Existindo  legislação  específica  no  RIPI/02,  entendo  que  esta  deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto  ou  contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento  legal equivocado e exigência de penalidade diversa da aplicável  à espécie, merecendo ser cancelado de ofício.  Devo  esclarecer,  também,  que  o  §  4o,  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  no  451,  de  15/12/20081,  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a  apresentação  fora  do  prazo  da  DIF  ­Papel  Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu  entendimento,  não  significa  redução  da  penalidade  para  a  referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da  multa antes prevista para o referido delito fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas,  ficou  provado  que  também  não  procede o argumento da recorrente de que aplica­se ao caso as                                                              1 Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II  ­  adquirir  o papel  a que  se  refere  a  alínea  “d” do  inciso VI do  art.  150  da Constituição para  a utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   (. . .)  § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:  I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.   §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I  ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  independentemente da  sanção prevista no  inciso  I,  se as  informações não  forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 138          14 disposições  do  art.  57  da  MP  2.158/01  que,  aliás,  não  prevê  limite de valor da multa ali prevista, como entende a recorrente.  Deve,  portanto,  o  lançamento  ser  cancelado  de  ofício  por  está  contaminado de vício material.  Acrescente­se  que  a  Lei  no  11.945,  de  2009,  na  realidade,  criou  uma  nova  multa específica para o caso e não reduziu uma multa anteriormente existente.  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10730.005954/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% da receita total (contabilizada acrescida da omitida). Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não reduzia a base de cálculo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005954/2006­11  Recurso nº  179.439   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.456   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  8ª TURMA DRJ ­ RIO DE JANEIRO/RJ ­ I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430, DE 1996.  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  refletem  a  existência  de  lucro.   Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  junto a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO.   Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se  verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias  realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  o  arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no  lucro real.  O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao     Fl. 204DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 2          2 usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não  confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à  forma de tributação.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  montante  correspondente  a  9,6%  da  receita  total  (contabilizada  acrescida  da  omitida).  Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  não  reduzia  a  base  de  cálculo.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  de  fls.  05/41,  para  cobrança  do  IRPJ  e  tributações reflexas de PIS, CSLL e COFINS, do ano­calendário de 2002, exigindo­se o crédito  tributário de R$ 7.374.349,97, em razão da constatação de omissão de receita caracterizada por  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Conforme  se  verifica  no  documento  de  fl.  257,  a  contribuinte  tem  como  atividade econômica o comércio atacadista de mercadorias.  De  acordo  com  o  que  apurou  a  autoridade  fiscal  (fls.  13/21),  no  ano­ calendário 2002, a autuada movimentou em suas contas bancárias a quantia corresponde a R$  9.027.296,60  e  declarou  receita  de  apenas  R$  981.503,60.  Os  demonstrativos  foram  organizados a partir de extratos das contas da interessada junto aos Bancos Itaú (fls. 159/213) e  Sudameris (fls. 122 a 158).   Da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  a  fiscalização  subtraiu os valores declarados, conforme quadro abaixo, evitando exigir  tributos de receita já  oferecia à tributação (fls. 06, 28 e 34).    Ano 2002  Bancos (R$)  Valor Declarado(R$)  Omissão de Receita (R$)  1º. Trim.  2.937.903,15   286.375,50   2.651.527,65  2º. Trim.  183.119,81   272.330,10   1.910.789,71  3º. Trim.  2.331.788,92   214.900,00   2.116.888,92  4º. Trim.   1.574.484,49    207.898,00    1.366.586,49    Por  ter  a  autuada,  no  ano  de  2002,  optado  pelo  lucro  real,  os  valores  provenientes  da  omissão  de  rendimentos  como  depósito  bancário,  foram  exigidos,  em  sua  integralidade, como sendo lucro líquido.  À  fl.  09,  a  contribuinte  postulou  a  dedução,  para  efeitos  de  tributação,  da  quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),,  relativa aos empréstimos contraídos junto ao  banco Sudameris em 09/01/2002, 10/06/2002 e 09/09/2002, no valor de R$ 100.000,00 (cem  mil reais), cada parcela. Da mesma forma, apresentou o faturamento, mês a mês, referente ao  ano­calendário  de  2002,  conforme  quadro  abaixo,  pedindo  que  estes  valores  não  fossem  incluídos na base tributável.       Fl. 206DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 4          4   FATURAMENTO DO ANO DE 2002  JANEIRO  98.400,50  JULHO  79.560,00  FEVEREIRO  101.080,00  AGOSTO  77.885,00  MARÇO  86.895,00  SETEMBRO  57.455,00  ABRIL  86.205,00  OUTUBRO  57.005,00  MAIO  105.231,60  NOVEMBRO  73.730,00  JUNHO  80.893,50  DEZEMBRO  77.163,00  Total da receita declarada no ano­calendário  981.503,60    Os resumos das movimentações financeiras constam da planilha de fl. 13, e  estão individualizados às fls. 14 a 20, onde possuem como histórico “operação de desconto”,  “depósito em cheque”, “doc.  recebido” e “TED”. Não  identifiquei nenhum depósito  feito em  dinheiro.  Quanto ao PIS e à COFINS, a autoridade fiscal fez lançamento com critério  temporal trimestral, e não mensal.  Cientificada do  lançamento em 22/09/2006 (fls. 05, 27, 33 e 39), a autuada  apresentou  impugnação  em  19/10/2006  (fls.  220/223),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  224/227, alegando, em síntese:  a)  que  não  foram  deduzidos  para  efeito  de  tributação  os  créditos  do  banco  Sudameris, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),, relativo a empréstimos efetuados  em 09/01/2002, 10/06/2002 e 09/09/2002, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada;   b)  que  não  foram  deduzidos  os  valores  correspondentes  às  despesas  necessárias  para  obtenção  da  receita  omitida,  tais  como  pagamentos  com  fornecedores,  encargos trabalhistas e fiscais, folha de pagamento ou quaisquer outros tipos de despesas;  c) que há discrepância entre o valor apurado com base nos critérios do lucro  arbitrado, que chega a mais de 1000% (mil por cento);   d)  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  pode  ser  estabelecido  por  presunção.  A DRJ de origem (fls. 685/711), pelo voto de qualidade,  julgou procedente  em parte o lançamento, para considerar devido o IRPJ, no valor de R$ 1.990.029,87, a CSLL,   no  valor  de  R$  724.121,30,  o  PIS,  no  valor  de  R$  15.398,04,  a  COFINS,  no  valor  de  R$  71.067,84, montantes estes acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora. Vencidos os julgadores Marcia Hartt Pereira da Silva – AFRFB, e Júlio César  Magalhães Herédia – AFRFB, que julgaram improcedentes os lançamentos relativos ao PIS e à  COFINS,  exigidos  com  base  na  apuração  trimestral.  Ausente,  justificadamente,  a  julgadora  Maria de Fátima Nogueira de Carvalho.   Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  decidido  pelo  voto  de  qualidade,  a  DRJ  retificou  os  valores  para  considerar  a  receita  omitida  somente  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro,  conforme  especifica  à  fl.  283,  em  trecho  do  acórdão  que  segue  transcrito:  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 5          5 “DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ PIS E COFINS:  Constata­se,  da  análise  dos  Autos  de  Infração,  que  somente  foram  lançados os períodos de apuração 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e  31/12/2002 (fl. 30 e 31).  Verifica­se,  ainda, que houve  equívoco na base  tributável  apurada, uma  vez  foram  lançadas,  nos  períodos  de  apuração  anteriormente  citados  (meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro),  as  receitas  omitidas  apuradas nos 1°, 2°, 3° e 4° Trimestres, respectivamente.  Deste  modo,  retificando­se  os  valores  autuados,  apura­se  o  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  a  partir  de  tabela  elaborada  pela  fiscalização  relativa  aos  depósitos  bancários  (fl.  13)  e DIPJ  2003/2002  apresentada pela interessada (fl. 42/95):  PIS    Mês   Total dos  Depósitos  Bancários   Receita  Declarada  Receita  Omitida   Alíquota  (%)  Valor a Recolher   03/2002   R$ 747.200,84   R$ 86.895,00   R$ 660.305,84   0,65   R$ 4.291,99  06/2002   R$ 678.879,59   R$ 80.893,50   R$ 597.986,09   0,65   R$ 3.886,91  09/2002   R$ 655.223,58   R$ 57.455,00   R$ 597.768,58  0,65   R$ 3.885,50  12/2002   R$ 590.030,30   R$ 77.163,00   R$ 512.867,30  0,65   R$ 3.333,64                                                                                                                       TOTAL   R$ 15.398,04    COFINS    Mês   Total dos  Depósitos  Bancários   Receita  Declarada  Receita  Omitida   Alíquota  (%)  Valor a Recolher   03/2002  R$ 747.200,84   R$ 86.895,00   R$ 660.305,84   3,00   R$ 19.809,18  06/2002   R$ 678.879,59   R$ 80.893,50   R$ 597.986,09   3,00   R$ 17.939,58    09/2002   R$ 655.223,58   R$ 57.455,00   R$ 597.768,58  3,00   R$17.933,06  12/2002   R$ 590.030,30   R$ 77.163,00   R$ 512.867,30  3,00   R$15.386,02                                                                                                                         TOTAL   R$ 71.067,84      Esclareça­se  que,  embora  tenha  sido  apurada  omissão  de  receitas  em  todos os meses do ano­calendário de 2002, mantêm­se somente os valores  anteriormente  retificados  relativos  aos  períodos  de  apuração  autuados,  observando­se  o  princípio  de  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  agravar o lançamento.”    Intimada  em  08/12/2008  (fl.  245),  a  contribuinte  interpôs  recurso  em  06/01/2009  (fls.  246/251),  reiterando  os  argumentos  dos  itens  a,  b,  c  e  d,  expostos  na  impugnação.  Alegou,  ainda,  que  “fundamenta  suas  razões  de  recurso  no  fato  de  que  dois  auditores votaram pela improcedência dos  lançamentos relativos ao PIS e à COFINS; por ter  sido decido por voto de qualidade;  ter sido verificado que houve equívoco na base  tributária  apurada; e ainda, no presente caso, não ocorreu o fato gerador ­ nos valores indicados ­ para os  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 6          6 impostos arbitrados, visto que não configurou a omissão de receita, bem como, que não auferiu  o lucro por ela encontrado, como faz crer no auto do procedimento fiscalizador”.  É o relatório.                                                  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 7          7       Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.   Da  alegação  de  que  não  foram  deduzidos  para  efeito  de  tributação  os  créditos do banco Sudameris, no valor de R$ 300.000,00  Não prospera a alegação da recorrente quando afirma que foi incluído na base  de cálculo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), creditados em três parcelas de R$ 100.000,00  (cem mil reais) cada uma, em sua conta bancária junto ao banco Sudameris, no montante de R$  300.000,00 (trezentos mil reais).   Nos  demonstrativos  de  fls.  19/20,  alusivos  à  movimentação  financeira  da  recorrente,  não  consta  o  valor  do  crédito  de  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  correspondentes aos créditos ocorridos em 09/01/2002, 10/06/2002 e 09/09/2002, nos valores  de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada, oriundos de empréstimo bancário.   Assim, por não integrar a base de cálculo da exigência, nega­se provimento  ao pedido de exclusão do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).  Das questões relacionada os PIS e à COFINS  Iniciei minha proposta de voto  junto ao colegiado com a  impressão de que,  em relação ao PIS e à COFINS, a melhor aplicação do direito estaria nos votos vencidos que  cancelavam as referidas exigências, por erro no critério de apuração.   Observei  na  ocasião  que,  além  do  critério  pessoal  que  diz  respeito  aos  sujeitos ativo e passivo, e do critério quantitativo que diz respeito à base de cálculo e alíquota,  a norma de incidência tributária contém o critério material que é o fato descrito sobre o qual irá  incidir a norma; o critério temporal que delimita o lapso de tempo ou o momento de incidência  da norma, e o critério espacial que tem por finalidade definir e delimitar o espaço territorial de  incidência.  Asseverei,  na  ocasião,  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  constitui­se no ato pelo qual a autoridade fiscal competente identifica os elementos previstos na  regra de incidência tributária e, com base neles, constitui determinado crédito tributário.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 8          8 O artigo  2º,  da Lei  complementar nº  70,  de  1991,  elegeu  o  critério mensal  para exigência do PIS e da COFINS. Esta mesma norma também definiu o critério quantitativo  como sendo todas as receitas auferidas durante o mês.  No caso em tela, na minha análise inicial, a autoridade fiscal não podia eleger  critério  temporal  ou  base  de  cálculo  diferente  daquela  escolhida  pelo  legislador.  Ao  assim  proceder,  estava  a  elaborar  procedimento  administrativo  que  não  é  apto  para  constituir  o  crédito tributário.  Nas hipóteses em que se está diante de procedimento administrativo que não  constituiu o crédito tributário de forma válida, quer porque não observou o aspecto temporal ou  adotou  critério material  diverso  daquele  previsto  pelo  legislador  ou,  ainda,  fez  exigência  em  face de quem não  tem legitimidade para  figurar como sujeito passivo, não pode a autoridade  julgadora,  ao  apreciar  impugnação  apresentada,  alterar  o  critério  temporal  reduzindo­o  ou  ampliando. Ao assim proceder, modificando, inclusive, a base de cálculo, tem­se procedimento  que  não  está  julgando  o  lançamento  anteriormente  realizado,  mas  sim  fazendo  um  novo  lançamento,  o  que  é  inadmissível,  pois  quem  lança  não  julga  e  quem  julga  não  tem  legitimidade para fazer lançamento de crédito fiscal.  O aspecto temporal da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do artigo  2º, da Lei Complementar nº 70, de 1991, é mensal. A base de cálculo também é mensal. Assim,  não subsiste o lançamento que adota aspecto temporal e base de cálculo trimestral para o PIS e  COFINS.  Apesar  dos  fundamentos  acima  referidos,  entendeu  o  colegiado  que  é  necessário  distinguir  os  casos  em  que  a  base  de  cálculo  é  constituída  por  situações  que  se  estendem por mais de um mês, como é o caso do imposto de renda, daquelas hipóteses em que  a base de cálculo é mensal e a autoridade fiscal, por erro, adota aspecto temporal trimestral.  No  entender  do  colegiado,  nestes  casos,  cabe  ao  órgão  julgador  limitar  a  exigência para o período previsto em lei, extirpando do  lançamento o excesso cometido pela  autoridade fiscal.  No caso dos autos, a autoridade fiscal somou as receitas dos meses de janeiro,  fevereiro e março, e considerou o fato gerador ocorrido no mês de março, compondo a base de  cálculo com a receita do trimestre.    Nestas  situações,  à  luz  da  douta  maioria,  à  qual  eu,  reservando  meu  entendimento pessoal, a segui para evitar a necessidade de designação de outrem para fazer o  voto vencedor, deve prevalecer o lançamento com base de cálculo limitada às receitas do mês  em que se  fez a exigência. O mesmo raciocínio foi aplicado em relação aos meses de  junho,  setembro e dezembro.   Da  alegação  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  pode  ser  estabelecido por presunção  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  refletem  a  existência  de  lucro.   Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­se omissão de receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 9          9 A  caracterização  da  omissão  de  receita  e  da  consequente  caracterização  do  fato  gerador  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  se  dá  pela  constatação  de  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  A  presunção  de  omissão  de  receita,  nestes  casos,  está  ligada  à  falta de  esclarecimentos  da  origem dos  valores  depositados  em  contas  bancárias. O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  está  vinculado  ao  mero  crédito  efetuado  na  conta  bancária, pois, se o valor tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não cabe  falar em receita caracterizada por  depósito bancário de origem não comprovada.   No caso do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, se está diante de presunção e,   sobre  o  tema,  por  oportuno,  trago  lições  de  Moacir  Amaral  dos  Santos,  Ramponi,  Clóvis  Bevilaquá, citado pelo primeiro, e Pontes de Miranda.  Moacir  Amaral  dos  Santos1,  citando  Clóvis  Bevilácqua,  que  em  notas  ao  artigo 136, do CTN, define presunção como “a  ilação que se tira de um fato conhecido para  provar  a  existência  de  outro  desconhecido”  e  RAMPONI,  que  define  presunções  como  “hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade”,  tem  a  presunção  como  uma  atividade  do  pensamento  em  que  graças  a  um  fato  certo,  “raciocinando­se com aquilo que frequentemente acontece, chega­se ao fato desconhecido, isto  é, presume­se o fato desconhecido.”  Prossegue o autor:  “Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega­se a  conclusões  que  são  mais  ou  menos  seguras  conforme  as  circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale  dizer  que,  mais  propriamente  do  que  certeza,  a  presunção  estabelece  probabilidade, maior  ou menor,  quanto  à  existência  ou  inexistência    do  fato  probando.  Mas  em  se  tratando  de  probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da  ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e,  pois,  suficientemente  alicerçada  para  satisfazer  convicção  judicial quanto à existência ou  inexistência, do  fato presumido.  Presume­se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na  maior parte dos casos corresponde à verdade.”  Tal  presunção  autoriza  a  convicção  judicial  porque  ao  fato  presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que  é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente  para  o  juízo  de  um  fato,  desde  que  o  contrário  não  seja  provado.”  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na  presunção  legal,  absoluta,  tem­se  A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse.  Na                                                              1 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2ª. Ed. – Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348.  2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 10          10 presunção  iuris  tantum, e não  de  iure,  tem­se A,  que pode não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse,  admitindo­se  prova  em  contrário.  A  presunção  mista  é  a  presunção  legal  relativa,  se  contra  ela  se  admite  a  prova  em  contrário a, ou a ou b.”  ....  “A presunção  simplifica a prova, porque a dispensa a  respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto  e  in  hypothesi”.  Fixados  o  conceito  de  presunção,  tenho  que  o  depósito  bancário  feito  em  conta corrente ou de  investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos  fatos, no  caso de pessoa  jurídica,  pressupõe a  existência de  receita  e,  se  assim o  é,  estamos diante de  uma  presunção  legal,  cabendo  ao  interessado    fazer  prova  em  contrário,  o  que,  no  caso  em  concreto, a exceção dos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), excluídos da base de cálculo pela  própria  fiscalização,  não  se  desincumbiu  a  recorrente  de  trazer  provas  aos  autos  de  que  tais  valores  eram oriundos de  receita  já  tributável ou de outras  fontes que não a do  exercício da  atividade comercial da empresa.  Das demais questões relacionadas ao mérito  Qual  a  credibilidade  que  merece  a  contabilidade  de  uma  empresa  que  declara  receitas  no  valor  de  R$  981.503,60  e  se  apura  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada no valor de 9.027.296,60? Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só  porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete  a realidade da empresa.  O artigo 47,  II,  da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando:  “II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...”  No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a  recorrente  teve  receita  presumida,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  no  valor  de  R$  9.027.296,60, registrando em sua contabilidade apenas R$ 981.503,60.  A  constatação  feita  pelo  Fisco  revela  que  a  escrituração  da  recorrente  não  permite identificar a efetiva movimentação financeira, incidindo o disposto no artigo 47, II, a,  da Lei nº 8.981, de 1995 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas  situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será  arbitrado.  Constatada  fraude  que  não  identifica  a  efetiva  a  movimentação  financeira,  a  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 11          11 autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  deve  arbitrar o valor da receita.  Na  hipótese  presente,  foi  declarada  receita  no  valor  de  R$  981.503,60.  Verificando  a  movimentação  financeira,  a  autoridade  fiscal  encontrou  depósitos  bancários  provenientes da troca de títulos no valor de R$ 9.027.296,60, sem que estes valores constassem  da conta banco ou do livro­caixa da recorrente. Tal fato demonstra, de forma inquestionável,  que  a  contabilidade  apresentada  pela  recorrente  não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos I e II, do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1997.    Entende­se  por  contabilidade,  na  forma  da  lei,  aquela  que  registra  integralmente e não pequena parte das operações comerciais e transações bancárias.   Desta forma, sendo a empresa comercial, com receita omitida, caracterizada  pelos depósitos bancários no valor de R$ 9.027.296,60, sobre este valor, deve se exigir tributo  com base no  lucro  arbitrado,  feito  à  luz do disposto no  artigo 532,  combinado com o artigo  518, ambos do Regulamento do Imposto de Renda.  O artigo 243, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 474, da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registra  a  real movimentação  financeira,  com  receita  declarada  em  percentual muito  aquém  daquela  apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pelo  contribuinte. O  artigo  47,  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  ao  usar  o  comando de  que  o  lucro  será  arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando  impositivo quanto à forma de tributação.                                                                     3 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    4 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 12          12   ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao  recurso,  para   reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total  da receita caracterizada pela soma dos depósitos bancários (R$ 9.027.296,60).   É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 19515.001983/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2102-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.    Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade, NÃO CONHECER  do recurso, por intempestividade.    Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 23/02/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2   Relatório  Contra JOSÉ DE CASTRO BIGI foi lavrado Auto de Infração, fls. 104/108,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao  ano­calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 63.896,46, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal,  fls. 98,  foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 112/135,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­12.265,  de  13/07/2007,  fls.  213/223.  O  lançamento  foi  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte,  excluindo­se  da  tributação  os  depósitos  individuais  inferiores  a  R$ 12.000,00,  que  somados  atingiram  a  quantia  de  R$ 65.772,37,  de  modo  que  permanece  tributado  apenas  um  depósito,  no  valor  de  R$ 37.000,00.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/07/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  229,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/09/2008,  recurso  voluntário, fls. 231/232, trazendo as seguintes alegações:  1. O  presente  processo  administrativo  versa  acerca  de  suposta  omissão de rendimentos detectada a partir de depósito bancário  no  valor  de R$ 37.000,00  (trinta  e  sete mil  reais),  efetuado em  28.10.1998  na  conta  corrente  n.°  276626  de  titularidade  do  Recorrente, no Banco Bradesco.  2. Ocorre que,  conforme alegado em Impugnação apresentada,  muitos  depósitos  efetuados  na  mencionada  conta  bancária  se  originaram  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  do  próprio  Impugnante ou de  seus dependentes,  correspondendo a  simples  transferência  de  valores  sem que  fosse  caracterizada a  auferição  de  receitas  por  parte  do  Recorrente,  descaracterizando­se,  assim,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  IRPF.  3. Porém, tendo em vista a total desconsideração das alegações  apresentadas pelo Recorrente, faz­se necessária, para a correta  aferição dos fatos efetivamente ocorridos, seja diligenciado junto  ao  Banco  Bradesco  para  que  a  instituição  bancária  na  qual  ocorreu  a  movimentação  dos  valores  possa  apresentar  os  documentos  pertinentes  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  demonstrando­se a impossibilidade de se efetuar tais cobranças.  4.  Somente  o  fato  de  existirem  depósitos  bancários  em  contas­ corrente de  titularidade do Recorrente não basta para que este  seja autuado, sendo responsabilizado por depósitos judiciais que  nem  sequer  foram  realizados  para  o  seu  proveito.  A  mera  movimentação  bancária  não  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sendo  imprescindível  caracterizar­se o aumento patrimonial do contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.001983/2003­81  Acórdão n.º 2102­01.057  S2­C1T2  Fl. 237          3 5. Ademais, vale ressaltar a total ilegalidade do Auto de Infração  lavrado  já  que  não  se  permite  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  baseando­se  pura  e  simplesmente  em  movimentações  bancárias,  conforme  se  verifica  a  partir  do  julgado  abaixo  transcrito:  (...)  6.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  fiscalização  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  impugnado  portando  somente  as  informações referentes à movimentação bancária do Recorrente,  sem sequer verificar a fonte de todas as transferências bancárias  efetuadas  na  mencionada  conta  corrente,  possuindo,  portanto,  não se pode falar em cobrança de supostas omissões de receitas.  Caso  a  fiscalização  entenda  que  se  trata  de  rendimentos  não  declarados, cabe a ela comprovar que se trata disso, haja vista  que  as  informações  a  partir  das  quais  foram  tiradas  todas  as  conclusões  acerca  das  transferências  bancárias  não  são  suficientes  para  caracterizar  fatos  geradores  de  Imposto  de  Renda.  7.  Diante  do  exposto,  pleiteia  o  Recorrente  pela  total  procedência do presente Recurso Voluntário, reformando­se a r.  decisão  ora  recorrida,  a  fim  de  que  se  afaste  integralmente  a  cobrança dos valores  supostamente devidos a  título de  Imposto  de Renda, tendo em vista não se tratar de rendimentos recebidos  pelo Recorrente.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  25/07/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  229.  Por  sua  vez,  o  recurso somente foi apresentado em 08/09/2008, fls. 231, depois de já ultrapassado o prazo de  30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   4 É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.    Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4738932 #
Numero do processo: 10830.002170/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. DEFICIÊNCIAS DAS NOTAS FISCAIS SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Tendo sido supridas as deficiências das Notas Fiscais por meio de declaração do prestador de serviço, deve ser restabelecida a dedução das despesas.
Numero da decisão: 2201-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 8.638,50 para o ano-calendário 2004. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. DEFICIÊNCIAS DAS NOTAS FISCAIS  SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  Tendo sido supridas as deficiências das Notas Fiscais por meio de declaração  do prestador de serviço, deve ser restabelecida a dedução das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 8.638,50 para o ano­ calendário  2004.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08/11,  referente  ao  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de R$  5.466,23,  calculados até 29/02/2008.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou deduções indevidas a título de despesas médicas.  Cientificado do lançamento, o autuado apresentou Impugnação, requerendo a  anulação da Notificação de Lançamento, alegando ser o lançamento insubsistente, posto que a  dedução da despesa médica foi de fato efetuada tendo como base as notas fiscais de prestação  de  serviços  emitidas  por  Centro  Médico  Indaiatuba  S/C  Limitada,  conforme  documentos  juntados às fls. 21/32.  A 10ª Turma da DRJ – São Paulo/SP  II  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  o  lançamento  de  ofício  atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas  apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.  Intimado da decisão de primeira instância em 20/10/2009 (fl. 52), Francisco  Carlos Ruiz apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, que, verbis:  Em primeiro lugar, é mister observar que em nenhum momento o  auditor  fiscal  apontou  nulidades  nos  "recibos",  que  de  fato,  e  como  constam  do  processo,  são  Notas  Fiscais,  para  que  os  mesmos  fossem  considerados  imprestáveis  tal  como  prevê  a  legislação específica.  Observe­se que  se houvesse qualquer  indicação de que a glosa  era  justamente  porque  os  documentos  não  foram  considerados  válidos, porque faltavam­lhe maiores detalhes, por lei, exigíveis,  tal  circunstância  teria  sido  reparada  com  o  fornecimento  de  maiores  informações  ou  declarações  mais  específicas  relacionadas  aos  mesmos,  o  que  se  faz,  através  deste  recurso,  com  declarações  dos  responsáveis  pela  emissão  das  referidas  notas fiscais (documentos anexos 01).  Ora,  a  definição  de  prontuário  médico  é  "o  conjunto  de  documentos padronizados, ordenados e concisos, destinados ao  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.002170/2008­75  Acórdão n.º 2201­00.960  S2­C2T1  Fl. 2          3 registro  de  todas  as  informações  referentes  aos  cuidados  médicos e paramédicos prestados ao paciente."  Logo, o que pretendem os auditores  fiscais  são a apresentação  de verdadeiros prontuários médicos, o que é proibido por lei, até  para  operadoras  de  saúde,  conforme  Parecer  do  Conselho  Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP)  Além  disso,  o  Código  de  Ética  Médica  (CEM),  lei  federal,  prescreve  em  seus  artigos  1.1  e  108,  o  seguinte,  SOBRE  TAIS  DOCUMENTOS:  É vedado ao médico:  (...)  Artigo 108 ­ Facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários,  papeletas  e  demais  folhas  de  observações  médicas  sujeitas  ao  segredo  profissional,  por  pessoas  não  obrigadas  ao  mesmo  compromisso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  glosa,  alegando  “...  a  não  apresentação  de  documentos que comprovassem o gasto”. (fl. 09)  Pois bem, de fato, compulsando as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de  fls. 21/32, constata­se que as mesmas não satisfazem os requisitos previstos na Lei, como bem  demonstrou a decisão de primeira instância.  Ocorre que, na fase recursal, o contribuinte apresenta declaração do prestador  de  serviço  indicando  o  nome  do  paciente,  a  especificação  do  procedimento,  bem  como  atestando a veracidade das Notas Fiscais emitidas (fl. 60). Fundamentalmente, declara o diretor  clínico do Centro Médico Indaiatuba, que:  Eu,  Fábio  Felippo  Bacco,  proprietário  de  Diretor  Clínico  do  Centro  Médico  Indaiatuba  S/C  Limitada,  CNPJ  71.752.687/0001­60,  Inscr.  Munic  109­972­0,  RG  9569.130­6,  CPF 025.067.718­08, domiciliado à Rua Liberato Scarton, 129,  Chácaras Areal,  lndaiatuba — SP, declaro que as notas  fiscais  de  n°  1268,  1290,  1304,  1322  1337,  1358,  1392,  1419,  1439,  1471, 1508, 1547, referentes ao ano de 2003, são verdadeiras e  correspondem  a  tratamento  psicológico  realizado  pelo  Sr.  Francisco  Carlos  Ruiz  em  minha  Clinica,  havendo  pago  os  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 valores apontados nas  respectivas notas. Declaro ainda que as  notas fiscais emitidas  foram efetiva e legalmente contabilizadas  pelo Centro Médico de Indaiatuba S/C Limitada.  Portanto,  analisando  o  documento  supra  verifica­se  que  o  mesmo  supre  a  deficiência  originalmente  apresentada,  bem  como  indica  a  pessoa  que  recebeu  o  tratamento  médico e, que no caso, é o próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  não  há  como  questionar  a  apresentação  desta  declaração  nesta fase processual, posto que alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  ressalva a impossibilidade de apresentação da prova no momento oportuno. Com efeito, como  a  produção  de  tal  prova  exigiria  contato  com  o  referido  profissional  é  plausível  a  sua  apresentação juntamente com o Recurso Voluntário.  Frise­se,  também,  que  o  recorrente  possuiu  no  período  do  lançamento  rendimento  bruto  da  ordem  de  R$  142.639,45  e  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$ 8.638,50, relativa às Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo Centro Médico  Indaiatuba S/C Limitada.  Destarte,  suprida  a  falta  apontada,  não  mais  subsiste  a  razão  da  glosa  e,  consequentemente, as deduções devem ser restabelecidas.  Ante  ao  exposto,  voto  por DAR provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução de despesa médica no montante de R$ 8.638,50.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO       Fl. 69DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.002170/2008­75  Acórdão n.º 2201­00.960  S2­C2T1  Fl. 3          5   Processo nº: 10830.002170/2008­75  Recurso nº: 511.408      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­00.960.      Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10820.003808/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O contribuinte é obrigado a informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias cujo pagamento está sujeito, sob pena da imposição da multa por infração a legislação previdenciária. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura aos segurados empregados, quando a empresa não está inscrita no PAT, integra o salário-de-contribuição, sendo devidas, portanto, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela. Exigência da inscrição determinada pelo art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECÁLCULO DA MULTA. ART. 32-A DA Lei 8.212/91. Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a legislação superveniente que comine penalidade menos severa deverá retroagir a fatos pretéritos para beneficiar o contribuinte, caso lhe seja mais favorável. Em não havendo multa de ofício lançada pela insuficiência ou ausência de recolhimento das contribuições cujos fatos geradores deixaram de ser informados em GFIP, deve ser utilizado como parâmetro de recálculo da multa o art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2402-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Wilson Antônio Souza Correa e Ana Maria Bandeira, que votaram pela aplicação do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. O contribuinte é obrigado a informar em GFIP todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  cujo  pagamento  está  sujeito,  sob  pena  da  imposição  da  multa  por  infração  a  legislação  previdenciária.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura  aos  segurados  empregados,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  PAT,  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo  devidas,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  parcela.  Exigência  da  inscrição  determinada pelo art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91.   LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  RECÁLCULO  DA  MULTA. ART. 32­A DA Lei 8.212/91. Nos  termos do art. 106,  II,  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  superveniente  que  comine  penalidade menos severa deverá retroagir a fatos pretéritos para beneficiar o  contribuinte, caso  lhe seja mais  favorável. Em não havendo multa de ofício  lançada  pela  insuficiência  ou  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP,  deve  ser  utilizado como parâmetro de recálculo da multa o art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos  termos do artigo 32­A da  Lei n° 8.212/91, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Wilson Antônio Souza  Correa e Ana Maria Bandeira, que votaram pela aplicação do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.    Júlio César Vieira Gomes­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Correa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 2402­01.558  S2­C4T2  Fl. 95          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ORGANIZAÇÃO  CULTURAL  ESCOLAS UNIDAS SC LTDA,  irresignada  com o  acórdão  de  fls.  63/68,  por meio  do  qual  fora mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.069.670­0, lavrado para a cobrança de  multa  aplicada  por  ter  deixado  a  empresa  de  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  os  valores  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados  empregados, mediante a concessão de cestas básicas sem que a recorrente estivesse inscrita no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  os  valores  de  pró­labore  creditados  ao  contribuinte individual, o sócio­gerente, Sr. Firmino Ribeiro Sampaio.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  01/2003  a  12/2006,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  13/12/2007 (fls. 06).  Consta dos autos que a recorrente apresentou impugnação parcial, não tendo combatido  a  irregularidade  verificada  pela  fiscalização,  no  que  se  refere  a  falta  de  informação  do  pró­ labore, já que apenas deixou de declará­los, no período de 01/2006 a 06/2006, pugnando pela  juntada posterior das GFIP´s correspondentes, para a demonstração da correção da falta.  Referidas GFIP´s foram juntadas aos autos três dias após a apresentação da defesa, em  petição apartada (fls. 47).  Em seu recurso, sustenta a recorrente, em sede preliminar, que o Auto de Infração deve  ser anulado,  já que a  recorrente  fora apenada pela aplicação de outros dois autos de  infração  pelo mesmo motivo, tendo sido violado o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional e o  princípio da não cumulatividade das infrações.  Com  relação  a  multa  lançada  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  relativa  aos  pagamentos de pró­labore do sócio, Sr. Firmino, afirma ter corrigido a falta, comprovada pela  juntada da novas declarações corrigidas nos autos, devendo ser aceita para fins de diminuição  do valor da multa aplicada, mesmo que mantida a autuação relativamente a não declaração dos  valores pagos  a  título de  alimentação, defendendo que  a  inclusão de dois  fatos  geradores de  multa em um mesmo Auto de Infração, cerceou seu direito de defesa.   Continua  argumentando  ser  desnecessária  a  inscrição  no  PAT  para  que  a  parcela  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados  empregados  seja  considerada  isenta  da  contribuição  previdenciária, já que o seu direito a isenção encontra­se devidamente constituído pela própria  legislação,  de  sorte  que  a  inscrição  no  PAT  possui  o  mero  efeito  declaratório  do  direito  a  isenção já reconhecida.   Ademais, finaliza defendendo que a falta de envio de “simples papel” como condição a  garantir  a  isenção  legal,  não pode prejudicar o  próprio  trabalhador  e o  programa,  inibindo o  contribuinte e as razões sociais de sua criação, já que, mesmo nele não inscrita, cumpria todas  as suas determinações, pois o pagamento da parcela era feito através da concessão do alimento  in natura aos seus empregados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 2402­01.558  S2­C4T2  Fl. 96          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  na  tentativa  de  que  seja  reconhecida a nulidade do Auto de Infração, não lhe dou razão.  Primeiramente, cumpre observar que não houve qualquer violação ao art. 3º  do CTN.   A imposição decorrente da NFLD e dos Autos de Infração lavrados em face  da recorrente, foram levados a efeito em clara observância a legislação previdenciária, dentro  dos limites e do dever de atuação da fiscalização, ao verificar a ocorrência de fatos geradores  de contribuições previdenciárias que não foram objeto de tributação pela recorrente.  Dessa  forma,  descumprida  a  obrigação  principal  e  tendo  sido  verificado  também não  terem sido cumpridas as obrigações acessórias correspondentes, bem atuou o  Il.  Fiscal ao  impor a necessidade da  lavratura dos Autos de  Infração noticiados pela  recorrente,  estes sim, com a aplicação de multa como penalidade, por infração a legislação previdenciária.  No  presente  caso,  conforme  já  relatado,  trata­se  da  aplicação  de multa  em  face da não apresentação da GFIP com todas as informações de fatos geradores, situação esta  que  não  ilide  a  recorrente  de  ser  submetida  a  outras multas  pela  prática  de  outras  infrações  devidamente tipificadas em Lei e que venham a ser apuradas em sede de ação fiscal, como de  fato ocorreu na fiscalização da recorrente.   A existência de outros Autos de Infração não caracteriza a incidência do art.  112  do  CTN  ou mesmo  qualquer  violação  ao  alegado  princípio  da  não  cumulatividade  das  infrações, como pretende fazer crer a recorrente.  O fiscal apenas agiu em cumprimento as suas prerrogativas, de modo que o  lançamento da multa aplicada no presente Auto de Infração, cumulativamente com outros dois,  decorrentes de outros fatos, em momento algum pode ser considerado como excesso ou sanção  ao contribuinte, mas sim como o exercício da atividade vinculada do fiscal, que fiscalizando o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  de  responsabilidade  da  recorrente,  deve  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  devidas  e  aplicar  as  multas  em  caso  de  serem  verificadas  infrações tipificadas em Lei.  Portanto, o lançamento observou as disposições do art. 142 do CTN e do art.  37  da  Lei  8.212/91,  tendo  o  fiscal  agido  nos  exatos  limites  de  sua  atuação,  conforme  o  determinado pelo art. 33 da Lei 8.212/91, a seguir, vigente á época dos fatos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Também  não  há  qualquer  ilegalidade  no  fato  de  que  o  presente  Auto  de  Infração  engloba  multas  decorrentes  da  ausência  de  informação  de  pagamentos  diversos,  ambos geradores de contribuições previdenciárias.  A multa aplicada é exatamente pela ausência da declaração de todos os fatos  geradores de contribuições em GFIP, no caso, dos valores creditados a segurados empregados e  contribuintes  individuais. Referidos valores são declarados em conjunto, por competência, na  própria GFIP, sendo que a correção da falta apenas relativamente a um deles, mantém a GFIP  incompleta,  de  acordo  com o  que  fora  decidido  pelo  acórdão  de primeira  instância,  situação  esta que não dá ensejo a relevação da multa aplicada.  Por tais motivos, rejeito as preliminares.  MÉRITO   Já  no  que  se  refere  ao  mérito,  pretende  a  recorrente  ver  afastada  a  multa  aplicada já que não há a necessidade de inscrição no PAT para que os valores de aquisição de  cestas­básicas fornecidas  in natura aos seus segurados empregados sejam considerados como  isentos.  Sobre o assunto, cumpre informar que esta Eg. Turma, já julgou o mérito da  NFLD  n.  37.069.674­3,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a  título de auxílio alimentação, pela concessão de cestas básicas, tendo  sido  mantido  incólume  o  lançamento,  quando  da  apreciação  do  RV  260.669,  o  qual  restou  assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/2003 a 12/2006  Ementa:  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  CESTAS  BÁSICAS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura  aos  segurados  empregados,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  PAT,  integra o salário­de­contribuição, sendo devidas, portanto, as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  parcela.  Exigência  da  inscrição  determinada no art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91.   Dessa  forma,  uma  vez  mantido  o  lançamento  principal  e  não  tendo  o  contribuinte corrigido a falta informando os pagamentos de cestas básicas em GFIP, nos termos  determinados pelo §1º do art. 291 do Decreto 3.048/99, é de ser mantida a multa aplicada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 2402­01.558  S2­C4T2  Fl. 97          7 Quanto  aos  valores  de  pró­labore,  em  decorrência  de  não  terem  sido  objeto  de  impugnação  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  tenho  que  devam  ser  mantidos, pois a falta de declaração tornou­se incontroversa.  Sobre este item da autuação, tenho que o contribuinte, ao efetuar a juntada das guias, o  fez de forma extemporânea, de sorte a ser beneficiado com a relevação da multa, nos termos do  §1º do  art.  291, do Decreto 3.048/99 e pelo  fato de que não  foi  corrigida  a  falta quanto  aos  valores  das  cestas  básicas,  de modo  que  nada  resta  a  ser  provido,  mantendo­se  incólume  a  multa aplicada.  Entretanto,  há  de  se  considerar,  neste  caso,  a  superveniência  da  Lei  11.941/09,  que  acrescentou a redação dos artigos 32­A e 35­A na Lei 8.212/91, a seguir:   “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas;  §1  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as  multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação   §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”  A nova legislação trouxe a lume, situação mais benéfica ao contribuinte e que  deve ser considerada no cálculo da multa aplicada no presente Auto de Infração, de acordo com  o disposto no art. 106, II, do CTN, a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  [...]  b)  [...]  c)   quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  no  presente  caso,  foi  lavrada NFLD  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  deixaram  de  ser  informados em GFIP, o que demonstra que a declaração inexata foi acompanhada da falta ou  ausência de recolhimento da contribuição devida,  tendo sido lançada em face do contribuinte  multa moratória e não de ofício, situação esta, que a teor dos dispositivos legais supra, enseja  que o  recálculo da multa  seja  levado  a  efeito  com base no  art.  32­A da Lei 8.212/91, que  é  específico para os casos de GFIP com informações inexatas.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso para determinar o recálculo da multa aplicada, com fundamento no art. 32­A da Lei  8.212/91, deduzidos os valores de multa lançados nas NFLD´s correlatas, devendo ser adotado  em caso de ser mais benéfico ao contribuinte.  É como voto.  Igor Araújo Soares                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4740153 #
Numero do processo: 14485.000538/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003 SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por expressa determinação legal o salário maternidade é considerado saláriodecontribuição. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os então Auditores Fiscais da Previdência Social detinham competência para verificação do cumprimento por parte das entidades beneficentes de assistência social dos requisitos necessários à fruição da isenção da cota patronal previdenciária. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.759
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade declarar a decadência até a competência 11/2001, com fulcro no art. 173, I do CTN. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que declaravam, também, a decadência da competência 12/2001. Em primeira votação vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por aplicar o art. 150, § 4º do CTN. II) Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da autoridade fiscal. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava a decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor, na parte da decadência, o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO  DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA  TER SIDO REALIZADO.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do  art. 173 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Por expressa determinação legal o salário maternidade é considerado salário­ de­contribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os então Auditores Fiscais da Previdência Social detinham competência para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas  de  requererem  esse  benefício ao INSS, nos termos do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade declarar a  decadência  até  a  competência  11/2001,  com  fulcro  no  art.  173,  I  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros Kleber Ferreira  de Araújo  (relator), Marcelo Freitas  de Souza Costa  e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  declaravam,  também,  a  decadência  da  competência  12/2001.  Em  primeira  votação  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por aplicar o art. 150, § 4º do CTN. II)  Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da autoridade fiscal. III) Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que anulava a decisão de primeira instância. Designado para redigir o  voto  vencedor,  na  parte  da decadência,  o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 346          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  298/315,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I,  fls.  275/291,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  37.111.699­6,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 05/2000 a 09/2003 e contém as  contribuições patronais para a Seguridade Social,  incluindo a destinada ao financiamento dos  benefícios acidentários, além daquelas arrecadadas para outras entidades e fundos. O valor do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  30/07/2007,  assumiu  o  montante  de  R$  265.121,63  (cento e um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos).  O  lançamento  decorreu  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  decorrentes  do  pagamento  de  salário­maternidade  às  seguradas  empregadas da recorrente, nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 98/110.  Informa­se  que  a  empresa  se  enquadrou  indevidamente  como  entidade  beneficente  isenta  do  recolhimento  da  cota  patronal  previdenciária,  todavia,  faltava­lhe  essa  condição, conforme as evidências a seguir enumeradas:  a)  o Conselho Nacional  de Assistência  Social  –  CNAS  denegou  pedido  de  renovação  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  – CEAS  formulado  pela empresa;  b) a notificada não fazia jus ao direito adquirido à isenção previsto na Lei n.  3.577/1959,  uma vez  que  esse  normativo  já  se  encontrava  revogado pela Lei  n.  1.572/1977,  quando foi efetuado o primeiro pedido de isenção, em 05/07/1978;  c)  em  despacho  datado  de  12/07/1978,  o  Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  da  circunscrição  do  sujeito  passivo,  manifestou­se  contrariamente  ao  primeiro  pleito  isentivo  formulado  pela  empresas,  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  não  cumpria os requisitos da legislação de regência;  d) aliado ao fato da empresa não estar em gozo de isenção em data anterior a  revogação  da  Lei  n.  3.577/1959,  a  mesma  não  cumpria  o  requisito  de  não  pagamento  de  remuneração aos diretores e não detinha o Título de Entidade de Utilidade Pública Federal, o  qual somente foi concedido em 25/05/1992, conforme certidão juntada;  e)  a  notificada  não  cumpria  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991  necessários  ao  gozo  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária, mormente  a  falta  do CEAS  desde 1999;  f) a empresa possuiu empresa de turismo, que é um ramo empresarial que não  possibilita qualquer tipo de prestação assistencial;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 g) o requisito da gratuidade jamais foi satisfeito pela notificada, uma vez que  incluía pessoas não carentes como beneficiários, além de dependentes dos seus funcionários;  h) a empresa  se considerou devedora de contribuições  sociais para  inclusão  de débitos no REFIS e em parcelamento convencional;  i)  a  Organização  Santamarense  de  Educação  e  Cultura  –  OSEC  não  se  enquadra  no  §  2.  da  lei  n.  11.096/2005  (Lei  do PROUNI),  uma vez  que  o  indeferimento  do  CEAS  não  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade.  A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que:  a)  a  competência  para  análise  dos  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades beneficentes para gozarem da  imunidade  tributário é do CNAS e não da Auditoria  Fiscal;  b)  o  período  relativo  às  competências  até  06/2002  está  abarcado  pela  decadência quinquenal prevista no CTN;  c) foi declarada entidade de Utilidade Pública Federal no ano de 2002, com  efeitos  retroativos  a  data  do  pedido,  10/11/1974  e  da  mesma  forma  de  Utilidade  Pública  Estadual pela Lei n. 309/1974;  d)  foi  declarada  entidade  de  Utilidade  Pública  Municipal  pelo  Decreto  n.  37.787/1999 e possui Certificado de Inscrição expedido pelo Conselho Estadual de Assistência  Social em 11/06/2000;  e) é portadora do certificado e do registro de entidade filantrópica expedido  pelo CNSS desde 1974, sendo que, em 4 de agosto de 1992, obteve em definitivo o Certificado  de Entidade de Fins Filantrópicos, substituindo o anterior concedido pelo mesmo órgão;  f) em março de 1999  teve o seu cadastramento do CNAS deferido,  todavia,  teve  o  seu  pedido  de  renovação  do CEAS  indeferido,  estando  o  processo  este  processo  sob  análise;  g) em abril de 2003 formalizou novo pedido de renovação do CEAS, o qual  continua aguardando análise;  h) trata­se de entidade imune a luz da Constituição, posto que seus diretores  não percebem remuneração pelo exercício da função, aplica integralmente os seus recursos na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  e  mantém  escrituração  das  suas  receitas  e  despesas, conforme exige o art. 14 do CTN;  i)  tendo  comprovado  efetivamente  a  qualidade  de  entidade  de  Utilidade  Pública Municipal, Utilidade Pública Estadual e Utilidade Pública Federal, todas com validade  até a data atual, além de ter requerido a sua renovação do CEAS, é indiscutível o seu direito de  gozo da imunidade tributária referente ao período fiscalizado;  j)  teve  a  sua  adesão  ao PROUNI,  devidamente  formalizada  e deferida  pelo  Ministério da Educação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 347          5 k) cumpriu sua obrigação de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  de  salário­maternidade  pagas  as  suas  empregadas, sendo improcedente o lançamento efetuado.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ,  com  consequente  cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Inicio  pela  alegação  relativa  à  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  as  contribuições questionadas. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de  aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da  Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da  Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que se observa da ementa abaixo reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 348          7 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Considerando­se que esse REsp foi submetido ao Colegiado pelo regime da  Lei nº 11.672/08 , que introduziu o art. 543­C do CPC (Lei dos Recursos Repetitivos), deve­se  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 observar a previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria MF  n.  256/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586/2010,  devendo  assim  esse  entendimento do STJ ser seguido nos julgamento realizados nesse Tribunal Administrativo.  Verifica­se  dos  autos  que  a  notificada  não  se  considerava  obrigada  ao  recolhimento das contribuições ora debatidas. Assim, não há o que se falar em antecipação de  pagamento, pelo que se deve lançar mão para aferir o prazo decadencial da norma prevista no  inciso I do art. 173 do CTN.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 31/07/2007 e o período  do crédito é de 05/2000 a 09/2003, assim, diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito  em razão da decadência o período de 05/2000 a 12/2001.  Competência da Auditoria Fiscal para analisar isenção de entidade beneficente  A  competência  da  então  Auditoria  da  Previdência  Social  para  examinar  aspectos relativos a imunidade/isenção da cota patronal previdenciária é inquestionável. Vale a  pena  trazer  a  colação  a  Lei  nº  10.593/2002  que,  em  seu  artigo  8º,  não  discrepa  deste  entendimento, como segue:  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:  I ­ em caráter privativo:  a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados;  b)  efetuar  a  lavratura  de Auto  de  Infração quando  constatar  a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em  geral,  não  se  lhes  aplicando  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código Comercial;  d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;  e)  reconhecer  o  direito  à  restituição  ou  compensação  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;  f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse  das contribuições administradas pelo INSS;  g)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  ao  contribuinte  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão  fiscal; e h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 349          9 dos  fundos dos  regimes próprios de previdência  social,  quando  houver  delegação  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social ao INSS para esse fim; e II ­ em caráter geral, as demais  atividades inerentes às competências do INSS.  Ora,  para  fazer  cumprir  a  legislação  previdenciária  no  que  diz  respeito  à  verificação  da  regularidade  fiscal  das  entidades  beneficentes,  a  Auditoria  Previdenciária  evidentemente teria que verificar se os requisitos legais para gozo da isenção da cota patronal  previdenciária estariam sendo respeitados.  Nesse  sentido,  agiu  o  Fisco,  na  ação  fiscal  em  questão,.  em  estrita  conformidade com a sua competência de verificar o cumprimento da norma legal inserta no art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991,  de  modo  a  pesquisar  se  a  recorrente  preenchia  os  requisitos  normativos que lhe garantiriam a desoneração fiscal pretendida.  Diante do exposto, afasto, por total falta de fundamento jurídico, a preliminar  de  incompetência  da  Auditoria  Previdenciária  para  fiscalização  da  condição  de  isenta  da  empresa autuada.  Direito adquirido à isenção  O fundamento de validade da  imunidade/isenção das entidades beneficentes  de assistência social quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias  tem sede no § 7.  do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a  Lei n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  Assim,  é  necessário  que  se  investigue  a  princípio  a  recorrente  poderia  ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  Inicialmente chamemos atenção que a interpretação que tem prevalecido é a  de que  inexiste direito  adquirido  à manutenção  da  isenção para  as  entidades beneficentes de  assistência social, ou seja, seria garantido o benefício apenas para aquelas que continuassem a  preencher  os  requisitos  normativos  estabelecidos.  É  nesse  sentido  que  se  pronunciou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  Parecer  n.  CJ/MPS  n  °  3.133/2003, do qual vale a pena transcrever o excerto:  30. Ora, revela­se absurda a tese de direito adquirido à isenção,  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.572/77,  uma  vez  que  este  mesmo  diploma  legal  estabelece,  no  art.  2º,  hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada.  31. A regra contida no art. 2º do Decreto­lei nº 1.572/77 exige  que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º, do  referido  Decreto­lei,  mantenham  a  condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário,  perdem  automaticamente  o  direito  à  isenção,  ou  seja,  a  garantia  do  direito  à  isenção  fica  sujeita  a  não ocorrência da condição resolutiva.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 350          11 32. Ao prever a possibilidade da perda da qualidade de entidade  de fins filantrópicos, depreende­se que o Decreto­lei nº 1.572/77  manteve,  consequentemente,  no  ordenamento  jurídico,  a  exigência dos  requisitos para caracterização da entidade  como  filantrópica,  bem  como  o  meio  e  a  competência  para  esta  certificação.  33.  O  instituto  do  direito  adquirido  protege  um  determinado  direito,  já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é  necessário  que  o  ordenamento  jurídico,  em um dado momento,  segundo  as  regras  então  vigentes,  tenha  garantido  a  incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como  tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se  um  direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como  quer  fazer  crer, equivocadamente, a recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias de adquiri­lo foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1. do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as portas para concessão de novas isenções, ficando,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos,  mantivessem os  requisitos  legais necessários  a  fruição do benefício nos  termos da  legislação  revogada.  Verifiquemos, então, se observa no caso sob análise a recorrente era isenta do  recolhimento das contribuições previdenciárias sob a égide da Lei n. 3.577/1959. Os requisitos  estabelecidos por essa Lei  restringiam­se a posse do  título de entidade emitido pelo Governo  Federal  e  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação de que os diretores da entidade não recebessem remuneração.  De acordo com o documento de fls. 268, a empresa detinha o Certificado de  Entidade de Fins Filantrópicos desde 1974, o qual foi substituído pelo emitido em 04/08/1992.   Quanto ao título de Utilidade Pública Federal, comprova o documento de fl.  167, que a entidade obteve pelo Decreto de 25/05/1992  (DOU 26/05/1992). Analisando­se o  referido  Decreto,conclui­se  que  a  empresa  havia  formulado  o  pedido  em  1974.  Veja­se  os  termos do ato presidencial:  O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere  o art. 84, inciso IV, da Constituição:  DECRETA:  (...)  Art.  1.  São declaradas de utilidade pública  federal,  nos  termos  do art. 1. da Lei n. 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com  o art. 1. do regulamento aprovado pelo Decreto n. 50.517, de 02  de maio de 1961, as seguintes instituições:  (...)  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA, com sede na cidade de Santo Amaro, Estado de São  Paulo, portadora do CGC n. 62.277.207/0001­65 (Processo MJ  n. 10.813/74.  Verifica­se,  nesse  sentido,  que  a  OSEC,  a  época  da  edição  do  Decreto  n.  1.572/1977 era portadora do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e havia requerido o  título de utilidade pública federal.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era  possuidora  do  direito adquirido a que se refere o § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Nesse  sentido  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento das  contribuições de  responsabilidade da  empresa,  obrigatoriamente o Fisco  teria que emitir ato cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Assim, a presente lavratura, por não ter observado o prévio cancelamento da  isenção, não deve subsistir. É o que se pode ver do disposto na  Instrução Normativa –  IN n.  03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 351          13 § 1º Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 299, a  fiscalização emitirá Informação Fiscal ­  IF, na qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção ­ AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Do § 6. acima não resta dúvida de que a perda do direito de gozar da isenção  somente se dá mediante a emissão do Ato Cancelatório, que deverá indicar  inclusive em que  data  a  empresa  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  para  manutenção  da  condição  de  entidade isenta.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  incompetência  da  Auditoria Fiscal, por reconhecer a decadência do crédito no período de 05/2000 a 12/2001, e,  no mérito, pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Voto Vencedor  Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo  do  entendimento  adotado  pelo  ilustre  relator  quanto  ao  alcance  da  decadência quinquenal aplicada a luz do art. 173, I do CTN abordada no Recurso Repetitivo,  REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), donde o relator entendeu que a aplicação  do art. 173, I do CTN determinaria a contagem do prazo decadência de 5 anos, a partir do fato  imponível, o que resultou na exclusão por decadência também da competência dezembro.  No  caso,  entendo  que  a  divergência  reside  simplesmente  na  exclusão  da  competência 12/2001, por entender que a tese esboçada no referido recurso repetitivo, quando  estabelece que a aplicação do art. 173, I do CTN, teria por início da data do fato imponível, não  quis estabelecer nova contagem do prazo decadencial, mas tão somente rechaçar a tese à época  defendida  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedeceria a teoria cumulativa/concorrente dos prazos do art. 150, § 4º, e 173, I do CTN (teoria  dos 5 mais 5 anos),. Dita conclusão nos parece clara ao ler o próprio texto do voto do ilustre  ministro, REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux, senão vejamos:  (...)O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  È sabido que a contagem do art. 173, I do CTN, tem por início o primeiro dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado. Neste  caso,  a  competência  12  (dezembro),  só  pode  ser  exigida  a  partir  do  seu  vencimento,  que  dá­se  em  janeiro do ano subsequente. Assim, a contagem para aplicação da decadência na competência  12/2001, só teve início em 1º de janeiro de 2003, findando em 31/12/2007.  Esse raciocínio acabou sendo esclarecido nos embargos de declaração EDcl  no  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)  de  relatoria  do  ministro  Mauro Campbell Marques, acatados:  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. . (grifo nosso)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 352          15 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.(...)  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.   Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 353          17 de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado, quando  tal efeito  for relevante para o deslinde da  controvérsia. . (grifso nosso)  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. (grifo nosso)  Excluída, por derradeiro, a multa de 1% (um por cento) aplicada  com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.  É como voto.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Assim, o lançamento em questão foi cientificado em 31/07/2007 e o período  do crédito é de 05/2000 a 09/2003, sendo assim, devem ser excluídas a  luz do art. 173,  I do  CTN as contribuições até 11/2001.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.759  S2­C4T1  Fl. 354          19 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Destaco uma divergência ainda com relação ao mérito, uma vez que um dos  argumentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  é  de  que  a  empresa  não  satisfazia  desde  a  sua  criação  o  requisito  da  ausência  de  remuneração  de  seus  dirigentes,  uma  vez  que  no  próprio  estatuto de criação da entidade existia expressa previsão de remuneração dos dirigentes, bem  como de reversão de todo o patrimônio em prol dos fundadores, caso a empresa fosse extinta.  Entendo que esse ponto já afasta de imediato o direito a isenção, desde a sua  criação  não  havendo  de  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção  sob  a  égide  da  Lei  n.  3.577/1959.  Os  requisitos  estabelecidos  por  essa  Lei  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade emitido pelo Governo Federal  e do certificado de entidade de  fins  filantrópicos por  prazo  indeterminado  e  a  constatação  de  que  os  diretores  da  entidade  não  recebessem  remuneração.  Contudo, apesar de ter sido utilizado pela autoridade fiscal, como argumento  para  inexistência  de  direito  adquirido  a  isenção,  e  de  ter  o  impugnante  destacado  que  não  remunerava  diretores,  não  vi  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  abordagem  do  referido  tema,  razão  porque  entendi  que  existia  um  vício  na  Decisão  Notificação, o que ensejaria sua nulidade.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 17/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10245.900225/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 30/09/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.

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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/09/2004  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  36831.65419.290906.1.7.04­2730,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  1.915,94,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  29/10/2004  e  relativo  à  apuração  de  30/09/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  30/09/2004.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de IRPJ em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 20.255,01, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 36831.65419.290906.1.7.04­2730.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  58.116,30,  bem  como  que  três  recolhimentos  foram efetuados no valor principal de R$ 20.255,01,  sendo a 2a  e  a 3a  quotas  acrescidas de juros e registradas sob nos 4039019282 e 4039282312.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.648,73,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  03138.46315.110906.1.7.04­6363  (processo  administrativo  nº  10245.900324/2009­77),  pelo valor de R$ 732,81, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  1.915,94),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 58.116,30) e o valor principal recolhido (3 quota(s) de R$  20.255,01).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 73          8 sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 74          9 “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 75          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 76          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 77          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 78          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900225/2009­95  Acórdão n.º 1101­00.524  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13855.003281/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e artigo 150, §4° do CTN, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Wilson Antônio Souza Correa e Igor Araújo Soares que entenderam que houve antecipação de pagamento para todos os levantamentos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2006  DECADÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo  173,  I  do  CTN  e  artigo  150,  §4°  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Wilson Antônio Souza Correa e Igor Araújo Soares que entenderam que  houve antecipação de pagamento para todos os levantamentos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira, Wilson Antonio  de  Souza Corrêa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003281/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.547  S2­C4T2  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo  Fisco  em  face  da  sociedade  empresária  Indústria  de Calçados Kissol  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT) e de Terceiros (FNDE/Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE),  para as competências 11/2001 a 04/2006.  O Relatório Fiscal da notificação  (fls.  59  a 62)  informa que  a empresa não  efetuou o recolhimento total das contribuições devidas, incidentes sobre as remunerações pagas  ou  creditadas  aos  seus  empregados,  constantes  de  suas  folhas  de  pagamentos  mensais  e  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social  (GFIP). Além disso, ela deixou ainda de recolher as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações pagas a diversos contribuintes individuais nas competências 01/2002 a  10/2002  e  12/2002,  cujos  valores  se  encontram  contabilizados  em  seu  livro  Diário  n°  061,  registrado no Cartório Registro Civil e Anexos Cristais Paulista­Comarca de Franca, sob o n°  168/2003, em 14/05/2003, nas seguintes contas: (i) 311.05.03259.1 ­ Despesas de Fábrica; (ii)  311.05.03260.8  ­  Despesas  de  Máquinas;  (iii)  311.05.03261.0  ­  Despesas  Diversas;  e  (iv)  312.01.03290.6 Despesas Diversas.  Esse  Relatório  Fiscal  registra  ainda  que  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  lançadas  decorre  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, obtidas através dos seguintes documentos: folhas de pagamentos mensais; recibos  de  pagamentos; Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social (GFIP); e Livro Diário do ano de 2002.  O crédito tributário foi constituído por meio dos seguintes levantamentos: (i)  “DG ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP” – pagamentos efetuados aos  segurados  empregados  nas  competências  11/2001,  12/2001,  01/2002,  03/2002,  04/2002,  12/2002,  03/2004, 05/2004, 12/2004 (inclusive 13° Salário), 12/2005 (inclusive 13° Salário) e 04/2006,  obtidos  das  folhas  de  pagamentos  mensais  e  declarados  em  GFIP;  e  (ii)  “NDG  ­  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP”  –  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2002  a  10/2002  e  12/2002,  obtidos  dos  lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário do ano de 2002 e dos recibos de pagamentos  apresentados pela notificada em atendimento aos Termos de  Intimação Para Apresentação de  Documentos (TIAD), datados de 01/11/2007 e 14/11/2007.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/11/2007 (fls.  01 e 106), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  108  a  116)  –  acompanhada de anexos de fls. 117 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 1.  em nenhum momento descumpriu qualquer norma que seja, uma vez  que é empresa séria e respeita fielmente a legislação vigente;  2.  é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, pois não há justa causa  para a sua lavratura;  3.  a conduta ilícita não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos  não possibilitam o entendimento esposado na exação;  4.  recolheu as contribuições sociais devidas;  5.  por fim, requer a improcedência da notificação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto­SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­19.602  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  126  a  128)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  a  presente  NFLD  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da  Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  132  a  134),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais efetua repetição das alegações de defesa.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Franca ­ SP informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 135 e  136).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003281/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.547  S2­C4T2  Fl. 144          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fl.  136).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Em  sede  de  preliminar,  faremos  apreciação  de  ofício  do  instituto  da  decadência  tributária,  pois  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em questão  foi  efetuado  com  amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte  do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003281/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.547  S2­C4T2  Fl. 145          7 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 11/2001 a 04/2006 e foi efetuado em 29/11/2007, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fl. 01 e 106). Além disso, os valores lançados no presente processo decorrem de dois  levantamentos:  (i)  “DG  ­  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP;  e  (ii)  “NDG  ­  REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP”.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no  presente  processo,  seja  o  art.  173,  seja  o  art.  150,  ambos  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a  decadência das contribuições.  Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 173, inciso I,  do CTN, os valores lançados até a competência 11/2001, inclusive, e na competência 13/2001  estão  extintos,  pois  todos  esses valores  são  exigíveis no  ano 2001. Esclarecemos que –  caso  seja  utilizado  essa  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  –  o  valor  lançado  na  competência  12/2001 não deve ser excluído do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua  exigibilidade  e  a  sua  hipótese  imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/2002,  com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  quando  poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 150, § 4°, do  CTN, os valores lançados até a competência 10/2002, anteriores a 11/2002, estão extintos.  Diante  desse  quadro  analisado,  necessitamos  verificar,  por  cada  tipo  de  levantamento,  em que  competências ocorreram  recolhimentos,  ou não,  a  fim de utilizar uma  regra ou outra:  1.  para  o  levantamento  “DG  ­  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM  GFIP”  –  fato  gerador  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  –,  verifica­se  que  ocorreram  recolhimentos  parciais  em  todas  as  competências  objeto  do  lançamento  fiscal,  conforme  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Debito  (fls.  04  a  07).  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  10/2002,  inclusive,  do  levantamento  “DG  ­  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP”;  2.  para  o  levantamento  “NDG  ­  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP”  –  fato  gerador  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais –, verifica­se, conforme DAD ­ Discriminativo Analítico  de  Debito  (fls.  07  a  09),  o  seguinte:  (i)  competências  01/2002,  02/2002,  06/2002  e  08/2002,  ocorreram  recolhimentos  parciais,  aplica­se  o  art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim  todas  essas  competências  foram  abarcadas  pela  decadência  tributária;  e  (ii)  competências  03/2002,  04/2002,  05/2002,  07/2002,  09/2002  e  10/2002,  não  há  qualquer  recolhimento  das  contribuições  apuradas,  aplica­se  o  art.  173, inciso I, do CTN para considerar que não estão abrangidos pela  decadência  os  créditos  correspondentes  a  estas  competências.  Portanto,  para  o  levantamento  “NDG  ­  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP”,  os  valores  lançados  nas  competências  01/2002, 02/2002, 06/2002 e 08/2002 foram extintos pela decadência  tributária (art. 156, inciso V, do CTN).  Os  lançamentos fiscais oriundos do descumprimento da obrigação  tributária  acessória  (processos: 13855.003282/2007­72, auto de  infração, codigo de  fundamento  legal  ­  CFL  38;  13855.003283/2007­17,  auto  de  infração,  codigo  de  fundamento  legal  ­ CFL  34;  e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003281/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.547  S2­C4T2  Fl. 146          9 13855.003284/2007­61,  auto  de  infração,  codigo  de  fundamento  legal  ­  CFL  30)  foram  constituídos  sem  a  circunstância  agravante do  sujeito  passivo  ter  agido  com dolo,  fraude  ou  má­fé, prevista no art. 290, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Tal  fato  circunstancial  da  agravante  está  registrado  para  não  implicar em exclusão legal do prazo decadência do art. 150, § 4º, in fine, do CTN.  Diante  disso,  consubstanciado  nos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  objetiva  do  lançamento  fiscal,  acato  de  ofício,  parcialmente,  a  preliminar  ora  examinada  de  decadência  tributária,  excluindo  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2002, inclusive – para o levantamento “DG ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP”  –,  e nas  competências 01/2002, 02/2002, 06/2002 e 08/2002 – para o  levantamento  “NDG ­  REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP”. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  No aspecto meritório, verifica­se que a Recorrente não contesta diretamente  nenhum  dos  valores  lançados  pela  auditoria  fiscal,  argumenta  apenas  genericamente  que  cumpriu a legislação previdenciária e recolheu as contribuições sociais devidas.  Assim, considerar­se­á não contestada  a matéria que não  foi  expressamente  registrada dentro da peça recursal ou da peça de impugnação.  Nesse sentido, o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972 – diploma que  estabelece as regras sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal –, dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  Também dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)  Diante da legislação acima delineada, percebe­se que há obrigatoriedade de a  Recorrente traduzir por meio de elementos probatórios os fundamentos da sua alegação, bem  como contestar os fatos registrados dentro do lançamento fiscal de forma específica e expressa  na peça recursal. Ou seja, cabe a Recorrente o ônus de comprovar as alegações que oponha ao  ato  administrativo  consubstanciado  no  lançamento  fiscal. Em verdade,  os  dispositivos  legais  apenas  transferem,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera  alegação e a negação geral.  Logo, as alegações da Recorrente são genéricas e inócuas, não sendo capazes  de modificar o presente lançamento fiscal.  Quanto  às  alegações  de  que houve  recolhimento  das  contribuições  devidas,  tais  recolhimentos  foram  devidamente  considerados  e  apropriados  no  lançamento  fiscal,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 conforme  demonstram  o  RDA  –  Relatório  de  documentos  Apresentados  (fls.  20  a  23)  e  o  RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 24 a 41). Apenas fazem  parte  do  presente  lançamento  fiscal  as  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas  ou  eventuais  diferenças  entre  o  valor  devido  e  o  recolhido,  conforme  demonstra  o  DAD  –  Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04 a 09).  Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos motivos para decretar a nulidade ou a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  o  arcabouço  jurídico­previdenciário  vigente à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 10/2002 –  para  o  levantamento  “DG  ­  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP”  –,  e  nas  competências  01/2002,  02/2002,  06/2002  e  08/2002  –  para  o  levantamento  “NDG  ­  REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP”, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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4742247 #
Numero do processo: 13501.000621/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/07/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.878
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 132          1 131  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13501.000621/2008­50  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/07/2006  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  DIRIGENTE  PÚBLICO  ­  AUTUAÇÃO  PESSOAL ­ LEI 11.941  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13501.000621/2008­50  Acórdão n.º 2401­01.878  S2­C4T1  Fl. 133          3   Relatório  Trata  o  presente  auto­de­infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n  ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária,  a  recorrente deixou de apresentar 0 dirigente, mesmo  intimado através de Têrmo de  Intimação  para Apresentação de Documentos ­ TIAD especifico, precedido do Mandado de Procedimento  fiscal  Diligência  ­  MPF­D  no  09314030,  deixou  de  apresentar  os  documentos  abaixo  relacionado,  dificultando  a  apuração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciária, constituindo infração ao disposto no art. 33, parágrafo 2° da Lei 8.212, de 1991:  • Balancetes Contábeis de 03/1996 a 12/1998;  • Livro Diário de 03/1996 a 12/1998;  • Livro Razão de 03/1996 a 12/1998;  • Folha de Pagamento dos contribuintes individuais que prestaram serviço 6  Prefeitura de 05/1996 a 12/1998 e 01/2005 a 02/2006;  • Relação de Processos de Pagamentos de 01/1997 a 12/1998;  • Notas de Emprenho de 01/1997 a 12/1998..  Destaca­se  que  o  presente  auto  foi  lavrado  diretamente  na  pessoa  do  recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público, respondendo, em função  dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  40 a 48.  Foi emitida Decisão­Notificação – DN, fls. 86 a 89, mantendo procedente a  autuação, mas relevando a multa em sua totalidade.   O  recorrente não concordando com a DN emitida  interpôs  recurso,  fl.  98  a  107.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  118.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Para  a  legislação  previdenciária  não  havia  responsabilidade  por  descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo  o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária,  auto de  infração,  será  imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13501.000621/2008­50  Acórdão n.º 2401­01.878  S2­C4T1  Fl. 134          5 passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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4742202 #
Numero do processo: 12045.000281/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1998 EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Ao apreciar a decadência desconsiderando tratar-se de NFLD substitutiva, incorreu o acordão em omissão, razão porque devem ser acatados os embargos, rescindindo o acordão, para que se reaprecie a decadência e o mérito do recurso apresentado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento substitutitvo, cujo original foi anulado por vício formal, a decadência do direito de lançar primeiramente deve ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL EMPREITADA. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação desprovida de provas e documentos não é capaz de desconstituir o lançamento. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. APROPRIAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO EM NOME DO CONTRATADO, RECOLHIDAS DE FORMA GENÉRICA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.843
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar os termos do acórdão 240100.442, passando a: I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de decadência; e b) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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MAIA E BORBA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1998  EMBARGOS  ­  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Ao  apreciar  a  decadência  desconsiderando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva,  incorreu  o  acordão  em  omissão,  razão  porque  devem  ser  acatados  os  embargos,  rescindindo  o  acordão,  para  que  se  reaprecie  a  decadência  e  o  mérito do recurso apresentado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ DECADÊNCIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  lançamento  substitutitvo,  cujo  original  foi  anulado  por  vício  formal,  a  decadência  do  direito  de  lançar  primeiramente  deve  ser  apreciada a luz do art. 173, II do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1998     Fl. 300DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ CONSTRUÇÃO  CIVIL ­ EMPREITADA.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A  mera  alegação  desprovida  de  provas  e  documentos  não  é  capaz  de  desconstituir o lançamento.  APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir os créditos no  tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviço.  APROPRIAÇÃO  DE  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO  EM  NOME  DO  CONTRATADO,  RECOLHIDAS  DE  FORMA  GENÉRICA  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  estabelecida pelo INSS.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para  retificar os  termos do acórdão 2401­00.442, passando a:  I) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  e  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 292          3   Fl. 302DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, I do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­00.442 de 05 de junho de 2009 .   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acordão  prolatado apresenta omissão/contradição, conforme descrito abaixo.  Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão sob enfoque  observa­se  omissão/obscuridade  visto  que  a  decisão  olvidou  a  análise  de  fato  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia  posta  à  apreciação,  relativo  ao  caráter  substitutivo do lançamento formalizado nestes auto.  O  lançamento  que  se  tomou  em  conta  para  verificar  a  ocorrência  da  decadência  reconhecida na espécie  foi  lavrado em substituição de nº 35.356.241­6  anulada pela Decisão nº 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal.  Assim,  ante  a  possível  existência  de  lançamento  anterior  que  foi  objeto  de  revisão adminitrativa, seria imprescindível, ára aferição da decadência ventilada nos  autos  que  se  investigasse  o  cumprimento  dos  prazos  decadenciais  com  base  na  respectiva NFLD.  Forçoso ainda reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter  como parâmetro a regra estampada no art. 173, II e não a veiculada no art. 173, I ou  mesmo §4º do art. 150 do CTN.  Para fins de se fixar o termo a quo do prazo decadencial, bem como verificar  se  existe  decadência  parcial,  revela­se  necessário  observar  a  data  da  NFLD  declarada nula, bem como da Decisão Notificação que determinou a nulidade.  Requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos, para suprir a omissão e sanar a contradição apontados.  Contudo  para  adentrar  aos  pontos  que  entende  a  relatora  geraram  omissão,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.075  desta  6ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 174 a 176.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 12/08/2004, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004.   Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da  responsabilidade solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 09/1996 a 09/1998.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 293          5 A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa PAULO SÉRGIO RIBEIRO ME foram obtidas mediante análise das notas  fiscais  de  serviços.  O  percentual  foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal.  Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 47 a  60.  Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 78.  Foi  emitida Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência do  lançamento,  fls. 134 a 149.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 157 a 164.   Tendo  o  processo  sido  baixado  em  diligência,  fls.  174  a  178,  foi  emitida  informação  fiscal,  fls.  181  a  184,  destacando  que  a  empresa  prestadora  não  foi  submetida a procedimento fiscal anterior.  A empresa devidamente cientificada manifestou­se,  fls. 207 a 209, alegando  que:  verificada  a  regularidade  da  contratada  o  lançamento,  constitui  bis  in  idem,  inexiste  responsabilidade  solidária  quando  do  fornecimento  de  materiais  com  instalação, o contribuinte, principal sujeito passivo, detentor dos documentos não foi  fiscalizado, a solidariedade foi confundida com a substituição tributária, assim como  empreitada  foi  confundido  com  cessão  de  mão  de  obra,  o  crédito  foi  apurado  indevidamente por aferição indireta.  O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência.  É o Relatório.  Em tendo sido acatados os embargos e da análise do documentos constantes  do processo, houve­se por bem,  converter o  julgamento  em diligência para que  a  autoridade  fiscal, identificasse a data de lavratura da NFLD declarada nula, bem como fossem acostados  aos  autos  cópia  da Decisão Notificação  declarada  nula,  considerando que  essa  informação  é  indispensável para apreciação correta do prazo decadencial.  Devidamente,  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  286  a  288,  aduzindo  em  síntese  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  173,  II  do CTN,  tendo  em vista  que  a  NFLD no 35.356.241­6, de 30/04/2001,  foi  anulada pela  autoridade  julgadora  em virtude de  vício material, considerando que não houve substituição do crédito, mas sua reconstituição.  O  processo,  após  cumprida  a  diligência,  retornou  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente  existe  uma  omissão  entre  o  acolhimento  da  decadência  qüinqüenal  total  do  lançamento  e  o  fato  de  tratar­se  de  lançamento  substitutivo,  tendo  em  vista  não  ter  sido  observado a data da lavratura da NFLD declarada nula.  Na  verdade,  por  tratar­se  de  retorno  de  diligência,  acabou­se  por  adotar  o  relatório do relator que determinou a baixa em diligência para prestar esclarecimentos sobre o  prestador, sem qualquer informação a respeito de tratar­se de NFLD substitutiva, talvez porque  a luz do art. 45 da lei 8212/91, este fato não se fazia relevante.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  pela  procuradoria,  para  que  a  decadência  seja  apreciada  considerando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva.  Note­se  que  o  ponto  devolvido  para  análise  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência a luz do art. 173, II do CTN, tendo em vista ter sido identificado tratar­se de NFLD  substitutiva,  por  ter  sido  a  anterior  declarada  nula,  face  a  ausência  de  indicação  correta  dos  responsáveis solidários, conforme se depreende do resultado proferido no acórdão anexado aos  autos:  EMENTA  SOLIDARIEDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  INCORRETA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILEGALIDADE.  NFLD lavrada somente em nome do solidário. Nas Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  por  solidariedade,  esta  deve  ser  caracterizada  e  todos  os  solidários  devem  ser  notificados.  Contribuintes  de  direito,  sem  liames  de  solidariedade  entre  si,  não devem ser incluídos na mesma relação jurídica. A exclusão  dos  contribuintes  do  pólo  passivo  caracteriza  substituição  tributária não prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91. O INSS  carece  de  norma  procedimental  a  respeito  da  lavratura  de  débitos por solidariedade. LANÇAMENTO NULO  TRECHO DO VOTO PROFERIDO  Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 294          7 a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  Art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito via novos lançamentos (necessariamente, mais de um, W  tendo em vista que contribuintes que executam obras diferentes  não são solidários entre si).  É certo, ainda, que o INSS carece da norma procedimental cuja  criação foi determinada pela Consultoria Jurídica do MPAS no  Parecer MPAS/CJ n° 2376, de 21 de dezembro de 2000, em seu  item 29. Daí, nada se poder falar contra o procedimento adotado  pelos  notificantes:  eles  constituíram  o  crédito  da  forma  que  reputavam  correta.  Apenas  tal  forma  não  é  a  correta,  dada  a  falta da referida norma procedimental.  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  APÓS  O  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 295          9 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 296          11 pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN para  fins  de  aplicação  da  decadência,  uma vez  que  identificou­se  tratar  de  lançamento  substitutivo,  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por vício  formal  pela  ausência  na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade  por vício formal.  Assim,  perfeitamente  viável  a  retomada  do  prazo  para  realização  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN.  Em  assim  sendo,  passamos  a  aplicação  da  decadência.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 297          13 Ultrapassada a possibilidade de lançar com respaldo no art. 173, II do CTN,  compete­nos  apreciar  qual  dispositivo  do  CTN  melhor  se  enquadra  para  aplicação  da  decadência quinquenal.  No  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  12/08/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  24/08/2004,  contudo  o  lançamento  original  foi  cientificado  em  14/05/2001,  devendo  ser  essa  a  data  a  ser  considerada  para  cálculo  das  contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências  09/1996 a 09/1998, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I ou mesmo o art. 150, § 4º , não  existe decadência a ser declarada.  QUANTO A NULIDADE DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi realizada a devida cientificação  da prestadora de serviços, inclusive para apresentar impugnação e defesa em relação aos fatos  geradores  alegados.  Ao  ver  do  recorrente,  a  cientificação  só  seria  válida,  se  realizado  procedimento  na  própria  prestadora,  o  que  não  se  coaduna  com  o  disposto  na  legislação  previdenciária.  Assim,  foi  correto  o  procedimento  adotado  tanto  pela  autoridade  lançadora,  quanto pela julgadora, que inclusive rebateu na forma devida todas as alegações do recorrente,  esclarecendo,  dentro  da  legislação  previdenciária  todos  os  dispositivos  que  autorizam  o  lançamento  e  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  fato  (itens  12.22  e  12.23)  de  que  a  contratação  de  colocação  de  gesso  com  materiais  não  se  enquadra  no  rol  de  atividades  excluídas pela OS 165/1997, fls. 147 e 148 da Decisão Notificação.  Tendo  sido  afastada  a  decadência,  compete­nos  apreciar  o  mérito  do  lançamento.  DO MÉRITO  No mérito  em  síntese  todo  o  argumento  da  recorrente  é  no  sentido  de  que  incabível o arbitramento na tomadora, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original,  não se deve confundir responsabilidade solidária, com substituição tributária, e a inexistência  de responsabilidade.  Nesse sentido, quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir  o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na construção civil, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30,  VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o  tipo de  contratação é  solidário  com o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações perante  a  previdência social. Assim, descreve o texto legal:   Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     14 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;   LEI 8212/91   Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1°  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma  estabelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da_guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 298          15 §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  recorrente  MAIA  E  BORBA  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  contratou a PAULO SÉRGIO RIBEIRO ME, para prestação de diversos serviços de colocação  de  gesso  mediante  empreitada  na  construção  civil.  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo,  nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991,  benefício de ordem.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora  dos  serviços.  Se  assim  o  fosse,  estaríamos  alterando  o  instituto  jurídico  para  responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.   Dessa  forma, não deve  prosperara  a  alegação do  recorrente de mudança do  instituto  da  solidariedade  para  substituição  tributária.  Ao  contrário  da  responsabilidade  subsidiária  onde  se  obriga  a  satisfação  da  obrigação  primeiramente  do  devedor  principal,  a  responsabilidade  solidária  permite  a  cobrança  da  obrigação  em  relação  a  cada  um  dos  co­ obrigados.  A  constituição  do  crédito  pode  ocorrer  tanto  no  prestador  como  no  tomador  de  serviços.  Tal  questão  foi,  inclusive,  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  –  Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da  espécie,  a  qual  foi  transferida  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro  de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu:   “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado  a  prestadora  de  serviços  e  não  haver  apresentado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor em relação a cada contratante.  Não logrou o recorrente demonstrar que os serviços encontravam­se descritos  no rol da OS n. 165. O fato da ordem de serviços abrir a possibilidade de inclusão de outros  serviços além dos ali enumerados, não lhe concede o direito de incluir, pelo seu entender quais  os serviços adicionais, tendo em vista inclusive, que o dispositivo ressalta que a inclusão será  feita pela autoridade previdenciária, por meio de seus atos normativos.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição  indireta,  tomando por base as notas  fiscais de  serviços emitidas pela prestadora,  em procedimento previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a  prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     16 apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Pelas  disposições  legais,  se  a  MAIA  E  BORBA  não  apresenta  a  guia  de  recolhimento  quitada,  vinculada  à  nota  fiscal/fatura,  bem  como  os  demais  documentos  enumerados  na  Legislação,  assume  a  obrigação  contributiva  por  solidariedade,  não  havendo  qualquer ilegalidade quando da cobrança pelo autoridade previdenciária.  O fato de existirem recolhimentos na prestadora não são capazes de provocar  qualquer  alteração  do  lançamento,  uma  vez  que  foram  constatados  apenas  recolhimentos  genéricos, e não específica em relação ao contrato com a empresa MAIA E BORBA, o que não  atende a legislação para elidir a responsabilidade solidária.  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a exigência de guias específicas, (Decreto 612/92), frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  ou  mesmo  legalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  regulados  na  Lei  n  °  8.212/1991  e  Decretos 612/92 e Decreto 2173/97.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo sentido, posiciona­se este CARF, editar a súmula nº2.  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Assim,  clara  é  a  legislação  que  determina  que  para  eximir­se  da  responsabilidade  solidária deveria  o  contratante  dos  serviços  exigir  a  Folhas  de  pagamentos,  notas fiscais e guias específicas, com o objetivo de identificar a regularidade de recolhimento.  Em  não  o  fazendo  abriu  o  recorrente  a  possibilidade  de  o  fisco  exigir­lhe  a  contribuição  de  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000281/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.843  S2­C4T1  Fl. 299          17 forma solidária com o prestador (contratado), como no caso em questão onde se contrata obra  de construção civil mediante empreitada.  Quanto  aos  serviços  de  gesso  enquadrarem­se  na  exceção  prevista  para  excluir a responsabilidade solidária, entendo que a autoridade julgadora já bem esclareceu que  não  se  trata  de  venda  mercantil  com  colocação,  mas  simples  prestação  de  serviços  com  fornecimento de materiais, o que ensejou a diminuição da base de cálculo. Portanto, adoto os  termos do itens 12.21 a 12.23 da Decisão Notificação.  Quanto ao argumento que estando regular a contratada, haveria cobrança em  duplicidade, também não confiro razão ao recorrente. O que a autoridade fiscal descreveu em  sua  informação  foi  a  inexistência de  fiscalização, mas  isso não  importa dizer que  a  empresa  estivesse  regular,  como  entendeu  o  recorrente.  Contudo,  se  a  mesma  já  houvesse  sido  fiscalizada  de  forma  total,  aí  sim,  sendo  apreciados  todos  os  contratos  não  caberia  lançar  novamente na tomadora, sob pena de bis in idem.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  dos  autos  consta,  entendo  que  os  argumentos apontados pelo recorrente são insuficientes para desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  propostos,  para  retificar  os  termos  do  acórdão  2401­00.442,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 316DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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