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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707053 #
Numero do processo: 13603.001154/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11671
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":)---1:ç.t.:•1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001154/99-01 Recurso n°. : 123.191 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. 106-11.671 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA • DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direiro de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Buena de Camargo que davam provimento ao Recurso. dirt Dl siso " GUE-t DE OLIVEIRA • 11 NTE - • THAI*: • •ANSEN PEREIRA RE IRA FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUESi. _ 2 aí/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Recurso n°. : 123.191 Recorrente : DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO Domingos Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 06/07/00 (fl. 22), por meio do recurso protocolado em 11/07/00 (fl. 23). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fl. 01) por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verba recebida em virtude de seu desligamento da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, que, no seu entender, foi indevidamente retido, pois trata-se de rendimento referente à indenização paga, a qual é isenta. A Delegacia da Receita Federal em Contagem indeferiu a solicitação por acreditar decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição do tributo pago indevidamente. Amparou-se no Ato Declaratório SRF ri . 96199, que considera o início da contagem do prazo de 5 anos, a data da extinção do crédito tributário. Em sua impugnação (fl. 12), reitera o pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte igualmente indeferiu a solicitação, pela mesma razão exposta pela Delegacia da Receita Federal em Contagem, afirmando que , considerando a data da retenção ou mesmo a data da entrega da declaração, o contribuinte já teria seu direito abrangido pela decadência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Em seu recurso, o Sr. Domingos Gonçalves da Silva alega ter tido conhecimento do seu direito somente em 21/01/2000 e que existe uma lacuna legal, pois no Código Tributário Nacional não há critério para a determinação do inicio da contagem do prazo decadencial. Insurge-se contra a Portaria ME n° 609/79, porque entende que ela propicia a subordinação do Código Tributário Nacional a fatores subjetivos. É o Relatório. Pfi 4 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 14. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 29. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 15{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Al° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; • Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'AI?. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocoffido;..."(grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por urna atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o Sr. Domingos Gonçalves da Silva não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. g 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154199-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Cabe ressaltar que este mesmo entendimento foi dado pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que, ao tratar de procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição decorrentes de programas de demissão voluntária, no item 4 orienta que: "Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, relativamente às retenções ocorridas até 06/01/1999, em cinco anos a contar de 06/01/1999, data da publicação da IN SRF n° 165198 (Ver Parecer COS/Tne 4, de 2810 1199). Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN, e a própria IN SRF n° 165198 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia resultar deferido a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, conseqüência de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém, o que se observa dos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 THAI ANSEN PEREIRA 7 (2( - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 , DIM sarág D -DE OLIVEIRA awr£51I1 L I s.SEXTA CAMARA Ciente em () g mAR 2,001v, P OCU DOR DA FAZENDA NACIONAL - - Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000095/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A comprovação da averbação de área de reserva legal em registro de Cartório de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, autoriza a sua exclusão da base de cálculo do imposto devido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O aumento ou a redução dos limites de área de preservação permanente e/ou de reserva legal, somente é possível mediante a autorização através de documento hábil, emitida por autoridade competente. Ausência de pressupostos para o exame. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alteração do percentual da alíquota de utilização - obtida a partir da relação percentual entre a área aproveitável e a área efetivamente utilizada - para fim de apuração da área do imóvel efetivamente utilizada com pecuária, somente é possível mediante a apresentação de documento hábil quer comprove a existência da quantidade de animais declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. A comprovação da averbação de área de reserva legal em registro de Cartório de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, autoriza a sua exclusão da base de cálculo do imposto devido. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O aumento ou a redução dos limites de área de preservação permanente e/ou de reserva legal, somente é possível mediante a autorização através de documento hábil, emitida por autoridade competente. Ausência de pressupostos para o exame. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alteração do percentual da alíquota de utilização — obtida a partir da relação percentual entre a área aproveitável e a área efetivamente utilizada — para fim de apuração da área do imóvel efetivamente • utilizada com pecuária, somente é possível mediante a apresentação de documento hábil que comprove a existência da quantidade de animais declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 OTACILIO D • CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hei •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N° : 301-31.565 RECORRENTE : ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Funil", localizado no município de Mimoso-BA, com área de 1.766,60 ha., NIRF n° 4297333-3, impugnou o lançamento do ITR/94 por discordar do imposto cobrado em função da declaração de informações relativas ao quadro de distribuição de terras do referido imóvel, notadamente no que se refere às áreas de • reserva legal e de preservação permanente, à área não aproveitável e à área aproveitável (fl. 01), fundamentando o seu pleito em laudo técnico de eng° agrônomo da EMATER-GO, em certidão de registro de reserva legal e em carta justificativa. Justificando que não havia sido localizado por ocasião de intimado, em virtude de mudança de endereço, postula pela revisão do pedido de impugnação (fl. 03), para anexar nos autos cópia da DITR/94, Certidão de Cartório relativa ao registro da Área de Reserva Legal, em 22/03/94 (fl.05), Memorial Descritivo das Áreas de Reserva, datado de 25 de maio de 1.993 (fls. 06/07) e Laudo Técnico de Avaliação com a devida ART (fls. 08/09). A DRJ/BSB n° 1.705/22 (fls. 25/29) julgou o lançamento procedente em parte, para alterar os Quadros 04 e 05 que tratam da distribuição de terras no imóvel e das áreas de criação de animais, respectivamente (vide extrato fl. 12), reduzindo a primeira de 1295,2 ha. para 816,6 ha. e a outra, referente à área de pastagem de 995,2 ha. para 516,4 ha., glosando a área de reserva legal, posto que • averbada após a data de ocorréncia do fato gerador da obrigação tributária em 15/01/94. Após a decisão de primeira instância o Quadro 04, de Distribuição de Terras no imóvel foi ajustado, por reconhecimento da eficácia do laudo técnico de fls. passando a registrar as seguintes áreas: Item 22— Preservação Permanente> de 353,4, ha. para 947,0 ha. Item 23 — Reserva Legal> 115,0 ha. para 0,0 ha. Item 26— Soma/Isentas> de 353,4 ha. para 947,0 ha. Rem 31 — T. Inaproveitável> de 471,4 ha. para 950,0 ha. Item 32— T. Aproveitável> de 1.295,2 ha. para 816,6 ha.; Sendo o Quadro 05, referente à pastagens, por sua vez foi ajustado reduzindo de 995,2 ha. para 516,4 ha. ‘5-‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N° : 301-31.565 Ciente da decisão através de AR em 14/08/02 (fl. 34), a interessada protocola o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 13/09/02 (fls. 35/37), portanto, tempestivo, juntamente com o arrolamento de bens, consoante Of. 1937/03 (fl. 64), para aduzir sucintamente: Em caráter preliminar, informa que o quadro, oportunamente apresentado (fl. 36) por ocasião do recurso, está de acordo com as alterações dos ITR/95 e 96, já concedidas em relação aos processos n's 13128.000094/2001-11 e 13128.000096/2001-66, está assim discriminado: QUADRO 04— DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS NO IMÓVEL Item 22— Preservação Permanente> 813,8 ha. • Item 23 — Reserva Legal> 486,5 ha. Item 26— Soma/Isentas> 1.300,3 ha. Item 31 —T. Inaproveitável> 1.300,3 ha. Item 32— T. Aproveitável> 463,3 ha. e; QUADRO 05— ÁREA DE CRIAÇÃO ANIMAL Item 33 — Pastagem nativa> 163,3 ha. Solicita a alteração da aliquota do grau de utilização em razão de parte da área aproveitada referente à pastagem nativa de 163,3 ha. estar sendo 100% utilizada para a criação de 120 animais adultos, enquanto que os outros 300,0 ha. referentes à pastagem plantada, em decorrência das sementes plantadas em maio/94, apenas poderia ser utilizado no segundo semestre de 1995, trazendo como elemento probante aos autos a Autorização de Desmatamento expedida pelo IBAMA, de 27/05/94 (fl. 39), o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado em maio de 1993 (fl. 40) e o Termo de Compromisso(fl. 41), ambos firmados junto ao • referido órgão, além de Memorial Descritivo e Laudo técnico já apresentados por ocasião do pedido de revisão da impugnação. Relativamente à área de reserva legal, para fim de validar a sua declaração de I1R/94, no que concerne a este item, colaciona nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis I s Oficio de Notas, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protesto, a qual verificou no Livro 2-A, do Registro Geral, às fls. 98 e vs., matrícula 92, que o imóvel "Fazenda Funil", com área de 365 alqueires goianos (1.766,6 ha.), pertencente ao município de Mimoso, onde consta: Av. 3-092, protocolo 884, data: 03.08.1993, que fica destinado para reserva florestal duas áreas de terras medindo a área 01 350,78 ha. e a 486,52 ha., e a área 02 135,73 ha., respectivamente, perfazendo o total de 486,52 ha. (fl. 38). Postula pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. 3 I . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N° : 301-31.565 VOTO O ceme do litígio resume-se à aceitação ou não da área de reserva legal, em decorrência da data de sua averbação em registro de imóveis, uma vez que a decisão a quo reconheceu a validade do laudo técnico de avaliação apresentado, promovendo os ajustes referentes às áreas de preservação permanente e de pastagens. Nesse sentido é mister assinalar a existência de duas certidões emitidas pelo mesmo cartório, em datas distintas, cujos registros foram feitos em 41 03/08/1993 e 22/03/94, respectivamente, das quais constam especificamente: 1 A certidão de fl. 38, expedida em 27/08/2002, consta que em 03/08/1993, 486,52 ha. da Fazenda Funil foram destinados para reserva florestal, sendo divididos em duas áreas de 350,78 ha. e 135,73 ha., respectivamente. 2 A certidão de f1.05, expedida em 04/07/01, registra que consta da Av. 3-092 o registro de reserva legal — área de 486,52 ha., não inferior a 20% do total da propriedade. Do exposto verifica-se que uma das certidões refere-se à área de reserva florestal, referindo-se a outra ao registro de reserva legal, donde depreende-se que as datas ali registradas não são excludentes, na medida em que quando expedida a segunda certidão, que atesta a existência de registro de área de reserva legal de 486,52 ha. em 22/03/94, já existia em 03/08/93 essa mesma área, denominada de reserva • florestal, a qual mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo contribuinte em maio do mesmo ano, ficou gravada como área de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do MAMA. Note-se que o Memorial Descritivo, pressuposto para localização e delimitação da área em comento em 486,52 ha., elaborado por profissional habilitado em 25/05/93, reporta-se à mesma ocasião da assinatura do Termo de Responsabilidade, portanto, anterior a 22/03/94, o que ratifica a existência de erro do contribuinte no preenchimento de sua DITR/94, já reconhecido pelo mesmo. Ocorre, porém, que à época da decisão de primeira instância, que glosou a área de reserva legal, em função da certidão que registra a existência dessa área apenas em 22/03/94, não se detinha o conhecimento sobre a existência da área de reserva florestal, apenas trazida à luz nos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, como fato superveniente, posto que a produção deste documento se deu em 27/08/2002, enquanto que o acórdão que prolatou a decisão a quo, em 22/05/02. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N°. : 301-31.565 Concluindo: > vale a data de 03/08/93 como referência, para fim de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do ITR194 e, por conseguinte, deve ser restabelecida a área de reserva legal de 353,3 ha. (campo 23), constante do laudo técnico de fl. 08, glosada pela decisão de primeira instância em função da outra data. > Resta prejudicado o intento da ora recorrente de aumentar de 353,3 ha. para 486,5 ha. a área de reserva legal, por ir de encontro aos 20% estatuídos pelo 1113AMA, conforme docs. de • fls. 40 e 41, bem como o de reduzir o tamanho da área de preservação permanente de 937,0 ha. para 813,8 ha., devido ausência nos autos de documento hábil, emitido por autoridade competente, que autorize tal ato. Por oportuno registre-se que a impugnação do lançamento ao 1TR/94, foi protocolada na repartição preparadora em 17/07/01 (fl. 01), enquanto que a notificação de lançamento que propiciou a impugnação já mencionada, possui a data de emissão de 16/07/2002, portanto posterior à impugnação, fato esse que macula de vicio de nulidade a notificação de fl. 33. Demais disso, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, em cumprimento do artigo 53 da Lei 9.784/99. Entretanto, orienta o § 3° do artigo 59, do Decreto 70.235/72 que, quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta. Ante todo o exposto, conheço do recurso, por preencher os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a área de reserva legal (353,3 ha.) glosada. É COMO vota • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 OTACILIO DANTAS ARTAXO — Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000144/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - COMODATO - O Contrato de Comodato por ser de cunho obrigacional não tem o condão de atribuir ao comodatário a sujeição passiva do ITR, e tampouco a responsabilidade tributária em relação à obrigação principal e/ou acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31472
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13609.000144/2001-58 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 RECURSO N° : 123.865 RECORRENTE : BRUNO JOSÉ BORGATTI RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR — COMODATO — O Contrato de Comodato por ser de cunho obrigacional não tem o condão de atribuir ao comodatário a sujeição passiva do ITR, e tampouco a responsabilidade tributário em relação à obrigação principal e/ou acessória. 4110 Recurso voluntário improvido. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Presidente Ov • LUIZ ' OBERTO DOMINGO Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 RECORRENTE : BRUNO JOSÉ BORGATTI RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo, que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1997, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: CONTRIBUINTE DO ITR. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, titular do seu domínio útil ou seu possuidor de direito por usufruto ou a qualquer título. O contrato de comodato envolve apenas a posse direta ou de fato do imóvel, onde cede-se temporariamente o uso e gozo deste, •razão pela qual não é o comodatário contribuinte do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão em 06/06/01, todavia inconformado, o Recorrente • interpôs Recurso Voluntário de fls. 36/43 em 03/07/01, com documentos de fls. 44/48, alegando em síntese que: • a) a área servida de pastagem aceita é inferior à declarada pelo contribuinte; b) o comodatário é o titular do domínio útil e possuidor do imóvel em questão, conforme o disposto no art. 121, II do CTN; c) há contrato de comodato, onde o comodatário assume a posse do imóvel por um período de 10 anos, inclusive responsabilizando-se pelos impostos incidentes sobre o imóvel e que o sujeito passivo da obrigação tributário, para efeitos do ITR, poderá ser tanto o proprietário do imóvel, como o titular do seu domínio útil ou ainda o possuidor a qualquer título; 2 G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 d) na época, o real sujeito passivo, era o comodatário, possuidor do imóvel, que recolheu o ITR nos precisos e exatos preceitos da norma; e) determinando a norma que o possuidor do imóvel, a qualquer título, também poderá ser contribuinte do imposto, não pode o Fisco, desconsiderar o imposto pago pelo comodatário, para cobrá-lo do proprietário do imóvel; f) as parcelas glosadas pelo Fisco, foram efetivamente declaradas, apuradas e quitadas pelo comodatário; 10 g) a cobrança do ITR da Recorrente, ora proprietária, pagoanteriormente pela comodatária, representa duplicidade de exigência e enriquecimento ilícito do Fisco; h) o comodatário e o comodante, são devedores solidários, conforme preconiza o art. 125, I, do CTN, e que, sendo assim, no momento que o comodatário, como contribuinte responsável do ITR, efetuou o seu recolhimento, o Fisco nada poderá exigir do comodante; • i) a exigência improcede, eis que o pagamento extingue a obrigação, nos termos do art. 156, I, do CTN, além do fato de o pagamento feito por um dos obrigados aproveitar aos demais; No pedido, a Recorrente requer seja acolhido o presente Recurso, e • cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular, que julgou procedente o lançamento de ITR/1997 sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Campo Limpo, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2772762-9, com área total de 277,0 ha, localizada no município de Cordisburgo — 110 MG. •Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, • haja vista a alegação do Recorrente de ter ocorrido a sua duplicidade. Ressalte-se que, na época da lavratura do Auto de Infração em 26/03/2001, havia tão-somente uma DITR11997, entregue pelo Recorrente, em 01/01/98, sendo que o Sr. Marco Túlio Borgatti, ora comodatário, apresentou a sua DITR/1997 em 23/04/2001. Assim, constata-se que o auto de infração em apreço foi lavrado posteriormente à entrega da . DITR apresentada pelo Recorrente e anteriormente à DITR apresentada pelo comodatário que, aliás, entregou-a a posteriori com o intuito, ao que parece, de corrigir e/ou contrapor-se às irregularidades suscitadas pelo agente fiscal na lavratura do auto de infração. Sendo assim, não vislumbro a duplicidade de lançamento, pelo que, afasto a preliminar. 111 Com relação à analise do mérito, contudo, cumpre fazer algumas considerações a respeito do sujeito passivo do ITR. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel (art. 1° da Lei n° 8.847/94), ou seja, o nascimento da obrigação tributária de pagar o ITR advém da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel localizado fora da zona urbana do município, no dia 1° de janeiro de cada exercício. É certo que não só o proprietário (aquele que detém o domínio) foi eleito para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, mas a qualificação dos demais eleitos está subordinada a correta identificação do conteúdo semântico do que seja "domínio útil" e "posse". E mais, para não deixar dúvida quanto a quem está obrigado a pagar o ITR exigido, a IN SRF n° 256/02 define em seu art. 4° e seus parágrafos, o que vem a ser o sujeito passivo do ITR, conforme segue: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 •Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1 2 É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 22 É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 32 Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa • jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 52; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir •da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. § 42 Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (destaque nosso) • Corroborando esse entendimento, cabível transcrever trecho do "Perguntas e Respostas" divulgado pela Secretaria da Receita Federal a respeito do ITR, conforme seguem: "O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer titulo aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus doodm), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo, refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com amimo, dombu), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I. violenta, ou seja, adquirida pela força fisica ou coação mor • , • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.412 e 1.414)" — ("Perguntas e Respostas" ITR, divulgado pela Secretaria da Receita Federal) Pois bem, vislumbra-se de todo o esposado que há limites para a interpretação da locução "possuidor a qualquer título" haja vista que é imprescindível a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, ou seja, a posse com animus de domínio, como ocorre com o posseiro, que pode supostamente no futuro pleitear ‘1110 usucapião sobre o imóvel. Tal fato não sucede em especial com o comodatário, eis que o contrato de comodato tem natureza obrigacional, cuja entrega do imóvel IMPL, não há a intenção de transferir-se a sua posse plena, fato este gerador do ITR. Tal interpretação se coaduna com o conceito de "propriedade rural" constante no art. 153, VI da Constituição Federal, que confere à União a competência para instituir o ITR. Note-se que o fundamento da relação jurídica tributária que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte está na propriedade ou na posse qualificada pela vontade de ter a propriedade. No caso em tela, o sujeito passivo do ITR é única e exclusivamente o Recorrente, eis que à época da entrega efetiva da declaração do ITR, era o proprietário do imóvel rural em comento. O comodatário, o Sr. Marco Túlio Borgatti não é contribuinte de ITR, em relação ao exercício de 1997, enquanto continuar como comodatário, haja vista, como já exaustivamente demonstrado, não tem a posse plena do imóvel, sem subordinação (posse com animu.s. dormiu). 110 Por fim, cumpre dizer que tendo o comodatário recolhido o ITR/1997 indevidamente, poderá, se assim for de seu interesse, pleitear a restituição do seu valor antes da prescrição legal, por via própria. Diante do exposto e do mais que dos autos consta e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. õ - de tembro de 2004 4I I I ,,P119...A _ v LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4708482 #
Numero do processo: 13629.000366/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12832
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRENTE : CAPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA. RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 105-12.832 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO RIQUE DA SILVA. PRESIDENT ILTON PÉSS. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 1999 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. f. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 RECURSO N°. 118.775. RECORRENTE: CAPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 63/65), que manteve parcialmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08), referente aos meses de março, abril e maio de 1996. A exigência fiscal decorre de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos, superiores ao limite permitido de 30% do lucro liquido ajustado, referente aos meses de março, abril e maio de 1996. lrresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 37/53), alegando, em síntese que a limitação da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais, introduzida na legislação, com o advento da Lei n° 8.981/95, com posteriores modificações constantes da Lei n° 9.065/95, apesar de estar legalmente constituída, fere dispositivos constitucionais e legais do ordenamento jurídico vigente, agredindo o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, tributando o património, além de ter criado um empréstimo compulsório em desconformidade com as disposições constitucionais e ter violado o direito adquirido do contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/GVA/MG n° 1105/98 (fls. 63/65), considera o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de ofício, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. .41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 Cientificada da decisão em 25/11/98, conforme consta no AR anexado no verso da fls. 67, apresentou recurso que foi protocolizado em 22/12198, amparada por medida liminar concedida pela Justiça Federal de 1° Instância — Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 85/87). No recurso voluntário interposto (fls. 68/84), repete as alegações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. (1,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da Lei n° 8.981/95, com as alterações produzidas peia Lei n° 9.065/95, por ilegal e inconstitucional a limitação em 30% da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais. Diz que o legislador, por meio das citadas leis, tentou criar uma regra gradual de compensação de prejuízos fiscais, mas, ao fazê-lo, agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, tributando o patrimônio; confrontando, pois, nitidamente, o disposto no artigo 110 do CTN, além de ter criado um empréstimo compulsório em desconformidade com as disposições constitucionais e ter violado o direito adquirido do contribuinte. Finaliza requerendo seja reconhecida a improcedência da exigência, motivado pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos legais que a fundamentaram. Entendo de modo diverso, pois não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, tal procedimento configura umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. A AMP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30°4 a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. •É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 8 de junho de 1999. ' ILTON PtSS 6

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4705476 #
Numero do processo: 13411.000255/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 12/08/1997 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para O Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância par apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para O Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância par apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 005 010 ANELISE 1 • UDT PRIETO Presidente SILVIO MAR OS • I CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 RECORRENTE : JOAQUIM FLORÊNCIO COELHO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO A empresa recorrente Joaquim Florêncio Coelho, requereu compensação de créditos de FINSOCIAL de pagamentos que reconhece indevidos, efetuados à alíquota de 0,5 %, com débitos relacionados à fls. 01, 11, 13, 15 e 17, em 1/08/1997. • Após análise do pleito, o Delegado da Receita Federal em Caruaru através da Decisão n° 227/97, fls. 23 a 28, julgou improcedente o pedido de fl. 01, considerando que inexiste previsão legal para restituição dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5% na via administrativa, consoante o § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1542-27/97, considerando que in casu inexiste créditos líquidos e certos da contribuinte conta a Fazenda Nacional. Inconformada com a conclusão da mencionada Decisão, a recorrente apresentou impugnação de fls. 30 a 35 e anexou os documentos de arrecadação de fls. 37 a 39, cód. 6120 e Demonstrativos de fls. 36. Após análise do processo, emitiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife — PE, à fls. 53/54, Proposta de diligência no sentido de que se proceda a) confirmação dos recolhimentos de fls. 37 a 39, b) verificação quanto ao total recolhido a maior, considerando o limite de 0,5% com relação à alíquota da 1 contribuição entre os meses correspondentes aos fatos geradores de janeiro e março de 1992; c) verificar se o montante porventura recolhido a maior foi utilizado na compensação de débitos em nome da contribuinte. Uma vez realizada a Diligência proposta, emitiu a fiscal diligenciante, Termo de encerramento de Diligência n° 001, presente à fl. 120, com as seguintes informações: foram confirmados os recolhimentos efetuados através dos DARF constantes nas fls. 37 a 39, conforme informação da DRF/Caruaru, à fl. 85; após levantamento das bases de cálculo do FINSOCIAL compreendidas entre 01/92 a 03/92, fls. 107 a 110, e a confrontação dos valores recolhidos com o débito apurado à alíquota de 0,5%, fls. 111 a 117, encontrou crédito decorrente do excesso de pagamentos no valor de R$ 2.570,90. Do citado Termo de encerramento tomou ciência a contribuinte, com reabertura de prazo para apresentar contestação, não constando nos autos nenhuma manifestação a res e o. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 Entretanto, a DRF de Julgamento em Recife-PE, indeferiu a solicitação da recorrente através do Acórdão N° 4.651 de 09/05/003, nos seguintes termos: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela tomo conhecimento passando a analisar os autos diante da legislação vigente. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal de n° 96/99 dispõe, in verbis: s. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538. de 1999, declara: 1 I — o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Verifica-se que entre a data de formalização do presente processo, 12 de Agosto de 1997 e os recolhimentos constantes de DARF de fls. 37, 38 e 39, respectivamente, 14/02/1992, 05/03/1992 e 20/04/1992 ultrapassam os cinco anos, enquadrando-se no Ato Declaratório citado. Por outro lado, ao tratar da atividade de Julgamento deste Colegiado, dispõe a Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, in verbis: Art. 1 0 A constituição das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DM e o seu funcionamento devem observar o disposto nesta Portaria. (.) "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, HL da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Diante do exposto, em virtude da vinculação deste Colegiado ao entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, expresso no ato acima transcrito, há que se indeferir a solicitação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 Por fim, o mandamento do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores, para o caso em questão, é aquele presente em seu artigo 28, que transcrevemos a seguir, também iii verbis: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" No caso em análise, cristalino está que, transcorrido prazo para pleitear tal restituição, não há que se adentrar na discussão específica do direito ou não ao objeto requerido. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação." Rita de Cássia Bessa Pinheiro Cantídio - Julgadora A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, pela Intimação datada de 09/05/2003, e que conforme AR que repousa as fls. 130, foi intimada em 02/06/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 01/07/2003 (doc. as fls. 135 a 136), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a Tio, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por mero equívoco da Receita Federal, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 VOTO A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publica o no DOU da MP n° 1.110/95, qual 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 12/08/1997, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito É como voto. Sala das Sessões, e 4 de fevereiro de 2005 10I Ir, __,_ SILVIO CO: :AR OS FIÚZA - Rela or • 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13574.000020/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74809
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 )Or Rubrica • ri". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : DUGIBA INDÚSTRIA SERGIPANA DE LATICÍNIOS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUGIBA INDÚSTRIA SERGIPANA DE LATICÍNIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 19 de junho de 2001 - Jorge Freire Presidente 11rd,.9 Luiza Helena - •' oraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio M:. 'o de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. clicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t tcy.i.,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 Recorrente : DUGIBA INDÚSTRIA SERGIPANA DE LATICÍNIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 24.07.97, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1991. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU — SE, às fls. 198/203, acatando decisão judicial em favor da requerente transitada em julgado, decidiu pela procedência do pedido de compensação em parte. A autoridade da referida DRF aplicou a Norma de Execução Conjunta n° 08/97. Declarou a autoridade recorrida que o prazo de prescrição deve ser computado levando-se em conta a época do recolhimento do tributo e não a declaração de inconstitucionalidade. Por sua vez, a DAI em Salvador — BA manteve a decisão recorrida, alegando, em síntese, que o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que a compensação está prevista nas IN SRF n's 21/97 e 73/97, bem como nas Leis rrs 8.383/91 e 9.430/96. Argumenta que a coisa julgada impõe-se ao futuro, pela firmeza, estabilidade, necessária à ordem jurídica. Embasa-se, também, na matéria constitucional, art. 146, III, b, da Constituição Federal, trazendo diversos acórdãos do STJ, que trata a decadência como cinco anos somados mais cinco anos para a contribuinte pleitear a restituição (Resp n° 189188/PR — Ministro José Delgado). Em recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade perante a DRF em Feira de Santana — BA, e junto à DRJ em Salvador — BA, alegando que a referida Instrução Normativa n°21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da alíquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da sclicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 „os& zN>:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘••';‘fr: • "-yrs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4 0, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 1 6/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 n76 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • )4t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALMADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊ1VCIA — PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e dai começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (gr(amos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: „... Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsoctal criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, D.I de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizeamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 2 kir MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • •fr: ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 " (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 ,*•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 'ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA AdOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquotas, trazidas pelos arts. 70 da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETRO& NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediatue bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 0, k(0 kts. , MINISTÉRIO DA FAZENDA : rcf • °int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade matufesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucionaL" (gr(amos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTIMCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 A MINISTÉRIO DA FAZENDA -*1- ' • ,f .1"5., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275-RJ, rel. MM. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do EINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2a Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N°&383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO I. Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para a COFINS. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;:s • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-44:zz• Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do C77V com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n o 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3.A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C7N, art. 150, §4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4.Recurso especial conhecido e provido em parte. "(grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.62 1 -36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •.. III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 - z"» MINISTÉRIO DA FAZENDA if 951t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. ••• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL„ no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1. 1 10/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 14a, MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É COMO voto Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 LU1ZA HELENA G I , I DE MORAES 12

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Numero do processo: 13558.000689/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de escrituração contábil e fiscal regular autoriza a tributação dos resultados da pessoa jurídica pelo regime do lucro arbitrado. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.771
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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'• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0* TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13558.000689/2004-50 •Recurso n° 148.826 ' Voluntário • Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 103-22.771 • Sessão de 6 de dezembro de 2006' Recorrente TOBOGAM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida ia TURMA/DM/SALVADOR-BA CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de escrituração contábil e fiscal regular autoriza a tributação dos resultados da pessoa jurídica pelo regime do lucro arbitrado. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação . ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos por TOBOGAM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q)1 kt,(\•N-, Processo n.° 13558.000689/2004-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 2 '1° z, e, e-tr. "P.,5 ra Phsr rn e I r• (11 BER 'residente ALOYSIO 1S /RC s i • SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 6 AN 2007' Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corréa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de ndrade Couto em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. Processo n.° 13558.000689/2004-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 3 Relatório TOBOGAM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 8.231/2005, da P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE - JULGAMENTO DE SALVADOR-BA (fls. 162). A exigência contempla autos de infração de IRPJ e, como tributação reflexa, - de CSLL, PIS e Cofins. Segundo relatado pela DRJ: 2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e o "Termo de Verificação Fiscal" (docs. de fls. n's. 110 a 111 e 147 a 149), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado, em razão da fiscalização indicar que a Contribuinte, tendo sido notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração relativos aos anos-calendário de 2001 a 2003, deixou de apresentá-los, declarando, inclusive, que não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (doc. de fl. n° 22), tendo como enquadramento legal o artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999), sendo ali apontado: a) Omissão de Receita, caracterizada pela ocorrência de "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada ", do primeiro ao quarto trimestres dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, totalizando, nos referidos anos os valores de R$ 3.342.465,84, R$ 2.516.910,23 e R$ 4.808.216,70, respectivamente, tendo como enquadramento legal os artigos 27, inciso I e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e os artigos 532 e 537, do RIR11999; e, b) a ocorrência da utilização de interpostas pessoas, resultando na aplicação da Multa Qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), que estaria caracterizada pela baixa capacidade econômica dos sócios, e, principalmente, o ilimitado poder concedido ao Sr. Eugenildo Almeida Nunes, que o quadro societário ostentaria o nome de pessoas que, de fato, encobrem a identidade do verdadeiro administrador, caracterizando a existência de interpostas pessoas, observando-se que o referido Sr. Eugenildo foi nomeado, pela Fiscalização, responsável solidário nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. 3. No que diz respeito aos demais Autos de Infrações os lançamentos • foram realizados com base na apontada Omissão de Receita, que totaliza o valor de R$ - 10.667.592,77, observando-se que os enquadramentos legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. n's. 112 a 149). 4. Ciente das autuações em 19/07/2004, no dia 17/08/2004, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente (docs. de fls. !fs. 21 — - frente e verso, 100 a 149 e 152 a 158), onde, impugnando os lançamentos, alega, em síntese, que: 111 • Processo n." 13558.000689/2004-50 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 4 4.1. apesar de informar que estava inativa no período fiscalizado e de que "a movimentação encontrada referia-se à circulação de receita da empresa UBATA" COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., que, pela dificuldade de obtenção de crédito bancário, utilizava antiga conta corrente da autuada, permaneceram os fiscais impassíveis, desconsiderando os fatos e lançando a sistemática do lucro arbitrado, considerando somente os ingressos de receita"; 4.2. "o Termo de Verificação Fiscal se encontra eivado de nulidade, _ porquanto não expressa as verdades dos fatos, eis que omite elemento de vital importáncia para a legalidade da ação fiscal perpetrada"; 4.3. a exigência tributária é calcada em fato gerador inexistente, isto porque o fato de possuir movimentação bancária, não implica, necessariamente, que os valores ali discriminados tenham sido resultantes de operações mercantis _ capazes de se constituírem fato gerador do tributo ora lançado, porquanto, tais valores "não lhes pertenciam, eis que resultado de operações de outras empresas, já declinadas no decorrer deste processo"; 4.4. os valores encontrados nas suas contas bancárias " já foram objeto de fato gerador dos tributos que se pretendem no presente auto de infração, - decorrentes de operações daquelas empresas já referidas"; 4 5 o fato de realizar a movimentação financeira de terceira pessoa em sua conta corrente decorreu, tão-somente, do prestígio que gozava para a liberação de depósitos em cheques e outras vantagens, sendo que "a _ movimentação bancária em nome de terceira pessoa não teve, nem poderia ter, o condão de esquivar-se do pagamento de tributos"; 4.6. " não pode o fisco simplesmente pretender impor um tributo sem que se tenha a certeza nítida da ocorrência do fato gerador, não sendo possível que se venha a tributar um contribuinte por presunção desprovida de qualquer indício probatório "; 4.7. para que tivesse a incidência do fato gerador dos tributos que se pretendem lançar, ela teria que, no mínimo, ter adquirido mercadorias, fato que efetivamente não ocorreu, inclusive porque estava desativada; 4.8. ainda que por absurdo, os valores movimentados na referida conta corrente realmente lhe pertencessem, "o que só se admite apenas para argumentar, não se pode arbitrar lucro tendo em conta somente as entradas de receitas, sem considerar as saídas das mesmas," isto porque" a atividade mercantil sobrevive somente graças a um princípio simples, que os fiscais relutam em reconhecer: a compra e venda de mercadorias. Utilizando apenas parte da informação da movimentação financeira, qual seja, a entrada de recursos, considerou tudo como receita, desconsiderando a salda de numerário, que se constitui em despesa"; 4.9. "a entrada de numerário, resultante da venda de mercadorias, só pode ocorrer se, paralelamente, houver a compra dessas mesmas mercadorias, resultando que a diferença entre um e outro é que poderia ser considerada lucro, para efeito de arbitramento"; 4.10. "não se pode alterar o conceito de renda para o fim de atribuir-lhe conformação jurídica que implique tributar apenas receitas da pessoa - • Processo n.• 13558.000689/2004-50 CCM /CO3 Acórdão n.• 103-22.771 Fls. 5 jurídica, sem excluir, por exemplo, as despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, bem assim as decorrentes da arte de comerciar"; 4.11. conforme artigo do jurista Ives Gandra da Silva Marfins (transcrição de fls. es. 155), " óbvio é que a sistemática imposta pelos fiscais viola direito _ fundamental do contribuinte, pois subverte o conceito jurídico-constitucional de renda, que a administração pública não pode mudar"; 4.12. "também o CTIV, em dispositivo especifico, afirma que não cabe ao direito tributário modificar categorias jurídicas privadas para efeito de tributação. O conceito de 'renda', de 'lucro', só é dado pelo direito privado, não pelo público. A Constituição da República, ao erguê-lo juridicamente, - fixou o seu âmbito jurídico-constitucional, não podendo nenhum dos poderes, sem alterar a Carta Magna, dar-lhe significado diferente"; 4.13. "Rubens Gomes de Souza, citado pelo Ministro do STJ, José Augusto Delgado, assentou o conceito de renda, para fins de tributação, estabelecendo a sua diferenciação do de património. Este é o montante da riqueza possuída por um indivíduo em determinado momento. Aquela caracteriza-se pelo 'aumento ou acréscimo do patrimônio identificado em determinado período, isto é, entre dois momentos quaisquer de tempo (na prática, esses dois momentos são o início e o fim do exercício financeiro)'. (idem, p. 100)"; 4.14. "sendo a renda o aumento ou acréscimo do patrimônio, em um dado intervalo de tempo, há que se contabilizar receitas e despesas, não somente receitas, como quiseram os fiscais. Pensar diferente é justamente criar um - novo tributo, com fato gerador diverso, o que é vedado constitucionalmente"; 4.15. "o Fisco, que tomou a iniciativa de requisitar ao Banco do Brasil extratos bancários de movimentação financeira efetuada em nome da autuada, só utilizou maliciosamente, a movimentação referente à entrada de numerário, deixando de lado a saída do mesmo, configurada como despesa"; 4.16. "também Diva Malerbi, tratando dos Direitos Fundamentais do - Contribuinte, afirma que 'não se identificando os conceitos de renda e de patrimônio, a apuração do imposto sobre a renda pressupõe o levantamento de todas as despesas e custos necessários à obtenção da receita, somente existindo renda quando o - resultado for positivo' (Pesquisas Tributárias. Direitos Fundamentais do Contribuinte. São Paulo: RT, 200, p. 163)",- 4.17. "idêntico acontece com as contribuições sociais também exigidas no presente auto de infração, eis que os seus fatos geradores imprescindem da - demonstração das receitas e despesas, não somente as receitas "; 4.18. "não são essas as únicas ilegalidades/inconstitucionalidades perpetradas pelo Fisco Federal. A multa confiscatória aplicada, de 150% - (cento e cinqüenta por cento), malfere o artigo 150, IV, da CF/88"; 4.19. "nem se diga que a vedação de tributo com efeito de confisco não se aplica à multa, mas ao tributo considerado isoladamente. É uma falácia sem . . • Proo:sso n.• 13558.000689/2004-50 CCM /CO3 Acórdão n.• 103-22.771. Fls. 6 tamanho esta. como será demonstrado, que só serve para fomentar a sanha do Fisco"; 4.20. "o principio da vedação de confisco, por ser um direito _fundamental do contribuinte, deve ser interpretado extensivamente, significando que a atividade financeira/tributária do Estado não pode inviabilizar economicamente o contribuinte, de modo a reduzi-lo a coisa alguma. O - patrimônio, como os outros direitos fundamentais, também insere-se no círculo de proteção da dignidade humana, se entendido como o resguardo das condições materiais indispensáveis de existência da pessoa, seja fisica ou jurídica"; 4.21. "a obrigação tributária pode ser dividida em obrigação principal e acessória. Segundo o artigo 113, f 3°, do CIN, a obrigação tributária converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, a multa, considerando a interpretação extensiva oferecida ao conceito de tributo na Constituição, nesse se insere, não podendo haver multa que t- implique em confisco, exceto, como é comezinho na doutrina e jurisprudência, em caso de contrabandistas, pois a punição é de outra natureza"; 4.22. "a vedação do efeito do confisco em matéria tributária está diretamente relacionada à capacidade contributiva, de forma a que a exação fiscal não seja instrumento de redução do contribuinte à miséria", conforme ... tese esposada por Ives Gandra da Silva Martins e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (transcrições de fls. nos. 157 e 158); 4.23. "resta claro, portanto, que a multa imposta é altamente confiscató ria, inconstitucional, portanto, tornando o auto de infração viciado também por - esse motivo"; 4.24. em face de sua argumentação, não há como prosperar a ação fiscal, "eis que calcada em fato inexistente, não se podendo tributar qualquer pessoa -por simples dedução dos agentes fiscalizadores, sendo necessário a certeza da ocorrência do fato gerador, o que não se tem no presente caso"; 5. Finalizando, requer a improcedência dos autos de infração e a anulação - de todo o procedimento fiscal." O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: - "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. Incabível a pretensão de nulidade do Termo de Verificação Fiscal se a legislação limitou tal hipótese aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em - vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal competência exclusiva para a realização do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J ca - IR?.! --- , Processo e? 13558.00068912004-50 Can iCO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 7 — - Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ' • Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.- Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente _ intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ALEGAÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o -ônus da prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA - ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o _ arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCI ONAL ID A DE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar - os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos idênticos àqueles que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para a Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito." Cientificada da decisão em 03/11/2005, fls. 188, a interessada interpôs recurso no dia 17/11/2005, por meio do qual renovou as r ões de contestação expostas na impugnação para, ao final, requerer: - diê"P • Processo a° 13558.000689/2004-50 Cal 1/CO3 Acórdão n. 103-22.771 As. 8 — -- "a) seja o presente recurso julgado completamente procedente, por ser completamente incabível a exação nos moldes do auto de infração lavrado; b) que, em todos os casos, seja afastada a multa e as decorrências dela - aplicadas, por ser manifestamente confiscatória e inconstitucional." O órgão preparador informa inexistência de bens no ativo permanente da - recorrente, fls. 210. É o Relatório. (k. , . Processo n.° 13558.000689/2004-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Eis. 9 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade suscitada se confunde com o próprio mérito do lançamento e dessa forma deve ser examinada. A recorrente assegura pertencer a terceiro a movimentação financeira da sua conta bancária, entretanto, nada trouxe aos autos para comprovar sua alegação. Por sua vez, a tributação de receitas omitidas caracterizadas por créditos em conta bancária de origem incomprovada, com fundamento na presunção introduzida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, é - matéria pacificada nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, exemplificada pelos seguintes acórdãos: "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. BASE DE CÁLCULO DE COFINS E PIS. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida da atividade de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, considera-se receita bruta tributável a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. (Acórdão n° 103-22.616/2006) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados , como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Acórdão n° 103-22.640/2006) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não , comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF/04-00.051)" O arbitramento dos lucros foi corretamente adotado, haja vista a inexistência de escrituração contábil regular expressamente declarada pela recorrente às fls. 22. É descabido o protesto pela ausência de dedução de custos e despesas na determinação do montante devido. - No regime de tributação pelo lucro arbitrado, parcela de custos e despesas é implícita e /V\\ )b‘ • Processo u.' 13558.000689/2004-50 CCOI /CO3 Acórdão ri.° 103-22.771 Fls. 10 automaticamente computada na apuração da base tributável mediante a aplicação dos -- coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto - que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez — que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Ses- • es, - dezembro de 2006 o ALOYSIO • ' 1RC I IWSILVA "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4 edição, página 107. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000475/96-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16234
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILTON BATISTA DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/a4. ARIA CLÉLIA PER I et N 6 BE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 mAl 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t..1 .47;r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 Recurso n°. : 113.490 Recorrente : ILTON BATISTA DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO ILTON BATISTA DE OLIVEIRA - ME, jurisdicionada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, foi notificado do auto de infração de fls. 01, contendo a exigência tributária no valor equivalente a 97,50 UFIR, relativa à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva de fls. 08, alegando em sua defesa a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea, amparada pelo artigo 138 do CTN, invoca os acórdãos da Primeira Câmara deste Conselho, e afirma que em seu entendimento não está sujeita a tal penalidade. Às fls. 13/15, consta a decisão singular, que faz menção a toda a legislação de regência, declina a distinção ao caráter da multa, e seu entendimento sobre o art. 138 do CTN, transcreve ementa de acórdão deste Conselho de Contribuintes, que favorece sua opinião sobre a matéria e termina por julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 18/19, que foi lido na íntegra em sessão. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 25/28 É o Relatório. 2 ccs • k: ks-;-.ï.::V*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção á exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, eqüivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. A tenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como r 1 • nhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica/ 3 ccs . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-;.::f', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-7reit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter - presentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal "/ 41::4 Também julgado por unanimidade de votos. / 4 ccs • 4' L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 0 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 ces Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4703671 #
Numero do processo: 13116.000630/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Notas Fiscais de aquisição de vacinas e declaração prestada por veterinário. Área declarada aceita com base no inciso II, do artigo 16, da IN/SRF nº 043/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:41:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:41:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:41:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:41:08Z; created: 2009-08-07T19:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T19:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:41:08Z | Conteúdo => . ...- / .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4..,:n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c - TERCEIRA CÂMARA_ , Processo n° : 13116.000630/2004-61 Recurso n° : 132.305 Acórdão n° : 303-33.346 Sessão de : 12 de julho de 2006. . Recorrente : GENISE LEMOS MAIA Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF ITR. ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Notas Fiscais de aquisição de vacinas e declaração prestada por veterinário. Área declarada aceita com base no inciso II, do artigo 16, da IN/SRF n o 043/97. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT PRIETO Presiden N i#r? a T.--------oN LA2BART0L • Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno RZ Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) pelo qual se exige pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Curicaca", localizado no Município de Novo Planalto — GO, com área total de 4.598,0 ha. Consta do item "descrição dos fatos", que o AI foi lavrado em razão de o contribuinte não ter apresentado, quando da intimação fiscal, documentação hábil para comprovação da área de utilização limitada (averbação da área junto à matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR), assim como para a área • utilizada como pastagem (Nota Fiscal de vacinas ou qualquer outro documento, probatório da existência de gado na área no ano de 1999). Anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a área de reserva legal e de pastagens e, em resposta a tal exigência, apresentou os documentos de fls. 14/20 entre os quais, Certidão de Registro de Imóvel. Diante da não comprovação das áreas foi lavrado Auto de Infração, capitulando-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. Exigiu-se ainda multa de oficio, capitulada no adito 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°9.393/96 e juros de mora, calculados com base no artigo 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva • impugnação, fls. 25/26, juntando documentos de fls. 27/45 (entre os quais, Certidão de Registro do imóvel e Notas Fiscais de aquisição de vacinas), alegando, em suma, que: (I) foi apresentada à autoridade fiscal o ADA e a Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis, e conforme consta da referida Certidão, a área de Reserva Legal de 919,60 ha foi devidamente averbada em 14/06/95, portanto, o que supostamente deve ter ocorrido, é que a autoridade fiscal confimdiu a data da Averbação da Área de Reserva Legal com a da emissão da Certidão; (II) em sua DITR informou uma média de 1.460 cabeças de gado existentes na propriedade no ano de 1999, desta feita, anexa aos autos Notas Fiscais de aquisição de vacina de 150 cabeças de gado em maio/99, e 180 cabeças em novembro/99, o que dá uma média de 165 cabeças de gado de sua propriedade no ano de 1999; 2 Processo n° : 13116.000630/2004-61 • Acórdão n° : 303-33.346 (III) no mesmo ano arrendou 242,00 ha de sua propriedade, e o arrendatário manteve, neste período, 300 bezerros de 15 meses; (IV) arrendou ainda uma área de 1.210 ha, para empastamento de 1.700 novilhas de 09 a 12 meses, no período de 02 de julho de 1999 à 02 de janeiro de 2000, à Agropecuária de 3P Ltda, o que dá uma média de 850 animais; (V) entende restar comprovado uma média de 1.315 animais existentes na propriedade no ano de 1999, tendo em vista os contratos de arrendamento que apresenta como prova. Diante dos argumentos expostos, requer pela improcedência da ação fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Brasília/DF, esta entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 48/54), nos termos da seguinte ementa: "Asunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Cabe ser excluída da tributação a área de utilização limitada / reserva legal declarada na DITR/2000, por restar comprovado que a mesma foi averbada, tempestivamente, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DA DISTRIBUIÇÃO DA AREA UTILIZADA — A ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência de parte do rebanho informado na DITR/2000, cabe ser alterada a área de pastagens constante do quadro 10 da referida declaração, procedimento este que não resultará em modificação de • faixa do GUT, o qual permanecerá abaixo de 30%. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão proferida em primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, fls. 63/65, reiterando argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Mexa ao recurso contratos de arrendamento de pastagens, os quais alega não terem sido apresentados quando de sua impugnação por descuido. Apresenta, ainda, Notas Fiscais de vacinas adquiridas pela Fazenda 3P Ltda, bem como declaração de seu direitor e do veterinário que vacinou o gado na Fazenda Curicaca. Diante das razões apresentadas, requer o cancelamento do débito fiscal. 3 Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens, fls. 66/68. Os autos foram distribuídos a este conselheiro, constando numeração até às fls. 95, última. É o relatório • 4 Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 VOTO • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada e de pastagens, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprovar a existência das mesmas por • meio de documentos competentes. Sobem à julgamento somente as áreas de pastagem, tendo em vista que a área de utilização limitada foi devidamente comprovada pelo contribuinte e acatada pela r. decisão recorrida. Quanto às áreas de pastagem, entendeu o d. julgador monocrático que o contribuinte logrou êxito em comprovar apenas 165 cabeças de gado para o ano de 1999, diante da apresentação de cópias de notas fiscais de aquisição de vacinas. Isto porque, em que pese o contribuinte alegar que parte de seu imóvel estaria arrendado no referido ano e que haveriam animais de propriedade de seus arrendatários, totalizando uma média de 1.315 animais, não trouxe documentos que provassem a existência de tais animais. Em sede de recurso o contribuinte reitera seus argumentos, • apresentando cópia dos contratos de arrendamento de pastagens (fls. 69/72), cópia de Notas Fiscais de vacinas adquiridas por um dos arrendatários e declaração firmada pelo veterinário que teria aplicado tais vacinas. É de se ressaltar que os contratos de arrendamento de pasto, assim como entendido pela r. decisão recorrida, nada provam em relação ao número de animais existentes na área. Como documento probatório, assim como entendido pela decisão a quo, prestam-se as notas fiscais de aquisição de vacinas e a declaração prestada por veterinário, a qual atesta a vacinação de animais na Fazenda Curicaca, durante o ano de 1999. Neste sentido, logrou êxito o contribuinte na comprovação da existência de animais na área, conforme declarado. 5 Processo n° : 13116.000630/2004-61 • Acórdão n° : 303-33.346 De acordo com a declaração de fls. 78, a arrendatária manteve na área, durante o ano de 1999, 1700 (mil e setecentas) cabeças, que somadas às 165 (cento e sessenta e cinco) já comprovadas e acatadas pela decisão de primeira instância, somam um rebanho de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) cabeças. Aplicado o índice de lotação por zona de pecuária para a região', 0,25 cabeça de animais de grande porte por hectare, chega-se ao resultado de área servida de pastagem de 7.460 ha (1.865 cabeças / 0,25 = 7.460). Tendo o contribuinte declarado como área de pastagens 3.638,4 ha, aplica-se ao caso o disposto no inciso II, do artigo 16, da Instrução Normativa SRF n". 043/97, in verbis: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: • I - a área plantada com produtos vegetais é o somatório das áreas plantadas com culturas temporárias e permanentes, inclusive as reflorestadas com essências exóticas ou nativas com destinação comercial e as plantadas com horticulturas. II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; • b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bufalino, eqüino, asinino e muar; d) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." 0,25 cabeças/ha - fixado nos termos da Instrução Normativa SRF n°. 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n°. 019/80 6 Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 Isto posto, tendo o contribuinte comprovado a existência em seu imóvel de 1.865 cabeças de gado no ano de 1999, pelo qual chegamos à área de pastagem aceita, nos termos do artigo 16, da IN/SRF n° 043/97, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para declarar a insubsistência do Auto de Infração em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006 2 k2TON Z BARTOL - Relator 111 • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4706349 #
Numero do processo: 13553.000055/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ANTONIO DF FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7,' rw, CLAU0IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM -16 Our Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA s!" —%‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13553000055/96-49 Acórdão n° : 102-43 350 Recurso n° 115.738 Recorrente COMERCIAL DE ESTIVAS HIDELMARA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE ESTIVAS HIDELMARA LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 14/15, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que manteve o lançamento de multa por falta de escrituração fiscal, prevista no art 89 da Lei n° 8 981/95. Lavrado auto de infração, fl. 01, constatando a ausência de escrituração fiscal, imputou a autoridade lançadora, multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso, totalizando, durante o período de 5 meses, o crédito fiscal de 1000 UFIR. Impugnado o lançamento, solicita o contribuinte a anulação do referido auto de infração, alegando que o atraso deveu-se em razão de troca do Programa de Contabilidade, destacando não ter causado prejuízo à União Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência da ação fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. "MULTA REGULAMENTAR Atraso ria escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art 89 da Lei ri 8,981/95, com redação alterada pelo Art, 1 da Lei 9.065/95 " Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro no prazo regulamentar, mantendo sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa) atualizados à disposição da Secretaria da Fazenda para quaisquer informações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "="dP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553 000055/96-49 Acórdão n° 102-43 350 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1. parágrafo 1, inciso do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13553000055/96-49 Acórdão n° : 102-43350 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso na escrituração fiscal, totalizando durante o período de 5 meses, crédito fiscal de 1000 UFIR. A referida penalidade encontra-se prevista no art 89 da Lei n.8.981/95, com redação alterada pelo art 1° da Lei n° 9.065/95 No entanto, destaque que o inciso XXV, do art.88 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o referido fundamento legal "Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 XXV o art. 89 da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995," Dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 que a lei nova aplicar-se-á a fato pretérito, não definitivamente julgado, em benefício ao contribuinte, quando lhe comine penalidade menos severa ou o dispense da aplicação de penalidade "Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; '")P,-, ntk:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13553000055/96-49 Acórdão n° : 102-43350 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 Offri CLÁ. MIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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