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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597589 #
Numero do processo: 13827.000314/92-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO. À luz do entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 218.290/RS de , é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Recurso Extraordinário Provido
Numero da decisão: 9900-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 8          2 César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 9          3       Relatório  A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido  no Acórdão CSRF/03­06205, proferido na sessão da CSRF de 08/12/2008, apresentou recurso  extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro no artigo  9°. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente a época da  aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)  A  matéria  recorrida  refere­se  "incidência  da  Taxa  Referencial  Diária  de  fevereiro a julho de 1991", sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 04/02/1991 a 29/07/ 1991   TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ­ TRD. Restituição. É cabível  , restituição da TRD  exigida indevidamente no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, sendo que o prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  TRD,  deve  ser  contado  a  partir  da  data  da  publicação da IN/SRR n 32/97, em 10/04/1997.   RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NEGADO   A  Recorrente  apontou  como  paradigma  o  Acórdão  CSRF/01­05880,  de  23/06/2008, que na questão em debate traz como ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  EXERCÍCIO: 1992   O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  a  lei  n  8.177,  de  10.03.91,  previa  a  incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais  obrigações fiscais e parafiscais. Assim, não se pode conceder restituição de valores  cobrados legalmente, de acordo com aquela corte suprema   RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  Mediante  despacho  de  14/01/2011,  fls.  392  e  seguintes,  o  Presidente  em  exercício da CSRF deu seguimento ao recurso nos seguintes termos:  “(...)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 10          4 Pois  bem,  na  análise  da  decisão  e  dos  fundamentos  dos  arestos  confrontados,  verifica­se que a divergência está patente, já que a decisão recorrida acatou a tese  da restituição dos juros de mora baseados na TRD, a partir de fevereiro de 1991,  enquanto o paradigma baseando­se em manifestação do STF, que entendeu devidos  os juros de mora baseados na TRD, a partir de fevereiro de 1991, concluiu que por  se tratar de verba devida, não haveria que falar em restituição.  Caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  DOU  seguimento  ao  recurso  extraordinário, devendo ser assegurado ao sujeito passivo oferecer contrarrazões,  no prazo de quinze dias da ciência deste Despacho.  Cientificada,  fl.394,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  ato  continuo o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento (fl. 395).  É o relatório.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  O  escopo  do  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências jurisprudencial no âmbito das turmas da própria CSRF, que deve ser comprovada  pelo recorrente mediante apresentação de julgado de outra turma superior com decisão dispare.  No  presente  caso,  a  matéria  recorrida  refere­se  a  pedido  de  restituição  da  Taxa Referencial Diária, incidente de fevereiro a julho de 1991, que foi concedida no acórdão  recorrido, conforme vinha sendo reiteradamente decido por este Conselho à época, amparado  em inúmeras decisões judiciais, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Vejamos  a  ementa  do  Acórdão  CSRF/01­02.666,  de  10/05/1999,  um  dos  diversos arestos nesse sentido:  TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – É  indevida a cobrança de  juros de mora  com  base  na  TRD  no  período  compreendido  entre  fevereiro  e  julho  de  1.991.  Recurso Negado.  No voto condutor do aludido Acórdão destacam­se os seguintes fundamentos  quanto a matéria em comento:  “A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de  análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo  o  Acórdão  CSRF  n°  01­  01.914/95,  tem  concluído  pela  improcedência  de  tal  exigência,  relativamente  ao  período  anterior  a  01  de  —agosto  de  1991,  por  entenderem  que  a Medida  Provisória  n°  298,  de  29.07.91  (DOU  de  30.07.91),  a  qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30,  seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois  feriria o princípio  constitucional  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  quando  prejudicar  o  contribuinte.  Estaria,  portanto,  o  Fisco  autorizado  a  cobrar  os  juros,  calculados  pela variação da TRD, apenas a partir do 01.08.91, como explicitado no acórdão  referido.  Esse  pensamento  também  foi  adotado  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara.”  Ocorre  que,  conforme  bem  destacado  nos  fundamentos  acima,  datados  de  1999,  essa  incidência  decorria  de  disposição  expressa  da  Lei  8.218/1991  (art.  30),  cuja  apreciação da constitucionalidade é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).  Pois bem,  somente no  ano de 2006 a matéria  foi  definitivamente  apreciada  pelo STF, tendo a douta PFN apresentado a decisão daquela Corte no RE 409.994­2, cujo voto  condutor é da lavra do excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Vejamos os fundamentos:  "Indico decisões monocráticas prolatadas no RE 390429­SC, DJ 29.06.06, relatado  por Sepálvida Pertence, bem como as decisões proferidas nos RR EE 431855­MG e  435246­RS, essas últimas da lavra de Joaquim Barbosa, DJ 21.11.05 e DJ 01.12.05,  respectivamente.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 12          6 Em  especial,  na  ADI  835­:8  DF,  relatada  por  Carlos  Velloso,  este  último  prescreveu, como segue:  “(...) mas  o  que  acontece  é  que  o  art.  9°,  da Lei  8.177,  de  01.03.91,  estabelecia,  simplesmente, que incidiria TRD, a partir de fevereiro de 1991, sobre os débitos que  indicava. A nova redação dada ao mencionado artigo 9°,  da Lei 8.177/91, que,  a  partir de fevereiro de 1991 — não houve, portanto, alteração de data — incidirão  juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos que  indica. Na feição original  do art. 90,  incidirá TRD; na nova redação,  incidirão  juros de mora equivalente à  7RD. Não me parece ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação  do  art.  9°,  da  Lei  8.177/91,  violação  ao  princípio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito adquirido, falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°,  da  Lei  8.177/91,  violação  ao  princípio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito  adquirido, falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°, citado,  alcança efeitos  futuros de atos consumados anteriormente a 29.08.91, sendo, pois,  retroativo (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é ato ou fato  ocorrido no passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIn  493­0­DF  (DJ  de  04.09.92).  Isto  não me  parece  ocorrer,  repito,  porque  sobre  os  débitos  já  se  aplicava  a  TRD;  com  a  nova  redação,  incidirão  juros  de  mora  equivalentes à TRD..."  Cumpre ainda destacar, que o STF já decidiu que a Lei 8218/91, nessa parte,  tem  caráter  interpretativo,  devendo  retroagir,  sem  que  isso  cause  lesão  a  direitos  dos  contribuintes, uma vez que antes mesmo da sua entrada em vigor, a lei anterior já estabelecia a  incidência da TRD.  Aliás,  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  STF,  na  decisão  proferida  quando do julgamento do RE n° 218.290/RS, cuja ementa segue transcrita:  EMENTA:  PRETENSÃO  CONSISTENTE  EM  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  ENCARGOS,  COM  BASE  NA  TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA  TRD,  SOBRE  DÉBITO RELATIVO A PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 30 DA  LEI  N°  8.218,  DE  29.08.91,  QUE  ALTEROU  0  ART.  9°  DA  LEI  N°8.177,  DE  1°.03.91.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  JUROS.  ART.  192,  §  3°,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de repelir­se a alegação de falta de previsão para a  cobrança de encargos no período de fevereiro a julho de 1991, porque os tributos  federais  permaneceram  desindexados  por  força  da  Medida  Provisória  n°294,  convertida na Lei n°8.177/91, e só veio a ser permitida a cobrança de juros de mora  equivalentes a TRD pela Medida Provisória n°298, de 29.07.91, convertida na Lei  n° 8.218/91. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na  ADI  835,  em  que  se  questionava  a  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  n°  8.218, de 29.08.91, que alterou o art. 9° da Lei n° 8.177, de 1°.03.91, entendeu que  a Medida Provisória n° 294, que resultou na Lei n° 8.177, de 1°.03.91, já previa a  incidência,  a  partir  de  fevereiro  de  1991,  TRD  sobre  impostos, multas  e  demais  obrigações fiscais e parafiscais. Questão que, ademais, não prescinde de exame no  campo  infraconstitucional.  Quanto  à  cobrança  de  juros  acima  do  patamar  constitucional  de  12%,  a  decisão  recorrida  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  proclama  que  a  referida  regra  necessita  de  integração legislativa para sua concretização. Recurso não conhecido. (Grifei)  Em seu voto no aludido RE, o Ministro limar Galvão asseverou:  "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 835,  em  que  se  questionava  a  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  n°  8.218,  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 13          7 29.08.91, entendeu que a medida provisória n°294, que resultou na Lei n° 8.177, de  I°.03.91,  já  previa  a  incidência,  a  partir  de  fevereiro  de  1991,  da  TRD  sobre  impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais.(...)"  No  mesmo  sentido,  aliás,  foi  a  decisão  proferido  pela  Suprema  Corte  Brasileira nos autos da ADI No. 835­8/DF.  Conclusão  Verifica­se, pois, que a decisão do paradigma, Acórdão CSRF/01­05.880, de  23/06/2008,  que  aliás  foi  adotada  no  voto  vencido  do  então  presidente  deste  Conselho  no  acórdão CSRF/03­06.205, de 08/12/2008, ora recorrido, deve mesmo prevalecer, haja vista que  o STF  julgou constitucional  a  incidência de  juros de mora  com base na TRD de  fevereiro  a  julho/1991.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  determinar seja mantida a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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4578655 #
Numero do processo: 10580.720170/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/12/1995 Ementa: PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário protocolado intempestivamente pelo contribuinte, nos termos dos arts. 33 e 35, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720170/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.708  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS.DCOMP  Recorrente  IRBA ­ INSTITUTO RADIODIAGNÓSTICO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/10/1988 a 31/12/1995  Ementa:  PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  protocolado  intempestivamente  pelo  contribuinte, nos termos dos arts. 33 e 35, do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Relatório  Trata­se de DComps (fls. 01/40), transmitidas entre 03.09.2003 e 18.06.2004,  para compensação de débitos do PIS e da COFINS com créditos relativos à contribuição ao PIS  recolhida  a  maior  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88, reconhecida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 1999.33.00.011482­8.  Intimada, a recorrente trouxe aos autos (i) as guias DARF comprobatórias do  recolhimento  da  exação  sob  a  disciplina  dos  mencionados  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  (ii) comprovante de filiação à entidade de classe autora da ação mandamental,  (iii)  planilha demonstrativa do alegado direito creditório e (iv) cópia das DIPJ correspondentes aos  anos­calendários em que originado o crédito (fls. 60/173).   Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  204/214,  a  DRF  de  origem  homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo manifestado que:  (a)  transitada em julgado, a sentença que decidiu a ação coletiva permitia a  compensação dos valores pagos a maior a  título de PIS com débitos apenas do próprio PIS e  não com obrigações relativas às demais exações administradas pela Receita Federal;  (b)  houve  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito  quanto  aos  pagamentos efetuados anteriormente a agosto de 1989, razão pela qual não foram considerados,  no cálculo do montante do direito de crédito; e  (c)  nos  limites  do  direito  de  crédito  reconhecido,  segundo  os  cálculos  efetuados  pela  repartição,  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  para  extinção  de  débitos da própria contribuição ao PIS e recusadas as declarações que versavam compensações  com obrigações relativas à COFINS.  Cientificada às  fls. 215, a recorrente interpôs  tempestiva inconformidade na  qual, sem impugnar o argumento de prescrição ou os cálculos do direito de crédito, se limita a  argumentar  com  a  possibilidade  da  compensação  entre  os  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  débitos  de  quaisquer  outras  exações  sob  administração  da  Receita  Federal,  a  exemplo  da  COFINS (fls. 218/222).  Em  10  de  maio  de  2011,  a  DRJ/Salvador­BA  proferiu  acórdão,  julgando  improcedente a inconformidade e ratificando, no que é essencial, os fundamentos já lançados  pela DRF no despacho decisório (fls. 286/289).  É  por  força  do  recurso  voluntário  de  fls.  290/296  que  os  autos  vêm  a  este  Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10580.720170/2009­21  Acórdão n.º 3403­001.708  S3­C4T3  Fl. 2          3 O  aviso  de  recebimento  de  fls.  309  (numeração  dos  autos  já  digitalizados)  documenta que a recorrente teve ciência do v. acórdão no. 15­27.035, por meio do qual da DRJ  Salvador/BA decidiu a manifestação de inconformidade, em 26 de julho de 2011, por meio de  comunicação postal enviada a seu domicílio fiscal.  Os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  abaixo  colacionados,  dispõem que:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo sido  intimada do ato processual em 26 de  julho de 2011, uma  terça­ feira, a contagem do prazo para o recurso voluntário se iniciou no dia imediatamente seguinte,  27  de  julho,  findando­se  em 25  de  agosto,  uma  quinta­feira. Nesse  sentido,  aliás,  certifica  a  própria DRF­Salvador, às fls. 309.  Sucede  que  este  voluntário  apenas  foi  interposto  em  31  de  agosto  (quarta­ feira da semana subsequente), seis dias após o término do prazo recursal, conforme recibo de  protocolo constante de fls. 290.   O  recurso,  portanto,  é  intempestivo  e,  não  tendo  sido  observado  um  dos  requisitos formais de admissibilidade, dele não conheço.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10665.721327/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE RAT SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEMBROS DE CONSELHOS DE COOPERATIVA INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Equipara-se a empresa, nos termos do art. 15 da lei 8212/90, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. O pagamento aos contribuintes individuais como contraprestação pelo serviço prestado, independente da condição de membros de direção de cooperativa, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. Considerando a publicação do Ato Declaratório n. 11/2011 da PGFN, a alíquota SAT (RAT) deverá ser calculada em relação a cada estabelecimento da recorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, e de toda a fundamentação legal aplicável, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente , tanto que o recorrente pode defender-se dos fatos geradores apurados. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.405
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que calcule a alíquota RAT pela atividade preponderante por estabelecimento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que calcule a  alíquota RAT pela atividade preponderante por estabelecimento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  de  Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrada sob o n.  37.302.184­4 e 37.302.185­2 tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas que  lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  24  a  28,  o  lançamento  compreende  competências  entre o  período  de  06/2007  a 12/2009,  sendo que  os  fatos  geradores  incluídos  neste  AIOP  foram  apurados  por  meio  da  análise  dos  documentos  apresentados.  Conforme  consta do  relatório  fiscal  a empresa notificada é operadora de planos de  saúde e possui uma  filial 0002­43, que é uma farmácia e possuía 8 empregados na competência 12/2009. A matriz  possui  acima  de  100  segurados  empregados.  Foi  constatado  que  o  estabelecimento  matriz  informou  o  código  CNAE  6550200,  porém  no  período  de  06/2007  a  04/2009  informou  o  campo  alíquota  RAT  1%,  sendo  o  correto  2%  e  para  a  filial  informou  como  CNAE  preponderante  o  código  4771701­  comércio  varejista  de  produtos  farmacêuticos  sem  manipulação de fórmulas, e alíquota RAT 1% de 06/2007 a 13/2009, sendo o correto, o CNAE  preponderante o mesmo da matriz e alíquota RAT de 2%.  Considera­se atividade preponderante da empresa aquela que possuir o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  previsto  no  artigo  22,  inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei 8.212/91 e artigo 202,  incisos  I,  II  e  III e §§ 3º a 5º do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  24/05/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo ocorrido no dia 30/05/2007.   Assim o lançamento foi dividido em dois levantamentos:  •  AIOP  DEBCAD  37.302.184­4  ­  são  apuradas  as  contribuições  devidas pela  empresa para  financiamento dos benefícios decorrentes  de incapacidade para o trabalho (RAT), apuradas sobre os totais pagos  aos  segurados  empregados,  previstas  na  Lei  8.212/91,  artigo  22,  incisos II, alínea ‘b’. Foi constituído o crédito relativo a diferença de  alíquota  RAT  de  1%  não  declarada  e  não  recolhida  pela  empresa,  através dos seguintes levantamentos.  •  AIOP  DEBCAD  37.302.185­2  ­  são  lançados  as  contribuições  devidas  pela  empresa  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais que prestaram  serviços  para  a  empresa nos  conselhos  administrativo,  fiscal,  técnico  e  medicina  ocupacional  e  diretoria  da  empresa.  Os  valores  pagos  foram  apurados  dos  livros  diário  e  razão  apresentados.  Foram  utilizados  os  seguintes  levantamentos:  A11  (de  01/2008  a  11/2008)  e  A2  (em  12/2008)­  PGTO  CONSELHOS,  P11­PGTO  PROLABORE  .  Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  pagos  aos  diretores  da  empresa  na  conta  HONORÁRIOS  DA  DIRETORIA,  a  título  de  bônus referente à participação nos resultados de 2007,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Importante  ressaltar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  08/06/2011,  tendo  a  cientificação ocorrido em 14/06/2011.  Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 57 a  69.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência do lançamento,  fls. 133 a 140..  Também não concordando com os termos da decisão notificação o recorrente  apresenta recurso às fls. 135 a 144, alegando em síntese:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO.  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  cabendo  à  autoridade  fiscal  rever o auto­enquadramento a qualquer tempo.  COOPERADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Enquadra­se  na  categoria  de  contribuinte  individual  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  na  cooperativa,  assim  como  o  integrante  de  conselho  ou  órgão  de  deliberação em relação à essa função.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos da legislação pertinente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 143 a 154 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Apesar de haver a separação no DAD da diferença de RAT referente a filial, tal fato não  é  suficiente  para  se  deixar  de  anular  o  lançamento,  considerando  que  a  apuração  das  contribuições previdenciárias, declaradas por meio de GFIP, se dá por estabelecimento,  por consequência, a autuação também deve ocorrer por estabelecimento, razão pela qual  é nulo o  lançamento da diferença de RAT  referente à  filial.  (transcreve os artigos 202,  §13 e 225, §9º, do Decreto nº 3.048, de 1999).  2.  Portanto,  como o AI  debcad  nº  37.302.184­4  foi  lavrado  em nome do  estabelecimento  matriz, mas,  em contrapartida há diferença de RAT  referente  ao  estabelecimento  filial,  como  se  pode  observar  das  páginas  5  a  10  do  Discriminativo  do  Débito,  o  auto  de  infração deve ser declarado nulo em relação a tal cobrança.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 3          5 3.  Que  a  diferença  de  RAT  exigida  se  deu  exclusivamente  em  decorrência  de  erro  operacionais  da  RFB  e  não  por  atos  da  impugnante,  pois  apenas  seguiu  a  legislação  tributária,  e que se declarasse o novo CNAE estipulado 6550­200,  ficaria  inadimplente  com  o  Sescoop.  A  atitude  do  Fisco  constitui  verdadeira  violação  ao  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  e  aos  artigos  100,  parágrafo  único,  e  161,  §2º,  do  CTN.  4.  Que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  aos  cooperados  eleitos  como  membros  dos  conselhos  administrativo  fiscal  técnico  e  medicina  ocupacional,  é  indevida,  por  falta  de  previsão  legal,  assim  como  os  acréscimos  legais.  Fundamenta o entendimento no artigo 12,  inciso V, alínea “f”, da Lei 8.212, de 1991 e  Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social que transcreve.  5.  Que  improcede  a  cobrança  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  aos  diretores  da  impugnante  na  conta  “  Honorários  da Diretoria”,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  baseou em suposição da  fiscalização  já que o Fisco não apresentou nenhuma prova de  que  tal  lançamento  feito  pela  impugnante  não  se  refere  à  produção  médica  dos  profissionais.  6.  Diante  de  todo  o  exposto,  espera­se  seja  declarado  nulo  o  lançamento  da  diferença  de  RAT,  referente  ao  estabelecimento  filial,  bem  como,  no  mérito,  sejam  julgados  improcedentes todos valores exigidos por meio dos AIs impugnados.  A  delegacia  da  receita  federal  do  Brasil,  encaminhou  o  recurso  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  142.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE  PELA  FALTA  DE  AUTUAÇÕES  POR  ESTABELECIMENTO.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente,  de  que  a  fiscalização  previdenciária  deixou  de  realizar  autuações  distintas  por  estabelecimento,  principalmente  considerando  a  diferença de RAT apurada na filial, o que acabou cerceando o direito de defesa, provocando a  nulidade do estabelecimento, não lhe confiro razão.   Os  fatos  geradores  objeto  das  presente  notificação,  bem  como  as  bases  de  cálculo  foram  devidamente  descritas  no  relatório  fiscal,  fls.  24  a  28,  e  nos  relatórios  que  acompanham o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,, dentre eles o Discriminativo  Análitico  de Débito  – DAD,  emitido  por  fato  gerador,  e  dentro  do  relatório  identificamos  a  separação  por  estabelecimento.  Assim,  correto  o  procedimento  adotado,  tendo  o  auditor  cumprido os ditames legais quanto ao procedimento fiscal realizado.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório cópias com a devida intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Assim, o contribuinte teve  a oportunidade de apresentar todos os documentos pertinentes a comprovação da obrigação.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores por estabelecimento e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes, tanto que o fez.  Não  existe  obrigatoriedade  de  que  os  AI  sejam  feitos  por  estabelecimento,  pelo contrário a própria definição da alíquota RAT descreve que o enquadramento da empresa  no correspondente grau de  risco será  feito pela atividade preponderante na empresa, ou seja,  aquela que ocupe o maior número de empregados.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, permitindo ao  recorrente o  exercício do amplo direito de defesa, razão porque correto foi o procedimento adotado.   Ainda  quanto  a  alegação  acerca  da  impossibilidade  de  enquadramento  no  CNAE descrito pela IN, posto que deixaria a empresa de recolher para o SESCOOP, entendo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 4          7 que  ditos  argumentos  poderiam  até  ser  apreciados  caso  estivéssemos  apreciando  auto  de  infração de obrigação acessória, porém trata­se de diferença de SAT, cuja decisão da empresa  em não deixar de não alterar seu CNAE para não deixar de recolher para o SESCOOP, acabou  ensejando  uma  diferença  de  recolhimento  à  título  de  RAT,  ou  seja,  o  que  fez  o  auditor  simplesmente foi cobrar essa diferença, sendo sua atividade vinculada nos termos da legislação  aplicável.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No mérito,  os  argumentos  do  recorrente  são  no  sentido  de  que  incabível  a  exigência de  contribuições  sobre os valores destinados aos membros de Conselho, posto que  não  exercem  cargo  de  direção,  bem  como  os  valores  repassados  a  diretores  à  título  de  Honorários da Diretoria.  Outro ponto, que entendo importante esclarecer, até porque constitui núcleo  central do recurso, refere­se ao argumento de incompatibilidade de exigência de contribuições,  tendo em vista não se enquadrarem os membros do conselho como segurados obrigatórios da  previdência  social,  alvo  no  caso  de  cargo  de  direção  em  cooperativa. Contudo,  neste  ponto,  entendo que  razão  também não  assiste  ao  recorrente. A cooperativa pode  ter  regras próprias  para sua constituição, ou mesmo para forma como irá repassar pagamentos pela prestação de  serviços, mas isso em nada a afasta da condição de equiparada a empresa. Ou seja, em relação  aos  trabalhadores  contratados  como  empregados,  ou mesmo  trabalhadores  autônomos,  e  em  relação  aos  seus  cooperados,  dirigentes  ou  não,  possui  a  cooperativa  obrigações,  cujo  descumprimento resultou na lavratura do AI em questão. A lei 8212/91, em seu art. 15, assim  dispõe acerca da matéria:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (grifo nosso)  Dessa  forma,  nenhum  dos  argumentos  do  recorrente  são  capazes  de  desconstituir o  lançamento. Os pagamentos seja aos conselheiros, ou aos dirigentes,  restaram  comprovados,  razão  porque  constitui­se  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciários.  O relatório  fiscal, assim como o relatório de Fundamento Legal,  traz  toda a  fundamentação legal que consubstancia a presente AI.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Ademais,  as  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, em qualquer de suas modalidades e não apenas enquanto dirigente,  para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  O fato do art. 12, V,  ‘f” da  lei 8212/91, não descrever de forma expressa o  membro de conselho de cooperativa como contribuinte individual, não o afasta da condição de  segurado obrigatório, visto que toda pessoa física que prestar serviço em vínculo de emprego,  mesmo  em  caráter  eventual,  e  receber  como  contraprestação  por  esse  serviço  remuneração,  enquadra­se  no  conceito  de  segurado  obrigatório.  Basta  verificar  a  alínea  “g”  do  mesmo  dispositivo legal.   ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Quanto  ao  pagamento  de  “honorários  da  diretoria”  (AIOP  DEBCAD  37.302.185­2  outro  não  pode  ser o  raciocínio,  senão  enquadrar  ditas  verbas  como  salário  de  contribuição. Demonstrou o auditor no relatório a conta contábil onde foram apuradas as bases  de  cálculo,  sendo que não conseguiu o  recorrente demonstrar que  tratavam­se de pagamento  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 5          9 por  serviços médicos  prestados. Não  presumiu  o  auditor,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  mas tão somente constatou a ocorrência do fato gerador, não se desincumbido a recorrente de  afastar a incidência de contribuição. Destaca­se que o relatório fiscal, indicou propriamente as  bases de cálculo.  Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  pagos  aos  diretores da empresa na conta HONORÁRIOS DA DIRETORIA,  a  título  de  bônus  referente  à  participação  nos  resultados  de  2007,  Entendendo esta Auditoria que este bônus refere­se aos serviços  prestados  na  diretoria  da  empresa  e  não  sobre  a  produção  médica  dos  mesmos,  sendo  que  estes  valores  não  constam  da  folha  de  pagamento  da  produção  médica  dos  mesmos  e,  por  exemplo,  o  Sr.  Evangelista  José  Miguel  recebeu  produção  médica somente em 12/2007 e 11/2008, conforme demonstrado:  Os  valores  apurados  foram  lançados  como  prolabore  recebido  pelos  mesmos  e  estão  abaixo  discriminados:02/08,  conta  2140  Honorários  da  Diretoria,  valor  15.765,74  (Vr.  pagto.  bônus  referente  a  participação  nos  resultados  de  2007  a  DR  EVANGELISTA JOSÉ MIGUEL) 02/08, conta 2140, Honorários  da Diretoria, Valor 7.882,87( Vr.pagto. bônus  ref. participação  nos resultados do ano 2007 a JOSÉ OSVALDO LEITE ALVIM);  02/0,  conta  2140,  Honorários  da  Diretoria  ,  Valor  7.882,87  (Vr.pagto. bônus ref. participação nos resultados do ano 2007 a  CLOVES  SILVA.)  02/08,  conta  2140,  Honorários  da  Diretoria  7.882,87  (  Vr.pagto.  bônus  ref.  participação  nos  resultados  do  ano 2007 a JOSÉ CARLOS FARIA)  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera administrativa, assim, como já afastado pela autoridade julgadora de 1 instância.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  aos  membros  da  diretoria,  não  há  razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  contribuição, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 QUANTO  A  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  SAT  POR  ESTABELECIMENTO ­ AIOP DEBCAD 37.302.184­4  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 6          11 §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  Assim,  embora  entenda  que  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  bem  como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares e não essenciais na definição da exação, importante apresentar o entendimento  externado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  por meio  do Ato Declaratório  n.  11/2011.  Senão vejamos.  Neste  ponto,  embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo existir uma questão nova que deve ser  levado em consideração para o julgamento da referida contribuição, qual seja a publicação do  Parecer PGFN/CRJ da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de  Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 11/2011, abaixo transcrito?  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Face o exposto, embora entenda ter sido correto o entendimento apresentado  pela  autoridade  julgadora,  conforme  dito  anteriormente,  subsumo  meu  posicionamento  ao  entendimento  acima,  devendo  o  cálculo  da  alíquota  RAT  ser  realizada  em  relação  aos  estabelecimentos da empresa notificada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para que  se  calcule a alíquota RAT pela atividade preponderante por estabelecimento, mantendo inalterado  o lançamento nos demais pontos.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 37284.008044/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido concedido ao sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência utilizada na sua fundamentação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.896
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 864          1 863  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37284.008044/2002­29  Recurso nº  001.896   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD  Recorrente  BANCO OK DE INVESTIMENTO S/A   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É  nula  a Decisão  de  1ª  Instância  lavrada  sem que  tenha  sido  concedido  ao  sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência  utilizada na sua fundamentação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 871DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002.  Data de lavratura da NFLD: 12/12/2002.  Data da Ciência da NFLD: 12/12/2002.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições a cargo dos  segurados empregados e da empresa, destinadas ao  financiamento da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras entidades e fundos, incidentes sobre diferenças de remuneração não consideradas como  base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  sobre valores  a  título  de participação  nos  lucros e  resultados, efetuados em desacordo com a legislação de regência, conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 39/42.  Informa a Autoridade Lançadora que os fatos geradores foram apurados com  base  na  conferência  dos  lançamentos  contábeis  nos  livros  Diário,  Razão,  Folhas  de  Pagamentos, Recibos de Férias e Rescisão de Contratos de  trabalho, havendo sido verificado  que,  em  alguns  meses,  os  pagamentos  de  férias  dos  funcionários  não  foram  incluídos  nos  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  apesar  de  encontrarem­se  registrados  no  Livro  Diário ou em recibos de férias.  Integra  também  o  presente  lançamento  os  valores  distribuídos  a  título  de  participação nos lucros e resultados, pagos em desacordo com a legislação de regência.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 100/110.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  Distrito Federal baixou o feito em diligência para que a fiscalização se manifestasse a respeito  de  determinadas  matérias  de  fato  levantadas  pela  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa, conforme despacho a fl. 254.  Informação fiscal a fls. 256/257.  O Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Divisão de Arrecadação da  Gerência  Executiva  do  Distrito  Federal  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  259/266,  julgando  procedente em parte a presente Notificação Fiscal,  fazendo excluir do  lançamento os valores  objeto  de  compensação  antes  não  considerados  pela  fiscalização,  e  retificando  o  crédito  tributário na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 267/285.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/11/2003, conforme Aviso de Recebimento a fl. 288.  O  sujeito  passivo  deixou  transcorrer  in  albis  o  trintídio  normativo  para  o  oferecimento de Recurso Voluntário, não se manifestando nos autos.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.008044/2002­29  Acórdão n.º 2302­01.896  S2­C3T2  Fl. 865          3 Os  sócios da notificada, Lino Martins Pinto  e Cleucy Meireles de Oliveira,  em 1º de dezembro de 2003, interpuseram recurso voluntário a fls. 290/331, requerendo, alfim,  a declaração de nulidade da obrigação tributária correspondente ao presente lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência,  conforme  despacho  a  fl.  254,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse a respeito de determinadas matérias de fato levantadas pela Impugnante em sede  de defesa administrativa.  Fruto  do  aludido  incidente  processual,  houve­se  por  emitida  a  Informação  Fiscal  a  fls.  256/257,  mediante  os  quais  a  Fiscalização  refutou  os  argumentos  de  defesa  e,  valorando as provas coligidas, pugnou pela procedência parcial da notificação fiscal em debate,  pugnando  pela  retificação  do  crédito  previdenciário  na  forma  da  tabela  a  fl.  257.  Tal  Informação Fiscal prestou­se como alicerce para a retificação do crédito tributário, pelo Órgão  Julgador de 1ª Instância, na forma assentada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­ DADR a fls. 267/285.  A  sós  com os  autos,  todavia,  desfolhando cuidadosamente  suas  laudas,  não  logramos  nos  deparar  com  qualquer  indício  de  prova  material  que  demonstrasse  ter  sido  o  sujeito passivo em tela devidamente cientificado da  juntada da  Informação Fiscal  referida no  parágrafo precedente. Nesse panorama, se nos antolha ter sido lavrada a Decisão­Notificação  ora guerreada sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar  a respeito do resultado da diligência fiscal em questão.  De  fato,  os  documentos  e  razões  oferecidos  pela  empresa  em  instância  de  contestação  foram  apreciados  pela  fiscalização,  que  rebateu  parte  significativa das  razões  de  impugnação  ao  débito,  apenas  acatando  parte  delas.  Todavia,  não  foi  oportunizado  ao  Recorrente o  direito de  conhecer  o  conteúdo da  informação  fiscal,  havendo  sido  proferida  a  Decisão  de  1ª  instância  sem  que  o  sujeito  passivo  pudesse  se  pronunciar  acerca  das  razões  tecidas  pela  fiscalização,  em  sede  de  diligência,  para  a  negativa  de  provimento  integral  do  pleito requerido pelo contribuinte.    A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na fundamentação da Decisão­Notificação ora discutida, configurou­se, ao nosso  sentir,  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  pela  efetiva  exclusão  do  contraditório  além  de  supressão de  instância eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada,  tão somente, à  instância recursal.   Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.008044/2002­29  Acórdão n.º 2302­01.896  S2­C3T2  Fl. 866          5 Devido Processo Legal,  eis que a Decisão de 1ª  Instância  foi emitida sem a oportunidade de  contradita, por parte do notificado, aos argumentos expendidos na Informação Fiscal acostada  pela fiscalização em sede de diligência.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art.  32  da  Portaria  MPS  nº  520/2004  que  disciplina  os  processos  administrativos  fiscais  decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração nas ordens  do Ministério da Previdência Social, sob cuja égide se desenvolveram os fatos processuais aqui  narrados e se houve por lavrada a decisão vergastada.  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004   Art. 32. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  da  Decisão­ Notificação  combatida,  com  fulcro  no  art.  32,  II  da Portaria MPS nº  520/2004,  devendo  ser  dada  ciência  ao  Recorrente  do  teor  da  Informação  Fiscal  a  fls.  256/257,  reabrindo­se­lhe  o  prazo normativo para se manifestar nos autos, se assim o desejar.    2.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  de primeira instância, devendo ser conferido ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do  resultado da diligência em realce.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                             Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10814.005108/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/08/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento. A conselheira Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.005108/2005­91  Recurso nº  870.044   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/08/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento. A conselheira  Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0733740­4,  em  08/08/2000  (fls.  6/10),  no  valor de R$ 588,65 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e  cinco centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 48), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO   Em  08/08/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0733740­4,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 05/07/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 588,65 (quinhentos e oitenta e oito reais e  sessenta e cinco centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  27  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aqui  o  disposto no art. 37, da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação (fls. 57).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 57).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO   Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  52/53  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO   Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 54/57).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  61/75,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  61/75  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/08/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 4          7 componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)  X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)    Art.6º A  fruição  da  redução do  imposto de  importação de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 5          9 dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4597434 #
Numero do processo: 13971.003934/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971003934200823  Resolução n.º 2301­000.211   S2­C3T1  Fl. 2          2     RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.64),  o  fato gerador da contribuição  lançada  é a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa,  e não declaradas em GFIP.  A  autoridade  autuante  informa  que  os  elementos  de  prova  que  motivaram  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL  constam  dos  processos  de  Representações Administrativas n°s 13971.00397612008­64 e 13971.00397712008­17, fls. 09  a 207 e 09 a 173, respectivamente e lista as empresas que, segundo entende,  integram Grupo  Econômico de fato, fundamentando a responsabilidade solidária no art. 124, 1 e 11, do CTN, e  no art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  07­14.978,  da  6a  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  154),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  lançamentos  efetuados  até  a  competência  09/2003,  e,  por  nulidade,  os  valores  lançados  nas  competências  09/2005  a  02/2008  no  levantamento  RCI,  tendo  em  vista  a  informação  equivocada  de  código  e,  por  conseqüência,  o  cálculo  indevido  de  contribuições  ao  SAT  e  Terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração de contribuintes individuais.  Inconformada com a decisão, a autuada, apresentou recurso tempestivo (fls. 94),  repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Inicialmente, reafirma que a exclusão do Simples foi contestada pela recorrente  através de Impugnação contra o Atos Declaratórios Executivos 42 e 46/2008, protocolizados,  tempestivamente, na Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, estando, portanto, a  sub  judice, não sendo definitiva, dependendo de evento futuro e incerto para o fisco.  Preliminarmente,  reitera  que  a  fiscalização  fez  incidir  multa  exacerbada  de  150% sobre o  Imposto de Renda que  considerou devido,  contrariando, dessa  forma, o  artigo  150, IV, da Constituição da República.  Entende que a sanção tributária tem por finalidade dissuadir o possível devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito,  não  podendo  nunca  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado,  e  reafirma que a multa aplicada é inconstitucional, assim como a aplicação da taxa SELIC para  fins tributários.  Alega divergência entre Pareceres da COSIT  referentes às  improcedências dos  reflexos  de  PIS  e  COFINS  quando  o  regime  de  tributação  no  IRPJ  foi  o  lucro  arbitrado,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971003934200823  Resolução n.º 2301­000.211   S2­C3T1  Fl. 3          3 entendendo  que,  por  extensão  e  analogia,  a  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, também improcede.  Argumenta  que,  in  casu,  mantidas  as  tributações  reflexas  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL,  o  Sr.  Julgador  deverá  representar  ao  seu  superior  hierárquico,  porque  provocado  um  conflito de divergência.  No  mérito,  insiste  na  necessidade  de  se  comprovar  o  dolo  de  sonegação,  alegando  que  o  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  recepcionar,  no  inciso  II,  o  disposto  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64,  restringiu a aplicação da multa de 150% ao evidente  intuito de fraude, possuíndo uma conotação mais ampla, "ação ou omissão dolosa...", o que é  diferente de evidente intuito de fraude.  Tenta demonstrar a ilegalidade da exclusão da empresa do SIMPLES e defende  a observância do Princípio da Proporcionalidade na aplicação da penalidade pecuniária.  Quanto  à  formação  do  Grupo  Econômico,  observa  que,  compulsando­se  a  documentação  que  faz  parte  de  todo  o  processo  administrativo  envolvendo  as  respectivas  empresas, em nenhum momento consegue­se comprovar a ação dolosa dos respectivos sócios,  ou que os mesmos pudessem ter a intenção deliberada de formação de grupo econômico como  pretende a fiscalização fazendária, bem como falta comprovação, por parte do fisco, quanto à  formação de grupo econômico envolvendo a empresa recorrente e outras citadas no processo  administrativo em comento.  Sustenta  a  ocorrência  da  prescrição  do  direito  de  se  cobrar  o  débito,  argumentando  que  a  Autoridade  Fazendária  dispõe  de  cinco  anos  para  efetivar  lançamento  suplementar,  caso  discorde  do  montante  declarado  pelo  contribuinte,  ressaltando  que  tal  episódio não se verificou em nenhum momento.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971003934200823  Resolução n.º 2301­000.211   S2­C3T1  Fl. 4          4   VOTO  Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Verifica­se, dos autos, que o débito lançado por meio do presente AI decorre da  exclusão, da empresa, do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A fiscalização informa, em seu relatório, que os motivos da exclusão da empresa  do  referido  sistema  de  tributação  constam  dos  processos  13971.00397612008­64  e  13971.00397712008­17.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  referida  exclusão  ainda  é  objeto  de  discussão na esfera administrativa.  O Relator do Acórdão recorrido informa que a recorrente foi excluída de ofício  do Simples Federal, conforme Ato Declaratório DRF/BNU n° 42/2008 (fl. 129), contra a qual a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  conforme  consta  no  processo  13977.003976/2008­64,  tornando­se  definitiva  a  exclusão,  e  que,  em  relação  ao  Simples  Nacional,  também  se  constatou  a  sua  exclusão  deste  sistema  simplificado  de  tributação, conforme consulta aos dados informatizados da Receita Federal do Brasil.  No entanto não consta, dos autos, informações acerca dos motivos da exclusão  da empresa do SIMPLES e nem o teor das decisões prolatadas nos processos que discutem a  citada exclusão.  Entendo  que,  para  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade  do  feito,  devem  ser  juntados,  aos  presentes  autos,  cópias  das  Representações  Administrativas  n°s  13971.00397612008­64  e  13971.003977120  e  do  recurso  apresentado  pela  empresa  no  processo que discute a sua exclusão do SIMPLES, bem como documentos que comprovem o  trânsito  em  julgado  da  discussão,  se  houver,  como,  por  exemplo,  telas  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal.  Caso  não  haja  ainda  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  entendo  que  os  presentes  autos devam  ficar  sobrestados  até o  trânsito  em  julgado administrativo dos  citados  processos.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  elementos acima citados, já que, tanto em suas peças impugnatórias quanto em seu recurso, a  recorrente demonstra ter pleno conhecimento do que está lhe sendo imputado.  Ou  seja,  a  recorrente  tem  ciência  de  que  o  auto  foi  lavrado  pela  ausência  de  recolhimento  de  contribuições,  parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados a seu serviço,  tendo sido considerado, pela fiscalização, que a autuada foi excluída  do sistema simplificado de tributação, SIMPLES.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971003934200823  Resolução n.º 2301­000.211   S2­C3T1  Fl. 5          5 Registre­se que em nenhum momento a autuada alega violação à ampla defesa  ou ao contraditório.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas em falta de  elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser sanado com  a juntada da documentação solicitada.  Dessa forma, em face da necessidade de todas essas informações, entendo que o  processo deva ser baixado em diligência para que sejam juntados os documentos citados acima,  necessários para revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida   E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência e aberto novo prazo para sua  manifestação.  Nesse  sentido,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.    BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Relator      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.005777/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. O lançamento de ofício, conforme retrata o art. 142 do CTN, constitui ato administrativo vinculado, sendo ônus da Fazenda a comprovação da situação reputada ocorrida, a partir da qual subsume determinada situação à hipótese legal aplicada. É condição indispensável à aplicação do art. 674 do RIR a comprovação da efetividade saída de recursos da empresa para pagamento de despesa a qual, efetivamente, não ocorreu. Isto é, de que os recursos tiveram destinatário distinto daquele apontado nos registros contábeis e documentos da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.
Numero da decisão: 2202-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, inscrito na OAB/DF sob o nº. 11.853
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. O lançamento de ofício, conforme retrata o art. 142 do CTN, constitui ato administrativo vinculado, sendo ônus da Fazenda a comprovação da situação reputada ocorrida, a partir da qual subsume determinada situação à hipótese legal aplicada. É condição indispensável à aplicação do art. 674 do RIR a comprovação da efetividade saída de recursos da empresa para pagamento de despesa a qual, efetivamente, não ocorreu. Isto é, de que os recursos tiveram destinatário distinto daquele apontado nos registros contábeis e documentos da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, inscrito na OAB/DF sob o nº. 11.853. Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 2 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Rafael Pandolfo – Redator Designado Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 370 a 372, integrado pelos demonstrativos de fls. 364 a 369, pelo qual se exige a importância de R$2.678.063,62, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 342 a 352, no qual o autuante esclarece que: • por meio do Termo de Início, lavrado em 28/07/2005, a contribuinte foi intimada a apresentar Livro Razão e Diário, Livro Registro de Inventário, balancetes mensais e balanços patrimoniais, e documentação comprobatória de todos os lançamentos contábeis relativos às exportações efetuadas no período de janeiro/2002 a dezembro/2003. Em resposta, apresentou os livros solicitados em meio magnético, bem como documentos relativos às exportações; • em 13/09/2005, a fiscalizada foi intimada a esclarecer a natureza e a forma de contabilização das operações de aquisição e exportação de soja, especificamente aquelas que tiveram a participação das empresas Centúria S/A Indústria Comercial Agrícola e Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro Ltda – CANORP, apresentando os documentos comprobatórios da sua efetiva realização, tais como notas fiscais de entrada e saída, conhecimentos de transporte e comprovantes de pagamento e recebimento; • a fiscalizada, em 03/10/2005, apresentou as cópias das notas fiscais relativas às operações e descrição dos lançamentos contábeis, declarando que não possuía os conhecimentos de transporte solicitados, uma vez que o transporte era realizado pela vendedora dos produtos diretamente a exportadora. Informou, ainda, que os pagamentos eram efetuados por meio de depósitos bancários, dinheiro e títulos de crédito, especialmente duplicatas, sempre com lançamento contábil do valor pago pela mercadoria e do valor recebido; • as notas fiscais apresentadas indicam que a mercadoria foi comprada pela fiscalizada da CANORP e vendida, na mesma data, para Centúria, em cujos armazéns o farelo de soja estaria estocado, contudo, não foi comprovada a efetiva armazenagem e posterior exportação da mercadoria; • conforme informado pela própria contribuinte, o valor devido por ela à vendedora da soja (CANORP) era parcialmente quitado com o valor devido a ela pela compradora (Centúria); o restante, correspondente ao Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 4 4 valor do ICMS da operação de compra, era quitado, mediante transferências financeiras, na razão de 85% do saldo e, a diferença, transferida para a conta de contingências legais (passivo). • o saldo transferido para contingências tem natureza de uma receita pelo recebimento de um desconto, pois corresponde a um valor que deixou de ser pago pela fiscalizada ao seu fornecedor e, por conseguinte, deveria ter sido imediatamente oferecido à tributação e não transferido para o passivo; • analisando a operação como um todo, a fiscalização concluiu que o objetivo era gerar crédito de ICMS, mediante um pagamento, feito pela fiscalizada às empresas participantes, de parte daquele valor que corresponde justamente ao valor transferido para a conta de “provisões para contingências”. Esse é o único efeito no resultado da empresa fiscalizada, uma vez que a venda se dá por valor inferior ao da compra, correspondente ao custo, descontado o equivalente ao ICMS, conforme exemplo às fls. 346 e 347; • a contribuinte apresentou documentação objetivando comprovar operações de compra e venda de soja, sendo que sobre a receita da venda, sendo feita à comercial exportadora, não incidiriam a Contribuição para o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos termos do art. 5o da Lei no 10.637, de 2002, art. 6o da Lei no 10.833, de 2003, respectivamente; • verificou-se que a empresa compradora, a Centúria, assim como a empresa vendedora, a CANORP, não possuem o Registro Especial exigido para que se caracterizem como Comercial Exportadora para fins de usufruto de benefícios fiscais nem constam na Relação de Empresas Comerciais Exportadora habilitadas na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX; • ainda que fossem regulares as operações de compra e venda de soja, a contribuinte estaria em falta no que se refere às obrigações tributárias concernentes às referidas contribuições (PIS e COFINS); • além disso, em fiscalização procedida pelo fisco estadual nas empresas que negociaram com a contribuinte apurou-se que uma autuou como vendedora e outra como beneficiadora de operações fictícias de soja. Dessa forma, não comprovada a efetividade das transações de compra e venda de soja, os pagamentos efetuados à empresa CANORP foram considerados como pagamentos a terceiros, sem causa, ou sem comprovação da efetiva operação, sobre os quais incidem o Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35%, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 5 5 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 377 a 404, instruída com os documentos de fls. 407 a 488, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 495 a 499): O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 377/404 alegando, em síntese, o seguinte: 11. De acordo com o Anuário Expressão de Exportações a Canorp foi a maior exportadora do setor de cooperativa (doc. 6 — fls.455/464), da qual adquiriu farelo de soja para a consecução de seus objetivos sociais. A compra de farelo de soja junto à Canorp foi efetuada por orientação de uma outra empresa, denominada Centúria S/A, que era sua devedora relativamente a créditos de IPI, cuja cessão havia sido prometida e paga (doc. 7 — fls. 465/468), porém não efetivada em razão da posterior publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 041, de 2000, vedando a compensação de débitos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. 12. Como era credora de valores pagos à Centúria, esta se comprometeu a exportar farelo de soja que viesse a ser adquirido da Canorp, de tal forma que os saldos credores de ICMS da operação fossem utilizados para pagamento de seus saldos devedores decorrentes de suas operações internas. 13. Assim, por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 05 de janeiro de 2001 (doc. 8 — fls. 469/496), a Canorp obrigou-se a lhe vender os produtos que seriam posteriormente revendidos para a Centúria com fins de exportação. Nesse mesmo instrumento a Centúria se obrigou a adquirir e a exportar tais produtos e quitar inclusive os valores devidos para a Canorp, de tal forma que ao fim da operação lhe fosse garantido resultado positivo na forma de aproveitamento de saldo credor de ICMS. 14. Baseados nesse compromisso, a operação passou a ser realizada tendo a Centúria assumido todo o custo junto à Canorp até que seu débito fosse esgotado. A partir de janeiro de 2002, uma vez quitado o débito da Centúria, as partes deram seqüência à operação, porém passou a fazer pagamentos à Canorp, correspondente a 85% do valor do ICMS que aproveitaria, ficando a Centúria obrigada a quitar o restante do débito referente a aquisição do farelo de soja junto à Canorp. Isso porque a Centúria e Canorp se apresentaram como empresas relacionadas, sendo que a Centúria não só era depositária do farelo de soja que lhe era vendido pela Canorp, mas também a adquirente, para fins de exportação, de farelo de soja proveniente da Canorp. 15. Em outubro de 2003 suspendeu essas operações, pois não recebeu da Centúria os documentos relativos à exportação do farelo de soja. No mesmo mês, foi procurada e autuada pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo com base na presunção de inexistência da soja adquirida e, por conseqüência, inexistência dos créditos de ICMS apropriados. Lançamento em meras presunções, que não foram até agora comprovadas. 16. Por sua vez, a Receita Federal, sem desenvolver qualquer prova quanto a existência ou não do farelo de soja adquirido junto à Canorp, acabou por presumir a inexistência do produto, lavrando o auto de infração com base no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, calculando o IRRF sobre os valores pagos à Canorp em complementação àqueles quitados pela Centúria junto à Canorp. Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 6 6 17. Todos os pagamentos foram realizados com a absoluta identificação do beneficiário, no caso a Canorp, mediante depósito na conta bancária da mesma, e após a apresentação das notas fiscais contendo os elementos identificadores da operação e das partes envolvidas, tais como razão social, endereço, CNPJ, descrição da mercadoria, local onde se encontrava depositada, etc. 18. Uma vez que o beneficiário do pagamento encontra-se perfeitamente identificado, não só nos comprovantes de pagamento, mas também nos documentos que deram suporte a operação, o Fisco não só poderia, como deveria certificar-se do oferecimento desses valores à incidência do IRPJ pela Canorp, ao menos circularizando-a para verificar das alegações e pagamentos efetuados. 19. Da mesma forma que foi identificado o beneficiário dos pagamentos, as operações e respectivas causas que deram origem a esses pagamentos também foram esclarecidos à autoridade lançadora, que recebeu a documentação que lhe dá suporte, consistente em notas fiscais, que atendem todos os requisitos de validade previstos em lei, sendo documentos absolutamente idôneos, tanto é que em nenhum momento foi questionado nos autos. 20. A Canorp é empresa que atua até hoje, fortemente, no setor de compra e venda de grãos, tendo sido inclusive uma das maiores exportadoras do setor, conforme demonstrado. A documentação por ela apresentada atende os requisitos prescritos em lei. O estabelecimento da Centúria, que lhe foi apresentado como sendo o local onde se encontrava depositado o farelo de soja, demonstra claramente a razoabilidade do afirmado nas notas fiscais e confirma o porte e a então boa reputação das empresas envolvidas na operação. Assim, como resumir que a operação de compra de farelo de soja não teria ocorrido? Onde estariam as provas concretas de que não adquiriu o farelo de soja da Canorp? 21. O fato de a Centúria não apresentar registro de trading company e que não teria, portanto, processado a exportação do produto que lhe foi vendido, não tem o condão de gerar qualquer presunção quanto à inocorrência da compra daquele farelo de soja junto à Canorp. Lá se fala em exportação, aqui se perquire a aquisição do farelo de soja que gerou os pagamentos base de incidência do IRRF. 22. A questão da exportação diz respeito única e exclusivamente respeito ao PIS e Cofins incidentes nessas operações, que foram realizados com a Centúria e que nada tem com os pagamentos realizados com a Canorp, sendo circunstância totalmente irrelevante na espécie e só eventualmente interessaria para a cobrança dessas contribuições. 23. Para que as operações de compra e venda de farelo de soja com a Canorp não tivessem de fato ocorrido deveria ter havido simulação na espécie. Ou seja, as partes deveriam dolosa, intencionalmente, não ter desejado a negociação do farelo de soja, declarando inverdades. Acontece que no auto de infração não existe absolutamente, nem de perto, qualquer prova ou indicio de que as partes não desejaram a realização da compra e venda do farelo de soja. Diga-se mais, a autoridade lançadora sequer se preocupou ou muito menos investigou tal hipótese. A investigação do Fisco Estadual, citado no auto de infração, apenas conclui quanto a infrações cometidas pela Centúria e pela Canorp. Não há sequer uma palavra ou, muito menos, prova de que tenha concorrido para a prática de atos fraudulentos, dolosos ou simulações. 24. A fiscalização confunde a causa dos pagamentos com o motivo determinante do negócio celebrado. A causa dos pagamentos é a obrigação assumida junto à Canorp como contraprestação ao seu direito de receber farelo de soja, ou Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 7 7 como se preferir, como contraprestação à obrigação da Canorp de lhe transferir o farelo de soja objeto da compra e venda descrito nas notas fiscais. 25. Já os motivos, ou seja, aquele interesse subjetivo de ordem econômica, social, ou moral, que conduzem o agente a praticar um determinado ato e que, na espécie, o levaram a adquirir farelo de soja da Canorp podem bem ter sido os créditos de ICMS que a operação proporcionaria. É um fato que lhe beneficiaria e por isso lhe motivou a realização da operação, como a própria autoridade lançadora afirmou. 26. Não há nos autos prova de que as operações de compra e venda de farelo de soja não ocorreram e de que as notas fiscais apresentadas, documentos idôneos, sem qualquer rasura ou inconformidade com a lei e emitidos por empresa idônea, não refletem a ocorrência das operações. Também, não há prova de que os pagamentos efetuados não tem como causa a obrigação de pagar a Canorp pelas vendas que esta lhe fez. A autoridade lançadora em nenhum momento perguntou à Canorp se ela se considerava credora dos valores que lhe foram pagos. 27. Também, não há nos autos prova de que o farelo de soja não se encontrava efetivamente nos depósitos da Centúria e que a BL conhecia este fato. Se de fato o farelo de soja não existia e a Canorp e a Centúria vierem a ser declaradas inidôneas, o que desconhece até o presente momento e com o que não se preocupou a autoridade lançadora em fazer prova, tal circunstância apenas denota que a BL foi mais uma vítima de uma ação fraudulenta daquelas empresas. Tal fato, entretanto, jamais terá condão de alterar a ocorrência das operações de compra e venda do farelo de soja ou a causa dos pagamentos realizados, conforme se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 28. Para que a autoridade lançadora chegasse a conclusão de que os pagamentos feitos à Canorp não tiveram como causa a compra de farelo de soja descrito nas notas fiscais apresentadas, deveria ter produzido prova inequívoca da ocorrência da simulação e não se agarrado a simples presunção, conforme esclarece a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 29. Dos fatos expostos, verifica-se que não ocorreu o suporte fático necessário à aplicação do disposto no art. 674, §1o, do RIR, e art. 61, §1o, da Lei no 8.981, de 1995, sendo que a exigência do IRRF sobre os pagamentos à Canorp não se configura tributação da renda e assim afronta o disposto no art. 43 do CTN. 30. Além disso, a presunção adotada pela autoridade lançadora afronta o art. 112 do CTN e o art. 9o do Decreto n° 70.235, de 1972. Por último, requer o cancelamento do auto de infração e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Requer, também, que o Fisco apresente todas as operações realizadas pela Centúria que estejam registradas no Siscomex, de sorte a comprovar que a Centúria é uma empresa comercial exportadora. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 18-11.468 (fls. 492 a 501), de 22/10/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 8 8 Ano-calendário: 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo o pagamento efetuado por pessoa jurídica cuja operação ou a sua causa não for devidamente comprovada. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 08/02/2010 (vide AR de fl. 505), a contribuinte apresentou, em 05/03/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 506 a 526, no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados: 1. A recorrente defende que a legalidade da tributação depende da verificação da verdade material acerca dos elementos da obrigação tributária e, portanto, o fisco não poderia furtar-se do dever de averiguar se o tributo ora cobrado da Recorrente, a título de retenção na fonte, não havia sido recolhido pelo verdadeiro contribuinte, a CANORP. Entende, assim, que caberia apenas a cobrança de multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data do encerramento do período de apuração. 2. Argumenta que a retenção na fonte do imposto de renda realizada sobre pagamentos para contribuintes identificados deve sempre ser vista como uma antecipação do imposto, sob pena de se desvirtuar a hipótese de incidência do próprio imposto de renda, aplicando-se, no caso, o Parecer Normativo no 1, de 2002. Acrescenta que qualquer entendimento em sentido contrário, violaria a hipótese de incidência determinada constitucionalmente para o Imposto de Renda. 3. Sustenta que realizar pagamento não é hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, uma vez que não traduz acréscimo patrimonial, ao contrário, representa decréscimo patrimonial e, portanto, se algum valor é devido em relação aos pagamentos realizados pela recorrente à CANORP, deve ser exigido desta última. 4. Discorda do entendimento da decisão recorrida no sentido de que a fiscalização não tem que provar que as operações não ocorreram, mas o contribuinte é que de provar que elas ocorreram. Entende que, diante dos documentos apresentados as operações estariam comprovadas e, portanto, o ônus da prova é do fisco, não podendo tais provas serem suprimidas por simples presunção. 5. Discorre sobre o ônus da prova em item específico, afirmando que a lei determina a necessidade do ato jurídico administrativo ser devidamente fundamentado, devendo o fisco oferecer prova conclusiva de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa, o que não foi respeitado no presente processo, baseando o lançamento unicamente na presunção de que os pagamentos realizados pela recorrente não tiveram causa. 6. Ainda que as empresas Centúria e CANORP tenham sido objeto de fiscalização e autuação por parte do Fisco do Estado de São Paulo, o que se admite apenas para fins de Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 9 9 argumentação, não se pode admitir a simples alegação da fiscalização como prova nesse sentido, uma vez que sequer foram juntadas cópias das supostas autuações, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Repisa que não existe prova no sentido de que os pagamentos efetuados pela Recorrente em favor da CANORP não fossem referentes à compra do farelo soja, ao contrário, existe prova documental (contratos, notas fiscais e, inclusive, fotos do estabelecimento industrial da empresa em questão) que dá suporte à causa dos referidos pagamentos. 8. Invoca o art. 131 do Código de Processo Civil Brasileiro, para lembrar que, ainda que o julgador seja livre para decidir de acordo com a sua convicção, deve julgar com base nas provas que estão nos autos, não podendo basear-se unicamente na presunção de legitimidade do Auto de Infração e taxar as provas da recorrente de “frágeis”. 9. Alega que a compra do farelo de soja foi a causa dos pagamentos realizados pela recorrente em favor da CANORP e se houve ou não posterior exportação por parte da Centúria, tal fato não afeta a causa dos referidos pagamentos, razão pela qual não se aplicaria art. 61, §1o, da Lei no 8.981, de 1995 (reproduzido no art. 674, §1o, do RIR/99). 10. Por fim, caso se mantenha a exigência do imposto lançado, seria impossível aplicar a multa de oficio de 75% conforme realizado pelo Auto de Infração, pois isso representa um bis in idem inadmissível. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio numerado até à fl. 531 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 10 10 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Pagamento sem causa A questão central que motivou o lançamento, e que deve ser aqui enfatizada, foi a falta de comprovação das transações de compra e venda de soja realizadas pela contribuinte dando origem a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados à empresa CANORP, considerados como pagamentos a terceiros, sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1o A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991. §2o Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3o O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O dispositivo acima transcrito prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não identifica a quem os recursos foram pagos; (b) pagamentos sem causa, quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade da operação relacionada ao pagamento; (c) concessão de benefícios indiretos, na situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Nas duas primeiras situações, deve o fisco comprovar a ocorrência do pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa. Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos. Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou o pagamento irregular é o sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 11 11 No caso dos autos, o beneficiário do pagamento foi identificado (empresa CANORP), porém a contribuinte não comprovou a efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido pagamento. Dessa forma, os argumentos da recorrente no sentido de que caberia ao fisco averiguar se o tributo devido a título de retenção na fonte não foi recolhido pelo beneficiário e, portanto, seria exigível apenas a multa de ofício e os juros de mora isolados, aplicando-se, no caso, o Parecer Normativo no 1, de 2002, não procede. Isto porque não se trata de retenção de imposto devido a título de antecipação, mas de tributação exclusiva na fonte em que não cabe exigir do beneficiário do rendimento qualquer tributo, sendo a fonte pagadora o sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de responsável (art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN). O que está em discussão no presente processo é a efetividade das operações de compra e venda de soja registradas na contabilidade da contribuinte. Não obstante alegue a contribuinte que caberia ao fisco provar que as operações de compra e venda não ocorreram, o art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, anteriormente transcrito, autoriza a tributação exclusivamente na fonte no caso de “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, ou seja, o ônus da prova é sem dúvida da contribuinte, resumindo-se a lide à valoração das provas apresentadas pelas partes. A contribuinte defende que os contratos, as notas fiscais e, inclusive, as fotos do estabelecimento industrial da empresa em questão seriam suficientes para dar suporte aos pagamentos questionados. Como bem observou a fiscalização, as notas fiscais apresentadas pela contribuinte indicam que a compra e a venda ocorriam na mesma data e que as operações eram sempre realizadas com prejuízo, ou seja o valor de venda inferior ao da compra. A diferença entre esses valores equivale ao ICMS, conforme exemplificado no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 346 e 347). A recorrente procura justificar a inusitada operação alegando que a compra de farelo de soja junto à CANORP foi efetuada por orientação da empresa Centúria, que era sua devedora relativamente a créditos de IPI, cuja cessão havia sido prometida e paga, conforme documento de fls. 465 a 468, porém não efetivada em razão de alteração da legislação que passou a vedar a compensação de débitos com créditos de terceiros. Assim, por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida de fls. 469 a 496, firmado em 05/01/2001, a CANORP obrigou-se vender à contribuinte os produtos que seriam posteriormente revendidos para a Centúria com fins de exportação. No mesmo instrumento, a Centúria se obrigou a adquirir e a exportar tais produtos e quitar inclusive os valores devidos para a CANORP, de tal forma que ao fim da operação lhe fosse garantido resultado positivo na forma de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Como informado pela própria contribuinte à fiscalização, o valor devido por ela à vendedora da soja (CANORP) era parcialmente quitado com o valor devido a ela pela compradora (Centúria); o restante, correspondente ao valor do ICMS da operação de compra, era quitado, mediante transferências financeiras, na razão de 85% do saldo e, a diferença, transferida para a conta de contingências legais (passivo). O autuante concluiu, o que não foi contestado pela defesa, que o objetivo era gerar crédito de ICMS, mediante um pagamento Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 12 12 feito pela fiscalizada de parte daquele valor e que a diferença entre o crédito do ICMS e valor pago era transferido para a conta de “provisões para contingências”. Sem que se entre no mérito da legalidade das transações efetuadas pela contribuinte, verdade é que não se está diante de uma compra e venda usual, fato este inconteste. Nesse contexto, a apresentação das notas fiscais, por si só, diante dos questionamentos feitos pela fiscalização, não é suficiente para comprovar a efetividade da compra e venda de farelo de soja. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência física da mercadoria (conhecimento de carga, comprovante de estocagem etc) e sua posterior exportação. Adicionalmente, verificou-se que a empresa compradora, a Centúria, assim como a empresa vendedora, a CANORP, não possuem o Registro Especial exigido para que se caracterizem como Comercial Exportadora para fins de usufruto de benefícios fiscais nem constam na Relação de Empresas Comerciais Exportadora habilitadas na Secretaria de Comércio Exterior — SECEX. Além disso, há notícia dos autos de que o fisco estadual teria apurado que as empresas CANORP e Centúria autuavam como vendedora e beneficiadora de operações fictícias de soja. Pelos fatos acima relatados, entendo que as provas carreadas aos autos pela contribuinte não foram suficientes para comprovar a efetividade das operações que teriam dado suporte aos pagamentos efetuados à CANORP, ficando caracterizado o fato gerador do IRRF nos termos do art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Multa de ofício A recorrente alega que a exigência do imposto seria incompatível com a aplicação conjunta a multa de ofício de 75% conforme realizado pelo auto de infração, pois isso representa um bis in idem inadmissível. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. No presente Auto de Infração (fls. 370 a 372), observa-se que foi lançado o Imposto de Renda Retido na Fonte, acompanhado da multa de ofício vinculada de 75% e dos juros de mora, conforme previsto na legislação de regência, não havendo reparos a fazer. Destarte, mantém a multa de ofício de 75%. Produção de provas Por fim, quanto ao pedido genérico de produção de provas, assim, como para que o fisco apresente todas as operações realizadas pela Centúria que estejam registradas no Siscomex, convém ressaltar que teve a contribuinte a oportunidade de apresentar todas as provas que entendessem necessárias durante a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 13 13 Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória, nos termos do § 4o do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, pedido de juntada de novos elementos de provas aos autos não pode ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto. Da mesma forma, embora a autoridade julgadora possa determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, conduto, descabe qualquer pedido de diligência para suprir a omissão da contribuinte na produção de provas que ela tinha a obrigação de trazer aos autos, como no caso que aqui se tem. Destarte, rejeita-se o pedido genérico de produção de provas e a diligência solicitada. Conclusão Diante do exposto, voto por INDEFERIR a diligência solicitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 14 14 Voto Vencedor Peço licença para divergir do respeitável voto proferido pela culta Conselheira Relatora. Não obstante a acurada análise nele contida, entendo que o deslinde do caso deve partir de premissas jurídicas distintas, abaixo referidas. O lançamento realizado teve esteio no art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 (art. 61 da Lei no 8.981/95) abaixo transcrito: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1o A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991. §2o Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3o O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Segundo a Fiscalização (fl.346), “a análise, como um todo, das operações avençadas entre a recorrente, a Cooperativa (Carnop) e a empresa Centúria, revela que a aquisição (e posterior venda) de soja não teve outro objetivo que o de gerar crédito de ICMS para a recorrente”. Desse modo, valendo-se das conclusões alinhadas pela Fiscalização Estadual, que glosou os créditos de ICMS (fls. 349-350), a autoridade lançadora concluiu que as operações eram apenas escriturais. Assim, não estando comprovada a efetiva transferência de soja, os pagamentos realizados pela recorrente à Carnop deveriam ser enquadrados como pagamentos sem causa, sujeitos à incidência da alíquota de 35%, prevista no art. 674 do RIR. Penso que a desconsideração das operações realizadas entre a recorrente, Carnop e Centúria, para fins de acumulação de créditos de ICMS, não autoriza a conclusão, via presunção, de que os pagamentos realizados pela recorrente à Carnop não existiram. Se realizados com a finalidade adquirir e vender soja, ou acumular créditos de ICMS, pouco importa. Essa constatação, aliás, revela que os pagamentos não foram desprovidos de causa. Talvez os efeitos, no âmbito da legislação estadual, dos pagamentos realizados pela recorrente, tenham sido desconsiderados pela Fiscalização Estadual, o que é outro problema. Remanesce, entretanto, incólume a segunda causa, retratada ao longo do presente procedimento administrativo, qual seja: pagamentos realizados tendo como causa a acumulação de créditos de ICMS. O lançamento de ofício, conforme retrata o art. 142 do CTN, constitui ato administrativo vinculado, sendo ônus da Fazenda a comprovação da situação reputada ocorrida, a partir da qual subsume determinada situação à hipótese legal aplicada. A respeito do Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 15 15 tema não seria demasiado reproduzir a lição proferida pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, a seguir transcrita: “Com a evolução da doutrina, nos dias de hoje, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Seguindo adiante, vindo o sujeito passivo a contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o descabimento jurídico da impugnação, fazendo remanescer a exigência. Vê-se, no fundo, que é função precípua do Estado- Administração, empregar a linguagem jurídica competente nos atos de gestão tributária. O pressuposto de fato da incidência há que ser relatado de maneira transparente e cristalina, revestido com os meios de prova admitidos nesse ramo do direito.” (A Prova do Procedimento Administrativo Tributário, RDDT, nº 34, pp.105 a 116). O lançamento fiscal deve basear-se em prova concreta e não em simples indícios. Como bem salientou Luiz Eduardo Schoueri: “A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do princípio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatória para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante da altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador"2 No caso em tela, em que se discute a existência de pagamento sem causa, entendo que o lançamento deveria ter comprovado o não recebimento dos valores pela Carnop, uma vez que a documentação acostada pela recorrente comprova sua efetivação. Na realidade, o auto de infração se valeu do caminho já trilhado pela fiscalização estadual, cujos fundamentos e constatações, dotados de foco e fundamento normativo distintos, não infirmam a ocorrência do pagamento, que remanesce hígido mesmo que sua conseqüência, perante a legislação estadual (acumulação de créditos de ICMS), tenha sido afastada. Enfim, o pagamento contabilmente registrado não foi desconstituído pela peça fiscal, visto que não há comprovação de que seu ingresso no patrimônio do destinatário deixou de ocorrer. Esse requisito constitui fundamento de validade à correta aplicação do preceito contido no art. 674 do RIR, como bem apontado pela 4ª Câmara do Primeiro Conselho 2 "Presunção Simples e Indícios no Processo Administrativo Fiscal", in Processo Administrativo Fiscal, 2º volume, Ed. Dialética, pp. 81-88. Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 11080.005777/2006-38 Acórdão n.º 2202-01.713 S2-C2T2 Fl. 16 16 de Contribuintes (processo 10805.000658/2006-11, acórdão 104-22.364), em caso semelhante ao ora julgado: São condições indispensáveis para a aplicação desse dispositivo a comprovação da efetividade saída de recursos da empresa para pagamento de despesa a qual, efetivamente, não ocorreu. Isto é, de que os recursos tiveram destinação incerta ou diversa daquela apontada nos registros contábeis e documentos da contribuinte. Diante do exposto, voto para que seja dado PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pela recorrente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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Numero do processo: 16327.000013/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 2000, 2001, 2002 PIS E COFINS. APURAÇÃO MENSAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante nº 8, reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, e versando a exigência do lançamento sobre fatos geradores ocorridos em 1997, com notificação do lançamento somente em 2005, correta da decisão “a quo” que reconheceu a decadência correspondente ao ano-calendário de 1997, por já ter decorrido, quando do lançamento, prazo superior a 05 (cinco) anos. Recurso de ofício negado. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. PASSIVO COM CONTRATOS DE MÚTUO E COM T-BILL’S. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. EXAME DA PROVA NO CASO CONCRETO. A autoridade fiscal lavrou auto de infração exigindo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação aos valores correspondentes aos contratos de mútuo e transações com T-bill’s, partindo da premissa de que se tratavam de lucros, do caixa 2, que anteriormente tinham sido enviados ao exterior. Foi por esta razão que considerou a integralidade de tais valores como lucro e não como receita. Contudo, da análise da prova, incluindo a data de constituição da empresa, os locais de funcionamento da autuada, o número de funcionários, os bens do ativo, as despesas contabilizadas, a forma de pagamento destas, a movimentação financeira contida nos extratos bancários, bem como os detalhes envolvendo as subseqüentes vendas dos T-Bill’s, com prova material o crédito de tais valores em conta bancária da recorrente, sem que exista qualquer elemento de prova de que, em algum momento do passado, pudesse indicar atividade operacional capaz de gerar tamanha grandeza de receita e de lucro, levando ainda em consideração os contratos e demais provas carreadas aos autos pela recorrente, a conclusão a que chego é que a premissa da qual partiu a autoridade fiscal não se sustenta, decorrendo de tal fato, e das demais questões analisadas no voto, a insubsistência do lançamento, tornando-se desnecessário a análise dos demais pontos articulados no recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, que apresenta declaração de voto, Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.554          1 3.553  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000013/2006­30  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.274  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ e REFLEXOS  Recorrentes  MCOM WIRELESS S/A (ATUAL MCOM WIRELESS LTDA) e FAZENDA  NACIONAL              2a. TURMA DA DRJ EM CAMPINAS SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 2000, 2001, 2002  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  MENSAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  RECONHECENDO  A  INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212,  DE 1991. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.   A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante nº  8, reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212,  de  1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário,  têm  efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta.  Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de  1991, e versando a exigência do lançamento sobre fatos geradores ocorridos  em  1997,  com  notificação  do  lançamento  somente  em  2005,  correta  da  decisão  “a  quo”  que  reconheceu  a  decadência  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1997,  por  já  ter  decorrido,  quando  do  lançamento,  prazo  superior a 05 (cinco) anos.  Recurso de ofício negado.  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. PASSIVO COM CONTRATOS DE MÚTUO E  COM T­BILL’S. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. EXAME DA PROVA NO  CASO CONCRETO.   A  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  exigindo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  valores  correspondentes  aos  contratos  de  mútuo  e  transações com T­bill’s, partindo da premissa de que se tratavam de lucros,  do caixa 2, que anteriormente tinham sido enviados ao exterior. Foi por esta  razão que considerou a integralidade de tais valores como lucro e não como  receita.  Contudo,  da  análise  da  prova,  incluindo  a  data  de  constituição  da  empresa, os  locais de funcionamento da autuada, o número de funcionários,  os bens do ativo, as despesas contabilizadas, a forma de pagamento destas, a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 13 /2 00 6- 30 Fl. 3554DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          2 movimentação  financeira  contida  nos  extratos  bancários,  bem  como  os  detalhes envolvendo as subseqüentes vendas dos T­Bill’s, com prova material  o  crédito  de  tais  valores  em  conta  bancária  da  recorrente,  sem  que  exista  qualquer elemento de prova de que, em algum momento do passado, pudesse  indicar atividade operacional capaz de gerar tamanha grandeza de receita e de  lucro, levando ainda em consideração os contratos e demais provas carreadas  aos autos pela recorrente, a conclusão a que chego é que a premissa da qual  partiu a autoridade fiscal não se sustenta, decorrendo de tal fato, e das demais  questões  analisadas  no  voto,  a  insubsistência  do  lançamento,  tornando­se  desnecessário a análise dos demais pontos articulados no recurso voluntário.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade  Couto,  que negavam provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Antônio  José Praga  de Souza,  que  apresenta  declaração  de  voto,  Carlos  Pelá  e  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  acompanharam o Relator pelas conclusões.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 3555DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Conforme  auto  de  infração  notificado  ao  sujeito  passivo  em  29­12­2005,  trata­se de omissão de receita indicando como infração a manutenção, no passivo, de obrigação  já paga e/ou incomprovada, conforme termo de verificação fiscal, com fatos geradores do IRPJ  e da CSLL ocorridos nas seguintes datas e bases de cálculo (fl. 2.184 e 2.197):  Fato gerador  Valor Tributável  multa  31­12­2000  24.710.465,77  225%  31­12­2001  26.557.377,75  225%  31­12­2002  4.138.390,00  225%  Além  da  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  os  valores  acima  referidos  ensejaram a exigência de CSLL (fl. 2.197); PIS (fl. 1.187), Cofins (fl. 2.191) e IOF (fl. 2.213).   Em síntese, o auto de infração, no que diz respeito aos períodos de apuração  acima  indicados,  veicula  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  ao  PIS/PASEP  (PIS)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos seguintes montantes:  tributo  valor  juros  multa  valor apurado   fls.  IRPJ  13.779.560,37  10.264.337,16  31.004.010,82  55.047.908,35  2.182  PIS  360.140,55  268.144,45  810.316,22  1.438.601,22  2.187  Cofins  1.662.187,24  1.237.589,88  3.739.921,28  6.639.698,40  2.191  CSLL  4.739.457,07  3.503.076,66  10.663.778,39  18.906.312,12  2.197  IOF  13.851.562,87  11.484.142,30  31.166,016,31  56.501.721,48  2.213  Quanto  à  Cofins  e  ao  PIS,  além  da  exigência  feita  em  relação  períodos  anteriormente apontados, há lançamento em relação ao ano 1997, nos seguintes valores:  Tributo  valor  juros  multa  valor apurado   fls.  Cofins  984.527,09  1.560.074,92  2.215.185,94  4.759.787,95  2.223  PIS  319.971,28  507.024,29  718.782,86  1.545.778,43  2.231  O Termo de Constatação e Verificação Fiscal consta a partir da fl. 2.123, e  foi integralmente transcrito no relatório do acórdão recorrido. Contudo, sem deixar de registrar  informações relevantes, transcrevo­o suprimindo alguns parágrafos relacionados ao número de  funcionários,  empresas  no  exterior,  subsidiárias,  faturamento  e  empréstimos,  pois,  se  pertinentes ao julgamento, analisarei tais questões quando do voto. Em assim sendo, do Termo  de Verificação Fiscal transcrevo o quanto segue:  Dado  que  a  empresa,  na  condição  de  holding,  repassava  os  recursos  supostamente tomados como empréstimo para suas subsidiárias, foram abertos, em  17/06/04,  MPFs  para  sua  subsidiária  Mcomcast  e  para  a  Comcast  (sócia  com  a  MCOM  em  50%  na  Mcomcast),  e  que  também  era  tomadora  de  empréstimos  Fl. 3556DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          4 externos.  Além  destas,  foram  abertos,  na  mesma  data,  MPFs,  também  de  fiscalização  de  juros,  para  as  empresas  GP  Administradora  de  Ativos  S/A  e  GP  Investimentos Ltda., com as quais a MCOM também mantinha relações.  A  análise  das DIRPJs  dos  contribuintes  sob  fiscalização  revelou  que  todas  apresentavam  prejuízo,  prejuízos  estes  decorrentes,  basicamente,  de  despesas  financeiras  e  de  equivalência  patrimonial.  Por  conseguinte,  foram  analisadas  também  as  DIRPJs  das  subsidiárias  das  fiscalizadas,  a  fim  de  se  verificar  a  razoabilidade dos prejuízos apontados sob esta rubrica.  Todos  os  contribuintes  sob  fiscalização  foram  intimados  a  apresentar  os  originais  dos  Livros Diário  e Razão,  além  da  composição  da DIPJ  e  os  arquivos  magnéticos  para  todos  os  anos,  desde  a  sua  fundação  ate  31/12/03.  Todos  recusaram­se a atender a exigência fiscal de apresentação da composição da DIRPJ  e dos arquivos magnéticos para os períodos anteriores a 1999, sob o argumento de  tais períodos não estarem contemplados no MPF, já estarem decaídos.  As operações de empréstimos supostamente tomados pela MCOM e pela GP  Administradora (atual Mauriti) eram feitas a débito de Aplicações Financeiras e, no  mesmo instante, era feito o crédito a Aplicações Financeiras com débito a Bancos  pela suposta venda de tais títulos. Em diligência feita junto a um dos compradores  de  tais  títulos  em  1999,  constatou  esta  fiscalização  que  tais  operações,  além  de  terem sido feitas à margem da escrita comercial e  fiscal do  terceiro adquirente,  já  haviam  sido  alvo  de  fiscalização  por  parte  da  DEFIC,  onde  foi  constatada  a  inexistência dos títulos que supostamente teriam lastreado a operação, além de tais  operações já serem objeto de inquérito junto ao Departamento de Policia Federal.  Além  disto,  os  recursos  assim  recebidos  eram  quase  que  imediatamente  repassados as subsidiárias da MCOM (Mobilcom e Mcomcast ) na forma de AFAC  — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ou eram efetuados pagamentos a  supostos  prestadores  de  serviços.  0  mesmo  mecanismo  ocorria  nas  referidas  subsidiárias.  Em  função  de  tal  sistemática,  e  havendo  fortes  indícios  de  fraude,  em  dezembro de 2004 foram emitidos RIMFs para os principais Bancos da MCOM e  da Mcomcast, onde, entre outras informações, foram requisitadas as cópias de todos  os documentos a débito ou a crédito das contas mantidas nas instituições de valor  igual  ou  superior  a  R$5.000,00.  A  resposta  da  maior  parte  dos  Bancos  diligenciados, conforme veremos, foi entregue a destempo e de forma incompleta.  Em  30/12/04,  ainda  sem  o  recebimento  das  informações  requisitadas  às  instituições financeiras, foi a MCOM autuada, tendo sido lavrado Auto de Infração  para  os  anos­calendário  de  1998  (não  decaído,  pelos  indícios  de  fraude)  e  1999,  com desclassificação da escrita e agravamento da multa.  ....  Para os  dois  contribuintes  com operações  de  empréstimo  com coligadas  no  exterior (MCOM e GP Administradora), a análise de tais operações revelou serem  tais  empréstimos  fictícios,  servindo  apenas  e  tão  somente  a  dar  foros  de  legitimidade à internação de recursos mantidos à margem da escrituração. Preveniu­ Fl. 3557DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          5 se  a  jurisdição  e  estão  sendo  autuados  por  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Considerando que ­ conforme veremos ­ todas as operações das empresas do  cluster MCOM (Comcast, Mcomcast e Mobilcom) estarem interligadas, este Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  é  idêntico  para  a  MCOM  e  para  a  GP  Administradora,  sendo  que  ambas  tem,  por  este  Termo,  suas  .fiscalizações  de  preços de transferência encerradas.  Verificar­se­á,  ademais,  como  praticamente  todas  as  empresas  do  Grupo  Garantia apresentam demonstrativos financeiros — e, por conseguinte, DIRPJs —  que não são mais que obras de ficção.  ...  Cabe a  ressalva de que  tudo o que esta  fiscalização mencionar  como sendo  ilícito,  ilegal,  fraudulento,  doloso,  crime  contra  a  ordem  tributária,  etc.,  deve  ser  lido como "indícios de"...  ......  B ­ Do modus operandi   0 Grupo Garantia cria diversas empresas com o fito de elidir o pagamento de  tributos pela utilização de abuso de forma e simulação.  •  Em  linhas  gerais,  a  maior  parte  das  empresas  do  Grupo  Garantia  são  empresas "de gaveta". São criadas várias ao mesmo tempo com o propósito  de:  •  simular  a  legitimidade  das  operações  fictas  (  empréstimos  e  pagamentos),argumento  usado  pelos  contribuintes  em  suas  impugnações  a  Autos de Infração sofridos;  • dificultar a rastreabilidade dos recursos;  • internar recursos previamente enviados ao exterior;  • efetuar pagamentos a sócios ( lucros ) e funcionários ( salários);  • permitir a geração de "Caixa 2" pela criação de prejuízos fictícios, seja nas  empresas "operacionais", seja nas "de gaveta";  • transferir recursos aos sócios pelas alterações de controle acionário;  • facilitar a entrada de recursos oriundos de "Caixa 2" levados ao exterior;  • facilitar, pelo grande número de empresas, sua extinção por incorporação .  (raras  vezes por  extinção voluntária),  destarte  eliminando  seus "rastros".  Os principais elementos caracterizadores do abuso de forma e da simulação  são:  Fl. 3558DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          6 1. há mais de dez anos o Grupo Garantia cria várias empresas por ano, sendo  que  algumas  chegam  a  ter  o  CNPJ  sequencial,  conforme  se  pode  constatar  da  planilha "controle de verificações — DIRPJ";  2. o gráfico "Duração — inicio (5/operacionais)", em anexo, permite melhor  visualizar tal prática. Verifica­se que algumas tem efêmera duração (um ou poucos  meses );  3....   4.  o  Grupo Garantia  aparenta  trabalhar  em  clusters  onde  há  uma  ou  duas  empresas operacionais, as demais prestando­se aos propósitos mencionados acima.  Assim,  teríamos o cluster CDMA (Playcenter, Hopi­ Hari), Multicanal  (NET/GP  Participações),  CSFB/Garantia,  etc.,  sendo  que  todos  estes  clusters  possuem  empresas ligadas no exterior;  5.  tais  empresas  variam  o  local  da  sede,  havendo  várias  situadas  em  um  mesmo  endereço  (por  vezes,  uma  pequena  sala  ou  conjunto).  Tal  fato  está  evidenciado  pela  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  —  por  endereço".  Observe­se  que,  além  de  não  terem  sido  levantados  os  endereços  de  todas  as  empresas,  certamente  estarão  faltando  algumas  que  devem  estar  "dormentes",  à  espera de sua "utilização". A análise dos endereços constantes das DIRPJs revela,  por  exemplo,  que,  em  2003,  para  as  empresas  sediadas  à Av.  Brig.  Faria  Lima,  2.927, 62 and., cj. 62 ( um pequeno conjunto ) a Mcomcast "ocupava" a "sala 1",  enquanto a Southinvest a "sala 35".  ...  C — Das Operações de Empréstimo    0 credor da MCOM é sua subsidiária integral MCOM BVI, Inc., sediada nas  Ilhas  Cayman,  e  que  possui  um  Capital  Social  de  R$0,97.  Esta  fantástica  capacidade de alavancagem financeira deriva de seus empréstimos, basicamente, da  GP Investments ( fls.).  Já  a  GP  administradora  tem  como  credores  a  Holtz  Business  Inc.  e  a  GP  Asset Management Ltd., sua subsidiária.  As  operações  de  empréstimo  realizadas  pelos  contribuintes  MCOM  e  GP  Administradora de Ativos (Mauriti ) tem como lastro, basicamente, T­Bill’s e, por  vezes, T­Notes e Títulos da Divida Argentina.  Entretanto,  jamais houve a  transação efetiva com estes papéis. Conforme  já  mencionado, quando da realização destas operações fictas, é debitada uma conta de  Aplicações Financeiras e debitada uma conta de Empréstimo. No mesmo momento,  é  debitado  Bancos,  pelo  depósito  efetuado  pelo  suposto  adquirente  dos  títulos,  e  creditada  a  conta  de  Aplicações  Financeiras.  Jamais  é  fechado  o  câmbio,  nem  jamais  os  contribuintes  apresentaram  qualquer  cópia  de  certificado  de  troca  de  custódia  dado  pelas  instituições  autorizadas  a  custodiar  tais  títulos  pelo Governo  dos EUA.  Fl. 3559DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          7 Tais operações não apresentam nenhuma razão econômica, não sendo gerado  qualquer  lucro  ou  prejuízo.  Houvesse  simplesmente  o  interesses  em  transferir  recursos, bastaria fazê­lo regularmente, com o conhecimento do Banco Central do ­  Brasil.  São  de  fato,  recursos  do  Grupo  no  exterior,  mantidos  à  margem  da  escrituração regular.   Qualquer que seja, porém, o ângulo sob o qual sejam examinadas as compras  e vendas de T­Bill’s, não há dúvida de que com elas ocorreram os fatos geradores  do I0F­operações de câmbio, tal como definido no Código Tributário Nacional (Lei  5.172/66)  ...,  IV — DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em função das irregularidades encontradas está sendo lavrado neste ato Auto  de Infração de IRPJ, pelo passivo fictício, e de I0F, pela transferência de recursos do  exterior sem o correspondente fechamento de câmbio no sistema financeiro nacional.  As  planilhas  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos/contribuições  estão  imediatamente após o encerramento deste Termo.  Nenhum  dos  contribuintes  apresenta,  efetivamente,  prejuízo,  posto  que  ­  fictos os empréstimos.  A planilha anexa,  "DIRPJ comparativo — Demonstração do Resultado", da  GP  Administradora,  parte  da  DIRPJ  comparativa  elaborada  para  este  contribuinte,  mostra, na primeira linha inferior a mesma o Lucro Líquido do Período de Apuração  descontadas  as  Despesas  de  Juros  e  Variação  Cambial,  e  a  linha  seguinte  como  ficariam os Lucros Acumulados.  Ademais,  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  são  falsa,  conforme  já  várias vezes mencionado. A planilha anexa, "Ficha 7A — Demonstração do Resultado  — PJ em Geral (LR)" mostra o comparativo da composição da DIRPJ com os Saldos  de Contas informados pelo contribuinte em meio magnético. As diferenças revelam o  absoluto desprezo pelas normas contábeis e fiscais.  A multa  está  sendo  agravada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  e  pela  recusa  sistemática em atender a fiscalização.  E, para constar e produzir os efeitos legais,  lavramos o presente Termo, em  três  vias  de  igual  teor  e  forma,  que  vai  assinada  por  nós  e  pelo  representante  do  contribuinte, com quem fica uma via para os devidos fins.  Encerrado  a  transcrição  do  termo  de  verificação  fiscal,  retomo  a  matéria  destacando  que  segundo  consta  do  despacho  de  fls.  3.103,  com  relação  ao  IOF,  este  foi  desmembrado da presente autuação, gerando outro número de processo (16327.000042/2006­ 00).  Observo, ainda, que as planilhas com a apuração da base de cálculo do IRPJ  constam a partir da fl. 2.148, cuja a causa está vinculada aos aludidos contratos de mútuo ou  Fl. 3560DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          8 operações com títulos argentinos ou T­Bill’s, conforme exemplo relativo ao primeiro mês de  cada um dos anos­calendário (2.148 a 2.150).     Notificada,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.576  e  seguintes, cujos fundamentos assim sintetizo:  I  ­  Que  o  montante  classificado  como  "passivo  fictício"  corresponde  na  verdade aos valores que licitamente ingressaram no patrimônio da Impugnante de duas formas:  a) parte por meio de contratos de mútuo (contrato de fls. 937 e seguintes).  b) parte por transações com T­bill´s, assim ilustrada esta operação:  .  1 ­ Compra a prazo de Títulos  2— Venda a vista de títulos no mercado interno  3— Disponibilização imediata de R$  4— Passivo contabilizado pela Impugnante em favor da MCOM BVI    II – Segundo a recorrente, o desenho acima, em relação a negociação com T­ bill´s, indica duas operações diferentes:  a)  a  primeira  representada  pelos  números  1  e  4  e  corresponde  à  transferência  dos  títulos  da  MCOM  BVI  para  a  Impugnante,  tendo  como  contrapartida  justamente  o  passivo  contabilizado por ela contra a MCOM BVI e contestado pela Fiscalização.  b) A segunda operação, indicada pelos números 2 e 3, corresponde a posterior venda dos títulos  no Brasil, realizada pela Impugnante.  III  ­  Quanto  às  supostas  irregularidades  contábeis  e  gerais  consignadas  na  autuação,  estas  se  revelam  improcedentes  ou  irrelevantes,  sendo,  todavia,  todas  elas  desvinculadas  à  infração  efetivamente  lavrada  (passivo  fictício).  Algumas  delas  são  ainda  relacionadas  a  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  não  estando  sequer  relacionadas  à  Impugnante, fato que já revela sua impertinência para com o presente processo administrativo  fiscal.   IV – Que há  decadência  em  relação  aos  valores  lançados  a  título  de PIS  e  Cofins  supostamente  devidos  no  ano­calendário  de  1997.  Todavia,  ainda  que  tal  não  se  verificasse,  tal  exigência  seria  insubsistente  visto  que  não  há  no  auto  de  infração  qualquer  fundamentação  que  justifique  a  pretensão  do  Fisco,  tampouco  que  comprove  as  bases  de  cálculo utilizadas;  Fl. 3561DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          9 V – Quanto aos valores  exigidos a  título de  IRPJ e seus  reflexos nos anos­ calendário  de  2000,  2001  e  2002,  sustenta  a  recorrente  que  tais  exigências  decorrem  de  um  conjunto de acusações não comprovadas que visaram induzir à conclusão de que a impugnante  teria cometido diversos ilícitos.  VI  –  No  que  diz  respeito  à  justificativa  e  comprovação  dos  contratos  de  mútuo,  a  recorrente  destacou  que  tem  por  objeto  social  "a  participação  no  capital  de  outras  sociedades que atuem na elaboração de projetos, implantação, operação e prestação de serviços  na  área  de  telecomunicações  em  geral,  representação  comercial  e  outros  empreendimentos  correlatos".  Em  verdade,  as  empresas  controladas  pela  Impugnante  operavam  no  ramo  de  prestação  de  serviços  de  paging  e  trunking,  os  quais  demandavam,  à  época,  grandes  investimentos para sua implantação.  VII  ­  Foi  nesse  contexto  que  ocorreram  os  empréstimos  mencionados  no  Termo de Constatação e Verificação Fiscal e que deram origem ao passivo considerado como  fictício pela Autoridade Fiscal.  VIII  ­ Através da efetivação dos citados empréstimos a Impugnante obtinha  parte dos recursos necessários à implantação de suas atividades. Tais valores eram captados no  exterior junto a sua subsidiária MCOM Wireless BVI, Inc., por meio de contratos de mútuo  envolvendo valores mobiliários ou diretamente a transferência de recursos via Banco Central,  com fechamento de contrato de câmbio.  IX – Que a  comprovação acerca da efetividade de cada operação de mútuo  em moeda (remessas via BACEN) está demonstrada pelos seguintes documentos:  (i) cópias autenticadas do contrato de mútuo  ("Linha de Crédito" — "Loan  Agreement" — doc. 4) e respectiva via original de sua tradução juramentada;  (ii)  cópia  autenticada  dos  contratos  de  mútuo  relativos  a  cada  uma  das  efetivas remessas e respectivas vias originais de suas traduções juramentadas;  e  (iii)  cópia  autenticada  dos  "Contrato  de Câmbio  de Compra — Tipo  3 — Transferências  Financeiras  do  Exterior",  nos  quais  constam  as  partes  envolvidas  (MCOM  Wireless  BVI,  Inc.  e  a  Impugnante)  e  a  instituição  financeira  devidamente  autorizadas  pelo  BACEN  a  intermediar  tais  operações.   X – No que se relaciona às transações com títulos, a impugnante aponta que  firmou  contrato  estabelecendo Linha  de Crédito  e  Consolidação  de Débitos  entre  ela  e  a  MCOM BVI, por meio da qual teria a sua disposição US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões  de dólares), mediante o pagamento de taxa de juros fixa estabelecida no contrato firmado, cuja  cópia autenticada e tradução juramentada constam no DOC. 5, anexo à impugnação;  Neste sentido, para cada operação, diz a recorrente ter apresentado:  (i)  cópias  autenticadas  dos  "BOND  SALE  AND  PURCHASE  AGREEMENT'  (Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Letras  do  Tesouro) e suas respectivas traduções realizadas por Tradutor  Público Juramentado (vias originais); e  Fl. 3562DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          10 (ii)  comprovantes  de  custódia  (cópia  autenticada  do  original  em  inglês e via original da respectiva tradução juramentada), que  comprovam as transações.  XI ­ Finalmente, a recorrente apresenta a tabela abaixo em que faz referência  onde cada uma das operações foram registradas contabilmente.  XII  ­  Afirma  que  os  contratos  de  câmbio  relativos  a  estas  operações  têm  como  fundamento  o  contrato  de  "Linha  de  Credito"  —  "Loan  Agreement"  —  doc.  5  da  Impugnação),  e,  sobretudo,  os  contratos  de  câmbio  com  natureza  de  operação  "empréstimo  direto" (código 70016­85­O­ 95­90).  XIII  ­ Diz que dada a  extensão das operações contestadas, para apenas  três  delas não foi possível a localização de parte dos documentos mencionados acima (contrato de  aquisição  e  comprovante  de  custódia  dos  títulos). Estas  operações  estão  indicadas  com  (**).  Para  outras  duas  operações  (indicadas  por  *)  não  foi  possível  a  localização  apenas  do  certificado de custódia dos títulos.  VIX – Que a afirmação de que a Impugnante deixou de apresentar parte dos  arquivos  magnéticos  referentes  à  Instrução  Normativa  n°  86/01  não  procede.  Isto  porque,  conforme comprovado de forma detalhada à  frente, no  item 2.5.2 da defesa administrativa, a  Impugnante apresentou à Fiscalização os arquivos magnéticos relativos ao período fiscalizado,  razão pela qual esta informação constante no TVCF deve ser desconsiderada.  XV – Que em relação ao  item n° 7, houve mero erro  formal na elaboração  dos referidos balancetes (não foram considerados os resultados negativos auferidos na época).  Este erro formal não implicou na falta de recolhimento dos tributos devidos ao Fisco Federal.  XVI – Em relação à qualificação da multa a recorrente destaca que inexiste  razão para  tal, posto que no caso o que se vê “é um amontoado de  informações e acusações  genéricas  sem  qualquer  sendo  todas  elas  totalmente  desvinculadas  da  suposta  infração  efetivamente imputada.  Das diligências:  Conforme  se  verifica  às  fls.  3.216  e  3.273,  por  duas  ocasiões,  a  DRJ  converteu o julgamento em diligência buscando os seguintes esclarecimentos:  1.  Para  que  o  adido  tributário  em  Washington,  confirmasse  as  seguintes  informações:  a)  se  o  Credit  Lyonnais  Uruguay  e  Espirito  Santo  Bank  são  instituições  financeiras autorizadas a custodiar títulos da divida americana?  b)  Caso  afirmativo,  confirmar  junto  às  autoridades  norte­americanas  a  ocorrência  da  cadeia  de  alienação  dos  títulos  que  se  seguem,  conforme  correspondente  documentação juntada pelo contribuinte (aqui a diligência relaciona, um a um, os documentos  juntados pelo contribuinte, conforme exemplo que segue:   Fl. 3563DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          11   A autoridade fiscal, à fl. 3.242, manifestou­se entendendo que a diligência era  desnecessária,  argumentando  que  a  DRJ  não  tinha  entendido  a  natureza  da  exação  fiscal,  "porquanto  o  que  esta  fiscalização  considerou  foi  que  as  operações  com  lastro  em  títulos  soberanos das dívidas argentinas e americanas eram fictas.".  Ao tomar conhecimento das considerações feitas pela autoridade autuante, a  DRJ devolveu os autos para que a diligência fosse efetivada, sendo que a autoridade autuante, à  fl.  3.269,  lançou  despacho  destacando  já  ter  instruído  o  processo  com  todas  os  documentos  cabíveis, sendo que o pedido de maiores informações feito pela DRJ "revela­se aí, mais uma  vez, nada terem os doutos julgadores entendido da autuação...."  Frente  ao  despacho  acima,  adveio  a  determinação  de  fl.  3.270  para  que  a  diligência  fosse  realizada, observando as  retificações  apontadas  às  fls. 2.277. Em resposta, o  adido brasileiro enviou a mensagem de fls. 3.288, a qual transcrevo:  Ângelo,   Como combinado em nosso contato telefônico, envio­lhe a seguir as informações obtidas nos  sites do Departamento do Tesouro e do Federal Reserve System e em contatos  telefônicos  com o Sr. Miguel Browne, Associate Director, Division of Insurance and Research do FED,  telefone (202) 898 6789.  1 ­ Informações obtidas com o Sr. Miguel:   • os treasuries são vendidos em leilões do Tesouro;  •  existem  de  10  a  20  dealers  nos  EUA,  que  após  a  aquisição  dos  papeis  os  negociam  •  livremente no mercado;  • a participação de um banco num leilão  independe de estar  localizado nos EUA ou de  ter  qualquer registro junto ao Federal Reserve System;  • a legislação americana não permite a instalação de filiais de bancos nos EUA. Por isto, se  um banco estrangeiro deseja operar, deve abrir um novo banco aqui;  •  em  relação  às  pesquisas  que  fiz  sobre  os  bancos  objeto  desta  diligência,  as  informações  contidas no site referem­se somente aos bancos instalados no país. Não há qualquer relação  com bancos e/ou filiais do exterior;  • o Credit Lyonnais é um banco francês grande, com participacão do governo. Os outros dois  são alemão e português.  2 ­ Informações obtidas nos sites:  •  não  são  designadas  instituições  financeiras  para  vender  papeis  do  Tesouro.  Estes  estão  disponíveis por intermédio de bancos e corretoras;  •  os  interessados  em  títulos  do  Tesouro  podem  adquiri­los  nos  leilões  diretamente  com  o  Tesouro  ou  por meio  de  intermediários  como  instituições  financeiras  e  corretoras.  Podem  ainda adquiri­los no próprio mercado;  • nem o Departamento do Tesouro nem o Federal Reserve Bank possuem informações sobre  os  proprietários  de  títulos  que  são  custodiados  junto  às  instituições  financeiras  intermediárias.  •  Diferentemente  dos  títulos  adquiridos  diretamente  com  o  Tesouro.  No  entanto,  as  informações relativas a proprietários de títulos estão sujeitas a sigilo;  Fl. 3564DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          12 • como em qualquer transação financeira, os adquirentes de títulos devem ser cautelosos na  escolha do custodiante de seus títulos.  3 ­ Sites com as informações mencionadas no item anterior;  •  htto://www.treasurydirect.gov/  Aberta  esta  página,  ver  os  seguintes  itens:  • Learn about Treasury Billls, Notes...  • Learn how to purchase Treasury securities  • Get information about Treasuries Securities   • Find out how Treasuries auctions work   •  Get  information  on  statutes  and  regulations.  Ao  clicar  neste  item,  em  seguida  clique  Commercial Book­Entry Regulation ( Trades)  • no  rodapé da página clicar Fredom of  Information Act Pesquise ainda no  search  a  frase:  How marketable Securities Work. Ao abrir entre em Institutional ­ How Marketable...  Em  decorrência  do  levantamento  acima,  entendo  não  ser  possível  obter  as  informações  solicitadas.  Com relação à suspeita de conluio entre os bancos e o fiscalizado, sugeriria contatar a Corin  sobre possibilidade de enviar correspondência as  sedes dos bancos na França, Alemanha e  Portugal    Atenciosamente.  Elizabeth Pinheiro Dias Leite  Adida Tributária e Aduaneira  Embaixada do Brasil em Washington  Após a diligência, a DRJ, por meio do acórdão de fls. 3.313 e seguintes, por  maioria  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  para  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em 1997; manter parcialmente o crédito tributário relativo as exigências do  IRPJ  e  da CSLL; manter  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31.12.2000,  31.12.2001  e  31.12.2002;  reconhecer  a  circunstância  qualificadora  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  e  afastar  a majorante  prevista na alínea "b" do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, reduzindo a multa de oficio de  225%  para  150%  dos  tributos  devidos,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  o  relator  Eduardo  Shimabukuro  e  o  julgador  José  Guilherme  Machado  de  Campos  no  tocante  à  possibilidade de compensar o valor tributável com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa  da CSLL acumulados de períodos­base anteriores.  O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  NULIDADE. Auto de  Infração. MULTA. CAPITULAÇÃO LEGAL  INCOMPLETA.  Descrição  dos  fatos  suficiente.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  descrição  dos  fatos  de  maneira  suficiente  para  identificar  a  conduta  ilícita  atribuída  ao  fiscalizado  a  ensejar  a  exasperação  da  multa  de  oficio  supre  a  indicação incompleta do dispositivo legal violado no auto de infração, configurando  mera  irregularidade  e  não  é  causa  de  nulidade  da  sanção  por  cerceamento  de  defesa.  Fl. 3565DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          13 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  0  decidido  quanto  à  infração  que  além  de  implicar  o  lançamento de IRPJ provoca os lançamentos da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A  contagem do  prazo  decadencial  em  desfavor  do  Fisco,  nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  de  tributo,  ainda  que  parcial,  ou  quando  a  infração  à  legislação  tributária é praticada com emprego de fraude, inicia­se a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional.  MULTA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. QUALIFICADORA. Simulação de operações de  empréstimos, registradas com o internar, na entidade, valores que se encontravam  escrituração,  caracteriza  fraude,  circunstância  qualificadora  da  co  infracional  e  agravante da multa de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  RECUSA.  ANO­CALENDÁRIO  DIVERSO. AGRAVAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  recusa  em  apresentar  arquivos  magnéticos  associada  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  é  causa  de  agravamento  da  multa  de  oficio,  cuja  base  de  cálculo  é  o  tributo  lançado,  razão  pela  qual  os  arquivos  solicitados  devem  corresponder  ao  período sobre o qual ocorreu a exigência tributária e, sendo diverso, cabível apenas  a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  ATO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. É cabível  a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, em face de pagamento  intempestivo  de  tributo,  conforme  expressa  determinação  em  lei,  sendo  vedado  à  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicá­la,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera  de  competência  do Poder Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ PASSIVO  FICTÍCIO.  MÚTUO.  NUMERÁRIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL.  T­ BILL’S.  TITULARIDADE  NÃO  COMPROVADA.  SUBSIDIARIA.  CAPACIDADE  ECONÔMICA.  AUSÊNCIA.  Obrigações  vultosas  contraídas  junto  a  subsidiária  domiciliada  em  paraíso  fiscal  com  endereço  em  caixa  postal,  desprovida  de  capacidade econômica, decorrentes de recebimento de numerário sem previsão em  instrumento  contratual  e  de  mútuo  de  títulos  da  divida  estadunidense  "T­Bill’s",  cuja titularidade alegada à fiscalizada é duvidosa, caracterizam passivo fictício e a  presunção legal de omissão de receitas.  PREJUÍZO  FISCAL.  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  compensar  em  lançamento  de  oficio  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  anteriores,  pois  a  lei  somente  faculta  ao  contribuinte  o  exercício  deste  beneficio  fiscal  no momento  da  entrega da declaração e de apuração espontânea do imposto devido.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA.  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. Descabe compensar em lançamento de oficio base de cálculo  negativa apurada em períodos anteriores, pois a lei somente faculta ao contribuinte  o  exercício  deste  beneficio  fiscal  no  momento  da  entrega  da  de  apuração  espontânea da contribuição devida.  Fl. 3566DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          14 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  FATO  GERADOR.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  BASE  DE  CALCULO.  A Cofins, cujo dia de fato gerador é o último do mês, incide apenas sobre os valores  tributáveis apurados neste próprio mês.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP FATO GERADOR.  PERÍODO  DE APURAÇÃO. BASE DE CALCULO. A contribuição para o PIS, cujo dia de fato  gerador  é  o  último  do  mês,  incide  apenas  sobre  os  valores  tributáveis  apurados  neste próprio mês.    Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado é superior a  R$1.000.000,00,  houve  recurso  de  ofício,  com  a  observação  de  existência  de  conexão  deste  processo  com  os  de  nº.  16327.000045/2005­54  e  n°  16327.000014/2006­84,  sendo  que  o  primeiro em 12­12­2011 foi distribuído à 2a. Turma da 1a. Câmara da 1a. Secção e o, conforme  consulta  realizada  no  sítio  do  CARF  em  26­09­2012,  encontra­se  na  atividade  “distribuir/sortear”. Não encontrei informação quanto ao julgamento do primeiro processo.  A parte interessada foi intimada do acórdão em 29­07­2010 (quinta­feira, fl.  3.381) e em 30­08­2010 (segunda­feira) ingressou com o recurso de fls. 3.390 e seguintes em  que repisa os argumentos articulados quando a impugnação.  Em  contrarrazões  de  fls.  3.493  e  seguintes  a  Fazenda Nacional  requer  que  seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  Dentre  os  fundamentos  articulados  em  contrarrazões  destaco  os  seguintes  pontos:  a)  Que  o modus  operandi  narrado  pela  fiscalização  demonstra  com  muita  clareza  que  as  operações  alegadamente  realizadas  pela  recorrente,  seja  de  empréstimo  de  moeda, seja de compra e venda de Tbill’s, não encontram respaldo no plano dos fatos.  b)  A  empresa  que  supostamente  abrira  duas  linhas  de  crédito  em  favor  da  recorrente, no vultoso montante total de U$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares)  não passa de uma de suas muitas subsidiárias, com capital social ínfimo, sem funcionários, sem  faturamento e que tem como domicílio uma mera caixa postal.  c)  Como  bem  demonstrou  a  fiscalização,  tem­se  que  a  empresa  MCOM  Wireless  BVI  não  detinha  existência  de  fato,  nem  capacidade  econômico­financeira  para  adquirir os TBills supostamente vendidos para a recorrente, nem tampouco para lhe conceder  empréstimos em moeda no montante alegado.  d)  Como  bem  destacado  no  acórdão  proferido  pela  DRJ,  há  nos  autos  “indícios  veementes  de  que  a  subsidiária  somente  existe  no  papel,  criada  artificialmente,  desprovida  de  funcionalidade  econômica  ou  operacional,  a  não  ser  o  de  se  prestar  a  dar  a  aparência de ser mutuante de valores com a finalidade de ludibriar a fiscalização tributária” (fl.  3.243).  e) O mútuo e a compra e venda a prazo de TBills cuidavam­se em verdade de  operações  engendradas  com um  terceiro  partícipe  no Brasil,  com o  único  intuito  de  internar  Fl. 3567DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          15 recursos que a recorrente mantinha ilicitamente fora do país. Só reforça essa afirmação o fato  de que os TBills “adquiridos” pela recorrente eram automaticamente “alienados” internamente,  gerando a entrada de vultosas quantias na contabilidade da contribuinte.  f) De se destacar que a recorrente, sob a alegação de que a imputação fiscal  de  passivo  fictício  não  guarda  relação  com  a  posterior  venda  dos  títulos,  não  traz  aos  autos  nenhum tipo de prova relativamente a  tais alienações. Ocorre, porém, que a realização de  tal  prova somente lhe beneficiaria, na medida em que reforçaria sua tese acerca da existência dos  TBills. E não se cuidaria de prova difícil de fazer, pois, na condição de titular dos ativos, a ela  cabia  ordenar  ao  agente  de  custódia  que  efetivasse  sua  transferência  para  os  adquirentes.  Contudo, a recorrente não foi capaz de juntar aos autos um único documento que expressasse  tal ordem.  g) Ora, diante de tal caracterização, é inegável que a simples apresentação de  Contratos  de Compra  e Venda não  é  suficiente  para  comprovar  a  aquisição  dos  títulos,  nem  tampouco  sua  transferência.  Com  efeito,  dado  o  caráter  eletrônico  e  imaterial  dos  T­Bill’s,  apenas o registro do agente de custódia dos títulos teria esse condão.    h) Tendo em vista a natureza dos TBills, considera a Fazenda Nacional que  seria indispensável, para a prova acerca das operações envolvendo tais títulos, a apresentação  de  documento  emitido  pelo  agente  de  custódia  que  identificasse  a  natureza  dos  títulos  adquiridos,  seu  número  de  identificação,  a  data  de  emissão  e  resgate,  além  de  atestar  a  sua  titularidade e alienação (grifo no original).  i)  Há  ainda  questões  mais  graves  no  que  concerne  a  tais  “comprovantes”,  como o fato de que em diversos deles a data de pagamento indicada é anterior à própria data de  emissão do título supostamente negociado.  h)  Exemplificativamente,  pode­se  mencionar  “a  confirmação  de  custódia”  colacionada às fls. 2.336, em que o título, apesar de ter sido leiloado em 10.01.00 e emitido em  13.01.00, teria sido pago em 14.01.99.  l) Os contratos de câmbio indicam que houve remessa de moeda estrangeira e  sua conversão em moeda nacional, mas, por si mesmos, não são suficientes para demonstrar a  ocorrência da alegada operação de empréstimo.  m) Finalmente, sustenta a Fazenda Nacional que a multa qualificada também  deve ser mantida.  É o relatório.  Fl. 3568DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          16 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Tanto  o  recurso  voluntário  quanto  o  recurso  de  ofício  preenchem  os  requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço e inicio o exame da matéria pelos pontos  que dizem respeito ao recurso de ofício, a saber:    a)  cancelamento das exigências fiscais relativas ao PIS e a Cofins, correspondentes aos  fatos  geradores  ocorrido  no  ano­calendário  de  1997,  formalizadas  pelos  autos  de  infração  de  fls.  2129/2132  e  2137/2139,  em  face  da  decadência  que  observou  o  disposto na Súmula Vinculante nº 08, do STF;  b)  cancelamento das exigências do PIS e da Cofins em relação aos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002, a exceção do mês de dezembro de cada ano, em face de erro na  apuração da data do fato gerador. Considerou­se tributação anual.  c)  Cancelamento  da  multa  agravada  em  face  do  entendimento  de  ser  incabível  a  exigência de documentos correspondentes a período não fiscalizado ou em relação  ao qual não se apura crédito tributário.  O recurso de ofício não merece  ser provido e  se mantém por  seus próprios  fundamentos.  I  ­  Do  recurso  de  ofício  no  que  diz  respeito  à  decadência  em  face  à  aplicação da Súmula Vinculante nº 8  No aspecto relacionado à decadência das exigências relacionadas ao PIS e a  Cofins,  no  ano­calendário  de  1997,  no  caso  concreto  não  há  como  deixar  de  observar  os  preceitos decorrentes da Súmula vinculante nº 08, do STF, que considerou inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  os  quais  fixavam  prazo  decenal  para  efeitos  de  decadência das contribuições.  A propósito e dispensando maiores  fundamentos, observo que o artigo 103­ A, da Constituição Federal, que instituiu a figura da Súmula Vinculante, prevê que esta, uma  vez  esta  aprovada  por  dois  terços  de  seus  membros,  vinculam  os  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  da  administração  pública  direta  ou  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  O acórdãos recorrido  limitou­se a observar o preceito contido no 103­A, da  Constituição  que  determina  que  os  órgãos  da  Administração  observem  as  orientações  decorrentes de  sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, neste ponto, nega­se  provimento ao recurso de ofício.    Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          17 II – Do recurso de ofício no que diz respeito ao aspecto temporal do PIS  e da Cofins.  É incabível a constituição de crédito tributário sem que se observe o critério  material, temporal e espacial da norma tributária. Interessa ao exame da exigência do PIS e da  Cofins o exame dos critérios material e temporal.  Da análise dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, pode se  dizer que a  regra­matriz de exigência da Cofins, cuja alíquota inicial  foi alterada, no que diz  respeito aos critérios acima apontados, assim se constitui:  a) critério material: 2% sobre o faturamento;  b) critério temporal: faturamento mensal;  c) critério espacial: o território brasileiro.  O  critério  temporal  pode  dizer  respeito  a  fatos  geradores  instantâneos  ou  complexivos. Quando se refere a fatos geradores complexivos tem­se uma cadeia de atos que  resultam  num  único  evento,  sobre  o  qual  incide  a  regra  tributária.  A  constituição  do  fato  gerador dito complexivo pode ser comparado ao percurso de uma maratona,  identificada por  um ponto de partida e outro de chegada. No trajeto os atletas executam inúmeros passos que os  conduzem à linha de chegada. Contudo, o que interessa ao resultado da prova é o passo no qual  o primeiro maratonista atinge a linha de chegada. Este conjunto de passos, do início ao fim da  corrida, para efeitos de trajeto, constitui­se num todo indissociável, qual seja, o percurso. Em  outras palavras, para efeito de percurso, havendo um marco inicial e outro final, não se pode  considerar apenas os últimos passos, como se fossem dissociáveis do restante do trajeto.   Idêntico raciocínio aplica­se ao PIS e a Cofins. Se a norma estabelece que há  que se observar o  faturamento mensal, não se pode considerar as  receitas  somente da última  semana  do  mês  e,  tampouco,  se  pode  considerar  o  faturamento  anual.  Tal  procedimento  importaria em violação do critério temporal, fixado nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº  70, de 1990, e artigo 2º, da Lei nº 9.715, de 1998, a seguir transcritos:  Lei Complementar n°70, de 1991.  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  d3s  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.  Art. 2° A contribuição de que  trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Lei n° 9.715, de 1998.  Art. 2o. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:    Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          18 No caso dos autos, tanto em relação ao PIS quanto à Cofins, nos anos­calendário de  2000 a 2002, a autoridade fiscal, conforme se verifica, usou como critério temporal o mesmo do IRPJ e  da CSLL, conforme se depreende das fls. 2.188 e 2.192, de onde extraio a demonstração que segue:      Quando  se  examina  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  os  demonstrativos do lançamento, diferentemente do procedimento adotado em relação ao ano de  1997, em relação aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, quanto às exigências do PIS e da  Cofins,  a  autoridade  fiscal  não  elaborou  demonstrativo  algum.  Considerou  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  mesmas  grandezas  de  valores  aplicadas  ao  IRPJ,  conforme  demonstrativo que extraio da fl. 2.148, que corresponde ao ano­calendário de 2000.     Diante de  tal  situação, pelo que se extrai da  tabela supra, diante do  fato da  autoridade fiscal não ter feito apuração em relação a nenhum dos meses do ano­calendário de  2000,  falha  que  também  ocorreu  em  2001  e  2002,  o  acórdão  recorrido  extraiu  da  planilha  acima o valor de dezembro e considerou válida a exigência quanto a este mês.  Quando se analisa os demonstrativos de apuração de um lançamento, nele se  encontram os seguintes elementos:  Fato gerador  Valor Tributável  Alíquota%  Valor Devido  (­) valor recolhido  Valor a recolher  multa%    No caso concreto, por exemplo, quando se analisa o PIS do mês de dezembro  de 1997, lançado de forma correta, encontram­se os seguintes elementos:      O  quadro  acima  demonstra  que  em  relação  ao  ano  de  1997  houve  um  lançamento em relação ao mês de dezembro, identificando: a) o valor tributável; b) alíquota  aplicável; e c) valor devido.  Quanto aos anos de 2000, 2001 e 2002, não há lançamento em relação ao mês  de dezembro que identifique o valor tributável; a alíquota aplicável e o valor devido.  Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          19 É  competência  exclusiva  o  auditor  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  realizar  o  lançamento. No  caso  dos  autos,  não  houve lançamento que identificasse o valor tributável e tampouco valor devido em relação ao  PIS e a Cofins no mês de dezembro de 2002, 2001 e 2002.  A DRJ, ao apurar a matéria  tributável e calcular o valor do  imposto devido  que não existia em relação aos meses de dezembro de 2000, 2001 e 2002, acabou por realizar  um  lançamento, não se dando conta que quem faz  lançamento não pode  julgar e quem  julga  não pode fazer lançamento, sob pena de se correr o risco de situações semelhantes a verificada  às fls. 3.269, em relação a qual não se faz necessário maiores comentários.  Neste sentido e com tais fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício  e, por estes mesmos fundamentos, entendo que não subsiste a exigência do PIS e da Cofins em  relação ao mês de dezembro dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, pois em relação a estes  meses não houve lançamento.  III – Do recurso de ofício no que diz respeito ao agravamento da multa  O documento de fl. 317 elenca os documentos fornecidos à autoridade fiscal,  dentre estes os arquivos magnéticos dos anos­calendário de 1999 a 2002. Na verdade, tratam­se  de  41  informações  e  outros  documentos  separados  por  jogos,  tipo:  a)  Atas  de  Assembléia  Geral;  b)  contrato  de mútuo  entre Mcom Wireless  S/A  com Mcom Wireless BVI  Inc;  c)  folha  de  pagamento  do  mês  de  janeiro  de  1999  e  extratos  das  contas  do  Bradesco,  Unibanco;  BMC  e  Bank  Boston.  Dentre  as  respostas  que  a  fiscalizada  encaminhou  à  autoridade  fiscal  encontra­se  a  de  fls.  1.580,  datada  de  25­04­2005,  que  em  relação  às DIPJ  de  1995  a  1997  tratava­se  de  declarações  entregues  há  mais  de  seis  anos,  portanto  definitivamente  homologadas.  Ademais,  segundo  o  artigo  264,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  só  estava obrigada a preservar livros e documentos relativos à sua atividade até que não decaísse o  direito do fisco de constituir o crédito tributário.  Quanto à DIPJ do ano de 2004 informou que na ocasião a Receita ainda não  havia disponibilizado o programa, visto que o prazo de entrega era 30 de junho de 2005.  A  exceção  dos  documentos  relacionados  a  1995  e  1997,  cujo  crédito  tributário objeto de lançamento já estava atingido pela decadência, não identifiquei nos autos  qualquer recusa da contribuinte em ocultar documento da fiscalização ou adotar procedimentos  protelatórios. Ao que parece deu­se o contrário. No último dia de expediente do ano de 2005  compareceu  pessoalmente  à  repartição  pública  para  dar­se  por  notificada  do  lançamento,  evitando eventual decadência em relação a períodos ou ao ano­calendário de 2000.  O objeto da fiscalização dizia respeito a dois fatos: a) a efetiva realização dos  contratos de mútuo e; b) a efetiva transação dos títulos com T­Bill’s. Quanto a estas transações  a  recorrente  apresentou  contratos,  conta  bancária,  fechamento  de  câmbio  e  seus  registros  contábeis.  A  autoridade  fiscal  sequer  apontou  qualquer  outro  documento,  em  poder  da  fiscalizada,  necessário  à  verificação  fiscal.  Da  análise  dos  autos  verifiquei  a  existência  de  controvérsia  acerca  dos  registros  digitais.  A  recorrente  esclareceu  que  recorreu  à  empresa  especializada  atestando  a  regularidade dos  arquivos magnéticos. A  fiscalização, por  sua vez,  não  apontou  em  que  se  constituía  tal  irregularidade,  não  se  podendo,  assim,  imputar  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          20 responsabilidade  à  autuada  por  recusa  a  entrega  de  documento.  Ademais,  a  controvertida  existência ou não de irregularidade de arquivos magnéticos diz respeito a período em que não  houve  lançamento.  Assim,  se  a  multa  agravada  incide  sobre  o  valor  lançado,  incabível  a  manutenção  desta.  Neste  ponto,  irretocáveis  os  fundamento  da  decisão  recorrida,  a  qual  mantenho pelas razões acima e por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo:  Do desagravamento da multa:  No  ano­calendário  de  2004,  época  em  que  teria  configurada  a  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  os  arquivos magnéticos  anteriores  a 1999  (entre  1995 e 1998), havia ocorrido a decadência tributária para os anos­calendário  de 1995 a 1997, qualquer que seja o critério adotado de contagem, pelo art.  173,  I  ou  pelo  150,  §  4°  do  CTN.  Quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  a  contagem  deverá  ser  balizada  pela  existência  ou  não  do  pagamento,  não  havendo que se perquirir sobre o "evidente  intuito de fraude", uma vez que  essa circunstância não foi imputada ao sujeito passivo para o referido ano.  As intimações em que os arquivos magnéticos referentes aos anos­calendário  de  1995/1998  foram  exigidos  ocorreram  em  2004  (fls.  259,  563,  565,  567,  832 e 1486) e 2005 (fl. 1486). Todavia, ficou consignado na penúltima de fl.  832,  de  07.10.2004,  que  o  contribuinte  deveria  entregar  os  documentos  solicitados,  dentre  eles  os  magnéticos,  impreterivelmente,  até  15.10.2004.  Portanto,  na  referida data,  o  contribuinte  ai  estava obrigado a  apresentar os  arquivos magnéticos de 1998, eis que não havia sido observada a decadência  tributária para o IRPJ.  Entretanto, se ainda persistia o dever  jurídico da contribuinte em apresentar  os arquivos magnéticos de 1998, sua recusa somente poderia agravar a multa  de oficio  se ela  fosse aplicada sobre um  lançamento de  tributos devidos no  próprio ano­calendário de 1998  0 agravamento da multa de oficio previsto no art. 44, §2°, aliena "h" da Lei  n° 9.430/1996 não decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação  acessória  (infração A), mas da associação do descumprimento da obrigação  principal  (infração  B)  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (infração A).  Assim,  a  recusa  injustificada  em  apresentar  os  arquivos  magnéticos  a  dar  causa ao agravamento da multa de oficio deve estar vinculada diretamente ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  e,  conseqüentemente,  aos  tributos  incidentes  no  período,  uma  vez  que  estes  são  a  própria  base  de  cálculo da multa.  Verificando­se  que  a  base  de  cálculo  da multa  é  o  próprio  valor do  tributo  devido,  este  deve,  de  alguma  maneira,  confirmar  a  hipótese  que  enseja  a  exigência daquela.  Portanto,  no  caso  em  debate,  os  arquivos  magnéticos  deveriam  guardar  relação direta com os tributos exigidos mediante o presente auto de infração o  que,  todavia,  não  se  verificou,  eis  que  os  fatos  geradores  correspondem  a  presunção  de omissão  de  receitas  constatadas  nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  enquanto  a  recusa  do  contribuinte  recaiu  sobre  os  arquivos  atinentes aos anos de 1995 a 1998.  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          21 Com tais fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  Apesar do lançamento estar identificado como sendo oriundo de exigência de  passivo  fictício  decorrente  de  obrigação  já  paga  e/ou  incomprovada,  o  termo  de  verificação  fiscal destaca que a exigência, na sua essência, está vinculada a “passivo fictício decorrente de  obrigação não comprovada”, situação que caracterizaria uma presunção de omissão de receitas  e que levou o auditor fiscal a proceder a sua tributação.  A  tese  central  da  defesa,  conforme  destaca  o  acórdão  recorrido,  segue  na  linha  de  que  “o  passivo  com  sua  subsidiária  Mcom  BVI  decorre  de  cessão  de  valores  mobiliários à fiscalizada para venda a terceiros no Brasil e, também, da transferência direta de  recursos em moeda via Banco Central com fechamento de contratos de câmbio".  I ­ Da essência da acusação  Pelo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  o  Grupo  Garantia,  no  qual  se  integrava a recorrente, criava diversas empresas não operacionais, ou de gavetas, com o fito de  elidir o pagamento de tributos e:  • internar recursos previamente enviados ao exterior;  • facilitar a entrada de recursos oriundos de "Caixa 2" levados ao exterior;  Para  repatriar  os  recursos  decorrentes  de  receita  omitida  e  não  tributada,  levados  ao  exterior,  a  recorrente,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  valia­se  de  contratos  de  mútuo e de transações com T­Bill´s.  Ao meu sentir, dada a premissa de que parte a autuação, isto é, repatriação de  recursos de caixa 2 previamente enviados ao exterior, há que se identificar o objeto social, os  atos negociais realizados pela empresa e demais provas dos autos para conferir credibilidade à  premissa de que parte a autoridade fiscal, isto é, de que a empresa, no passado, em face de sua  atividade no Brasil, gerou lucros não declarados, enviados ao exterior, que retornaram por meio  dos contratos de mútuo e operações com T­Bill’s.  II ­ Do objeto social da empresa  Segundo o artigo 3º dos Estatuados (fl, 19), "a Companhia tem por objeto a  participação no capital de outras sociedades que atuam na elaboração de projetos, implantação,  operação  e  prestação  de  serviços  na  área  de  telecomunicações  em  geral,  representação  comercial e outros empreendimentos correlatos."   Pelo  que  se  depreende  dos  atos  constitutivos,  a  recorrente,  salvo  prova  em  contrário, não se trata de empresa operacional. Seu objetivo era participar do capital social de  outras empresas.   Na análise prova quanto às efetivas atividades da empresa,  tomei o cuidado  de verificar o local de funcionamento desta para, com base em tal elemento, quem sabe, poder  extrair  dos  autos  alguma  prova  que  demonstrasse  a  existência  de  atividades  operacionais  da  Companhia. A ata de Assembléia Geral de fl. 30 indica que a empresa, à época, tinha sede na  sala  21,  de um prédio  situado  na Vila Mariana,  em São Paulo.  Posteriormente,  conforme  se  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          22 depreende da ata de fl. 32 e do quanto esclarecido pelo auditor que conduziu o procedimento  fiscal, a empresa mudou­se para o conjunto 62, sala 21, do prédio situado na Av. Brigadeiro  Faria Lima, 2.927, em São Paulo.  Dos  endereços  acima  apontados,  indicando  os  locais  onde  a  empresa  funcionou,  não  é  possível,  por  si  só,  pressupor  a  existência  de  atividade  operacional  que  pudesse, no passado, gerar os supostos recursos enviados ao exterior.   Nos casos de omissão de receita, a movimentação financeira, em especial na  época em que existia CPMF, é elemento que, avaliado no contexto dos autos, pode servir como  meio de prova. Neste sentido, ative­me aos extratos bancários existentes a partir da fl. 103 dos  autos. Também analisei a movimentação financeira e não encontrei depósitos a partir dos quais  pudesse se presumir atividade operacional por parte da recorrente.  Além dos extratos bancários apresentados pela recorrente, narra a autoridade  fiscal que solicitou esclarecimentos às intuições financeira para que informassem as transações  de valor superior a R$ 5.000,00. Contudo, tais informações não foram enviadas em tempo hábil  e  tampouco  juntadas  posteriormente  aos  autos. Assim,  pela  análise  dos  depósitos  bancários,  também não é possível afirmar a existência de atividades operacionais que pudessem gerar os  recursos  supostamente enviados ao exterior e  repatriados por meio dos  contratos de mútuo e  operações com T­Bill’s.  Quando  se  fala  em  omissão  de  receita  não  se  pode  esperar  que  esta  esteja  lançada em livros contábeis. Contudo, tendo por norte o objeto social da empresa, o endereço  de  funcionamento  e  sua  movimentação  financeira,  não  é  possível  afirmar  a  existência  de  atividade  operacional  que  gerasse  omissão  de  receita.  Desta  forma,  cabe  analisar,  ainda,  a  natureza das despesas ou custos da recorrente, o número de funcionários e origem das receitas  contabilizadas.  Nesta  linha,  passo  ao  exame  das  informações  constantes  nas  DIPJ,  a  seguir  relacionadas.    Ano­calendário/exercício  DIPJ ­ fls  Vol. dos autos  2000/2001  3.065 a 3.102  XV e XVI  2001/2002  3.108 a 3.145  XVI  2002/2003  3.151 a 3.202  XVI    À  fl.  269  e  seguintes  constam  as  demonstrações  de  resultados  do  ano­ calendário de 2002 e pelo que se extrai do valor  registrado a  título de despesas operacionais  (R$ 790.380,53 ­ fl. 269) ­ ou das demonstrações de resultados especificadas à fl. 270, não se  vislumbra  a  existência  de  elemento  de  prova  que  possa  conferir  credibilidade  à  premissa  adotada pela fiscalização, qual seja, “de que os recursos que ingressaram no país são oriundo  de Caixa 2, que tinham sido remetidos ao exterior, no passado”.   Ademais, para que exista atividade operacional a realidade dos fatos costuma  demonstrar  a  existência  de  folha de pagamento de  salário. Neste  sentido, procurei  analisar o  que existe nos autos e localizei a folha de pagamento datada de 27­01­1999 (fl. 441), onde se  identifica apenas um empregado e pagamento de pró­labore de R$ 32.630,04, com IRRF de R$  8.674,95, vale­refeição de R$ 9,00 e assistência médica de R$ 148,69.   Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          23 Ainda,  no  que  diz  respeito  ao  quadro  de  funcionários,  a  Guia  de  Recolhimento e Previdência Social ­ GRPS de fl. 454, referente à competência de dezembro de  1998, confirma a existência de um único funcionário.  No  exame  das  FICHAS  46A  e  47A,  das  DIPJ,  encontram­se  os  seguintes  registros no que diz respeito aos funcionários:  Ano­ calendário/exercício  DIPJ ­ fls  Ficha 47A fl.   Nº  empregados  no  inicio do exercício  Volume  dos  autos  2000/2001  3.065 a 3.102  3..102  0  XV e XVI  2001/2002  3.108 a 3.145  3.145  01  XVI  2002/2003  3.151 a 3.202  3.201  0  XVI  Da prova analisada até aqui, tendo por norte o objeto social da Companhia, o  local  onde  esta  funcionava,  o  número  de  funcionários  e  a  movimentação  identificada  nos  extratos bancários, não é possível afirmar que a empresa exercia alguma atividade operacional  diversa do seu objeto social, qual seja, participar do capital social de outras empresas.  Na  tentativa  de  identificar  atividade  operacional  da  Companhia,  também  procurei verificar a natureza das despesas suportadas por esta.   Do exame dos autos localizei a fatura correspondente ao mês de dezembro de  1998,  para  a  empresa  WALHALATUR  VIAGENS  LTDA,  correspondente  a  despesas  de  viagens, no valor de R$ 6.788,12 (fl. 449), paga mediante Banco (fl. 452); e a fatura de fl. 468,  no  valor  de  R$  3.641,40,  a  título  de  honorários  advocatícios  e  de  R$  2.961,84  relativo  a  reembolso de despesas a este mesmo Escritório1.  No  que  diz  respeito  a  material  de  consumo  (telefone,  papel,  tinta  etc)  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  atividade  operacional,  a  prova  dos  autos  também  não  demonstra tal fato. O que existe de concreto é a compra de "uma peça de acesso rádio digital à  INTERNET e uma peça Global IP BR 64 Kbps", descritas na autorização de fl. 517, vinculada  à nota fiscal de fl. 518, no valor de R$ 3.150,00, pagamento este feito por meio de cheque cuja  cópia conta à fl. 517, com comprovação de compensação à fl. 518.  Do  exame  dos  custos  lançados  nas  DIPJs  dos  períodos  fiscalizados  (fls.  3.066; 3.111 e 3.154), não se identifica contabilizado quaisquer despesas inerentes a produtos  fabricados, mercadorias revendidas ou de serviços prestados. A experiência nos mostra que os  contribuintes  tributados com base no lucro real que têm por hábito omitir receita não adotam  tal procedimento em relação às despesas. O modo de agir destes infratores, em regra, é registrar  todas  as despesas  e omitir  parte das  receitas. No caso dos  autos não  se  identificam despesas  inerentes a custos de produção, comercialização e de fornecimento de serviços.  Por fim, observo que à fl. 3.113, correspondente à DIPJ do ano­calendário de  2001,  existe  contabilizado  uma  receita  financeira  no  valor  de  R$  120.266,92  e  resultados  positivos  de  participações  societárias  de  R$  37.911.234,72.  Contudo,  também  há  registrado  despesas financeiras no valor de R$ 32.523.050,86, conforme quadro abaixo:                                                              1 As demais movimentações financeiras, tipo a que consta da fl. 469,  dizem respeito a transferências às empresas  coligadas, o que será analisado em momento oportuno.  Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          24   .....     Quanto ao ano­calendário de 2002, a FICHA 6A da DIPJ, revela lucro de R$  4.782,50, decorrente de variações cambiais ativas, elemento que não serve para caracterizar a  existência de atividade operacional, objeto da análise até aqui realizada.  A autoridade  fiscal embasou seu  lançamento a partir da premissa de que os  recursos  repatriados  para  o  Brasil  eram  oriundos  do  Caixa  2  da  atividade  operacional  da  empresa  e  que haviam,  no  passado,  sido  remetidos  ao  exterior.  Para  conferir  algum  grau  de  credibilidade  a  esta  premissa  é  necessário  que,  ao  menos,  se  identifique  a  existência  de  atividade empresarial capaz de gerar o Caixa 2. O que não se pode dizer é que se  tratava de  uma empresa de fachada, que não tinha funcionários, que funcionava em uma simples sala, que  não tinha atividades negociais, mas que ao mesmo tempo, em passado não identificado,  teria  remetido ao exterior, fruto de suas atividades, o valor correspondente a quatrocentos milhões  de dólares.  Considerando  que  a  produção  de  bens  e  serviços,  ainda  que  omitidos  da  fiscalização,  pressupõe  estrutura  que  conte  com  funcionários,  sede,  despesas  de  telefone,  insumos,  dentre  outras,  para  conferir  credibilidade  à  premissa  de  que  partiu  fiscalização  ao  menos  teríamos  que  demonstrar,  em  algum  momento  no  passado,  que  houve  atividade  negocial, inerente à produção de bens e serviços, onde estas supostas receitas foram geradas.  No  período  fiscalizado,  2000  a  2002,  do  que  apurei  dos  autos,  a  empresa  pagava  despesas,  tais  como  viagens,  advogados,  telefone,  a  partir  de  suas  contas  bancárias.  Ainda nos casos de receita omitida, o dia a dia dos fatos nos mostra que quem assim age no  presente  tinha procedimento semelhante no passado. No entanto, não há nos autos um único  elemento de prova que pudesse indicar, ainda que de forma tênue, que no passado a empresa  gerou a suposta receita enviada ao exterior.  Não  é  crível  que  a  empresa,  no  passado,  tivesse  conseguido  obter  lucro  superior  a  meio  bilhão  de  reais  (400  milhões  de  dólares),  sem  que  estes  recursos  tivessem  passado pelo sistema financeiro, em especial na época em que havia controle a partir da CPMF.  Desta  forma,  a  premissa  da  autoridade  fiscal  de  que  os  valores  objeto  dos  contratos são oriundos de receita de Caixa 2, anteriormente enviada ao exterior, não encontra  nenhum  elemento  de  prova.  A  autoridade  fiscal  partiu  de  premissa,  como  se  fosse  fato  verdadeiro, e a partir daí tirou suas conclusões. Contudo, não provado o fato que serviu de base  à premissa, não se sustenta a conclusão dele extraída.  Assim, não vejo como sustentar a premissa de que a fiscalização partiu e dela  extraiu sua conclusão para presumir que os  recursos que ingressaram no país são decorrentes  de  omissão  de  receita  anterior  cujos  resultados  foram  enviados  ao  exterior. Mais,  ainda  que  pudesse  se  afirmar  tal  tese,  em  face  do  instituto  da  decadência,  ao  menos  seria  necessário  apurar em que ano­calendário teria ocorrido esta suposta omissão de receita.  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          25 Apesar  dos  fundamentos  acima,  caso  com  eles  não  concordem  os  demais  membros do colegiado, passo à análise dos contratos de mútuo e operações com T­Bill’s.  III ­ Da análise dos contratos de mútuo  Inicialmente, observo que às fls. 937 e seguintes, consta o contrato de linha  de  crédito  datado  de  30­09­1998,  celebrado  entre  a MCOM WIRELESS  (BVI)  INC.  e  a  MCOM WIRELESS S.A., por meio do qual a primeira abre em favor da segunda uma linha  de crédito de US$ 200,000,000,00 (duzentos milhões de dólares), que, sob os aspectos formais,  serviu de base para os contratos subsequentes.   Presume­se  passivo  fictício  quando  o  contribuinte  tem  registrado  em  sua  contabilidade  empréstimo  já  pago;  ou  débito  decorrente  de  empréstimo  que,  sob  o  aspecto  material,  não  existiu.  Trata­se  de,  neste  último  caso,  de  documento  formal  sem  a  prova  da  efetiva transferência dos recursos.  No caso dos autos, quando da fiscalização, os contratos de mútuo ainda não  haviam vencidos. Assim, a questão diz  respeito a prova da efetiva existência. Digo prova da  efetiva  existência  referindo­me  à materialidade,  isto  é,  ao  efetivo  alcance  dos  recursos  pelo  mutuante e recebimento pelo mutuário.  Em se tratando de contrato de empréstimo em que o mutuante é residente no  exterior, a prova torna­se mais fácil, pois há que estar acompanhado de contrato e fechamento  de cambio. É com estas premissas que passo a analisar a situação dos autos, e inicio a partir do  documento de fls. 2.853 e seguintes, que corresponde ao DOCUMENTO Nº 46, juntado com a  impugnação. Por se tratarem de documentos e operações semelhantes, farei análise da primeira  delas procurando identificar, em especial:  a) o contrato formal entre as partes, data e valor;  b) a existência ou não do correspondente contrato de câmbio;  c) o nº da conta, agência e Banco em que o valor foi creditado;  d)  a  existência  de  extrato  bancário  comprovando  a  efetiva  entrega  dos  recursos à mutuária.    Nos termos do DOCUMENTO Nº 46, juntado à impugnação, à fl. 2.853, com  tradução juramentada à fl. 2.857, tem­se um contrato de empréstimo datado de 14­09­2001, por  meio do qual  a MCOM WIRELESS  (BVI)  INC. empresta  à MCOM WIRELESS S.A., a  importância de US$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil dólares norte­americanos), devendo o  respectivo valor ser disponibilizado na conta nº 27.123­3, da Ag. 1362­3, do Banco Bradesco,  em São Paulo.  Sob o aspecto formal não há qualquer acusação de nulidade no contrato e eu  tampouco identifico vício neste sentido.  A questão diz  respeito à efetiva entrega dos recursos. O contrato, por si  só,  sem  a  prova  material  da  transmissão  dos  recursos,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  alegação de passivo fictício.  Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          26 À  fl.  2.861,  vinculado  ao  contrato  aqui  analisado,  tem­se  o  contrato  de  câmbio  datado  de  17­09­2001,  no  valor de US$ 406.000,00  (quatrocentos  e  seis mil  dólares  norte­americanos),  correspondente  a  R$  1.079.960,00  (um  milhão  setenta  e  nove  mil  novecentos  e  sessenta  reais),  com  indicativo  para  ser  liquidado  até  19­09­2001,  mediante  crédito na conta nº º 27.123­3, da Ag. 1362­3, do Banco Bradesco, em São Paulo (fl. 2.868).  Neste  conjunto  de  documentos  de  fls.  (fls.  2.854  a  2.863),  que  constitui  o  DOCUMENTO nº 46, não se encontra o extrato bancário da recorrente para provar o crédito  em sua  conta,  fato que  efetivamente  atestaria  a materialidade do mútuo e descaracterizaria  a  alegação  de  passivo  fictício. Diante  de  tal  fato,  retornei  ao Volume  I  onde  se  encontram  os  extratos  bancários  a  partir  da  fl.  102,  identificada  como ANEXO  09.  À  fl.  200  encontra­se  cópia do contrato de câmbio antes analisado, sendo que às fls. 206 e 216, tem­se o registro do  da operação junto ao SISBACEM e SISCOMEX.  Havendo  registro  junto  ao  SUBACEM  e  SICOMEX,  com  contrato  de  câmbio, não subsiste a acusação de que  tais operações não  tinham sido noticiadas ao Bacen.  Por  sua  vez,  para  encontrar  o  comprovante  de  depósito  na  conta  bancária  da  recorrente  foi  necessário percorrer as centenas de documentos juntados aos autos, até chegar no de fls. 1110,  que comprova o efetivo crédito dos recursos na conta da mutuária, conforme extrato abaixo:    Quanto às demais operações mudam­se apenas as datas  e os valores,  sendo  que os documentos sob os aspectos formais estão devidamente constituídos e a materialidade  dos mútuos comprova­se com o efetivo crédito dos valores na conta da recorrente.  Em  face  do  valor  elevado,  embora  referente  ao  ano  de  1999,  dispensei  atenção à operação realizada em 16­09­1999, com contrato de câmbio à fl. 975 no valor de R$  2.630.419,  17.  Da  análise  que  fiz,  encontrei  o  valor  regularmente  creditado  na  conta  da  recorrente, conforme prova que se encontra à fl. 976 destes autos.  Quanto ao período fiscalizado, tendo em vista que os elementos de prova são  os mesmos em cada uma das operações, só divergindo quanto ao valor e as páginas dos autos,  fiz questão de analisar a transação de maior valor realizada em 13­09­2001, no montante de R$  9.183.900,00, que a recorrente, na planilha de fl. 934, informou corresponder aos documentos  nº 134 e 135 (fl. 1.103 ­ VOLUME VI e tradução às fls. 2.846 a 2.851­ VOLUME XIV).  Na análise do valor aqui referido, à semelhança dos demais recursos oriundo  dos contratos de mútuo, o contrato de câmbio à fl. 1.103 e o crédito na conta da recorrente à fl.  1.106, comprova o efetivo alcance dos recursos.  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          27 Obs.  Aparentemente  consta  rasurado  o  valor  acima,  mas  não  se  trata  de  rasura.  Quando  apresentou  tais  documentos  a  recorrente grifou­os com caneta colorida, o que comprometeu a visibilidade em face da digitalização.  Ainda no que diz  respeito à prova relativa à materialidade da entrega dos recursos  correspondentes  aos  contratos  de  mútuo,  além  das  planilhas  transcritas  no  relatório,  às  fls.  931  e  seguintes ­ VOLUME V ­, existe uma planilha, cuja parte que interessa a este processo segue transcrita,  que  faz  referência  à  data  das  operações  e  o  valor  destas,  acompanhada  da  demonstração  do  efetivo  depósito  em  conta  bancária.  Da  conferência  que  fiz,  quer  em  relação  às  operações  acima,  quer  em  relação às demais, em especial no que diz respeito à formalidade e o efetivo crédito na conta bancária  como forma de materializar o mútuo, não encontrei qualquer divergência.  A análise da prova dos autos quanto à efetiva entrega dos recursos, no que diz  respeito à materialidade das operações, não deixa a menor dúvida da existência dos mesmos.  Na verdade, isto sequer foi questionado pela autoridade fiscal, pois esta, como fiz referência na  primeira  parte  deste  voto,  reconhece  o  efetivo  ingresso  dos  recursos,  só  que,  sem  qualquer  prova,  partiu  da  premissa de  que  tais  valores  eram decorrentes  do  "repatriamento"  de  lucros  indevidamente remetidos ao exterior, em data anterior, decorrente de Caixa 2 da empresa.   Em  resumo,  não  havendo  prova  nos  autos  da  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  de  que  os  recursos  oriundos  dos  contratos  de  mútuo  eram  decorrentes  de  lucros omitidos (caixa 2), que em período anterior tinham sido remetidos ao exterior e, provado  a  existência dos  efetivos  contratos  de mútuo, quer  em  relação  aos  aspectos  formais,  quer no  que  diz  respeito  à  materialidade  caracterizada  pelo  efetivo  crédito  dos  valores  na  conta  bancária da mutuaria, não subsiste a imputação de passivo fictício descrita no auto de infração.   IV ­ Da análise das operações com contrato com T­Bill´s  Quando os integrantes da DRJ converteram o julgamento em diligência para  que  o  auditor  fiscal  verificasse  a  existência  ou  não  dos  títulos  negociados,  este  devolveu  os  autos  dizendo  que  o Colegiado  não  havia  entendido  o  lançamento,  pois  quanto  a  este  item,  deixara consignado no termo de verificação fiscal:  "... jamais houve a transação efetiva com estes papéis. Conforme  já mencionado, quando da realização destas operações fictas, é  debitada  uma  conta  de Aplicações Financeiras  e  debitada  uma  conta de Empréstimo. No mesmo momento,  é  debitado Bancos,  pelo  depósito  efetuado  pelo  suposto  adquirente  dos  títulos,  e  creditada a conta de Aplicações Financeiras. Jamais é fechado o  câmbio,  nem  jamais  os  contribuintes  apresentaram  qualquer  cópia de certificado de troca de custódia dado pelas instituições  autorizadas a custodiar tais títulos pelo Governo dos EUA..."  Fazendo comparativo entre a empresa que enviou os recursos e a recorrente,  ao  que  foi  levantado  pela  autoridade  fiscal,  aquela  também  não  tinha  funcionários  e  nem  atividade  operacional.  No  entanto,  a  referida  empresa,  celebrou  contratos  com  títulos  do  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          28 tesouro  americano,  verdadeiros  ou  não,  que  foram  negociados  com  grandes  empresas  brasileiras, cuja materialidade do pagamento, conforme se verá, é inquestionável.  Indaga­se como uma empresa sediada no exterior, com capital social ínfimo,  sem  que  se  tenha  conhecimento  de  seu  funcionamento  no mercado,  teria  disponibilidade  de  recursos de tamanha grandeza para adquirir os títulos alegadamente negociados.   Da análise da prova e das circunstâncias narradas nos autos, dentre as quais a  identificação das empresas adquirentes dos títulos aqui no Brasil a convicção a que chego é que  os  recursos  vindos  do  exterior,  quer  por  meio  de  contratos  de  mútuo,  quer  por  meio  de  contratos  com  T­Bill´s,  conforme  ilustração  abaixo,  não  eram  da  remetente  e  tampouco  da  recorrente.    1 ­ Compra a prazo de Títulos  2— Venda a vista de títulos no mercado interno  3— Disponibilização imediata de R$  4— Passivo contabilizado pela Impugnante em favor da MCOM BVI    Em  suas  contrarrazões  e  na  sustentação  oral,  o  ilustre  representante  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, com grande perspicácia, destacou ao colegiado de que não  havia uma única prova de que a  recorrente havia negociado estes  títulos no mercado interno,  conforme exemplo que ela própria apresentou, identificado na ilustração supra.  Diante do debate em torno da inexistência de prova da venda dos  títulos no  mercado interno, a recorrente, em questão de ordem que suscitou durante o julgamento, alegou  que nunca ninguém havia  lhe solicitado  tal prova e,  a  título exemplificativo, apressou­se em  remeter  por  meio  eletrônico  e  apresentar  novo  memoriais,  cópia  de  contratos  e  provas  de  pagamento  de  transações  realizadas  com  as  seguintes  empresas,  destacando  tratar­se  de  exemplos:      a) CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A      b) ULMIR PARTICIPAÇÕES LTDA  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          29       c) DUAGRO S.A. ADM. E PARTICIPAÇÕES     OBS. Valor creditado na conta da recorrente junto ao Bradesco em 18­06­2001.    d) ODEBRECHT SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA S.A        Dado  à  prova  de  que  a  recorrente,  uma  empresa  sem  funcionários,  sem  atividade  operacional,  sediada  em  uma  sala,  alienou  os  T­Bill´s  e  recebeu  as  respectivas  importâncias,  conforme  créditos  em  sua  conta  bancária,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  a  omissão de receita, ao que parece, estava ocorrendo nas empresas adquirentes dos títulos, estas  sim com atividade operacional conhecida.   Por outro lado, conforme apontado durante os debates, no momento em que  se tem prova de que a recorrente, sem qualquer estrutura operacional, limitava­se a receber os  valores  das  empresas  que  assinavam  os  contratos  de  aquisição  de  T­Bill´s,  tais  como  ODEBRECHT, DUAGRO S/A, ULMIR PARTICIPAÇÕES etc., emprestando a terceiros, tem­ se que esta, em assim agindo, executava serviço de intermediação com recursos de  terceiros.  Nesta  linha,  em  se  dedicando  a  fazer  operações  pegando  recursos  das  empresas  antes  nominadas e emprestando às suas coligadas, a remuneração da recorrente não seria o montante  dos  recursos,  mas  sim  a  taxa  de  spread,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  as  empresas  de  factoring.   Ainda  que  fosse  possível  desconsiderar  os  fundamentos  articulados  na  primeira parte em que inicio o exame do recurso voluntário, tem­se que o artigo 40 da Lei no.  9.430, de 1996, ao presumir que se caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, impõe que se faça distinção entre lucro e  omissão de receita. A exigência do IRPJ e da CSLL dá­se em relação ao  lucro e não sobre a  receita. Assim, ainda que pudesse persistir a tese de omissão de receita defendida pelos ilustres  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo Henrique Magalhães  que  neste  ponto  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          30 votaram vencidos, haveria necessidade de se  identificar a atividade da qual a  suposta  receita  omitida seria decorrente, adotando como base de cálculo do IRPJ e da CSLL o lucro e não a  receita presumidamente omitida.  A autoridade fiscal não adotou o procedimento referido no parágrafo anterior  porque  partiu  de  uma  premissa  de  que  todos  os  valores  registrados  nos  contratos  eram  decorrentes de lucros que, no passado, teriam sido enviados ao exterior. Contudo, tal premissa  não encontra qualquer demonstração nos autos. Para que se possa presumir que uma empresa  tenha obtido lucro é necessário demonstrar que esta, ao menos, tinha atividade operacional na  época  em  que  o  suposto  lucro  fora  apurado.  Não  é  possível  dizer  que  a  empresa  não  tem  funcionários,  não  tem  atividade  operacional,  que  é  empresa  de  gaveta,  mas  que  ao  mesmo  tempo gerou lucro de 400 milhões de dólares.   Examinando a matéria por outro enfoque, nos termos do artigo 63, do CTN,  conjugado com o artigo 11 do Decreto no. 2.219, de 1997, vigente à época, tem­se que:  "Art.11. 0 fato gerador do IOF é a entrega de moeda. nacional ou  estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  a  sua  colocação  disposição  do  interessado,  em montante  equivalente  à  moeda  estrangeira  ou  nacional  entregue  ou  posta  â  disposição  por este.   Nesta  linha,  a  autuação  da  recorrente  exigindo­lhe  IOF,  conforme  especificado  no  auto  de  infração  de  fls.  2.213,  é  mais  um  indicativo,  de  que  a  atuação  da  recorrente, no caso concreto, estava relacionada à intermediação de recursos de terceiros e não  à prática de qualquer atividade que pudesse gerar as receitas e lucros considerados omitidos.   Ainda no que diz  respeito  ao  exame da prova,  conforme  informação de  fl.  3.2882,  do  adido  brasileiro  nos  Estados  Unidos,  as  transações  com  os  títulos  do  tesouro  americano  dão­se  de  forma  eletrônica,  a  semelhança  da  aquisição  de  ações,  em  bolsa,  no  mercado  brasileiro. No  caso  dos  autos,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos,  os  quais cito a título de exemplo adotando a operação de fl. 2.602 e seguintes:   a)  contrato de compra e venda de notas do tesouro tendo como vendedora a  MCOM WIRELESS (BVI) INC., e compradora a autuada (fl. 2.602);  b)  Confirmação  de  negociação  dos  valores  mobiliários  confirmada  pelo  ESPÍRITO SANTO BANK, remetida à autuada (fl. 2.608);  c)  Confirmação de negociação do departamento de tesouraria do ESPÍRITO  SANTO BANK, remetida à autuada (fl. 2.609);                                                              2  •  não  são  designadas  instituições  financeiras  para  vender  papéis  do  Tesouro.  Estes  estão  disponíveis  por  intermédio de bancos e corretoras;  “os interessados em títulos do Tesouro podem adquiri­los nos leilões diretamente com o Tesouro ou por meio de  intermediários como instituições financeiras e corretoras. Podem ainda adquiri­los no próprio mercado.   • nem o Departamento do Tesouro nem o Federal Reserve Bank possuem informações sobre os proprietários de  títulos que são custodiados junto às instituições financeiras intermediárias.  •  Diferentemente  dos  títulos  adquiridos  diretamente  com  o  Tesouro.  No  entanto,  as  informações  relativas  a  proprietários de títulos estão sujeitas a sigilo.  • como em qualquer transação financeira, os adquirentes de títulos devem ser cautelosos na escolha do custodiante  de seus títulos    Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          31 d)  Confirmação de negociação do departamento de tesouraria do ESPÍRITO  SANTO BANK, remetida à MCOM WIRELESS (BVI) INC. (fls. 2.610 e  2.611).  Da  análise  dos  referidos  documentos,  ao  menos  no  que  diz  respeito  aos  aspetos  formais,  tem­se que o ESPÍRITO SANTO BANK era a  instituição custodiante,  tanto  que efetuada emitia correspondência tanto à adquirente (fl. 2.608) quanto à alienante (fls. 2.610  e 2.611).  Ao  meu  sentir  a  existência  de  instituição  custodiante,  no  caso  em  exame,  decorre  das  correspondências  enviadas  pelo ESPÍRITO SANTO BANK  dando  conta  que  os  referidos títulos estavam em seu poder e que, em face das orientações recebidas, estava fazendo  as  devidas  transferências.  Para  se  dizer  que  estas  transações,  devidamente  documentadas,  inexistem ou são simuladas, era necessário elemento de prova. Aqui não basta presumir que se  tratam  de  operações  fictas.  É  preciso  elemento  de  prova  capaz  de  afastar  os  fatos  materializados nos documentos apresentados pela recorrente.   Durante  os  debates  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  pediu  vista dos autos deixou claro que para ele os documentos acima analisados não eram suficientes  para  comprovar  as  transações,  em  especial  a  custódia.  Em  que  pese  o  reconhecimento  que  tenho  pelo  saber  jurídico  do  ilustre Conselheiro,  não  vejo  que  outro  documento  poderia  ser  exigido da recorrente para provar a materialidade das transações.  Contudo, para finalizar, ainda que fosse possível aplicar o disposto no artigo  40  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  reconhecendo  que  tais  operações,  registradas  no  passivo,  não  estão  comprovadas,  presumindo­se,  então  omissão  de  receita,  o  arbitramento  não  poderia  considerar toda a receita, supostamente omitida, como sendo lucro.  Em resumo, a autoridade fiscal lavrou auto de infração exigindo IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins em relação aos valores correspondentes aos contratos de mútuo e transações com  T­bill’s,  partindo  da  premissa  de  que  se  tratavam  de  lucros,  do  caixa  2,  que  anteriormente  tinham  sido  enviados  ao  exterior.  Foi  por  esta  razão  que  considerou  a  integralidade  de  tais  valores  como  lucro  e  não  como  receita.  Contudo,  da  análise  da  prova,  incluindo  a  data  de  constituição da empresa, os locais de funcionamento da autuada, o número de funcionários, os  bens  do  ativo,  as  despesas  contabilizadas  e  a  forma  de  pagamento  destas,  a movimentação  financeira contida nos extratos bancários, bem como os detalhes envolvendo as subseqüentes  vendas dos T­Bill’s, com prova material do crédito de tais valores em conta bancária, sem que  exista  qualquer  elemento  de  prova  de  que,  em  algum momento  do  passado,  pudesse  indicar  atividade operacional capaz de gerar tamanha grandeza de receita e de lucro, levando ainda em  consideração os contratos e demais provas carreadas aos autos pela  recorrente, a conclusão a  que chego é que a premissa da qual partiu a autoridade fiscal não se sustenta, decorrendo de tal  fato  e  das  demais  questões  analisadas  no  voto,  a  insubsistência  do  lançamento,  tornando­se  desnecessário a análise dos demais pontos articulados no recurso.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          32                 Declaração de Voto    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza    Conforme registrado no dispositivo deste acórdão (fl.2), em relação ao  recurso  voluntário  os  conselheiros  Leonardo  Couto  e  Leonardo  Oliveira  restaram  vencidos,  sendo  que  Eu  e  os  conselheiros  Frederico  Alencar  e  Carlos  Pelá  acompanharam o ilustre Relator pelas conclusões.  Fez  necessário  então  esta  declaração  de  voto  para  registrar  os  nossos  próprios fundamentos para cancelar a exigência.  O auto de  infração para exigência de IRPJ e Reflexos está calcada na  presunção  legal de omissão de  receitas,  em  face do  “passivo  ficticio” pelos  seguintes  fundamentos (Termo de Verificação fiscal, fls. 2030/2051, verbis):  “(...)  As  operações  de  empréstimos  supostamente  tomados  pela  MCOM  e  pela GP Administradora ( atual Mauriti ) eram feitas a débito de Aplicações  Financeiras e, no mesmo instante, era feito o crédito a Aplicações Financeiras  com débito a Bancos pela suposta venda de  tais  títulos. Em diligência  feita  junto  a  um  dos  compradores  de  tais  títulos  em  1999,  constatou  esta  fiscalização que tais operações, além de terem sido feitas à margem da escrita  comercial e fiscal do terceiro adquirente, já haviam sido alvo de fiscalização  por  parte  da  DEFIC,  onde  foi  constatada  a  inexistência  dos  títulos  que  supostamente  teriam  lastreado  a  operação,  além  de  tais  operações  já  serem  objeto de inquérito junto ao Departamento de Polícia Federal.  Além  disto,  os  recursos  assim  recebidos  eram  quase  que  imediatamente  repassados às subsidiárias da MCOM ( Mobilcom e Mcomcast ) na forma de  AFAC  ­ Adiantamento  para Futuro Aumento  de Capital  ou  eram  efetuados  pagamentos a supostos prestadores de serviços. O mesmo mecanismo ocorria  nas referidas subsidiárias.   Em  função  de  tal  sistemática,  e  havendo  fortes  indícios  de  fraude,  em  dezembro  de  2004  foram  emitidos  RIMFs  para  os  principais  Bancos  da  MCOM e da Mcomcast, onde, entre outras  informações,  foram requisitadas  as cópias de todos os documentos a débito ou a crédito das contas mantidas  nas instituições de valor igualou superior a R$5.000,00. A resposta da maior  parte dos Bancos diligenciados, conforme veremos, foi entregue a destempo e  de forma incompleta.   Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          33 Em  30/12/04,  ainda  sem  o  recebimento  das  informações  requisitadas  às  instituições  financeiras,  foi  a MCOM  autuada,  tendo  sido  lavrado Auto  de  Infração  para  os  anos­calendário  de  1998  (não  decaído,  pelos  indícios  de  fraude) e 1999, com desclassificação da escrita e agravamento da multa.  Em  outubro  de  2005  foram  diligenciados Bancos  de  todos  os  contribuintes  sob fiscalização, com os mesmos critérios das diligências anteriores. Também  estes não foram, em sua maior parte, entregues completa e tempestivamente.   Em 17/02/05, recebeu esta fiscalização dossie (sic) da DEFIC, em virtude de  ter  sido  aberta  diligência  por  aquele  órgão,  por  provocação  da  DRF  de  Sorocaba, para a MCOM. Tal processo está sendo devolvido, com a anexação  do presente Auto de Infração e de representação de fiscalização de IRPJ para  os mesmos períodos analisados em preços de transferência.  Concentrou­se esta fiscalização em dois pontos: na análise das operações de  empréstimos  externos  e  no modus  operandi do Grupo Garantia,  em  função  das participações societárias, sempre geradoras de prejuízo.   A  análise  das  operações  dos  contribuintes  GP  Investimentos,  Mobilcom  e  Mcomcast  revelou  não  terem  estes  efetuados  operações  de  crédito  com  o  exterior,  pelo  que  estão  sendo  encerradas  suas  fiscalizações  como  sem  resultado  para  a  fiscalização  "IRPJ  Preços  de  Transferência  ­  Juros".  Não  obstante,  tais  empresas,  além  da  MCOM  e  da  GP  Administradora,  estão  sendo  representadas  à  DEFIC  por  manifestas  infrações  à  legislação  de  Imposto de Renda e pelos crimes contra a ordem tributária.   Para os  dois  contribuintes  com operações  de  empréstimo  com coligadas  no  exterior ( MCOM e GP Administradora ), a análise de tais operações revelou  serem  tais  empréstimos  fictícios, servindo apenas e  tão somente a dar  fôros  de legimitidade à internação de recursos mantidos à margem da escrituração.  Preveniu­se a jurisdição e estão sendo autuados por infração à legislação do  Imposto de Renda.   a  análise  das  operações  dos Grupos Garantia,  dentre  outras  inúmeras  irregularidades,  constatou­se  serem  criadas  empresas  "de  fachada"por  empregados  do  Grupo  para  o  recebimento  de  salários,  destarte  elidindo  o  pagamento de IRPF. Em função disto, foram autuados os Srs. Marcelo Meth  e  Rogério  A.  dos  Santos,  sócios  na  "empresa"  Soldo  Serviços  de  Contabilidade  S/C  Ltda.,  Contadores  das  empresas  do  Grupo,  por  paradigmáticos. Outras  há,  cabendo mencionar,  exemplificativamente,  o Sr.  Marcelo Amar, que criou sua "empresa" Maga Gestão e Planejamento Ltda.  em  sociedade  com  o  senhor  seu  pai,  sendo  pago  principalmente  pela  Mcomcast.   Restou por encerrar a fiscalização do contribuinte Comcast, único dos fisca­ lizadas  cujos  empréstimos  com  o  exterior  estão  suportados  por  efetivo  fechamento de câmbio.   Considerando que ­ conforme veremos ­ todas as operações das empresas do  cluster MCOM ( Comcast, Mcomcast e Mobilcom ) estarem interligadas, este  Termo de Constatação e Verificação Fiscal é idêntico para a MCOM e para a  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          34 GP Administradora, sendo que ambas tem, por este Termo, suas fiscalizações  de preços de transferência encerradas.   Verificar­se­á,  ademais,  como  praticamente  todas  as  empresas  do  Grupo  Garantia apresentam demonstrativos financeiros ­ e, por conseguinte, DIRPJs  ­ que não são mais que obras de ficção.   Cabe a  ressalva de que  tudo o que esta  fiscalização mencionar como sendo  ilícito, ilegal, fraudulento, doloso, crime contra a ordem tributária, etc., deve  ser lido como "indícios de", ficando a cargo do Ministério Público Federal o  ulterior oferecimento de denúncia crime, se entender que as provas coligidas  suportam tal providência.   II ­ DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS  Constatado, ao final de 2004, a prática do Grupo Garantia de criar empresas  "de  fachada"  com  o  fito  de  elidir  o  pagamento  de  tributos,  entendeu  esta  fiscalização de analisar  todas as empresas de alguma forma envolvidas com  suas operações. Assim, as principais verificações efetuadas foram:   1.  CNPJ:  a  partir  dos  contribuintes  originalmente  sob  fiscalização,  foram  analisados  os  dados  constantes  do  sistema  CNPJ  para  suas  empresas  subsidiárias,  acionistas,  incorporadas  ou  incorporadoras.  Foram  analisadas  aproximadamente  250  empresas  nacionais  do  (  ou  relacionadas  ao  ) Grupo  Garantia,  30  do  exterior,  além  de  proximadamente  30  fornecedores  da  Mcomcast,  em  um  total  de mais  de  300  verificações.  Foram  verificadas  as  seguintes telas:   •   dados cadastrais;   •   sucedida/sucessora;   •   sócios;   •   filiais;   •   situação fiscal;   •   DIRPJs apresentadas;   •   histórico.   2.  DIRPJ:  originalmente,  pretendia  esta  fiscalização  analisar  as  DIRPJ  de  todas  as  empresas  envolvidas,  a partir de 1995,  inclusive  (primeiro  ano  em  que o sistema da SRF permite ver as fichas completas das Declarações ) até  31/12/04.  Em  função  do  tempo  disponível,  tal  não  foi  possível.  Entretanto,  além  das  DIRPJ  dos  contribuintes  sob  fiscalização,  várias  outras  empresas  foram  analisadas  sob  este  aspecto,  em  um  total  de mais  de  1.000 DIRPJs,  posto que foram analisadas também as DIRPJs canceladas ­ por vezes, há a  DIRPJ  retificadora  da  retificadora  ­  além  de  aproximadamente  50  de  fornecedores da Mcomcast. A planilha "controle de verificações DIRPJ", em  anexo,  evidencia  as DIRPJs  analisadas,  sendo que o número  "1"  representa  estas. Na mesma planilha constam as datas de criação e extinção de cada uma  das  empresas,  conforme  as  mesmas  DIRPJs  (  as  datas  por  vezes  não  coincidem  com  as  constantes  do  sistema  CNPJ).  As  áreas  hachuradas,  constantes nesta e em outras planilhas que serão apresentas (sic), servem para  deixar evidenciado o período em que a empresa não existia;   Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          35 3.  consolidação das DIRPJs: da mesma  forma que em  relação às DIRPJs,  era intenção desta fiscalização fazer uma consolidação das fichas das DIRPJs  para os períodos analisados de todas as empresas, o que requer ajustes de ano  para  ano,  dadas  as  alterações  na  forma  de  apresentação  das  fichas  determinada pela SRF. Da mesma forma, o tempo não o permitiu. Entretanto,  além  dos  contribuintes  sob  fiscalização,  logrou  esta  fiscalização  concluir  a  consolidação  para  várias  delas.  As  seguintes  fichas  das  DIRPJs  foram  consolidadas:   · Custos ( quando cabível );   · Despesas Operacionais;   · Demonstração do Resultado;   · Demonstração do Lucro Real;   · Ativo  · Pasivo (sic)  · Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;  · Identificação dos Sócios;  · Participação Permanente em Controladas ou Coligadas;  · Outras Informações;  · COFINS (quando cabível);  4. endereços: a partir das DIRPJs, foram levantados os endereços das  empresas  do  Grupo  (  doravante,  fica  subentendido  que  os  levantamentos  efetuados  estão  incompletos  (sic)  ).  A  anexa  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas ­ por endereço" ­ na qual foram ocultas diversas linhas e colunas ­  demonstra a localização das empresas de 1995 a 2004;   5.representantes  legais:  a  partir  de  1995,  foram  levantados,  pelas  DIRPJs,  os  representantes  legais  dos  contribuintes  sob  fiscalização  e  das  demais empresas. A planilha ­ também com linhas e colunas ocultas ­ anexa,  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  representante  legal  ­  DIRPJ",  e  das  440  DIRPJs  para  as  quais  chegou  a  ser  feito  tal  levantamento,  os  principais  responsáveis pelas empresas, até 2004;   6. Contador: o mesmo levantamento do ítem (sic) anterior foi feito em  relação  aos  Contadores,  conforme  a  planilha  anexa  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  Contador  DIRPJ",  onde  se  verifica  terem  sido  levantadas  435  DIRPJs para os dez anos considerados;  7. número de funcionários: foi efetuado um levantamento, a partir das  DIRPJs, do número de funcionários declarados pelas empresas em 31/12 de  cada  ano,  obtida  a  partir  da  ficha  "Outras  Informações",  que  informa  o  número de funcionários no início e no fim do período de apuração. Como tal  Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          36 informação só passou a ser exigida a partir do ano­calendário de 2000, foram  considerados, para os anos anteriores a 1999, como tendo "zero" funcionários  aquelas empresas que tivessem informado "zero" de "Despesas de Salários"  na ficha de "Despesas Operacionais". Para as que informaram tais despesas,  foi  colocado  "?"  na  planilha  "controle  de  verificações  ­  número  de  funcionários  em  31/l2/xx",  anexa,  sendo  que,  quando  algum  campo  de  ano  das  empresas  ali  apresentadas  está  em  branco,  é  porque  não  houve  tempo  para esta verificação;  8. empresas  no  exterior:  além  das  empresas  vinculadas  no  exterior,  possuidoras de CNPJ, conforme mencionado no ítem (sic) "1", acima, foram  levantadas  as  empresas  que  de  alguma  forma  se  relacionam  ­  como  acionistas,  subsidiárias,  emprestadoras de  recursos, etc.  ­  com o Grupo. Tal  levantamento,  demonstrado  na  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  exterior",  anexa,  revela  a  existência  de  quase  70  empresas,  sendo  a maior  parte  localizada nas British Virgin Islands e nos EUA. A planilha evidencia  também a maior parte dos vínculos, além de ­ para as que tem (sic) CNPJ ­ o  representante  legal. Além destas  constam  também 12  empresas  das  quais  é  sócio o Sr. Jorge Paulo Lemann. Tal fato será adiante comentado;   9. subsidiárias: foram verificadas, dentre as empresas do Grupo, quais  as  que  possuiam  (sic)  subsidiárias,  conforme  suas  DIRPJs.  Tal  verificação  está demonstrada na anexa planilha "pessoas jurídicas vinculadas ­ holdings e  outras  atividades  ­  número  de  subsidiárias",  onde  os  campos  em  branco  indicam que não foi feita a verificação para aquele exercício. Tal planilha não  está em ordem numérica de CNPJ, mas por atividade desenvolvida;  10. faturamento:  da  mesma  forma  que  acima,  foi  verificado  o  faturamento  anual  das  empresas  do Grupo.  O  faturamento  considerado  é  o  constante da  linha "Receita Líquida das Atividades", e está demonstrado na  planilha "pessoas jurídicas vinculadas ­ empresas com faturamento ( Receita  Líquida das Atividades )", em anexo;  11.empréstimos do exterior: foram verificadas a origem e a natureza  dos empréstimos externos, seus documentos de suporte, etc;  12. Bancos: foram diligenciados os principais Bancos dos contribuintes  sob fiscalização, tendo­lhes sido intimado apresentar extratos, cópias de todos  os documentos, a débito e a crédito ­ de qualquer natureza ­ de valor igualou  superior a R$5.000,00, pessoas autorizadas a movimentar as contas, cópias de  contratos de câmbio, etc., desde a criação das empresas até 31/12/04;  13. arquivos  magnéticos:  foram  os  contribuintes  intimados  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos  na  forma  da  IN  nº  86/01  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/01,  desde  a  criação  da  empresa  até  31/12/04;   14. composição das DIRPJs:  foram  os  contribuintes  sob  fiscalização  intimados a apresentar a composição das DIRPJs, discriminando as contas e  os saldos respectivos que foram incluídos em cada linha das fichas;   Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          37 15. outras  verificações:  no  curso  da  ação  fiscal  foram  requeridas  outras  informações,  tais  como  mútuos  com  pessoas  fisicas  e  jurídicas  vinculadas,  demonstração  do  cálculo  dos  juros  pagos/creditados  ou  recebidos/debitados, etc ..     III ­ DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS  A ­ Da Escrituração   Os  contribuintes  sob  fiscalização  revelam  o  mais  absoluto  desprezo  pela  boa  técnica  contábil,  incorrerem  em  erros  crassos  de  escrituração,  e  apresentam informações falsas à SRF.  Quanto  à  escrituração  do  Livro Diário,  os  seguintes  comentários,  em  relação à MCOM, são aplicáveis:  1. de janeiro de 1997 a abril de 2002, a MCOM utilizou­se dos Livros  Diário Auxiliar do Contas a Pagar e Diário Auxiliar do Caixa e Bancos;  2.  os  artigos  204  (  do  Decreto  nº  1.041/94)  e  258  (  do  Decreto  nº  3.000/99 ), que tratam do Livro Diário, determinam, ambos em seu § 4º, que  tais Livros auxiliares contenham termos de abertura e encerramento e sejam  autenticados no Registro de Comércio.A MCOM nunca  autenticou nenhum  de seus Diários Auxiliares;  3.  O  §  1º  dos  artigos  supracitados  admite  a  utilização  de  tais  Livros  Auxiliares  na  hipótese  de  operações  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede.  Nenhum desses pressupostos ocorria no caso da MCOM;  4.  a  quase  totalidade  dos  lançamentos  do  Diário  Geral  (o  único  autenticado)  dava­se  no  último  dia  do  mês,  e  tinha  como  histórico  ‘REF  MOVTO  DO  CONTAS  A  PAGAR  DE...(último  dia  do  mês)’  ou  ‘REF.  MOVTO  CX.BC  DE  ...  (  último  dia  do  mês)’.  O  §  2º  dos  artigos  acima  determina que o  transporte dos  totais mensais dos Livros Auxiliares  para o  Livro  Diário  deva  ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos Livros Auxiliares  (mais uma vez mencionando que  estes devem estar registrados). No caso da MCOM, os lançamentos não eram  um  só  (  totalizadores  ) mas  vários,  e  jamais  foi  feita  qualquer  referência  à  página dos registros auxiliares, além do fato de que os lançamentos contábeis  ( todos ) não eram numericamente identificados;  5.  apesar  de  possuir  escrituração  em meio  magnético,  a MCOM  não  possui – ou não quis  fornecer  à  fiscalização – os Livros Diário Auxiliar do  Contas a Pagar e Diário Auxiliar do Caixa e Bancos em meio magnético.   6. os Livros Diário Auxiliar do Contas a Pagar de 1998, 2000 e 2001  tem  como  cabeçalho  em  todas  as  sua  folhas:  "Diário Auxiliar  do Contas  a  Pagar ( Normal ). Talvez haja o "Anormal" ... ;  7. nos Balancetes mensais e Balanços escriturados nos Livros Diário de  1996  e  1997  o  total  do  Ativo  não  é  igual  ao  do  Passivo.  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          38 Exemplificativamente, estão anexas as folhas 68, 69 e 70 do Diário Geral de  1997, com os saldos de junho;   8.  na  alteração  do  Plano  de  Contas,  de  abril  para  maio  de  2002,  os  saldos a débito e a crédito  finais de abril  não coincidem com os  iniciais de  maio,  conforme  planilhas  "mudança  de  Plano  de Contas  ­  2002  ­  apuração  das diferenças entre os saldos de contas ­ saldos devedores/credores" anexas.   A  contabilização  do  ágio  pago  nos  investimentos  nas  subsidiárias  também não segue as regras contábeis e fiscais, pois:   1.  os  supostos  empréstimos  recebidos  do  exterior  são  transferidos  para  suas  subsidiárias, sendo contabilizadas tais transferências na forma de "AFAC ­  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital";   2.  quando do aumento de capital, normalmente a contabilização não segue as  regras  contábeis,  sendo  o  valor  consignado  na  conta  de  adiantamento  integralmente contabilizado como investimento, não se considerando o que  seria o ágio pago;   3.  imediatamente após o aumento de capital, é contabilizado o resultado de  equivalência patrimonial, gerando prejuízo;   4.  tais operações ­ aumento de capital ­ são por vezes realizadas no dia 1 º de  janeiro ou 31 de dezembro;     B ­ Do modus operandi   O  Grupo  Garantia  cria  diversas  empresas  com  o  fito  de  elidir  o  pagamento de tributos pela utilização de abuso de forma e simulação.   Em  linhas  gerais,  a maior  parte  das  empresas  do Grupo Garantia  são  empresas "de gaveta". São criadas várias ao mesmo tempo com o propósito  de:   · simular a  legitimidade das operações fictas ( empréstimos e pagamentos),  argumento  usado  pelos  contribuintes  em  suas  impugnações  a  Autos  de  Infração sofridos;   · dificultar a rastreabilidade dos recursos;   · internar recursos previamente enviados ao exterior;   · efetuar pagamentos a sócios ( lucros) e funcionários ( salários );   · permitir a geração de "Caixa 2" pela criação de prejuízos fictícios, seja nas  empresas "operacionais", seja nas "de gaveta";   · transferir recursos aos sócios pelas alterações de controle acionário;   · facilitar a entrada de recursos oriundos de "Caixa 2" levados ao exterior;  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          39 · facilitar, pelo grande número de empresas, sua extinção por incorporação  (raras vezes por extinção voluntária ), destarte eliminando seus "rastros".    Os principais elementos caracterizadores do abuso de forma e da simulação  são:  1. há mais de dez anos o Grupo Garantia cria várias empresas por ano,  sendo  que  algumas  chegam  a  ter  o  CNPJ  sequencial,  conforme  se  pode  constatar da planilha "controle de verificações ­ DIRPJ";   2.  o  gráfico  "Duração  ­  início  (  s/operacionais  )",  em  anexo,  permite  melhor visualizar tal prática. Verifica­se que algumas tem efêmera duração (  um ou poucos mêses );    3. grosso modo, pode­se dizer que, de cada dez empresas, nove são "de  gaveta". Tem­se a impressão de que são criadas ­ a maioria como holdings ­  sem nenhuma destinação específica, passando a ser utilizadas de acordo com  as conveniências do momento, quando alteram o nome e o objeto social. A  anexa  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas v­  alterações  de  nomes  e  atividades" permite melhor visualizar o fato. Esta planilha apresenta também,  para as S/ As, as alterações de abertura e fechamento do Capital;  4.  o  Grupo Garantia  aparenta  trabalhar  em  clusters  onde'  há  uma  ou  duas  empresas  operacionais,  as  demais  prestando­se  aos  propósitos  mencionados  acima.  Assim,  teríamos  o  cluster CDMA  (  Playcenter,  Hopi­ Hari ), Multicanal ( NET/GP Participações ), CSFB/Garantia, etc., sendo que  todos estes clusters possuem empresas ligadas no exterior;   5. tais empresas variam o local da sede, havendo várias situadas em um  mesmo endereço ( por vezes, uma pequena sala ou conjunto ). Tal  fato está  evidenciado  pela  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  por  endereço".  Observe­se que, além de não terem sido levantados os endereços de todas as  empresas, certamente estarão faltando algumas que devem estar "dormentes",  à espera de sua "utilização". A análise dos endereços constantes das DIRPJs  revela,  por  exemplo,  que,  em  2003,  para  as  empresas  sediadas  à Av.  Brig.  Faria  Lima,  2.927,  6º  and.,  cj.  62  (  um  pequeno  conjunto)  a  Mcomcast  "ocupava" a "sala 1", enquanto a Southinvest a "sala 35";  6. boa parte delas nunca teve nenhum funcionário registrado, conforme  evidenciado pela planilha "controle de verificações ­ número de funcionários  em 31/12/xx". Espera­se  que  até  uma holding  tenha  pelo menos  um office­ boy ou uma secretária,  além de alguém que  tenha a atribuição de  limpar as  instalações. O que se observa, entretanto, é que a grande maioria das mesmas,  mesmo  quando  tendo  por  objeto  social  "outros  serviços"  ou  "outras  telecomunicações"  também  não  possuem  nem  nunca  possuiram  (sic)  funcionário algum. Este é o caso em relação ao cluster MCOM ( Mobilcom,  Mcomcast  e  subsidiárias  ),  onde  nenhuma  das  21  subsidiárias  jamais  teve  nenhum funcionário;   Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          40 7. a maior parte das empresas jamais teve faturamento algum, ainda que  fossem  holdings,  conforme  se  verifica  na  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­ empresas com faturamento  ( Receita Líquida das Atividades)".  Como  acima,  este  é  o  caso  em  relação  ao  cluster  MCOM,  onde  nem  a  MCOM nem nenhuma das 21 subsidiárias jamais teve nenhum faturamento;   8. os responsáveis perante a SRF e os contadores também mudam, mas  se revezam na administração e na contabilidade das empresas, com o intuito  de  descaracterizar  as  responsabilidades.  Como  exemplo,  a  própria MCOM  apresentou uma DIRPJ, em 2002, retificando o responsável e o Contador na  DIRPJ de 1996. Tais fatos são visualizados nas. planilhas "pessoas jurídicas  vinculadas  ­  representante  legal  ­ DIRPJ"  e  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  Contador ­ DIRPJ";  9. os acionistas das empresas também mudam com o passar do tempo.  Tal fato pode ser observado, para as empresas para as quais foi elaborado o  DIRPJ  comparativo,  ao  se  examinar  a  ficha  "Identificação  dos Sócios". Da  mesma  forma,  tal  fato  pode  ser  analisado  também  pela  leitura  da  ficha  "Participação  Permanente  em  Coligada  ou  Controlada".  Exemplo  da  utilização deste expediente é a MCOM, da qual não se consegue determinar  quais os acionistas em seus primeiros anos, pelos sucessivos cancelamentos  em  seus  Livros  Registro  de  Ações  Nominativas  e  Transferência  de  Ações  Nominativas ( fls. ), além de term (sic) sido "extra­viados" (sic) seus Livros  Presença de Acionistas e Atas de Reuniões do Conselho de Administração;   10. boa parte dos sócios são pessoas jurídicas domiciliadas no exterior,  principalmente  nas  British  Virgin  Islands  e  nos  EUA,  em  Willmington,  Estado  do  Delaware,  conforme  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  exterior”;  11.os  representantes  (  procuradores  )  destas  empresas  são  pessoas  ligadas ao Grupo;  12. praticamente todas as empresas apresentam uma "vida útil", após o  que  são  incorporadas  por  outras  do  próprio  Grupo  ou meramente  extintas.  Este é o caso da MCOM e suas subsidiárias. O gráfico "Duração ­ extinção  (s/operacionais )" e a planilha "pessoas jurídicas vinculadas ­ mcorporações",  ambos em anexo, permitem melhor visualizar o fato;  No  caso  da GP  Investimentos Ltda.,  que  não  possui  empréstimos  externos,  mas presta serviços, há fortes indícios de fraude.   Em  primeiro  lugar,  os  serviços  prestados  ao  exterior  o  são  para  empresas  vinculadas. Entretanto, não há, nestas operações, fechamento de câmbio. Em  virtude de não ter esta fiscalização recebido, até o momento, os comprovantes  dos  Bancos  diligenciados,  não  tem  como  determinar  quem  são  os  efetivos  depositantes. Não  obstante,  em  sendo  recursos  vindo  do  exterior,  caberia  a  incidência de IOF.   Em  segundo  lugar,  os  serviços  prestados  às  (  poucas  )  empresas  locais  apresentam  evidências  de  serem meras  "vendas  de  nota",  ou  seja,  notas  de  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          41 favor. Prestações de serviços foram feitas, p. ex., a empresas dos Grupos Pão  de Açúcar e Vicunha.   O mesmo ocorre com a GP Administradora de Ativos, que só presta serviços  a empresas do Grupo.  Conforme  já  mencionado,  a  existência  de  várias  empresas  presta­se,  entre outras coisas, a transferir recursos para os sócios ( reais e ocultos ).  Assim  é  que  o  Sr.  Jorge  Paulo  Lemann  apresentou,  em  sua  DIRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  entre  seus  bens,  ações  das  empresas:   · Santa Aparecida Participações S/A, CNPJ 07.234.772/0001­37;   · Santa Luzia Participações S/A, CNPJ 07.235.256/0001­27;   · Santa Catarina Participações S/A, CNPJ 07.232.236/0001­00;   · Santa Mônica Participações S/A, CNPJ 07.232.203/0001­52.   Ocorre que tais empresas constam, no sistema CNPJ, como tendo sido criadas  em 31/01/05.  Em 2004, o total dos bens e direitos declarados pelo Sr. Jorge Paulo Lemann  montou  a  R$  524.720.901,90.  Entretanto,  em matéria  da  revista  Forbes  de  março  deste  ano,  sobre  os  (  691  )  bilionários  do  mundo,  o  Sr.  Lemann  aparece como detentor de uma fortuna de US$ 2,6 bilhões, o que, ao câmbio  de R$ 2,6544 de 31/12/04, representa R$ 6,9 bilhões.   Já o Sr. Marcel Hermann Tel1es,  também sócio das quatro empresas acima  pela  sua DIRPJ,  aparece  na mesma  reportagem  como  detentor  de US$  1,3  bilhões ( R$ 3,45 bilhões ), tendo declarado, para o mesmo ano, um total de  R$ 276.631.841,81 em bens e direitos.  O  Sr.  Carlos  Alberto  da  Veiga  Sicupira,  igualmente  sócios  das  referidas  empresas, também aparece na reportagem mencionada como possuidor de um  patrimônio  de  US$  1,1  bilhões,  equivalentes  a  R$  2,9  bilhões,  tendo  declarado bens, e direitos que totalizam R$ 203.243.268,12.    c ­ Das Operações de Empréstimo   O credor da MCOM é sua subsidiária integral MCOM BVI, Inc., sediada nas  Ilhas  Cayman,  e  que  possui  um  Capital  Social  de  R$0,97.  Esta  fantástica  capacidade  de  alavancagem  financeira  deriva  de  seus  empréstimos,  basicamente, da GP Investments ( fls. ).   Já  a  GP  administradora  tem  como  credores  a  Holtz  Business  Inc.  e  a  GP  Asset Management Ltd., sua subsidiária.  As  operações  de  empréstimo  realizadas  pelos  contribuintes  MCOM  e  GP  Administradora de Ativos ( Mauriti )  tem como lastro, basicamente, T­Bills  e, por vezes, TNotes e Títulos da Dívida Argentina.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16327.000013/2006­30  Acórdão n.º 1402­001.274  S1­C4T2  Fl. 0          42 Entretanto,  jamais houve a  transação efetiva com estes papéis. Conforme  já  mencionado,  quando  da  realização  destas  operações  fictas,  é  debitada  uma  conta  de Aplicações  Financeiras  e  debitada  uma  conta  de Empréstimo. No  mesmo  momento,  é  debitado  Bancos,  pelo  depósito  efetuado  pelo  suposto  adquirente dos títulos, e creditada a conta de Aplicações Financeiras. Jamais  é  fechado  o  câmbio,  nem  jamais  os  contribuintes  apresentaram  qualquer  cópia de certificado de troca de custódia dado pelas instituições autorizadas a  custodiar tais títulos pelo Governo dos EUA.  Conforme já demonstrado na autuação da MCOM para os anos­calendário de  1998  e  1999  (  fls.  ),  os  títulos  da  dívida Argentina  não  existem,  correndo  processo, originado pela DEFIC, no Ministério Público Federal e na Polícia  Federal pela fraude.  Tais  operações  não  apresentam  nenhuma  razão  econômica,  não  sendo  gerado  qualquer  lucro  ou  prejuízo. Houvesse  simplesmente  o  interesse  .em  transferir  recursos,  bastaria  faze­lo  (sic)  regularmente,  com  o  conhecimento  do  Banco  Centrar  do  Brasil.  São,  de  fato,  recursos  do  Grupo no exterior, mantidos à margem da escrituração regular. (...)”.    Pois bem, as  razões deste  julgador  são simples e objetivas:  consoante  acima transcrito, especialmente as sentenças grifadas, autorizam concluir que o passivo  contabilizado  pela MCOM  é  inexistente  desde  a  sua  origem,  ou  seja,  a  autuada  não  realizou qualquer operação comercial que implicasse em obtenção de receitas próprias.  Em  verdade  a  empresa  serviu  de meio  “legal”  e  formal  para  remessa  de  recursos  ao  exterior  e  vice­versa,  sem  a  incidência  dos  tributos  que  realmente  deveriam  incidir  sobre tais valores.  Ora,  à  luz  do  art.  3o.  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  não  é  sanção  de  ato  ilícito  ou  para  operações  irregulares  .  Além  disso,  a  constituição  do  crédito tributário, mediante lançamento de oficio é ato vinculado e regrado (art. 142 do  CTN).   Estou  plenamente  convencido  de  que  a MCOM  não  auferiu  receitas,  trata­se  de  empresa  de  fachada,  portanto  é  absolutamente  imprópria  a  autuação  na  forma  que  foi  feita.  O  correto  seria  exigir  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  as  remessas de recurso (pagamentos), tal qual ocorreu no processo 19515.004945/2003­80,  objeto do acórdão 102­111.124, caso BOMBRIL do qual fui relator neste Conselho.   E mais: caberia responsabilizar solidariamente os efetivos responsáveis  por essas remessas (pagamentos) visando garantir a cobrança dos tributos devidos.   Diante do erro na forma tributação, formei convencimento de que todas  as  exigências  devam mesmo  ser  canceladas,  pelo que nego provimento  ao  recurso de  oficio e dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza – Conselheiro.  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10940.000209/2004-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGRAS. DIREITO PÚBLICO. O procedimento de compensação de débitos tributários do sujeito passivo com créditos seus é modalidade de extinção do crédito tributário. Sua efetivação depende de que sejam atendidas as condições e observadas as regras definidas na legislação tributária. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 6-2A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000209/2004­49  Recurso nº  228.316   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.402  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/08/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  MODALIDADE  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. REGRAS. DIREITO PÚBLICO.  O  procedimento  de  compensação  de  débitos  tributários  do  sujeito  passivo  com  créditos  seus  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sua  efetivação  depende  de  que  sejam  atendidas  as  condições  e  observadas  as  regras definidas na legislação tributária.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  a  COFINS,  até  1º  de  fevereiro  de  2004,  incide  apenas  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.     Fl. 758DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  a  COFINS,  até  1º  de  fevereiro  de  2004,  incide  apenas  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata,  será  exigida  a  multa  no  percentual  de  setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 429/432,  que exige o recolhimento de R$ 891.741,47 de Cofins e R$ 668.806,08 de multa de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais.  2.  A  autuação,  lavrada  em  03/02/2004  e  cientificada  em  13/02/2004  (fl.  431),  ocorreu  devido  à  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/08/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002  a  31/12/2002 e de 01/02/2003 a 30/04/2003, conforme demonstrativos de apuração de  fl. 429 e de multa e juros de mora de fl. 430, tendo como fundamento legal: art. 77,  III,  do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943;  art.  149  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); art. 1º da Lei  Complementar nº 70, 1991; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10940.000209/2004­49  Acórdão n.º 3102­01.402  S3­C1T2  Fl. 3          3 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e  suas reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de  1999, e suas reedições; e arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002.  3.  Às  fls. 433/440, Relatório de Ação Fiscal, parte  integrante do auto de  infração, no qual é descrito o procedimento administrativo.  4.  Tempestivamente,  em  15/03/2004  (segunda­feira),  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  regularmente  habilitado  (procuração  à  fl.  531),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  446/469,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  470/549, cujo teor é sintetizado a seguir.  5.  Destaca,  de  início,  que  entende  ser  totalmente  irregular  o  auto  de  infração,  sobretudo  nulo,  por  não  se  configurar  violação  alguma  à  legislação  tributária, devendo ser afastado o crédito constituído, inclusive a multa e os juros.  6.  No que  se  refere  ao valor de R$ 5.135,37 do período de  apuração de  agosto de 2000, alega que não procede o lançamento por ter sido utilizada base de  cálculo incorreta, destacando que a diferença apurada se refere à conta “Receita de  Venda  Ent.  Futura”  (3110.0000.00008),  na  qual  o  movimento  a  débito  de  R$  693.014,67 e a crédito de R$ 521.835,24 totalizam um estorno da conta de Receita  no mês,  no  valor  de R$  171.179,43,  correspondente  à  redução  do  saldo  da  conta  “Venda  p/  Entrega  Futura”,  dos  produtos  que  foram  faturados  e  não  foram  entregues. Diz que anexa documentação na qual estão relacionadas as notas fiscais  do  nº  01  a  22,  que  se  referem  à  “Remessa  de Produtos”,  que  foram  faturadas  em  meses  anteriores  como  “Venda  para  Entrega  Futura”,  cuja  contrapartida  está  registrada  na  conta  “Receita  de  Vendas  Mercado  Nacional”,  conforme  Diário  Auxiliar  do  faturamento,  que  totaliza  R$  3.467.421,97,  primeiro  item  do  demonstrativo  fiscal;  bem  como  notas  fiscais  de  remessa  que  demonstram  os  lançamento a débito de R$ 693.014,67 e a crédito de R$ 521.835,24.  7.  Da mesma forma, em relação a R$ 1.115,28, no período de apuração de  novembro de 2002, diz que informou, em DCTF, os valores corretos, porquanto os  R$ 109.131,44 correspondem ao “Valor Líquido” devido, sendo a diferença relativa  a  “Impostos  Retidos  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos”,  conforme  instrução  determinada pela Receita Federal. À fl. 451, ilustra o cálculo relativo à Nota Fiscal  nº  47490,  de  30/10/2002,  de  “Depósito  de  Sobressalentes  da Marinha  do  Rio  de  Janeiro”  (Valor  total  =  R$  37.176,00;  Valor  recebido  =  R$  35.001,20;  Valor  da  retenção  =  R$  2.174,80,  correspondendo  a  R$  241,64  de  PIS,  R$  1.115,28  de  Cofins; R$ 446,12 de Imposto sobre a Renda e R$ 371,76 de Contribuição Social).  8.  Quanto  aos  fatos geradores de  agosto,  setembro e dezembro de 2002,  fevereiro, março e abril de 2003, contesta a autuação por “compensação indevida”,  dizendo que o fez amparada em decisões favoráveis à sua pretensão, tanto em sede  liminar, quanto por sentença e acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  nos  autos  judiciais  nº  2002.70.09.001381­4,  no  qual  foi  contemplada  com  a  suspensão de  exigibilidade  do  crédito  tributário dos demais  tributos  administrados  pela SRF, até o limite dos valores pagos indevidamente a título de IPI nos últimos  anos, em razão da aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade nas  aquisições  de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  intermediários  não­tributados,  isentos  ou  reduzidos  à  alíquota  zero,  não  se  confundindo  tal  procedimento,  efetivamente  levado  a  efeito  e  amparado  judicialmente,  com  o  instituto  da  compensação como forma de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156 do  CTN e que somente é possibilitado após o trânsito em julgado. Defende, assim, que  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 se  trata,  em  verdade,  de  suspensão  de  exigibilidade,  a  que  se  refere  o  art.  151  do  CTN.  9.  Nesse sentido, diz que os arts. 109 e 110 do CTN prestigiam a unidade  do  direito  como um  sistema de  normas  jurídicas;  que  o  conceito  de  compensação  utilizado pelo CTN é  aquele  oriundo do  direito  privado  (art.  368  do atual Código  Civil); que a operação contábil realizada é plenamente possível, já que não se trata  de compensação, que pressupõe o encontro entre débitos e créditos já existentes, o  que não se vislumbra no caso sob análise, que pode ser equiparado a um sistema de  conta­corrente,  no  qual  seriam  descontados  débitos  futuros,  vincendos;  que  o  procedimento  adotado,  até  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  está  sob  condição  resolutória; e que a hipótese de suspensão de exigibilidade em causa está prevista no  art. 151, IV e V, do CTN, ampliado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro  de 2001.  10.  Observa que não ocorreu a extinção de crédito, que necessariamente se  dá por força de compensação, que é vedada pela Súmula 212 do Superior Tribunal  de Justiça e pelo art. 170­A do CTN, pois para a mesma faz­se mister o trânsito em  julgado da  decisão  judicial;  e,  até  que  isso  ocorra  (trânsito  em  julgado),  o  crédito  pode  ser  lançado  pela  fiscalização,  para  prevenir  a  decadência,  posto  que  não  foi  extinto, embora não possa ser exigido.  11.  Acrescenta  que  as  hipóteses  previstas  pelo  CTN  de  suspensão  de  exigibilidade e de extinção de crédito mutuamente se excluem; que a nova redação  do  art.  151,  IV  e  V,  do  CTN,  permite  a  suspensão  de  exigibilidade  por medidas  liminares e antecipação de tutela, ou decisões não transitadas em julgado, em relação  a  prestações,  débitos,  vincendos,  até  o  limite  do  pagamento  indevido,  no  caso  reconhecido pelo Judiciário; que a compensação só é jurídica e efetivamente levada  a efeito com o trânsito em julgado, quando, então, há extinção de crédito.  12.  Conclui,  quanto  a  essa  questão,  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização encontra­se justificada, amparada por determinação judicial, sendo nulo  o  auto  de  infração,  por  não  haver  infração  à  legislação  tributária,  uma  vez  que  o  procedimento  efetuado  não  se  reveste  da  natureza  de  compensação,  mas  de  suspensão de exigibilidade, até o trânsito em julgado da decisão judicial, quando se  extingue a relação jurídica processual entre o Estado e o contribuinte, assim como o  crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Diz, ainda, que, na hipótese, deve  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  do  crédito  respectivo,  para  evitar  os  efeitos  adversos da decadência, não podendo, entretanto, exigi­lo.  13.  Em relação ao período de apuração de dezembro de 2002, questiona a  exigência  fiscal  decorrente  da  escrituração  de  crédito  de  IPI  acumulado  em  anos  anteriores  ao  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.70.09.001381­4,  aduzindo  que  a  referida  contabilização  ocorreu  naquele  momento  em  face  do  objetivo  de  requerer,  a  partir  de  janeiro  de  2003,  a  suspensão/compensação  de  débitos  futuros de  tributos  administrados pela SRF. Relata que  lhe  foi  garantido o  direito  ao  crédito  de  IPI  de  aquisição  de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  intermediários isentos, não­tributados e reduzidos à alíquota zero, mas ressalta que a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado,  razão  pela  qual  sugere  dúvida  acerca  da  ocorrência de  fato gerador da cobrança da Cofins,  tendo em vista  a “total  falta de  liquidez do crédito apurado”. Destaca que as formas de utilização do crédito referido  são restritas, uma vez que não pode recebê­lo da SRF em moeda, não pode transferi­ lo  e  está  impedida  de  utilizá­lo  para  a  compra  de  matérias­primas,  maquinários,  construção  de  novas  unidades  de  produção,  etc,  restando­lhe  na  utilização  para  a  compensação/suspensão de débitos de tributos administrados pela SRF, o que, antes  do  trânsito em julgado,  foi  rechaçado pela Delegacia da Receita Federal em Ponta  Grossa,  impedindo  que  se  configure  o  fato  gerador  da  cobrança  em  discussão.  Observa, ainda, que durante o ano de 2003, com a apresentação de “formulários de  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10940.000209/2004­49  Acórdão n.º 3102­01.402  S3­C1T2  Fl. 4          5 compensação”,  conforme  demonstrativos  que  diz  anexar,  foram  pagos  os  valores  atinentes  ao  que  é  exigido  por meio  do  presente  auto  de  infração. Acrescenta que  não  incidem  PIS  e  Cofins  sobre  valores  decorrentes  de  recuperação  de  tributos,  segundo  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  25,  de  24  de  dezembro  de  2003,  disposição regulamentar que diz haver acolhido doutrina no sentido de que tais não  constituem receita nova. Cita, ainda, nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº  222, de 10 de dezembro de 2002, expedida na 9ª Região Fiscal.  14.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  alega  que  deve  ser  reduzida  a  “patamares  justos  e  legais”,  por  ser  absurda  a  imposição  no  percentual  de  75%.  Argumenta que  a multa – uma  sanção – deve  ter uma hipótese de  aplicação, qual  seja, a prática de um ilícito (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de 1988), pelo  que  deve  estar  em  conformidade  com  o  que  esteja  tipificado  em  lei,  sob  pena  de  arbitrariedade;  não  pode  ser  desproporcional,  levando­se  em  conta  o  grau  de  culpabilidade e a conduta verificada, podendo o Poder Judiciário ou a Administração  reexaminarem  os  motivos  e  a  motivação  da  penalidade,  obedecendo,  assim,  aos  princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, da proporcionalidade e  da  capacidade  contributiva,  verificando  também  a  intensidade  do  dolo  ou  culpa  e  considerando  a  boa­fé.  Defende  que  o  fundamento  da  graduação  da  sanção  deve  residir  nos  antecedentes  do  contribuinte,  ao  grau  de  comportamento  e  lesão  provocada  ao  erário.  Dizendo  que  a  multa  pelo  ilícito  tributário  é  na  verdade  moratória, que se “põe para apená­lo”, destacando sua função punitiva, questiona a  ocorrência de mais de uma punição pecuniária – em função da incidência, além da  correção monetária, de juros de mora e de multa de mora – e o percentual aplicado –  comparando­o  com  a  redução,  pelo  novo  Código  Civil,  do  relativo  ao  não­ pagamento  de  taxa  de  condomínio  –. Destaca  que  a  imposição  de multa  elevadas  conduz a verdadeiro confisco, o que diz ser proibido pela Lei Maior (art. 150, IV), e  ressalta que a multa moratória não pode se afastar dos princípios da legalidade, da  individualização  da  pena,  da  proporcionalidade,  cabendo  verificar  se  o  comportamento  do  contribuinte  é  reincidente,  a  moralidade  e  “boa­fé  da  Administração”, bem como os princípios da  capacidade  contributiva  e da vedação  do confisco que, embora dirigidos aos impostos, alcançam todo o sistema tributário  e  relações  decorrentes  dos  tributos,  atingindo  o  crédito  tributário  na  sua  ampla  acepção,  de  acordo  com  o  art.  133  e  parágrafos  do  CTN.  Conclui  que  o  valor  atribuído  à  multa  foi  obtido  de  forma  ilegal  e  imoral,  acabando  por  afetar  o  seu  planejamento  econômico,  criando  verdadeiros  empecilhos  à  sua  atividade  e  ao  desenvolvimento voltado para áreas de produção e trabalho.  15.  Requer,  pelo  exposto,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  devendo  ser  tido  por  inválido,  sendo  afastadas  a  constituição  do  crédito  tributário a título de Cofins, nele incluídos a multa e os juros de mora aplicados.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/08/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003  Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     6 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa: VENDA PARA ENTREGA FUTURA.  Os  valores  relativos  às  remessas  de  produtos  antes  vendidos  para  entrega  futura  não  consubstanciam  fato  gerador  da  contribuição,  porquanto  nas  operações  dessa  natureza  as  receitas  são  apropriáveis  nos  períodos  em  que  o  negócio  é  celebrado, ainda que a entrega ocorra em momento posterior.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa: RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO.  A Cofins retida por órgão público pode ser compensada pela contribuinte com  a  contribuição  devida  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003  Ementa: CRÉDITOS DE IPI. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. FALTA  DE AUTORIZAÇÃO.  Os créditos de IPI advindos de ação judicial não são oponíveis ao lançamento  de ofício de Cofins, mormente em face da falta de autorização para a compensação  pleiteada em juízo.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa: CRÉDITOS DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO.  A  receita  correspondente  à  contabilização  de  créditos  de  IPI  reconhecidos  judicialmente  para  atender  ao  mecanismo  da  não­cumulatividade,  mas  que  não  advém  de  valores  de  imposto  antes  recolhido,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Reitera que o direito ao crédito do IPI pode ser utilizado tanto na “suspensão  da exigibilidade de débitos futuros do IPI, como quaisquer outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.430/96, arts. 73 e 74”.  Considera  descabida  a  autuação  por  compensação  indevida,  “eis  que,  em  decorrência de decisões  favoráveis à sua pretensão (...)  foi contemplada com o direito a ser  exercido da suspensão de exigibilidade do crédito tributário dos demais tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal até o limite dos valores pagos indevidamente a titulo de IPI  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10940.000209/2004­49  Acórdão n.º 3102­01.402  S3­C1T2  Fl. 5          7 nos últimos anos”, o que, sempre segundo entende, não pode ser confundido com o instituto da  compensação.  Destaca as disposições dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional,  segundo  as  quais  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado. Com base nisso, considera aplicável ao caso  concreto  o  disposto  no  artigo  368  do  atual  Código  Civil,  segundo  o  qual  duas  pessoas,  ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, devem considerar extintas suas obrigações até  onde se compensarem.  Que é descabida a exigência decorrente da escrituração na conta resultado de  exercícios  futuros  do  crédito  de  IPI  acumulado  em  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação  judicial,  por  tratar­se  de  hipótese  de  recuperação  de  tributos  e  estar  pendente  de  decisão  judicial. Reitera também ter apresentado os formulários de compensação destes valores no ano  de 2003.  Repisa protestos quanto ao percentual da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O vertente litígio decorre de processo judicial de inciativa do contribuinte, no  qual discute a possibilidade de lançamento credor do Imposto sobre Produtos Industrializados  na aquisição de matéria­prima e insumo isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não  tendo o processo  transitado em  julgado,  sobrevém discussão quanto  aos  efeitos das decisões  judiciais até aqui proferidas.   A primeira delas diz respeito à utilização dos créditos de IPI reconhecidos em  juízo. A recorrente entende que pode utilizá­los no abatimento de valores devidos a  título da  Contribuição  exigida  nos  autos,  em  procedimento  que  denomina  suspensão,  nos  moldes  definidos no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A fiscalização, por seu turno, defende  tratar­se de uma compensação, razão pela qual autuou a empresa, já que, como é cediço, não  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  reconhecidos  em  processo  judicial  ainda  não  transitado  em  julgado.  Ainda  mais,  a  decisão  tomada  em  juízo  não  contempla  essa  possibilidade.  Liminarmente,  de  se  destacar  que  o  artigo  151  refere­se  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, se não vejamos.   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     8 III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela conseqüentes.  Para  ser  exigido,  é necessário  que  o  crédito  tenha  sido  constituído. Não há  por  que  se  falar  em  suspensão  de  exigência  de  valores  não  lançados  e  sequer  oferecidos  à  tributação, em procedimento interno da empresa.    Com  efeito,  não  vejo  como  escapar  ao  enquadramento  da  operação  no  conceito de compensação. O crédito do IPI apurado nos termos da petição judicial foi abatido  dos valores devidos a título de Contribuição, procedimento típico da compensação.   Neste contexto, aplicáveis à lide as disposições da legislação tributária acerca  do instituto da compensação de tributos, segundo às quais é exigido o trânsito em julgado do  processo judicial para aproveitamento dos créditos correspondentes.  Outrossim,  a  decisão  de  piso  foi  precisa  ao  informar  sobre  os  limites  da  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário.  Reproduzo  a  seguir  excertos  do  voto  condutor  da  decisão recorrida.  A matéria – compensação – é objeto de litígio judicial, nos autos do Mandado  de Segurança nº 2002.70.09.001381­4, no qual foram proferidas as decisões a seguir  resumidas:  em 15 de março de 2002  (fls.  143/144),  foi  parcialmente deferida  a medida  liminar  “para  o  fim  de  determinar  que  se  abstenha  a  autoridade  impetrada  de  autuar  e  exigir  da  impetrante  os  valores  do  IPI  originários  dos  créditos  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  isentos,  não  tributados  e  reduzidos  à  alíquota zero desde a impetração, desde que tributados na saída” (grifou­se), tendo  a  autoridade  judicial  consignado,  por  outro  lado,  que  “o  depósito  judicial  dos  valores  não  é  possível  já  que,  em  relação  aos  créditos  futuros,  não  há  falar  em  compensação, mas tão­somente em aproveitamento, a ser  formalizado diretamente  na escrituração contábil” (grifou­se) e que “não é possível o deferimento da liminar  no que diz respeito à possibilidade de creditamento de valores relativos a período  pretérito,  uma  vez  que  o  pedido  assemelha­se  à  compensação  que,  em  sede  de  liminar, não é admitida” (grifou­se);  em  24  de  setembro  de  2002  (fls.  553/556),  em  análise  de  agravo  de  instrumento proposto contra o indeferimento de depósito judicial da importância em  discussão,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  proferiu  acórdão  dando­lhe  provimento, à consideração de que, não se vislumbrando a semelhança do pedido de  depósito com a compensação, “o depósito da importância controvertida é faculdade  da parte, podendo ser utilizado mesmo sem decisão judicial”;  em  17  de  julho  de  2002  (fls.  136/142),  foi  emitida  sentença,  concedendo  a  segurança;  afirmou  o  representante  do  Poder  Judiciário  que  o  “entendimento  de  nossos  tribunais  (…)  sedimentou­se  no  sentido  de  que  o  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI, (…), reclama que a não­tributação sobre determinado bem,  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10940.000209/2004­49  Acórdão n.º 3102­01.402  S3­C1T2  Fl. 6          9 no início da corrente produtiva, implica a possibilidade de creditamento do imposto  que  incidiria  sobre  o  insumo,  pena  de  caracterizar  esta  não­tributação  como  simples diferimento, tornando inócuo o benefício concedido em relação à matéria­ prima”,  que  “o  que  se  teria  com  isso  é  a  contrariedade  do  fundamento  da  seletividade e,  principalmente,  uma carga  tributária  incidente para além do valor  agregado, inadmissível em se versando sobre imposto não­cumulativo”, que “quanto  ao pedido relativo ao creditamento de IPI no que se refere às operações pretéritas,  tenho  que  não  há  óbice  ao  seu  pleito  pela  via  do mandamus,  pois  aqui  não  se  cobram valores, mas sim busca­se o direito à compensação e esta é possível como  deixou patente a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça”, e que “é possível  que se compensem os valores referentes aos 10 últimos anos”;  em  3  de  setembro  de  2002  (fl.  145),  julgando  embargos  de  declaração  interpostos  pela  parte  autora,  o  Juiz  Federal,  deles  conhecendo  e  a  eles  dando  provimento, especificou a correção monetária aplicável e, quanto à possibilidade de  compensação  de  indébito  com  tributos  administrados  pela  SRF,  asseverou  que  “o  art. 74 da lei 9.430/96, que dispõe que ‘observado o disposto no artigo anterior, a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração’  aplica­se  exclusivamente no âmbito administrativo, sujeitando­se o contribuinte que opta pela  via judicial, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, à compensação com tributos da  mesma  espécie”  (grifou­se)  e  que  “assim,  ‘é  possível  a  compensação  dos  valores  apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo­se  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  (art.  150,  §  1º,  do  CTN)” (grifou­se);  em  20  de  maio  de  2003  (fls.  151/160),  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, no julgamento das apelações e da remessa oficial, reconheceu “o direito ao  crédito  de  IPI  na  hipótese  de  entrada  de matérias­primas,  embalagens  e  insumos  imunes,  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  empregados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  tributados”,  não  o  fazendo,  contudo,  na  hipótese  de  saída  de  produtos  industrializados  também  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero, ao argumento de que “nessa hipótese a  impossibilidade  não  importa  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  posto  que  não  há  qualquer  cobrança  de  IPI  na  cadeia  produtiva”;  no  que  tange  à  pretensão  de  compensação  de  valores  discutidos  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  confirmou  o  entendimento  exarado  nos  embargos  de  declaração  da  sentença,  afirmando que “a compensação na forma da Lei 9.430/96 depende de requerimento  à  Fazenda,  estando  o  seu  deferimento  e  regulamentação  submetidos  às  normas  internas da Secretaria da Receita Federal” e que a passível de reconhecimento pelo  Poder  Judiciário  é  a  “compensação  na  forma  da  Lei  nº  8.383/1991”;  quanto  ao  aspecto temporal do direito, foram “afastados os créditos relativos às aquisições de  matérias­primas,  insumos  e  correlatos  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  do  ajuizamento”; em relação à correção monetária, esclareceu que “no caso vertente, o  aproveitamento do crédito de IPI decorre de reconhecimento judicial, uma vez que o  industrial não pôde se apropriar do  tributo no devido  tempo em razão de notório  impedimento criado pelas autoridades fiscais” (grifou­se);  em  9  de  dezembro  de  2003  (fls.  557/559),  nos  embargos  de  declaração  ao  acórdão  do  tribunal,  em  que  a  autora  “alega  omissão  e  contrariedade  na  possibilidade de compensar o crédito de IPI com outros tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  e  “refere,  também,  que  alguns  dispositivos  constitucionais  e  legais  no  tocante  à  prescrição  precisam  ficar  devidamente  prequestionados,  para  possibilitar  a  interposição  de  recursos  às  instâncias  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     10 superiores”,  decidiu  o  colegiado  por  acolhê­los  em  parte,  constando  do  voto  do  relator que “examinando o  teor do voto condutor do acórdão embargado, verifico  que  a  questão  sobre  a  compensação  do  crédito  de  IPI  com  qualquer  tributo  arrecadado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  aresto  foi  suficientemente  abordada,  tendo  sido  indeferido  tal  pedido no acórdão”  (grifou­se)  e que  “ante o  exposto,  acolho  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  o  fim  exclusivo  de  prequestionamento, na forma da fundamentação”.  Consoante “Consulta Processual”, à fl. 560, após o julgamento dos embargos  de declaração,  a Fazenda Nacional  e a parte autora propuseram  recurso especial e  extraordinário,  que  ainda  se  encontram  em  processamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.  Em  relação  às  decisões  judiciais  existentes,  portanto,  verifica­se  que  não  é  verdadeira a alegação da impugnante de que disporia de provimento judicial que lhe  reconheceria  o  direito  de  proceder  às  compensações  de  aventados  créditos  de  IPI  com débitos de Cofins, muito menos com o efeito de suspender a exigibilidade da  contribuição  em  questão.  Destaque­se  que,  na  concessão  da  medida  liminar,  foi  determinado  que  a  autoridade  fiscal  se  abstivesse  de  “de  autuar  e  exigir  da  impetrante os valores do IPI”, não havendo, por outro lado, menção alguma a outra  exigência, como a que ora se encontra em curso, totalmente diversa daquela.  Emerge  cristalino  da  decisão  que  é  “possível  a  compensação  dos  valores  apurados  a maior  somente  com prestações  vincendas  do  próprio  IPI”,  razão  porque  não  se  pode  reconhecer  o  direito  requerido  pela  recorrente  de  compensar  (ou  suspender,  como  pretende) os  créditos de  IPI  admitidos  em  juízo com os débitos da Contribuição  exigida nos  autos.  Também  não  procede  a  argumentação  de  que  estejam  sendo  alterados  a  definição, conteúdo ou o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, no caso,  especificamente aquele disposto no artigo 368 do Código Civil, segundo o qual duas pessoas,  ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, devem considerar extintas suas obrigações até  onde se compensarem. A compensação  tributária, que a  recorrente demonstra conhecer bem,  tem  regras  próprias  que  em  nada modificam  ou  influem  nas  disposições  próprias  do  direito  privado.   Já  no  que  diz  respeito  a  exigência  tributária  decorrente  da  escrituração  contábil efetuada na conta de resultado de exercícios futuros dos créditos do IPI admitidos em  juízo,  entendo  a  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  ao  considerar  que  a  hipótese  não  se  enquadra  nas  disposições  especificadas  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003, e na Solução de Consulta nº 222, de 10  de  dezembro  de  2002,  expedida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  9ª  Região Fiscal,  já que ambos Atos  referem­se a valores pagos ou  recolhidos  indevidamente o  que, no caso concreto, não ocorreu.  Por outro lado, a decisão judicial, ainda que não definitiva, impacta a relação  jurídico­tributária  entre  Administração  e  administrado  e  tem  efeitos  diversos,  dos  quais  as  partes não tem como se esquivar. A intenção da empresa foi obter guarida para o lançamento  credor do IPI em sua contabilidade,  inclusive em operações processadas em período anterior,  com o  fito de aproveitamento destes para  redução da carga  tributária. Tal operacionalizou­se  por  meio  de  lançamentos  contábeis  que  terminaram  por  ampliar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição.  A  iniciativa  foi  da  própria  recorrente  e  a  escrituração  retrata  uma  situação  jurídica decorrente da decisão proferida em juízo.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10940.000209/2004­49  Acórdão n.º 3102­01.402  S3­C1T2  Fl. 7          11 Feitas  tais ponderações, necessário; contudo, determinar que não vejo como  possa ser mantido o crédito  tributário constituído com base na escrituração do crédito de  IPI  acumulado  em  anos  anteriores  ao  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.70.09.001381­4. É que até a entrada em vigor da Lei 10.833/03, em data posterior a da  ocorrência dos fatos geradores objeto da presente autuação, a base de cálculo da COFINS era  aquela  definida  na  Lei  Complementar  70/91,  já  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  estabelecida pela Lei  9.781/98  teve eficácia  afetada por decisão  tomada no âmbito do Poder  Judiciário, com o seguinte teor.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias de repercussão geral deverão ser  reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Uma  vez  que  a  base  de  cálculo  utilizada,  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  acumulado  em  anos  anteriores  ao  ajuizamento  do  Mandado,  não  se  enquadra  na  definição  contida na Lei Complementar 70/91, improcedente o lançamento dela originada.  Finalmente, deve ser mantida a multa de ofício exigida, por expressa previsão  legal – artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     12   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  No que se  refere  às  argüições de desrespeito  a  princípios  constitucionais,  o  fato é que falece competência a este tribunal administrativo para deixar de aplicar uma lei por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Pelas  razões  expressas,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para excluir o crédito tributário decorrente da contabilização de créditos de  IPI reconhecidos judicialmente.  Sala de Sessões, 20 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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4594240 #
Numero do processo: 10640.720846/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para alteração do VTN/ha. arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio Recorrente, é necessário outra prova firme demonstrando erro ou o desacerto do Laudo apresentado. Alegar e não provar, sem trazer nada para u contrariar o trabalho existente é o mesmo que não alegar. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. No processo administrativo a prova pretendida pelo interessado deve ser trazida pelo autuado na impugnação ou no recurso para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver dúvida na apreciação da matéria de fato para formação da convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.
Numero da decisão: 2202-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720846/2009­24  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.673  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ORANIDES CARVALHO DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Para  alteração  do  VTN/ha.  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio Recorrente, é necessário outra  prova firme demonstrando erro ou o desacerto do Laudo apresentado. Alegar  e  não  provar,  sem  trazer  nada  para  u  contrariar  o  trabalho  existente  é  o  mesmo que não alegar.  PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA.   No  processo  administrativo  a  prova  pretendida  pelo  interessado  deve  ser  trazida pelo autuado na impugnação ou no recurso para comprovar o direito  alegado.  A  conversão  dos  autos  em  diligencia  ou  deferimento  da  prova  pericial somente é necessária se houver dúvida na apreciação da matéria de  fato para formação da convicção do julgador.   RESERVA  LEGAL.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO,  DOMÍNIO  ÚTIL  E  POSSE.  DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE.  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  pleno  de  usar,  gozar,  dispor  e  reivindicar  a  propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição  da  propriedade.  A  posse  sujeita  ao  imposto  corresponde  à  posse  aquisitiva  com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos  da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde  à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de  domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio  direito, sem se sujeitar ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.                                         Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF que manteve a  autuação do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720846/2009­24  Acórdão n.º 2202­01.673  S2­C2T2  Fl. 3          3 ITR, do exercício de 2006, com a multa de oficio de 75% e juros, do móvel rural denominado  "Fazenda Santa Helena", com área declarada de 410,2 ha,  localizado no Município de Simão  Pereira/MG.    O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:    VTN ­ Valor da Terra Nua declarado    Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no  atendimento a intimação.    Em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Severino  Rodrigues  Costa,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do  imóvel, para o exercício de 2006, foi alterado para R$ 360.600,00.    Área total do imóvel  Conforme  a  Matricula  do  Registro  de  Imóveis,  a  área  total  do  imóvel  foi  alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.    A  decisão  recorrida  de  fls.  91/104,  com  ciência  do  contribuinte  em  15/01/2010 (AR de fls. 107) manteve a autuação pela  falta de comprovação das  informações  prestadas na DITR/2006 – VTN, grau de utilização e área do imóvel.  Recurso Voluntário  sustentando  nulidade  do  Laudo  de Avaliação  por  não  obedecer às normas da ABNT,  com superavaliação e  inexistência de  levantamento de outros  imóveis semelhante para apuração dos preços médios de terras comercializados no município e  região. Pede assim nova avaliação do imóvel.   Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade  por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.   Pede,  ainda,  seja mantida  a  área  declarada  do  imóvel  de  410,2  ha,  porque  parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.   É o breve relatório. Voto.        Voto             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Trata­se de revisão do lançamento do ITR do ano de 2006, com alteração da  área do imóvel e do Valor da Terra Nua ­ VTN.  A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  objeto  do  lançamento,  possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.   VTN ­ Valor da terra Nua  Nas  razões  de  recurso  pede  o  Recorrente  seja  desconsiderado  o  Laudo  de  Avaliação que  ele mesmo apresentou,  e que  foi  acolhido pela  fiscalização, por não  refletir  a  realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.  Pede  também  nova  avaliação  do  imóvel,  alteração  do  grau  de  utilização  e  manutenção  da  área  declarada,  porque  a  diferença  acrescida  pela  autuação  pertence  a  outro  contribuinte, que declarou e pagou o imposto.  Sem razão, contudo.  O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às  normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se  lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.  Sustentar a  imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente  trouxe aos  autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o  Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmá­lo ou contrariá­lo.  Dessa  forma,  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido, diante do laudo apresentado pelo próprio contribuinte, sem outra prova para infirmá­ lo.  Grau de utilização da terra    Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o  laudo  não  traz  essa  informação.  Não  basta  alegar,  precisa  provar.  O  laudo  traz  apenas  percentuais  diferenciados,  com  áreas  aproximadas,  com  mata  de  preservação  permanente,  pastagens,  culturas,  benfeitorias,  área  imprestável,  tudo  repetimos,  com  áreas  aproximadas,  sem nada concreto, certo, determinado.    Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,  não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo, ao descrever as medidas do imóvel como  sendo “aproximadas”, sem  trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do  aproveitamento de cada uma delas.    Pode parecer certa  incoerência em acolher o VTN do laudo e não acolher o  grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe  a prova que foi aceita pelo fisco.    No grau de utilização da terra, é necessária prova mais firme e contundente,  Laudo  mais  elaborado  da  descrição  das  áreas  utilizadas,  sob  pena  de  incidir  na  tabela  de  alíquota integral do imóvel.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720846/2009­24  Acórdão n.º 2202­01.673  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.    Nova avaliação. Diligências. Prova pericial     Não  é  hipótese  de  se  deferir  a  prova  pericial,  fazer  nova  avaliação  ou  converter os autos em diligencia. Cabe ao autuado  trazer a prova desejada para comprovar o  direito que alega possuir.     Se não faz essa prova e não há dúvida do julgador na solução do conflito, não  é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligencia.     Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade    No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que  a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.     A  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  foi  retificada  em  23.10.2008,  para  averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:     Av  ­  09  ­  273.  Em  23/outubro/2008.  CONSIGNAÇÃO  "EX­OFFICIO"  A  MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73  e  no  titulo  anterior  n°  3.360  fls.  166  do  livro  3­A,  fica  consignado  "ex­ officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580­ 08­00 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a  área de 14­52­00 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO  FARIA menor,  brasileiro  proprietário,  residente  em  Juiz  de  Fora  que  fica  incluída doravante PASSANDO A AREA REMANECENTE A SER DE 561­ 44­00  HECTARES,  sendo  546,92ha.  gravado  com  a  cláusula  de  usufruto  vitalício  e,  os  restantes,  14­52­00  HECTARES  de  propriedade  plena  de  Fernando  de  Carvalho  Faria,  já  qualificado,  advindo  pela  partilha,  de  02.01.1996,  expedida  pelo  escrivão  de  Mercês/MG,  do  Espólio  de  Luis  Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.    A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  com  área  de  546,92  ha.  Fernando de Carvalho Faria é um dos  instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua  propriedade,  que  voltará  a  ser  plena  com  a  revogação  do  usufruto  ou  o  falecimento  da  usufrutuária.    Consta  da  averbação  retificadora  que  Fernando  possui  14,52ha  de  propriedade plena  do mesmo  imóvel,  vale  dizer,  possui  o  domínio  pleno  e  exclusivo,  sem  a  limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do  qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.    O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel  do  qual  não  detinha  o  domínio  útil,  não  dispensa  a Recorrente  de declarar  e  pagar  o  tributo  devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.    O proprietário do  imóvel,  ao  instituir  o usufruto,  destitui­se da maioria dos  poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6 não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores  do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,  com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.    É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o  imóvel  existia.  Era  usado  e  usufruído  pela Recorrente,  a  exemplo  da  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,  sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de  outrem.     Em  outras  palavras,  não  é  o  registro  dominial  que  faz  nascer  à  obrigação  tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não  criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil  da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.     Assim,  o  fato  de  a  retificação  ocorrer  após  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  beneficia  nem  dispensa  a  Recorrente  da  obrigação  de  conhecer  e  declarar  corretamente a área do imóvel ao ITR.    Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal  de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer  competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio  pleno), domínio útil ou a posse.    Não cremos seja assim.     O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,  elimina,  naturalmente,  as  demais  possibilidades  de  sujeição  passiva  aos  impostos  sobre  a  propriedade eleitas pelo CTN.    No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil  para  sujeição  passiva  acaba  por  exclui,  naturalmente,  o  titular do  domínio  direito  ou  do  nua  propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.    O  mesmo  ocorre  com  a  posse  aquisitiva,  com  animus  domini  ou  ad  usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da  propriedade  que  não  detiver  a  posse  como  atributo  do  direito  de  propriedade  não  pode  se  sujeitar ao imposto.     Por  essas  razões,  somente  podermos  entender  e  compreender  os  recursos  repetitivos do C. STJ e a Sumula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do  efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a  coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidencia, a tributação deve ser na  pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.    Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada  após  pela  retificação  da matricula  e  não  há  qualquer  prova  ou mesmo  alegação  a  que  titulo  Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.    Ante o exposto, pelo meu voto,  rejeito a preliminar de conversão dos autos  em diligencia,  conheço  e nego provimento ao  recurso  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  autuação.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720846/2009­24  Acórdão n.º 2202­01.673  S2­C2T2  Fl. 5          7     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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