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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719283 #
Numero do processo: 13836.000509/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5º., inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15711
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.711 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°., inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR194. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE {(,677<orel CLÉ (IA PEREIRA ; ER-EIRA , RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 mAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000509/96-51 Acórdão n°. : 104-15.711 Recurso n°. : 114.547 Recorrente : ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA LTDA. RELATÓRIO ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA LTDA., jurisdicionada pela DRJ em Campinas - SP, foi notificado pelo documento de fls. 17, onde é cobrado o valor de R$ 80,80 de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1994. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 20. Às fls. 22/23, consta a decisão da autoridade monocrática assim ementada: "MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, II, "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Irresignada com a decisão de primeiro grau, a empresa ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme petição de fls. 27 onde em síntese assim se manifesta: 'Tendo sido intimada a efetuar o recolhimento da Multa por atraso na entrega da DIRJ/Ex. 1993 ano-base 1993, equivalente a R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos) de acordo com o decidido pelo Senhor Chefe do Serviço de Tributação da Delegada da Receita Federal em Campinas (Decisão n°. 11175/1/GU331/97, vem mui respeitosamente a presença de V. Sa. para, tempestivamente, IMPUGNAR, a referida cobrança, uma vez que a mesma fere frontalmente o princípio contido no artigo 138 do Código /, Tributário Nacional, tendo em vista que a entrega da referida declaração f' 4/ 2 ccs •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr_,ItS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000509/96-51 Acórdão n°. : 104-15.711 feita de forma espontânea pelo requerente, sem ser intimado pelo órgão responsável a cumprir a referida obrigação, o que caracteriza a sua opção em se antecipar ao Fisco sentido de regularizar a sua situação fiscal." Às fls. 29/30, encontramos as contra-razões da PFN propondo a 4 manutenção da exigência,/ É o Relatório. 3 ccs 40, ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000509/96-51 Acórdão n°. : 104-15.711 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A matéria versada nos autos já é bastante conhecida deste Primeiro Conselho de Contribuintes. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: o 4 st, • re:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_, ."•: i.?:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {-=• - •".v> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000509/96-51 Acórdão n°. : 104-15.711 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1).'(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal; (grifei) A obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica está prevista na legislação de regência, que dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas físicas, e pessoas jurídicas. Têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da Declaração de endimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste mult CCS z..': Q4 - MINISTÉRIO DA FAZENDAiwie.• rt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;--..1.+:-.'.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000509196-51 Acórdão n°. : 104-15.711 Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea 'a' do inciso II, do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensinam os doutrinadorei 6 ccs 41 .0 ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000509/96-51 Acórdão n°. : 10415.711 'Decreto independente ou autónomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Isto posto, voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4719780 #
Numero do processo: 13839.001223/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 14/06/1999. REJEITADA A DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CANIPINAS/SP FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora • protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o teimo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 14/06/1999. REJEITADA A DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO 1,0 • 241 DA COSTA Preside • e CARLOS PERNA 1 IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBIVLAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 RECORRENTE : L1NHASITA INDÚSTRIA DE LINHAS PARA COSER LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 14 de junho de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 30/32), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 02 de junho de 2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 29/06/2000(fis. 35/38), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; • - o artigo 90 do Decreto-lei 2.049, de 10 de agosto de 1983, prevê prazo de dez anos para prescrição do Finsocial; - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia- se quando ele tomou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; - nos casos de pagamentos indevidos não provocados pelo sujeito passivo, a que se refere a hipótese de exação inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN; - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 2.716/02, fls. 50/58, com ementa e voto, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o • transcurso do qüinqüénio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida 2— Voto: A manifestação de inconformismo é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Constata-se que, em 14 de junho de 1999, após mais de sete anos de ter efetuado o último recolhimento, a contribuinte entendeu por bem solicitar restituição e ou compensação de parte daqueles • recolhimentos, que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689, de 1988. Entretanto, seus argumentos, visando à reforma da decisão, não procedem, pois, primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993. Nesse sentido trago à colação ementa do Acórdão no EDRESP n° 418.819, de 28/05/2002, assim vazada: 6? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a411 lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150764-I/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16112/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescricão, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 1610111998 ...(grifei) Assim, desde 02 de abril de 1998 estava prescrito o direito da contribuinte. Convém lembrar-nos, aqui, dos ensinamentos da Prof.' Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, pág. 597, ed. 2000, que bem aponta os limites à revisão do ato administrativo: Desse modo, prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a• Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. De fato, no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem de prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição, a Procuradoria-Geral da Fazenda 4 Cki MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 houve por colocar a questão nos devidos termos. Com efeito, primeiramente cabe consignar que o Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, estribando-se nas Leis n° 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e n° 9.469, de 10 de julho de 1997, teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias tidas por inconstitucionais. Devendo fiel observância à lei, nos termos do artigo 84, inciso IV, • da Constituição Federal, não tratou aquele decreto, portanto, de prazos prescricionais, nem os dilatou, mesmo implicitamente, pois restou claro de seu texto que só alcançaria atos passíveis de revisão, consoante consta do art. 1 0, § 1°, in fine: "salvo se o ato praticado com base em lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." Assim, não se pode concluir que teria o Decreto 2.346, de 1997, e por decorrência, os atos normativos que o seguiram, o poder de inovar em matéria de prescrição, pelo que, aqueles que não exerceram sua pretensão tempestivamente, seja por processo administrativo ou judicial, não mais podem fazê-lo a destempo. Tais conclusões são válidas também para a MP 1.110/1995 e para IN SRF 32/97, que, igualmente, tinham por objeto dirimir conflitos, em nada inovando sobre caducidade de direito. Ademais, como bem lembrou o citado Parecer da PGFN, o Supremo Tribunal Federal há tempos já afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme nos mostra a ementa do RE 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964, in verbis: "Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (destacamos)" ‘Se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22' edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. • Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." Portanto, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, c/c 168, II, ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, I, c/c art. 165, I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Essa é a cátedra do mestre Aliomar Baleeiro, externada à pág. 563 de seu livro Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, em termos precisos: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165." Não se olvide, tampouco, que esta posição é consentânea com a tradição do direito de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, pois, como no próprio caso do Finsocial, não tendo havido uma decisão pelo controle abstrato da constitucionalidade, nem mesmo resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nada impede que o STF venha a declarar no futuro a sua constitucionalidade, o que, por certo, não reabriria o prazo para o fisco exigir todas as contribuições não recolhidas até 6 (1?- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 então, devendo, por questão de lógica, valer o mesmo pensamento pano caso inverso. Resta arrematar, apenas, que, como nos mostra Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3' edição, pág. 493, desde 1916, pelo art. 178, § 10, VI, do Código Civil, passando pelo Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1 0, e pelo Decreto 4.597, de 19 de agosto de 1942, o prazo de prescrição das dividas passivas da União e de "todo e qualquer direito ou ação", contra a Fazenda Pública, "seja qual for a sua natureza", é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. 40 Quanto à questão dos tributos lançados por homologação - ou seja, aqueles em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa - a impugnante alega que o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, §§ e 4° do CTN). Todavia, a tese da impugnante não merece melhor acolhida. Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste • artigo extingue o crédito, sob condição resolutá ria da ulterior homologação do lançamento. Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva, "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" [grifo acrescido] (DE PLÁCIDO E SILVA. 7 64? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 Vocabulário Jurídico, vol. I e II., Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Esse entendimento é assente na doutrina, como nos mostra, exempli grafia, excerto da obra do Prof. Washington de Barros Monteiro, vol. 1,3r edição, pág. 232: "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. (art. 119)". Concluindo aquele mestre, em seguida, de forma a não deixar • qualquer dúvida quanto aos efeitos dessa condição, que, pendente a condição ou comprovado o seu malogro, o ato é considerado como puro e simples desde a origem. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Essa exegese, por sinal, está em consonância com o art. 156, VII, do CTN, que arrola o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°, 411 entre as causas da extinção do crédito tributário. Isso porque o inciso VII não poderia considerar nem o pagamento nem a homologação, isoladamente, como causa da extinção, visto que, embora o crédito seja extinto pelo pagamento, resta a condição resolutória da homologação. Sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar essa matéria, tendo deixado expresso, em pelo menos duas oportunidades, a correta inteligência de tais dispositivos legais, consoante voto do Ministro Cordeiro Guerra, transcrito abaixo, no julgamento do Agravo n° 69.363/SP, decisão unânime da r Turma, de 19/04/1977, da qual participaram os eminentes Ministros Moreira Alves, Leitão de Abreu, Djaci Falcão e Xavier de Albuquerque: 6ke MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR):- Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, Ido CTN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o princípio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 § 1°, este só se consuma quando • homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. Em caso idêntico, esta Egrégia Turma AgRG 64.773-SP, confirmou o seguinte despacho do eminente Ministro Thompson Flores: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1°, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, § 1°, do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa afluir o prazo para restituição do tributo. E • para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967; e como de 1967 até a propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° I). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou ( v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dir. Civil, Curso 11/393, 1880, Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. — 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. • 400, 1 a parte. — 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se." Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Portanto, além de a interpretação dada à questão pela PGFN, consignada no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 alhures citado, estar alinhada àquela adotada pela mais alta Corte do pais, o entendimento daqueles que somam os prazos dos artigos 150 e 168 do CTN ou mesmo sustentam que o inicio de sua contagem dar-se-ia após a declaração de inconstitucionalidade, apresenta-se contrário à disposição legal e à interpretação de há muito firmada sobre o assunto, pelo STF. Frise-se que a PGFN, por força da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto 3.366, de 16 de fevereiro de 2.000, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da 111 Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Nestes termos, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação no âmbito desta Secretaria, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Outrossim, é equivocado o entendimento da interessada, de que o prazo de dez anos para o fisco efetuar o lançamento do Finsocial deveria ser utilizado para os pedidos de restituições, pois se tratando de contribuição para a seguridade social, tem incidência o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe: to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 "Ar:. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46." Portanto, aludida lei deixou expresso que as contribuições para a Seguridade Social obedeceriam, quanto aos prazos que correm contra a contribuinte, portanto, favoráveis à União, aqueles previstos nas normas gerais sobre tributação, que, como visto, estão estampados nos artigos 165 e 168 do CTN. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito pleiteado, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da Administração, escudada na posição sobre o tema do • Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, INDEFERIR a solicitação do contribuinte, ratificando assim o Despacho Decisório da DRF. Irresignada, a interessada encaminhou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 61/63, onde rearticula as mesmas razões antes apresentadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/96. Em data de 23/01/03, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. (:f II • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial, no período de apuração de setembro/89 a março/92, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento), prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, pelo art. 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre • Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tomou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.130 ACÓRDÃO N° : 303-31.332 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Até • porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 14/06/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, • determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 CARLOS FERNANDO FIG E EDO BARROS — Relator 13 , .• • ,11:',<!.:z,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr :10:.• 4119//1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eig~t C4,1-•.••• Processo n°: 13839.001223/99-51 Recurso n°: 127130 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31332. Brasília, 21/10/2004 • ek. Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • • Ciente em • Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003763/2005-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.

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Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.735 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOSERVIÇOS MANUTENÇÃO E APOIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,-tst-L-1Q-ARIA H ELE<CiAt COTTA CARDOZ TPRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: C9 m A i 2008 9 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 Recurso n°. : 151.808 Recorrente : TECNOSERVIÇOS MANUTENÇÃO E APOIO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte TECNOSERVIÇOS MANUTENÇÃO E APOIO LTDA., inscrito no CNPJ sob o n°. 96.484.399/0001-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao IRRF anos 2000 e 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.71.448,52, sendo, R$.28.139,45 de imposto; R$.21.104,54 de multa proporcional e R$.22.204,53 de Juros de Mora (calculados até 30/09/2005), originado através de lançamento de oficio, tendo em vista a seguinte infração apurada: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/2000 R$. 111,54 30/06/2000 R$. 559,86 31/08/2000 R$. 675,85 31/10/2000 R$. 2.758,82 30/11/2000 R$. 2.920,36 28/02/2001 R$.11.059,75 30/04/2001 R$. 1.073,27 30/0612001 R$. 3.793,01 31/07/2001 R$. 4.007,99 31/08/2001 R$. 977,72 31/10/2001 R$ 72,22 30/11/2001 R$. 117,06 Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 43/46, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 "Em 24/11/2005 (fl. 43) veio a impugnação onde, breve linha, o contribuinte alega: [1] que os períodos de apuração respeitantes aos meses de janeiro/2000, junho/2000, agosto/2000, outubro/2000 e novembro/2000, então autuados, já estariam blindados pela decadência, por força do art.150, § 4°, do CTN; [2] que a aplicação da taxa Selic para efeito de cálculo dos juros moratórios seria inconstitucional (fls. 43/46)." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n°. 11.820, de 23/12/2005, às fls. 63/66, consubstanciado nas ementas e posteriores conclusões: "IRRF. DECADÊNCIA. Não caracterizada hipótese de fraude, dolo ou conluio (CTN, art. 150, § 4°, in fine), a contagem do prazo decadencial para o IRRF incidente sobre a remuneração do trabalho tem termo a quo a contar da data de ocorrência do fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa importa saber da adequada aplicação da Lei e não de seu fundamento constitucional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Consolida-se administrativamente a exigência não impugnada." "Razão parcial ao contribuinte no que importa ao cômputo do prazo decadencial. De fato, nada anotando a fiscalização no sentido de caracterizar a presença de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4 0, in fine, do CTN), a contagem do prazo decadencial, para os casos dos tributos sujeitos ao nomeado "lançamento por homologação", tem seu termo a quo fixado "a contar da ocorrência do fato gerado?. Certo que o IRRF é um desses tributos (sujeitos ao "lançamento por homologação"), cientificado da autuação em 26/10/2005, as exigências correspondentes aos períodos de apuração dos meses de janeiro/2000, junho/2000 e agosto/2000 estão obstadas pelo tempo. Quanto à questão da aplicação da taxa Selic, diga-se que cumpre à Administração Tributária velar pela perfeita aplicação da Lei. Não lhe incumbe - aliás, é mesmo vedado - conhecer e debater sobre a legalidade e/ou constitucionalidade dos fundamentos normativos da exigência fiscal. Tal atribuição é afeta ao Poder Judiciário. No caso, dita a Lei n°. 9.430/96, art. 61, § 3°, a aplicação da taxa Selic para efeito de cálculo dos juros moratórios. 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 Por fim, diga-se que os períodos de apuração autuados foram: janeiro/2000, junho/2000, agosto/2000, outubro/2000, novembro/2000, fevereiro/2001, abril/2001, junho/2001 a agosto/2001, outubro/2001 e novembro/2001. Certo que o contribuinte se insurge - ao argumento de decadência - apenas contra as exigências dos meses de janeiro/2000, junho/2000, agosto/2000, outubro/2000 e novembro/2000, há de se entender que as demais (referentes aos meses de fevereiro/2001, abril/2001, junho/2001 a agosto/2001, outubro/2001 e novembro/2001) não foram expressamente impugnadas, com o que restam consolidadas administrativamente." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 08/03/2006, requerendo que seja julgado totalmente improcedente o lançamento em razão da ocorrência da decadência devidamente reconhecida pela autoridade julgadora, tomando, portanto, o auto de infração inepto, asseverando também que a taxa SELIC deve ser excluída diante da inconstitucionalidade de sua utilização para fins tributários. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o lançamento de auto de infração de IRFonte, onde o contribuinte, em sede de recurso voluntário, permanece irresignado com a decadência dada apenas parcialmente pela autoridade julgadora de 1 8 instância, bem como pela utilização da taxa SELIC. A DRJ recorrida, através do Acórdão DRJ/CPS n°. 11.820, de 23 de dezembro de 2005, deu parcial provimento à impugnação do contribuinte, considerando decadentes as exigências pertinentes aos períodos de apuração dos meses de janeiro a agosto de 2000, isto nos seguintes termos (fls. 65/66): "Razão parcial ao contribuinte no que importa ao cômputo do prazo decadencial. De fato, nada anotando a fiscalização no sentido de caracterizar a presença de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, in fine, do CTN), a contagem do prazo decadencial, para os casos dos tributos sujeitos ao nomeado lançamento por homologação", tem seu termo a quo fixado "a contar da ocorrência do fato gerada'. Certo que o IRRF é um desses tributos (sujeitos ao lançamento por homologação"), cientificado da autuação em 26/10/2005, as exigências correspondentes aos períodos de apuração dos meses de janeiro/2000, junho/2000 e agosto/2000 estão obstadas pelo tempo. Quanto à questão da aplicação da taxa Sebe, diga-se que cumpre à Administração Tributária velar pela perfeita aplicação da Lei. Não lhe incumbe - aliás, é mesmo vedado - conhecer e debater sobre a legalidade 7.219-acsa„.0 6 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 e/ou constitucionalidade dos fundamentos normativos da exigência fiscal. Tal atribuição é afeta ao Poder Judiciário. No caso, dita a Lei n°. 9.430/96, art. 61, § 3°, a aplicação da taxa Selic para efeito de cálculo dos juros moratórios. Por fim, diga-se que os períodos de apuração autuados foram: janeiro/2000, junho/2000, agosto/2000, outubro/2000, novembro/2000, fevereiro/2001, abril/2001, junho/2001 a agosto/2001, outubro/2001 e novembro/2001. Certo que o contribuinte se insurge - ao argumento de decadência - apenas contra as exigências dos meses de janeiro/2000, junho/2000, agosto/2000, outubro/2000 e novembro/2000, há de se entender que as demais (referentes aos meses de fevereiro/2001, abril/2001, junho/2001 a agosto/2001, outubro/2001 e novembro/2001) não foram expressamente impugnadas, com o que restam consolidadas administrativamente. Posto isto e considerando tudo mais que consta dos autos, este voto julga o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, e dele exclui as exigências pertinentes aos períodos de apuração dos meses de janeiro/2000, junho/2000 agosto/2000, conforme Quadro 01 a seguir." Não merecem reparos a bem lançada decisão de fis. 63/66, eis que respeitou a legislação e jurisprudência cabíveis. De fato, a DRJ recorrida considerou decadente justamente aquilo que deveria considerar, pois, em respeito ao artigo 150, § 4°, do CTN contou o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, excluindo da exigência os valores que ultrapassaram o referido prazo. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Nada mais sendo alegado pelo contribuinte, considero perfeita a exigência nos moldes determinados pela DRJ recorrida. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003763/2005-79 Acórdão n°. : 104-22.735 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 a - AP P. REMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4721671 #
Numero do processo: 13857.000145/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.105
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ªurma Ordinária da 2ªâmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) Votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de Voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para Redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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S2-C2T1 A. 1 C.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' c Nirs, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13857.000145/00-09 Recurso n° 158.088 Voluntário Acórdão n° 2201-00.105 — 2' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI. Crédito presumido. Decadência. Industrialização sob encomenda. Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda. (CNP) 45.361.425/0001-64) Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1* Turma Ordinária da r Câmara da 2' Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentif f claração cl , oto. e iur do o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho/ para redigir o voto ve •,/, . . ,, r• 7.2t dill ./ off ir " • 1 A 'O ROSENBURG FILHO Presidente i ' Processo n° 13857.000145/00-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.105 -.Fl. 2 CePdrgrjD SSI GUERZONI Fl O R lator-De gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 27.4.2000, a contribuinte Tecumseh do Brasil Ltda. apresentou, com fulcro na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2000, no valor total de R$ 1.788.771,49. Nas fls. 87 a 91 estão os pedidos de compensação relativos ao citado crédito. Conforme relatório de fiscalização e despacho decisório de 2.3.2007 às fls. 124 a 136, foram encontradas as seguintes irregularidades nos cálculos referentes ao crédito presumido a que faz jus a contribuinte: "a) Inclusão de energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido. A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria prima ou produto intermediário. Não dá, assim, direito ao ressarcimento previsto no art. I" da Lei 9.363/96. A citada Lei enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Para a legislação do imposto sobre produtos industrializados somente se caracterizam como tais espécies de produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A inclusão da energia elétrica somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, artigo 3°, com vigência a partir de out/2001; . b) Inclusão do serviço pago à título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (notas fiscais anexas). Assim como a energia elétrica, esse serviço não se inclui no conceito e matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na Lei 9.363/96. A inclusão deste item somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, art. 3°, com vigência a partir de out/200I". Em razão da suspensão do crédito presumido no período de 0.4.1999 a 31.12.1999, a contribuinte formulou consulta ao fisco referente ao tratamento dos - toques no ii cálculo do beneficio no 1° trimestre de 1999 e em 2000. De acordo com a resposta blibc°: là' \ 2() Processo n° 13857.000145/00-09 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.105 Fl. 3 "a) Crédito Presumido de 1999 — para a apuração do crédito presumido neste período devem ser levadas em consideração apenas as exportações, a receita bruta e a aquisição de insumos ocorridas até a data de 31.3.1999. Assim, segundo a solução de consulta, não há que se falar em exclusão de quaisquer valores de estoques do referido beneficio. b) Crédito Presumido de 2000 — os procedimentos descritos nos ff 3° e 4° do art. 3' da IN SRF 23/97 não se aplicam a produtos acabados e em elaboração existentes em 31.12.1999. A partir de 1.1.2000 o crédito presumido deve ser calculado excluindo-se o valor do estoque na matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na vigência da suspensão do beneficio, ou seja, os referidos estoques existentes em 31.12.1999". Em seus cálculos, a fiscalização considerou os valores corretos dos estoques, nos termos da citada consulta. Não foi apurado saldo devedor de IPI no período fiscalizado. Embora tenha sido apurada diferença pela fiscalização (em razão da contribuinte utilizar em seu cálculo valores de energia elétrica e de serviços de industrialização por encomenda, que não eram admitidos pela legislação vigente), verificou-se que a contribuinte tem direito aos ressarcimentos pleiteados, vez que sempre solicita valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Ou seja, mesmo após as glosas efetuadas pelo fisco, os saldos remanescentes eram suficientes para os ressarcimentos solicitados. Observe-se que foi glosado pelo fisco o valor de R$ 1.294.249,14, referente à gastos com energia elétrica e industrialização por encomenda, sendo que este valor refere-se não só a este, mas a todos os processos administrativos de ressarcimento analisados pelo fisco no relatório de fiscalização supracitado, quais sejam: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98- 00, 13857.000476/98-71, 13857.000477/98-34, 13857.000488/98-51, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/20 O 1 - 13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Com base no exposto, decidiu-se pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento da contribuinte, sendo que, em virtude da glosa efetuada, esta foi intimada a recompor o saldo do livro do registro de apuração do IPI com o lançamento de R$ 1.294.249,14 (valor do crédito glosado) na linha 012 — Outros Débitos. Foi também observado que, em razão do disposto no § 50 do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, ocorreu a homologação tácita das compensações protocolizadas até 2.3.2002. "Art. 74. (..) g' 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". Em atenção ao despacho decisório, a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal competente (fls. 142 a 145), no qual, em suma, alega: Processo n°13857.000145/00-09 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.105 Fl. 4 a) que, uma vez que a fiscalização se iniciou oficialmente em 1°.4.2004, está extinta exigência do estorno dos valores glosados pela fiscalização referentes às diferenças dos créditos presumidos do IPI apropriados no período de 10.2.1998 até 10.3.1999, que correspondem à R$ 339.475,52, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". b) que a glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, conflita com o entendimento do Conselho de Contribuintes, que no acórdão 201-76472, de 15.10.2002, afirma que tais custos dão direito ao crédito presumido do IPI. Foi requerida a revisão desta glosa, que totaliza R$ 259.111,12. A contribuinte também apresentou informações referentes a compensações por ela realizadas, que já foram analisadas pela Delegacia de origem. Em sessão de 5.3.2008, a r Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 152 a 155). Segundo a referida decisão: a) uma vez que não existe pedido de reconsideração de decisão administrativa, a manifestação da contribuinte foi recebida como "manifestação de inconformidade", em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi apontado também que não foi questionada a glosa referente à energia elétrica e tampouco a correção, o que implicou na preclusão de seu direito de fazê-lo posteriormente; b) no que diz respeito à alegada prescrição, uma vez que o processo em referência diz respeito à solicitação do contribuinte de beneficio fiscal, cujo quantum deve ter sua certeza e liquidez apuradas, considera-se que o processo está em discussão administrativa desde o seu protocolo. Ademais, não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em livro de apuração, mas correção do cálculo do montante do beneficio fiscal apurado pelo contribuinte. Ou seja, não se trata de homologação de crédito tributário. No que diz respeito à prescrição especificamente, o § 4° do art. 150 do CTN trata do prazo para constituição de crédito tributário nos lançamentos por homologação, sendo que o presente caso trata de assunto totalmente diverso, qual seja, correção de cálculo de beneficio fiscal; c) no que tange à glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, foi ressaltado que 4e. Processo e 13857.000145/00-09 S2-C2TI Acórdão n.• 2201-00.105 Fl. 5 as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a DRJ e, ademais, a matéria não está pacificada no âmbito administrativo. Mais ainda, tais despesas não podem ser consideradas insumos, vez que se referem a valor cobrado a titulo de prestação de serviços, que não são considerados insumos pela legislação do IN. Este também é o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras: "se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos do realizador da industrialização durante o beneficio encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagens, estes que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n°9.363, de 1996, art. 1". Por fim, foi apontado que a inclusão da prestação de serviços existente na industrialização por encomenda só foi permitida após a Lei 10.276/2001, como alternativa à forma de cálculo vigente na época do protocolo deste pedido. Em 23.6.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 160 a 186), no qual: a) alega ter acumulado créditos presumidos do IN, com base nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Tais créditos foram objeto de 17 (dezessete) pedidos de compensação, processados sob os seguintes números: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98-00, 13857.000476/98-71, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001-13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002- 24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Informa que houve deferimento integral do crédito apenas nos processos 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002- 21 e 13857.000048/2003-40, que se referem a créditos apurados no período de 1.10.2001 a 31.12.2002, calculados segundo o critério alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001. Nos demais processos, houve glosa de parte dos créditos, totalizando R$ 1.294.249,14, "referentes às aquisições de energia elétrica e custos de remessa de insumos para beneficiamento". Ressalta a contribuinte que não questionou a glosa referente ao custo de energia elétrica (R$ 695.662,50), mas apenas a glosa referente aos créditos que entende não serem passíveis de glosa em razão de decadência, apurados entre 10.2.1998 e 10.3.1999 (R$ 339.475,52) e aquela relativa aos custos da industrialização por encomenda (R$ 259.111,12). Sua manifestação, conforme já mencionado, foi julgada improcedente pela DRJ. b) reforça seus argumentos referentes à decadência do direito de o fisco glosar parte dos créditos, em razão da homologação tácita dos créditos apurados. Ressalta que: "após escriturar seus créditos no livro de apuração de 1P1, nos moldes da legislação pertinente, efetuou a entrega dos devidos Demonstrativos de Créditos Presumidos (DCP's), informando seu direito creditário, bem e Processo e° 13857.000145/00-09 52-C2TI Acórdão n, 2201-00.105 Fl. 6 como o critério de sua apuração, seja nos termos da lei 9.363/96 ou sob a égide da Lei 10.267/01. (.) Assim, temos que, desde a data em que os créditos foram escriturados, a fiscalização já possuía condições de, a qualquer momento, analisar junto a recorrente sua procedência. Até porque, como se sabe, o contribuinte é obrigado a formalizar seu crédito junto à Receita Federal quando da entrega do competente Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido". Assim, não se justificaria a alegação do fisco de que a decadência se iniciaria no momento das compensações. A contribuinte apresentou jurisprudência administrativa que entende similar ao seu caso. c) ad argumentandum, afirma que, ainda que a data de apresentação dos pedidos de ressarcimento fosse contada como marco inicial para a contagem da decadência, o direito de rever os créditos objeto de pedidos protocolizados no período de jan/1998 a fev/2002 estaria decaído. Não se poderia adotar a data dos pedidos de compensação como marco inicial, pois o que se discute é a origem dos créditos (que está relacionada ao pedido de ressarcimento) e não os procedimentos compensatórios. d) discorre sobre o instituto do crédito presumido do IPI. e) informa que parte dos créditos advém: "de insumos que foram remetidos a estabelecimento de terceiros, para beneficiamento da matéria-prima, em operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação regente do IPP. O destaca que: "é sabido e ressabido, que o valor despendido por conta das prestações de serviços/mão-de-obra, por razões econômicas, compõe o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, pelo que não autorizar que tais valores integrem a base de cálculo para fins de apuração do crédito de IPI nas hipóteses de exportação, equivale contrariar a finalidade precipua do legislador, qual seja, incentivar as exportações de produtos nacionais, proporcionando-lhes uma maior competitividade no ámbito internacional". Mais ainda, uma vez que os beneficiamentos realizados por encomenda não são dispensáveis ou supérfluos, sendo indissociáveis do insumo, não há motivo para não incluir seu custo na base de cálculo do beneficio fiscal em comento. A fim de embasar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa e o ADI 26/08. Processo n° 13857.000145/00-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.105 Fl. 7 g) aduz que o beneficio fiscal em tela visa "neutralizar o efeito ocasionado pelas múltiplas incidências de PIS e COFINS nas etapas anteriores sobre os insutnos necessários à fabricação do produto que será objeto de exportação". Assim, não seria relevante a existência de destaque do IPI nos beneficiamentos sob encomenda, tendo em vista que a norma apenas se utiliza do livro do IPI para a apropriação de créditos que visam, essencialmente, o ressarcimento de valores recolhidos à titulo de PIS e COFINS. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o reconhecimento da decadência do direito de a fiscalização rever os valores escriturados ou, alternativamente, a dedução do crédito glosado referente aos custos dos serviços de industrialização sob encomenda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo agora a analisar o recurso. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte menciona que, apesar de não ter impugnado a exclusão dos valores referentes à aquisição de energia elétrica do cálculo do crédito em tela, tal questão pode ser abordada por este colegiado por ser matéria de ordem pública. Entretanto, a contribuinte não menciona por que considera o assunto como tal. Ademais, dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ora, por não ter sido impugnada perante a DRJ, entendo que a matéria não pode ser suscitada nesta instância por ter sido reputada incontroversa. E, ainda que pudesse, a contribuinte não apresentou qualquer alegação especifica sobre o assunto, não havendo, portanto, o que analisar neste aspecto. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte. DECADÊNCIA No que diz respeito à decadência, entendo que não assiste razão à contribuinte em razão da súmula n°7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Processo n° 13857.000145/00-09 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.105 Fl. 8 GLOSA REFERENTE AOS GASTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Apenas a fim de exaurir a análise do recurso apresentado, passo a analisar este ponto. No que tange a este particular, houve glosa do fisco sobre os valores referentes à industrialização por encomenda, por entender que o creditamento de tais valores só se tomou possível a partir da edição da Lei n° 10.276/2001. Em que pese a respeitável argumentação trazida pela DRJ, mais uma vez entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, uma análise superficial levará ao entendimento de que o creditamento pleiteado pela contribuinte se tomou possível apenas após a edição da Lei 10.276/2001, que previu expressamente a inclusão do valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. Entretanto, uma análise mais aprofundadada leva a outro entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96, que traz a única forma de cálculo de crédito presumido de IPI vigente antes da edição da Lei n° 10.276/2001 (grifamos): "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n ar 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se verifica, a legislação prevê expressamente o direito de creditamento dos valores referentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Consideremos as duas seguintes situações, ambas referentes a empresas que exportarão seus produtos: a) determinado contribuinte compra pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto; b) outro contribuinte, na mesma situação do anterior, adquire barras de feno bruto e o envia para outra empresa, para que esta o transforme em pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto. É evidente que o contribuinte na situação "a" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1° da Lei 9.363/96. Uma análise superficial poderia levar ao entendimento equivocado de que o contribuinte na situação "h" não faz jus ao mesmo beneficio, mas tal conclusão não se sustenta, como veremos a seguir. Quando a contribuinte adquire um insumo já beneficiado (como os pregos do exemplo "a"), o valor na nota fiscal do fornecedor representa o custo do insumo utilizado P. Processo n° 13857.000145/00-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.105 Fl. 9 acrescido do custo dos serviços de industrialização. Considerando-se que o insumo beneficiado foi transformado no produto final exportado, não há dúvidas de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do beneficio fiscal ora discutido. Ou seja, o valor do beneficiamento sofrido pelo insumo, agrega-se a ele, sendo computado no cálculo do beneficio fiscal. Assim, não há justificativas para a não inclusão do valor referente beneficiamento (industrialização) do insumo na base de cálculo do beneficio no caso exemplificado em "b", pois nas duas situações ocorre o beneficiamento do produto, sendo que o adquirente/encomendante visa, em última instância, obter o produto já beneficiado para aplicar na industrialização de seu próprio produto. Entendo que, nas duas situações, o valor referente aos custos do beneficiamento se agrega ao insumo. Observe-se ainda que entender de forma diversa implica clara violação ao princípio da isonomia. Conclui-se, portanto, que não há efetiva diferença em adquirir o insumo beneficiado diretamente do industrializador ou enviar matéria prima a este para que ele realize o beneficiamento (a chamada "industrialização por encomenda"). A opção por realizar a operação de uma forma ou de outra dependerá do que for mais conveniente ao adquirente/encomendante na ocasião. Quanto à alegação de que os valores referentes à industrialização por encomenda se tomaram passíveis de entrarem no cálculo do crédito presumido do IPI apenas após o advento da Lei 10.276/2001, que trouxe expressamente tal possibilidade, entendo que o argumento não procede e que a Lei veio apenas para tomar expressa uma possibilidade já existente, de forma a evitar equívocos como o ocorrido nestes autos. No sentido de que a Lei 9.363/96 já permitia o creditamento em questão, cito o acórdão 202-17.887, de 28.3.2007, de cuja ementa transcrevo o excerto a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda." No mesmo sentido, temos o acórdão CSRF 02-02.776, de 3.7.2007, segundo o qual: IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Concluo, portanto, que a glosa referente à inclusão dos valores despendidos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI é irregular, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte a tais valores. p•9 Processo n• 13857.000145/00-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.105 A. 10 É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 FERN)24b0 M ARTE ArtrcLET°Dij Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Designado para elaborar o voto vencedor quanto ao tema "Industrialização por Encomenda", valho-me da argumentação que utilizei agora há pouco durante o julgamento do Recurso Voluntário n° 159.211, da mesma Recorrente. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não `contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da ' prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois procesw n" 13857.000145/00-09 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.105 Fl. II sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de 1PI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 06 d aio de 2009 • t sim• ASSI GUERZONI FIL Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 11111 DALT • • R • ,' reW MIRANDA I Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000232/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06097
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. * 2.2 De ..0A / 0,3 i2000 . C C /1--- Rubrica e , . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntt,tjterzor, Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Sessão • 11 de novembro de 1999. Recurso : 111.287 Recorrente : MARCOS LUIZ RÉ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNM) fixado em norma legal, deverá comprovar de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado. n i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS LUIZ RÉ. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 \‘%N, ‘Otacilio DV as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 77q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Recurso : 111.287 Recorrente : MARCOS LUIZ RÉ RELATÓRIO MARCOS LUIZ RÉ, às fls. 04, foi intimado à pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0733958.5, localizado no Município de Flórida Paulista - SP, com área total de 71,1 ha. O interessado, às fls. 02, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o VTNm lançado corresponde ao valor do imóvel incluindo os bens incorporados, contrariando o disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 8.847/94; b) o VTNm referido não corresponde ao valor de mercado da época; e c) a própria Receita Federal lançou um valor menor para o ITRJ96, demonstrando o equívoco cometido referente ao exercício de 1995. Finalmente, requereu que fosse efetuada a revisão do VTNm, para o que anexou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 06/08. O lançamento, pelo que se pode observar, foi efetuado com base no.VTNm. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 06/08, Laudo de Avaliação, e ART/CREA, fls. 09, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, corno previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 21/26), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá, a prudente critério, rever o VTNin, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade de especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT 'e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBRn° 8799 de fevereiro de 1985, da ABNT: é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, à fls. 31/32, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, afirmando que: a) entendeu o julgador de primeira instância que o contribuinte não provou que o seu imóvel possui características singulares capazes de modificar o VTNm lançado pela Receita Federal, em face de serem insuficientes as provas apresentadas (Laudo Técnico em desacordo com as normas da ABNT); b) ocorre que o Laudo foi elaborado e subscrito por profissional devidamente habilitado, que foi contratado e pago para tal fim, e não foi subscrito pelo contribuinte. Assim, se o Laudo é falho, deveria se exigir do profissional que o implementasse e não recusá-lo como meio de prova; c) se a revisão do lançamento é possível nos termos da Lei n° 8.847, artigos 3°, § 4°, desde que a impugnação esteja instruída com Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, a prova é suficiente, pois a lei não estabelece que o mesmo tem que preencher os requisitos da ABNT; d) que, se o técnico não seguiu as normas às quais ele está vinculado, não prevalece a decisão de que o contribuinte não provou, pois quem descumpriu as normas foi o perito e não o contribuinte; e) a certidão da Prefeitura Municipal dá conta de que o VTNm do município é o Valor apontado no Laudo; e f) fundamenta o julgador de primeira instância que, para o lançamento efetuado pela Receita Federal, tomou-se por base as informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes de um exercício para o seguinte; que, conforme prova nos autos, houve desproporção entre o valor lançado para 1995 e 1996, indagando se em um ano houve tanta desvalorização. 3 ' 4'4.-ã MINISTÉRIO DA FAZENDA ef0---"';) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Requer, finalmente, a reforma da decisão, levando-se em conta a apresentação do laudo e as demais provas constantes do processo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA oti n13. ¡"•=a! 3r* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 07339558.5, localizado no Município de Flórida Paulista - SP, com área total de 71,1ha. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTI\Tm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente, fls. 17, que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNM) utilizado no cálculo do ITR/95, R$2.479,34/ha, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR/94 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.050,00/ha Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 06/08, devidamente registrado no CREA (fls. 09). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (docs. fls. 07/08) verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados nos itens anteriormente citados. Mas, na conclusão do Laudo, é atribuído o valor para 'terra nua de R$1.050,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela 11\1 SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel. 1 Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas pára se auferir o 1 preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n° 8.799 da ABNT. Por outro lado, inculpar o autor do Laudo pelas deficiências apontadas em nada aproveita ao recorrente, porquanto o ônus da prova lhe cabe ex-lege. E poderia ter sido complementado na fase recursal. Dessa forma, não posso acatar o Laudo Técnico apresentado, às fis. 06/08, como hábil para infirmar o VTNm fixado pela IN SRF 0 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 OTACILIO DAN ASCRTAXO 6

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4719874 #
Numero do processo: 13839.002002/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09744
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes i • .Ó• VISTO Processo n2 : 13839.00200212002-01 s Recurso n2 : 123392 Acórdão o2 : 203-09.744 Recorrente : WITCO DO BRASIL LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP , IPI. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA _ POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE I DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido 1 pela decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial 1e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WITCO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, em pane, por opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 C~4.1., is LUA Cul- Leonardo de Andrade Couto Presidente O - - — - • Emanue Carlo.."-.. gore Ass s Relator Participaram, ainda, do pr: ente jul :4 ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luci a Pato Peçonha Martins, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de A lbuquerque Silva. Eaal/imp r MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE coy o ORIGINAL BRASÍLIA O/ 1 j4 '41 S_ 1 ,., ... TO • 22 CC-MF e:•5a:-,Ja. Ministério da Fazenda MIN iA F AZENDA - 2.° CC Fl.ti:tj Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S9 O ORIGINAL; BRASÍLIA uy deo - Processo n2 : 13839.00200212002-01 i..!//4 • I „ Recurso n2 : 123.392 vis o Acórdão n2 : 203-09.744 1 Recorrente : WITCO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 07/18, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração compreendidos entre 10/07/1999 a 31/10/2001, lançado com a exigibilidade suspensa em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.001092-7 (cópias da Inicial e da sentença às fls. 34/59). O valor total lançado, incluindo principal, juros de mora e multa, é igual a R$ 2.110.523,80. Nos termos da referida ação mandamental e sob amparo da decisão proferida em primeira instância, o contribuinte tem calculado o IPI aproveitando-se de créditos advindos da aquisição de insumos, materiais intermediários e materiais de embalagens isentos, não tributáveis e tributados à aliquota zero, empregados nos produtos industrializados, para tanto calculando os créditos à aliquota do produto final. Atualmente a denominação da empresa é CROMPTON LTDA, como informado à fl. 516. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: 2. Assim, objetivando evitar a decadência dos créditos tributários em discussão no Poder Judiciário, foi efetuado o presente lançamento de oficio que constituiu, com exigibilidade suspensa, o crédito tributário, discriminado à fl. 07, no montante de R$2.110.523,80, inclusos juros de mora. 3. Cientificado em 08/06/02, o contribuinte apresentou, em 30/06/02, a tempestiva impugnação de fls. 208/227, acompanhada dos documentos de fls. 2281482, alegando, em síntese que: 3.1 Preliminarmente o Auto de Infração é insubsistente porque, como o direito ao crédito teve origem em operações realizadas pela Requerente e aprovados como créditos escriturais pelo poder judiciário, tais valores não se constituem em saldos a pagar e, em momento algum, poderiam ser declarados em DCTF. 3.2 Quanto ao direito, discorre, às fls. 211/221, sobre as teses defendidas no processo judicial n° 1999.61.05.001092-7, cujas cópias encontram-se às fis.32/61, portanto, de acordo com o que expõe o Auto de Infração não poderia prosperar no mérito. 3.3 Entende, também, que o Auto de Infração está viciado em razão de não serem devidos os juros de mora, devido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, conforme interpretação analógica do artigo 161, sç 2°, do CTN e jurisprudência citada. 3.4 Por fim, às fls. 224/227, elenca argüições, baseadas em doutrina e jurisprudência, para demonstrar a impossibilidade da lavratura de Auto de Infração para constituição do crédito tributário, concluindo que: (Z) 2 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda 41.12-3!, Fl. tf.,-;; It Segundo Conselho de Contribuintes •;;4:13•1> Processo n2 : 13839.002002/2002-01 Recurso n2 : 123.392 Acórdão 10 : 203-09.744 "Assim sendo, impetrado mandado de segurança, como no caso em questão, pode e deve a receita federal efetuar o lançamento do crédito tributário para evitar a decadência deste direito e não a lavratura de auto de infração com aplicação de juros de mora, pois a requerente não se encontra em mora e não incorreu em ilícito tributário, constituindo verdadeiro descumprimento de determinação judicial a aplicação de referida penalidade." 4. Encerra requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que o Auto de Infração seja declarado improcedente. A DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 494/501. No tocante à matéria idêntica à do processo judicial, não conheceu da impugnação. No restante rejeitou os argumentos da impugnante, entendendo que o crédito tributário sub judice deveria ter sido declarado em DCTF, com a informação de suspensão da exigibilidade em virtude da ação mandamental. Não tendo sido declarado, decidiu ser cabível o lançamento por meio de auto de infração, acrescido dos juros moratórios. O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 513 e 516), insiste na improcedência do lançamento, aduzindo, preliminarmente, que o lançamento ocorreu com imposição de penalidade e que a opção pela via administrativa foi feita por parte da autoridade administrativa fiscal, que ao invés de se valer do instrumento adequado para constituição do crédito tributário acabou por lavrar o auto de infração. Por isto requer o cancelamento do auto de infração, face à suposta ilegalidade na aplicação dos juros de mora. Em seguida informa de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do direito ao crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima com aliquota zero (RE 350.446 e 353.668), alega que os créditos realizados não devem ser informados em DCTF, ao contrário do que entendeu a primeira instância, e passa então a repetir alegações da impugnação, acerca da suposta ausência de mora e da inaplicabilidade de juros, e ainda da impossibilidade da lavratura de auto de infração para constituição do crédito em discussão, neste ponto reportando-se ao Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93. Ao final requer seja julgado improcedente o Auto de Infração ou, alternativamente, suspenso este processo administrativo sem aplicação de penalidade ou prática de ato executório, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Às fls. 516/517 a recorrente informa ter sido realizado o arrolamento de bens pela autoridade administrativa, objeto do processo administrativo n° 13839.002029/2002-95, tendo a autoridade preparadora considerado satisfeita a garantia de instância determinada pelo art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, introduzido pela Lei n° 10.522/2002 (fl. 544). Posteriormente foi solicitada a substituição de um dos bens arrolados, tendo o pleito sido indeferido (fls. 547/549 e 577/579). É o relatório. MIN DA FAZENPA - CC CONFERE COM O GRIk",iNAL BRASILIA 0 411 - 129-1.L4a-- 3 Vl* . • Ministério da Fazenda MIN I . A F CUCA - 2.° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 011 - Processo n2 : 13839.002002/2002-01 Recurso n2 : 123.392 s ro Acórdão n9 : 203-09.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe rejeitar o pedido de cancelamento do Auto de Infração, por suposta ilegalidade no lançamento dos juros de mora (item 11.1 da peça recursal). Quando a recorrente afirma que não optou pela via administrativa, por ter preferido a esfera judicial, e aduz que no bojo deste processo administrativo apenas se defende de penalidade que lhe foi indevidamente aplicada, assim argumentando para sustentar o cancelamento do lançamento, não lhe assiste razão. É que o provimento judicial lhe assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no montante dos créditos de IPI autorizados, sem no entanto impedir o lançamento, tampouco o acréscimo dos juros de mora. Por outro lado as duas decisões do STF mencionadas, relativas ao direito ao crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima adquirida com aliquota zero, é matéria afeta àquela Corte Judiciária, não cabendo conhecê-la nesta esfera administrativa. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE— CTIV, ARTS; 151, 1 E 1H, E 173 —PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) 'Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do o, do procedimento e do processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 4 MIN DA F AZENDA - 2.° ce 22 CC-MF—# A.;n,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL. IA Oy/ Processo n2 : 13839.002002/2002-01 VI' r) Recurso n2 : 123.392 Acórdão n2 : 203-09.744 TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATORIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CT/V. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4' Região, 1' Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-0/PR, 02.04.2003). TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 332.693/ SP) Como informado na Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a recorrente não informou na DCTF, com exigibilidade suspensa, os valores dos créditos de IPI autorizados judicialmente. Somente este procedimento levaria o Fisco a não efetuar o lançamento. Do contrário ocorreria a decadência, já que a suspensão da exigibilidade não suspende também a contagem do prazo de caducidade. Repita-se: sob pena de não mais poder constituir o crédito tributário, após o transcurso do prazo decadencial, impôs-se o lançamento em tela. Por outro lado, o meio próprio para constituí-lo é, sim, o Auto de Infração, consoante o art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Quanto aos juros de mora, não foram acrescidos ao valor principal do crédito tributário por este ter sido constituído por meio de Auto de Infração. Ao contrário do que entende is22,» 5 i I I .. ,4b,CL.t, 112"1=MEN 2° CC-MF-•„-a-iy-,... Ministério à Fazenda e •=a- ,. o. CONFEREMMO ORIGINA FI.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA VI , / 1 4 W4/14___Processo n' : 13839.002002/2002-01 rir 0 Recurso n9. : 123.392 Acórdão dl : 203-09.744 a recorrente, os juros moratórios devem-se à exigência legal estipulada no art. 61 do CTN e à inexistência do depósito integral, mas não ao instrumento Auto de Infração. É que dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN, somente o seu inciso II (depósito integral, seja judicial ou administrativo) suspende a exigibilidade com dispensa dos juros de mora. Em havendo depósito integral, após o trânsito em julgado o valor depositado será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Por isto o Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, invocado pela recorrente embora não lhe socorra, informa que no caso de liminar em mandado de segurança ou em procedimento cautelar com depósito no montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único do CTN. O texto só não diz da necessidade do lançamento dos juros de mora porque tratando da hipótese em que realizado o depósito integral. Desde que o depósito tenha sido integral, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Assim, descabe o lançamento de juros de mora. Esta não é a situação em tela, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa sem ter sido efetuado o depósito do montante equivalente aos créditos autorizados judicialmente. No sentido de que cabem juros de mora, em lançamento para prevenir a decadência quando inexistente o depósito do montante integral, cabe transcrever a jurisprudência administrativa abaixo, relativa a outro processo da recorrente, julgado nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Observe-se: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência, e o auto de infração é o meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida (Recurso 123.275, Ac. 203-09.239, sessão de 02/12/2003, Recorrente Witco do Brasil LTDA, Relator Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, unanimidade). Quanto ao art. 63, da Lei n° 9.430/96, também invocado pela recorrente, determina que não incide multa de mora nos lançamentos com exigibilidade suspensa. Não trata da incidência dos juros de mora. Estes representam indenização pela mora, não se constituindo em penalidade. É o que deixou claro a decisão recorrida, que não merece reparos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 ere .0EMA • CA ?... e • - .ir' • SS IS .------ - li 6 '

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Numero do processo: 13888.000709/98-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. IRPJ – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. O lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, deve ser realizado proporcionalmente às baixas ocorridas no ativo permanente, observando-se o percentual mínimo de realização obrigatória. IRPJ – VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. A infração à regra posta para a apuração da base imponível submete o infrator ao lançamento de ofício sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito de trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÂO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. Outrossim, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quando mais de uma interpretação mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN. COFINS. PIS/FATURAMENTO – BASE DE CÁLCULO – RECEITA COM VENDA DE IMÓVEIS. A argüida não incidência dessas Contribuições sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem “imóvel” não estaria compreendido no conceito de mercadoria, foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que aludida argüição não encontra guarida no bom direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal ou matriz aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07151
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- *4. -• -j7:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•:: CÂMARA Lam-09 Processo n° : 13888.000709/98-23 Recurso n° : 129.365 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° : 107-07151 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. . IRPJ — REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. O lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, deve ser realizado proporcionalmente às baixas ocorridas no ativo permanente, observando-se o percentual mínimo de realização obrigatória. IRPJ — VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. A infração à regra posta para a apuração da base imponivel submete o infrator ao lançamento de ofício sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito dê trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. Outrossim, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quando mais de uma interpretação mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. COFINS. PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — RECEITA COM VENDA DE IMÓVEIS. A argüida não incidência dessas Contribuições sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem "imóvel" não estaria compreendido no conceito de mercadoria, foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que aludida argüição não encontra guarida no bom direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal ou matriz aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação ede causa e efeito entre eles existentes. TI-- --- Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 ip J o CLÓVIS ALVES PiESIDENTE tbi tiFRANCIS* gb DE • LES • I: IRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 Recurso n° : 129.365 Recorrente : RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 235/258, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 210/222), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 108/139, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMNTO e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. As infrações apuradas encontram-se assim descritas na Peça Básica: 1. Omissão de receitas caracterizada pela existência de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e não comprovados quanto à entrega e à origem dos recursos supridos, conforme segue (fls. 111/113): ANO-CALENDÁRIO DE 1993: fevereiro — Cr$30.000.000,00 julho — Cr$1.600.000.000,00 ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$167.499,54 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$557.868.43 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$118.903,03 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$34.947,18 2. Diferimento de receitas da venda a prazo de unidades imobiliárias, caracterizado pelo reconhecimento das receitas à medida 3 i Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 do efetivo recebimento das parcelas, ao passo que os custos correspondentes foram apropriados quando incorridos: ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$1.221.532,80 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$1.079.181,80 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$3.083.794,54 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$1.514.168,97 3. Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de realização obrigatória, não oferecido à tributação pelo contribuinte: ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$9.646,67 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$2.244,56 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$2.222,12 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$2.199,89 4. Lucros não declarados originalmente, apurados em declaração de rendimentos retificadora entregue de ofício, contendo valores extraídos da escrituração comercial e fiscal da contribuinte, relativos ao ano-calendário de 1997: . Lucro Real Declarado originalmente: R$ 0,00 . Lucro Real de acordo com a Declaração Retificadora: R$395.795,48 . Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores compensados indevidamente, pela Recomposição do Lucro Real de cada exercício: R$169.626,63 . Lucro Real recomposto, sujeito à tributação: R$565.422,11 A presente autuação compreende apenas os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, tendo sido efetuado lançamento apartado relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos anteriores, constante do processo n.° 13888.000708/98-61.f 4 , , Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 142/174, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora monocrática: "Primeiramente, ao mencionar os fatos, disse que o segundo termo de intimação não teria indicado os valores a serem comprovados, nem fixado prazo para resposta, que se teriam instaurado dois processos sobre os mesmos fatos e que a exigência representada "quase dez vezes o patrimônio da autuada". A fiscalização não teria obedecido aos limites da razoabilidade, nem de conduta profissional responsável. Acusou a fiscalização de pressa e superficialidade, "tirando conclusões sem lastro num exame detido das operações praticadas pela empresa". Alegou, preliminarmente, que a autuação seda nula, à vista de se ter baseado somente em indícios. Fez várias referências à doutrina, afirmando o dever de prova da administração. Segundo a interessada, somente um termo de intimação teria sido lavrado. Além disso, não teria sido demonstrado que contas teriam dado origem aos valores de lucro inflacionário apurados. Em relação à citada intimação, não teriam sido identificados os valores e operações questionados, ficando a cargo da empresa todo o trabalho. Acrescentou que, mesmo no caso de presunção legal, "o Fisco não se libera totalmente de seu encargo probatório, cabendo-lhe o dever de indicar o fato índice, ou, numa linguagem mais corrente, indicar o fato conhecido e ponte para aplicação da referida presunção". Ademais, o lançamento seda nulo por abranger período atingido pela decadência, a ser contada nos termos da Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 150, § 4°.. Citou jurisprudência administrativa. Quanto ao suprimento de numerário, em relação ao ano-calendário de 1994, afirmou que deveria ser excluído "o valor de Cr$3.000.000,00 tido como suprimento do sócio Lasaro Nelson Rocha, pois o autuante se equivocou ao tomar o valor apontado na conta 1102060400, que por representar uma conta do ativo circulante não pode configurar suprimento". O mesmo teria ocorrido com as contas 112.15.0004-5 e 112.15.005-2, no ano de 1997. Esclareceu que "essas contas não integram o rol das contas indicadas no termo de intimação, justamente por representarem valores ativos, isto é, créditos da empresa". Em relação aos demais valores alegou que, nos anos em que se apuraram os valores, não haveria previsão legal para a presunção. Segundo a interessada, a disposição do RIR, de 1994, art. 229, deveria ser interpretada restritivamente, e não haveria como aplicá-la ao caso de pagamentos em conta corrente, pelo fato de se tratar de saídas do caixa, e não de entradas. Somente a partir da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é que seria ? possível a presunção sobre pagamentos não comprovados. 5 li Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 Em relação ao lucro inflacionário, alegou que, apesar de não ter sido o lucro oferecido à tributação, a fiscalização teria cometido erros na aplicação da legislação. Alegou, além disso, que o quadro demonstrativo auxiliar n.° 3 não permitida a identificação da origem dos valores utilizados no levantamento, o que impedida "a formação do juízo sobre as conclusões nele apresentadas". Entretanto, seda possível identificarem-se erros, como a utilização "da mesma média das contas de estoques de imóveis nos anos de 1994 e 1995". Ademais, a Lei n.° 9.249, de 1995, art. 7°., determinou que, para "o cálculo de realização do lucro inflacionário nos períodos-base posteriores", fossem "tomados os valores dos ativos existentes em 31 de dezembro de 1995". Concluiu que, pelo fato de ser impossível, "com os elementos trazidos aos autos, recalcular a obrigação tributária", a exigência deveria ser cancelada. Quanto ao diferimento indevido de receitas, alegou que teria exercido a opção prevista no RIR, de 1994, art. 364, e que, assim, a fiscalização não poderia concluir que não realizou a opção, muito menos tributar o lucro bruto, por não haver possibilidade legal. Acrescentou que, no máximo, poderiam ser glosados os custos antecipadamente excluídos, mas nunca considerar que o diferimento de receitas foi indevido. Esclareceu que não possuía estrutura para fazer a apuração com base no custo orçado e concluiu que, "ainda que não tenha diferido as parcelas dos custos efetivos, sem a imputação dos custos orçados, restou majorado o lucro bruto reconhecido nos períodos mais antigos, visto que a maior incidência dos custos efetivos, como é usual nesse tipo de atividade, dá-se no término do empreendimento, fase em que os gastos com acabamentos são mais elevados". Ainda afirmou que, "ainda que prevalecesse a absurda interpretação de que a referida opção não foi exercida, como se demonstrará a seguir, mesmo assim, a tributação direta sobre a receita bruta seda indevida", conclusão que exigida "um raciocínio sutil que o nobre julgador, no exercício imparcial da sua nobre função julgadora, certamente levará na devida conta" (sic). Segundo a interessada, para se efetuar a correta apuração da base de cálculo do imposto, o valor dos custos deveria ser considerado nos períodos em que foram consideradas adquiridas as receitas. Argumentou que os valores recebidos deveriam ser considerados adiantamentos de valores futuros, motivo que justifica a chamada conta de "resultados de exercícios futuros". Teria havido, assim, tributação sobre adiantamentos de clientes, que sedam meras expectativas de receitas. Fez demonstração de que a tributação pelo lucro arbitrado seda mais gravosa em relação a presente. Quanto à declaração retificadora apresentada no curso da fiscalização (ano-calendário de 1997), alegou que a desconsideração das 61:7 11- 6 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 compensações de prejuízos /á requeridas teriam como única causa a autuação presente, devendo, portanto, serem revertidas. Alegou que as exigências relativas às contribuições sociais deveriam ser canceladas, em virtude da improcedência da exigência matriz. Quanto ao PIS, alegou que deveria ser exigido na modalidade repique, e não na modalidade faturamento. Citou jurisprudência. Em relação à Co fins, alegou que não poderia incidir sobre receitas de vendas de imóveis, por não se tratar de mercadorias. Citou, também, jurisprudência." A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VICIO DO TERMO DE INTIMAÇÃO. O termo de intimação para comprovação da origem e efetiva entrega de numerários que não indique o prazo de atendimento e os valores a serem comprovados é válido, se prazo razoável foi concedido para o atendimento e se especificou as contas que deveriam ser comprovadas. MONTANTE DA EXIGÊNCIA. CONFISCO E PATRIMÔNIO DA EMPRESA. É insuficiente para conclusão de que tenha havido confisco o fato de ser o montante da exigência superior ao patrimônio contábil da empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. INDICIO DE PRESUNÇÃO. A falta de comprovação da entrega e efetiva origem de suprimentos de caixas efetuados pelos sócios, por indicarem a existência de omissão de receitas, autoriza a presunção de sua ocorrência, admitindo, no entanto, prova em contrário, não oferecida pela requerente. SUPRIMENTO DE CAIXA. NATUREZA DO NUMERÁRIO. É indiferente para caracterizar o suprimento que admite presunção a natureza alegada do pagamento (quitação de empréstimo ou empréstimo de sócio) e as contas contábeis beneficiárias (contas banco ou caixa). SUPRIMENTO DE CAIXA. ORIGEM DO PAGAMENTO. PROVA. 7 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 É improcedente a alegação de que os pagamentos foram efetuados pela empresa aos sócios, quando a escrituração indica exatamente o contrário. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. FALTA DE APURAÇA O. NÃO EXIGÉNCIA DE CÁLCULOS DETALHADOS. É desnecessária a indicação minuciosa dos cálculos do lucro inflacionário, uma vez que, dirigindo-se a norma tanto ao fisco quanto ao sujeito passivo, presume-se, de forma absoluta, que seja a interessada capaz de apura-lo, para contrapor seus cálculos e dados aos utilizados pela fiscalização. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ERRO SECUNDÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. O erro na consideração dos valores que determinarão informações para o calculo (percentual de realização do ativo), que seja secundário por não influir no resultado do calculo, é insuficiente para viciar o ato. AUTO DE INFRA ÇAO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É impossível o exercício da denúncia espontânea relativamente à infração apurada pelo fisco. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. CONDIÇÕES PARA O DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. É ilegítima a opção pelo diferimento do lucro bruto, quando não obedecidas as condições previstas na lei, mormente o controle dos custos e a determinação do custo orçado. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO RELATIVO A VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO PRESENTE DOS CUSTOS. A exclusão dos custos, juntamente com a apuração de receita, é condicionada à apuração do custo orçado. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CONSEQUÊNCIA. Os autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes têm o mesmo destino daquele que lhe deu origem, pela existência de uma relação de causa e efeito entre eles. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 16/03/1997, 16/05/1997, 19/05/1997, 30/05/1997, 06/06/1997, 10/06/1997, 20/06/1997, 20/06/1998f eff Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Ementa: FATURAMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A contribuição incide sobre o faturamento de venda de imóveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins Data do fato gerador 18/02/1997, 16/05/1997, 19/05/1997, 30/05/1997, 06/06/1997, 10/06/1997, 20/06/1997 Ementa: FATURAMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A contribuição incide sobre o faturamento de venda de imóveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 2001 (AR. de fls. 235), no dia 07 de maio seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 235/258) apresentando os seguintes argumentos: 1. que houvera tergiversação por parte da autoridade julgadora a quo ao insurgir-se contra o argumento impugnativo de que a ação fiscal fora efetuada em tempo insuficiente para se proceder a um levantamento englobando cinco exercícios, pois não fora sua intenção atingir a honra ou fazer juízo de valor sobre a pessoa do autuante, mas tão-somente a de demonstrar que "o trabalho fiscal foi superficial, açodado, descuidado, posto que, num prazo de 60 dias úteis, é impossível fiscalizar uma empresa construtora e incorporada com a abrangência de 5 (cinco) anos", levando-se em conta que no curso dos trabalhos foram lavrados apenas dois termos de intimação, em 11/05/98 e em 08/07/98, tendo o encerramento da fiscalização ocorrido em 03/08/98, e que nenhum pedido de esclarecimento fora solicitado à fiscalizada a respeito das principais matérias objeto da autuação, fato que denotaria a argüida superficialidade do trabalho fiscal; 2. que ao re-alocar as receitas, apropriando-as na data da assinatura do Contrato de venda dos imóveis, estar-se-ia tributando "mera expectativa de receita, posto que nas vendas de unidades em construção, o valor contratado não traduz receita auferida, pois a sua concretização fica na dependência da realização das obras vinculadas à unidade c promissada", e que o fato de se ter 9 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 aduzido na impugnação que essa forma de tributar elevara a exação a patamares superiores aos que teriam resultado se o cálculo tivesse sido efetuado por arbitramento, nada teria a ver, pelo seu caráter confiscatório, com argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Referida argumentação diria respeito, sim, à aplicação equivocada de legislação especial reservada às incorporadoras e construtoras, denotando, dessa forma, a superficialidade, também, da decisão recorrida; 3. que a forma como foi encaminhado o pedido de comprovação dos valores de caixa que teriam sido supridos pelos sócios não identificava com clareza os exatos suprimentos que se queria fossem comprovados, quanto à sua origem e entrega dos numerários, limitando-se a mencionar apenas as contas do razão a serem verificadas e impondo à fiscalizada o ônus de identificá-los, quando caberia à fiscalização fazê-lo, e que a autoridade julgadora monocrática teria pinçado "valores das contas do razão para, assim, conferir efetividade ao trabalho fiscal", porquanto, não tendo referidos suprimentos sido devidamente identificados pelo autuante, o lançamento não teria suporte fático, "posto que baseado em operações hipotéticas"; 4. que igualmente não ficara evidenciado, no demonstrativo fiscal, os valores que deveriam ser realizados a titulo de lucro inflacionário acumulado, conforme aduzido na impugnação, denotando, mais uma vez, a já referida superficialidade do trabalho fiscal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância elaborado quadro demonstrativo com a finalidade de tentar salvar o lançamento, "cobrindo suas lacunas". Pugna pela exoneração do crédito tributário relativamente a este item, pois, na forma como fora constituído, não permitira o exercício da sua ampla defesa; 5. que, com referência ao diferimento de receitas de vendas para recebimento futuro, se existe falha na forma adotada pela recorrente, ao fisco coube escolher a via mais onerosa para impor-lhe a tributação, porquanto, em se tratando de apuração dos resultados pelo lucro real, a autoridade fiscal tributara indevidamente a receita bruta sem considerar os custos correspondentes, violando o que seria o conceito constitucional de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, em que o lucro é apurado pelo confronto entre receitas, to Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 custos e despesas. Dessa forma, em qualquer circunstância, o lucro teria de ser apurado, seja pela modalidade do lucro real, seja pelo lucro arbitrado ou presumido, de conformidade com o caso, sendo essa uma falha suficiente para se declarar improcedente o lançamento; 6. que nesse procedimento "a tributação deixa de ser de imposto de renda e passa a ser de receita bruta", pois, se foram tributadas retroativamente as receitas efetivamente auferidas, por uma questão lógica também deveriam ter sido considerados os custos incorridos em relação às unidades vendidas, constantes dos contratos; 7. que o custo orçado é uma faculdade que poderia ou não ser adotada pela recorrente, mas que, em não o adotar, o custo efetivamente incorrido deve ser considerado em relação às receitas auferidas, tributando o lucro somente sobre essas receitas. "Isto nada tem a ver com a tributação imediata e integral dos contratos das vendas antecipadas (100% do valor contratado), como fez o autuante.", antes mesmo da construção das unidades, transcrevendo opinião doutrinária a respeito; 8. que o autuante equivocara-se na aplicação do transcrito art. 364 do RIR194, pois de fato ocorrera a opção quanto ao diferimento de que trata o citado dispositivo, haja vista que, se assim não procedesse, "iria pagar imposto antes de construir a unidade vendida (sem a presença dos custos) e antes também do recebimento da receita, visto que no seu ramo de atividade o empreendimento se matura no longo prazo", aduzindo que seu comportamento significaria uma "opção parcial", em que apenas os custos teriam sido antecipados, mas nunca como sendo um diferimento indevido de receitas. Nesse caso, poder-se-ia falar, no máximo, em antecipação de custos, sobre a qual recairia a tributação, porém jamais sobre a receita bruta, "cujo reconhecimento seguiu rigorosamente as normas legais"; 9. que mesmo a imaginada antecipação de custos igualmente não poderia ser viabilizada, porquanto a permissão a que se adote o custo orçado, previsto no citado dispositivo do art. 364 do RIR194, pressupõe o permissivo legal para a antecipação desses custos, com a finalidade de preservar o regime de ti- Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 competência, mediante o cotejamento entre as receitas e os respectivos custos, única forma de se tributar o ganho econômico, 10.que, "ainda que ela (a recorrente) não tenha diferido as parcelas dos custos efetivos, sem a imputação dos custos orçados, restou majorado o lucro bruto reconhecido nos períodos mais antigos, visto que a maior incidência dos custos efetivos, como é usual nesse tipo de atividade, dá-se no término do empreendimento, fase em que os gastos com acabamentos são mais elevados", cálculos esses que não poderiam ser efetuados no curto espaço de tempo de que dispôs a fiscalização, do início até o encerramento dos trabalhos; 11.que a elevada carga tributária imposta na autuação traduz o equívoco da autoridade fiscal ao tributar receitas tidas como diferidas quando, na realidade, estaria tributando meros adiantamentos de clientes e valores que devem ser classificados tão-somente como expectativa de receitas, sendo improcedente o argumento da autoridade julgadora a quo de que o contrato, por si só, já significa a realização de receita, sendo que, para sua realização, exige-se o cumprimento recíproco das obrigações pactuadas, inclusive a da entrega do bem; 12.que, de acordo com exemplo prático trazido no recurso, em relação ao lucro arbitrado, confirmar-se-ia o absurdo dos valores lançados de ofício, decorrentes do fato de se ter tributado apenas as receitas, fato que não se pode classificar com sendo decorrente de planejamento tributário, conforme se infere na decisão recorrida; 13.que, em se mantendo a exigência, dever-se-á aplicar à mesma o tratamento da postergação, disciplinada no PN SRF n.° 2/96; 14.que os argumentos recursais expendidos em relação ao lançamento do IRPJ devem ser admitidos como formalizados também para os lançamentos decorrentes, mormente no que respeita à decadência preliminarmente argüida, transcrevendo ementa de acórdão de decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 15.que a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade FATURAMENTO, não seria devida em qualquer hipótese, porquanto g12 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, referida Contribuição somente poderia ser exigida na modalidade REPIQUE, citando jurisprudência judicial a respeito; 16. que igualmente não seria devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, haja vista a existência de reiteradas decisões judiciais considerando que as operações imobiliárias, por não se tratar de venda de mercadorias, estariam fora do campo de incidência da referida exação. Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235T72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento dos bens, conforme documentos às fls. 280/294 dos presentes autos. É o Relatório., 13 li Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de autos de infração lavrados para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e consectários, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS/FATURAMENTO e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS, de competência do ano-calendário de 1997. Extrai-se do relatório que são quatro os itens do litígio que se põem ao nosso deslinde: 1. Omissão de receitas caracterizada pela existência de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e não comprovados quanto à efetiva entrega e à origem dos recursos supridos; 2. Diferimento de receitas da venda a prazo de unidades imobiliárias, caracterizado pelo reconhecimento das receitas à medida do efetivo recebimento das parcelas, ao passo que os custos correspondentes foram apropriados quando incorridos; 3. Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de realização obrigatória, não oferecido à tributação, e, 4. Lucros não declarados originalmente, apurados em declaração de rendimentos retificadora entregue de oficio, contendo valores extraídos da escrituração comercial e fiscal da contribuinte. Quanto ao primeiro item em discussão, os argumentos trazidos pela recorrente aludem a aspectos formais do lançamento, sem adentrar-se na questão central de que trata a acusação fiscal. A esse respeito, não vislumbro ocorrentes as argüidas dificuldades para a identificação dos valores que deveriam ser objeto da 14 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 apresentação dos elementos comprobatórios solicitados, que deveria ter sido efetuada no curso da ação fiscal ou até mesmo quando da instauração da fase litigiosa do procedimento, oportunizada nas duas instâncias do contencioso administrativo. Alegar que não atendera ao pedido em virtude de o mesmo não ter demonstrado claramente as operações que deveriam ser comprovadas, é um argumento que não merece prosperar, porquanto na Intimação de fls. 87 consta o número das contas do livro Razão objeto da auditagem e a natureza dos lançamentos que se pretendia fossem comprovados. Além do mais, quando da lavratura do auto de infração, referidos valores foram minuciosamente detalhados no "Quadro Demonstrativo Auxiliar N.° 01", de fls. 223/230. Mesmo assim, nenhum documento ou esclarecimentos foram objetivamente apresentados, em qualquer das fases do procedimento, de onde se deduz, à luz da consagrada jurisprudência deste Conselho, que o lançamento fiscal não logrou ser infirmado, pelo que, quanto a este tópico, reputo correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. No que diz respeito ao item "2" supra, a questão reside em delinearmos o alcance e a interpretação que se deva dar à norma contida nos artigos 362, 363 e 364 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/99 — RIR/94, cuja matriz legal são os artigos 27, 28 e 29 do Decreto-lei n.° 1.598/77, dispositivos esses que regulam as atividades mercantis relativas à incorporação e construção de imóveis. No caso, a fiscalizada contabilizou as vendas em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário, a crédito da conta "RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS". Na medida em que o pagamento das parcelas era efetuado, os valores recebidos eram debitados à citada conta, componente do passivo, creditando-se a "CONTA DE RESULTADO DO EXERCÍCIO", sendo esses registros feitos em conta especifica para cada empreendimento. Por outro lado, os custos foram apropriados quando incorridos, sem transitar por conta de "RESULTADO DE EXERCÍCIO FUTURO", tendo, assim, sido apropriados diretamente em conta de resultado do ano-calendário em que incorreram. Or pr (fé15 . , Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 A fiscalização entende que o sobredito dispositivo do art. 364 do RIR/94, de uso facultativo, constitui-se em benefício fiscal que, para ser usufruído, requer sejam observados todos os requisitos da norma instituidora, como o de que é permitido o diferimento tão-somente do lucro bruto resultante da operação "RECEITA — CUSTOS = LUCRO BRUTO". Dessa forma, o procedimento da fiscalizada, diferindo apenas as receitas, não estaria enquadrado nesse permissivo legal, significando dizer que tal procedimento seria contrário à legislação de regência. Diante dessa premissa, a autoridade fiscal re-alocou as ditas receitas nos períodos de competência, considerando esse momento como sendo a data da celebração contratual, em que foram incluídas as vendas relativas a empreendimentos em construção que seriam pagas em parcelas que extrapolariam o período-base em que a venda fora realizada. Sendo assim, tomando como base o valor que havia sido lançado a crédito da conta "RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS" (passivo) subtraiu os valores já transferidos para a conta de "RESULTADO DO EXERCÍCIO", tributando a diferença. Considerou a fiscalização, ainda, que não se poderia ventilar a hipótese de postergação do pagamento do imposto, porquanto ocorreram prejuízos fiscais a compensar nos anos de 1994 a 1996, enquanto que, no ano-calendário de 1997, na declaração de rendimentos originalmente apresentada, constara não ter havido movimentação alguma, inexistindo, assim, valor a tributar. Porém, no curso da ação fiscal, foi apresentada declaração de rendimentos retificadora, contemplando a existência de imposto devido, objeto do lançamento de ofício. As fls. 232 consta quadro demonstrativo dos valores tributados. A análise do caso requer, primeiramente, que se faça uma reflexão sobre o significado do termo "poderá", contido no caput do supracitado art. 364, assim redigido: "Art. 364. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: (...)" (negritei) 16 11 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Entendo que referido termo, no contexto em que está inserido, deve ser interpretado como sendo uma permissão legal que o legislador teve de introduzir na norma, com a finalidade de tornar viáveis empreendimentos que, de outra forma, mostrar-se-iam inexeqüíveis. Esse permissivo legal não seria, assim, um "benefício fiscal", pois, como tal, entende-se um instituto que se opera através de renúncia fiscal que o Estado empreende, no bojo de projeto de desenvolvimento de políticas públicas de estímulo setorial ou regional, o que não é o caso. Mister se faz, ainda, que se atente para a diferenciação entre o significado dos vocábulos "beneficiar e "viabilizar". Sem querer insistir no que já é de domínio comum, beneficiar significa favorecer, estimular, disponibilizar vantagem, visando alcançar determinado objetivo, enquanto que viabilizar tem o significado de tornar realizável, exeqüível. No caso, o legislador, percebendo o descompasso que resultaria da tributação ser efetuada em momento bem anterior à conclusão do empreendimento e do ingresso em caixa do valor contratado, ao passo que os custos fluiriam inexoráveis no decorrer da execução das obras, ofereceu o meio legal que permitiria a viabilização do empreendimento, livrando-o de uma insuportável carga tributária que não guardaria conexão alguma com a realidade dos fatos. A preocupação do legislador para o tema foi tamanha que admitiu até mesmo a apropriação do custo orçado, conforme se encontra definido no art. 363 do RIR/94. Se assim não procedesse, estar-se-ia cometendo grave violação aos basilares princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco e da capacidade contributiva, sem cuja observância qualquer arcabouço jurídico/constitucional perderia a razão de ser. Discordo, ainda, que se atribua a essa permissão o entendimento de que seria mera opção, porquanto, como tal, entendo uma escolha que se deva fazer entre duas situações igualmente factíveis. No caso, temos uma via flagrantemente inexeqüível, e uma outra que permite seja adotada com a finalidade de tornar viável a 17 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 empreitada. Creio que essa decisão não deve ser rotulada como uma "opção", mas sim como sendo o único caminho possível à consecução dos objetivos colimados. Mas, mesmo que se admita como sendo uma opção, entendo ter sido efetuada no instante em que houve o diferimento das receitas, no que pese não terem sido observados todos os meandros impostos pela norma legal. Sendo assim, estaríamos diante de uma infração à regra posta para a apuração da base imponível, ensejando a tributação das receitas nos períodos em que foram escrituradas, sendo passíveis de lançamento de ofício eventuais diferenças do tributo relativas à antecipação de custos, se essa fosse a irregularidade apurada. A infração cometida pela fiscalizada poderia, ainda, ocasionar a desclassificação do método que utilizara na apuração dos resultados de cada empreendimento, cujos resultados passariam a ser apurados por arbitramento. Ambos seriam institutos legais disponíveis, que me ocorrem no momento, e que a fiscalização poderia ter acionado para a reparação do possível dano causado pela infração fiscal em comento. O que não concordo é que referida infração possa dar azo ao remanejamento das receitas para as datas de assinatura do contrato de venda, sendo que a contribuinte exercera seu direito de trilhar por um caminho legalmente permitido, na intenção de calcular o tributo que lhe parecia mais equânime e apropriado às peculiaridades do seu negócio. Se é correto admitir não ser este o foro competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legal que imponha exação em patamares excessivamente elevados e, portanto, confiscatórios, mostra-se forçoso admitir que, também neste ou em qualquer outro foro, a interpretação dada à norma não deve trazer essa conotação, em consonância com os acima invocados princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva, quando mais de uma forma de interpretar mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Reputo, assim, descabida a fundamentação da autoridade julgadora a quo, no sentido de que "Embora possa ser mais gravosa a forma de tributação adotada, em relação até mesmo ao arbitramento, trata-se de planejamento tributário" e que "A legislação coloca à disposição do sujeito passivo várias opções para apuração do resultado tributável", -g2 18 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 arrematando aquela autoridade que "Não pode ele (o sujeito passivo) alegar que, por falta de cumprimento dos requisitos das condições, haverá, assim, tributação injusta». Sem dúvida, os requisitos deveriam ter sido cumpridos, para que a base imponível estivesse correta. Mas, tendo essa base de cálculo sido apurada incorretamente, caberia a cobrança dos valores que seriam devidos em virtude da infração cometida nessa apuração, conforme já ressaltado, porém sem deixar de levar em consideração que o sujeito passivo demonstrara sua intenção de diferir o pagamento do imposto devido para o momento do recebimento das parcelas vincendas. Relativamente a este item, portanto, entendo que a tributação deve ser afastada. No que diz respeito ao terceiro ponto em discussão, relativo ao lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, não realizados sequer no percentual mínimo obrigatório, a própria recorrente concorda em que realmente deixara de tributar esses valores nos exercícios financeiros de 1995 a 19982. Questiona apenas a forma como foi efetuado o lançamento, considerando que na Peça Básica os valores que o originaram não teriam sido devidamente demonstrados, impossibilitando sua ampla defesa, e também que a decisão recorrida teria feito uma "tentativa heróica" para tornar possível a manutenção do crédito tributário, visando contornar as deficiências que no mesmo se fariam presentes. Nesse ponto, discordo dos argumentos trazidos pela recorrente, pois a matéria, conforme bem aludiu a autoridade julgadora de primeira instância, é por demais conhecida de todos os profissionais que militam na área contábil/fiscal. Os valores que serviram de base para o cálculo do percentual de realização do ativo foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte, enquanto que o modo utilizado para se chegar aos valores que deveriam ter sido realizados e tributados constam das instruções que são disponibilizadas pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, sendo, portanto, descabida a alegação DECISÃO DRJ/RPO N.° 588, p. 12, fls. 221 dos autos. 2 Recurso Voluntário. p. 9. fls. 243 dos autos. 1 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 de que a acusação fiscal não ficara demonstrada com a clareza necessária ao exercido da sua ampla defesa. Tampouco deve ser aceita a alegação de que a autoridade julgadora monocrática aperfeiçoara o lançamento, com vistas ao afastamento de imperfeições que poderiam torná-lo inválido, porquanto as intervenções, feitas pela citada autoridade julgadora, fora mais no sentido de demonstrar, na essência, a correção do trabalho fiscal, fazendo ver pequenas falhas que de forma alguma poderiam ser consideradas com nível de grandeza suficiente para inviabilizá-lo. Acho, pois, que a decisão recorrida, neste particular, não merece reparo. Com relação ao 4°. e derradeiro item em discussão, nenhuma alusão direta sobre o mesmo foi apresentada pela recorrente, sendo que, mormente no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais que o autuante considerou indevida, a manutenção do crédito tributário correspondente, na forma como foi constituído, está na dependência do que vier a ser decidido com relação aos itens já analisados, neste e nos períodos-base anteriores, que foram objeto do lançamento formalizado no processo n.° 13888.000708/98-61, devendo, assim, serem efetuados os devidos ajustes. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSL e PIS/FATURAMENTO O entendimento externado na apreciação do lançamento matriz aplica-se igualmente às presentes autuações decorrentes. COFINS A recorrente argúi a não incidência dessa Contribuição sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem Imóvel" não estaria compreendido no conceito de mercadoria, estando, assim, afastada a possibilidade da sua incidência sobre referidas receitas. Devo salientar que realmente o tema foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido 20 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 de que as receitas provenientes da venda de imóveis devem compor a base imponlvel das focalizadas Contribuições. Dessa forma, o decidido no processo matriz deve ser aplicado ao presente processo decorrente. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 2003. v FRANCI • DE • LES 'BEIRO DE QUEIROZ 21 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07.151 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 14 de maio de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência parcial das razões recursais, notadamente em face do instituto da decadência que, pela maioria dos ilustrados membros desse Colegiado atingira o ano-calendário de 1996, máxime em face das prescrições emanadas do art. 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de oficio, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não itsó da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema e ' , Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° :107-07.151 extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida Por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização (atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. e I • INL Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° :107-07.151 Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente (recolhido ou não), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado (recolhido ou não). Vale dizer: o que está correto está correto.e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% (vinte por cento), vergando-se ao prazo prescricional (arts. 156, I e 174 do CTN) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza —352 .4 • Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° : 107-07.151 e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se - , Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° :107-07.151 uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado. ..e nada mais. Como corolário, intátil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. iA homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só ip e • Processo n.° : 10675.000602/2002-58. 4 b Acórdão n.° : 107-07.151 poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como decido. Brasí . a, DF, em 14 de maio de 2003. tát NEICY* II ALMEIDA , rir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000294/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.141 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DEU em Campinas — SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Cietti,‘ Otacílio Da .: . Ca axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 / 4'3;;V,is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:423S. Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 Recurso : 105.141 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Aparecida, de sua propriedade, localizado no Município de Espirito Santo do Pinhal - SP, com área total de 320,5ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/27, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 31/34): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/41. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. Ct"\ 2 LIo • • .4lrMÃ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:kt-Mt9 Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis TN 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do ITR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. I° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 11 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade económica rural; 6) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rual que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÉLIO DANT S CARTAXO 4

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Numero do processo: 13847.000082/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTABILIDADE DE ITR - 1996. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN E DO INCISO IV, DO ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 70.235/72. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32393
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA- •- Processo n° : 13847.000082/2003-33 Recurso n° : 129.770 Acórdão n° : 301-32.393 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : ROGÉRIO GONÇALVES FAVARO. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/ SP TRIBUTABILIDADE DE ITR - 1996. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO crN E DO INCISO IV, DO ARTIGO 11, DO DECRETO N° 70.235/72. • NULIDADE POR VICIO FORMAL RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO AB INMO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR O PROCESSO AB INITIO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA k AS CARTAXO Presidente • SUSY-IStkOl E FMANN Relatora • Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Mas/1 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Fazenda Itália", localizado no Município Vera — MT, com área total de 992,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4187058-1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.122,75, fls. 07. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, fls. 61/64: • "Exige-se da interessada acima — Nilda Itália Tedeschi — o pagamento do imposto territorial rural e contribuições no valor total de R$ 2.122,75, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Itália, código da SRF n 4 187058- 1, com área total de 992,3 ha, localizado no município de Vera MT". A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n°8847/94 e a IN SRF n°58/96. A interessada apresentou impugnação às fls. 01/05, questionando o lançamento e alegando, em síntese, que: 3.1. não concorda com o lançamento pelo fato de o imóvel não mais lhe pertencer desde o ano de 1994; 3.2. juntamente com os seus familiares recebeu as • notificações relativas aos exercícios financeiros de 1995 e 1996 dos seguintes imóveis: Fazenda Santa Maria (código da SRF n° 4187067-0), Lote 4 da gleba Renuro (código SRF n° 4187060-3), Fazenda Santa Maria (código SRF n° 4187059-0), Fazenda Sem Denominação (código SRF n° 4187061-1) e Fazenda Itália (código SRF n°4187058-1); 3.3. conforme se verifica pelo Instrumento • Particular de Cessão de Direitos, datados de 15 de novembro de 1994, ela e seus familiares alienaram esses imóveis a José Favaro, RG n° 7.827.909 SP e CPF n° 042.298.518-0 e sua mulher Mia Maria Gonçalves Favaro, RG n°6.551.613 SP; 3.4. as glebas que possuíam entraram como parte de pagamento no direito à aquisição, havido de José Favaro e sua mulher, de três áreas de terras rurais, contíguas, com área total de 2 reg - - - - - - - - Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 14.520,0 hectares. O direito à aquisição dessas três glebas rurais foi transferido a José Favaro por Sérgio Pinho Mellão, conforme se vê do instrumento particular de compromisso de compra e venda . datado de 23 de junho de 1994; 3.5 em 11 de outubro de 1995, Sérgio Pinho Mellão, outorgou escritura definitiva da área de 14520,0 hectares a Orlindo Tedeschi; 3.6. a aquisição foi incluída na declaração de bens do exercício de 1994 em nome de Orlindo Tedeschi; 3.7. o adquirente fica sub-rogado na obrigação tributária referente à imóveis, nos termos do artigo 130 do CTN. • 4. Anexar aos autos os documentos de fls. 06/19. 5. Posteriormente a contribuinte foi intimada (fls. 39) a apresentar outros documentos, o que fez conforme fls. 41/58. No mais, segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, de fls. 61, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR" • Exercício. 1996_ Ementa: Contribuinte do Imposto Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. • Lançamento Procedente. Desta feita, tendo sido reconhecida a legitimidade passiva tributária ao adquirente do imóvel, Sr. Rogério Gonçalves Favaro, este foi intimado da decisão supracitada, fls. 79. Razão pela qual, prontamente, apresentou recurso voluntário de fls. 80/82. Aduziu que a notificação de lançamento contém vício de forma, por faltar requisitos essenciais a validade do ato administrativo, vez que viola os preceitos anotados no artigo 11, do Decreto 70.235/72. Em especial, por inexistir a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desenvolveu em razões de recurso, fundamentando a nulidade do ato, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive com precedente deste 3 PC5 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 Egrégio Conselho, no sentido de que sem o nome do órgão, identificação do chefe, cargo ou função ou matricula funcional, a nulidade deve ser reconhecida. Foi arrolado bem para cumprir com a exigência fiscal, no importe de 30% da exação. Por fim, o recorrente pugnou, repetidamente, pela nulidade formal do lançamento, bem como pela juntada de novos documentos. É o relatório. • • 4 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no Município Vera— MT, com área total de 511,6 ha, cadastrado na SRF sob o n°4187059-O, perfazendo um crédito tributário total de R$ 827,59, fls. 07. A impugnante Nilda Itália Tedeschi recebeu notificação de lançamento de ITR relativo ao exercício supramencionado, em que se lhe imputa a responsabilidade por este tributo, bem como aos seus familiares. Todavia, restou • provado nos autos que tal imóvel não mais lhes pertence desde 1994. Para tanto, juntou-se aos autos instrumento particular de compromisso de cessão de direitos, fls. 08/10, e escritura de compra e venda, fls. 16/19, todos devidamente registrados no Primeiro Cartório de Notas de Comarca de Araçatuba, dos quais se constata a alienação do imóvel ao Sr. Rogério Gonçalves Favaro, conforme pesquisa de fls. 67 e cessão de fls. 10— datada de 15/11/94. Desta feita, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, entendeu por considerar procedente o lançamento sub-rogando o débito do lançamento ao adquirente do imóvel, vez que este é o real sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 130 do CTN. Notadamente, é correto o posicionamento adotado pela Delegacia da Receita no tocante, somente, a responsabilidade tributária, posto que o adquirente do imóvel é quem passa a ser o novo sujeito passível da relação, para fins de incidência do imposto. Neste sentido: "RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS" • O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, regulado pelo CTN, é o do adquirente de imóveis quanto aos impostos que incidem sobre a propriedade, o domínio útil e a posse desses bens, e quanto as taxas pelos serviços públicos a estes prestados, bem como à contribuição de melhoria resultante das valorizações por eles recebidas. As leis locais já dispunham assim, há muitas dezenas de anos. Diz o CTN que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 130 Ade Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 Inexistindo prova da quitação relativa aos tributos devidos pelo contribuinte-alienante a data da sucessão, dá-se, segundo o artigo 130, sub-rogação, ou seja, o adquirente passa a ser, sozinho, o novo sujeito passivo da relação tributária. Em lugar de manter o pólo passivo da relação tributária ambos, sucedido e sucessor, a lei exclui a responsabilidade do contribuinte perante a Fazenda Pública." E mais: "Legitimidade passiva do adquirente" Tendo havido sub-rogação nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, a execução fiscal deve ser proposta contra o adquirente do bem imóvel. Só ele é obrigado ao pagamento dos créditos tributários a que se reporta aquele dispositivo legal. Não o alienante. Salvo, ao que nos parece, a hipótese de ter constado do título de transferência do bem a competente certidão de quitação."' • Outrossim, da análise do recurso voluntário de fls. 80/82, interposto pelo Sr. Rogério Gonçalves Favaro, nota-se que não foi refutado a sua condição de proprietário do imóvel, nem mesmo a legitimidade passiva como adquirente e, conseqüentemente, responsável pela obrigação tributária. O recorrente limitou-se a apontar vicio de forma por falta de requisitos essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência do nome do órgão, seu chefe, servidor, cargo, função, nos termos do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Para tanto, citou doutrina e jurisprudência em seu favor. Neste sentido, tem razão o recorrente, vez que falta ao ato administrativo de lançamento à assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado à indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Ademais, não se observou sequer o comando do parágrafo único desse mesmo artigo, que possibilita a notificação de lançamento emitida por processo • eletrônico sem a necessidade de assinatura, desde que identificada à autoridade competente. Ressalte-se, também, que apesar de correta a responsabilidade tributária, há que ser observado que a DRJ deveria ter determinado a elaboração de novo lançamento tributário, agora em nome dos adquirentes, posto que já eram adquirentes à época do fato gerador e, também, por esse motivo, nulo o referido lançamento tributário. Em que pese os requisitos da notificação de lançamento serem obrigatórios, restou provado que não foram observados em sua plenitude, dando ensejo à nulidade do ato administrativo por vicio de forma. Neste sentido, também já se manifestou este Colendo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 746/747. 2 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Atlas. Vol II. pg . 536. 6 - - Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 PROCESSO N° : 10835.003132/96-40 SESSÃO DE 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° • 301-29.675 RECURSO N° • 122.124 RECORRENTE : ALCIDES CARLOS BOCCA RECORRIDA : DRJ/ RIBEIRÃO PRETO/ SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. E mais, essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente • Conselheiro: Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 121.298, que, pela similitude, também adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição". A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato furidico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infracão ou a Notificação de Lançamento, os Quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11. respectivamente. do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lancamento. o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; 7 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do • sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte. consagrado no art. 5". inciso IL da CF/ 88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ou seja. o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTIV Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o Processo n° : 13847.00008212003-33 Acórdão n° : 301-32.393 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigacão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para 410 construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03. percebe- se. de plano o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo. alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica• vício formal. Posto isto, voto pelo voto a fim de ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO AB INITIO, por considerar nulo o lançamento de ITR-1996, de fls. 07, em vista da falta de requisitos essenciais a sua notificação, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 SUSY GOMES BOIF vi - Relatora 9 - - - Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001186/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14106
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:56Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:56Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:56Z; created: 2009-10-23T14:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:56Z | Conteúdo => 5 - / k MF - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Pubitto no DiORO.,0ficial 1/4-As Fl. -4: 4. Segundo Conselho de Contribuintes de Rubrica 41120t) Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ft .7 j441 enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 22 CC-MF ••-',(z. 41' Ministério da Fazenda Fl. t:?••-[-.2::.., Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP pedidos de compensação e de restituição (fls. 01/02), referentes às parcelas da Contribuição ao PIS - do período de janeiro/89 a abril/92 - recolhidas indevidamente a maior em conformidade com os Decretos-Leis Mas 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 455/2000, o Delegado da Receita Federal em Jundiá - SP indeferiu a compensação pleiteada (fls. 31/34). Em Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 36/56), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) as alterações da Lei Complementar n° 7/70, efetuadas por meio de leis ordinárias, referem-se à base de cálculo da exação e não ao prazo para o seu recolhimento, o que fere frontalmente a CF, que prevê a alteração da base de cálculo somente por lei complementar e emenda constitucional. Consoante o art. 6° da LC n° 7/70, a base de cálculo é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. As citadas leis ordinárias perderam a validade quando os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF; b) com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais em referência, a exigibilidade da contribuição fundamentou-se na LC n° 7/70, conforme reconhece a própria Fazenda Nacional; c) a LC n° 7/70 não pode ser alterada por leis ordinárias, medidas provisórias, instruções normativas ou pareceres (arts. 59 e 69 da CF/88) por serem hierarquicamente inferior; d) transcreve jurisprudência administrativa e judicial; e e) não requereu a apreciação da constitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A decisão da DRJ/Campinas - SP - proferida em primeira instância, por delegação de competência, pela Auditora Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA - manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fls. 77, a seguir transcrita: 'Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1992 2 •-"J V .G>1 29 CC-MF 24:Fe:S., Ministério da Fazenda Fl. • 19gt.2k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturatnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98,). INDEPENDENCIA DA DR.J. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA' Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 91/118, repisando as alegações constantes da peça impugnatoria. Além do que, tece consideração sobre o instituto da prescrição. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda rr.r."=- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora Fiscal da Receita Federal para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2" da Lei n 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2' da Portaria SRF n' 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os refereiftes à manifestação de ft:conformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o artigo 5' da Portaria MF n' 384/94, que regulamentou a Lei n' 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 4 SC", 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • let7- •n-fK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão ri2 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou crvocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' rgr(fanzos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos- - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público - que não o titular dessa repartição de julgamento - encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n29.784/99. / Direito Administrativo, 3 0 ed., Editora Atlas, p.156. 2No artigo 69 da Lei no 9.784199 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 el .• .),,c22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão ri° : 202-14.106 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da Wringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instancia superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a obsemincia à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutun quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 NineLJE Ps INfigitOtk—ES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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