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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686535 #
Numero do processo: 10925.001223/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. COFINS – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO – São isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas.
Numero da decisão: 101-95.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que tambem reduziram a multa de ofício para 75%.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4a TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :22 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.768 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. COFINS — RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — ISENÇÃO — São isentas da Contribuição para Financiamento Seguridade Social - COFINS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim especifico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evid:,.-Ite intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no , PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que tamm reduziram a multa de ofício para 75%. ,--4.- L----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1f) ...., PAUL* e d :E14r • CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 2 i )U 1 ,,,I,',,,7) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Recurso n°. :144.014 Recorrente : BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado 668/682) contra o Acórdão n° 4.607, de 16/09/2004 (fls. 652/662), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 06. Consta do Relatório da Atividade Fiscal (fls. 17/24), que a autuação se deu em razão da "omissão sistemática e reiterada de receitas na declaração — falta de recolhimento da contribuição para o COFINS sobre receitas omitidas". Pelo confronto dos registros contábeis com as DIPJs e DCTFs entrec . ' ies à Secretaria da Receita Federal, foram apurados valores tributáveis não incluídos nestas declarações, o que justificou o lançamento de ofício para fins de formalização das diferenças inadimplidas. A multa de ofício aplicada foi de 150%, tendo em vista a prática reiterada de omissão de receitas no período compreendido entre fevereiro de 2001 a março de 2004. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 516/525. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 3 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO - São isentas Jc, PIS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Normas Gerais de Direito Tributário INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de SUJE administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA„ APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Processo Administrativo Fiscal CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e d,,) direito que fundamentaram o lançamento de ofício Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 22/10/2004 (fls. 667) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/11/2004 (fls. 668), alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve cerceamento do direito de defesa, eis que não .frve acesso a todos os documentos que compõem o processo fiscalização, notadamente aqueles mencionados pela 4 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 autoridade fiscal como prova da infração praticada pelo contribuinte. De nada adianta ao contribuinte o fato do fisco informar no auto de infração que o mesmo está embasado nos documentos de folhas tais e tais, se ele, contribuinte não teve e nem terá acesso a esses documentos; b) que não procede a afirmação das autoridade julgadoras quando dizem que ao contribuinte foi dada a possibilidade de acessar o processo junto à repartição fiscal, pois na intimação el a página do auto de infração) não consta tal informação; c) que, embora as autoridade julgadoras não admitam, são muitas as irregularidades formais no processo de fiscalização, cerceando por completo o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte; d) que a decisão recorrida manteve indevidamente a multa qualificada de 150%, pois está explicitada no inciso I do art. 44, da Lei 9430/96 que a multa de 75% se aplica aos casos de "falta de declaração e nos de declaração inexata'', não deixando margem outro tipo de interpretação como fizeram as autoridades lançadoras e como querem as autoridade julgadoras, mesmo sem fundamentação de qualquer espécie. Não há que se falar em majoração da multa, pois o contribuinte só não recolheu a totalidade do imposto devido em razão de declaração inexata prestada por seu contador quando do preenchimento da DCTF; e) que a decisão recorrida reconheceu em parte o direito do contribuinte à exclusão da incidência da COFINS sobre as receitas de exportação, asseverando, em relação ao mês de fevereiro de 2001, somente foi comprovada a importância R$ 87.420,00, ao invés dos R$ 111.020,00. Em relação ao mês de março de 2001, o contribuinte comprovou o montante de receitas de exportação de R$ 108.506,00, que supera o valor de R$ 84.906,00, que foi o limite da autuação a esse ez_ titulo; 5 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 f) que na conferência dos valores lançados com as notas apresentadas na impugnação, a autoridade julgadora utilizou- se, para tal fim, das notas fiscais emitidas pela empresa exportadora, encontrando uma diferença de R$ 23.600,00 a menor no mês de fevereiro e a maior no mês de mar(,.., Referida diferença de R$ 23.600,00, se refere à nota fiscal n° 962 que, embora emitida em fevereiro, as respectivas mercadorias só foram exportadas no mês seguinte, ou seja, no mês de março, daí a diferença a maior em um mês e a menor em outro; g) que, com relação às exportações realizadas no exercício de 2002, a autoridade julgadora afirma: "(b) em relação a 2002: os valores reclamados pela contribuinte já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, nada havendo, portanto, ser expurgado'. Acontece que em nenhum lugar do auto de infração consta qualquer prova de que tais valores foram excluídos. Houvesse um demonstrativo com as exclusões, facilmente poderíamos comprovar se os valores das exportações foram ou não excluídos da base de cálculo do auto de infração; h) que, não ficando provado que tal exclusão ocorreu, a mesma deve ser feita por esse Conselho de Contribuintes em razão da inexistência de prova da infração apontada no lançamento. Para que não paire qualquer dúvida sobre o volume das exportações realizadas e sobre os valores a serem excluídos do auto de infração, estamos anexando cópias autenticadas das folhas do livro Registro de Saídas acompanhadas das respectivas notas fiscais de exportação; i) que, em relação as exportações realizadas no exercício de 2004, a decisão recorrida assevera: "os valores reclamados pelo contribuinte não podem ser excluídos em face da não comprovação das operações de exportação'. Tal afirmação é uma inverdade, pois foram juntadas cópias das notas fisc,_ relativas às remessas para exportação, entretanto o que a 6 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 autoridade julgadora queria era que fossem juntadas notas da empresa exportadora o que estamos fazendo agora juntamente com cópias autenticadas das folhas do livro Registro de Saídas de Mercadorias, onde tais operações foram registradas; j) que, comprovadas as exportações na forma exigida pela autoridade julgadora, os valores correspondentes devem ser cancelados e excluídos do auto de infração. Às fls. 794, o despacho da DRF em Joaçaba - SC, co ïï encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N°. : 10925.00122312004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de acesso aos documentos que deram origem à lavratura do auto de infração. Contudo, registre-se que a recorrente deveria fazer a indispensável prova de que ficou impossibilitada do acesso aos livros contáb6 3 e fiscais, bem como à documentação correspondente para o exame dos registros neles inseridos ou mesmo para a obtenção da cópia dos mesmos a fim de fundamentar com elementos suficientes seus argumentos de defesa. Mas tal não ocorreu, pois em todas as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse as medidas tomadas no sentido buscar o acesso aos seus documentos. No caso, cabe à interessada a comprovação da impossibilidade de acesso à documentação para exame ou cópia e o ônus de provar o fato extintivo do lançamento de ofício (art. 333, II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que o mesmo foi formalizado de acordo com as normas legais. Assim, não restou evidenciado que a recorrente exerceu o seu direito de petição aos órgãos públicos para buscar as provas necessárias. Limitou- se a alegar que não teve acesso aos meios que julga necessário para desincumbir- se daquele ônus. Não consta dos autos qualquer elemento que dê guarida aos argumentos expostos pela defesa, pelo contrário, pois de acordo com as su 8 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 alegações reprisadas na presente instância, sem aduzir quaisquer fatos novus, limita-se a afirmar que envidou esforços para ter acesso aos livros e documentos fiscais, porém, nenhuma prova trouxe que auxiliasse a sua defesa. Por outro lado, a fiscalização, durante a ação fiscal, procedeu regularmente às intimações que entendeu necessárias, concedendo prazo para as respostas e/ou juntada de documentos. Tal fato é inquestionável, pois durante o transcurso da ação fiscal, a recorrente apresentou a justificativa e procedeu ao atendimento parcial intimações recebidas. Também durante a fase litigiosa, após a formalização do lançamento, a contribuinte utilizou seu direito de defesa, insurgindo-se contra a exigência perante a turma de julgamento em primeiro grau e também na fase recursal, na presente instância. Assim, pode-se afirmar que teve todas as oportunidades previstas pela norma legal para exercer a ampla defesa. Dos autos conclui-se que as razões expostas em relação a ;,5,,o disponibilização dos livros contábeis e fiscais, assim como os respectivos documentos não correspondem à realidade dos autos, conquanto não buscou utilizar seu direito constitucional de acesso aos documentos anteriormente apreendidos, tampouco para a obtenção de cópias que seriam suficientes à comprovação do que alega. Nesse sentido, cabe reproduzir o bem fundamentado voto condutor da decisão recorrida, quando rejeita o cerceamento do direito de defesa: A alegação posta mostra-se, à evidência, incompreensível, especialmente considerando-se a circunstância de que a ora innpugnante apresenta-se representada por advogado, profissional este que, se supõe, esteja familiarizado com o trato processual dos atos praticados em sede contenciosa. Diz-se isto por conta do fato de que é extremamente comum a prática de vários atos processuais (em especial as intimações acerca de tudo quanto corre no curso procedimental), sem que a íntegra do processo precise estar anexada aos documentos 9 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 lavrados com o fim de formalizar aqueles atos Por exemplo, quando a alguém que é parte num litígio é dada ciência de que alguma decisão, interlocutória ou final, foi tomada pelo julgador, não é necessário que tal comunicação seja feita por via do encaminhamento de uma cópia da íntegra do processo, tanto é assim que, para o caso de a parte necessitar de qualquer elemento constante dos autos para exercer seu direito de defesa, pode ela solicitar acesso ao processo, mesmo requerendo cópias, certidões etc Deste modo, repita-se, é incompreensível que a contribuinte e seu advogado não tenham intuído que as referências da autoridade fiscal a determinadas folhas não estivessem relacionadas não com o conteúdo estrito do Auto de Infração, mas com a íntegra do processo como um todo. É mais que razoável que o Auto de Infração, que é o documento que finaliza o procedimento de ofício, faça menção a documentos que estão juntados aos autos, sem que a íntegra destes documentos referenciados precise ser, no momento da ciência da autuação ao sujeito passivo, também entregue ao autuado Como se sabe, não raramente os processos estão compostos por vários volumes, muitos deles predominantemente formados por documentos obtidos junto ao próprio contribi ,inte fiscalizado, não havendo razão para que, no momento entrega do Auto de Infração, seja também entregue uma cópia de todo o processo. No caso concreto de que aqui se trata, o processo tem aproximadamente 700 folhas, distribuídas em quatro volumes, sendo a quase totalidade do conteúdo destes volumes composta por cópias de livros fiscais, por cópias de declarações e por planilhas entregues pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal, ou seja, por documentos fornecidos pela própria fiscalizada e dos quais, por conseqüência lógica, tinha ela inteiro conhecimento, Deste modo, se em condições normais já não seria razoável à contribuinte alegar a seu favor o fato de que não lhe foram entregues todos os documentos que compõem a íntegra do processo — dado que lhe bastaria, no prazo de 30 dias de lue dispunha para impugnar o Auto de Infração, solicitar vistas e. requerer as cópias que entendesse necessárias à sua defesa -, no caso específico que aqui se tem a reclamação fica ainda mais despropositada, pois nada há nos autos que não tenha sido levantado apenas no âmbito dos documentos fornecidos pela própria contribuinte durante a ação fiscal. Em outras palavras, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado. Evidência maior disto é que, no contexto da impugnação interposta, pode-se perceber que o conteúdo das infrações diagnosticadas pela autoridade fiscal foi devidamente compreendido pela contribuinte A respaldar ainda mais a convicção de que a contribuinte sempre soube, com precisão, o teor das irregularid-les praticadas, está o fato de que ela própria, depois de iniciad- ação fiscal, apresentou declarações retificadoras tendentes ao 10 itg'27/ PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 reconhecimento dos valores levantados de ofício autoridade fiscal. Ora, é certo que tais declarações retificadoras não puderam ser aceitas (pelas razões já postas no item 1 deste voto), mas evidenciam elas a aquiescência da contribuinte quanto aos valores lançados no Auto de Infração, e só aquiesce com alguma coisa aquele que entende a exata extensão do que lhe é atribuído. Pelo exposto, conclui-se que inexiste nos autos qualquer evidência que denote a existência de obstaculização ou dificultação do exercício do direito de defesa da contribuinte„ Os argumentos apresentados pela defesa demonstram a tentativa de desvigoramento da imposição fiscal por via de alega,,,3es de natureza formal que vai de encontro com a verdade dos fatos estampada nos autos. É certo que não lhe foram entregues cópias das 700 folhas do processo, mas isto, considerando-se a possibilidade que tinha a contribuinte de acessar o processo na repartição fiscal e o fato de que os documentos eram justamente aqueles que ela havia fornecido à autoridade fiscal, não representa qualquer vício procedimental. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do au,3 de infração por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, trata-se de exigência decorrente do procedimento fiscal levado a efeito em relação ao IRPJ, devendo, por conseguinte, ter a mesma decisão daquela proferida do processo n° 10925..00122112004-69, no qual foi mantido o lançamento de ofício. Porém, por se tratar de exigência de COFINS, a recorrente argumenta que a decisão recorrida reconheceu em parte do direito que lhe cabe em relação à exclusão da incidência da COFINS sobre as receitas de exportação. 6,r) 11 PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Nesse sentido, a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, trouxe alterações nas regras de tributação em relação às contribuições para o PIS e COFINS, tendo isentado as receitas com exportação, conforme abaixo: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas II - da exportação de mercadorias para o exterior; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 10 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Diante disso, não persiste qualquer dúvida no sentido de que as receitas com exportação são isentas da COFINS. A decisão de primeiro grau acolheu em parte a defesa apresentada, bem como os documentos juntados aos autos na peça impugnatória, excluindo da exigência parte dos valores considerados comprovados, conform_ os excertos abaixo, extraídos do voto condutor: Por fim, no item 4, às folhas 523 e 528, alega a contribuinte que a autoridade fiscal teria deixado de excluir da base de cálculo da COFINS as receitas de vendas destinadas à exportação. As operações de exportação teriam sido realizadas em fevereiro e março de 2001, fevereiro e março de 2002 e fevereiro, março e abril de 2004. Junta documentos que comprovariam o conteúdo destas operações. Em consulta aos autos, percebe-se que tem razão parcial a contribuinte quanto ao alegado neste item. De se ver. Pois bem, diante do teor do dispositivo legal, há que se verificar, agora, se a contribuinte fez prova das operações exportação que alega ter realizado nos anos de 2001, 2002 e 12 ÇIVP PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 2004, nos montantes que indica em sua impugnação, à 524. Tais montantes são: (a) 2001: R$ 195.926,00 (R$ 111 020,00 referente a fevereiro e R$ 84.906,00 referente a março); (b) 2002:R$ 455.301,00 (R$ 256„992,12 referente a fevereiro e R$ 198.308,88 referente a março); (c) 2004:R$ 827.920,88 (R$ 97.843,68 referente a fevereiro, R$ 533.257,16 referente a março e R$ 196.820,04 referente a abril). Antes de se analisar os documentos trazidos pela impugnante, importa desde já dizer que os valores relativos a 2002, no montante de R$ 455.301,00 já haviam sido acatados pela autoridade fiscal, que os excluiu da tributação, como se pode inferir do Relatório Fiscal, à folha 18, e ao Demonstrativ de Situação Fiscal Apurada, à folha 34. É que em relação às exportações de 2002, a autoridade fiscal já as tinha localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Passando-se à análise das operações realizadas em 2001 e 2004, percebe-se que parte delas deve ser também excluída. Demonstrar-se-á. De início, deve-se ressaltar que a autoridade fiscal, ao checar a realização das exportações por parte da contribuinte, limitou- se, à evidência do que dos autos consta, a pesquisar nos sistemas da SRF aquelas realizadas por ela em nome próprio, deixando de aprofundar as investigações (por meio de intimações complementares ao sujeito passivo, por exemplo) no sentido de verificar se as operações não poderiam ter sido realizadas por via de alguma das outras hipóteses previstà no artigo 14 da MP n.° 2.158-35/2001, ou seja, por meio de uma empresa comercial exportadora ou por meio de empresas exportadoras registradas na SECEX. Ocorre que, ao menos em relação a parte das operações ocorridas nos anos de 2001 e 2004, foi exatamente uma destas hipóteses que ocorreu concretamente: ao invés de realizar as operações diretamente (como em 2002), a contribuinte as vendeu, com o fim específico de exportação, a uma empresa exportadora, com isto preservando seu direito a ver também estas operações contempladas com a isenção. Os documentos que a contribuinte trouxe com a impugnação comprovam a realização das exportações na forma como alegado, no que se refere a parte do ano de 2001 Como se vê às folhas 575 a 601, a contribuinte vendeu produtos para a empresa LPD Importação e Exportação Ltda., para Lz..--,tc, emitindo notas fiscais com a expressa menção de que os produtos se destinavam à exportação (ver, por exemplo, as notas às folhas 577 e 579). Além de trazer as notas relativas às suas vendas para a LPD, juntou cópias das notas emitidas pela própria LPD para fins de instrumentar a exportação (ver, por exemplo, as notas às folhas 576 e 578) e as cópias dos Extratos dos Registros de Exportação relativos à exportação de cada conjunto de operações/notas (ver, por exemplo, o Extrato à folha 575). É certo que a existência dos Extratos dos 13 c,r) PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Registros de Exportação não é prova concludente, definitiva, insofismável de que a exportação ocorreu, mas o conjunto de documentos trazidos representa evidência razoável e suficiente da alegação da contribuinte. Todos estes documentos, é de se ressaltar, possuem estreita consonância„ Como exemplo, tem-se que o Registro de Exportação n.° 0110174405-001, emitido em 28/02/2001 (folha 575), atesta a exportação, por parte da LPD, da mr-ma quantidade e qualidade de maças indicadas nas notas fisc,,,J emitidas pela contribuinte nas suas vendas à LPD (folhas 577 e 579) e nas notas fiscais emitidas pela LPD para a instrumentação da exportação (folhas 576 e 578). Além disso, as datas de emissão das notas fiscais e do registro da exportação se coadunam perfeitamente„ O mesmo acontece com todas as demais operações instrumentadas pelos documentos às folhas 575 a 601. Assim, em relação ao ano de 2001, tem-se como comprovada a realização de operações de exportação por meio da venda para empresas exportadoras. Ocorre, entretanto, que não é a íntegra dos valores reclamados pela contribuinte em sua impugnação que poderão ser excluídos. É que em relação ao mês de fevereiro de 2001, só há documentos comprovando R$ 87.420,00 de receitas com exportação (soma das not'._ às folhas 577, 579, 583 e 587); assim, ao invés dos 111.020,00 alegados à folha 524, só estão comprovados R$ 87.420,00. Já em relação ao mês de março de 2001, a íntegra do valor reclamado pela contribuinte restou comprovado, em verdade, pelas notas às folhas 590, 593, 596, 598 e 601, está atestado um valor total de receitas com exportação na ordem de R$ 108.506,00, que supera o valor de R$ 84,906,00 reclamado pela contribuinte e que foi o limite da autuação a este título. Quanto às operações alegadas pela contribuinte em relação aos meses do ano de 2004, não se pode aqui adotar a mesma conclusão tomada em relação aos meses de fevereiro e março de 2001, É que em relação a 2004, a contribuinte limitou-se a trazer notas fiscais por ela emitidas com o fim de instrumentar as vendas para pretensas empresas exportadoras (folhas 618 a 649), deixando de juntar, como o fez em relação a 200 i , documentos outros que atestem a efetiva exportação dos bens vendidos (como tais, as notas fiscais emitidas pelas empresas exportadoras para fins de documentar a exportação e/ou os registros de exportação atestando a efetiva ocorrência da exportação). Assim, em relação a 2004 o pleito da contribuinte não pode ser acatado, pelo menos à vista do que juntou aos autos. Em conclusão, a alegação da contribuinte apreciada neste item mostra-se procedente em parte. Como resumo, tem-se que (a) em relação a 2001: devem ser excluídas da base de cálculo levantada na ação fiscal os valores de R$ 87.420,00 (em relação a fevereiro) e de R$ 84 906,00 (em relação a março), 14 PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 (b) em relação a 2002: os valores reclamados pela contribuinte já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, nada havendo, portanto, a ser agora expurgado; (c) em relação a 2004- os valores reclamados pela contribuinte não podem ser excluídos em face da não comprovação das operações de exportação Em razão do acima decidido, tem-se que em relação ao rri"-âs de fevereiro de 2001 a base de cálculo correta passa a ser R$ 51.780,53, que é resultado da exclusão do valor de R$ 87.420,00 da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal (R$ 139.200,53, como indicado à folha 29). Com isso, o valor do principal passa a ser de R$ 1.553,42 (alíquota de 3,00%), o que resulta, com a exclusão do "valor declarado/Refis" de R$ 1.116,00 (folha 29), num valor efetivamente devido de R$ 437,42. Assim, do valor lançado de R$ 3.060,02 (folha 09), deve ser cancelada a parcela de R$ 2.622,60 (R$ 3060,02 - R$ 437,42) Em relação ao mês de março de 2001 a base de cálculo correta passa a ser R$ 94.659,00, que é resultado da exclusão do valor de R$ 84.906,00 (apesar de ter restado comprovado um valor maior, o limite é a exclusão pleiteada) da base do cálculo apurada pela autoridade fiscal (R$ 179.565,00, como indicado à folha 29). Com isso, o valor do principal passa a ser de R$ 2.839,77 (alíquota de 3,00%), o que resulta, com a exclusão do "valor declarado/Refis" de R$ 2.216,85 (folha 29), num valor efetivamente devido de R$ 622,92. Assim, do valor lançado de R$ 3.170,10 (folha 09), deve ser cancelada a parcela de R$ 2,547,18 (R$ 3.170,10— R$ 622,92). Na peça recursal, a contribuinte retorna aos autos insistindo nos argumentos apresentados na defesa inicial, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 685/792. Do exame das justificativas expostas e dos documentos trazidos ao processo conclui-se que a recorrente tem razão em relação ao valor de R$ 23.600,00 constante no lançamento, relativo ao mês de fevereiro de 2001. Referida importância, correspondente à nota fiscal n° 962 (ver fls. 690), foi escriturada no dia 06/03/2001, conforme comprova o Registro de Saídas (fls. 691), devendo, portanto, ser excluída da exigência. Com relação às exportações realizadas no ano de 2002, a decisão recorrida rejeitou os argumentos da contribuinte por entender quc, os valores reclamados já haviam sido excluídos durante a ação fisc alg4j). 15 PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. :101-95.768 Ao examinar as notas fiscais apresentadas pela recorrente, e a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, conclui-se que não merece reparos a decisão recorrida, eis que em relação ao mês de fevereiro de 2002, correspondente aos documentos de fls. 701/710, sequer houve lançamento a titulo de PIS, eis que o autuante constatou que todas as receitas corresponderam a exportação. Da mesma forma ocorreu no mês de março de 2002, cuja :—.1se de cálculo tributada foi de R$ 10.798,46, enquanto que a recorrente apresenta diversas notas fiscais de exportação (fls. 711/719), em valor infinitamente superior, chegando-se à conclusão de que efetivamente a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, excluiu as receitas correspondentes a exportações. Quanto às operações relativas ao ano de 2004, a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 715 a 792, quais sejam: cópia do Registro de Saídas; cópia das notas fiscais por ela emitidas, destinadas à exportação; cópia das notas fiscais emitidas pela empresa exportadora; bem como cópia dos Extrato r de Declaração de Despacho (Siscomex — Exportação), cujos valores totalizam em; fevereiro de 2004: R$ 97.843,68; março de 2004: R$ 533.257,16; abril de 2004: R$ 196.820,04. Dessa forma, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para excluir as seguinte parcelas: Janeiro de 2001: R$ 23.600,00; fevereiro de 2004: R$ 97.843,68; março de 2004: R$ 533.257,16; e abril de 2004: R$ 196.820,04. MULTA QUALIFICADA Em relação à exasperação da multa de oficio para 150%, mantenho-a integralmente como lançada, porquanto, a recorrente, conforme minudentemente exposto no termo fiscal, ao longo de vários trimestres que.„, 16 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 compõem os anos de 2000 a 2004, rendimentos em percentuais expressivos, no caso, mais de 70% de sua receita bruta em vários períodos-base (ver tabela à folha 53). Ou seja, houve reiteramento de conduta e expressividade de valores a evidenciar a existência não de meros e localizados erros materiais, mas de comportamento consistente no tempo destinado a não levar à tributação grande parte dos valores tributáveis. O fato de os valores tributáveis terem sido levantados da própria escrituração da contribuinte não serve ao afastamento da caracterização do intuito fraudulento. É que, como se sabe, entre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar à DIPJ e à DCTF a íntegra das receitas auferidas registradas na escrituração. Em verdade, a conduta elisiva pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis tributação. De tal sorte, há que se dizer que o intuito fraudulento está sim devidamente caracterizado no presente processo, o que torna correta a aplicação da multa qualificada de 150%. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas, relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004. Brasília (DF), em 22 e setembro de 2006 PAULO • e,- -T0 C • RTEZ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002275/99-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.164 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REJANE MARIE ESTEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. ANTONIO DE/F3REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES dos SANTOS. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno. DFSL - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. : 102-44.164 Recurso n°. : 121.338 Recorrente : REJANE MARIE ESTEVES RELATÓRIO REJANE MARIE ESTEVES, CPF n° 775.607.109-30, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 13/16 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 1999 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: • -,}/ SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. : 102-44.164 Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 10/11/99 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 21/24 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .st4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. : 102-44.164 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação aCessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. OÇ n 4 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fr , SEGUNDA CÂMARA -----,-.. Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. :102-44.164 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado 2 mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relatar foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ Êí.- acima mencionadas: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2h' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. : 102-44.164 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. pr- 7.1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. : 102-44.164 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: ky 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002275/99-53 Acórdão n°. : 102-44.164 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2.000. ANTONIO DE/F3REITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4685803 #
Numero do processo: 10920.000506/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento que não atende ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e no artigo 142 do CTN. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.„ir •r.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wp .; • j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.000506/95-71 Recurso n°. : 152 351 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : 38 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessado(a) : MULTIBRÁS S/A - (SUCESSORA DE CONSUL S/A) Sessão de :18 DE OUUTBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.053 LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento que não atende ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 142 do CTN. Recurso de oficio conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SCI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •étafi J s VISu A VES = ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.000506/95-71 Acórdão n°. :105-16.053 Recurso n°. : 152 351 - EX OFFICIO Recorrente : 3*TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessado(a) : MULTIBRÁS S/A - (SUCESSORA DE CONSUL S/A) RELATÓRIO MULTIBRÁS S/A, pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi Notificada a recolher o crédito tributário contido no documento de folha 07, relativo a seis quotas do CSLL atinente ao ano base de 1.991. O crédito tributário foi exigido de sua sucedida, CONSUL S/A, CNPJ 84.684.349/0001-80, conforme consta da folha 07. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento argumentando, em epítome, o seguinte. Que recolhera o tributo mediante pagamento das antecipações e duodécimos e compensações autorizadas pela lei 8.383/91. Diz que no caso específico das quotas da CSLL vencidas em 30.04. 30.05 e 30.06 de 1.992, estavam sendo objeto de ação judicial e que foram feitos os depósitos das quantias em juízo, não havendo até o momento da impugnação decisão final. A DRJ em Florianópolis em 15.09.95, fis 47, analisou o lançamento bem como a impugnação e entendeu que o crédito não seria procedente, eis que a notificação não considerou as antecipações, duodécimos e compensações. Afirmou não haver diferença entre o imposto declarado e o indicado na notificação. Levantou porém a possibilidade de insuficiências no recolhimento das antecipações e duodécimos. Propôs o encaminhamento do processo à repartição de origem para providências de sua alçada e posterior arquivamento, com a qual concordou o Delegado de Julgamento.i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^gp •;;'. QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.000506/95-71 Acórdão n°. : 105-16.053 Encaminhado à SASIT, fl. 47v, seu chefe determinou que o processo administrativo aguardasse a conclusão do processo judicial. Em 24.10.2.004 a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário/Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais do Crédito Sub :ledice, através do documento de folha 53, informou que o contribuinte perdera as ações judiciais e que os depósitos foram convertidos em renda. Disse ser necessária a análise da DRJ visto que houve glosa das deduções feitas pelo contribuinte, conforme conta corrente. A 35 Turma da DRJ em Florianópolis então proferiu nova decisão contida no Acórdão 3.350/2003, onde declarou nulo o lançamento por não preencher os requisitos contidos não preencher as exigências do artigo 142 do CTN, nos termos do artigo 6° da IN SRF 94/97. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. 3 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.000506/95-71 Acórdão n°. :105-16.053 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 3° Turma da DRJ no em Florianópolis. Saliente-se inicialmente que não há previsáo para uma nova apreciação do lançamento e da impugnação por parte da DRJ, a não ser que houvesse a declaração de nulidade da anterior por cerceamento do direito de defesa uma vez que pelo despacho contido na folha 82 a primeira decisão não tratou por completo da exigência, logo seria passível de nova análise por cerceamento do direito de defesa, se alegada. Acolho portanto a indicação da 53 parte final como se fosse embargos e deixo de declarar a nulidade da decisão ora apreciada. Analisando o documento de folha 07 através do qual se exigiu o tributo, verifico que não atende nem ao disposto no artigo 142 do CTN e nem aos requisitos contidos nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, pois não contêm a matéria tributável, nem o enquadramento legal e sequer o nome ou indicação da autoridade que estaria notificando o contribuinte. Assim conheço do recurso oficial e, no mérito nego-lhe provimento. - Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. J. • le<4x-gi$ 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4687558 #
Numero do processo: 10930.002573/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/96. DITR/96 preenchida com erro, com base na DITR/94, cuja retificação foi autorizada pela DRJ/Salvador, que deverá ser aceita (fé pública). Retifica-se o lançamento em relação a área plantada, alterando-se o Grau de Utilização da Terra (GUT), mantendo-se o lançamento em relação ao VTN por imprestabilidade do laudo técnico apresentado, por não se revestitr das formalidades legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31304
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 e:1k\ OTACILIO D • AS CARTAXO • Presidente • OSÉ LENCE CARLUCI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.927 ACÓRDÃO N' : 301-31.304 RECORRENTE : SEBASTIÃO TAICEO TSUMANUMA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Contra o contribuinte proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de São Desidério - BA, foi emitida a notificação do ITR/1996, n° 0391480-1, no valor total de R$ 2.950,54 (dois mil novecentos reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a Imposto e IP Contribuições. Dentro do prazo legal, apresentou a petição de fl. 1 solicitando a revisão do lançamento pelos seguintes motivos: 1) que o lançamento foi efetuado com base nas informações constantes da DITR /1994 onde por lapso, deixou-se de constar as áreas destinadas às culturas temporárias de soja e milho (400 hectares), conforme declaração do ITRJ1992 (documento 3) e declaração para cadastro de imóvel rural entregue ao INCRA, no mesmo ano (doc. 4); 2) se não bastasse o lançamento ter sido efetuado como se o imóvel fosse inexplorado em sua grande maioria, o VTN atribuído ao imóvel é muito superior ao declarado pelo contribuinte e, ainda ' representa quase o dobro do atribuído pelo próprio fisco ao mesmo 4111 imóvel do ano de 1994 (47.332,75 UFIR doc. 7), quando no período de 1994/1996 o preço dos imóveis caíram e a inflação foi domada não atingindo tal percentual de aumento. A DRF/Feira de Santana/BA indeferiu o pedido conforme Despacho Decisório, de fl. 44. Cientificado do indeferimento do pedido de revisão o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, de fls. 51/52, sob as seguintes alegações: 1) que o julgador a quo julgou ser a documentação apresentada inadequada para comprovar o VTN e as omissões apontadas; 2) que restou comprovado pelos documentos juntados, declarações do ITR de 1992 e 1997, declaração para cadastro do imóvel rural junto ao INCRA, anexo rural da declaração do imposto de renda do período em questão apresentadas à 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.927 ACÓRDÃO N° : 301-31.304 Receita Federal e pelo Laudo Técnico juntado, que o imóvel rural foi, efetivamente explorado em sua totalidade desde o ano de 1992 e em que as informações acerca da exploração do imóvel na declaração do ITR de 1994 foram omitidas por erro do contribuinte; 3) que a Decisão DRJ/SDR n° 662, de 30/04/01 exarada no processo n° 10930.0021445/99-81 (processo de impugnação do lançamento do ITR do exercício de 1995 do mesmo imóvel e contribuinte), julgou procedente em parte a impugnação e determinou a retificação da DITR que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício de 1995, aceitando as provas • ali juntadas que são as mesmas carreadas no processo sob análise; • 4) que conforme consta do Parecer (fl. 41) integrante da decisão recorrida o lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996 foi efetuado utilizando-se as informações constantes da declaração do exercício de 1994 que, em razão da decisão mencionada sofreu alterações já mencionadas; 5) que as alterações decorrentes da retificação da DITR determinada pela decisão já citada no processo referente ao exercício de 1995 devem ser consideradas para o lançamento do ITR exercício de 1996, porquanto referida DITR é a mesma que serviu de base para os lançamentos (1995 e 1996); 6) requer a reforma de decisão recorrida para o fim de retificar o • lançamento impugnado levando-se em consideração as alterações da DITR (base para os lançamentos do ITR dos exercícios de 1995 e 1996) determinadas pela decisão exarada no processo n° 10930.002445/99-81, quais sejam existência de pastagem plantada 424,0 hectares e área cultivada de 400,0 hectares. • Decidiu a DRJ/RECIFE, que o lançamento é procedente pois a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR é o Valor da Terra Nua —VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1275/91. Quanto ao Grau de Utilização da Terra - GUT - o cálculo é efetuado de acordo com os dados apresentados na declaração do ITR/94 e as normas contidas na Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980. Já a retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante que visa a reduzir ou a excluir tributo quando não fica comprovado por documentos hábeis, o erro em que se funde. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.927 ACÓRDÃO N° : 301-31.304 Tempestivamente o contribuinte recorreu a este Conselho tendo efetuado o depósito para garantia recursal através do Documento à fl. 74. No recurso reitera os argumentos expendidos na impugnação e enfatizando que a DRJ/Salvador decidiu no Processo 10930.0021445/99-81, relativo ao ITR195, para o mesmo imóvel e mesmo contribuinte como cabível a retificação do lançamento, quando comprovado com documento hábil que houve erro no preenchimento da declaração. Reafirma que as DITR/95 e 96 foram elaboradas com base na DITR/94, cujas informações foram produzidas por erro do contribuinte. É o relatório. • I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.927 ACÓRDÃO N' : 301-31.304 VOTO Analisando o recurso e as demais peças juntadas ao processo verifico que a recorrente acostou aos autos, cópia da Decisão da DRJ/Salvador/BA às folhas 54/59 e 82/87, decidindo impugnação ao lançamento do ITR relativo ao exercício de 1995, referente ao mesmo imóvel, objeto da notificação de lançamento do ITR/96, e 'que ambas as Declarações que originaram os lançamentos foram efetuadas com base na DIT12/94, emitida com erro pelo contribuinte. Noto também, que a DRJ/Salvador autorizou a retificação da DITR/94, para nela passarem a constar as áreas de 424 ha de pastagem plantada, de 400 ha de área cultivada com cultura temporária (soja) e de 0,0 h a para pastagem nativa, e, considerando tais retificações para efeito de lançamento do ITR/95. Em conseqüência, julgou procedente em parte o lançamento do ITR195, mantendo-o no que respeita ao VTN tributável por não reconhecer o laudo técnico emitido hábil a revisão do valor do imóvel por não revestir as formalidades legais. Para efeito dessa retificação a DRJ/Salvador analisou os documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, em especial os Anexos a DIRPF relativos à Atividade Rural dos anos calendário de 1995 e 1996 em que se constatam as receitas de R$ 79.815,00 e de R$ 161.913,83, respectivamente (fls. 17/19), levando à conclusão que a área plantada com culturas comercializáveis não era de 0,0 ha e sim, aquela retificada, de 400 ha. Na decisão recorrida, a digna autoridade a quo deixa entrever no • texto do voto condutor que não autorizou a retificação, com base exclusivamente no "laudo", que informa tais dados, que não é hábil a comprovar o erro alegado. Neste sentido, concordo com a DRJ/Recife, tendo em vista que o "laudo" foi emitido sem se revestir das formalidades necessárias prescritas na Norma ABNT n° NBR 8799 e desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, mesmo porque um laudo emitido a 15/03/01 não poderia comprovar a área plantada de soja em 1995. Salvo através de dados econômicos da própria empresa, que refogem à sua alçada, mas que a recorrente comprovou no processo em sua impugnação e agora no recurso. Porém, a retificação da DITR/94 foi procedida pela DRJ/Salvador, conforme seu decisório, com base nos documentos juntados, que não o "laudo" técnico, que foi rejeitado como prova para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.927 ACÓRDÃO N' : 301-31.304 Observa-se que, afora o não reconhecimento do Laudo de fls. 38/39 como instrumento hábil a autorizar a revisão do VTNm, o mesmo laudo apura um valor de R$ 70.040,00, muito próximo àquele pelo qual foi tributado o imóvel — R$ 74.037,18, quando o declarado na DITR/96 foi apenas R$ 39.443,28. Assim, em homenagem ao prescrito no artigo 117 da Lei n° 8.112/90, segundo o qual, ao servidor é proibido recusar fé aos documentos públicos e ao principio da presunção da veracidade mandado observar pelo Decreto n° 99.179/90, aceito as retificações à DITR/94 mandadas proceder pela DRJ/Salvador que serviu de base às DITR/95 e 96, e, mantenho o VTN mínimo utilizado para o lançamento do ITR/96, tendo em vista que o laudo de fls. 38/39 não é hábil a autorizar sua revisão, pelas razões expostas. • Dessa feita, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário apenas para manter o lançamento do ITR/96 quanto ao VTNm e considerar as áreas retificadas para efeito de apuração do grau de utilização. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 S' OSÉ LENCE CARLUCI - Relator • 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4684409 #
Numero do processo: 10880.077167/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). UFIR - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial que publicou a Lei n.º 8.383/91, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a acusação de omissão de receita nos exercícios financeiros de 1989 e 1990 (Cz$ 3.175.831,90 e NCz$ 83.496,75, respectivamente), cancelando-se a multa formal e recompondo-se o prejuízo fiscal, bem como para excluir da exigência remanescente (exercício financeiro de 1988) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF-SÃO PAULO — LESTEJSP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.433 OMISSÃO DE RECEITAS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). UFIR - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial que publicou a Lei n.° 8.383/91, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE GUARDA CHUVAS REGUNTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a acusação de omissão de receita nos exercícios financeiros de 1989 e 1990 (Cz$ 3.175.831,90 e NCz$ 83.496,75, respectivamente), cancelando-se a multa formal e recompondo-se o prejuízo fiscal, bem como para excluir da exigência remanescente (exercício financeiro de 1988) o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE • -SUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 NILTON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 Aen 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 Recurso n.°. : 108.932 Recorrente : FABRICA DE GUARDA CHUVAS REGUNTEX LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente submetido a apreciação por esta mesma Câmara, em sessão de 07 de janeiro de 1997, sendo o julgamento convertido em diligências, através da Resolução n.° 105-0.944 (fls. 103/110) que neste momento leio em plenário. Como vimos, a exigência baseia-se em omissão de receitas por SUPRIMENTO DE CAIXA, no exercício de 1988, e por PASSIVO FICTÍCIO, nos exercícios de 1989 e 1990. No presente processo existem dois (2) autos de infração. O primeiro refere- se ao exercício de 1988, pela falta de comprovação e efetiva entrega de suprimentos de caixa onde após compensar os valores de prejuízos acumulados, foi a exigência efetuada somente pela diferença O segundo, compreendendo os exercícios de 1989 e 1990, fazendo uso de prova emprestada pelo Fisco Estadual, apurando base de cálculo negativa para o imposto de renda pessoa jurídica, e em valor superior a base de cálculo tributável, foi lavrado auto de infração exigindo a multa regulamentar decorrente da não observância de obrigações acessórias. Alem de contestar integralmente as infrações apuradas pelo fisco, a recorrente, na impugnação insurge-se contra a utilização da TRD, alegando a sua inconstitucionalidade, e que só poderia ser exigida no ano de 1993. Alega igualmente a inaplicabilidade da UFIR. Tendo a autoridade julgadora monocrática julgando o feito, negado provimento a impugnação, a empresa apresentou recurso vo tário, reiterando os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 argumentos pela utilização da TRD e da UFIR e, igualmente reitera os demais argumentos da impugnação. A recorrente alegando, quanto ao passivo fictício, que o escritório de contabilidade que efetuava a escrituração contábil da empresa entregou uma pasta onde foram encontradas as duplicatas que comprovam o passivo tido como fictício, faz anexar ao processo duplicatas e notas fiscais às fls. 94/100. Considerando ter a recorrente juntado ao processo, na fase recursal, documentos que segundo alega, comprovam o passivo tido como fictício, o então relator, ex- Conselheiro Jorge Ponsoni Anoroso, propõe a conversão do julgamento em diligência, formulando vários quesitos a serem observados. Retornando o processo ao órgão de origem (DRF / São Paulo - Leste), a diligência é realizada pelo próprio AFTN que havia anteriormente procedido aos lançamentos, que após fazer juntar ao processo documentos de fls. 113 a 144, elabora Relatório Fiscal (fls. 145/147), onde exclui totalmente os valores referentes aos exercícios de 1989 e 1990. A seguir, entrega cópia do relatório ao contribuinte, concedendo 30 dias de prazo, para o mesmo se manifestar, querendo. É o relatório. dbP474, j(i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A fiscalização apurou e lançou infrações que caracterizariam OMISSÃO DE RECEITAS, por: O não ter comprovado a efetiva origem dos suprimentos de caixa em 1987, no valor total de Cz$ 1.630.000,00; • apresentar passivo fictício no valor de Cz$ 3.175.831,90 para 1988 e no valor de NCz$ 83.496,75, para 1989. Muito embora a recorrente coloque como preliminares, os questionamentos quanto a TRD e a UFIR, entendemos que se trata de questão de mérito, e assim abordaremos, oportunamente. Vamos a análise. Inicialmente com referência a falta de comprovação da efetiva origem dos suprimentos de caixa no exercício de 1988. Em resposta a intimação de folha 10, para apresentação de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, que comprovasse a origem e efetiva entrega de numerários, no valor total de Cz$ 1.630.000,00, somente foram apresentadas cópias de declarações de rendimentos da Pessoa Física do sócio supridor Bertini Bucholtz, e cópias deinotas promissórias. Kle 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 A demonstração da capacidade econômica do sócio, em arcar com os suprimentos contabilizados na conta caixa, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da efetiva entrega dos valores. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. Quanto a alegação de que a obrigatoriedade da comprovação da origem e efetiva entrega de suprimentos caberia aos sócios supridores e não a empresa, igualmente não cabe razão a recorrente, pois o comando legal representado pelo artigo 181 do RIR/80, atribui à empresa suprida, aquela comprovação. Pelo acima exposto, e considerando que a recorrente nenhuma nova prova traz por ocasião do recurso voluntário, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanto pelos autuantes, como pela autoridade recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referência ao exercício de 1988. Quanto aos exercícios de 1989 e 1990, de passivo fictício, baseado em Auto de Infração do Fisco Estadual, tendo sido apresentados, por ocasião do recurso, vários documentos não anteriormente analisados, foi o processo baixado em diligência, para diversas verificações solicitadas pelo então conselheiro relator. Realizada a diligência, pelo próprio AFTN que havia formalizado os lançamentos, entendeu o mesmo, após as verificações recomendadas, que os documentos apresentados por ocasião do recurso, comprovam inteiramente os valores lançados, propondo a exclusão da exigência. Pelo exposto, voto no sentido de excluir da exigência, os valores referentes aos exercícios de 1989 e 1990. p (7126 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 Quanto a utilização da UFIR, não procedem as alegações da recorrente, uma vez que se trata apenas de um parâmetro de valor que respeita o montante absoluto dos créditos devidos, à época, e meramente os atualiza, na forma do que permite a lei. Não vejo ai retroatividade ou desrespeito aos valores originais apurados, cujo valor relativo apenas se mantém, com a devida base legal. Cabe observar que o principio da anualidade somente se aplica para instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, III "b". No caso em tela, não ocorreu nenhum dos dois, mas meramente instituição de indexação tributária, que serve apenas para manter o valor do débito fiscal atualizado. Igualmente nada comprova que realmente o DOU datado de 31 de dezembro de 1991, que publicou a Lei n.° 8.383/91, tenha circulado somente em data posterior a nele constante. Portanto, correta a utilização da UFIR, na formulação da exigência formulada, pois os autuantes seguiram a legislação em regência na época em que foram constituídos os créditos tributários. Entretanto, com relação a cobrança dos juros morabrios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD s6 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Resumindo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a acusação de omissão de receita nos exercícios financeiros de 1989 e 1990 (Cz$ 3.175.831,90 e NCz$ 83.496,75, respectivamente), cancelando-se a multa formal e recompondo-se o prejuízo fiscal, bem como para excluir da exigência raie •. nescente 7 <702 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.077167/92-91 Acórdão n.°. :105-12.433 (exercício financeiro de 1988) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 14 de julho de 1998. "are ILTON PÉSS g Id Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000485/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), o faturamento do mês anterior permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000485/99-25 Acórdão : 201-75.540 Recurso : 115.712 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : W. H. AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), "o faturarnento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencia1 de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: W. H. AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala has Sessõ em 12 de novembro de 2001 --"•11 Jorge Freire Presidente Antonio Mário e • • reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000485/99-25 Acórdão : 201-75.540 Recurso : 115.712 Recorrente : W. H. AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do ilustre Delegado da DRF em Londrina - PR, que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito tributário referente à Contribuição do PIS, no valor de R$3.254,95 (três mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), recolhida no período de setembro de 1989 a outubro de 1995. O pedido de restituição foi negado, através da Decisão n° 185/2000 de fls. 122 a 132, sob o argumento de que os prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n° 7.691/88, 8.218/91 e 8.383/91, e não o contido originalmente na Lei Complementar n° 07/70. Além disso, argumentou que algumas parcelas do crédito tributário, mesmo que fosse devido, haviam sido atingidas pela decadência, em face dos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Irresignada com tal decisão, a ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 135 a 154, alegando, em síntese, que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo STF, gerando créditos tributários recolhidos indevidamente e passíveis de restituição/compensação. Noutro passo, defende a legalidade do congelamento da base de cálculo do PIS durante seis meses, devido à inexistência de norma que exigisse a atualização monetária entre a época do faturamento e a do pagamento da contribuição. Além do mais, defende a idéia de que a compensação requer, tão-somente, iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco. Entendeu o douto julgador monocrático, às fls. 156 a 171, através da Decisão DRJ/CTA n° 912/00, que o direito de pleitear a restituição dos valores extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados a partir da data da extinção do crédito. Alega, também, que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Além disso, afirma que normas supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. No mais, pugna pela atualização monetária da contribuição devida, de acordo com expressa previsão legal. 2k MIINISTÉRIO DA FAZENDA ~/ ‘, ‘lf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr/ItN" Processo : 10930.000485/99-25 Acórdão : 201-75.540 Recurso : 115.712 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 174 a 203, Recurso Voluntário para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória. Éo , ilatátio. n%9 5S1' jA t A 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :gfr Processo : 10930.000485/99-25 Acórdão : 201-75.540 Recurso : 115.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 4 I di 1'‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000485/99-25 Acórdão : 201-75.540 Recurso : 115.712 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n es 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encenada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre janeiro de 1990 e outubro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 5 4111 e 2 k5... MIINISTERIO DA FAZENDA 1'9E 1,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000485/99-25 Acórdão : 201-75.540 Recurso : 115.712 1107/70 e, portanto, sobre o faturamen • • o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco ave r a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, -0 de novembro de 2001 V ;14 „, n ANTONIO • .g4 , 8 ABREU PINTO 6

score : 1.0
4684989 #
Numero do processo: 10907.000177/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL. Acolhido o reexame do litígio, com base no Art. 29 da Portaria nº55/98. Anulado o Acórdão nº30128634. AVARIA - CONTAINER - Demonstrado que a avaria da mecadoria importada em container refrigerado ocorreu quando o mesmo se encontrava nas dependências da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28996
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a rerratificação do Acórdão nº 301/28634.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Anulado o Acórdão n°301.28.634. AVARIA - CONTAINER - Demonstrado que a avaria da mercadoria importada em container refrigerado ocorreu quando o mesmo se encontrava nas dependências da Administração dos Portos • de Paranaguá e Antonina. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do acórdão n° • 301-28.634, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 lb MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCURADOTZIA-C L re r AZ 7 A •' Coordanwitio .Gerc , r .. r -,Eo xira;udlehel Íman :1 I 'aciond LUCIANA COR:EZ RORIZ PONTES hocuradoro Ca Fcancla Nciclonol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.824 ACÓRDÃO N' : 301-28.996 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata o presente de notificação de lançamento contra a Administração do Porto de Paranaguá e Antonina (PR), para exigir a cobrança de • tributos, II (fl. 19), por avaria apurada pela Aduana (Termo de Vistoria Aduaneira fl. 10 e 11). A avaria foi causada pelo fato de o "container" frigorifico que transportava a mercadoria importada, estar desligado do interruptor, o que impedia o funcionamento do equipamento de refrigeração. Em sua defesa, a empresa recorrente argumentou que não deu causa à avaria apurada. Submetido o recurso a julgamento, foi o mesmo provido, baseado no seguinte voto: "Em que pesem todos os argumentos da Aduana e Sujeito Passivo, um fato se destaca: em 07/01/94, a importadora desistiu da vistoria (fl. 01), assumindo o ônus decorrente do ato, de acordo com o disposto no Art. 473 do RA. O Termo de Vistoria foi lavrado em 23/01/94, e a notificação de lançamento, contra o annazenador, tem 41 a data de 28/02/94. Entendo pois, ter sido a notificação lavrada com erro de sujeito passivo, razão porque dou provimento ao recurso". A DRJ/CURITIBA, contudo solicitou o reexame da matéria, previsto no Art. 28 da Portaria MF 55/98, com base nos argumentos abaixo: "Acontece, porém, que - e salvo melhor juizo - o mencionado documento de fl. 01, não é um pedido de desistência de realização de vistoria aduaneira apresentada pela importadora. Muito pelo contrário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.824 ACÓRDÃO N° : 301-28.996 Naquele documento, a importadora (Importadora de Frutas La Violetera Ltda), por intermédio de seu representante legal/procurador (sr. Pedro Gomes Giffoni), REQUER SEJA EFETUADA A VISTORIA ADUANEIRA. É certo que o documento de fl. 01, em seu rodapé, possui um "Termo de Desistência", fundamentado no Art. 473 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre, todavia, que o campo assinado pelo representante legal/procurador do importador (sr. Pedro Gomes Giffoni) foi o de O ASSINATURA DO REQUERENTE, e não "Assinatura da Desistência", o qual se encontra em branco. Como se verifica do quadriculo correspondente do documento de fl. 01, e ainda do Termo de Vistoria Aduaneira de Il. 10 e 11 (quadro 07), a vistoria aduaneira procedida o foi A PEDIDO. Na realidade, portanto, não se está diante da situação prevista no Art. 473 do RA, como entendeu o culto relator do acórdão, mas sim na do Art. 468. § 1°. caput, daquele regulamento ("A vistoria será realizada a pedido,...). Proponho, por conseguinte, e com fundamento no Art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98), a devolução do presente processo à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de que se proceda à correção do erro material cometido no julgamento deste processo, e aqui demonstrado." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.824 ACÓRDÃO N° : 301-28.996 do dia 22 - sua temperatura retomou a 0°C (zero grau centígrado); e) durante o período em que esteve em poder do exportador estrangeiro e do transportador, o contéiner MOLU 553.773-9, manteve-se na temperatura adequada ao produto nele contido e a partir do momento em que esse contêiner passou à responsabilidade da depositária, a temperatura deste subiu, mantendo-se alta até ser inspecionada a sua carga pela autoridade sanitária; e • O apenas após essa inspeção, retornou à sua temperatura ao grau recomendado para conservação da mercadoria contida em seu interior. A alegação de que o contêiner refrigerado não estivesse fimcionando adequadamente, ou de que a avaria ocorrida fora devida a algum dispositivo que deixara de fimcionar no próprio contêiner, por estar a luz indicadora de funcionamento deste acesa, não encontra guarida, pois ao ser posto em funcionamento o sistema de refrigeração do dito conteiner, em 16/10/93, atingira, ele, a temperatura ideal em quatro dias (20/10/93), e ao ser religado do dia 22 para o dia 23/12/93, retomou à temperatura adequada em aproximadamente quatro dias. Por entender perfeitamente caracterizada a responsabilidade do depositário, nego provimento ao recurso, ficando anulado o Acórdão n° 301-28.634. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.824 ACÓRDÃO N° : 301-28.996 VOTO Procedem os argumentos apresentados pela DRJ. De fato, o reexame do documento de Vistoria Aduaneira (fl. 01) confirma a incorreta interpretação do mesmo. Prolato pois, novo voto, que submeto a esta Câmara, com base no 111 Art. 28 da Portaria MF 55/98. A impugnante declara que os contêineres reefei, com carga de alho, descarregados no Porto de Paranaguá em 02/12/93, necessitavam de energia para ligar os seus motores, e que o Ministério da Agricultura, ao vistoriar o contêiner n° 553.773-9, em 02/12/93, das 19 às 23 horas, constatou que o alho, nele contido, estava quente e condenado, devido, em seu entender, a algum dispositivo que deixou de funcionar no próprio contéiner, uma vez estar a luz indicadora de seu funcionamento acesa, não demonstrando qualquer anormalidade. Abstraindo-se das conjecturas contidas nesse documento, e tendo em vista apenas os fatos nele relatados - de ter sido entregue à depositária, em 02/12/93 um contêiner refrigerado, o qual, em 22/12/93, constatou-se não estar funcionando - tem-se que a responsabilidade da autuada por essa ocorrência é inquestionável. Examinando-se os discos de controle que têm a função de indicar a • temperatura no interior do contêiner (fl. 05 e 06) observa-se: a) disco de fl. 05 - o carregamento ocorreu em 16/10/93, tendo sido atingida a temperatura de 0°C (zero grau centígrado) em 20/10/93; b) essa temperatura permaneceu estabilizada até 02/12/93, conforme disco de fl. 05; c) a partir do dia 02/12/93 - precisamente na data do recebimento para guarda - a temperatura do contener subiu para além de 20°C (vinte graus centígrados), e assim se manteve até 22 para 23/12/93; e d) apenas em 23/12/93 - após a inspeção efetuada pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, realizada das 19 às 23 horas 4 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4687316 #
Numero do processo: 10930.001854/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estando devidamente comprovado, com documentação hábil e idônea, que o contribuinte é portador de moléstia grave, é de se reconhecer seu direito a restituição de valores pagos, indevidamente à título de imposto de renda na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBER FAGOTTI BURANELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifre IAC/ Y,s()Gt).Es F(A ARTINS MORAIS PRESIDENTE / • ROMEU BUENO DE CitAb• GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 Avvn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001854/99-15 Acórdão n°. : 106-11.889 Recurso n°. : 122.773 Recorrente : EBER FAGOTTI BURANELLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, representado por sua Curadora, apresentou pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente aos exercícios de 1998 e 1999, conforme demonstrativos que apresenta, em virtude de ser o contribuinte portador de moléstia grave. Referido pedido foi indeferido pela DRF em Londrina sob o argumento de que os documentos trazidos juntamente com o pedido do contribuinte não atendiam as condições estabelecidas na legislação de regência. Às fls. 32, a Curadora do Contribuinte por seu representante apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF, invocando os dispositivos legais pertinentes, reiterando que os laudos apresentados comprovam a invalidez do Contribuinte, além do que a decisão judicial que decretou a interdição do Contribuinte é prova irrefutável da condição do Contribuinte, juntando por fim documentos que corroboram suas afirmações. A DRJ em Curitiba indeferiu a solicitação afirmando que cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais sem levar em conta argüições pessoais devendo apenas aplicar a lei, que o direito à isenção, se cabível alcança somente os rendimentos recebidos a partir de 1998 quando o requerente passou a receber metade da pensão que antes recebia sua mãe. Afirma, outrossim, que a comprovação da moléstia tem que ser feita por meio de laudo pericial, de serviço médico oficial e que os documentos de fls. 41 e 42 exige a renovação anual da PeríciaA 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001854/99-15 Acórdão n°. : 106-11.889 Tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário que apenas junta cópias de Atestado Médico da Universidade Federal de Londrina - Hospital Regional do Norte do Paraná, bem como de atestado emitido pelo Dr. Milton Bocato. É o Relatório..4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001854/99-15 Acórdão n°. : 106-11.889 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A legislação do Imposto de Renda autoriza isenção aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, concedida com base em conclusão médica especializada emitida por médico oficial. Tal beneficio, encontra amparo legal no Art. 6° da Lei n° 7.713, posteriormente alterada pelo Art. 47 da Lei n°8.541, que exige parecer da medicina especializada, sendo que a partir de 1. 0 de janeiro de 1996 entrou em vigor as regras da Lei n.° 9.250/95 que passaram a exigir a obrigatoriedade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Além disso, a Secretaria da Receita Federal, baixou em 1996 a Instrução Normativa n.° 25/96 que repete os termos da citada Lei n.° 9.250/95. Esses são os fundamentos legais a serem considerados. No caso em análise, verifica-se tratar-se de contribuinte portador de esquizofrenia crônica atestada inicialmente por médico particular; além de reconhecimento da invalidez, pelo INPS, com a ressalva da necessidade outras perícias periódicas. Ao ter seu pedido indeferido pela DRF o contribuinte, ao reiterar seu pedido, apresentou outro documento do INSS que declara a invalidez do Recorrente desde 06 de outubro de 1986, juntando, ainda, cópia da sentença 4 4( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001854/99-15 Acórdão n°. : 106-11.889 judicial, que declarou a interdição do Recorrente, onde ficou expressamente consignado que o interditando passou por várias perícias médicas inclusive do INSS e que o paciente é incapacitado para atividades laborais e de difícil convívio social. A decisão recorrida deve ser reformada. Senão Vejamos: A autoridade julgadora "a quo" invoca toda a legislação relativa à matéria em questão, além de mencionar o artigo 111 do CTN que determina que nos caso de isenções a interpretação deve ser literal, para concluir que a comprovação da existância da moléstia grave deve se feita através de aludo pericial, de serviço oficial e que no caso em tela o pedido deve ser indeferido, pois os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais. Deve ser reconhecido que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância invocou, efetivamente os elementos legais pertinentes ao caso, contudo, no meu entendimento, equivocou-se na sua aplicação ao caso concreto aqui discutido. Efetivamente está comprovado ser o Recorrente portador de moléstia grave. A conclusão da perícia médica do INSS, ao contrário do que afirma a ilustre autoridade recorrida, é definitiva, não exige laudos complementares periódicos, é datado de 1993 e afirma ser o Recorrente inválido desde 1986. Não bastasse o reconhecimento da invalidez por laudo admitido pela legislação, o reconhecimento do benefício se dá por outra via de origem e idoneidade irrefutável, qual seja, uma decisão judicial proferida na ação de interdição do Recorrente, em que foram promovidas perícias que serviram de embasamento para a autoridade judiciária concluir "incontestavelmente" (conforme 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001854/99-15 Acórdão n°. : 106-11.889 sentença) pela interdição do Recorrente tendo em vista ser o mesmo "doente mental incapacitado para atividades laborais e de difícil convívio social, em virtude de tratar-se de pessoa portadora de esquizofrenia crônica". Não obstante o laudo emitido pelo INSS, a sentença judicial que decretou a interdição do Recorrente, é elemento incontestável para a comprovação da moléstia. Nesse sentido, entendo que as autoridades administrativas não podem e não devem desrespeitar o entendimento do poder judiciário que reconheceu ser o Recorrente incapaz e portador da moléstia. Dessa forma, entendo estar devidamente comprovado, no presente caso, ser o Recorrente portador de moléstia grave autorizadora da concessão do benefício pleiteado. Contudo, esse favor fiscal somente pode alcançar o ano de 1998, uma vez que conforme afirmação do próprio Recorrente, somente a partir desse ano passou a receber metade da pensão que antes recebia sua mãe. Isto posto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito do Recorrente à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda referentes ao ano de 1998. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 RoVigmEu BL,/(,tC2A• ruEN0 DE cA RG0 4\-1 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4685214 #
Numero do processo: 10907.002587/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA GENÉRICA - Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de ofício (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2º) a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. MULTA ISOLADA – NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO – Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. Preliminar de decadência acolhida em parte. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, MANTER a multa qualificada por evidente intuito de fraude. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator) que desqualificam a multa relativa à omissão de rendimentos com aluguéis. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, excluir o agravamento da multa por falta de atendimento à intimação. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissão de rendimentos com vinculo empregaticio no valor de R$ 15.462,91 e de depósito bancário no valor R$ 30.880,45, no ano-calendário de 1998. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência.Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira relativo ao lançamento com base em depósito bancário e que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: (I) excluir em 1999, o valor de R$ 69.252,47 e no ano de 2000 ,R$ 75.582,35,correspondentes a depósitos bancários, cujos valores individuais são inferiores a R$ 12000,00, e em cada Ano-calendário o montante não comprado é inferior a R$ 80.0000; (II) excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA GENÉRICA - Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de ofício (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2º) a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. MULTA ISOLADA – NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO – Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. Preliminar de decadência acolhida em parte. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

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nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, MANTER a multa qualificada por evidente intuito de fraude. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator) que desqualificam a multa relativa à omissão de rendimentos com aluguéis. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, excluir o agravamento da multa por falta de atendimento à intimação. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissão de rendimentos com vinculo empregaticio no valor de R$ 15.462,91 e de depósito bancário no valor R$ 30.880,45, no ano-calendário de 1998. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência.Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira relativo ao lançamento com base em depósito bancário e que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: (I) excluir em 1999, o valor de R$ 69.252,47 e no ano de 2000 ,R$ 75.582,35,correspondentes a depósitos bancários, cujos valores individuais são inferiores a R$ 12000,00, e em cada Ano-calendário o montante não comprado é inferior a R$ 80.0000; (II) excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:34:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:34:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:34:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:34:02Z; created: 2009-09-10T18:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-09-10T18:34:02Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:34:02Z | Conteúdo => • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA .47rgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni:.11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10907.002587/2004-73 Recurso n° : 153.897 Matéria : IRPF - EX.: 1999 a 2003 Recorrente : AMAURI BILIERI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n° : 102-48.624 DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA GENÉRICA - Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de ofício (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2°) a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO — Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em Processo n° : 10907.00258712004-73 Acórdão n° : 102-48.624 lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carné-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. Preliminar de decadência acolhida em parte. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURI BILIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, MANTER a multa qualificada por evidente intuito de fraude. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator) que desqualificam a multa relativa à omissão de rendimentos com aluguéis. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, excluir o agravamento da multa por falta de atendimento à intimação. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissão de rendimentos com vinculo empregaticio no valor de R$ 15.462,91 e de depósito bancário no valor R$ 30.880,45, no ano-calendário de 1998. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira relativo ao lançamento com base em depósito bancário e que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: (I) excluir em 1999, o valor de R$ 69.252,47 e no ano de 2000, R$ 75.582,35, C71 2 Processo n° : 10907.00258712004-73 Acórdão n° : 102-48.624 correspondentes a depósitos bancários, cujos valores individuais são inferiores a R$ 12000,00, e em cada ano-calendário o montante não comprado é inferior a R$ 80.0000; (II) excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA S HERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO T NAKA REDATOR DESIGN O FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 3 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Recurso n° : 153.897 Recorrente : AMAURI BILIERI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 787/814, interposto pelo contribuinte AMAURI BILIERI contra decisão da 4 8 Turma da DRJ em Curitiba/PR de fls. 741/760, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 652/676, lavrado em 09.11.2004. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 652 a 676, do qual faz parte o Termo de Verificação de Infração (fls. 677 a 689), e o Demonstrativo dos Créditos sem Comprovação da Origem (fls. 690/699), no valor de R$ 230.461,95, de imposto de renda de pessoa física, com R$ 518.539,37 de multa de ofício de 225%, R$ 1.112,50 de multa isolada, previstas no art. 44, II, § 1°, II e § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. O Contribuinte foi cientificado em 16/11/2004. A exigência decorreu das seguintes irregularidades: • omissão de rendimentos com vínculo empregatício recebidos do Governo do Paraná, nos meses de 01 a 12/1998, no montante de R$ 15.462,91 — DIRF à fl. 648; • omissão de rendimentos com vínculo empregatício recebidos da Prefeitura Municipal de Paranaguá, nos meses de 06 a 12/2001, no valor de R$ 7.803,65 (fl. 649), e R$ 1.000,00, em 01/2001, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício — DIRF à fl. 650; 4 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 • omissão de rendimentos sem vínculo empregaticio recebidos da UNIMED, nos meses de 04,05 e 07 a 12/2002, no valor de R$ 7.363,62— DIRF à fl. 651; • omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da Angilab Lab Vascular não Invasivo S/C Ltda., no período de 10/1998 a 05/2001, nos montantes de R$ 2.144,74, R$ 8.859,52, R$ 9.475,28 e R$ 3.203,49, nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente; • omissão de rendimentos de alugueis (pessoa física), recebidos de José de Arimatheia Otto, no valor de R$ 540,00 mensal, no período de 01 a 07/1998, totalizando R$ 3.780,00; • omissão de rendimentos de alugueis (pessoa física), recebidos de Sumara Andrea Bottazzari, no montante de R$ 156,00, em 12/1998; R$ 3.828,24 no ano-calendário de 1999; R$ 3.840,97 no ano-calendário de 2000; R$ 3.808,30 no ano-calendário de 2001; R$ 5.292,14 no ano-calendário de 2002; • omissão de rendimentos de alugueis (pessoa física), recebidos de Manuel Joaquim de Andrade, nos valores de R$ 3.016,73, no período de 06 a 1211999; R$ 5.864,70 de 01 a 12/2000; e R$ 495,00 em 01/2001, os quais, a partir de 01/07/1999, foram depositados em juízo, em função da ação de separação judicial movida pelo cônjuge do litigante, Sra. Nisa Maria Augusto Rodrigues; • omissão de rendimentos de alugueis (pessoa física), recebidos de Marco Leal Brioschi, no montante de R$ 2.884,21, no ano-calendário de 2001; e R$ 7.610,42 no ano-calendário de 2002; e R$ 1.638,18 recebidos nos meses de 11 e 12/2002, estes recebidos por meio da administradora Habitec; • omissão de rendimentos de alugueis (pessoa física), recebidos de Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues de Souza, no valor de R$ 3.454,31, no período de 04 a 12/2001, depositados em juizo, em função da ação de separação judicial movida pelo cônjuge do litigante, Sra. Nisa Maria Augusto Rodrigues; • dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 19.050,00, R$ 21.985,00, R$ 26.228,00, R$ 25.600,00 e R$ 32.000,00, nos anos- calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente; f--- 5 _ , .. Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 • omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantidos em Instituições Financeiras, nos anos-calendário de 1998 a 2002, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de Infração e Demonstrativo dos Créditos sem comprovação da origem (fls. 677 a 699), que são partes integrantes do Auto de Infração e; • multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, nos meses de 04/2001, 10 a 12/2001, 08/2002 e 10 a 12/2002, no montante de R$ 1.112,50. lrresignado com a autuação, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 702/712, em que alegou, em síntese, que: (i) Inicialmente, contestou a aplicação da multa de ofício de 225%, sob a afirmação de que o auto de infração não menciona as razões pelas quais foi imposta, bem como não foram citados os dispositivos legais infringidos que fundamentem ou justifiquem o percentual aplicado, caracterizando, dessa maneira, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. (ii) Suscitou a decadência em relação ao crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, tendo em vista que o imposto de renda da pessoa física será devido à medida que os rendimentos forem percebidos. (iii) Insurgiu-se contra a aplicação da multa isolada, alegando que a diferença de IRF não recolhido já está sendo exigida através de auto de infração, com multa de ofício. (iv) No que tange aos rendimentos de prestação de serviço, com ou sem vínculo empregatício, bem como os rendimentos oriundos de aluguéis, alegou que estariam sendo duplamente tributados, uma vez que os referidos valores, quando recebidos, foram depositados em conta bancária, pelo valor líquido. {.. 6 Processo n° : 10907.00258712004-73 Acórdão n° : 102-48.624 (v) Em relação aos valores de aluguéis depositados judicialmente, os valores depositados foram transferidos à ex-conjuge Nisa Maria Augusto Rodrigues, por ocasião do trânsito em julgado da ação de separação, em que a propriedade dos imóveis passou à ex-cônjuge. (vi) Quanto à glosa das despesas médicas pleiteadas, argumentou que essas foram confirmadas pelos profissionais indicados. Assim, entendeu que os recibos foram glosados com base em apreciação subjetiva da fiscalização. (vii) A respeito dos depósitos bancários, argumentou que os valores creditados referem-se aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de aluguéis, havendo a dupla tributação. Julgando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 741/760, pela procedência em parte do lançamento, por entender o seguinte: • Quanto à decadência, entendeu que, para a definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à autuação da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. • Ressalta que o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. • Além disso, verifica-se também que, o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, não se aplica ao caso em análise, em face da ressalva constante ao final do texto do § 4° do art. 150 do CTN, já que se caracterizou o evidente intuito de fraude, uma vez que o litigante se valeu de recibos graciosos para pleitear deduções de despesas médicas, o que desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1, do CTN, iniciando a contagem 7 _ Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Ou seja, o uso de recibos graciosos nos anos-calendário de 1998 e 1999, deslocou o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, no caso, 01/01/2000 e 01/01/2001, respectivamente, de forma que o lançamento cientificado ao autuado em 16/11/2004, não está atingido pela decadência. • Quanto ao mérito, no que tange à alegação de que os rendimentos oriundos de prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício e aluguéis foram tributados em duplicidade, assiste, em parte, razão ao interessado, haja vista que dos valores justificados na planilha às fls. 713/724, com exceção dos depósitos nos valores de R$ 10.000,00, R$ 28.090,00, R$ 18.500,00, e de R$ 30.600,00, efetuados em 10/11/1998, 11/10/2001, 12/06/2002 e 12/11/2002, respectivamente, efetuados na Agência 2593 do Banco do Brasil, e R$ 460,00, efetuado no Banco ltaú, em 28/09/2001, acolhe-se as justificativas apresentadas às fls. 709/712, devendo-se, por conseguinte, considerar justificados os depósitos nos montantes de R$ 243.286,00, R$ 47.740,98, R$ 37.291,90, 20.978,34 e R$ 33.371,42, referentes aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente. • Quanto ao não acolhimento das justificativas apresentadas para os depósitos acima excepcionados, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não basta apenas apresentar declarações firmadas por terceiros. Os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos probantes que não deixe margem a dúvida quanto à consistência da operação. • Assim sendo, as declarações apresentadas às fls. 631/633, não são hábeis para comprovar as operações a que se referem, mormente por não se tratarem de instrumento público, com validade perante terceiros, nos termos do Código Civil, arts. 135 e 1067 e, ainda, por serem confeccionáveis a qualquer tempo, com o teor que convier, são pouco convincentes, e não pode ser oposto à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. 8 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 • Quanto ao crédito de R$ 460,00 no Banco Itaij, em 28/09/2001, não há nos autos comprovação de que rendimentos percebidos do IPE foram submetidos à tributação. • Quanto à alegação de que os saldos não justificados são inferiores aos limites estabelecidos no art. 849, § 2°, II, do RIR11999, verifica-se que o limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (inciso II), deve ser aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em contas bancárias do contribuinte e não apenas em relação aos valores que não tiveram a origem justificada. • Assim, embora, nos anos-calendário de 1999 e 2000, os montantes não justificados no lançamento tenham totalizado R$ 69.252,47 e R$ 75.582,35, respectivamente, os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, ultrapassaram o somatório de R$ 80.000,00, uma vez que dos valores relacionados no demonstrativo dos créditos sem comprovação da origem — fls. 690/699, já haviam sido excluídos os valores referentes aos rendimentos percebidos do AIH-INAMPS. Dessa maneira, tendo em vista que os depósitos existentes em contas bancárias do contribuinte, de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, ultrapassam o somatório de R$ 80.000,00, nos anos-calendário de 1998 a 2002, não há como aplicar o disposto no § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, na forma pretendida pelo interessado. • No que tange aos rendimentos de aluguéis depositados judicialmente, assiste razão ao interessado, pois consoante Certidão da Primeira Vara Cível da Comarca de Marília — fls. 185, e informação prestada pela empresa Toca Administração de Imóveis S/C Ltda. (fl. 179), a partir de 01/07/1999, os valores referentes a locação do imóvel sito na Rua Granadino de Batista n° 185, apto. 51, tendo como locatário o Sr. Manuel Joaquim Andrade e Maria do Perpétuo Socorro R. de Souza, foram depositados nos autos do processo n° 2.635/97. Dessa forma, cabe excluir os rendimentos tributados, haja vista que o depósito em juízo não configura a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos para o seu legítimo titular, não estando este fe, 9 Processo n° : 10907.00258712004-73 Acórdão n° : 102-48.624 obrigado a tributar os rendimentos no mês do depósito, mas somente quando liberados pela autoridade judicial. • No que tange à dedução de despesas médicas, verifica-se que as profissionais Adriane Spessatto, Tatiane de Oliveira, em resposta às intimações formalizadas pela autoridade lançadora, apesar de reconhecerem como autênticas as assinaturas constantes dos recibos, e Meri Diamantopoulos não reconhecer como autênticos os recibos apresentados, declararam jamais terem prestado qualquer serviço médico ao interessado, conforme documentos de fls. 738/740 (os originais estão às fls. 93, 100 e 106 do Processo de Representação Fiscal n° 10907.002936/2004-57). Assim, não há, pois, como se considerar verdadeiros os recibos apresentados pelas referidas profissionais, devendo-se manter as glosas pertinentes. • Quanto aos demais declarantes intimados, Antonieta Maame Zimeo, Jéssica Teixeira, Patrícia Chimure Fanine, Gabriela Moura de Resende, Érika Sayuri Shiwaku, lvanilton Carlos Folha, Cyntia Isabel Heyn, Claudia Regina Escudeiro Cosentino, Belisário Hulyk Rey Fortes, Etiene Azevedo da Silva, e dos não-localizados, Marcus Vinicius Somenzari, Cristiane Michalski e Cidade Emergenciais Médicas Ltda, suas respostas, sem apresentação de documentos que pudessem substanciar essas declarações, não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e recebimento dos valores, ainda mais quando se constata que o valor das despesas médicas é elevado, a quantidade de recibos é expressiva, os recibos possuem grelas semelhantes, o contribuinte é médico e beneficiário de plano de saúde, por conseguinte, há que se manter as glosas correspondentes. • Quanto à qualificação da multa, o Relator do Processo entendeu que o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, notas fiscais inidêmeas, conta bancária fictícia, falsificação documental, documentos a título gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc...Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade autuante, com exceção dos recibos graciosos f, 10 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 fornecidos por Adriane Spessato, Tatiane de Oliveira e Meri Diamatopoulos, não se comprovou nas demais infrações a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal, pois, o que ficou evidenciado foi a simples omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com e sem vínculo empregatício, rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídica e física, e a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizados por créditos bancários cuja origem não fora justificada, e dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idónea. Assim, a multa qualificada de 150% aplica-se somente em relação às exigências decorrentes dos recibos graciosos fornecidos por Adriane Spessato, Tatiane de Oliveira e Meri Diamatopoulos, às demais infrações se reduz o percentual para 75%. A Turma, contudo, restabeleceu a qualificação em relação aos aluguéis, já que o contribuinte deixou de declarar aluguéis recebidos em relação a mais de um imóvel, que perfaz valor total recebido expressivo, estando, assim, plenamente caracterizada a omissão intencional de tais rendimentos, visando o não pagamento do imposto de renda incidente. • Quanto à multa agravada, prevista no § 2° do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, aplicada pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, entendeu a DRJ que o contribuinte em sua defesa — fls. 340/344, apresentada em atendimento às intimações de fls. 335/339, recusou-se a apresentar os extratos bancários, sob o argumento de que "o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a Constituição Federal, em seu art. 5°, X, e somente autorização expressa da mesma Lei suprema, e não de Decreto-lei, legitimaria a SRF a promover diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa". • Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, e a obrigatoriedade de que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, de prestar informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores—Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, é cabível o agravamento da multa de ofício incidente sobre os créditos decorrentes da omissão de rendimentos, caracterizada por aos depósitos bancários não justificados, devendo-se, por 11 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° :102-48.624 conseguinte, aplicar o percentual de 112,5%. Por outro lado, em relação à omissão de rendimentos do trabalho e aluguéis, pela análise dos autos e pelo Termo de Verificação de Infração (fls. 677/689), não se vislumbra qualquer embaraço ou recusa por parte do contribuinte, que justificasse o agravamento da multa incidente sobre as exigências decorrentes dessas irregularidades, assim cabe aplicar apenas o percentual de 75%, conforme já se decidiu nos itens 45 a 54 deste voto. Da mesma maneira, em relação às despesas médicas não se justifica o agravamento da multa, pois apesar de os documentos apresentados se revelarem insuficientes ou inábeis, não se pode caracterizar como recusa no atendimento das intimações. Além disso, todos os elementos utilizados na atividade do lançamento do crédito tributário foram colhidos das próprias declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte, não tendo havido, portanto, qualquer prejuízo à ação fiscal, haja vista que a simples falta de comprovação hábil já seria suficiente para lavratura do auto de infração. • Assim, foi mantida a multa agravada apenas em relação aos depósitos bancários • No que tange à exigência da multa de ofício isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, entendeu-se que são duas irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas que não se confundem: uma é a omissão dos rendimentos, resultando em um imposto suplementar apurado no lançamento anual (declaração); outra é a falta do pagamento do imposto mensal (carnê-leão). As penalidades que incidem sobre essas irregularidades são evidentemente distintas, apesar do percentual de incidência estar definido em um mesmo dispositivo, o artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, como 75%. Sendo diversas as irregularidades, não cabe também neste caso falar em dupla punição para uma mesma falta. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 10.01.2006, conforme faz prova o AR de fls. 774, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 787/814, em 06.02.2006. 12 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Em suas razões o contribuinte alegou, em síntese: (i) Inicialmente, reiterou a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, sob o fundamento de que os rendimentos de pessoa física serão tributados no mês em que forem considerados recebidos, com base na tabela progressiva mensal. (ii) Alegou que houve erro de cálculo do IRPF mantido pelo acórdão, posto que foi apurado mediante a aplicação da parcela dedutível no valor de R$ 4.320,00 em relação ao ano-calendário de 2002, ao invés do valor de R$ 5.076,90, conforme determinava a legislação vigente. (iii) Acrescentou que a sistemática de tributação anual, resultando em um único valor de IRPF suplementar, torna difícil, se não impossível, a mensuração de cada multa diferenciada. (iv) Entendeu não ser cabível o cálculo do IRPF individualmente sobre cada um dos componentes restantes do montante tributável anual. (v) Argumentou que ocorreu erro nos cálculos apresentados, sob o fundamento de que o montante anual, se considerado individualmente, apresentaria faixa de renda sujeita à alíquota inferior a 27,5%, bem como parcelas isentas. Ademais, calculado separadamente o IRPF, observa-se que não houve qualquer parcela dedutível, havendo divergência entre o imposto de renda apurado individualmente e aquele mantido pelo o acórdão. (vi) Afirmou que posteriormente à impugnação, apresentou comprovantes da origem dos depósitos bancários que, embora protocolados antes da decisão recorrida, não foram analisados, por não estarem juntados aos autos. 13 _ Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 (vii) A decisão recorrida manteve o lançamento em relação ao depósito de R$ 460,00 em 28.09.2001, no Banco ltaú 341, Ag. 3786, conta 076905, sob o histórico BEP IPE CONTAS MÉDICAS, às fls. 599 e 697. No entanto, refere-se a remuneração recebida do Instituto de Saúde do Paraná, conforme declaração de ajuste anual 2002, de fls. 16, devendo ser acatada a origem do depósito em comento. (vii) Acrescentou que os créditos bancários remanescentes, considerados individualmente, são inferiores a R$ 12.000,00, bem como que seu somatório, em cada ano-calendário, não ultrapassa R$ 80.000,00, devendo, dessa forma, ser cancelada a autuação. (viii)Com relação à glosa das despesas médicas, afirmou que a fiscalização baseou-se em razões subjetivas. Ademais, as declarações dos profissionais e a autenticidade dos recibos não podem ser desconsideradas. (ix)No que tange a multa de ofício, entendeu inaplicável o percentual de 150%, por não haver intuito de fraude por parte do contribuinte. (x)Por fim, quanto à multa isolada, argumentou que a exigência de multa de ofício juntamente com o imposto afasta a imposição da multa isolada. Em síntese, é o Relatório. \\g- 14 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [-a Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Entendo que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo 15 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° :102-48.624 decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Na análise do Recurso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. No caso concreto, a qualificação da multa foi mantida, conforme decisão da SRJ, sobre as exigências decorrentes dos recibos graciosos fornecidos por Adriane Spessato, Tatiane de Oliveira e Meri Diamatopoulos, e sobre as receitas de aluguéis, já que, neste caso, o contribuinte deixou de declarar aluguéis recebidos em relação a mais de um imóvel, estando caracterizada a omissão intencional de tais rendimentos, visando o não pagamento do imposto de renda incidente. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. As condutas fraudulentas do Recorrente, no caso concreto, foram tipificadas, no lançamento, nos artigos 72 e 73 (quantos às operações de renda fixa) e artigos 71 e 72 (quanto às operações de renda variável), todos da Lei n.° 4.502/64. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. ?.e„,..- 16 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." O Contribuinte apresentou recibos de despesas médicas considerados graciosos, em face da negativa dos profissionais de terem prestado os serviços. Entendo que está comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, na medida em que indicam a existência de divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Os fatos indicados, entendo, são vestígios que denunciam a fraude realizada, pois demonstram a construção artificial dos recibos, de modo a proporcionar a dedução almejada pelo contribuinte. Deste modo, voto no sentido de manter a qualificação da multa de ofício em relação às exigências decorrentes dos recibos graciosos fornecidos por Adriane Spessato, Tatiane de Oliveira e Meri Diamatopoulos. Quanto às receitas de aluguel, contudo, entendo que não esteja comprovada, nos autos, a ocorrência da fraude, dolo ou simulação. A omissão reiterada das receitas de alugueis não caracteriza a fraude. As figuras da fraude do dolo e da simulação devem sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, 17 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." Entendo que a fiscalização não trouxe para os autos, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico que autoriza a qualificação da multa. Inexistindo prova inequívoca nos autos, portanto, confirmando que o Recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, deve ser a multa reduzida para o -2-1 18 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 percentual normal de lançamento de ofício, afastando-se de pleno a exigência da multa qualificada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Deste modo, voto no sentido de afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, em relação às despesas de alugueis. No que tange à decadência dos lançamentos relacionados aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998, assim, cuja multa aplicada foi de 75%, entendo que, aplicando-se a prazo decadencial constante no art. 150, § 4 0 , do CTN, de cinco anos, observo que, em relação ao ano-calendário de 1998, o auto de infração poderia ter sido lavrado até 31.12.2003. Tendo o Auto de Infração lavrado em 09/11/2004, entendo que, à época, já havia decaído o direito da Fazenda em constituir parte do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, devendo, portanto, ser cancelada o lançamento correspondente aos seguintes valores: (a) omissão de rendimentos com vínculo empregatício, no valor de R$ 15.462,91, no ano-calendário 1998; (b) depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 30.880, 45, no ano-calendário 1998; (c) omissão de rendimentos de aluguéis, no ano-calendário 1998, nos valores de R$ 2.144,74, R$ 3.780,00 e R$ 156,00. Quanto à multa agravada de 50%, observe-se que essa foi aplicada em relação aos depósitos bancários. O agravamento da multa de ofício está previsto no art. 44, incisos 1 e II, e § 2°, da Lei n° 9.430/1996, aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, quando "o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos ...". O agravamento da multa de ofício foi motivado pela falta de atendimento da contribuinte no que tange à apresentação dos extratos de suas movimentações nos bancos. f..„ 19 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Ocorre que a contribuinte, conforme consta dos autos e citado na própria decisão da DRJ, em resposta às intimações afetas às contas em questão, manifestou-se nos autos, afirmando que "o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a Constituição Federal, em seu art. 5°, X, e somente autorização expressa da mesma Lei suprema, e não de Decreto-lei, legitimaria a SRF a promover diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa". Entendo que o agravamento somente de ocorrer se caracterizado o não-atendimento às intimações emitidas pela autoridade fiscal autuante. Se a contribuinte apresentou resposta, ainda que genérica, entendo que foi atendida, formalmente, a intimação, devendo ser afastado o agravamento da multa, não estando caracterizada a recusa do contribuinte ou mesmo embaraços ao procedimento de fiscalização. Se a resposta é genérica e não esclarece os pontos, atendendo-se a questões de ordem legal constitucional, esta não é uma motivação para o agravamento. No mérito, o Contribuinte insurgiu-se, ainda, contra o lançamento com base em extratos bancários, por entender que não podem caracterizar a ocorrência de renda do contribuinte. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato gerador do imposto de renda não é a realização dos depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos exteriorizada pelos mesmos, posto que a contribuinte não logrou comprovar a origem de tais recursos. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Ocorre que a contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade Ç20 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Saliente-se que para a configuração da presunção supra mencionada não há a necessidade de acréscimo patrimonial, sendo bastante para constituição do crédito tributário a ocorrência de depósitos sem a comprovação de origem. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O Contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. A simples alegação, sem provas, sobre a origem dos mesmos não é capaz de elidir o lançamento. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancários em conta corrente da contribuinte, sem origem comprovada. f--- 21 • Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Cumpre ressaltar, no entanto, que o lançamento foi feito em contrariedade ao parágrafo 3°, II, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual, para fins de apuração do imposto sobre a renda, não serão considerados os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Destarte, voto por excluir, nos anos-calendário de 1999 e 2000, os montantes de R$ 69.252,47 e R$ 75.582,35, respectivamente, correspondentes os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, não devendo ser computado na respectiva apuração os valores referentes aos rendimentos percebidos do AIH-INAMPS, que já haviam sido excluídos do lançamento. Neste particular, entendo que não se deve admitir que valores anteriormente excluídos do lançamento sejam considerados na apuração do limite de R$ 80.000,00, como entendeu a DRJ na decisão recorrida. Se assim fosse, se estaria penalizando o contribuinte, na medida em que o benefício a que faz jus estaria sendo reduzido por um valor já reconhecido pela própria Administração como indevido. Dessa maneira, considerando-se apenas os valores mantidos pela DRJ, tendo em vista que os depósitos existentes em contas bancárias do contribuinte, de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, não ultrapassam o somatório de R$ 80.000,00, nos anos-calendário de 1998 a 2002, deve se aplicar o disposto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser excluídos do lançamento o valor de R$ 69.252,47, no ano calendário 1999, e R$ 75.582,35, no ano calendário 2000. Entendo, ainda, que deve ser afastada a multa isolada por falta de recolhimento do camé-leão, nos meses de 04/2001, 10 a 12/2001, 08/2002 e 10 a 1212002, no montante de R$ 1.112,50, por concomitância com a multa de ofício. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. 22 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carne-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carne-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Com relação às despesas médicas, entendo que deve ser mantida a glosa, por falta de comprovação da despesa. Pelas razões expostas, assim, voto por: (a) desqualificar a multa de oficio aplicada sobre as receitas de aluguéis; (b) afastar o agravamento da multa sobre a omissão de rendimentos oriunda dos depósitos bancários; (c) reconhecer a decadência dos valores relacionados aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1998, relacionados à omissão de rendimentos com vinculo empregaticio, no valor de R$ 15.462,91, a depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 30.880, 45, e à omissão de rendimentos de aluguéis, nos valores de R$ 2.144,74, R$ 3.780,00 e R$ 156,00; (d) excluir do lançamento os valores dos crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassou o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, sendo R$ 69.252,47, no ano calendário 1999, e R$ 75.582,35, no ano calendário 2000; (e) excluir a multa isolada, por concomitância com a multa de oficio. Sala cias Sessões - DF -•‘ "unho de 2007. A • NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 23 : Processo n° : 10907.00258712004-73 Acórdão n° : 102-48.624 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. Importante salientar que este posicionamento restringe-se apenas à imposição da penalidade mais onerosa aos rendimentos omitidos da espécie "aluguéis". Antes de passar a análise da situação, conveniente algumas ponderações sobre as infrações tributárias. A construção das diversas matrizes abstratas contidas nas leis, bem assim a estruturação dos fatos para a atividade de subsunção, pode resultar distinta para cada uma das pessoas deste Pais, seja esta o simples contribuinte, ou o representante do Poder Público. Essa diversidade de conformações decorre da variação normal do nível de conhecimentos da vida, da cultura de cada um, da capacidade de interpretar textos comuns, bem assim quanto àqueles ditos legais, e nestes, ressalte-se a complementação desses requisitos com o conhecimento técnico a respeito da aplicabilidade dos diversos métodos de interpretação. Dessa variedade natural, decorre o caráter objetivo, geral, das infrações à legislação tributária. Sacha Calmon Navarro Coelho l indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedada caso prevalecesse a subjetividade; (b) a impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerado que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação que podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter COÊLHO, Sacha Cahnon Navarro.Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2. • Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 29 e 30. 24 - Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 heterônomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do pólo passivo da relação jurídica. Essa característica tem fundamento legal na norma presente no artigo 136, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no qual, afirmado que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente No entanto, há situações em que o descumprimento da conduta prevista em lei não ocorre de forma aleatória, objetiva, mas intencional, proposital, com intuito de reduzir o tributo e de maneira a que a Administração Tributária — AT não conheça essas atitudes, ou se as vir, tome-as por corretas, em face dos caracteres adicionais a elas impostos pela pessoa de referência. Assim, dá-se a subjetivação no ato infracional, que, uma vez comprovada, permite a subsunção à norma do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa subjetivação do ato infracional tributário pode resultar duas infrações: a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento intencional do tributo, ou com o não cumprimento da obrigação acessória, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional, exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico, vinculada ao Direito Penal. Por esses motivos, nos procedimentos de oficio deve sempre ser verificado se o ato infracional tem características que permitam constatar e comprovar uma conduta ilegal, mas isenta de dolo, uma vez que dessa atitude dependerá a subsunção à penalidade de maior ou menor ônus financeiro. Essa conformação pode dar-se por meio de conjunto probatório direto ou indireto. fi/ 25 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 As provas diretas constituem-se de documentos ligados aos fatos de referência, consubstanciadores da intenção de não cumprir a correspondente obrigação, como, entre outras, as notas fiscais calçadas (em que a primeira via é distinta daquela do talonário), escrituras públicas com valores e conformações distintas de contratos particulares ou públicos relativos a mesma transação, de tal forma a alterar o correspondente fato no âmbito do Direito Civil para fins de conformação à norma tributária de referência de forma inadequada e diminuir o tributo a pagar. As provas indiretas são obtidas por meio de conjuntos de elementos indiciários, não vinculados aos fatos econômicos de fundo, mas que permitem concluir sobre a intenção da pessoa em cometer as infrações consideradas, intenção essa tipificada por condutas caracterizadas nas matrizes legais das figuras de sonegação, fraude e conluio, contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, transcritos. "Lei n° 4.502, de 1964 - Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."(g.n.) Não se deve esquecer que a autoridade administrativa não é competente para definir crimes, ela apenas deve distinguir uma conduta tributária intencional daquela caracterizada por um simples erro objetivo, para fins de ij/i/\ 26 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 subsunção da conduta incorreta à norma que imprime maior ônus financeiro. Cabe ao representante do Poder Judiciário a conformação dos fatos, a identificação da conduta criminosa e a aplicação de eventual punição, na forma do artigo 129, da CF/88. Concluídos os esclarecimentos necessários à matéria, passa-se à análise da situação. Verifica-se que há um conjunto probatório indiciário significativo e suficiente a conformar a intenção da pessoa de não cumprir as condutas a que jungido por força das percepções dos ditos rendimentos. A seguir, os detalhes dessa caracterização. 1. Conforme cópia das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 a 2003, fls. 3 a 20, v-I, a ocupação principal, nesses períodos, era "Médico", ou seja, profissional ligado à área da medicina e atuante, conforme quadro dos rendimentos tributáveis no qual identificadas pelo menos 4 (quatro) fontes pagadoras por período. Essa espécie de ocupação traduz pessoa detentora de alto nível técnico e intelectual e com maior probabilidade de conhecimento das condutas tributárias a que obrigado por força das normas legais em vigor. Nessa linha, o cumprimento dessas obrigações acessórias — entregar as DAA - durante o prazo legal estabelecido pela Administração Tributária Federal — ATF, fls. 3, 7, 11, 15 e 20, v-I, em todos os exercícios; o preenchimento correto dos diversos campos dos formulários; a utilização de alternativas que exigem maior conhecimento da legislação, como a dedução por despesas inerentes ao exercício da profissão, titulada Livro Caixa, quando inexistente percepção de rendimentos de pessoas físicas, no exercício de 2003, fl. 21, v-I( 2) (dificuldade externada pela vinculação 2 "387— As despesas de custeio escrituradas no livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica? 27 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 desta ao quadro relativo aos rendimentos percebidos de pessoas físicas no formulário, o que externa necessidade de pesquisa e conhecimento técnico para identificar a permissão ao benefício). 2. As declarações de bens contiveram informações da propriedade de imóveis residenciais, no entanto, nada foi oferecido à tributação a título de aluguel em nenhum dos exercícios, (conforme Termo de Verificação de Infração, fl. 678, v-IV e cópias das DAA). Este detalhe é complemento do primeiro aspecto considerado, pois se o contribuinte sabia que devia informar os bens, também não conhecia que deveria tributar os rendimentos de aluguéis? 3. Outro dado a considerar é que nesses períodos, apesar de ter ocorrido crescimento da renda tributável percebida de pessoas jurídicas, (única espécie oferecida à tributação) em relação ao primeiro exercício, acompanhada do correspondente crescimento do quantitativo de tributo cobrado pelas fontes pagadoras, e do crescimento do patrimônio do contribuinte de R$ 698.817,44 em 31 de dezembro de 1997, para R$ 1.183.853,66, em 31 de dezembro de 2002, houve diminuição significativa do saldo de tributo a pagar, considerado o referencial, exercício de 1999, de R$ 5.520,90, para R$ 1.945,11 em 2003. Como a legislação nesse período não conteve alterações destinadas à redução do tributo, o dado constitui fonte para que se pesquise sobre a origem da dita redução e a possível presença de atitudes intencionais, ilegais, para redução da carga tributária. Como o feito conteve um quantitativo significativo de outras infrações consideradas intencionais, esse detalhe colabora com o conjunto probatório indiciário favorável à presença dessa intenção de não cumprir a conduta tributária a que obrigado. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas fisicas ou jurídicas. (...) (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6 0; RIR/1999, arts. 75 e 76; IN SRF n°15, de 2001, art. 51)"— Manual Perguntas e Respostas 2007, p. 214. 28 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 4. As infrações relativas à falta de cumprimento da conduta tributária decorrente da percepção de rendimentos de aluguéis não ocorreram isoladamente, mas em conjunto com outras, como aquelas relativas aos rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas e a utilização de deduções não autorizadas, porque fundamentadas em documentação jurídica inidônea. Essas condutas tiveram punição qualificada, mantida por unanimidade pelo r. colegiado desta E. Câmara, conforme possível de observar na parte dispositiva deste Acórdão, ou seja, considerado que as demais condutas não efetivadas tiveram conhecimento do contribuinte quanto à sua subsunção e obrigação ao pagamento do correspondente tributo, mas intencionalmente este deixou de cumpri-las. Então, por que apenas a omissão dos rendimentos de aluguéis, diga-se en passant, habitual (se consideradas as percepções conjuntas de pessoas físicas e jurídicas, em todos os meses dos anos-calendário verificados), não teria ocorrido também intencionalmente? Seriam essas condutas caracterizadas por "esquecimento", falta de conhecimento da legislação? Parece- me mais adequado a esta situação o revestimento com a característica considerada para as demais. Por esses motivos, com o devido respeito àqueles que interpretam de forma diversa a aplicabilidade dessa norma, a situação subsume-se à dita matriz legal — artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, porque omissões caracterizadoras da intenção de não pagar o tributo correspondente. Em conseqüência, nego provimento ao recurso quanto a essa parcela do crédito tributário em lide. É como voto. - : -- de sessô: —DE, 14 de ju o de 2007. NAURY FRAGOSO TAN 29 _ .. . Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu kl princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. 30 Processo n° : 10907.00258712004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela 31 ! . . Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"(grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 943011996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de ipt cada mês, o total do valor a ser tributado. 32 Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante *fluxo de caixa', apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por 33 o Processo n° : 10907.002587/2004-73 Acórdão n° : 102-48.624 conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. ia ft-- Ce--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 34

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Numero do processo: 10920.002366/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxílio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENILTON MACHADO DO NASCIMENTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDO • PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 0, 3 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 Recurso n°. : 144.006 Recorrente : VENILTON MACHADO DO NASCIMENTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 03/08/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, o Auto de Infração de fls. 13 a 19, reduzindo a restituição inicialmente apurada, no valor de R$ 5.413,76, para o patamar de R$ 2.166, 72 (fls. 16), no exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Tal redução deveu-se à reclassificação de rendimentos recebidos a título de auxílio combustível considerados não tributáveis pelo interessado e tributáveis pela fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 1°109/2004 (fls. 40), o interessado apresentou, em 14/09/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 11. Tendo em vista a objetividade e precisão do relatório do acórdão de primeira instância, reproduzo a seguir o trecho que trata das razões de defesa (fls. 43/44): "Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 11, na qual sustenta que a verba intitulada "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL" ou "INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO" tem efetivamente caráter indenizatório, pois visa indenizar o servidor públicoio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Afirma que verba com a mesma denominação de indenização de transporte é paga aos servidores da União, sem a incidência do imposto de renda, de forma que a União não poderia dispensar tratamento desigual entre os agentes públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios, e seus próprios agentes. Cita precedentes judiciais em que as verbas destinadas a arcar com despesas de locomoção foram consideradas não tributáveis. Alega que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — Sindifisco, do qual é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21/02/2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba denominada Auxílio Combustível. A medida liminar foi deferida e, no julgamento do mérito, a segurança foi deferida por unanimidade de votos. O mesmo Sindifisco propôs ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com o objetivo de ver restituídos os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível. A ação tramita perante o Juízo da 1 a Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e os autos encontram-se conclusos para sentença desde 04/05/2004. Defende que a competência para conhecer a ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Argúi que a teor do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, "o produto da arrecadação do imposto de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é tributo estadual, portanto a União Federal não necessita integrar a lide." Ampara-se também em precedentes judiciais. Em face das razões expostas, requer a anulação do auto de infração, com a conseqüente exoneração do pagamento do imposto lançado e retorno da situação da respectiva declaração à condição estampada em sua versão retificadora." 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/10/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 4.789 (fls. 42 a 49), considerando procedente o lançamento, tendo em vista os seguintes argumentos, em resumo: - o Imposto de Renda é tributo de competência da União, que possui legitimidade para compor demandas que envolvam a incidência do imposto, submetidas à • Justiça Federal (arts. 109, inciso I, e 153, inciso III, da Constituição Federal). - o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, invocado pelo contribuinte, confere aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do imposto da União, sendo que a destinação do montante arrecadado não retira da União o papel de sujeito ativo na relação jurídico-tributária; - assim, cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autorizar seu pagamento (Instruções Normativas SRF nos 21, de 1997, e 210, de 2002); - a União não foi parte nas ações judiciais empreendidas pelo Sindifisco, de modo que as decisões ali proferidas não a vinculam; rk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 - destarte, deve ser observada a Decisão SRRF/9 a RF/DISIT n° 73, de 31/06/2000, proferida em consulta formulada pelo Sindifisco acerca do assunto em discussão, segundo a qual a verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob o título de Auxílio Combustível tem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência do IRPF, uma vez que é paga indiscriminadamente; - saliente-se a verba ora discutida é paga pelo simples "exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda", conforme previsto no inciso I do art. 3°, do Decreto n°4.606/1990, o que indica a desvinculação com gastos com combustível ou transporte, que podem até inexistir. - o Decreto acima citado foi alterado e, embora a verba continue a ser paga sem vinculação alguma com gastos com transportes, dita alteração permite inferir que ela se prestou a incrementar os rendimentos percebidos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2004 (fls. 50), o interessado apresentou, em 10/12/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 52 a 61, acompanhado dos documentos de fls. 62 a 70. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - decisões do Superior Tribunal de Justiça confirmam o entendimento de que as verbas que compõem os vencimentos, porém não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, não podem constituir base de cálculo para pagamento de tributos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 - cita ementa do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 419.265-9. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 71 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. cp, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de redução do valor a restituir inicialmente apurado pelo interessado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano- calendário de 2000, tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxílio Combustível, de Isentos/Não Tributáveis para Tributáveis. Alega o interessado que os rendimentos em questão seriam isentos por constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Nesse sentido, informa haver sido deferida, em 28/05/2002, Liminar no Mandado de Segurança n° 2002.009536-8, impetrado pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - Sindifisco, ao qual é associado. De plano, verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte em nada influencia a solução do presente processo, vez que a retenção em tela foi efetuada no ano de 2000, enquanto que a Medida Liminar é datada de 28/05/2002. Além disso, a Fazenda Nacional não foi demandada naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual. y,k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acordo com o art. 3°, inciso I, do Decreto n° 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os funcionários com exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, portanto não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba: "I — aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do 'capuf deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do 'caput'" (grifei) Com efeito, a conclusão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC não merece reparos. Evidencia-se que o Auxílio Combustível, pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga de forma generalizada. Ressalte-se que, relativamente aos decretos estaduais trazidos à baila na decisão de primeira instância, o contribuinte não trouxe qualquer argumento em seu recurso. Aliás, o recorrente limita-se a repetir que a verba em tela é paga pelo Estado de Santa Catarina aos "servidores do Grupo OFA, ativos, no desempenho de função de inspeção e fiscalização de tributos e aos Procuradores do Estado" (fls. 53), quando os decretos citados pela DRJ mostram que dito auxílio é pago também a outras categorias funcionais, o que o descaracteriza como indenização. )3,9\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 No que tange à Lei Complementar n° 150, de 1996, citada pelo contribuinte em seu recurso, esta apenas exclui, do limite máximo de remuneração, a "indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado...". Essa lei nada dispõe sobre a tributação de ditas verbas, além de deixar patente, mais uma vez, que o auxílio que ora se analisa não é restrito às atividades de inspeção e fiscalização, como defende o interessado. Quanto às decisões das Cortes Estaduais, cujas ementas foram citadas no recurso, estas não possuem o condão de vincular o Julgador Administrativo. Relativamente ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, trazido à colação pelo contribuinte às fls. 57, este trata da incidência de contribuição previdenciária sobre rendimentos que não comporão os proventos de aposentadoria de servidor, daí que não se vislumbra a conexão que poderia haver com o caso que ora se discute, que trata da incidência de imposto de renda. No que concerne ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa consta do recurso às fls. 57, trata-se de Recurso Extraordinário ao qual se negou seguimento simplesmente porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido. Assim, não havendo o julgamento do mérito, também não se vislumbra a utilidade que a citação desse julgado possa ter no presente caso. Diante do exposto, tendo em vista que o interessado não logrou comprovar a natureza indenizatória do Auxílio Combustível recebido regularmente e de forma genérica T 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002366/2004-27 Acórdão n°. : 104-20.995 pelos funcionários da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda de Santa Catarina, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 11(IARIA HELENA CLOTTA CARD(OcZi-e- io Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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