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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728409 #
Numero do processo: 15374.002740/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. – LIMITAÇÃO. - EFEITOS. - A busca dos efeitos da limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou absorção do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do comportamento anteriormente observado. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de que sejam feitos os ajustes do lucro líquido para efeito do limite de compensação dos prejuízos fiscais, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.99 4 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. — LIMITAÇÃO. - EFEITOS. - A busca dos efeitos da limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou absorção do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do comportamento anteriormente observado. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de que sejam feitos os ajustes do lucro líquido para efeito do limite de compensação dos prejuízos fiscais, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ApifE ON PEr,'" :. n "•DRIGUES PRESIDE T ey SEBASTIÃO i n UES CABRAL RELATOR , Processo n°. : 15374.002740/99-03 2 Acórdão n°. : 101-93.994 FORMALIZADO EM : 2 0 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO COROTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 15374.002740/99-03 3 Acórdão n°. : 101-93.994 Recurso n°. : 127.106 Recorrente : BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., inconformada com a Decisão proferida pela autoridade monocrática julgadora da DRJ-RJ, que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado no presente Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 79/81), recorre a este Colegiado, na pretensão de reforma da R. Decisão, com fundamento no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração do Imposto de Renda correspondente ao exercício de 1996, onde se constatou a existência de irregularidades, que resultaram na apuração do Imposto de Renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração, conforme abaixo descrito e capitulado: "COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES." Não se confolmando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 50/74, alegando, em síntese, que: -- os dispositivos legais que fundamentaram a autuação, alteram as disposições anteriores que permitiam a diminuição do lucro líquido ajustado pelos prejuízos em 100% (cem por cento), tendo em vista que limitam a redução do lucro líquido ajustado, pelo cômputo de prejuízos pretéritos em até 30% (trinta por cento). Dessa forma, as adições e exclusões/compensações do lucro líquido, autorizadas pela legislação do IR para chegar-se ao lucro real, foram limitadas, importando em uma apuração final distorcida da realidade; - os arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95 são inaplicáveis, em face dos arts. 150, IV 153, III, 195, I da CF/88 e dos arts. 43 e 44 do CTN, eis que configuram tributação de patrimônio; Processo n°. : 15374.002740/99-03 4 Acórdão n°. : 101-93.994 - os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 são inaplicáveis em face do art. 5 0, inc. XXXVI da CF/88, por violar o direito adquirido, eis que a empresa adquiriu o direito subjetivo à compensação, desde o momento da verificação da base de cálculo negativa, ou da verificação da existência de prejuízos fiscais nos períodos—base anteriores para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL; - os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 são inaplicáveis, em face do art. 145 , § 1 0 da CF/88, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva, já que este princípio não admite a tributação de fatos destituídos de conteúdo econômico; - os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 são inaplicáveis, em face do art. 148, inc. I e II da CF/88, eis que resta evidenciado que a limitação da compensação de prejuízos ao limite de 30%, instituiu empréstimo compulsório como se fossem IRPJ e CSLL e, este empréstimo compulsório é manifestamente ilegal. A autoridade julgadora da DRJ - RJ, apreciando a impugnação apresentada, julgou o lançamento procedente, pelos fundamentos consubstanciados na Decisão de fls. 79/81, sintetizados na Ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A exigência tributária restou mantida segundo os fundamentos abaixo transcritos: "As argüições trazidas aos autos do presente processo pela interessada referem-se a matéria que refogem à competência da autoridade administrativa julgadora, pois versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais. Tais argumentos são da alçada dos órgãos judiciais. Não há questionannento no sentido de que o auto de infração tenha sido lavrado em desacordo com a legislação vigente. De acordo com tal Processo n°. : 15374.002740/99-03 5 Acórdão n°. : 101-93.994 legislação, a interessada estava obrigada a promover a compensação de prejuízos dentro do limite de 30%. Inicialmente, esclareça-se que não há ato do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não pe ilegal, tampouco as normas são inconstitucionais. Há, inclusive, julgados manifestando-se pela constitucionalidade, como se verifica pelos seguintes Acórdãos de Tribunais Regionais Federais: Cabe ressaltar que a lei tem força vinculante, não cabendo ao autuante a discussão da oportunidade dos critérios traçados; o Poder Executivo não proporciona tais discussões, principalmente ao se tratar da aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. Por outro lado, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar; em primeira instância, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Seu poder é limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos, emanados das autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. No presente caso, o procedimento fiscal atendeu integralmente às disposições expressas da legislação e a interessada não apresentou quaisquer argumentações e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a exigência como formalizada. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 04 de janeiro de 2001, e inconformada recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 01 de fevereiro de 2001, postulando a sua reforma e, conseqüente, o cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, além de aduzir outros contestando os fundamentos do ato decisório. Encerra sua peça recursal pugnando pelo cancelamento integral da exigência fiscal. É o Relatório. Processo n°. : 15374.002740/99-03 6 Acórdão n°. : 101-93.994 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em sede de preliminar a recorrente sustenta estar o crédito tributário aqui discutido com sua exigibilidade suspensa, em razão de haver interposto recurso voluntário para este Conselho, no processo n° 10074.000.682/00-51, cujo resultado deve, necessariamente, alterar o lucro real de todos os meses do ano de 1995, do que resultaria, conseqüentemente, alteração, também, do lucro líquido a ser adotado como base para cálculo do limite dos prejuízos fiscais a serem compensados. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, segundo a regra jurídica inserta no artigo 151 do CTN, quando presente uma das figuras ali elencadas, notadamente a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. Se é certo que o sujeito passivo ingressou com recurso voluntário tanto no caso do lançamento tributário de que cuida o processo n° 10074.000.682/00-51 quanto no caso sob exame, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu em razão da subsunção do fato concretamente acontecido à hipótese descrita na mencionada norma jurídica, e não pelo fato de poder o resultado alcançado no julgamento daquele recurso, eventualmente, vir a alterar a base de cálculo do tributo aqui exigido. Vale dizer, em ambos os processos o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa, exatamente porque o artigo 151 do CTN contempla, dentre outras, a hipótese de o recurso voluntário interposto com fundamento nas regras jurídicas contidas no Decreto n° 70. 235, de 1972. Em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2000, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 123.453, no qual figurou como sujeito passivo a empresa ora recorrente, esta Câmara negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.251, assim encimado:, Processo n°. : 15374.002740/99-03 7 Acórdão n°. : 101-93.994 "IRPJ — CUSTOS DOS PRODUTOS. — MAJORAÇÃO. — GLOSA. — Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos efeitos da decisão proferida no processo matriz, quando as exigências tenham a mesma base fática. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. — AGRAVAMENTO. — Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso conhecido e não provido." Com razão, portanto, a recorrente quando sustenta: "Os ajustes pretendidos pela Fiscalização (...) aumentaram o lucro real de todos os meses do ano calendário de 1995, alterando, por conseguinte, o lucro líquido sujeito à compensação pelos prejuízos fiscais. Com efeito, independente da argüição de ilegalidade da compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 com o lucro auferido no ano calendário de 1995 sem a observância do limite estabelecido na Lei n° 8.981/95, devemos determinar qual será o lucro líquido passível de ajuste. Isto porque, uma vez glosados os custos da ora Recorrente naquela autuação e aumentado o lucro líquido do exercício, o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) passível de compensação na forma prevista pela Lei n° 8.981/95 é SUPERIOR àquele considerado nos presentes autos para a determinação do lucro real." Com relação à compensação dos prejuízos sem a intitulada trava de 30%, parte substancial dos argumentos expendidos tanto na fase impugnativa quanto em seu recurso endereçado a este Colegiado, a contribuinte dedica à inaplicabilidade, ao caso concreto, das regras jurídicas insertas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, por feridos preceitos constitucionais, como o da capacidade contributiva, do direito adquirido, dentre outros. Estou convencido que a melhor exegese, sem dúvida, é aquela retratada pela corrente doutrinária que a recorrente está a invocar. Todavia, não pode ser olvidado que o Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento sobre o tema ora enfocado, o que levou esta Câmara, como Processo n°. : 15374.002740/99-03 8 Acórdão n°. : 101-93.994 também outras que integram este Colegiado, a reverem a posição anteriormente assumida. Em recente Parecer publicado na "Revista Dialética de Direito Tributário", n° 82, de julho de 2002, o Eminente Professor e tributarista Ives Gandra da Silva Martins, a propósito da posição contrária à sua convicção pessoal, adotada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no que pertine à constitucionalidade do § 7° do artigo 150, da Constituição Federal, assim se manifestou: "Em face deste entendimento pretoriano superior, não mantenho aquela altivez própria de doutrinadores de algumas escolas que, seguidoras de Hegel, não se curvam nunca e em vez de dizerem, "Pior para os fatos", concluem, quando esta incompatibilidade coloca-se entre sua doutrina e a jurisprudência: "Pior para a jurisprudência". De minha parte, curvo-me perante a orientação jurisprudencial„ reformulando minha concepção original e submetendo-me à interpretação do Guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal." Guardada as devidas proporções, é o posicionamento que adoto, notadamente no que diz respeito à legalidade da norma que limitou, a 30% do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tendo a recorrente submetido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões deste Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer o direito de que sejam feitos os ajustes ao lucro líquido, para efeito de determinar o limite de compensação dos prejuízos. Brasília, DF, 17 de e , tub o de 2002. / SEBASTIÃO RODRIG I sã . '; BRAL — RELATOR 4W - 4 \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000109/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cofia Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwic 1 ,,-;_t. 0. 81,.s.L.....kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000109/2003-01 Recurso n°. : 145.305 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ROQUE TOMAZ SILVA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.278 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE TOMAZ SILVA. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cofia Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. FLea_L-oXILSLL,c.i4fra_ 'MARIA HELENA COTTA OtRâtà PRESIDENTE .,5 £..~1.- it —alo -- 5 e" OR LUIZ MEND NÇA DE AGUIARâ RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000109/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.278 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ 4\ç\k.PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000109/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.278 Recurso n°. : 145.305 Recorrente : ROQUE TOMAZ SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 07) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do ano calendário 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Cientificada do lançamento, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01/04), onde alega, em síntese, que é isento do Imposto de Renda, tendo apresentado a declaração por constar nos cadastros da SRF que é titular de uma empresa, CNPJ 59.773.747/001-25 inativa de 1996. Alea que tem isenção especial por ser maior de 65 anos e que não tem condições financeiras para baixar a empresa tampouco pagar a multa. A Egrégia 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento, sob o argumento de que: a) o impugnante estava obrigado à entrega da declaração, uma vez que, pela análise dos autos, bem assim verificando os sistemas informatizados da SRF, constata- se que o autuado se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de elencadas do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 69/1995 e seguintes, a saber: PARTICIPA DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA COM9 TITULAR OU SÓCIO. O contribuinte é titular de uma empresa, CNPJ 59.773.747/001-25; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.00010912003-01 Acórdão n°. : 104-21.278 b) o contribuinte aduz que sua empresa estava inativa à época, todavia a legislação que rege a matéria não contempla esse fato como excludente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da declaração pelo sócio. Assim, em que pese a verossimilidade das alagações do impugnante, este julgado, não tem justificativa legal para, excluir a penalidade; c)a penalidade imposta foi aplicada com fulcro no art. 88 da Lei n° 8.981/95; d) a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea, ainda que sem imposto a pagar, ou no caso de o contribuinte já ter recolhido o saldo de imposto a pagar. No mesmo sentido, o fato de o contribuinte ser maior de 65 anos também não o desobriga de apresentar a declaração, à luz do artigo 7° da Lei 9.250 de 1996; e)por fim, quanto aos argumentos do contribuinte de problemas financeiros, esclareço que, de acordo com os artigos 172 e 180 do CTN, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ou anistia de penalidades. Ainda, o contribuinte deve providenciar a regularização da empresa junto a SRF, caso contrário continuará obrigado a apresentar anualmente declaração do IRPF até o final do mês de abril, que é distinta da declaração de isento. Devidamente intimado da decisão a quo em 01/03/2005, fl. 22, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 23/27 em 21/03/2005, onde alega, em síntese, que: a) quando a Constituição Federal enuncia a vedação da cobrança, lançamento ou exigência do TRIBUTO sem lei (art. 150, I), está na verdade se dirigindo para todo e qualquer crédito em favor da Fazenda Pública, mesmo porque, se o particular e.\ pá I •4 • i1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000109/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.278 vinculado à lei (artigo 5°, II), o princípio geral enunciado no artigo 37 da CF188, veda a prática do ato administrativo, fora da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Assim, o crédito da multa desafia tal dispositivo da CF; b) a ilegalidade da norma administrativa não pode gerar a legalidade pretendida pela SRF, tendo em vista a alegada obrigação ainda que intempestiva, não geraram ao FISCO qualquer prejuízo, releve-se o espontâneo procedimento do contribuinte. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, devendo ser exigida mesmo na entrega espontânea, constitui confisco tributário, vedado pela Constituição Federal; c)a norma administrativa n° 69/95 não tem força de lei, não podendo, pois, obrigar o contribuinte. É o Relatóri4k kl • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000109/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.278 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo de número supra epigrafado, em síntese, sob os argumentos acima referenciados. Compulsando-se os autos, percebe-se que do documento de fls. 06 consta que a empresa da qual o contribuinte participa do quadro societário como titular ou sócio encontra-se inapta desde 14/09/1999, fato este de certa forma reconhecido na decisão a quo às fls. 17. Ora, estando a empresa da qual a recorrente era titular "inapta" no exercício fiscalizado, não subsiste, pois, a obrigatoriedade na apresentação da declaração de rendimentos do seu titular. Não havendo que se falar em obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, não há, também, que se falar em aplicação de multa em razão da entrega extemporânea. Nesse sentido é a jurisprudência desta Quarta Câmara: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipótu.s 1¥ - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000109/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.278 de obrigatoriedade." (Número do Recurso: 137354, Câmara: Quarta, Número do Processo: 10580.001413/2003-32, Decisão: Acórdão 104-20958) Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o lançamento, determinando-se o cancelamento da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 0P-';ca4e-CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4726518 #
Numero do processo: 13973.000193/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVAMENTE - Impugnação apresentada após o decurso do prazo consigando no caput do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 302-34479
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Luis Antonio FLORA E Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4727513 #
Numero do processo: 14041.000808/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e que foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.299
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e que foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.

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I • 3 1.-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;(0n 3> QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000808/2005-38 Recurso n° 153.383 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.299 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente MAMA DE FÁTIMA BACELAR AGUIAR Recorrida 3a TURMAJDRJ-BRASÍLLVDF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e que foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. ‘)J. 1 I r processo n.°14041.000808/2005-38 Acórdito n.° 104-22.299 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA BACELAR AGUIAR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4/11-EitittaaHELENA CO)tertitTTA CAReVir- Presidente . (--"L CLAPr amAAD7 go...A_ DRO PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Piocesso n.• 14041.00080812005-38 Achnilio n.° 104-22.299 Fls. 3 Relatório Contra MARIA DE FÁTIMA BARCELAR AGUIAR foi lavrado o Auto de Infração de fls. 91/99 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/105 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 12.806,21, acrescido R$ 9.604,65 referente a multa de oficio proporcional; R$ 6.184,32, a multa de oficio isolada e R$ 5.397,81, a titulo de juros de mora, estes calculados até 30/09/2005. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF/2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do• Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do organismo internacional UNESCO — Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, os quais foram declarados pelo Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 108/119 onde descreve a sua relação de trabalho para concluir que tinha vinculo empregaticio com o Organismo Internacional. Diz que cumpria carga horária diária, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador, que recebia salário mensal; que participava de treinamentos e viajava a serviço e gozava anualmente de um período de férias. Argumenta que o próprio art. 5 0, II da Lei n° 4.506/64 isenta do imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e Processo n. 14041 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 4 aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção e que o dispositivo não faz qualquer distinção entre servidores nacionais e estrangeiros e, ainda, que o seu parágrafo único não dispõe ser o inciso aplicado aos funcionários domiciliados no exterior. Invoca a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Decreto n° 52.288, de 1963 e sustenta que está sujeita às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional e, portanto, deve ser atingida, também, pela prerrogativas e privilégios previstos na referida Convenção. Aduz que Resolução da ONU outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal das Nações Unidas, excluindo da isenção fiscal, apenas, a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso; e que o Parecer Normativo CST n° 717/79 estende o beneficio aos funcionários da ONU domiciliados no Brasil que exerçam funções junto aos Organismos Internacionais. Menciona, também, Manual de Perguntas e Respostas referente o exercício de 1995, ano-calendário 1994, segundo o qual sobre os rendimentos do funcionários do PNUD, da ONU não incidiria imposto. Insurge-se contra a multa isolada por considerar que sua exigência cumulada com a multa de oficio constitui-se em um bis in idem. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Argumenta que decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes já reconheceram a não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos da UNESCO e diz que a decisão de primeira instância não poderia dar-lhe tratamento diferenciado. Insurge-se contra a Instrução Normativa SRF n° 202/2002, que revogou a N SRF n° 073/98 que diz ser uma norma de hierarquia inferior e que não poderia servir de base para a criação de tributo. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionário e sim um técnico; - que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidor da UNESCO e tampouco reside no exterior; lirócesso n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 5 - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicilio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF n°208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que "O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade" e que "O(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a titulo do mesmo." - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a titulo de carnê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n°46, de 1997; Recurso A decisão de primeira instância foi enviada ao contribuinte por via postal, porém não foi entregue no destino, conforme Aviso de Recebimento e envelope de fls. 158, onde o agente dos Correios indica que foram feitas três tentativas de entrega, nos dias 15, 16 e 17 de março de 2006, e em todas foi contatada a ausência do destinatário. A Administração Tributária procedeu, então, a intimação por edital, afixando-o no dia 20/04/2006 e desafixando- o em 05/05/2006. Em 24/07/2006 a Contribuinte apresentou o Recurso de fls. 164/199, na qual sustenta a tempestividade do recurso. Contesta a tentativa de entrega dos documentos por três WS` 14rocesso n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 6 vezes. Diz que há porteiro no prédio onde reside a Recorrente, de modo que sempre teria alguém para recebê-la. Argumenta que segundo o site oficial dos Correios os documentos saíram da empresa para entrega em 23/03/2006 e, assim, não poderia o Agente ter tentado entregá-las nos dias 15,16 e 17. Aduz, também, que não foram esgotadas todas as possibilidades de intimação por outros meios, pessoas e por via postal, a justificar a citação por edital. Menciona jurisprudência administrativa. Quanto ao mérito, reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. , 'Processo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Sobre a tempestividade, a alegação da Contribuinte procede. A não entrega da decisão de primeira instância no endereço da Contribuinte não decorreu de recusa, o que, no mínimo põe dúvida sobre a efetividade da tentativa de entrega. Sendo assim, não se justificaria a citação por edital. De qualquer, forma, na dúvida, e em homenagem ao amplo direito de defesa, é de se considerar como data da ciência aquela em que a Contribuinte teve vistas dos autos. Conheço do recurso. Fundamentação Trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da UNESCO, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Inicialmente, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da Contribuinte, conforme será analisado mais adiante. De plano, diga-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas fisicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano-calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 70 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; b) rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do camê-leão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação se refere a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "h", acima. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais, de forma isolada. O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, assim determina: Prbcesso n, 14041.000808/2005-38 Acórdão n.• 104-22.299 Fls. 8 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idénticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo Único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especialir das e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades S-4 • Processo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdtio n.° 104-22.299 Fls. 9 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela UNESCO, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1 .b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão 1° Seção Nesta Convenção (-) II - As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (.) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' Seção Os funcionários das agências especializadas: fé Processo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdâo n.° 104-22.299 Fls. 10 a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficias tais como facilidades ;migratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção 13rncesso n.°14041.000808/2005-38 Acórdão n.°104-22.299 Fls. 11 Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídas nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 19' Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas (Is de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13102/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. ti Processo n.° 14041.000808/2005-38 Adórdâo n.° 104-22.299 Fls. 12 Seção 18. Os _funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjuga esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 4 Processo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdno n.° 104-22.299 Fls. 13 ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, icd9/ • Processo n.° 14041.000808/2005-38 Aclara() n.° 104-22.299 Fls. 14 Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 1 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem conto uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era própria Surgia assina uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organizaÇãO internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) Processo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 15 A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (-) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidarin são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cámbio como as das missões diplomáticas; .0 facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grijèi) ISIncesso n.° 14041.000808/2005-38 Acérdao n.° 104-22.299 Fls. 16 No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; J) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos, NO QUAL fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária da UNESCO, tampouco está submetida à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, toma-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carné-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organ fração dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita fr , Processo n.° 14041.000808/2005-38 Aárdâo n, 104-22.299 Fls. 17 Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - D1DEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1 Região Fiscal. Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo da contribuinte, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades — como consta claramente do citado Contrato de Serviço — obviamente que o seu nome jamais poderia constar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como consta da legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa ftsica e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 259C conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o a V.) , hocesso n.°14041.000808/2005-38 AcárclAo n.°104-22.299 Fls. IS nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.] - CTN (art. 108, §2*; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação litera1.2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. ' Processo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 19 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula *lex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6- Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7' Turma do TRF da 1' Regido, D.1 de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no Pais. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, ,sç 2°, inciso HO: III (.) — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões Prâcesso n.°14041.000808/2005-38 Acórdao n.°104-22.299 Fls. 20 diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "camê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PIVUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprhnento da obrigação tributária (nem do PIVUD, nem 111 Precesso n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 21 do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, allquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefkios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial htternacional. (.) A fins de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não este, isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficies da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa Irsica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (.) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de Imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei rg 8.212/91 (art. 15, par. ún) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste pais, responsabilizando-se pela cota 44,* lirocesso n.° 14041.000808/2005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 22 patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributário ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdencidrios eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (s) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Murutis ~landis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modijicadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciada 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/7'J2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação VTOCESSO a.° 14041.000808/2003-38 Media n, 104-22.299 Fls. 23 técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. lin.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos bitemactonais prevista nas Convenções citadas tomaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são jeitos diretamente pelo organismo internaciona4 não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a titulo de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CIN. (.) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n s 5.15112004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrafação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime 11 t ' Proéesso n.6 14041.000808/2005-38 Acórdão n.8 104-22.299 Fls. 24 Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior: (grifèi) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória n2 1.044/2001, que tramitou na 15' Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contrafação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigikincia, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto yé, G / I Processo D 14041.00080812005-38 Acórdão n.° 104-22.299 Fls. 25 estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatkio ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contrafação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federaL 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2 2, VI, " h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n 2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei n2 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto rz2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a erigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. a. ProCesso n.• 14041.000808/2005-38 Acérdan n.° 104-22.299 Fls. 26 De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15106/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1-de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste: er Professo n.° 14041.000808/2005-38 Acórdâo n.° 104-22.299 Fls. 27 É dizer, o § P do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo I°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 ( 1.ROMP°A?L0 PE2A ARBOSA Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000685/99-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12883
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000685/99-18 Recurso n°. : 129.780 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.883 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235[72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V • - Z foN FURTADO 1J -E DENTE ' Ai `; keET0FI IgilegaDE E BRITTO FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000685/99-18 Acórdão n° : 106-12.883 Recurso n° : 129.780 Recorrente : ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 584/588 relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas referente aos meses de janeiro a junho, agosto e dezembro de 1993. Enquadramento legal: artigos 1 2 a 32 e parágrafos da Lei n2 7.713/88; artigos 1 2 a 32 da Lei n2 8.134/90 e artigos 42 e 52 e parágrafo único da Lei n2 8.383/91. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 596 a 598, cujos argumentos transcrevo do relatório da decisão recorrida (fls. 646/647): —preliminarmente, alega a contribuinte de que foi cometido um erro grosseiro pela autuante, na medida em que incluiu, para fins de tributação na forma da tabela progressiva mensal, os salários auferidos nos meses de janeiro a junho (DIRF de fls. 46), pagos pelo Banco Nacional S/A que sofreram retenção na fonte, sendo que esta retenção foi considerada na planilha elaborada pela fiscal referente ao cálculo da diferença do imposto de renda retido na fonte, correspondente a cada um dos meses indicados; —as diferenças, se existentes, só poderiam ser incluídas na declaração anual de ajuste, uma vez que tais rendimentos, quando pagos pela fonte pagadora sofreram a retenção respectiva; —a fonte pagadora — Banco Nacional S/A — deixou de computar, no informe de rendimentos fornecido à impugnante, o montante dos salários relativos aos meses de janeiro a junho de 1993, existindo, sem dúvidas, omissão de rendimentos na declaração de ajuste desses valores; ‘ 111° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000685/99-18 Acórdão n° : 106-12.883 —referidos salários foram tributados normalmente na fonte, nos meses respectivos. Por essa razão, levantou-se a preliminar de erro do lançamento, posto que a autuante deveria considerar a omissão não nos meses respectivos, mas na declaração anual de ajuste; —a impugnante, por reconhecer que mesmo tendo sido retido o imposto de renda, a inclusão dos valores recebidos no primeiro semestre na declaração de ajuste provocará uma diferença de IRPF a recolher, conforme nova declaração de fls. 600/605, cuja diferença devida já foi recolhida; —a autuante incluiu como rendimentos tributáveis no mês de janeiro a importância de CR$ 3.974.189,00, no mês de junho a de CR$ 12.178.017,00, no mês de agosto a de Cr$ 600.000,00 e no mês de dezembro a de Cr$ 42.578.473,80, sob a alegação de que a impugnante não teria feito a comprovação de tais valores como dividendos; —os valores recebidos pela CEBEPÉ, foram pagos como dividendos, repassados do seu acionista o Banco Nacional, do qual era empresa holding. Nas informações prestadas, foram indicadas a cópia da ata de distribuição desses dividendos, as folhas do diário dos respectivos lançamentos, as fichas de lançamento e dos depósitos efetuados, tudo confirmado pelos créditos na conta corrente da impugnante; —para reforçar a tese da comprovação acerca dos dividendos recebidos nos meses de janeiro, junho, agosto e dezembro de 1993 e pagos pela CEBEPÉ, a contribuinte junta uma declaração (fls. 621) assinada pelo contador dessa empresa, confirmando a distribuição de dividendos com a indicação dos valores, das datas de recebimento, do livro diário e de suas respectivas folhas; —não pode haver o presente lançamento, posto que a impugnante já reconheceu a procedência da parcela correspondente aos salários (janeiro a junho) não computada no informe de rendimentos para fins da declaração de ajuste anual, e recolheu a diferença devida do IRPF com juros de mora e multa de 75%, reduzida em 50%; a. NI" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000685/99-18 Acórdão n° : 106-12.883 — resta provada a natureza dos rendimentos pagos pela CEBEPÉ como dividendos e, consoante a legislação da época do fato gerador, não podem ser incluídos como rendimentos sujeitos à tabela progressiva do mês de seu recebimento; A autoridade julgadora a quo , manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 645/649, que contém a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Tendo o sujeito passivo logrado comprovar em parte que os valores considerados como omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica referem-se a dividendos percebidos, subsiste parcialmente o lançamento. Cientificada, em 1.6.01 (AR de fls. 655) a recorrente apresenta recurso voluntário em 4/7/01, juntado às fls. 657/660, acompanhado do arrolamento de bens de fls. 661. É o Relatório. 995 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000685/99-18 Acórdão n° : 106-12.883 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, com esse objetivo transcrevo as normas que regem a matéria inseridas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso ll do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) As informações registradas no Aviso de Recebimento (AR de fls.655) confirmam que em 01/06/2001 (Sexta- feira), a recorrente recebeu a cópia da decisão de primeira instânciar gji> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000685/99-18 Acórdão n° : 106-12.883 O diploma legal, acima mencionado, fixa o prazo de trinta dias para apresentação do recurso (art. 33), contados de acordo com a regra do art. 50 que assim preceitua: Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o termo de inicio da contagem do prazo passa a ser dia 04/06 (Segunda — feira) e o termo final dia 03/07/2001 (Terça—feira), como o recurso foi protocolado somente em 04/07/2001 1 perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por esse órgão colegiado de segunda instância. Esclareço ainda, que no caso em pauta, está afastada a possibilidade da ocorrência de feriado estadual ou municipal no dia do encerramento do prazo, uma vez que a autoridade preparadora, cumprindo sua função, registrou às fls. 666 a intempestividade do recurso. Explicado isso, voto por não conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 Wi4F I S DE BRITTOe) /r DE 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000283/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave alegada seja comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial de previdência da União, Estados, Distrito Federal ou Município. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:50:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:50:23Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:50:23Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:50:23Z; created: 2009-08-27T11:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:50:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Si!,.,P._y•Ésé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>5..;•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000283/2002-90 Recurso n°. : 147.053 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 • Recorrente : JOSÉ MARIA DE ARAÚJO PERPÉTUO Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.040 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave alegada seja comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial de previdência da União, Estados, Distrito Federal ou Município. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE ARAÚJO PERPÉTUO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ- AMAR(B/6/ 0S PENHA PRESIDENTE e LA OR FORMALIZADO EM: O 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • -;:en MINISTÉRIO DA FAZENDA W).?.:•:Pii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13924.000283/2002-90 Acórdão n° : 106-15.040 Recurso n° : 147.053 Recorrente : JOSÉ MARIA DE ARAÚJO PERPÉTUO RELATÓRIO José Maria de Araújo Perpétuo interpõe recurso em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.514, de 25 de maio de 2005 (fls. 75-79), em que foi julgado procedente o lançamento de R$10.636,05 em face da revisão da Declaração de Ajuste Anual, 2001, na qual o contribuinte havia declarado os rendimentos isentos, sem, contudo, comprovar ser portador de doença moléstia especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera amparado pela mencionada lei por ser portador de neoplasia maligna como atestariam os documentos de fls. 61-67 emitido por médico perito do Estado do Paraná, baseado na cidade de Pato Branco, e seus rendimentos decorrem de duas aposentadorias. Postula, persistindo o entendimento, a substituição de sua declaração pelo modelo simplificado com todos os benefícios. Reclama, ainda, que o fisco ao revisar a declaração não considerou o abatimento de R$2.053,90, relativo à previdência social e aos quatro dependentes indicados na declaração de ajuste à fl. 25. Sobre a multa de ofício, requer sua redução ao percentual de 20% por ter agido sem má-fé, mas por entender amparado em lei quanto à isenção do imposto. Foi comprovada a realização do depósito recursal à fl. 76. É o Relatório. 2 x.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13924.000283/2002-90 Acórdão n° : 106-15.040 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário foi interposto junto ao órgão preparador no prazo regulamentar, bem como realizado o depósito no valor de 30% do crédito em exigência. Tomo conhecimento do recurso. Como relatado, a lide que se apresenta à decisão desta Câmara respeita ao auto de infração em face de revisão de Declaração de Ajuste Anual oportunidade em que o direito a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n ° 7.713, de 1988, e art. 30, § 1° da Lei n°9.250, de 1995, não foi reconhecido. Mencionados dispositivos legais estão assim redigidos, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n° 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 • S? ,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13924.000283/2002-90 Acórdão n° : 106-15.040 § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dos documentos de fls. 61 a 67, não acolhidos no julgamento de Primeira instância, é de destacar: a) Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Saúde, Instituto de Saúde do Paraná — Declaração firmada por "médico perito do Estado do Paraná, contratado pela Secretaria de Administração, de acordo com declarações e atestados em anexo do Dr. Edmilson Amorim, Dr, Agenor F. da Silva Filho, e também com laudos anátomos-patológicos em anexo, declara que o Dr. José Maria de Araújo Perpétuo, (RG 118.739 —IIPR) apresenta quadro CID:C32 desde 19.08.1998 e de CID:C61 desde 05.10.1998. Por ser verdade firmo o presente em 08,08,2002" (fl. 61); b) Clinica Sugisawa - Exame n° B98-07627 - Diagnóstico Anatomopatológico : 7 — Topografia de vesícula seminal direita infiltrada por adenocarcinoma prostático: 8 — idem — esquerda (fl. 62); c) Centro Diagnóstico do Sudoeste do PR Ltda. - Biópsia de corda vocal E. Diagnóstico após microscopia : Carcinoma Epiderráide de grandes células que ratinizantes (bem diferenciado) (fl. 63); d) Clinica de Oncologia do sudoeste — Laudo de Laringoscopia Direita — conclusão — Lesão vegetante de CVE de Aspecto Neoplásico (fl. 64); e) Dr. Demilson Melo Amorim — Declaração — Declaro para os devidos fins, a pedido, que José Maria de Araújo Perpétuo, esteve em consulta médica no dia 17.08.98 e neste dia já recebeu diagnóstico CID D.98.0 tendo sido encaminhado para exame — código 51060001-9 conforme de procedimento AMB. Laudo do exame em anexo". f) Hospital Arasto Gaertner, Dr. Sergio A matos Ferreira — Atestado — Atesto para os devidos fins que o Sr. José Maria de Araújo Perpétuo portador CID n° C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13924.000283/2002-90 Acórdão n° : 106-15.040 32 foi submetido a tratamento (cirúrgico, radioterápico, quimioterápico) no período de 21.09.97? a 23.X.97? (fl. 66); h) Instituto de Urologia — Dr. Agenor F da Silva Filho — Atestado. Atesto para os devidos fins que o Dr. José Maria de Araújo Perpétuo é portador de CID C 61 em tratamento (...) (fl. 67). Do conjunto probatório, verifica-se que a situação do recorrente preenche aos requisitos legais para os efeitos da isenção do imposto de renda sobre os seus proventos. De fato, comprova ser portador de moléstia especificada na Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV. Do mesmo modo, não se encontram desatendidos os termos do art. 30, da Lei n° 9.250, de 1995. Como visto, a exigência legal é que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados. A lei não estabeleceu um modelo padrão do laudo pericial, pelo que preenche as condições os laudos emitidos por órgão estatal atestado ser o contribuinte portador da moléstia que a lei especifica. Na situação presente, sob forma de Declaração, um médico perito do Instituto de Saúde do Paraná integrante da Secretaria de Estado da Saúde as doenças CID C 32 e C 61. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde — CID —10, as codificações correspondem a C-32 — neoplasia maligna da laringe; C-61 — neoplasia maligna da próstata. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Se "es - DF, em 21 de outubro de 2005. - (Ái{ JOSÉ RIB MAR B 4.0(EENHA 5 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000118/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsôca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida • Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsôca de Menezes e Otadlio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. U.`N. .\\) OTACÍLIO D • • CARTAXO • Presidente StR"~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 . Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) cumulada com pedido de compensação. Instruem o pedido o demonstrativo e as guias de recolhimento. A Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, por meio de • Despacho Decisório, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou impugnação requerendo a esta DRJ a reforma da decisão . proferida pela DRF. Alegou que a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 1995, que fez as vezes da Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução das normas majoradoras da alíquota do Finsocial. Acrescentou que, se assim não fosse, a prescrição qüinqüenal começaria, via de regra, na data da homologação tácita do lançamento." A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 117/120), em cuja decisão a ementa abaixo se transcreve: 111 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/02/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 123/139), onde, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, reproduzindo-a. 2 Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 Pede, ao final, a reforma da decisão de P instância e do despacho decisório, para que se já afasta a decadência, com a conseqüente homologação da compensação pleiteada. É o relatório. • • - 4 • 3 Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. • A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° • : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto nQ 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos •estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima . transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. • O Decreto if 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da 5 Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida . em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) IH - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 9 da Lei te 7.689, de 1988, na ai:quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (.) sf 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos • tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação • pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória d i 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) • ,sç 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da• . contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n Q 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 a da Lei re 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nw 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) ,¢ 3' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C'TN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos • da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo • Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória II' 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de • 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de • forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 • Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara • nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação • tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei flQ 37/663 e o Decreto tf 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. •Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em • exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) • 1) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, Independentemente á prévio protesto à restituição total ou • parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei na 37/66: '51 restituição de tributos independe á iniciativa ch contribuinte, podendo processar-se á oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto 1124.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de pficio. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar . da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sr 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato • gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu • art. Sa acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a to Processo n° : 13891.000118/00-75 Acórdão n° : 301-31.902 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a • restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a 111 supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 Jum)4190,-ht, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000028/2005-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LEGITIMIDADE PASSIVA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO DE FARIA GALVÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ ‘eFIROS PENHA PRESIDENTE •• ' /f o' / ROBERTA DE • REDO FERREIRA GETTI RELATORA MHSA »r:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 FORMALIZADO EM: 15 AGI) 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 :::!:41t2t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 Recurso n° : 151.378 Recorrente : MARCO ANTÔNIO DE FARIA GALVA0 RELATÓRIO Em face de Marco Antonio de Faria Gaivão foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/12 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 45.348,08. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/74, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados à Unesco, órgão ao qual pertenceria, fazendo parte de seu quadro efetivo de funcionários. Discorreu sobre sua relação de trabalho com a Unesco, e alegou que a categoria na qual trabalha está relacionada entre as categorias indicadas pelo Secretário-Geral da ONU, e que por essa razão seu nome não precisaria figurara em lista especifica de funcionários para que pudesse fazer jus á isenção do IR. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 141/168, no qual alega: - que a responsabilidade pelo pagamento do imposto eventualmente devido não seria dele, mas sim da fonte pagadora; - que o simples fato de constar de seu contrato de trabalho que o mesmo deveria recolher Imposto de Renda não poderia implicar na obrigatoriedade de efetuar o recolhimento do mesmo; - que sua isenção estaria prevista no art. 22, II do RIR/99, quem tem como base o art. 5° da Lei n°4.506/64; 3/ ,, . .-. ..::“-ksm., MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,`. 71 :r- : - .Ê-‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,)'n,- i-, •:.4',,ttn,,t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 - que as normas de Direito Internacional não fazem distinção entre funcionários e técnicos; - que estaria comprovado nos autos o exercício permanente de atividade junto a organismo internacional (Unesco); - que o trabalho por ele realizado não era eventual. Discorreu sobre sua relação com a Unesco, sobre o conceito de funcionário e sobre a isenção em comento. Requereu o reconhecimento da total improcedência do lançamento ou, se assim não o fosse, que fossem excluídas as penalidades aplicadas ao lançamento. iÉ o Relatório. Ã1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;07) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESflp. • ''$4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente é arquiteto e celebrou Contrato de Trabalho ("Cooperação e Assistência Técnica") com a Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 50, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7&5A5: SEXTA CÂMARA•;;kr.:4,;.," Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os 1 9° ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:-*--=:"i.t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t> re.-;..taa.k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata 05 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos intemacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /4.P;14 '5C SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGA TICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 6 Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. lo ..1.r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão n° : 106-16.313 (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício it . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000028/2005-98 Acórdão : 106-16.313 (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. / ' 4'1,(4(21 OBERTA DE s J REDO FERREIRA P cGETTI 12 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002026/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À POSSILIBIDADE DE RECURSO EM DECISÃO RECORRÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A possibilidade de recurso contra decisão administrativa decorre da legislação que informa o Processo Administrativo Fiscal, sendo que a ausência de menção expressa a tal possibilidade, em decisão recorrível, não implica em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Decisão administrativa fundada em Instrução Normativa vigente e eficaz, cuja motivação é a extinção de benefício fiscal, não possui qualquer mácula de ilegalidade. Preliminares rejeitadas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/83, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09859
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Valdemar Ludvig, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Solferina Maria Mendes Setti Polati.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes MIN tJA FAZENCA - 2 " CC ';,..::.. CONFERE COM. O ORIGINAL Processo titi : 13971.002026/2002-27 BRASÍLIA -13-1 o 2 tos Recurso n° : 124.450 Acórdão n2 : 203-09.859 --- Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA1 MENÇÃO EXPRESSA À POSSILIBIDADE DE RECURSO Segundo Conselho de Contribuintes EM DECISÃO RECORRÍVEL. CERCEAMENTO DO Publicado no Diário Oficial da União DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A De 5 (t, is/ cijai o 6 . possibilidade de recurso contra decisão administrativa decorre da legislação que informa o Processo Administrativo Fiscal, VISTO 61(..---a" sendo que a ausência de menção expressa a tal possibilidade, em decisão recorrível, não implica em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Decisão administrativa fundada em Instrução Normativa vigente e eficaz, cuja motivação é a extinção de beneficio fiscal, não possui qualquer mácula de ilegalidade. Preliminares rejeitadas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/83, consoante o Decreto-Lei n° 1.658/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. O Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela recorrente, a D? Solferina Maria Mendes Setti Polati. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. C,34,j). L iLtau ei_ 1 Leonardo de Andrade Couto Presidente 4° dr:1 E ".1 Prifsrt . tas de Assis ' elator Participaram, ainda, do pr- sen julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc . 1 4,..t.t. . r CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :: CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA .A51 ciai 05- Processo n9 : 13971.002026/2002-27 Recurso O : 124.450 - Acórdão n9 : 203-09.859 ',ISTO Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de fls. 01/21, no valor de R$305.370.596,98, relativo às exportações realizadas no período de 03/01/1991 a 28/02/2000 (ver fls. 20 e 511). A empresa requereu o beneficio com fundamento no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/69, e no Decreto que o regulamenta, sob n°64.833, de 17/07/69. O pleito foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 515/517 (vol. III), que aplicou o art. 42 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n° 210/2002 e a IN SRF n°226/2002, esta última determinando que será liminarmente indeferido o o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o crédito- prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Irresignado com o indeferimento, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 520/560, onde alega inicialmente que a IN SRF n° 226/2002 é nula, por violar a hierarquia das leis, e que a decisão administrativa possui defeito de forma, face à necessidade de todo ato administrativo ser motivado. Insistindo na sua pretensão e repetindo o exato teor do pedido inicial, informa que assinou contrato no âmbito do Programa Especial de Exportação (Befiex), ao lado de outras empresas, e que assumiu compromissos visando a ampliaçào e a modernização de suas instalações contando com os valores do crédito -prêmio. Entende que o beneficio fiscal continua vigente, e que o caso dos autos trata de crédito-prêmio vinculado não somente ao Decreto-Lei n° 491/69, mas também ao Befiex, criado pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15/05/1972. Por ter , cumprido as condiçOes do Befiex, tem direito adquirido ao crédito-prêmio, tal como assegurado no Decreto-Lei n° 1.219/72. I Continua com o histórico da legislação sobre o crédito-prêmio, aduzindo da incompatibilidade entre o Decreto-Lei n° 1.658/79 — que determinou a redução gradual do 1 beneficio, até a sua extinção total em 1983 - e o Decretos-Lei n° 1.724/79 — que outorgou competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o crédito-prêmio, e teria revogado tacitamente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Se não admitida tal revogação, de todo modo o Decreto-Lei n° 1.658/79 estaria "fulminado" pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, que não só ampliou os beneficiários do incentivo previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491/69, nele incluindo as trading companies (art. 15, como também aumentou os poderes do Ministro da Fazenda, para dispor sobre incentivos fiscais à exportação. Mais adiante colaciona decisões judiciais tratando da inconstitucionalidade da delegação de competência outorgada pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, concluindo que essa lei "nunca existiu no mundo jurídico." Quanto à natureza do crédito-prêmio, afirma que não era incentivo ou estímulo setorial, daí porque desnecessária sua confirma - por lei, no intervalo de dois anos após a 2 Ministério da Fazenda 4 FA7E-n r CC-MF .0 .1 = Fl. "OlnttCk Segundo Conselho de Contribuintes ';Pri:;ttr CUME Cot.' 0Ri.;INAL fiPt :AO c-.15 a_ /as-- Processo : 13971.002026/2002-27 Recurso n' : 124.450 VISTO Acórdão n9 : 203-09.859 Constituição de 1988, nos termos do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Se admitido o contrário, de todo modo o crédito-prêmio teria sido convalidado pelo art. 1° da Lei n° 8.402/92, cujo art. 1°, § 1°, restabelece a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, que por sua vez estaria referindo-se ao crédito-prêmio. Por último ainda alega que, além do Decreto-Lei n° 491/69, também o Decreto n° 64.833/69, que o regulamentou, não estão revogados. Menciona que nas relações publicadas nas edições do Diário Oficial da União dos dias 13/05/91, às fls. 8.902/8.965, e 06/09/91, fls. 18.758/18.768, não consta o Decreto n°64.833/69. A DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão de fls. 562/566, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Segundo a primeira instância as razões que motivaram a edição das IN SRF n's 210/2002 e 226/2002 são várias, a começar pelo fato de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/04/85, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, dc a Portaria MF n° 176, de 12/09/84. Por outro lado, se considerados inconstitucionais os referidos Decretos-Leis, o art. 41, § 1°, do ADCT, não deixa qualquer dúvida quanto à extinção do beneficio, neste caso em 01/10/90. A Lei n° 8.402/92, ao restabelecer no seu art. 1°, II, apenas o direito de manter e utilizar o crédito dos insumos aplicados em produtos exportados, assegurado pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, não incluiu o crédito-prêmio entre os beneficios restabelecidos. A decisão recorrida também entendeu que o crédito-prêmio, quando vigente, por ter natureza financeira e não tributária, possuía sistemática própria de processamento, nos termos da Portaria MF n° 292/81 e alterações posteriores. Tal processamento não previa a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar o pleito referente ao beneficio. Quanto ao Decreto n° 64.833/69, informa da sua revogação expressa, por meio do Decreto sem número, de 25/04/91, publicado do Diário Oficial da União do dia seguinte (26/04/91). Por fim, a decisão de primeira instância ainda trata do contrato de exportação Befiex, firmado com a recorrente e outras empresas em 15/08/86 e com prazo de dez anos (fl. 196). Esclarece que o mesmo não previa a concessão de crédito-prêmio à exportação, conforme cópias acostadas às fls. 205/206 e 211/213 e que, de acordo com a cláusula primeira, parágrafo único, do seu aditivo (fls. 207/210), ficou ajustado que a partir do aditamento (28/12/89) o contrato passaria a ser regido pelo Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, que sequer prevê a concessão do crédito prêmio é exportação, além de ter revogado o Decreto-Lei n° 1.219, de 15/05/72. Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 569/616, tempestivo (fls. 568/569), onde preliminarmente é alegado que: - o Recurso deve ser analisado por esta segunda instância do Processo Administrativo Fiscal (PAF), consoante o art. 3°, da Lei n° 8.748/93, e apesar do comando ao final da decisão recorrida, segundo o qual após sua ciência ao contribuinte o presente processo devia ser arquivado; - a IN SRF n° 226/2002, ao determinar se'a indeferido liminarmente o pedido de restituição ou ressarcimento com base no crédito-p nio e IPI, atropela o Texto Constitucional 3 ir" at, MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2" CC-MF - `mei-c,i rr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 0 Segundo Conselho de Contribuintes --13-Lnajas— , PRASiLLA;1 Processo q : 13971.002026/2002-27 Recurso n2 : 124.450 Acórdão n 203-09.859 e os princípios do ordenamento jurídico, com ofensa ao princípio da legalidade (art. 5 0, II, da Constituição Federal), invasão da esfera do Poder Legislativo (ofensa aos arts. 2°, 44, 59 e 62) e extrapolação da finalidade do ato Instrução Normativa (ofensa ao art. 37, também da Constituição Federal); - a IN SRF n° 226/2002, tampouco o art. 42 da IN SRF n° 210/2002, não se prestam para extinguir direito e determinar a solução do litígio, em atentado contra as normas do Processo Administrativo Fiscal; - a IN SRF n° 226/2002 é nula, por violar a hierarquia das leis albergada no art. 59 da Constituição Federal, pelo que não serve como fundamentação da decisão recorrida, que por sua vez toma-se inválida; - toda decisão e todo ato administrativo deve ser motivado, devendo tal motivação ser pública aos interessados no momento da decisão/ato; e - o acórdão recorrido, ao direcionar o processo para arquivamento após a ciência, sem mencionar a faculdade de recurso ao Conselho de Contribuintes, cerceou a defesa do contribuinte "... e pretendeu negar-lhe o direito de petição, constitucionalmente protegido, pelo que é Nulo também no que toca a este aspecto" (fl. 589). No mérito, o Recurso repete as razões contidas no Pedido de Ressarcimento e na manifestação de inconformidade, e alega mais o seguinte: - que o Decreto sem número, de 25/04/1991, publicado no DOU de 26/04/1991 e mencionado na decisão recorrida, "não revogou o Decreto n° 64.833/69, mas simplesmente declarou-o revogado", contrariando a boa técnica legislativa. Neste ponto reporta-se a pronunciamento do STF na ADI n° 553, segundo o qual "Decretos expedidos após o Movimento de 1930, quando o Presidente, como chefe do Governo Provisório, exercia as funções Legislativas, não podem ser revogados por simples decreto." (STF, RDA 184/233, ADI 533, liminar, tudo conforme a recorrente, à fl. 608); e - que, diferentemente do entendido no acórdão recorrido, a Portaria MF n° 292/81 não retirou a competência da Secretaria da Receita Federal para tratar do crédito-prêmio. Ao final requer a reforma da decisão, com o acatamento do seu Pedido de Ressarcimento do crédito-prêmio nos valores constantes da planilha acostada aos autos, acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic. É o relatório. 1?) 4 MIN PA Ç AZENfts - " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC:4 O CRLIttai sRASILis SI 0 Processo n9 : 13971.002026/2002-27 Recurso n9 : 124.450 VISTO Acórdão n' : 203-09.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito da questão cabe analisar as preliminares de nulidade suscitadas, a começar pela de que o acórdão recorrido, ao direcionar o processo para arquivamento após a ciência ao contribuinte, sem mencionar a faculdade de recurso ao Conselho de Contribuintes, teria preterido o direito de defesa e por isto seria nulo. Refuto a alegação por constatar que não houve qualquer prejuízo à defesa, tanto assim que o recurso foi interposto tempestivamente. Por outro lado, o recurso contra a decisão de primeira instância decorre das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que não determinam deva constar do acórdão recorrido a menção expressa à possibilidade de recurso. Tal menção apresenta-se despicienda, face à publicidade da legislação tributária que informa todo o PAF. Quanto às alegações de inconstitucionalidade contra a IN SRF n° 226/2002, a despeito de posições contrárias entendo que não são passíveis de apreciação por parte deste órgão colegiado. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, não cabendo a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por outro lado, a IN SRF n° 226/2002, bem como o art. 42 da IN SRF n° 210/2002, ao determinarem que aos pedidos de ressarcimento do crédito-prêmio não se aplicam o rito próprio dos pedidos de restituição, compensação e ressarcimento referente a tributos, possuem como motivação a circunstância de que o beneficio é de índole financeira, em vez de tributária, além de não mais estar em vigor, face à sua extinção em 30/06/83, na forma do estipulado pelo Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/79. Corroborando a natureza financeira do extinto crédito-prêmio, as Portarias do Ministério da Fazenda ril's 89, de 08/04/81 e 292, de 17/12/81, estabeleciam processamento específico para sua apreciação, em que a participação da Secretaria da Receita Federal era distinta da sua atuação nos processos de restituição, compensação e ressarcimento de tributos em geral. Quanto à suposta ofensa à hierarquia das leis, aventada na peça recursal, inexiste porque as duas Instruções Normativas em nada inovaram no mundo jurídico. Tratam-se de atos administrativos que estabelecem regra de cunho procedimental aplicável aos pedidos e processos administrativos relativos ao crédito-prêmio do IPI, que apenas reafirmaram normas superiores, com vistas à agilização das decisões exaradas no âmbito do PAF. Inclusive, antes o Ato Declaratório SRF n° 31/99 (DOU 01/04/1999) já esclarecera que não se enquadra nas hipóteses 2)1 5 eitatri; Ministério da Fazenda ;..h2rsi_. CC-MF11 2.. • E. tf•nkt Segundo Conselho de Contribuintes CONt Ent c/5 , o omollut I a Processo n9 : 13971.002026/2002-27 • • — .... zirnr-s, Recurso hN : 124.450 s Acórdão rig : 203-09.859 de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio em discussão, justamente por ter havido a sua extinção. A finalidade das duas Instruções Normativas é clara: visam dar tratamento mais célere aos pedidos em questão. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal. Deste modo também não há qualquer ofensa às normas do PAF. Destarte, rejeito as alegações de nulidade levantadas. MÉRITO O cerne da questão é saber se o incentivo à exportação denominado credito- prêmio está extinto ou ainda em vigor, como defende a recorrente. Para a solução do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução ao final do qual o beneficio é extinto por inteiro em 30/06/83; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados, incluindo os previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma - 30/06/83; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/198, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 30 do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. (YD 6 • MIN DA FAZEN nA - 2.' CC-MF 1 , Ministério da Fazenda •.,r--sf.„: Fl. ntk Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . ;11.3.CR5 8RAstuA-13-1_a_Q_ oSl Processo e : 13971.002026/2002-27 Recurso flQ : 124.450 VISTO Acórdão no : 203-09.859 Após o Decreto-Lei n° 1.658/79 nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/83. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/79, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio nos seguintes termos, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-Lei n."491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o crédito-prêmio teve sua redução gradual de aliquotas fixada pelas Portarias Ministeriais n's 78/81, 110/81 e 270/81. Posteriormente, consoante a Portaria n° 252/82, do Ministério da Fazenda, o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para até 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucional a delegação de poderes estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.724/79 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°49!, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Em conseqüência dessas declarações de inconstitucionalidade, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis rit's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Por essas razões os Decretos-Leis rrs 1.658/79 e 1.722/79, que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pl o .gor. 7 • ,,11.1i:". Na Etil FAzvénA . p‘ , te 22 CC-MF -.•;,--47, Ministério da Fazenda CONFERE COM O °Remi wi-.....,. p. Fl. 79.r.;;K Segundo Conselho de Contribuintes hOre5 s9sitctuA _45- , o .g,- I OS Processo 119 : 13971.002026/2002-27 ----- Recurso n9 : 124.450 viro ten~~3 Acórdão 119 : 203-09.859 Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do mesmo I Decreto-Lei (a seguir transcrito) restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, de todo modo teria sido extinto em 05/10/90, dois anos após a data da promulgação da Constituição I 1Federal em 1988, face a ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ,f 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março • . 9;1, 8il 72».1„ .VN 7FS. "' CC 22 CC-M Ministério da FazendaMinistério t' CR!..INAL Fl.^-W-72:Jkl. Segundo Conselho de Contribuintes COM Er SP k' -15 'OS Processo n' 13971.002026/2002-27 — Recurso : 124.450 Acórdão n2 : 203-09.859 § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal O inciso 11 do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o credito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da mesma Lei, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio, além de que, se assim fosse, de todo o modo o benefício só poderia ser assegurado até o fim de sua vigência, em 30/06/1983. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, em recente decisão a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, ao negar por três votos a um) na sessão de julgamento do dia 8 de junho do corrente ano de 2004, o pedido de crédito- prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, no Recurso Especial n°591.708 - RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONÁLIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRL4 E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I 658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 19 e 1.894'81 (art. 37, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1 0 do Decreto-lei 1.724179 e o art 3 do Decreto-lei 1.894,8I não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658 ,79 e 1.722,79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo )(isca 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito 9 :A.Ya MIN PA FAZENPA - 2 " CC CC-MFMinistérioda Fazenda '?@-1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 9. .;;A. esikAjl_IA 51_0 a I 06— • Processo : 13971.002026/2002-27 s,. p• . _— Recurso nti : 124.450 VISTO Acórdão n2 : 203-09.859 positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo contando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) Esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos d's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203- 09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Quanto à circunstância de que o crédito-prêmio da recorrente teria sido concedido no âmbito do Programa Befiex, cabe ressaltar o que a primeira instância já assinalou: o contrato de exportação Befiex foi firmado com a recorrente e outras empresas em 15/08/86 pelo prazo de dez anos (fl 196), e nele não está prevista a concessão do crédito-prêmio, conforme cópias acostadas às fls. 205/206 e 211/213. E mais: de acordo com a cláusula primeira, parágrafo único, do seu aditivo (fls. 207/210), ficou assentado que, a partir do aditamento (28/12/89), o contrato passaria a ser regido pelo Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, que inclusive revogou o Decreto- Lei n° 1.219, de 15/05/72. Neste ponto importa ainda destacar o art. 16 do Decreto n° 1.219/72, segundo o qual às empresas que tiverem Programa Especial de Exportação, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos aos fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação, vigorantes na data da aprovação do programa. O que o referido art. 16 estabelece é a possibilidade da manutenção dos incentivos fiscais em vigor na data da aprovação do programa, e não a obrigatoriedade. Assim, para se perquirir do direito da recorrente ao crédito-prêmio haveria necessidade de que este beneficio estivesse previsto no contrato de exportação Befiex. E isto não ocorre, como já visto. E nem deveria ocorrer, posto que na data em que firmado o contrato Befiex, igual à do Termo de Aprovação n°294 (15/08/86), não mais estava em vigor o crédito-prêmio. No que diz respeito à atualização monetária, se acaso o crédito-prêmio não estivesse extinto, caberia denegá-la porque não seria hipótese de repetição de indébito, mas de aproveitamento de créditos escriturais. Para a correção monetária veria necessidade de lei que a previsse. 10 - 4:30j.0 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENN - 2? CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ORAtuA s 6- Processo n 13971.002026/2002-27 ,Pasen,onntel, Recurso nQ : 124.450 VISTO Acórdão n2 203-09.859 Se é inadmissível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI, com muito mais razão é incabível a incidência de juros SELIC, na forma prevista no parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Até porque este dispositivo é exclusivo para repetição de pagamento indevido de tributos, e o crédito-prêmio não tem tal natureza. Os tributos incidentes no mercado interno que o beneficio visava ressarcir continuavam devidos. Apenas se reconheceu, à época, que estes encareciam os insumos dos exportadores, pelo que sobreveio o incentivo visando reduzir o custo dos tributos. Por último, a reafirmação de que o Decreto n° 64.833/69 está, sim, revogado, pelo Decreto sem número de 25/04/1991, publicado no DOU de 26/04/1991. A recorrente, ao afirmar que este último teria simplesmente "declarado" a revogação, em vez de promovê-la, esquece que o Decreto de 25/04/1991 foi editado para consolidar a legislação em vigor, e não para revogar diretamente o ato nele discriminado. Daí o emprego da expressão "declaram-se revogados." Tal revogação foi possível e nada tem de ilegal porque as duas normas (a revogada e a revogadora) são de igual hierarquia. É situação diferente da analisada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n° 533, reportada pela recorrente, na qual o STF suspendeu, em sede liminar, os efeitos do art. 4° do Decreto n° 99.678, de 08/11/90, no que o mesmo revoga os Decretos n's 20.931, de 11/01/32, e 24.492, de 28/06/34. Nessa ADI os dois Decretos revogados foram editados pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil (Presidente Getúlio Vargas), que exercia as funções do Legislativo e podia regular (e não simplesmente regulamentar) as relações jurídicas. Já o Decreto revogador n° 99.678/90 foi editado pelo Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, com poder apenas para regulamentar as leis. As situações são distintas, pelo que descabe a ilação intentada, no sentido de que o Decreto sem número de 25/04/1991 não podia revogar o Decreto n°64.833/69. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 rradirdi EMANUEL Cj'ø • Orgny ASSIS 11

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Numero do processo: 13971.002570/2002-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS - FACTORING.Caracterizada, através de fortes elementos indiciários, que a movimentação bancária de um empregado da Recorrente representa omissão de receita desta, deve ser mantido o auto de infração. A " troca de cheques" realizada por funcionário da Recorrente, amparada por outras provas, demonstra o intuito de omissão de receitas por parte da mesma. ERRO NA IDENTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA. Verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade , não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reservado o entendimento pessoal do Relator , o questionamento da validade das leis que amparam a incidência da multa e dos juros, bem como possibilitam o acesso à movimentação bancária do contribuinte, não pode ser feito em nível de processo administrativo, segundo iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-07440
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral os Drs. Júlio Cesar Krepsky, OAB/SC 9.589 e Gustavo Caldas Guimarães de Campos - Procurador da Fazenda Nacional matrícula SIAPE 1.321.875.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Exs. 1999 Recorrente : ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida : TURMAJDRJ-FLORIANOPOLISISC Sessão de : 6 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.440 IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS — FACTORING. Caracterizada, através de fortes elementos indiciários, que a movimentação bancária de um empregado da Recorrente representa omissão de receita desta, deve ser mantido o auto de infração. A "troca de cheques" realizada por funcionário da Recorrente, amparada por outras provas, demonstra o intuito de omissão de receitas por parte da mesma. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA. Verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reservado o entendimento pessoal do Relator, o questionamento da validade das leis que amparam a incidência da multa e dos juros, bem como possibilitam o acesso à movimentação bancária do contribuinte, não pode ser feito em nível de processo administrativo, segundo iterativa jurisprudência deste e. Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .07 b.. ' :* n , , Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 J *.:44._ Ac (IHS LV JEN E O AVIO CAMPOS ISCHER RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ,I 1 EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 I I Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Recurso n° : 135.610 Recorrente : ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. foi autuada em 15.10.2002, pelo não pagamento de IRPJ, com apuração reflexa no PIS, COFINS e CSL, em razão de: a) Omissão de Receitas, ao longo do ano-calendário de 1998, pela falta de contabilização de depósitos bancários, em relação aos quais não se comprovou a origem. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 42 da Lei n° 9.430/96; b) Omissão de Receitas, ao longo do ano-calendário de 1998, decorrentes de atividade de factoring. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em virtude de ambas as infrações, foi imposta a multa agravada de 150%. No Termo de Verificação Fiscal, consta que a Fiscalização na Recorrida decorreu de uma Fiscalização realizada em um de seus funcionários, o sr. Alexandre de Campos, o qual, tendo apresentado intensa movimentação financeira durante o ano de 1998, não havia apresentado a respectiva declaração de imposto. /3 ()È) Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Referida pessoa física foi intimada a apresentar os extratos bancários, bem como comprovar a origem dos recursos depositados, todavia, em sua resposta, teria dito que não entregaria os extratos bancários, porque deles não dispunha, uma vez que não se referiam a negócios ou transações por ele realizadas. Assim, com base nos incisos X e Xl do art. 3° e no art. 2°, ambos do Decreto n° 3.724/2001, foram requisitados os extratos bancários junto às instituições financeiras, sendo que o Termo se restringiu aos documentos referentes ao Banco Bradesco. O atendimento à Requisição feita a esse banco demonstrou a existência da conta n° 26.264-1 na agência 0353-0. O sr. Alexandre de Campos foi intimado a esclarecer a movimentação e disse que a conta teria outra titular, isto é, a sra. Michele Graf e que as transações bancárias eram feitas por conta e ordem dessa pessoa. Para comprovar tanto, juntou ficha cadastral bancária e cópia de partes de sua carteira de trabalho, com o intuito de demonstrar o seu vínculo empregaticio com a empresa fiscalizada. Em razão da Fiscalização mostrar-se insatisfeita com as explicações, nova intimação foi feita, reiterando a anterior, sendo que referida pessoa física teria simplesmente repetido a resposta anterior, com o que a Fiscalização considerou que não restou atendida a requisição. A Fiscalização não se convenceu das informações prestadas, eis que, mesmo havendo uma segunda titular da conta, permaneceriam os indícios de interposição de pessoa, até porque os rendimentos constantes das fichas cadastrais dos titulares seriam muito inferiores ao limite de 10% do montante anual da 4 •• Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 movimentação, que teria somado aproximadamente o valor de R$ 3.500.000,00 (de acordo com extratos de fls. 14 a 47). A partir daí, foi emitida mais uma Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Bradesco acerca da supracitada conta bancária e a Fiscalização chegou à conclusão de que os recursos, de fato, não pertenceriam à pessoa física, mas, sim, à pessoa jurídica, ora Recorrente. Dos cheques apresentados pela Instituição Financeira (fls. 84 a 131), todos, sem exceção, eram nominais ao próprio sr. Alexandre de Campos, "...que os assinava como emitente e no verso das folhas, fazendo o chamado endosso em branco. Desta forma, na prática, os cheques passam a ser ao portador, não sendo possível a identificação do efetivo beneficiário" (fls. 1930). Apenas em um cheque (fis.100-101) consta a indicação onde teria sido depositado (conta do sr. Luiz Lindner — Banco Real). O Banco Bradesco, após, apresentou cópia dos cheques que integraram os depósitos na conta do sr. Alexandre de Campos, relativamente a quatro depósitos: (a) em 06.04.98, foram depositados 212, no valor total de R$ 32.379,29, (b) em 13.04.98, foram depositados 315 cheques, no valor de R$ 35.578,99, (c) em 04.05.98, foram depositados 243 cheques no valor de R$ 38.769,24 e (d) em 11.05.98, foram depositados 320 cheques no valor de R$ 38.769,24, referentes a cheques de pequeno valor. A única coincidência entre os emitentes dos cheques é que se vinculavam a empresas do ramo de confecções. 5 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 De porte da identificação dos emitentes dos cheques, foram feitas diligências para que os mesmos esclarecessem acerca de tais documentos. O sr. Floriano Luiz Lindner, que, como supra mencionado, foi quem recebeu o cheque de fls. 100-101, disse que utilizou do serviço do sr. Alexandre de Campos de troca de cheques, mas que tinha conhecimento de que "...os recursos financeiros utilizados não eram dele, e que segundo informado pelo próprio Alexandre, seriam de um senhor de sobrenome Graf (fls. 1932). A represente da empresa Lang'line Malhas Ltda ME, também, reconheceu que realizou troca de cheques com o sr. Alexandre. A representante da Mayna Atelier e Confecções Ltda ME teria dito, mais ou menos, o mesmo que a anterior e que não soube precisar o nome da empresa para a qual trabalhava o sr. Alexandre, mas teria dado indicações sobre a sua localização e que, coincidentemente, seria o mesmo da ora Recorrente. O represente da empresa Comercial Mayramalhas Ltda, também, reconheceu que teria realizado operações com o sr. Alexandre, que não conhecia a sra. Michele Graf, mas que tinha convicção de que aquele não trabalhava sozinho. Também, o representante da Indústria e Comércio de Confecções Konako Ltda reconheceu que teria realizado operações com o sr. Alexandre, mas que desconhecia a sra. Michele Graf e a empresa para a qual aquele trabalhava. Diante disto, a Fiscalização intimou a ora Recorrente para apresentar seus livros contábeis e foi alertada de que se os mesmos não contemplassem a movimentação financeira da conta supracitada, deveriam ser apresentadas as devidas justificativas. 6 - Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 A Recorrente, todavia, disse que a conta bancária em tela não abriga recursos seus, mas sim da pessoa física Michele Graf Kannenberg (fls. 1513) e na contabilidade apresentada, de fato, não existem registros relativos à movimentação financeira da conta bancária 26.264-1. Em decorrência de nova intimação para que a Recorrente apresentasse, como forma de suprir falta de contabilização das operações, foi reafirmado que não movimentou os referidos recursos e que seriam valores próprios da pessoa física Michele Graf Kannenberg, que teria declarado os rendimentos correspondentes e calculado os tributos devidos. Apesar disto, a Recorrente apresentou, em nome da sra. Michele, cópias de livro caixa (fls. 1536 a 1.572), contemplando as operações bancárias aqui analisadas e relatórios nominados "Cálculo Negociação". Com tais elementos, a Fiscalização passou a demonstrar a vinculação das movimentações financeiras com a atividade da Recorrente. Expôs que esta realiza atividade de factoring, conforme dispõe o seu contrato social e que "É ponto pacifico que a compra de cheques pré-datados de empresas comerciais, que neste caso, conforme teor das diligências efetuadas e dos documentos analisados, nada mais representam que direitos creditórios de vendas mercantis a prazo, se enquadra entre as atividades próprias das empresas de factoring" (fls. 1936). Além disto, as operações em análise foram realizadas por um funcionário da empresa (sr. Alexandre de Campos). Assim, "Não há como prosperar qualquer argumentação de que a conta bancária analisada movimenta recursos próprios da sra. Michele Graf Kannenberg, passíveis de tributação na pessoa física. Provou-se a existência de uma atividade comercial vinculada aos depósitos ocorridos, efetuada com a ajuda de empregado (o Sr. Alexandre de Campos), sendo que nas 7 .„. Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 diligências realizadas constatou-se que várias das empresas sequer conheciam a Sra. Michele" (fls. 1.937). Também, a Fiscalização não admitiu o argumento da Recorrente de que, por força de expressa vedação contratual, não pode e não opera com cheques, pois "...as operações realizadas efetivamente se enquadram no objeto social da empresa. Além do mais, mesmo que não previstas no contrato social, a realização de tais operações implicaria unicamente no exercício irregular da gerência da empresa, uma vez que esta se limita aos contornos definidos no contrato social. Tal fato porém não altera as conseqüências tributárias dos atos praticados, sendo a empresa responsável pelos tributos e contribuições decorrentes de suas atividades, mesmo que não amparadas pelo objeto social pactuado, o que, como já vimos, não é o caso" (fls. 1.937). Após a análise do Livro Caixa apresentado, a Fiscalização constatou que, em contraposição com os extratos bancários, existiam depósitos bancários não contemplados naquele. "Além destes, para outros depósitos, apesar de contemplados no livro caixa, não é possível identificar a origem dos recursos depositados, uma vez que não estão vinculados aos relatórios apresentados" (fls. 1940). Intimada, a Recorrente, novamente, sustentou que tais recursos não são delas, mas da sra. Michele Graf Kannenberg e que, no intuito de ajudar, em nome dela, prestava informações sobre as movimentações não encontradas pela Fiscalização. Primeiro, disse que os recursos depositados foram declarados pela sra. Michele Graf Kannenberg, via intemet, e que, apesar de não mais deter os controles detalhados das movimentações, disse que alguns dos valores eram de reapresentação de cheques, sendo que uns foram lançados no livro caixa e outros não e que outros valores estavam suportados em negociações, conforme relatório "Cálculo Negociação" (fls. 1818). e' 8 h() 1 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 A despeito da análise de tal questão, a Fiscalização entendeu que a maciça maioria dos depósitos tem vinculação com a atividade da Recorrente, vinculando esta à conta bancária. Além do mais, sendo o sr. Alexandre de Campos, funcionário daquela, que assinava os cheques, "Não parece coerente que uma pessoa física movimente recursos particulares, mesmo que parcialmente, em conta bancária mantida em conjunto com funcionário de sua empresa, utilizada regularmente para abrigar recursos provenientes de sua atividade empresarial" (fls. 1942). Diante de todo o quadro, a Fiscalização constatou a existência de omissão de receita, seja em razão de recursos vinculados à atividade da Recorrente, seja em razão de recurso cuja origem não restou comprovada pela empresa e, assim, concluiu-se pela realização do Auto de Infração. A aplicação da multa isolada deveu-se ao fato de que, no caso, está comprovado o evidente intuito de fraude. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que o auto seria nulo, pois mencionou dispositivos que não se aplicam ao caso e que o agravamento da multa somente se aplica em caso de comprovado intuito de fraude, o que não ocorreu. Sustentou, também, erro na identificação do sujeito passivo, pois a movimentação bancária não seria dela, mas sim da sra. Michela Graf Kannenberg. Sustentou que, em momento algum, ficou comprovado que os valores depositados na conta bancária investigada eram da Recorrente e que, portanto, o sr. Agente Fiscal agiu baseado apenas em meras suposições, o que impossibilita a realização de lançamento. fp 9 / 6 ..• Processo n0 : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Ademais, não se pode levar em consideração lançamentos baseados somente em depósitos bancários. Enfim, que a multa agravada é inconstitucional e a Taxa Selic não poderia ser utilizada no direito tributário, além de ferir o §3° do art. 192 da CF/88, que prescreve como limite 12% ao ano. A i. DRJ, por sua vez, manteve o lançamento, pois a comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros enseja o lançamento e que a isto se chegou não com a análise de provas isoladas, mas a partir de um conjunto probatório que foi capaz de formar a convicção do Fiscal. Para a 1. DRJ, restou comprovado que a conta bancária do funcionário da empresa era utilizada pela empresa para a realização de suas atividades, o que dá suporte ao lançamento. Quanto á multa agravada, a mesma seria cabível, em razão do claro intuito de fraude e que, além disto, tanto em relação a ela como em relação aos juros não há possibilidade do julgador administrativo analisar sua constitucionalidade. Manteve-se, também e enfim, a tributação reflexa. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta basicamente os mesmos argumentos: (a) a necessidade da autoridade administrativa de analisar a constitucionalidade da multa e dos juros, sob pena de nulidade da r. decisão, (b) que não houve prova de vínculo entre a conta bancária do sr. Alexandre e a Recorrente, (c) que a "troca de cheques" não é atividade de factoring, que (d) não se pode concluir apenas com base em suposições e que (e) não pode haver lançamento com base apenas em extratos bancários. É o Relatório. (ir 10 19Si Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário em questão é tempestivo, estando suportado por garantia de instância, o que autoriza a sua admissibilidade. II — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Recorrente sustenta que deveria ser analisada a questão da inconstitucionalidade da legislação que rege a aplicação da multa e do juros. Em que entender que seja possível a existência de declaração de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo (vide: FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004), este não é o entendimento do e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 133892 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 16/0412003 Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Ementa: (...). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 11 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Em razão disto, entendo que não seja o acabo de abrir divergência em relação a este ponto, motivo pelo qual, ainda que a multa agravada seja bastante elevada, não a declaro inconstitucional. III — DO MÉRITO DO LANÇAMENTO Tem-se nos autos que o Lançamento foi realizado contra a Recorrente, porquanto se partiu de uma verificação realizada contra um de seus funcionários — sr. Alexandre de Campos — que teria realizado intensa movimentação financeira, sem apresentar declaração de rendimentos no ano de 1998. Tal contribuinte fora intimado a apresentar extratos bancários referentes a sua movimentação, mas alegou que a conta bancária correspondente não era sua, mas, sim, de terceiros. Lastreada no Decreto n.° 3724/2001, a Fiscalização requereu ao Banco Bradesco que apresentasse os extratos bancários, o que foi cumprido. O sr. Alexandre de Campos foi então intimado a esclarecer a movimentação e disse que a conta teria outra titular, isto é, a sra. Michela Graf e que as transações bancárias eram feitas por conta e ordem dessa pessoa. Para comprovar tanto, juntou ficha cadastral bancária e cópia de partes de sua carteira de trabalho, com o intuito de demonstrar o seu vínculo empregaticio com a empresa fiscalizada. Após algumas verificações, a Fiscalização concluiu que se tinha uma situação de interposta pessoa. Mais, que os recursos pertenceriam à pessoa jurídica, ora Recorrente. Tal conclusão foi robustecida em razão das diligências realizadas pela Fiscalização para saber da origem dos cheques que transitaram pela conta corrente em questão. 7, 12 ç)i) I e. Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 A Recorrente foi intimada para apresentar seus livros contábeis e alegou que a conta bancária em tela não abriga recursos seus, mas sim da pessoa física Michele Graf Kannenberg (fls. 1513) e que na contabilidade apresentada, de fato, não existiriam registros relativos à movimentação financeira da conta bancária 26.264- 1. Disse ainda, após nova intimação, que os valores movimentados pela sra. Michele Graf Kannenberg teriam sido declarados por ela e devidamente tributados. Com base nos elementos coligidos, a Fiscalização passou a demonstrar a vinculação das movimentações financeiras com a atividade da Recorrente. Expôs que esta realiza atividade de factoring, conforme dispõe o seu contrato social e que "É ponto pacifico que a compra de cheques pré-datados de empresas comerciais, que neste caso, conforme teor das diligências efetuadas e dos documentos analisados, nada mais representam que direitos creditórios de vendas mercantis a prazo, se enquadra entre as atividades próprias das empresas de factoring" (fls. 1936). Além disto, as operações em análise foram realizadas por um funcionário da empresa (sr. Alexandre de Campos). Assim, "Não há como prosperar qualquer argumentação de que a conta bancária analisada movimenta recursos próprios da sra. Michele Graf Kannenberg, passíveis de tributação na pessoa física. Provou-se a existência de uma atividade comercial vinculada aos depósitos ocorridos, efetuada com a ajuda de empregado (o Sr. Alexandre de Campos), sendo que nas diligências realizadas constatou-se que várias das empresas sequer conheciam a Sra. Michele" (fls. 1.937). Também, a Fiscalização não admitiu o argumento da Recorrente de que, por força de expressa vedação contratual, não pode e não opera com cheques, pois "...as operações realizadas efetivamente se enquadram no objeto social da empresa. Além do mais, mesmo que não previstas no contrato social, a realização de 13 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 tais operações implicaria unicamente no exercício irregular da gerência da empresa, uma vez que esta se limita aos contornos definidos no contrato social. Tal fato porém não altera as conseqüências tributárias dos atos praticados, sendo a empresa responsável pelos tributos e contribuições decorrentes de suas atividades, mesmo que não amparadas pelo objeto social pactuado, o que, como já vimos, não é o caso" (fls. 1.937). Após a análise do Livro Caixa apresentado, a Fiscalização constatou que, em contraposição com os extratos bancários, existiam depósitos bancários não contemplados naquele. "Além destes, para outros depósitos, apesar de contemplados no livro caixa, não é possível identificar a origem dos recursos depositados, uma vez que não estão vinculados aos relatórios apresentados" (fls. 1940). A i. DRJ manteve o lançamento, pois a comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros enseja o lançamento e que a esta conclusão se chegou não com a análise de provas isoladas, mas a partir de um conjunto probatório que foi capaz de formar a convicção do Fiscal. Para a i. DRJ restou comprovado que a conta bancária do funcionário da empresa era utilizada pela empresa para a realização de suas atividades, o que dá suporte ao lançamento. Entendo que está correta a orientação adotada pela Fiscalização e mantida pela i. DRJ. É certo que a Fiscalização poderia ter ido além um pouco e verificado junto à sra. Michela Graf Kannenberg se a movimentação bancária poderia ou não ter com ela alguma ligação. Esta precipitação, todavia, não macula o trabalho realizado. rl 14 g • "I' Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 O ponto central para o deslinde da questão está em que a alegação de que a conta bancária é da sra. Michele Graf Kannenberg cai por terra quando se verificou que a movimentação financeira foi feita não por ela, mas pelo sr. Alexandre de Campos, que, pelas informações contidas nos autos, seria, à época, funcionário da Recorrente. Isto é, se a conta bancária é daquela pessoa — sra. Michele - como é que esta outra — sr. Alexandre - é que realiza a movimentação financeira e, ainda, em atividade similar à da empresa em que trabalha? Mas, mesmo que se possa admitir que a sra. Michele Graf seja, de fato, a titular da conta bancária, o que se pode concluir da leitura dos autos é que todas as provas coligidas pela Fiscalização apontam para a realização de uma movimentação bancária paralela à Recorrente com o intuito de evitar que a tributação desta recaia sobre o montante auferido. As provas obtidas convergem fortemente para tanto. Não se há de alegar que a atividade de "troca de cheques" não é própria do factoring, porque, ainda que o fomento mercantil seja considerado uma atividade de natureza mercantil mista, distanciando-se da idéia de operação financeira, é instituto que se assemelha — ainda que não se identifique e não se restrinja - à cessão de crédito. Bem ponderam, neste sentido, Sacha Calmon Navarro Coelho e Marco Aurélio Caldeira Coelho que, no factoring, a prestação de serviços tem por conseqüência a situação em que "...a empresa-cliente vende à vista os seus direitos (créditos) resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo, materializadas em títulos de créditos, que são comprados pela sociedade de fomento mercantil" (O negócio jurídico denominado factoring. A possibilidade de cessão onerosa de crédito, com garantia de pagamento pelo cedente por inadimplemento do sacado — 10F — não incidência. In: Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n° 59, p. 148, 2000). Já em relação à utilização de "troca" de cheques no factoring, Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC, em momento algum diz que não se trata de C 15 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 atividade admitida, tanto que apenas alerta para o grande risco de prejuízo que isto pode acarretar ao empresário do ramo: "Como podemos concluir, do exemplo supracitado, o prejuízo com recebimento de cheques pré-datados, e não pagos, é muito grande, e é difícil ao empresário, de que ramo seja, que aceite tal tipo de cheque, que a ele não esteja sujeito, dentro das condições usuais atualmente praticadas pelo mercado. Como há setores que dão prazo de pagamento, para esse tipo de cheque, de até 60 dias, sem juros, o empresário só vai se dar conta do 'calote' após tal prazo" (O factoring no Brasil. 9a ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 292). Por este raciocínio, voltamos os olhos para a alegação de erro na identificação do sujeito passivo e a rejeitamos, pois uma vez verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Assim, toma-se, aqui, como precedente, o brilhante julgado deste e. 1° Conselho de Contribuintes: PRELIMINAR DE NULIDADE — PROVA ILÍCITA — IMPROCEDÊNCIA — Não constituem prova ilícita os extratos bancários contendo movimentação financeira em nome de interposta pessoa, quando fornecidos pelas instituições bancárias ao Fisco, com a instauração de regular processo administrativo fundamentado na legislação em vigor. C..) OMISSÃO DE RECEITAS — CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO — Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pela interessada, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. (Recurso Voluntário n° 134239 -1° Câmara — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez). (40" 6 (4_1 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Em relação à questão do acesso indevido à movimentação bancária, particularmente entendo que deve haver autorização judicial pelo simples fato de que a validade da LC n° 105/2001 ainda está para ser analisada pelo e. Supremo Tribunal Federal. Todavia, porque a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que em sede de processo administrativo não se tem como possível a discussão sobre a constitucionalidade de uma norma, não há como se deixar de aplicar a LC 105/2001 e sua regulamentação. Assim, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala da Sessões - DF, em 6 de novembro de 2003. CTAVIO CAmPOSACHER 17

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