Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645621 #
Numero do processo: 10166.004777/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - Devem ser excluídos do lançamento os valores do imposto comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte anteriormente à ação fiscal, ainda que este tenha utilizado regime de apuração e tributação questionado pela Fiscalização. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados. DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial, no caso do IRPF, deve ser apurado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I, do mesmo diploma legal. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE – NECESSIDADE DE PROVA – Para que sejam tidas como ilícitas as transações regularmente declaradas pelo Contribuinte, a Fiscalização deve comprovar os fatos que alega como motivo para a respectiva descaracterização. Recurso de ofício negado Preliminar acolhida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-47.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - Devem ser excluídos do lançamento os valores do imposto comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte anteriormente à ação fiscal, ainda que este tenha utilizado regime de apuração e tributação questionado pela Fiscalização. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados. DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial, no caso do IRPF, deve ser apurado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I, do mesmo diploma legal. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE – NECESSIDADE DE PROVA – Para que sejam tidas como ilícitas as transações regularmente declaradas pelo Contribuinte, a Fiscalização deve comprovar os fatos que alega como motivo para a respectiva descaracterização. Recurso de ofício negado Preliminar acolhida. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.004777/2003-65

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4205436

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.521

nome_arquivo_s : 10247521_138809_10166004777200365_030.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10166004777200365_4205436.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4645621

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042089612148736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:21:13Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:21:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:21:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:21:13Z; created: 2009-07-10T14:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-10T14:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:21:13Z | Conteúdo => - ;- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004777/2003-65 Recurso n° :138.809 — OFÍCIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - EX(s): 1998 e 1998 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e JOSÉ CARVELO XAVIER JÚNIOR Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 102-47.521 VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - Devem ser excluídos do lançamento os valores do imposto comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte anteriormente à ação fiscal, ainda que este tenha utilizado regime de apuração e tributação questionado pela Fiscalização. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados. DECADÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial, no caso do IRPF, deve ser apurado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I, do mesmo diploma legal. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE — NECESSIDADE DE PROVA — Para que sejam tidas como ilícitas as transações regularmente declaradas pelo Contribuinte, a Fiscalização deve comprovar os fatos que alega como motivo para a respectiva descaracterização. Recurso de oficio negado Preliminar acolhida. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ela 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e por JOSÉ CARVELO XAVIER JÚNIOR. • • ' Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso. 0443:4-6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 . 6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° : 102-47.521 Recurso n°: :138.809 Recorrentes : 33 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e JOSÉ CARVELO XAVIER JÚNIOR RELATÓRIO • A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília/DF, apreciando impugnação tempestivamente apresentada pelo Contribuinte, julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir os valores comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte, nos montantes de R$ 285.624,03, no exercício de 1998, e R$ 12.629,48, no exercício de 1999, o que importou na manutenção de imposto, no total de R$ 681.262,80, acrescido de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios, calculados nos termos da legislação. Inconformado com a decisão, o Recorrente, JOSÉ CARLOS XAVIER •JÚNIOR, interpôs o Recurso Voluntários de fls. 862/918. Do respectivo Acórdão, coube, igualmente, Recurso de Oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O auto de infração que deu origem ao presente processo, de fls. 12 a 34, foi lavrado por auditor-fiscal da DRF/Brasília - DF. O autuado foi cientificado da exigência em 30/04/2003. O lançamento tem origem em duas infrações, conforme elencado no Auto de Infração. • A Primeira, seria de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO, RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS". Esta infração estaria caracterizada por omissão de rendimentos recebidos em decorrência de •prestação de serviços de intermediação de operações "day trade", com títulos públicos, uma vez que o Contribuinte teria simulado, em conluio com instituição financeira, ter • participado como vendedor e comprador de operações de compra e venda de títulos públicos, dissimulando sua participação como intermediador, de modo a reduzir o imposto devido, já que, como investidor, gozaria da tributação diferenciada aplicável a este tipo de 3 • • Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 operação, não se sujeitando à Tabela Progressiva aplicável à remuneração do intermediador. Estes fatos constam do Termo de Verificação Fiscal n.° 1 e teriam sido • apurados a partir da documentação indicada às fls.49, 53/55, 70/72, 94/129, 131/142, 160/196, 668/671. A esse título, foram tributadas as seguintes operações: Aquisição, em 31/10/97, de 90.000 BBC (Bônus do Banco Central) ao preço unitário de R$ 851,018726 e vendidos, na mesma data, ao preço unitário de R$ 860,522026, proporcionando, ao Recorrente, ganhos de R$ 855.297,00, que, após tributação na fonte no valor de R$ 128.294,55 (15%), resultou em ganhos líquidos de R$ 727.002,45; Aquisição, em 04/11/97, de 40.000 LTN (Letras do Tesouro Nacional) ao preço unitário de R$ 800,730463 e vendidos, na mesma data, ao preço unitário de 807,784613, proporcionando ganhos de R$ 282.166,00 que, após retenção na fonte no valor de R$ 42.324,90 (15%), resultou em ganhos líquidos de R$ 239.841,10. A Segunda infração, por sua vez, seria de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS". Esta infração estaria caracterizada por omissão de rendimentos tributáveis na Declaração, recebidos em decorrência de participação do Recorrente em operações no mercado de capitais, consideradas fraudulentas, em associação com instituições financeiras e outras pessoas físicas, tributados como rendimentos líquidos de renda variável em bolsa. Estes fatos constam do Termo de Verificação Fiscal n°s. 2, 2-A e 2-B, tendo sido apurados a partir da documentação de fis.48, 50/54, 77/78, 130/131, 140, 143/682 e 723/724. A esse título, foram tributadas as seguintes operações: Compra e venda de 500.020 ações da Companhia ENERGIPE, adquiridas ao preço unitário de R$5,70 e vendidas, na mesma data (27.11.97), ao preço unitário de R$ 8,00, rendendo, ao Contribuinte, ganhos de R$ 1.150.046,00, tributados como Ganhos 4 . , . Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 Líquidos em Operações em Bolsa, no valor de R$ 115.004,60 (10%), conforme fls.145/147; Aquisição, em 09.12.97, de 706.875 ações COSERN ON, ao preço unitário de R$2,60, totalizando R$1.835.875,00; fls. 148/151; e• Venda, em 04.02.98, de 80.000 ações COSERN ON, adquiridas na operação de 09.12.97, ao preço unitário de R$ 4,20, totalizando R$336.000,00, auferindo ganhos de R$128.000,00, tributados como Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa, no valor de R$12.629,48 (9,87%), fls. 152/154;. Aquisição, em 15.05.98, de 534.964 ações COSERN ON, ao preço • unitário de R$2,60, que, somadas ao restante das ações adquiridas em 09.12.97 (706.875 - 80.000), totalizaram 1.161.839 ações, vendidas, nessa data, ao preço unitário de R$3,79, no valor total de R$4.407.159,81, com ganhos de R$1.383.778,41, conforme fls. 155, os quais não teriam sido tributados, sob nenhuma forma, uma vez que o Contribuinte não apresentou DARF com o recolhimento do tributo, nem há registro de seu pagamento nos sistemas de controle da Receita Federal, como prova o documento de fls. 48. Os documentos constantes dos autos foram fornecidos pelo Contribuinte e pelas instituições financeiras envolvidas, atendendo a solicitações da Fiscalização, tendo sido, ainda, parte proveniente do processo n.° RJ/2002/06738, aberto pela CVM para investigar irregularidades praticadas no mercado de capitais pela corretora "MERCOBANK", em associação com outros, entre os quais o Contribuinte. Em face de ditos investimentos em operações com títulos de renda fixa e de renda variável, o Contribuinte auferiu rendimentos e ganhos tributados exclusivamente na fonte ou na sistemática de ganhos líquidos mensais, que declarou à Receita Federal, nos exercícios financeiros de 1998 e 1999. 5 . .• • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 • A Fiscalização entendeu ter havido simulações destinadas a esconder, intencionalmente, a verdadeira natureza dos rendimentos, com vista a suprimir tributos, aplicando a multa qualificada de 150%. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 30 de maio de 2003, impugnação ao lançamento, às fls.740/767. Em sua defesa, o Contribuinte defende, em suma, que: "A Fiscalização desconsiderou as provas reais existentes nos autos, para utilizar-se de ilações e presunções que não poderiam servir de base • à constituição de crédito tributário; ressalta que a superficialidade da ação • fiscal ficaria evidenciada pelo fato de que as supostas pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas nas operações de renda variável, não terem sido • sequer intimadas pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre os fatos por ela utilizados para justificar o lançamento." • Em relação às aplicações de renda fixa, seria errônea a interpretação dada às correspondências trocadas entre o Contribuinte e o MERCOBANK (fls.96, 101 e •689), uma vez que as correspondências de fls.96 e 101 deixariam claro que o Contribuinte agiu como investidor, e não como mero intermediário. Quanto à correspondência de fls. 689, aduz que esta apenas traduz o • compromisso assumido entre o Contribuinte e o MERCOBANK, e não pode ser vista • isoladamente, para daí presumir que teria agido como intermediário da operação, e não como investidor realizando operações lícitas; destaca que a efetividade das operações de renda fixa teria sido provada pelos documentos de fls.96/105. Se a forma de tributação dos rendimentos estivesse errada, o contribuinte teria sido induzido a erro pelo Informe de Rendimentos Financeiros fornecido pelo • MERCOBANK (fl. 142), o que demonstraria que não houve dolo, fraude ou simulação na conduta do impugnante. Transcreve jurisprudência administrativa no sentido de que, quando a declaração do contribuinte baseia-se em informação inadequada prestada pela fonte pagadora dos rendimentos, ele incorre em "erro escusável", não cabendo, sequer, o 6 l e • e. • , Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 lançamento de multa de oficio, quanto mais no seu agravamento por dolo, fraude ou simulação. A fiscalização não poderia, com base em indícios apurados no procedimento administrativo n° RJ/2002/06738, levado a cabo pela CVM (fls. 162/666), desclassificar as operações de renda variável tributadas no item 02 do Auto de Infração, e qualificá-las como "montagem de operações de compra e venda de Ações, com ganhos e perdas previamente ajustados", uma vez que: (i) o procedimento não é conclusivo, já que o referido "Termo de Acusação" foi apresentado no âmbito de inquérito administrativo conduzido pela CVM e constitui mera peça acusatória; (ii) tais indícios, ainda que conclusivos, não se prestariam como prova suficiente para sustentar a exigência do crédito tributário, por constituir prova emprestada, cabendo à Fiscalização prosseguir na investigação e tirar as próprias conclusões no que tange à matéria tributária. Transcreve doutrina e jurisprudência nesse sentido. Ainda sobre o tema, ressalta o fato, não relevado pela fiscalização, de que o Contribuinte carregou a sua posição inicial de ações da COSERN por quase cinco meses (vide item 02 do Auto), o que afastaria a presunção de que teria agido em conluio com outras pessoas para predeterminar ganhos e perdas, se ele carregou a sua posição acionária por quase um semestre. O investimento foi feito em dezembro de 1997 e o ganho somente veio a ser realizado em maio de 1998. Por fim, requereu a retificação do lançamento, caso julgado procedente, para dedução do imposto de renda devido nas diversas operações questionadas no auto de infração, considerando o IRRF retido pelo MERCOBANK nas operações de renda fixa e os recolhimentos por ele efetuados sobre os ganhos líquidos das operações de renda variável, como comprovado à fiscalização. A DRJ, por sua vez, manifestou, na decisão recorrida, em suma, o seguinte posicionamento: Quanto às Operações com Títulos Públicos, entendeu que as 7 . Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 correspondências de fls. 96, 101 e 689, trocadas entre o Contribuinte e o MERCOBANK, demonstram que o MERCOBANK adquiriu os títulos públicos diretamente dos clientes do • sujeito passivo (Banco do Estado do Acre, 90.000 Bônus do Banco Central - BBC; Time DTVM Ltda., 20.000 Letras do Tesouro Nacional - LTN; e Banco Brascan, 20.000 LTN), • agindo o Contribuinte como intermediário; • Os documentos de fls. 96 (de 31110/97) e 101 04/11/97) são • correspondência do Contribuinte ao MERCOBANK informando estar vendendo os títulos, que seriam comprados de seu cliente. O resultado das operações, conforme instruido, seria depositado em conta corrente de sua titularidade. Quanto ao documento de fls. 689, de 31/10/1997, o Contribuinte, em correspondência igualmente endereçada ao MERCOBANK, teria proposto o seguinte: "Temos o prazer de oferecer a V.S.a o papel acima mencionado (90.000 BBC) e, pela intermediação entre V.S.a e meu cliente, me faz jus R$ 855.000,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais) por intermediá-la. Caso tenha interesse na operação solicito um "de acordo" de V.S.a para darmos continuidade a mesma." • Entendeu a DRJ que as correspondências de fls. 96 e 689 indicam que não se trata de compra e venda de títulos por parte do Contribuinte, mas de intermediação • por ele efetivada entre seu cliente e a MERCOBANK, pelo que fez jus à remuneração de R$ 855.297,00. O mesmo teria ocorrido em relação à citada correspondência de fls. 101. O Contribuinte, assim, teria praticado intermediação de negócios, não uma operação "day trade" de compra e venda de títulos públicos. Além dos documentos, a DRJ entendeu que os documentos de fls.122/128 demonstram que o Contribuinte não foi o comprador ou o vendedor dos mencionados títulos. Nestes documentos, o MERCOBANK, intimado a esclarecer as • operações retro-mencionadas, conforme intimação n.°27 (fl. 122), informou, às fls. 123,0 seguinte: 8 Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 "Em atenção ao termo de intimação n° 27, de 09/07/2002, recebido por nossa Instituição em 15/07/2002, temos as seguintes informações a prestar: • Quem nos vendeu as 90.000 BBC's foi o Banco do Estado do Acre S.A. por R$ 76.591.685,34." • Quem nos comprou as 90.000 BBC's foi a Cliper D.T.V.M., por R$77.546.982,33." As 40.000 LTN's foram compradas da Time D.T.V.M. Ltda. (20.000 LTN's), por R$16.011.742,36 e Banco Brascan (20.000 LTN's), por R$16.017.476,16." • Quem nos comprou as 40.000 LTN's foi a Cliper D.T.V.M. Ltda., por R$32.313.677,52." Esta correspondência, como ressaltado pela DRJ, está acompanhada de cópias de documentos do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (fis.124/128), que indicam quem foram os respectivos Compradores e Vendedores, confirmando os dados indicados pela MERCOBANK e, por conseguinte, que o Contribuinte não figura em nenhum destes documentos, quer como comprador, quer como vendedor dos títulos. A DRJ reporta-se, ainda, ao documento de fls. 177, de autoria do Banco Central do Brasil (DECIF/CONAF-2001/49), que esquematiza as operações realizadas com as 90.000 BBC's, que deixaria clara a simulação ocorrida. Nos termos indicados, o MERCOBANK teria adquirido os referidos títulos do BANACRE pelo montante de R$76.591.685,34, em 31/10/97, revendendo-os, no mesmo dia, para o Contribuinte, pelo mesmo valor, sem qualquer lucro, adquirindo os títulos de volta, na mesma data, pela importância de R$77.546.982,33, gerando R$ 855.297,00 de rendimentos para o Contribuinte, para, então, vendê-los à Cliper DTVM, com lucro de R$99.999,99. A simulação de compra e venda dos títulos pelo interessado teria o fim de transferir os recursos acordados com reduzido pagamento de tributos. Esses títulos ainda foram repassados, nesse mesmo dia, para o BCN e para PEBB CV, antes de, ainda no mesmo dia 31/10/97, serem readquiridos pelo Banco Central, o emitente dos mesmos. 9 •„• 1. . Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 Destaca, a DRJ, que nada impedia a venda direta destes títulos, do BANACRE para o Banco Central, pelo preço médio de compra da mesa de operações, • evitando prejuízo de R$1.956.033,25. Destaca, ainda, que a operação de venda destes títulos, com tamanho prejuízo, realizada pela gerência de operações financeira do • BANACRE, foi denunciada, pelo presidente desse banco, ao Banco Central, conforme documento de fls. 187. Adicionalmente, a venda e recompra dos títulos realizadas entre o MERCOBANK e o interessado (documentos de fls.107/113) não teria sido oficializada junto aos órgãos competentes, o que, para a DRJ, evidenciaria a condição de operação forjada para reduzir o pagamento de imposto por parte do contribuinte. Quanto à operação com as LTN's, apesar de não constar dos autos • informações relativas à investigação por parte do Banco Central, processo CVM RJ/2002/06738, entendeu a DRJ que os fatos relatados em dito processo demonstrariam • que se trata de operação similar à ocorrida com as BBC's. Concluiu a DRJ, assim, que a autuação não se baseia em meros indícios, estando documentada a intermediação na venda de títulos públicos ocorrida, caracterizando a participação em operações fraudulentas com o intuito de reduzir o montante do imposto devido. No que tange às alegações de que a autuação baseou-se em provas emprestadas, a DRJ entendeu que o Auto de Infração não foi fundamentado • exclusivamente em • documentos advindos • do procedimento criminal n.° 2000.34.00.018566-9, cujo acesso foi autorizado judicialmente, conforme decisão judicial de fls.687/688, ressaltando que o Contribuinte e outros envolvidos foram intimados a prestar esclarecimentos e fornecer documentos que embasaram a autuação. • Quanto às Operações realizadas com as Ações, a DRJ afastou a afirmação de que a fiscalização efetuou o lançamento baseando-se apenas nas conclusões a que chegou a CVM no procedimento administrativo n° RJ/2002/06738, to „ 1• Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 destacando que foi analisada toda a documentação constante dos autos. Sobre as operações de day trade, a DRJ ainda destacou o disposto no Parecer Normativo CST n.°28, de 29 de dezembro de 1983 (f1.682), que, sobre operações "day trade” com ações ou direitos sobre elas, determina o seguinte: "Todavia, negociações têm sido realizadas nesses mercados, geralmente envolvendo operações day trade no mercado de opções, em que investidores e intermediários ajustam previamente os resultados com o objetivo de transferir recursos de uma das partes da operação para a outra, ensejando, simultaneamente, sonegação fiscal e pretensa legitimação de recursos, cuja origem não tenha sido comprovada perante o Fisco. A técnica ordinariamente consiste em realizar operações "day trade" que, em geral, tenha por comitentes uma pessoa jurídica e uma pessoa física, trocando posições de comprador e vendedor de opções entre si, com geração sistemática de prejuízo para a primeira e lucro para a segunda, sem justificativa financeira aparente. As operações simuladas, com as nuanças descritas, contrariam frontalmente os princípios estatuídos na Lei n.° 6.385, de 7 de dezembro de 1.976, que disciplina o mercado de valores mobiliários. Essas práticas são expressamente repudiadas pelo referido diploma legal, quando confere autoridade ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de evitar ou coibir qualquer manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (Art. 4°, n.°.V). Com relação aos lucros auferidos por pessoas físicas nas operações ajustadas sob a forma em exame, esses rendimentos estão sujeitos a • tributação do imposto de renda, segundo previsão do artigo 26 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964 (RIR/80, art. 767), sem prejuízo das sanções que couberem". Entendeu, a DRJ, que teria ocorrido a manipulação das operações, com o objetivo de obter lucros extraordinários, em prejuízo da Fundação Ceres, compradora final das ações, uma vez que as ações mudaram de dono várias vezes no decorrer do mesmo dia, em sucessão de preços crescentes. 11 \\?./ . • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 Consta dos autos, como ressaltado pela DRJ, declaração do Sr. José • Geraldo Sanábio, diretor do MERCOBANK, em depoimento prestado à CVM (fis.596/599), afirmando que: • "relativamente à venda direta intermediada pela Mercobank de 500.020 • ações ON da ENERGIPE para a Fundação Ceres, em 27/11/97, no mercado de balcão não organizado, foi trazida já montada pelo Sr. José Carvelo Xavier Júnior;...". No que tange às operações com ações COSERN afirma: "a exemplo da operação com ações ENERGIPE ON, a operação direta de venda intermediada pela Mercobank, de 1.162.839 • ações ON da COSERN, realizada em 15/05/98, no mercado de balcão não organizado, foi trazida montada pelo Sr. José Carvelo Xavier Júnior". • Afirma, ainda, que, "depois da operação fechada com a Fundação, é que o Sr. Carvelo pediu que incluísse o Sr. Gadelha na operação; não sabendo explicar qual o motivo...". Ressalta que o Sr. Gadelha foi, depois do contribuinte, quem mais se beneficiou das transações com as ações da COSERN. Por sua vez, o sujeito passivo, em • depoimento à CVM (fis.606), afirma não conhecer o Sr. Leandro Porto Gadelha, nem de nome nem de vista. O Sr. Carlos Henrique Novaes de Brito e Silva, também diretor da Mercobank à época dos fatos, em depoimento à CVM (fis.603/604), afirma desconhecer quaisquer detalhes das liquidações físicas e financeiras desses negócios, entretanto, identifica-se nos autos vários documentos assinados por ele tratando de detalhes dessas operações (fis.371, 376, 377/378). Estes fatos e aqueles descritos no Auto de Infração demonstrariam a manipulação ocorrida na compra e venda de ações ENERGIPE e COSERN, das quais participou o sujeito passivo, enquadrando-se as operações na hipótese prevista no Parecer Normativo CST n.°28/83, parcialmente transcrito na Decisão. Adicionalmente, entendeu a DRJ que a CVM, órgão competente para • fiscalizar operações realizadas em Bolsas de Valores, nos termos da Lei n.° 6.385, de 07 de dezembro de 1976, no Relatório de Inspeção (fis.285/354) e Termo de Acusação 12 • • • • Processo n° :10.166.004777/2003-65 • Acórdão n° :102-47.521 (fls.614/666), teria classificado as operações em tela como fraudulentas, preestabelecidas, arquitetadas de modo a proporcionar ganhos substanciais à corretora Mercobank e demais comitentes, entre eles o sujeito passivo, em prejuízo do patrimônio da Fundação CERES, com a anuência de seus administradores. No Termo de Acusação (f1.658), a CVM tece várias considerações, entre as quais a DRJ destacou o seguinte: Causa espécie o fato que em nenhum momento houve a transferência física de titularidade de ações COSERN para o nome do Sr. José Carvelo. Ainda que detivesse a propriedade desses papéis por cerca de 5 meses, formalmente o Sr. Carvelo nunca deteve a propriedade dessas ações perante a companhia. Durante esse período, os papéis ficaram registrados em nome da corretora Mercobank. Conclui-se que o Sr. José Carvelo aparentemente não dispunha de recursos suficientes - pelo menos declarados - para arcar com operações dessa monta, já que o seu patrimônio declarado no início do ano fiscal de 1997 era de apenas R$353.040,23. Apesar disso, conforme se verifica nos extratos de sua conta corrente na corretora Mercobank, ele movimentou no período de outubro de 1997 a maio de 1998, basicamente em operações day trade, o valor de R$120.339.561,67. Por essas razões, a DRJ entendeu que as operações tributadas foram simuladas com o objetivo de transferir recursos da Fundação CERES ao contribuinte e outros envolvidos, não estando sujeitos os rendimentos auferidos à tributação na forma das operações simuladas, e sim na forma prevista no Parecer CST 28/83, conforme o artigo 26 da Lei n. 4.506/64. Quanto aos Indícios e Provas Emprestadas, salientou a DRJ que o •contribuinte não questionou a veracidade de qualquer das provas presentes no processo, limitando-se a contestar a utilização daquelas provenientes das investigações movidas pelo Banco Central e CVM, por entender que seriam provas emprestadas. Defende ser possível o translado de provas, já que a força probante das mesmas deve ser analisada pelos julgadores, de acordo com sua própria convicção. Não 13 . . Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 existe vedação de ordem legal para que o fisco se utilize do instituto da prova •emprestada. O que não se poderia "importar" seriam as conclusões a que chegaram outras investigações sobre as mesmas provas. Por fim, quanto à Multa Qualificada, considerando que foi mantido o entendimento de que houve simulação dolosa no sentido de esconder do Fisco a real natureza das operações realizadas, com o objetivo de reduzir o montante do imposto a recolher, manteve, a DRJ, a aplicação da multa de 150%, nas duas infrações, sobre o valor de imposto mantido nesta Decisão. Intimado da decisão recorrida em 02/12/2003, conforme AR de fls. 857, • sobreveio, em 29/12/2003, tempestivamente, o Recurso Voluntário do Contribuinte, de fls. 862/899, tendo sido, ainda, atendida a obrigação de arrolamento de bens, conforme informação de fls. 921. Em seu Recurso, por meio de seus bastante procuradores, o Contribuinte reitera sua trajetória profissional, e defende o seguinte: A DRJ teria valorizado o procedimento tendencioso da fiscalização, em detrimento dos fatos e dos argumentos apresentados na defesa, sendo correto e obrigatório a busca pela verdade material, que deve amparar todo e qualquer lançamento tributário. Em face do art. 142 do CTN e do princípio da legalidade, a autoridade • fiscal, de maneira vinculada e obrigatória, deveria proceder ao lançamento tributário • atendo-se única e exclusivamente ao disposto na lei; com fundamento neste fato, defende que, com ou sem o auxilio do contribuinte, a autoridade fiscal deve proceder à verificação da ocorrência do fato eleito pela lei como gerador do tributo e declarar a sua ocorrência • através do lançamento, de modo que o lançamento tributário só é válido se demonstrada, com absoluta certeza, a ocorrência do fato gerador; Cabe exclusivamente ao fisco o ônus da prova das infrações imputadas 14 „ Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 ao Recorrente, exceto se o Auto de Infração tratasse de presunção legal, caso em que há inversão do ônus da prova; nas presunções simples, a ocorrência do fato presumido é apenas possível, e não certa; assim, esse tipo de presunção, por si só, não seria admitido como meio de se provar a ocorrência do fato tributável; sobre o tema, junta jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e deste 1° Conselho de Contribuintes (CC); ressalta que a presunção simples só pode ser utilizada como meio de prova se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de um fato provado e certo, a partir do qual se buscará o fato incerto; e b) demonstração da relação de causalidade entre o indício e o fato presumido; reporta-se, neste sentido, a doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema; Assim, em relação às operações de renda fixa, entende o Recorrente que a decisão recorrida em nada inovou quanto às ilações feitas pela fiscalização. Destaca que a decisão recorrida, na parte dos títulos de renda fixa, baseia-se em duas premissas: (i) a de que a intermediação está perfeitamente documentada no Auto de Infração; e (ii) a de que as operações seriam fraudulentas, por terem sido realizadas, a seu ver, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido pelo Contribuinte. Quanto à primeira premissa, entende que se trata de mera suposição, pois a fiscalização não provou ter o Recorrente agido como intermediário das operações com títulos públicos de renda fixa. A partir de correspondências trocadas entre o Recorrente e a corretora MERCOBANK (fls. 96, 101 e 689), é que a fiscalização teria interpretado que o Recorrente agiu como intermediário, e não como investidor. Entende que toda a documentação trazida aos autos atesta terem ocorrido a compra e venda de títulos públicos (BBC e LTN), com o envolvimento direto do Recorrente e da corretora MERCOBANK. Nesse sentido seriam os documentos acostados às lis 96 a 105 e 689, •bem como os de fls. 163a 186. Em relação às correspondências de fls. 96 e 101, ressalta que o fisco faz a ilação de que o Recorrente teria prestado serviços de intermediação, ao invés de ter agido como comprador e vendedor dos títulos. Da mesma maneira, a fiscalização interpreta a correspondência de fls. 689 como indicio de ter havido prestação de serviços 15 k?../ Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 por ter o Recorrente utilizado a expressão "intermediação". O Recorrente contrapõe-se a tal fato ressaltando que ambas as cartas, de fls. 96 e 101, fazem referência à venda dos títulos pelo Recorrente, e não meramente por ele internnediados. Como prova de a operação de venda dos títulos (90.000 BBC e 40.000 LTN) ter sido efetivamente realizada entre o Recorrente e o MERCOBANK, reporta-se às notas de negociação e os avisos de lançamento em conta corrente, objeto de fls. 97/98/99 e 102/103/104. Essas seriam as • provas documentais da compra e venda dos títulos, as quais demonstram a real intenção • das partes e afastam as suposições da fiscalização. • Os documentos de fls. 163 a 186, por sua vez, correspondem a ofícios internos do BACEN, que indicam o Recorrente como comprador ou vendedor dos respectivos títulos (BBC e LTN). Quanto à movimentação das vultosas quantias relativas às operações de renda fixa objeto do Auto de Infração, o Recorrente esclarece que de fato não possuía recursos disponíveis daquela monta e nem dispunha de linha de crédito que lhe permitisse adquirir os títulos de seus detentores originais (Banco do Estado do Acre S.A., • Time DTVM Ltda. e Banco Brascan) para depois revendê-los no mercado. Porém, desde que o Recorrente tivesse um real e imediato comprador para os títulos de renda fixa, • poderia ele realizar as operações na modalidade "day-trade". E foi isso que ocorreu. Como era conhecedor do mercado financeiro, contatou e ofereceu à corretora MERCOBANK os referidos títulos, conforme consta da correspondência de fls. •689. Imediatamente, tratando-se de um bom negócio, o MERCOBANK identificou no mercado cliente interessado em adquirir, na mesma data, os títulos de renda fixa, desde que por determinado valor pré-estabecido. Este cliente, segundo informação da própria corretora às fls. 123 e dos documentos de fls. 125 e 128, foi a CLIPPER DTVM LTDA. As negociações dos BBC e das LTN foram realizadas em 31.10.1997 e 04.11.1997, respectivamente, tendo sido feita a intermediação, única e exclusivamente, pelo MERCOBANK. As transações financeiras foram realizadas automaticamente pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) — conforme fls. 124 a 128 - de 16 Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 maneira que o Recorrente não teve a necessidade de valer-se de recursos disponíveis e materializados em moeda corrente, vez que as liquidações financeiras são feitas no mesmo dia e pelas diferenças (deduzidas do IRRF) entre os preços de compra e de venda, conforme demonstra o documento fls. 136. Defende que o documento de fls. 109, de emissão do MERCOBANK, confirma a intenção das partes em realizar as operações de compra e de venda dos títulos de renda fixa. Dito documento é uma resposta da MERCOBANK ao termo de intimação numero 24, informando que os rendimento pagos ao Recorrente se originam de 2 operações, conforme notas de negociação de título que então apresenta (de fls. 110/113), indicando, de fato, as operações de compra e venda envolvendo o Recorrente. Entende, assim, que, com base nos documentos citados e que constam do processo, pode-se afirmar, com absoluta certeza, que as operações "day-trade" com os títulos de renda fixa, foram realizadas. Tal afirmativa poderia ser realizada de maneira correta e segura porque as correspondências de fls. 96 e 101, o documento de fls. 109, as notas de negociação de fls. 97/98 e 103/104, os avisos de lançamento em conta corrente de fls. 99/102, os DARF de recolhimento do IRRF de fls. 100 e 105 e suas confirmações no extrato da Receita Federal de fls. 114/115, provariam ter o Recorrente agido como investidor, e não como mero intermediário. Quanto às operações de renda variável, ressalta que, em nenhum momento, a decisão recorrida faz referência ao fato de no processo da CVM constar, à época da autuação, apenas o Termo de Acusação, que não é conclusivo e, portanto, não pode ser considerado uma prova (ainda que emprestada) de que o Recorrente teria simulado as operações de renda variável objeto do AUTO. Salienta que o Recorrente sequer teria sido intimado a se defender das supostas alegações do referido Termo de Acusação, conforme se depreende do parecer (documento n° 03 juntado à impugnação) da lavra de NELSON EIZIRIK e ARIADNA BOHOMOLETZ GAAL, advogados do Recorrente perante a CVM, segundo os quais, "não sendo admissivel em nosso sistema jurídico, a instauração de qualquer procedimento em 17 • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 inobservância aos princípios do devido processo e da presunção de inocência, não poderá o órgão fazendário proceder à pretendida autuação enquanto não concluído o Termo de Acusação 2000/06738 instaurado pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS." Contesta, assim, a afirmação da DRJ de "não há como desconhecer as conclusões a que chegou a CVM". Sobre o assunto, destaca que a CVM apenas emitiu Termo de Acusação, documento que consagra o término da fase de instrução do processo administrativo em trâmite naquele órgão fiscalizador, mas não se constitui em prova conclusiva de que houve fraude nas operações realizadas pelo Recorrente. Entende, assim, que o fisco não poderia cobrar imposto sobre fato ainda não definitivamente consumado. • Entende, portanto, que inexistem provas de qualquer irregularidade cometida pelo Recorrente, mas mero indícios suscitados pela fiscalização, que não poderiam amparar a exigência de crédito tributário, muito menos justificar a aplicação de multa qualificada. Quanto à aplicação ao caso do Parecer Normativo CST n° 28/85, o Recorrente entende que as operações por ele realizadas foram lícitas, porque se cumpriu toda a regulamentação a elas aplicável. Nesse particular, as formalidades das operações praticadas demonstram sua regularidade, pois nem o fisco nem mesmo a CVM provam ou • alegam terem sido os documentos falsificados ou adulterados, o que, aí sim, poderia ensejar a suspeita de que houve fraude ou ato criminoso sujeito à sanção penal. Indícios vagos de irregularidades não podem ter mais força do que documentos verdadeiros, que não foram reputados como falsos ou adulterados. Especificamente sobre as "provas emprestadas", entende que as conclusões a que chegaram o BACEN e a CVM não poderiam ser utilizadas para justificar a cobrança de tributo, mas, quando muito, apenas justificariam um maior aprofundamento • da ação fiscal, que deveria ter realizado diligências complementares, intimando todos os contribuintes e demais envolvidos para prestar esclarecimentos sobre as questões 18 - • • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 exclusivamente tributárias decorrentes das operações sob suspeita, para concluir o que, de fato, tomou emprestado dos processos do BACEN e da CVM. Assim, entende, o Recorrente, que os depoimentos e as conclusões colhidas nas investigações do BACEN e do processo CVM n° RJ12002106738 são provas emprestadas que não autorizam o lançamento tributário. Nesse sentido, reporta-se à doutrina de MARIA RITA FERRAGUT e a julgado deste Conselho de Contribuintes (Acórdão n°103- 07879, de 17.03.1987). Sobre as conclusões suscitadas pela fiscalização a partir dos depoimentos testemunhais citados no Auto e na decisão recorrida, e que constam do processo em trâmite na CVM, o Recorrente justifica que nada tem a acrescentar, já que não foi intimado a se defender na CVM, foro adequado para avaliar e julgar seu •comportamento em relação às operações realizadas no mercado de capitais. Seu silêncio, contudo, não poderia ser tratado como confissão das supostas irregularidades contra ele apontadas, ante o principio constitucional da presunção de inocência e no parecer já • referido. Por fim, quanto à aplicação da Multa Qualificada, destaca que esta foi • mantida, como indicado na decisão recorrida, considerando que: "Mantido o entendimento •de que houve simulação dolosa no sentido de esconder do Fisco a real natureza das operações realizadas, com o objetivo de reduzir o montante do imposto a recolher, • permanece a aplicação da multa agravada de 150%, nas duas infraç5es, sobre o valor do imposto". Ressalta que não cabe a multa qualificada quando não restar cabalmente demonstrada a intenção criminosa do contribuinte, por meio de prova, e não meramente presumida. A prova da conduta dolosa seria essencial para caracterizar a prática do crime que se quer imputar ao Recorrente. A supressão ou redução de tributos mediante certas • condutas delituosas podem configurar crimes contra a ordem tributária, • mas sempre terão como elemento capital o dolo do contribuinte. 19 F • • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° : 102-47.521 Não estaria provado, nos autos, de forma irrefutável, que o Recorrente agiu intencionalmente para ludibriar o fisco e suprimir ou reduzir o tributo supostamente devido nas operações objeto do Auto de Infração, não podendo, portanto, ser mantida a exigência da multa qualificada de 150%, até porque o direito tributário também admite a máxima de que a dúvida favorece o acusado, conforme previsto no art. 112 do CTN. Sobre o tema, indica jurisprudência administrativa que recepciona o entendimento de que a aplicação da multa qualificada com base em evidente intuito de fraude deve ser amparada em minuciosa verificação dos fatos, sob pena de não ser justificável a sua exigência (Acórdão n° 104-19.516). Destaca sua boa-fé, consubstanciada pelo seu atendimento à fiscalização e pelo o fato de que todas as provas documentais acostadas aos autos demonstram que as operações de renda fixa e de renda variável foram efetivamente realizadas, e que a interpretação dada às operações, pelo fisco, estaria amparada em indícios e presunções, apurados, inclusive, a partir dos depoimentos que foram "emprestados" dos processos em trâmite da CVM (n° RJ/2002/06738) ou no BACEN, que, mais uma vez insiste o Recorrente, neles ainda não teve a oportunidade de se defender. Não poderia, assim, prosperar a multa qualificada. Se excluídas as ilações do fisco, poder-se-ia, no máximo, admitir que o Recorrente teria, sem a intenção de fraudar, dado interpretação errônea às normas tributárias., excluindo-se, contudo, qualquer hipótese de dolo e, portanto, a imputação da conduta criminosa e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada. É o Relatório. 20 (/ • • ' • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator • O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Como suscitado no relatório, duas são as infrações objeto do presente lançamento. A Primeira, de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO, RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", caracterizada por • omissão de rendimentos recebidos em decorrência de prestação de serviços de intermediação de operações "day trade", com títulos públicos, uma vez que o Contribuinte teria simulado, em conluio com instituição financeira, ter participado como vendedor e comprador de operações de compra e venda de títulos públicos, dissimulando sua participação como intermediador, de modo a reduzir o imposto devido, já que, como investidor, gozaria da tributação diferenciada aplicável a este tipo de operação, não se sujeitando à Tabela Progressiva. A esse título, foram tributadas as seguintes operações: Aquisição, em 31/10/97, de 90.000 BBC (Bônus do Banco Central) ao preço unitário de R$ 851,018726, e sua venda, na mesma data, ao preço unitário de R$ 860,522026, proporcionando, ao Recorrente, ganhos de R$ 855.297,00 que, após tributação na fonte no valor de R$ 128.294,55 (15%), resultou em ganhos líquidos de R$ 727.002,45; Aquisição, em 04/11/97, de 40.000 LTN (Letras do Tesouro Nacional) ao preço unitário de R$ 800,730463, e sua venda, na mesma data, ao preço unitário de 21 • • •• . . . . Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° : 102-47.521 807,784613, proporcionando ganhos de R$ 282.166,00 que, após retenção na fonte no valor de R$ 42.324,90 (15%), resultou em ganhos líquidos de R$ 239.841,10. Segunda, de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS", caracterizada por omissão de rendimentos tributáveis na Declaração, recebidos em decorrência de participação do Recorrente em operações no mercado de capitais, consideradas fraudulentas, em associação com instituições financeiras e outras pessoas físicas, tributados como rendimentos líquidos de renda variável em bolsa. A esse titulo, foram tributadas as seguintes operações: (1) Compra e venda de 500.020 ações da Companhia ENERGIPE, adquiridas ao preço unitário de R$5,70 e vendidas, na mesma data (27.11.97), ao preço unitário de R$ 8,00, rendendo, ao Contribuinte, ganhos de R$ 1.150.046,00, tributados como Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa, no valor de R$ 115.004,60 (10%), conforme fls.145/147; (2)Aquisição, em 09.12.97, de 706.875 ações COSERN ON, ao preço unitário de R$2,60, totalizando R$1.835.875,00; fls. 148/151; (3) venda, em 04.02.98, de 80.000 ações COSERN ON, adquiridas na • operação de 09.12.97, ao preço unitário de R$ 4,20, totalizando R$336.000,00, auferindo ganhos de R$128.000,00, tributados como Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa, no • valor de R$12.629,48(9,87%), fls. 152/154;. (4) Aquisição, em 15.05.98, de 534.964 ações COSERN ON, ao preço unitário de R$2,60 que, somadas ao restante das ações adquiridas em 09.12.97, totalizaram 1.161.839 ações, vendidas, nessa data, ao preço unitário de R$3,79, no valor • total de R$4.407.159,81 e com ganhos de R$1.383.778,41, conforme fls. 155, os quais não teriam sido tributados, sob nenhuma forma, uma vez que o Contribuinte não • apresentou DARF com o recolhimento do tributo, nem há registro de seu pagamento nas sistemas de controle da Receita Federal, como prova o documento de fls. 48. 22 8. • • . • • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 Inicialmente, é de ser observar que o Auto de Infração foi lavrado em 29/04/2003, e o Recorrente foi cientificado da exigência em 30/04/2003. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Entendo que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Na análise do Recurso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Caso venha a ser afastada a aplicação da multa qualificada no presente causa, em razão de ausência da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, parte do crédito tributário por ele constituído, relacionado aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, já 23 €. • • • • • Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 estaria atingido pelo instituto da decadência, ainda que apurados em periodicidade anual, pela Tabela Progressiva de Rendimentos. A comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, devam ser as primeiras • questões a serem analisadas. • Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se • caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. As condutas fraudulentas do Recorrente, no caso concreto, foram tipificadas, no lançamento, nos artigos 72 e 73 (quantos às operações de renda fixa) e artigos 71 e 72 (quanto às operações de renda variável), todos da Lei n.° 4.502/64. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua • natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Entendo que não esteja comprovada, nos autos, a ocorrência da fraude, dolo ou simulação, mas apenas conjeturado que o Contribuinte simulou a compra e venda dos títulos, de modo a proporcionar que os rendimentos fossem tributados como auferidos em operação de renda fixa e variável. 24 • 1' Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 • Em relação às operações de renda fixa, as correspondências trocadas entre o Contribuinte e o MERCOBANK (de fls.96, 101 e 689), quando analisadas isoladamente, dão margem à suposição defendida pela fiscalização. Ocorre, contudo, que constam nos autos outros documentos que indicam a ocorrência das operações defendidas pelo Contribuinte, sobre os quais não pode prevalecer, de maneira inequívoca, o conjectura suscitada pela fiscalização, dentre os quais destaco o documento de fls. 109, as notas de negociação de fls. 97/98 e 103/104, os avisos de lançamento em conta corrente de fls. 99/102, os DARF de recolhimento do IRRF de fls. 100 e 105 e suas • confirmações no extrato da Receita Federal de fls. 114/115, o Informe de Rendimentos Financeiros fornecido pelo MERCOBANK (fl. 142), e os ofícios internos do BACEN, de fls. • 163 a 186, que indicam o Recorrente como comprador ou vendedor dos respectivos • títulos (BBC e LTN). • Ademais, em relação ao fato das operações realizadas com o Contribuinte não terem sido registradas na SETIP, é mister salientar que o registro das negociações na SETIP deveria ser realizado pela corretora, a MERCOBANK, e não pelo Contribuinte. E, não bastasse, não há a obrigatoriedade de registro, na SETIP, das operações intermediárias, das quais foi parte o Contribuinte (e apenas delas), mas apenas a • operação inicial e a final. Igualmente, em relação às operações de compra e venda das ações, • observo que o procedimento administrativo n° RJ/2002/06738 da CVM (fls. 162/666) ainda não é conclusivo, não sendo bastante para se desclassificar as operações de renda variável tributadas no item 02 do Auto de Infração. A CVM apenas emitiu Termo de Acusação, que não se constitui em prova conclusiva de que houve fraude nas operações realizadas pelo Recorrente. Ademais, o fato de o Contribuinte ter mantido sua posição inicial de ações na COSERN por período de aproximados 5 meses também afasta a presunção de predeterminação de ganhos e perdas. • As figuras da fraude do dolo e da simulação devem sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. Paulo de Barros Carvalho, em 25 4 A4 Processo n° :10.166.004777/2003-65 • Acórdão n° : 102-47.521 seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam- se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a • • incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de • natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." • Entendo que a fiscalização não trouxe para os autos, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico que autoriza a qualificação da multa. lnexistindo prova inequívoca nos autos, portanto, confirmando que o Recorrente 26 se. b • n Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, mediante modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do imposto devido, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de ofício, afastando-se de pleno a exigência da multa qualificada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Deste modo, voto no sentido de afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Passo, em conseqüência, a análise da preliminar de decadência. Acredito que o processo não oferece provas sobre evidente intuito de fraude, pelas razões acima suscitadas, razão pela qual voto, igualmente, em reconhecer que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, já teria ocorrido a decadência do direto à constituição dos créditos tributários sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. • No tocante à parte remanescente do lançamento, não alcançada pela decadência, correspondente às operações realizadas com as ações, a partir da aquisição, em 09.12.97, de 706.875 ações COSERN ON, reitero meu entendimento de que inexistem indícios, conclusivos, de fraude nas respectivas operações de compra e venda. • Como já exposto, o lançamento foi realizado em razão de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS", caracterizada por omissão de rendimentos tributáveis na Declaração, recebidos em decorrência de participação do Recorrente em operações no mercado de capitais, consideradas fraudulentas, tributados como rendimentos líquidos de renda variável em bolsa. No processo da CVM, à época da autuação, consta o Termo de Acusação, mas que não é conclusivo e, portanto, não pode ser considerado uma prova de fraude nas respectivas operações. O Recorrente, à época do lançamento, sequer teria sido intimado a se defender das supostas alegações do referido Termo de Acusação. 27 Processo n° 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 Somente com sua conclusão é que de ditos processos poderiam ser determinantes sobre a aplicação, ou não, do Parecer Normativo CST n°28/85. Ressalte-se que os depoimentos colhidos nas investigações do BACEN e da CVM no RJ/2002/06738 podem ser analisadas por este Conselho, em busca da verdade material relacionada aos fatos analisados. Contudo, estas ainda não são conclusivas. Observe-se que as formalidades das operações praticadas demonstram sua regularidade, pois nem o fisco nem mesmo a CVM dizem (e provam) terem sido os documentos falsificados ou adulterados. O único fato alegado é que o contribuinte não teve seu nome lançado nos respectivos Livros de Registro de Ações Nominativas durante o período em que manteve sua posição de acionista. Tal fato, contudo, não seria necessário, já que, em se tratando de ações negociadas por corretora, em mercado de balcão secundário, se tratariam de ações escriturais, mantidas em custódia perante a própria corretora (a titularidade das mesmas seria comprovada mediante extratos da própria corretora). O Sr. José Geraldo Sanábio, diretor do Mercobank, em depoimento • prestado à CVM (conforme documentos de fls.596/599), afirmou que "relativamente à venda direta intermediada pela Mercobank de 500.020 ações ON da ENERGIPE para a Fundação Ceres, em 27/11/97, no mercado de balcão não organizado, foi trazida já montada pelo Sr. José Carvelo Xavier Júnior;...". No que tange às operações com ações COSERN, afirmou que: "a exemplo da operação com ações ENERGIPE ON, a operação direta de venda intermediada pela Mercobank, de 1.162.839 ações ON da COSERN, realizada em 15/05/98, no mercado de balcão não organizado, foi trazida montada pelo Sr. José Carvelo Xavier Júnior". Este fato, não desmentido pelo Contribuinte, indica que foi o Contribuinte quem levou a operação ao MERCOBANK, para ser por ela intermediada. Ocorre que tal fato, por si só, não é bastante para se considerar corno fraudulenta a respectiva operação de compra e venda das ações. Como também não são: 28 • 4 • k . •n • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 a) a declaração, do mesmo diretor do MERCOBANK, de que "depois da operação fechada com a Fundação, é que o Sr. Carvelo pediu que incluísse o Sr. Gadelha na operação; não sabendo explicar qual o motivo...". Como indicado pela DRJ, o Sr. Gadelha foi, depois do contribuinte, quem mais se beneficiou das transações com as ações da COSERN. Ocorre que o contribuinte, em depoimento à CVM (fls.606), afirma não conhecer o Sr. Leandro Porto Gadelha; b) o Sr. Carlos Henrique Novaes de Brito e Silva, também diretor da Mercobank à época dos fatos, em depoimento à CVM (fls.603/604), afirma desconhecer quaisquer detalhes das liquidações físicas e financeiras desses negócios, entretanto, identifica-se nos autos vários documentos assinados por ele tratando de detalhes dessas operações (fls.371, 376, 377/378). São fatos que, entendo, não são bastantes para se considerar como fraudulenta a respectiva operação de compra e venda das ações. Ainda, eventual perda da Fundação CERES não pode ser atribuída ao Recorrente sem a comprovação da respectiva fraude. E esta perda, da CERES, que não terá natureza tributária, poderá, ou não, descaracterizar a compra e venda realizada, a depender dos elementos conclusivos. A venda pode ser considerada como válida, em que pese prejudicial à CERES, e, neste caso, haveria de ser mantida a tributação apurada pelo contribuinte. O motivo da operação ser tida como fraudulenta não é de natureza tributária, mas de ganhos ilícitos em relação ao patrimônio de terceiro (vendedor das ações). Entendo, assim, que deve ser extinto o lançamento em relação à OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS, indicada no item 2 do Auto de Infração. Por fim, em relação ao Recurso de Ofício, entendo que deve ser negado provimento ao mesmo, considerando que devem ser excluídos do lançamento os valores comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte anteriormente à ação fiscal, ainda que este tenha utilizado regime de apuração e tributação questionado pela Fiscalização. Resta comprovado, conforme admitido pela própria fiscalização, que o Contribuinte recolheu os 29 f„. . • Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° :102-47.521 valores de R$ 285.624,03, no exercício de 1998, e R$ 12.629,48, no exercício de 1999, acertadamente excluídos do lançamento, portanto, pela decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para: (a) afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, reduzindo a multa de ofício para 75%, em razão da ausência de comprovação da • ocorrência de dolo, fraude ou simulação; (b) por conseguinte, reconhecer, de ofício, em face do afastamento • da multa qualificada, que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997, extinguindo, por conseguinte, todo o crédito tributário apurado por meio cio item "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO, • RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS" do Auto de Infração, considerando que as respectivas operações que ocasionaram o lançamento ocorreram em 31/10/97 e 04/11/97, bem como, em relação ao item "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS" do Auto de Infração, extinguir o crédito tributário apurado em relação à operação de compra e venda de 500.020 ações da Companhia ENERGIPE, ocorrida em 27.11.97; e (c) extinguir o crédito tributário apurado por meio do item 2 - "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS" do Auto de • Infração, considerando que o lançamento não pode, por ausência de elementos de prova, descaracterizar as operações de compra e venda de ações realizadas, devendo ser mantida a forma de tributação apurada e declarada pelo Contribuinte, que tributou seus ganhos como rendimentos líquidos de renda variável em bolsa; (d) julgando, por conseguinte, extinto todo o lançamento. Em face das razões acima, ainda, voto, igualmente, por negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, 26 de abril de 2006 -- e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 30

score : 1.0
4643648 #
Numero do processo: 10120.003794/96-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro , servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199 e IN SRF 094, de 24/12/1997. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro , servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199 e IN SRF 094, de 24/12/1997. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.003794/96-94

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4415352

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.964

nome_arquivo_s : 40303964_121950_101200037949694_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 101200037949694_4415352.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4643648

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042089677160448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:50:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:50:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:50:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:50:54Z; created: 2009-07-08T14:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:50:54Z | Conteúdo => 49 ,, h;•.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA =.'''{. ... CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :101120.003794/96-94 Recurso n° :301-121950 Matéria : I.T.R. — PROCESSUAL — LANÇAMENTO — NULIDADE. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO "TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ MARQUES DE MACEDO Sessão de :16 de março de 2004 Acórdão : CSRF/03-03.964 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. . É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro , servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter . sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199 e IN SRF 094, de 24/12/1997. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. -. . . /4 , , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (-----74 --_ ,- ---4,-- -- —~ . PAULO RO: ' - O CUCCO ANTUNES RELATOR ecmh Processo n° : 101120.003794/96-94 Acórdão : CSRF/03-03.964 FORMALIZADO EM: a 3 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' ,, , , I , , I , , , 2 , Processo n° :101120.003794/96-94 Acórdão : CSRF/03-03.964 Recurso n° : 301-1 21 950 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5 0 , incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Podaria MF 55/98), pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.753, cuja ementa assim se transcreve: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré- questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida, entendendo que houve decisão extrapetita. 6/1) 3 Processo n° :101120.003794/96-94 Acórdão : CSRF/03-03.964 O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 109. Regularmente notificada a Contribuinte apresentou contra-rações ao Recurso interposto, (fls. 117/122), pleiteando a manutenção da decisão atacada. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 126, último do processo. É o Relatório. 4 Processo n° : 101120.003794/96-94 Acórdão : CSRF/03-03.964 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. - 5 Processo n° :101120.003794/96-94 Acórdão : CSRF/03-03.964 Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo" não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999 c/c o art. 6°, da IN SRF n° 094, de 24/12/1997)/20. 6 Processo n° : 101120.003794/96-94 Acórdão : CSRF/03-03.964 Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, e 16 de março de 2004. PAULO RO Uh.* ANTUNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4648282 #
Numero do processo: 10240.000313/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – Insubsistem as exigências do imposto de renda e decorrentes, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92. PIS/COFINS – Constatada em procedimento de ofício a omissão de receitas, mantém-se as exigências das contribuições da Cofins e do PIS, nos termos lançados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – Insubsistem as exigências do imposto de renda e decorrentes, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92. PIS/COFINS – Constatada em procedimento de ofício a omissão de receitas, mantém-se as exigências das contribuições da Cofins e do PIS, nos termos lançados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10240.000313/00-44

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4151925

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.043

nome_arquivo_s : 10195043_139332_102400003130044_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 102400003130044_4151925.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4648282

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042089764192256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:00Z; created: 2009-07-08T13:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440»,:, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10240.000313/00-44 Recurso n°. :139332 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1996 Recorrente : D'GRIFE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1 a Turma/DRJ-Belém/PA. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.043 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — Insubsistem as exigências do imposto de renda e decorrentes, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92. PIS/COFINS — Constatada em procedimento de ofício a omissão de receitas, mantém-se as exigências das contribuições da Cofins e do PIS, nos termos lançados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'GRIFE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Z A ' 1 R - RELATOR FORMALIZADO EM: i o A-nu Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. : 101-95.043 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ,6)-f 2 Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. : 101-95.043 Recurso n°. : 139332 Recorrente: D' GRIFE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO D' GRIFE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos do ano-calendário de 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida. Tratam-se de autos de infração com exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da Omissão de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldos credores de Caixa, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1995. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 122/147, foram, em síntese: (i) inicialmente se reporta aos fatos que deram origem à autuação e ao fato gerador do imposto de renda definido pelo art. 43, I, do CTN, para argumentar que somente o acréscimo patrimonial no caso concreto poderia provocar a incidência do tributo; (ii) que de acordo com a legislação, a presunção de omissão de receita autoriza a autoridade fiscal a realizar o lançamento, porém, a presunção seria tão somente o ponto de partida da investigação fiscal, pois apesar de prevista legalmente, não dispensaria a apresentação de demonstrações subsidiárias para comprovar a hipótese de incidência, conforme art. 114 do CTN. Assim sendo, a simples figura do saldo credor não poderia acarretar a cobrança do imposto; &3`) 3 'Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. : 101-95.043 (iii) afirma que o procedimento padeceria de erro substancial na mensuração do crédito exigido, que importaria em cancelamento ao menos parcial. Isto porque o Fisco valeu-se de normas do RIR194 dirigidas ao regime de lucro real, não aplicável à impugnante, optante do lucro presumido, o que é reforçado pelo fato de que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentam os dispositivos do RIR/94 em que sustenta a autuação, foram alterados pelo art. 24 da Lei n° 9.249/95, o qual expressamente determina que a tributação da omissa de receita deve respeitar o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica. (iv) por fim, requereu o cancelamento do lançamento principal e seus reflexos, ou em última instância a redução do crédito exigido. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, por unanimidade, julgar procedente o lançamento (fls. 153/157), por entender que, a propósito do mérito da matéria em discussão, o art. 228 do RIR/94, que inicia a citação do enquadramento legal da exigência principal, autoriza a presunção de omissão de receita quando a escrituração indicar saldo credor de caixa, invertendo para o contribuinte o ônus da prova da improcedência da presunção. Logo, a constatação de saldo credor de caixa constitui elemento suficiente para que a autoridade presuma a ocorrência de omissão de receita, sem necessidade de recorrer a outros meios de prova para fundamentar a acusação. E também, que ao contrário da tese da impugnante, o alcance do dispositivo não está adstrito ao regime do lucro real, aplicando-se de igual modo à pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, pois desta também é exigida a partir de 01.01.1995, escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, de acordo com o artigo 45, inciso I da Lei n° 8.981/95, salvo se mantiver livro caixa escriturado toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Além do que, a apuração de omissão de receita a partir do exame da movimentação financeira da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, viabilizou-se desde o advento da Lei n° 8.542/92, que em seu artigo 18, introduziu a 4 Li Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. : 101-95.043 obrigatoriedade mínima de manter escrituração do livro caixa. Esta mesma lei, em seu artigo 43, base legal do art. 892 do RIR194, determina a tributação da omissão de receita considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. No que tange à incidência do imposto na fonte sobre a receita omitida, com fundamento no art. 739 do RIR194, que a distribuição automática aos sócios da pessoa jurídica tratar-se-ia de presunção legal do tipo absoluta, autorizada pelo artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Assim, o próprio legislador teria estabelecido que esta distribuição para ser tributada independeria de prova da sua ocorrência. Que seria incontroverso o fato do art. 24 da Lei n° 9.249/95 ter alterado tais disposições. Mas que, entretanto, de acordo com o art. 35 da mesma lei, suas alterações só passaram a produzir efeitos a partir de 10 de janeiro de 1996, o que significaria dizer que os fatos geradores do ano-calendário de 1995 estariam regidos pela legislação anterior, ainda que posteriormente alterada ou revogada, nos termos do art. 144 do CTN. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 162/172, em que a priori concorda com o fato da simples presunção de omissão autorizar a autoridade fiscal a lançar o Imposto de Renda, incorporando as diferenças omitidas na base da CSLL, PIS e COFINS. Alega, porém, que tal presunção seria tão somente a linha de partida da investigação tributária, que a presunção apenas induziria possível conclusão, jamais certeza. E, que em sede tributária, imperam os princípios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, e que se estes fossem conjugados com a definição de tributo, nos termos do artigo 3° do CTN, e de lançamento do art. 142 do mesmo diploma, concluir-se-ia que merece cautela o uso de presunções em matéria tributária, o que não teria ocorrido no procedimento fiscalizatório que originou o presente processo administrativo fiscal. 5 Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. : 101-95.043 Acusa a Autoridade Fiscal de não ter verificado a ocorrência de acréscimo patrimonial, a seu ver, o elemento mais importante para fins de Imposto de Renda. Que o lançamento apenas demonstraria ter havido entradas maiores que as saídas, e pelo ponto de vista da Recorrente, tal fato não caracterizaria presunção de acréscimo patrimonial. E ainda, que a simples figura do saldo credor (negativo) de caixa não pode acarretar cobrança de IRPJ, se não houver outros elementos probatórios que demonstrem a eclosão do fato gerador da obrigação tributária. No que concerne ao montante devido, aduz a ocorrência de erro substancial na mensuração deste, motivo pelo qual requer ao menos seu cancelamento parcial. Como justificativa, condena a utilização dos critérios de apuração disciplinados nos arts. 523 30 , 739 e 892 do Decreto n° 1.041/94, uma vez que seria aplicável aos casos de omissões verificadas em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, o que não seria o caso da Recorrente, tributada pelo lucro presumido. E que, os valores devem ser determinados de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica, sendo a diferença básica destes a base de cálculo. No lucro real, o lucro líquido após os efetivos ajustes fiscais seria a efetiva hipótese de incidência, já no presumido, a base de cálculo seria a definida pela legislação (8% para empresas comerciais). E que se fossem observadas estas diretrizes no presente caso, teria havido considerável diminuição do crédito tributário lançado. Ademais, salienta que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentam os dispositivos do RIR194, foram alterados pelo art. 24 da Lei n° 9.429/98, e que os valores apurados não condizem com a aplicação da lei. Isto porque o art. 24 da Lei n° 9.429/98 (caput c/c §1°) autoriza a conclusão de que o valor do imposto deve ser determinado conforme o regime jurídico da pessoa jurídica, no caso da Recorrente, o Lucro Presumido. 6 Processo n°. : 10240.000313100-44 Acórdão n°. : 101-95.043 Em face desses argumentos, a Recorrente apresenta quadro exemplificativo demonstrando o correto cálculo dos valores supostamente devidos. No sentido de fortalecer esta asserção, a Recorrente ainda cita inúmeras jurisprudências deste 1° Conselho de Contribuintes. Portanto, enfatiza a necessidade de cancelamento das autuações sob o argumento de que estas não se amoldariam à legislação correspondente, baseando-se apenas no argumento de ter havido omissão de receitas. Requer também, a desconstituição dos créditos relativos à tributação reflexiva, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), assim como, dos juros de mora e correção monetária. Por fim, pugna pelo cancelamento do auto de infração que ensejou o presente processo administrativo fiscal, e sucessivamente, caso não venha a ser este o entendimento, seja reduzido o crédito tributário lançado, com a aplicação dos comandos veiculados pelo art. 24, da Lei n° 9.249/95, desconsiderando-se os arts. 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. É o relatório. 7/7 7 Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. :101-95.043 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente sustenta que a fiscalização incorreu em dois erros, a um que deixou de lastrear a fiscalização em elementos concretos que outorgassem validade ao raciocínio lógico indutivo de presunção de omissão de receitas, o que, per si, anula por completo o auto de infração, e a dois que utilizou norma de cálculo totalmente inaplicável às empresas tributadas com lucro presumido (caso da Recorrente), o que culminou por superdimensionar o montante do crédito tributário supostamente devido. Com a devida vênia à r. decisão recorrida que entende plenamente aplicável o disposto contido no art. 43 da Lei n. 8.541/92, em detrimento da aplicação do disposto no art. 24 da Lei n° 9249/95, tenho para mim, opinião divergente do que ficou ali assentado. E a razão que me leva a discordar daquele entendimento é muito simples, pois, trata-se aqui, de plena inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 face à opção da Recorrente na tributação pelo lucro presumido. Dispõem os Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92: "Artigo 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. 8 Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. : 101-95.043 Artigo 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se claramente que a norma referiu-se apenas a determinados contribuintes, ou seja, aqueles que apuram os seus resultados com base no lucro real, o que não é o caso em questão. Esse é o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes, conforme nos dá mostra os acórdãos abaixo transcritos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A norma contida no art. 43 da Lei N° 8.541/92, dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o "lucro líquido do exercício" que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. Acórdão n. 103-19.449". "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculado com base em receita omitida, tendo como fundamento o arts. 43 da Lei n° 8.541/92, em razão da norma contida neste dispositivo dirigir-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o "lucro líquido do exercício" que, ajustado pelas adições e exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do "lucro real", base crerpde cálculo do imposto de renda. _ , 9 'r---- Processo n°. : 10240.000313/00-44 Acórdão n°. :101-95.043 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável a regra de tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 quando a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido. Acórdão nr. 104-16795". Portanto, com base nos argumentos acima, deve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ser cancelada, tendo em vista que o comando normativo do Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, não alcançava os contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido, relativo ao ano-calendário de 1995. Uma vez cancelado a exigência do processo matriz, devem os lançamentos decorrentes, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social, também serem cancelados, em razão da intima relação de causa e efeito com a exigência principal. Por outro lado, o mesmo argumento não se aplica em relação ã Contribuição Social sobre o Faturamento-Cofins e ao Programa de Integração Social-PIS, eis que para essas contribuições há legislação específica. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 .,~T~Jek -—I n,4 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4647815 #
Numero do processo: 10215.000318/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E IRF – EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - Omissão de Receitas - Constatação de saldos credores de caixa apurados na recomposição do fluxo financeiro. Improcede as exigências do Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte às receitas omitidas nos anos-bases de 1993 e 1994, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alterados pelo art. 3° da MP n° 492/94, porque tendo a MP agravado a tributação das declarantes pelo lucro presumido e arbitrado, para estas só pode viger a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito à anterioridade prevista no art. 150, III "a"da Constituição Federal. CSLL, PIS E COFINS - Existindo omissão de receita deve incidir as contribuições sociais. Todavia, em respeito à anterioridade nonagesimal previsto no § 6° do art. 195 da CR, para os contribuintes que declaram pelo lucro presumido, deve ser excluída da exigência o ano-calendário de 1993 e também o período de 01.01.94 até 06.08.94, posto que a exigência do art. 43 da Lei n° 8.541/92, ampliando pela MP 492 de 05/05/94, publicado no DOU de 06/05/94, para alcançar, também, as pessoas jurídicas que declaram pelo lucro presumido, a sua vigência (da referida MP492/94) só conta a partir de 07/08/94. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13291
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ/IRF: afastar integralmente as exigências; 2 - Contribuição Social: excluir os valores correspondentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 1993 e dos meses de JAN a AGO/94. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que mantinha a exigência relativa ao IRF.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : IRPJ E IRF – EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - Omissão de Receitas - Constatação de saldos credores de caixa apurados na recomposição do fluxo financeiro. Improcede as exigências do Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte às receitas omitidas nos anos-bases de 1993 e 1994, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alterados pelo art. 3° da MP n° 492/94, porque tendo a MP agravado a tributação das declarantes pelo lucro presumido e arbitrado, para estas só pode viger a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito à anterioridade prevista no art. 150, III "a"da Constituição Federal. CSLL, PIS E COFINS - Existindo omissão de receita deve incidir as contribuições sociais. Todavia, em respeito à anterioridade nonagesimal previsto no § 6° do art. 195 da CR, para os contribuintes que declaram pelo lucro presumido, deve ser excluída da exigência o ano-calendário de 1993 e também o período de 01.01.94 até 06.08.94, posto que a exigência do art. 43 da Lei n° 8.541/92, ampliando pela MP 492 de 05/05/94, publicado no DOU de 06/05/94, para alcançar, também, as pessoas jurídicas que declaram pelo lucro presumido, a sua vigência (da referida MP492/94) só conta a partir de 07/08/94. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10215.000318/96-53

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4247710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13291

nome_arquivo_s : 10513291_123044_102150003189653_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 102150003189653_4247710.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ/IRF: afastar integralmente as exigências; 2 - Contribuição Social: excluir os valores correspondentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 1993 e dos meses de JAN a AGO/94. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que mantinha a exigência relativa ao IRF.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4647815

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042089811378176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:38Z; created: 2009-08-17T17:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:38Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:38Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000318/96-53 Recurso : 123.044 Matéria : IRPJ e OUTROS— EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CONTEL — TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.291 IRPJ E IRF — EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — Omissão de Receitas — Constatação de saldos credores de caixa apurados na recomposição do fluxo financeiro. Improcede as exigências do Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte às receitas omitidas nos anos- bases de 1993 e 1994, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alterados pelo art. 39 da MP n° 492/94, porque tendo a MP agravado a tributação das declarantes pelo lucro presumido e arbitrado, para estas só pode viger a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito à anterioridade prevista no art. 150, III "a" da Constituição Federal. CSLL, PIS E COFINS — Existindo omissão de receita deve incidir as contribuições sociais. Todavia, em respeito à anterioridade nonagesimal previsto no § 60 do art. 195 da CR, para os contribuintes que declaram pelo lucro presumido, deve ser excluída da exigência o ano-calendário de 1993 e também o período de 01.01.94 até 06.08.94, posto que a exigência do art. 43 da Lei n° 8.541/92, ampliando pela MP 492 de 05/05/94, publicado no DOU de 06105194, para alcançar, também, as pessoas jurídicas que declaram pelo lucro presumido, a sua vigência (da referida MP492/94) só conta a partir de 07/08/94. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTEL —TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — IRPJ/IRF: afastar integralmente as exigências; 2 — Contribuição Social: excluir os valores correspondentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 1993 e dos meses de janeiro a agosto/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente4yjulgado. Vencido o Conselheiro %ÀS Gonzaga Medeiros Nóbrega, que mantinha aexigência relativa ao IRF. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe n° : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 1 VERINALDO H -, . -(QUE DA SILVA - PRESIDENTE ____ccçen jà4L_c_3 IVO DE LIMA BARBOZA - IELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA y SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - , HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 Recurso n° : 123.044 Recorrente : CONTEL — TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal o Autuante exige IRPJ e outras exações, exercício de 1994 e 1995, a partir de levantamento fiscal que acusa omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 e 1994 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificado através de fluxo de caixa que em determinados dias os pagamentos efetuados foram superiores às receitas registradas, legítima é a tributação das diferenças não justificadas como sendo provenientes de receitas omitidas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993, 1994 PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Mantida a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio de decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que a autuação teve sua constatação através de elaboração de demonstrativo diário de fluxo de caixa, encontrando em certos dias, saldo credor de caixa. Para a Recorrente se a base de cálculo do imposto sobre as rendas é mensal, de acordo com o disposto nos art. 181 e art. 523, do Regulamento do Imposto de Renda/94, não pode, o fisco, considerar eventuais diferenças diárias existentes, eis que é, no mês e não em cada dia, que se toma o valor da receita bruta, sobre a qual se calcula 3,5% para se encontrar o lucro presumido que é a base de cálculo do imposto renda. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 1021 5.00031W96-53 Acórdão n° : 105-13.291 Destaca, a Apelante, que se dedica a atividades de venda de computadores e periféricos, cujas operações não se confundem com as demais. É que, no seu caso, quando se efetiva a venda dos equipamentos, a sua entrega só ocorre alguns dias após, posto que necessita de tempo para a instalação de programas necessários para o seu funcionamento. Nesses casos, embora o valor do equipamento já tenha sido total ou parcialmente recebido, a emissão da Nota Fiscal só é realizada na data da entrega efetiva do equipamento, quando também é imediatamente procedida a escrituração do fato no Livro Caixa. Insurge-se ainda quanto à aplicação da Lei n° 8.541/92 e da Medida Provisória n° 492/94 para fundamentar a autuação por ser a empresa optante pelo Lucro Presumido, nos anos calendários 1993 e 1994. Dessa forma, pede a Recorrente a anulação dos combatidos autos de infração referentes ao Imposto de Renda e reflexos. i piÉ o relatório. - • HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 10215.000318/96-53 Acórdão n° : 105-13.291 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. ESTOURO DE CAIXA - Emerge dos Autos que a omissão de receita caracteriza-se por existir saldos credores de caixa nos dias 03/08/93, 16/05/94, 19/07/94, 05/09/94 e 21/11/94, apurados mediante demonstrativo de fluxo de Caixa. A Recorrente não se insurge contra a existência dos saldos credores. Alega, tão-só, inexistir qualquer dispositivo legal exigindo a escrituração contábil de valores no Caixa diariamente, nos exatos dias da realização das operações. Não assiste razão à Recorrente. Sendo o imposto de renda, imposto cujo fato gerador é complexivo, formando-se a cada operação, mas o somatório ocorre no dia em a lei determina o dia para apurá-lo. No dia determinado por lei para se encontrar a base de cálculo do imposto, relativa ao conjunto das operações. Esse é o caso do imposto de renda, em que há diariamente lucros e/ou prejuízo, e só no final do período determinado por lei é que se faz um balanço para se chagar ao resultado tributável. E uma vez encontrado o resultado em dado período, esse fato não impede que a Administração Tributária audite a base de cálculo final, decompondo-a, dia a dia, operação a operação realizadas. E foi o que fez o Autuante. Aviou no sentido de verificar, através do movimentoilyde caixa diário, se havia m dos indícios que revelam omissão de receita, qual seja oestouro de caixa. - . HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processas? : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 E como nessa decomposição de valores, através do Caixa, encontrou diferenças reveladoras de omissão de caixa, de conformidade com os documentos a que teve acesso, é justo que se cobre o imposto incidente, eis que embora o resultado seja apurado mensalmente, o resultado do final do mês não está correto, eis que, ao ser decomposto pelo fisco, a Autoridade Administrativa encontrou diferenças comprovadas. Tenho que existe o estouro de caixa porque a alegação da Recorrente não vem acompanhada de provas; e os argumentos não foram suficientes para elidir a exigência. Sem dúvida é substancioso o argumento de que o Caixa fora suprido com o recebimento antecipado pela venda dos bens, situação comum no ramo de atividade explorado pela Recorrente. Também é normal a emissão da Nota Fiscal quando da entrega dos bens, em data posterior ao recebimento. Só que todos esses argumentos, embora consistentes, são vazios de provas, razão pela qual deixo de acolhê-los. Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte - Noutro ponto a Recorrente alega que ofereceu à tributação sobre o lucro presumido relativos aos exercícios de 1993 e 1994, hipótese em que não se poderia exigir tributos com apoio nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, porque as normas, na sua redação original, só diziam respeito ao lucro real. Analisando as Denúncias, dela emerge que a base legal, para o Imposto sobre as Rendas, foi o art. 43 da Lei n° 8.541/92, artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR do RIR194 (fls. 61); e para o Imposto de Renda na Fonte, o autuante apoiou-se no artigo 44 da Lei n° 8.541/91 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/91, tem a seguinte redação: °Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.; HRT 6 . j " ;Tb #0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n0 : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 § 1 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 20 0 valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios'. Posteriormente, a Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, publicada no DOU de 06/05/94 promoveu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, como se vê a seguir. 'Art. 43 §1° § 2°0 valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real , presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. HRT 7 e ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. n° : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 Art. 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida". Art. 70 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 30 e 40 , que se aplicarão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994'. Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pela redação original, aplicam-se, tão-só, às empresas que apuram a base de cálculo do imposto sobre as rendas pelo lucro real. Declarando a Recorrente pelo lucro presumido, está excluída. É certo que com a edição da MP 492/94, pelo seu artigo 3°, ampliou a regra estendo-a às empresas sujeitas ao lucro presumido e arbitrado. É dizer, a MP trouxe alteração na legislação, para alcançar, além das pessoas jurídicas que utilizam a base de cálculo do imposto de renda pelo lucro real, atingir também às que apuram pelo lucro presumido e pelo arbitrado. Como a MP 492/94 agravou a tributação do IRPJ, no que ser refere a lucro presumido, que não estava previsto na norma original, ela somente produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força da vedação inserta no art. 150, inciso III, 'a', da CF de 1988, e dos arts. 104, 105 e 144 do CTN. Nesse sentido é o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, no Acórdão107-05.069, nos seguintes termos: 'IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — IRFONTE — DECORRÊNCIA — Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, aí ndo por HRT 8 47" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/91". Colhe-se do voto do ilustre retator o seguinte fundamento: 'Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de oficio por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento na carta tributária. Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os gatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, ..." A par desses fundamentos, penso assistir razão ao contribuinte, ao defender que declarando pelo lucro presumido, não se aplica, ao seu caso, nos anos-base de 1993 e 1994, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, eis que referidas normas, na sua redação original, não alcançavam as empresas que declarassem com base em lucro presumido. Poder-se-ia aplicar, à Recorrente, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Só que, consoante documentação acostada às fls. 56 a 84, os fatos geradores dizem respeito aos períodos de 1993 e 1994. Pelo exposto, deve ser excluída da exigência o Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte, exigidos na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8541192, eis que a Recorrente é pessoa jurídica que declarou pelo lucro presumido, e se referem à omissão de receitas apuradas nos anos de 1993 e 1994. DECORRENTES — O 43 e parágrafos da Lei n° 8541192, aplica-se a tributos e contribuições. O art. 44 cuida-se do imposto de Renda na Fonte. Todavia não se aplica às pessoas jurídicas que declaram sobre o lucro presumido, conforme demonstrado acima. Sua ampliação para alcançar às empresas que declaram pelo lu •'resumido HRT 9 J4 lir) / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prooassa n° : 10215.000318196-53 Acórdão n° : 105-13.291 e arbitrado, surgiu com o advento da MP 492/92. Estando como está demonstrado a omissão de receita, e considerando que o aumento das contribuições sociais só contam 90 dias após a publicação da MP 492, referida, o que se deu em 06.05.94, tem que a receita omitida a partir de 07 de agosto de 1994, incidem as contribuições sociais para o PIS, CSLL E COFINS. Nesse caso, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, penso padecer de improcedência a exigência fiscal relativo ao período-base de apuração 1993 e até o dia 07 de agosto de 1994, devendo, em conseqüência, ser ajustada a exigência. Aliás, nesse sentido foi o Acórdão 105-12.855, de 09.06.1999, relatado pelo ilustre Conselheiro Ni/fon Pess, cuja ementa está assim exarada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — O artigo 30 da Medida Provisória n° 492/92, que alterou o artigo 43 da Lei 8.541/92, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à CSSL a tributação em separado da omissão de receitas. Deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6° da Constituição Federal.* Desta forma, meu voto é no sentido de DAR parcial provimento ao Recurso, para reformar, em parte, a decisão recorrida, excluindo dela as receitas omitidas relativas aos Anos-calendário de 1993 e 1994 para o Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte e quanto às contribuições sociais, excluir o período-base de 1993 e do período de 01 de janeiro até o dia 07 de agosto de 1994, devendo ser mantido o restante da exigência. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 13 de setembro de 2000. ----S3aeld)L4-1-71V0 DE LIMA BARBOZA r. i HRT 10 ilb Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

score : 1.0
4643501 #
Numero do processo: 10120.003260/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - A parcela relativa ao ICMS compõe o faturamento e não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : COFINS - BASE DE CÁLCULO - A parcela relativa ao ICMS compõe o faturamento e não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.003260/95-69

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4450677

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11740

nome_arquivo_s : 20211740_106797_101200032609569_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101200032609569_4450677.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4643501

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042089924624384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:16:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:16:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:16:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:16:31Z; created: 2010-01-30T11:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T11:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:16:31Z | Conteúdo => . ./.t 2.2 PuBli ADO NO D. O U. 0LO.9.1. CG...A 200) I I . CC — Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003260/95-69 Acórdão : 202-11.740 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 106.797 Recorrente : INDÚSTRIA GOIANA DE CAFÉ LTDA. Recorrida: DR] em Brasília - DF COFINS - BASE DE CALCULO - A parcela relativa ao ICMS compõe o faturamento e não pode ser excluida da base da cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GOIANA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -:, em208 de dezembro de 1999 / 4.-4 (IA J) À. Às, inicius Neder de Lima L 'ente M--iti-g do Tanc q edo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 LX.i9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003260/95-69 Acórdão : 202-11.740 Recurso : 106.797 Recorrente : INDÚSTRIA GOIANA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Segundo consta da "Descrição dos Fatos" que inaugura o presente litígio, em ação fiscal levada a efeito na contribuinte de que trata o presente, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, calculada com base na receita de vendas, no período de abriU92 a setembro/94, nos valores e tudo conforme demonstrativo anexo á referida descrição. Os valores assim apurados têm a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 07, onde se acham discriminados e acrescidos dos juros de mora e de multa proporcional de 100%, com intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Demonstrativos vários, com discriminação dos valores correspondentes ao principal, multa e demais acréscimos exigidos, se acham anexos ao feito. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, às fls. 25 e seguintes, conforme sintetizamos. Depois de descrever a exigência em questão, começa a especificar valores que teriam deixado de ser considerados pela fiscalização, a começar pela própria COFINS efetivamente recolhida nos meses de janeiro a setembro/94. Também se insurge contra a base de cálculo adotada, ai incluído o ICMS, que é uma receita do Estado. Diz que "nem mesmo os levantamentos feitos pelo CAD foram considerados ou aceitos". Passa, em seguida, a falar sobre parcelamento que teria sido feito pela impugnante, "conforme se verifica na inclusa planilha", com as especificações indicadas, o que diz implicar em substancial redução da exigência, conforme pretende demonstrar. Alega que também não foram considerados vários recolhimentos que teriam sido efetuados após o parcelamento, referentes aos meses de janeiro/94 a setembro/94. /IS 2 • (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA taxo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."-4w o Processo : 10120.003260/95-69 Acórdão : 202-11.740 Diz mais que em data bem anterior à lavratura do auto foi intimada, no sentido de recolher valores resultantes de um levantamento especifico elaborado por outros fiscais, na data indicada, o que implica na existência de dois levantamentos, em valores diferentes, em relação a um mesmo período. Extensas considerações são invocadas em tomo da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, com invocação da Súmula n° 94, do STJ, "que tentou uniformizar esta interpretação". Ainda nesse sentido, invoca decisões judiciais e administrativas, cujas ementas transcreve e que entende lhe favorecer. De todo o exposto, requer: a) a nulidade absoluta do auto de infração, "em vista das irregularidade existentes, já que o auto deve ser preciso, seguro e sem falhas"; b) caso seja outro o entendimento, então, que o auto seja revisado "e voltado para os níveis compatíveis da realidade fiscal"; c) que seja determinada uma perícia fiscal, por ser grande a diferença entre o apurado pelo Fisco, com levantamento real demonstrado pela autuada; e d) improcedência do auto de infração, em função de ter o Fisco incluído na base de cálculo do tributo o valor relativo ao ICMS. Tendo em vista as alegações da impugnante, especialmente no que diz respeito a pagamentos efetuados, parcelamentos, duplicidade de valores, etc., a repartição preparadora solicitou ao órgão competente da DRF de origem que efetuasse "as análises e averiguações cabíveis, indicando em Quadro Demonstrativo especifico, mês a mês, os valores remanescentes, após redução dos recolhidos e parcelados, bem como parecer dos autores do feito. Providenciada a diligência para a satisfação do solicitado, foi emitido o Relatório de fls. 59, que leio para esclarecimento do Plenário. Relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo, foi prestada a Informação de fis. 62, que também leio, pela qual foi esclarecido que o ICMS atacado pela impugnante não diz respeito ao ICMS retido (substituição tributária) e sim ao ICMS normal incluso no valor das mercadorias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ràig4 Yitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003260/95-69 Acórdão : 202-11.740 Feito o esclarecimento e devidamente acertadas e ajustadas as alegações da impugnante, segue-se a decisão recorrida, sobre a qual passamos a discorrer. Depois de descrever a denúncia fiscal, os principais itens da impugnação e as providências para saneamento do feito, passa ás razões de decidir, conforme segue. No que diz respeito à invocada nulidade, invoca o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, onde se acham enunciadas as respectivas hipóteses, as quais enumera para concluir que nenhuma delas caracterizou qualquer cerceamento do direito de defesa e que a não consideração dos valores parcelados e dos recolhidos, bem assim a inclusão do ICMS na base de cálculo, não caracterizam o cerceamento alegado, por não se tratar de requisito exigido no artigo 10 do Decreto n° 70235/72 e tampouco dificultam o entendimento do teor da peça básica, como alegado. Quanto à perícia contábil solicitada, a empresa teve oportunidade de se defender e contestar os itens da denúncia fiscal, portanto, a perícia em questão constitui mero expediente protelatorio, prejudicial ao bom andamento do processo, pelo que, invocando a faculdade atribuída à autoridade julgadora (artigos 18 e 19 do Decreto n°70.235/72), denega o pedido em questão. Passa a seguir a se referir ao resultado da diligência realizada para a apuração das alegações da impugnante e diz que, relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo não há qualquer previsão legal que ampare a pretensão da impugnante, pois que o referido tributo faz parte do valor das vendas, diferentemente do valor do ICMS retido, já considerado, como visto. Refere-se, também, sobre o referido aspecto, às decisões invocadas, emanadas dos Tribunais, para declarar que ditas decisões, no caso, não são extensivas à administração. Quanto ao questionamento da multa de oficio, diz que foi proposta precisamente a prevista na lei vigente, ressalvando, contudo, a superveniência da Lei n° 09.430/96, cujo artigo 44 a reduziu e que, face ao princípio da retroatividade, é aplicada no presente caso. Conclui pelo deferimento parcial da impugnação para redução para 75% da multa aplicada, conforme acima esclarecido. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. Depois de se referir aos itens da decisão recorrida, diz que, em síntese, a questão é saber se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo para efeitos de incidência da COFINS, "e é nessa trilha que sustentará sua tese perante este Conselho". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :»NB- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘474LE::'V Processo : 10120.003260/95-69 Acórdão : 202-11.740 Nesse passo, passa a examinar a instituição dessa contribuição, a partir da Constituição de 1988, sobre a Seguridade Social (art. 195, I). Passa ao item sobre o "faturamento", declarando que, no preço das mercadorias já está incluso o ICMS, "que, a rigor, constitui receita do Estado". Assim, jamais poderia fazer parte da base de cálculo para a incidência de qualquer outro tributo", seguindo-se considerações nesse sentido. Torna a invocar decisões judiciais em prol de sua tese, nesse sentido, para concluir que o 1CMS deverá ser excluído da base de cálculo do faturamento para efeito de incidência do tributo (COFINS). Declara afinal, que, conferindo os lançamentos com a exigência constante da decisão recorrida, concluiu que a base de cálculo adotada coincidiu exatamente com o valor do ICMS por ele excluído, razão pela qual o julgamento neste Conselho "deve ser puramente de direito, vale dizer sobre a exclusão ou não do 1CM S da base de cálculo". Conclui contestando a multa, por entendê-la exorbitante. Pede provimento do recurso É o relatório. 5 ief3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003260/95-69 Acórdão : 202-11.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Já vimos, pelo que até aqui foi relatado, que a decisão recorrida já examinou devidamente todas as questões levantadas e contestou validamente as alegações da ora recorrente, especialmente no que diz respeito aos valores constantes da exigência, neste caso mediante diligência junto ao órgão da arrecadação, os quais elaboraram inclusive um novo demonstrativo do débito em exigência. Por isso que, no presente recurso, limitou-se a recorrente a reiterar a contestação no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Quanto aos demais aspectos, reiteramos o que foi dito na decisão recorrida. A inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição tem sido objeto de reiterados julgados desta Câmara e mesmo deste Conselho, entendimento que emana da norma contida no art. 2, § 7 @, do Decreto-Lei if 406, de 31.12.68, o qual declara que o referido imposto "integra a base de calculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle". Assim, se a base de cálculo do ICMS é o valor da venda, e se nesse valor está incluído o próprio tributo, esse não poderá ser excluído daquele para fins de composição da receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. Por outro lado, o art. 2' da Lei Complementar n°70/91, cuja congitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo artigo definiu a base de cálculo da contribuição, esclarecendo inclusive o alcance de /aturamento mensal e citando expressamente as exclusões admitidas, "sepultou definitivamente a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS." Isto posto, e para não nos alongarmos em considerações, haja vista as já reiteradas decisões administrativas e judiciais sobre a matéria, voto pelo não provimento do recurso. Sal ' as Sessões, em 08 de dezembro de 1999 CLit'ad:LC dAPt- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA-' 6

score : 1.0
4644630 #
Numero do processo: 10140.000937/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - RESULTADO DO PERÍODO-BASE - AJUSTES PERMITIDOS - ADIÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF NO ANO DE 1990 - O artigo 3º, da Lei nº 8.200, de 1991, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. Validado o resultado da escrituração contábil, nenhuma ressalva cabe se fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no artigo 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, obedecidas as alterações introduzida pela Lei nº 8.034, de 1990. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18218
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : CSLL - BASE DE CÁLCULO - RESULTADO DO PERÍODO-BASE - AJUSTES PERMITIDOS - ADIÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF NO ANO DE 1990 - O artigo 3º, da Lei nº 8.200, de 1991, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. Validado o resultado da escrituração contábil, nenhuma ressalva cabe se fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no artigo 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, obedecidas as alterações introduzida pela Lei nº 8.034, de 1990. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10140.000937/00-90

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4168572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18218

nome_arquivo_s : 10418218_122779_101400009370090_022.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 101400009370090_4168572.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4644630

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042090009559040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:38:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:38:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:38:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:38:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:38:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:38:46Z; created: 2009-08-10T18:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T18:38:46Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:38:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAtlat,sxr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘ ::Vitly QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000937/00-90 Recurso n°. : 122.779 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ex(s): 1992 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS (ADQUIRIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR) Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.218 CSLL — BASE DE CÁLCULO — RESULTADO DO PERÍODO-BASE - AJUSTES PERMITIDOS — ADIÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF NO ANO DE 1990 - O artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 1991, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do Bónus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. Validado o resultado da escrituração contábil, nenhuma ressalva cabe se fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, obedecidas as alterações introduzida pela Lei n° 8.034, de 1990. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS (ADQUIRIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ... .. • ..1/4-1,4.y.t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA agkr*.,f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 NE ' -ÁON ? / .' CA/NÇN 7 LAT* FORMALIZADO EM:21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA , - 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'``ar-,4;"" • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Recurso ri°. : 122.779 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS (ADQUIRIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR) RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS (ADQUIRIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR), pessoa jurídica contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n.° 03.466.521/0001-27, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, à Rua Tapajós, n° 660 — Bairro Cruzeiro, jurisdicionado a DRF em Campo Grande - MS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 102/107, prolatada pela DRJ em Campo Grande - MS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 121/146. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/08/99, o Auto de Infração - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de fls. 23/27, com ciência, através de AR, em 08/09/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.650.539,91 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1992, correspondente ao ano-calendário de 1991. 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA i;ofr.\=-#••t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou que a empresa não adicionou à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os encargos de amortização, depreciação e exaustão, e baixa de bens, correspondentes à diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal. Infração capitulada no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 3° da Lei n°8.200/91; e artigos 39 e 41, § 2° do Decreto n°331/91. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Auto de Infração, que conforme o Acórdão n° 101-92.392, o lançamento anteriormente efetuado, relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1991, foi declarado nulo por vício formal. O presente constitui o crédito tributário com base no inciso II do artigo 173, da Lei n° 5.172/66. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 07/10/99, a sua peça impugnatória de fls. 35/52, instruído pelos documentos de fls. 53/100, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a empresa foi intimada no dia 08 de agosto do corrente da lavratura do Auto de Infração, sob a alegação de que a impugnante não teria adicionado à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os encargos de amortização, depreciação e exaustão, e baixa de bens correspondentes à diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal; - que o fisco lavrou o presente Auto de Infração alegando, também, erro na base de cálculo da Contribuição Social, por excluir da mesma os encargos com depreciação e amortização no valor de Cr$ 5.025.887.470,00, indedutíveis, segundo estes as Leis 4 .• .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA nri_cf-4 ,s“' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 7.689/88, art. 2° e 8.200/91, Decreto 332/91 arts. 39 e 41, § 2° só permitiram essa dedução a partir do período-base de 1991; - que a determinação do Decreto n° 332/91 que permitiu essa dedução da correção monetária especial a partir do período-base de 1993 é totalmente inconstitucional e ilegal, uma vez que uma norma inferior, no caso o decreto, não pode alterar uma norma superior, no caso a Lei Ordinária. Com efeito, o decreto vem hierarquicamente abaixo da Lei Ordinária, possuindo por finalidade detalhar regras existentes nas leis, de maneira a viabilizar sua aplicação, jamais pode este alterar o conteúdo daquela; - que a própria Lei n° 8.200/91, art. 4°, ratifica o entendimento de que para imposto de renda a dedutibilidade da correção monetária especial será permitida a partir do período-base de 1993, não havendo, no entanto, nenhum impedimento quanto a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido; - que, sendo assim, é flagrante a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 2° do artigo 41 do citado Decreto, quando determina a inclusão dos encargos com amortizações e depreciações oriundas de correção monetária especial; - que, com efeito, esta disposição apenas poderia ser modificada por outra Lei Ordinária, não se admitindo a alteração do conteúdo normativo de lei por meio de decreto; - que não cabe ao Poder Executivo legislar por meio de decretos, ainda mais em matéria tributária, pois estar-se-á afrontando, também, o princípio da estrita legalidade, que permite tão-somente ao Poder Legislativo a descrição da norma matriz tributária pormenorizando todos os seus elementos; 5 • z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztf;‘,7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 - que o princípio da estrita legalidade ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico pátrio. É princípio fundamental do Estado de Direito de que se constitui nossa República; - que o princípio da legalidade está entre aqueles fundamentais do Estado de Direito. Consiste na submissão do Estado às suas próprias regras, ou seja, no Estado de Direito não só os cidadãos se submetem à lei mas também o próprio Estado; - que, desta forma, concluímos que a presente autuação é totalmente despropositada, uma vez que se baseou em legislação inconstitucional e ilegal. Por outro lado, o contribuinte agiu corretamente de acordo com a Lei n° 7.689/91 e não pode ser penalizado e autuado por isso, sob pena de estar violando não só o princípio da legalidade, como o da hierarquia das normas, bem como o próprio sistema tributário constitucional; - que o montante de 75% aplicado a título de multa punitiva sobre o valor supostamente devido é totalmente absurdo, uma vez que se deixou de ser levada em consideração a natureza tributária dessa multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento; - que não pode o Fisco utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, tendo em vista que a mesma, não possui características de indenização, própria de juros moratórios, pois seu cálculo se baseia na variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, em cujo sistema apenas as instituições financeiras podem participar; - que, portanto, a taxa SELIC possui natureza remuneratória, caracterizando autêntico meio de remuneração do capital. Assim, não pode o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxas de juros de natureza 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1K- t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' cA 2fr.. - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios contidos no § 1° do artigo 161 do CTN e no art. 192, § 3° da CF/88, que não permitem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que se verifica que o lançamento da Contribuição Social guarda consonância com o disposto na legislação de regência, pois a contribuinte não adicionou à base de cálculo da contribuição os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondente à diferença em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e BTNF, nos termos dos art. 39 e 41, § 2°, do Decreto n° 332/91; - que destarte, havendo mandamento legal expresso determinando a inclusão na base de cálculo dos valores dos encargos referidos, não há como, nesta sede, negar-lhe aplicação; - que quanto à multa de mora de 75%, foi ela aplicada nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, I, c/c o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66, pelo que não pode ser dispensada, não procedendo a alegação de que teria havido confisco, pois tal figura só existe com relação a tributo, como diz o texto constitucional (art. 150, IV), quando é cedo que a multa, doutrinária e legalmente, não é tributo e sim penalidade (arts. 3° e 5° do CTN); - que quanto à concomitância dos juros de mora com a multa de ofício, é de ver-se que os juros constituem remuneração pelo atraso (mora), e serão exigidos "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ...". 7 „át,g4R - "ti*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Já a multa constitui penalidade pelo não recolhimento do tributo devido, ou seja, inexiste, no caso, "bis in idem”; - que com relação à aplicação dos juros com base na taxa SELIC, seguiu-se a determinação contida nas leis em vigor, citadas às fls. 24, pelo que não cabe, aqui, discutir a sua legitimidade. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia o fundamento da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1991 Ementa: ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Adicionam-se ao lucro líquido, para efeito de se apurar a base de cálculo da contribuição, os encargos de depreciação, exaustão e baixas de bens correspondentes à diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTNF. É defeso em sede administrativa discutir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e decretos em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/04/00, conforme Termo constante às fls. 108/111 e 120, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (19/05/00), o recurso voluntário de fls. 121/146, instruido pelo documento de fls. 147, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 8 . , .;,.?Mks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ifirri" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Consta às fls. 147 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa competente, o depósito prévio para interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme prevê o artigo 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sof "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Está em discussão neste julgamento a falta de adição ao lucro líquido do exercício antes da provisão para o imposto de renda, dos encargos de amortização, depreciação e exaustão, bem como a baixa de bens, correspondentes à diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal, computados em conta de resultado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, cuja infração está capitulada no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 3° da Lei n° 8.200/91; e artigos 39 e 41, § 2° do Decreto n° 331/91. Após a análise atenta da matéria em litígio, verifica-se, para melhor posicionar os Membros do Colegiado sobre o assunto em tela, a necessidade de se tecer alguns comentários sobre a validade da utilização do índice de Preços ao Consumidor - IPC para efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras no exercício de 1991, período-base de 1990, em substituição do índice do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF. lo :Cy: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 O Decreto-lei n.° 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época da publicação da Lei n.° 7.730/89 e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde transformada em OTN, cuja atualização, a partir da IN SRF n.° 133/87, passou a ser efetuada na forma do artigo 1° do Decreto-lei n.° 2.336/87 - que alterou a redação do artigo 19 do Decreto-lei n.° 2.335/87 -, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. Assim, a base de variação da OTN era, portanto, o IPC. No mês de fevereiro de 1989 foi publicada a Lei n.° 7.730/89, com extinção da OTN e fixação do valor referencial de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador da correção monetária do balanço, a Lei n.° 7.730/89 veio a aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Assim, o cerne da questão, reside na aplicação dentro do exercício de 1991, período-base de 01/01/90 a 31/12190, da correção monetária das demonstrações financeiras, do diferencial entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, resultante da mudança de forma de atualização do BTNF, que servia de critério para atualização das demonstrações financeiras e de todos os ajustes do lucro líquido para cálculo do lucro real, em conformidade com a Lei n.° 7.799/89. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Como se sabe o objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras é expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. O parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n.° 7.799/89, determinou que: "O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n.° 7.777, de 19 de junho de 1989." E o parágrafo 2°, do artigo 5° da Lei n.° 7.777/89 estabeleceu que o "valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisória e de leis foi editada a cerca da atualização dos índices, mas, nenhuma delas desatrelou o IPC das demonstrações financeiras. Assim, até 15/03/90, o Bónus do Tesouro Nacional - BTN/BTNF era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). O parágrafo único do artigo 22 da MP n.° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação. Bem como, em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n.° 8.088/90). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC/IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n.° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n.° 7.777/89, lembrando-se que a Medida Provisória n.° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n°s 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de NCz$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81 - inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990 - tem-se para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (NCz$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n.° 230/90. Ao utilizar-se de índices de correção monetária inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um dos seus objetivos, qual seja, de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade-fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho ou perda da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. A correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeito a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a 13 s. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0: 1 Nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'á.;0"., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável e, como conseqüência, indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Por outro lado, o artigo 3° da lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, se posiciona no sentido de que a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor e a variação do BTN Fiscal poderia ser apropriada como despesa operacional na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor. Assim, ainda que de forma parcelada, implica em reconhecimento de que o procedimento de adotar o lançamento integral no ano-base de 1990, não estaria errado na sua totalidade. Nesta linha de raciocínio, entendo que o artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, deixou de definir como infração o descumprimento do artigo 10, da Lei n.° 7.799/89 que determinava a aplicação da variação diária do BTN Fiscal para correção monetária das demonstrações financeiras. Nestas condições, é de se entender que o procedimento de aplicar, no exercício de 1991, o IPC/IBGE para efeito de atualização monetária, está correto por ser este o índice mais idôneo, indicativo da corrosão inflacionária. Pois, se não fosse assim, ou seja, proibindo-se a aferição da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido aos índices apurados pelo IPC/IBGE, estar-se-á provocando um conflito inevitável entre a realidade econômica e o artifício ficcional da medida governamental, do que decore a obrigação de recolher impostos não só sobre lucros inexistentes, como sobre o próprio patrimônio das empresas sujeitas ao arbitrário tratamento fiscal. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA or,,-.;.‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Voltando a lide em discussão, qual seja, falta da adição ao resultado do período-base de 1991, da diferença IPC/BTNF (Lei n°8.200/91, art. 3°), apurada no ano de 1990, nos encargos de depreciação, amortização e exaustão ou no custo dos bens baixados a qualquer título, computados em conta de resultado, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1992. Convém esclarecer que o lançamento se trata de Contribuição Social, cuja base de cálculo, na época, era apurada através do preenchimento do Anexo 4, do Formulário I — Lucro Real, sendo que no item 03-06 — se fazia necessário a adição dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, bem como a baixa de bens — diferença de correção monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 3°) — onde o contribuinte deveria indicar, a princípio, os valores dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, acrescidos da respectiva correção monetária, bem como da parcela do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponderem à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN Fiscal, do ano de 1990 e computados em conta de resultado, cujos valores deveriam ser controlados na parte "B" do LALUR para exclusão a partir de 1993, corrigidos monetariamente, conforme previsão contida no artigo 39 do Decreto n° 332/91. De acordo com a peça acusatória, o recorrente teria infringido o artigo 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88 e os artigos 39 e 41, § 2°, do Decreto n° 332/91, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 8.200/91. Para análise do assunto em discussão temos a seguinte legislação de regência: Ato Declaratório (Normativo) n° 01, de 13 de janeiro de 1989 — Contribuição Social — Pessoa Jurídica tributada com base no lucro real. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •oirf.,.w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cV,ki QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 "Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão calcular o valor da provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mediante a utilização da seguinte fórmula: C=Rxa divididos por 1 + a, em que, C = valor da provisão para pagamento da contribuição social; a = alíquota da contribuição; R = resultado do exercício, antes de deduzidos os valores correspondentes à própria contribuição social e a provisão para pagamento do imposto de renda, dele deduzidas as participações previstas no inciso VI do art. 187, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ajustado pela: a) exclusão dos seguintes valores: 1)resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2) lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; 3)lucro da exploração correspondente às exportações incentivadas; b) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido." Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, determinou novos critérios sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários: "Art. 1° - Para efeito de determinar o lucro real — base de cálculo do Imposto sobre a renda das Pessoas Jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor — I NPC. 16 'ziM,";t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA øY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Art. 2° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § 1° - A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° - A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° - O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° - O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real; § 50 - O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponderá diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal terá o seguinte tratamento fiscal: I — poderá ser deduzida ma determinação do lucro real, em quatro períodos- base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Art. 4° - A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2° do art. 2° desta Lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3° daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou direitos." Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991 — que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras: "Art. 38 — O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal. I — poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, em quatro períodos-base consecutivos, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de vinte e cinco por cento por período-base, quando se tratar de saldo devedor; II — será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo devedor. Art. 39 — Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ;"'W34 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Art. 41 — O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). § 2° - Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35)." Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei n° 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 assim estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) - será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b)— no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 — adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2 — adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; 3 — adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 19 _ - • e - - MINISTÉRIO DA FAZENDAf n;k< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 4 — exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido; 5 — exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 — exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base; § 2° - No caso de pessoa desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Como se vê, a base de cálculo da Contribuição parte do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, que recebe os ajustes expressamente previstos em lei. Conforme exposto anteriormente o art. 3° da Lei n° 8.200/91 dispões sobre o tratamento a ser dado à parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a do BTNF em relação ao lucro real, não fazendo qualquer alusão ao lucro líquido ou resultado contábil, ponto de partida para a apuração da Contribuição Social. Note-se que o Decreto n° 332/91, ao regulamentar a Lei n° 8.200/91, coerentemente com o disposto no art. 3° da Lei, admitiu, no seu art. 39, a dedutibilidade para a apuração do lucro líquido, da diferença IPC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo dos bens baixados a qualquer título e determinou a sua adição para efeito de apuração do lucro real. Ou seja, estabeleceu as regras dentro dos limites estabelecidos pela lei. Todavia, no § 2° do art. 41, ao determinar a sua adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da 20 . . 3-1» :t MINISTÉRIO DA FAZENDAe<te",..f 1011n• -n: .%r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• teta,/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei, o que fere frontalmente o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, somente a lei pode estabelecer a base do imposto, e por decorrência do comando do art. 149, combinado com o art. 146, inc. III, da Constituição Federal, para as contribuições sociais. Como se verifica, a determinação do Decreto n° 332191 para adição ao lucro líquido dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, bem como baixa de bens — diferença de correção monetária IPC/BTNF, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social ( item 6 do Anexo 4 do Formulário I, relativo ao período-base de 01/01/91 a 31/12/91) modifica o texto legal das Leis n°s 7.689/88 e 8.200/91, uma vez que uma norma inferior, no caso o Decreto, não pode alterar ou modificar uma norma superior, no caso a Lei Ordinária, já que o decreto vem hierarquicamente abaixo da lei ordinária. A fonte da obrigação é a lei. O nascimento da obrigação tributária ocorre com o fato gerador, cuja hipótese deve estar descrita em lei. Ora, é notório que a finalidade do decreto é detalhar regras existentes em leis, de maneira a viabilizar sua aplicação, entretanto, não pode alterar ou acrescentar textos, ou seja, não pode alterar o conteúdo fundamental da lei que regulamenta. O decreto jamais pode criar e extinguir direitos. Ele apenas prevê disposições administrativas tendentes à fiel execução da lei. Resumindo, o Decreto não pode proibir o que a própria Lei não proíbe. Não lhe cabe inovar, ampliar, alterar ou reduzir o conteúdo e o alcance da lei regulamentada. "s7 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000937/00-90 Acórdão n°. : 104-18.218 Por estas razões, entendo que a recorrente agiu corretamente, pois a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, definida pela Lei n° 7.689/88, é o lucro apurado na forma da legislação comercial. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 NEllettTIN" 22 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4645925 #
Numero do processo: 10166.009109/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIO - ADMINISTRAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - MULTA - MANDADO DE SEGURANÇA - 1) A Lei nr. 5.768/71, no art. 7, estabelece a exigência de autorização prévia para as operações relativas a consórcio, e no seu art. 12, reescrito pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88, os critérios para aplicação de multa quando inexistir o seu cumprimento. 2) Esta decisão cinge-se exclusivamente à matéria fora do alcance do Mandado de Segurança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : CONSÓRCIO - ADMINISTRAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - MULTA - MANDADO DE SEGURANÇA - 1) A Lei nr. 5.768/71, no art. 7, estabelece a exigência de autorização prévia para as operações relativas a consórcio, e no seu art. 12, reescrito pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88, os critérios para aplicação de multa quando inexistir o seu cumprimento. 2) Esta decisão cinge-se exclusivamente à matéria fora do alcance do Mandado de Segurança. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10166.009109/97-05

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4454488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05208

nome_arquivo_s : 20305208_102672_101660091099705_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 101660091099705_4454488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4645925

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042090033676288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:06Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:06Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:06Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:06Z; created: 2010-02-04T18:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:06Z | Conteúdo => P UBLI:ADO NO D. O. U. 2 '2 D...L57 0 / IssS I Cr. — Rubrica 31 se„,032;,J- MINISTÉRIO DA FAZENDA r~g rfttz ripe», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009109197-05 Acórdão : 203-05.208 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.672 Recorrente : SERMAC EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - ADMINISTRAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - MULTA - MANDADO DE SEGURANÇA - 1) A Lei n° 5.768/71, no art. 7°, estabelece a exigência de autorização prévia para as operações relativas a consórcio, e no seu art. 12, reescrito pelo art. 80 da Lei n° 7.691/88, os critérios para aplicação de multa quando inexistir o seu cumprimento. 9 Esta decisão cinge-se exclusivamente à matéria fora do alcance do Mandado de Segurança. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMAC EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/C LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Otacilio D: tas artaxo Presidente . a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, João Beijas (Suplente), Osvaldo : • Aparecido Lobato (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/MAS/FCLB/CF 1 iiitVar\ MINISTÉRIO DA FAZENDA NAtifié ..;',harii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.009109197-05 Acórdão : 203-05.208 Recurso : 102.672 Recorrente : SERMAC EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO ' Às fls. 236/237, Decisão DESPA-95/116, através da qual a autoridade singular 1 julga improcedentes as razões de defesa porquanto a Recorrente exerceu atividades próprias de administradora de consórcio, sem a prévia e indispensável autorização do órgão competente, contrariando o disposto no art. 7' da Lei n° 5.768/71. Afirma o julgador monocrático que, in casu, a tese levantada na defesa prega a subversão do processo constitutivo empresarial, porque inverte as etapas da constituição das empresas. Isto porque foi alegado que os pressupostos de concessão do consórcio podem ser preenchidos autonomamente pelo interessado, independentemente do órgão autorizador de seu funcionamento. Finalmente, diz que esse entendimento não merece acolhida, uma vez que a legislação traça rito especial de constituição das administradoras de consórcio, devendo esse procedimento ser observado a risca, principalmente por se tratar de empresa que atua na captação antecipada de poupança popular. Aplica á Recorrente a pena de multa pecuniária no valor equivalente a 132.205,18 UFIRs, com base no art. 8° da Lei n° 7.691/88, que deu nova redação ao art. 12, item II, letra "a", da Lei n° 5.768/71, e decide pelo arquivamento do processo em relação a dois administradores da empresa infratora, uma vez que a legislação pertinente não prevê apenação para cargos que tais (fls. 237). Inconformada, às fls. 242/258, a Recorrente interpõe Recurso Administrativo, onde diz que, apesar de ter satisfeito todas as condições legais para ver obtida a auto do Banco Central, a mesma lhe foi negada ao argumento de não ter a empresa cumprido • ndições impostas por "meras normas administrativas". Assenta que o principio da legalidade vincula todos os membros • iedade, não sendo admissivel alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009109/97-05 Acórdão : 203-05.208 Lastreada também nesse princípio, impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 94.0015191-8, 9° Vara Federal de Brasília, onde obteve ordem liminar (fls. 260) autorizando a empresa a funcionar, pela inequívoca demonstração de ter satisfeito ás específicas exigências legais, e, assim sendo, alega não poder existir nenhum sanção administrativa enquanto o Poder Judiciário não se pronunciar definitivamente. Combate a multa imposta, por intermédio do seu enquadramento legal - art. 12, I, "a", da Lei n° 5.768/71 -, que se refere à base de cálculo correspondente à soma dos valores dos bens prometidos como prêmios. Como não prometia nenhum prêmio, diz ser a multa totalmente incabível. Faz histórico do fato, nesse passo, dizendo que a sua suposta situação irregular - falta de autorização - foi detectada por fiscalização do Banco Central ocorrida em 16.02.93, tendo providenciado o requerimento formal para o propósito de obter a autorização, que foi indeferido aos argumentos de que o objetivo social não era exclusivo e a integralização do capital não foi mnlizada somente em moeda corrente. Para superar tais obstáculos, alterou o contrato social e alienou imóveis de seu patrimônio que não faziam parte do capital social, integralizando o que faltava em moeda corrente. Diante disso, o BACEM opinou favoravelmente quanto ao primeiro aspecto e quanto ao segundo, ou seja, capital integralizado em moeda corrente, permanecia a inobservância do art. 40, § 1°, da Circular n° 2027, de 28.08.91. Assim, em 15.08.94, o Diretor de Normas e Organinção daquele Banco manteve o indeferimento do pedido da sociedade para administrar grupos de consórcios, o que foi corrigido pela via judicial já mencionada. Debruça-se sobre os fundamentos jurídicos da questão, alegando que a Lei n° 5.768/71 e o Decreto n° 70.951/72 constituem, "de forma exauriente", o ordenamento jurídico que disciplina a atividade do consórcio, e transcreve partes desses dispositivos (fls. 245/247). Insurge-se, a seguir, contra a permanência de competência do BACEN, após cento e oitenta dias da promulgação da CF/88, fundamentado no art. 25 do ADCT e acrescenta que a restrição feita por esse órgão lastreou-se exclusivamente na Circular n° 2.027/91, sendo esta instrumento ineficaz para criar restrições particulares. Diz que somente através de lei formal tal finalidade poderia ser atingida, como ocorreu através da Circular n° 1.983/91, que veio à lume com base no posto no art. 33 da Lei n°8.177/91, disciplinando serem por prazo indeterminado os Certificado .. • e Autorização de Consórcios. ranscreve, ás fls. 250, Despacho da assessoria do BACEN, sem que o mesmo conste dos autos. Visr 3 líg ,..4;C. MINISTÉRIO DA FP2F-NDA ,teop, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z. Processo : 10166.009109197-05 Acórdão : 203-05.208 Diz ser a questão puramente jurídica, ao contrário de ser técnica, posto que consiste em saber se, tendo corrigido a imperfeição quanto ao capital social em moeda corrente, ainda assim poderia a Administração sustentar a ausência de satisfação do requisito primordial da Circular n°2.027/91, que visa afastar danosos artiflcios quanto ao capital mínimo regulamentar. Discorre sobre fundamentos de direito acerca da integralização de capital, afirmando que a fiwalização do BACEN denunciou ter sido o capital integrafizado com outros bens, se ele, naquela oportunidade, for superior em 4 Unas ao capital mínimo exigido, e argumenta que uma Circular não tem alcance dado pelo legislador e, se tivesse, não poderia criar essa imposição, que, sendo disposição administrativa, não traz repercussões na esfera dos direitos subjetivos. Cita Heleno Cláudio Fragoso (fls. 252), Walter Jellienek, Francisco Campos (fls. 253) e Victor Nunes Leal (fls. 254), para sustentar a legalidade de sua tese, confrontada com regulamentos que têm a pretensão de interpretar a lei. Faz comentários sobre o excesso de regulamentações para o setor de consórcios e coloca responsabilidade no poder público por se posicionar como se acionista majoritário fosse, quanto a boa ou má gestão dessa atividade e, ainda, refere-se a eventuais perdas e danos que possam vir a sofrer os empreendimentos e seus poupadores em decorrência disso. Transcreve jurisprudência do TJDF, fls. 255, acerca de capital mínimo em certame licitatório. Finalmente, pede a reforma da decisão. Às fls. 2591260, Petição em MS e liminar deferida, sem constar, no entanto, o pedido e o respectivo alcance da tutela conferida. Às fls. 265/271, o Procurador da Fazenda Nacional entende por suas razões demonstrado não caber ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional o exame de recursos como os propostos e solicita aos Conselheiros o seu não conhecimento e a devolução dos autos ao BACEN. Às fls. 278, encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, por ser o ó io competente para o exame da matéria. É o rd: tóri. • 4 </g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009109/97-05 Acórdão : 203-05.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. casu, é fundamental descortinar-se a legalidade quanto à exigência de prévia autorização por parte de órgão da Administração Pública para o funcionamento da atividade referente à administração de consórcios, haja vista que a própria Recorrente não desconfirma o fato de ter iniciado nessa atividade sem tal pré-requisito. Tanto que, provocada pela fiscalização do BACEN, submeteu documentação para análise, modificou razão social e integralizou capital. Assim sendo, como a fundamentação legal do Auto de Infração de fls. 01 estriba-se no art. 70 da Lei 5.768/71, lei essa que também estabelece normas de proteção à poupança popular e, ainda, o próprio Recurso, em seu item BI (fls. 245), confirmando a legalidade desse enquadramento, oferece norma adicional quando refere-se ao Decreto n° 70.951/72, cumpre-me analisá-las objetivando a formação do meu convencimento. Art. 7° - Lei n° 5.768/71 — "Indubitavelmente faz depender de prévia autorização do Ministério da Fazenda - nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamentos - a operações conhecidas como consórcio." Art. 31 - Decreto n° 70.951/72 — "Reedita os termos do dispositivo acima no que diz respeito a consórcio." Art. 39 - Decreto n°70.951/71 — "Propicia ao Ministério da Fazenda adequar as atividades de que trata o Art. 31 às condições de mercado e de política económico-financeira, facultando-lhe fixar disposições diferentes quanto a limites de prazo, de participantes, de capital social, direitos ou serviços, no e modalidade contratuais, etc." A par desses textos normatizadores da matéria, não enxergo como iniciar- ssa atividade sem a necessária e prévia autorização de órgão competente. Quanto it revogação, pelo art. 25 do ADCT, da delegação de competência . a 5 .. 1/490 l MINISTÉRIO DA FAZENDA I • :4 l‘ ~AÍ" " agt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•• . . , Processo : 10166.009109/97-05 Acórdão : 203-05.208 o BACEN a que se refere a Recorrente, caso houvesse procedência, mesmo assim, não interferiria I 1 , na legalidade da imposição que originou o processo, h* vista que, na própria Lei n° 5.768/71 está contida a obrigatoriedade de autorização prévia e as condicionantes para sua obtenção, como i i ll observo da leitura dos §§ 1° e 6° do art. 1° e do art. 8° dessa lei, a seguir, verbis: 1 , "5 I° A autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que I exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, I bem como com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da ' I autoridade." 1 , "6° Quando não for renovada a autorização de que trata este artigo, a empresa que, na forma desta Lei venha distribuindo, gratuitamente, prêmios vinculados à pontualidade de seus prestamistas nas operações a que se referem os itens II e IV do art. 7 continuará a distribui-los exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data do despacho denegatório." "8° O Ministério da Fazenda, nas operações previstas no artigo 7°, exigirá prova da capacidade financeira, econômica e gerencial da empresa, além dos estudos de viabilidade econômica do plano e das formas e condições do emprego das importáncia a receber, podendo...." Portanto, sendo o ponto fulcral do tema o funcionamento da atividade de administração de consórcios sem prévia autorização de órgão competente, o fato de estar a , Recorrente perseguindo sua adequação aos parâmetros legais posteriormente à ação administrativa, não invalida o seu desiderato no sentido adotado pela Decisão DESPA-95/116 de fla 236/237 dos autos. De se destacar, os ingentes esforços da Recorrente em se adequar às condicionantes legais para o seu funcionamento, que, por sinal, já vem tutelado pelo Poder Judiciário em decorrência do mandamus postulado, conforme se tem noticia às fls. 259/260, que deve ter sido deferido para que continue em atividade, ato que vem ao encontro do in cresse público pelos empregos que oferece e pelo acesso de forma módica a produtos fab : dos, também, pela indústria brasileira. Porém, dita tutela jurisdicional somente tem a aparência de se suste... . na R I possibilidade de garantir o direito liquido e certo de a ora Recorrente ter se ah . , u: .Á aos lik fil"_........— --- .6 ... 51, .6„ent: MINISTÉRIO DA FAZENDA Wanin ir kirás SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,Ce • s• ,;,/ Processo : 10166.009109/97-05 Acórdão : 203-05.208 parâmetros legais, jamais contrariando a legalidade que grita pela pré-falada autorização. Assim, finalmente, cabe a este Colegiado, apenas, o exame da matéria que está fora do amplexo da mencionada Ação Especial de Mandado de Segurança, ou seja, pode ou não ser imputada multa pelo exercício da atividade de administração de consórcios sem autorização de órgão competente. Como o art. 12 da Lei n° 5 768/71, com nova redação promovida pelo art. 80 da Lei n° 7.691/88, comanda sanções para operações sem prévia autorização, procedente é o Auto de Infração, o que me faz negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em t de fever ..: o de 1999i i - FRANC ..: :--;-,i . 9 . : ibtra 1.I si i QUE SILVA 7 1

score : 1.0
4647706 #
Numero do processo: 10209.000687/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não obedece aos ditames determinados no Acordo 91 da Aladi. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32932
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a advogada Drª Micaela Dominguez Dutra – OAB/RJ nº 121.248.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não obedece aos ditames determinados no Acordo 91 da Aladi. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10209.000687/00-00

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4263204

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32932

nome_arquivo_s : 30132932_130703_102090006870000_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 102090006870000_4263204.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a advogada Drª Micaela Dominguez Dutra – OAB/RJ nº 121.248.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4647706

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042090095542272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:14:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:14:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:14:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:14:22Z; created: 2009-08-10T12:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T12:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:14:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'téll.:tfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,\11;r:4 • >tü:-.--:5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10209.000687/00-00 Recurso n° : 130.703 Acórdão n° : 301-32.932 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não obedece aos ditames determinados no Acordo 91 da Aladi. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. grikl OTACíLIO D • • S CARTAXO Presidente • Í • - • OS - IZ NO t O ROSSARI • elator Designado Formalizado em: .21 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a advogada De Micaela Dominguez Dutra, OAB/R1 n° 121.248. ccs Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 RELATÓRIO Trata-se o presente, de pedido de restituição do Imposto de Importação (II) prevista no acordo tarifário no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração — ALADI feito pelo contribuinte em decorrência da importação de mercadorias através da DI n.° 97/1106521-5, registrada em 26/11/1997, sendo estas originadas da Venezuela, embarcadas diretamente para o Brasil. A fiscalização alega que o certificado de origem não faz nenhuma referência sobre a participação de um operador de um terceiro pais na transação feita, conforme estabelece a resolução n° 232, do ALADI. Informa que o n° da fatura comercial diverge da fatura que instrui o processo, que o certificado de origem não Ir relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação como estabelece o art. P, do Acordo 91. Ainda, alega que o certificado de origem é anterior à data de emissão da fatura comercial. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 42/45, alegando, em síntese o seguinte: - que não procede a elevação da aliquota de 2,8% para 14% sob a . argumentação de que o produto teria sido faturado pela BRASOIL, já que tal fato desnaturaria a origem da mercadoria; - que utilizou-se a BRASOIL para obtenção de melhores preços e facilidades comerciais e financeiras junto ao mercado internacional, já que a triangulação a partir de 08/12/1997, não significa dizer que tal prática antes era proibida; - que a mercadoria objeto da presente operação de importação tem origem na Venezuela, estando ao amparo do Decreto n° 98.836/90, bem como dos Acordos de Complementação Econômica que o integram; - que não houve transbordo nem beneficiamento da mercadoria a qual continuou sendo a mesma e, ainda que tivesse havido intermediação de outro pais, o fato não desnaturou a origem e a procedência do produto de pais integrante do acordo internacional; - que a participação de terceiro país não descaracteriza a origem do produto para efeitos de aplicação dos acordos no âmbito da ALADI; - invoca decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, representada pelos Acórdãos rfs 302-32.972 e 303-30.380. LÁ - 2 Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 Na decisão de Ia instância às fls. 61/71, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de restituição, por entender que o produto importado de um terceiro pais, estranho ao Acordo citado, implicando perda do beneficio de redução do imposto. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 73/99, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, citando inclusive decisão do 3° Conselho no mesmo sentido. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 • • Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de imposto de importação no valor de R$ 5.960,04 que a recorrente alega ter pago a maior por ocasião do despacho aduaneiro proposto pela DI ri 97/1106521-5, registrada em 26/11/97 perante a • Alffindega no Porto de Belém/PA, referente à importação de 2.565.411 kg de butanos liquefeitos. Em casos anteriores, de mesma espécie e com semelhantes nuances, elaborei o voto que segue, verbis: "Em exame a questão sobre o cabimento do beneficio do imposto de importação em face do Acordo de Complementação Econômica n2 39 (ACE-39), cuja execução foi determinada pelo Decreto n2 3.138/99, no âmbito da Aladi, para produtos que tenham sido exportados por terceiro pais, não signatário desse acordo, no caso, de importação de "querosene de aviação", realizada pela recorrente e exportada pela PETROBRAS INTERNA TIONAL COMPA1VY — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman. Preliminarmente, e no que respeita à Nota Coana/Colad/Diteg n9 60/97, alegada pela recorrente, deve-se • ressaltar que, no que concerne ao regime de origem especifico da Aladi, esse ato sugere providências temporárias na hipótese de . interveniência de operador de terceiro pais. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O ACE 39 determina, em seu art. 81Q, que para a qualificação da origem das mercadorias para as quais se pleiteie o beneficio de preferência tarifária, as partes contratantes deverão aplicar o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e legislação complementar. tt 4 • Processo n° : 10209.000687/00-00• Acórdão n° : 301-32.932 Em vista da regulamentação procedida pela Aladi às • operações envolvendo operadores de terceiros países, o regramento aplicável no caso em exame é o Decreto n 2 2865/98, que dispôs sobre a execução da Resolução rfi 232 do Comitê de Representantes da Aladi, e que incorporou ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte dispositivo, verbis: "Segundo - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. (destaquei) Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Em vista da época da importação, esse é o dispositivo aplicável à operação desenvolvida pela recorrente, tendo em vista que a mercadoria é originária da Venezuela mas foi faturada por operadora, subsidiária da recorrente, localizada em terceiro país (Ilhas Cayman). Examinados os autos, verifica-se que a importadora não • cumpriu as determinações previstas no retrotranscrito Artigo Segundo do Acordo 91, referentes à certificação de origem, como se demonstrará a seguir. No caso em exame, constata-se a existência de certificado de origem (fl. 28), emitido em 25/5/2000, que corresponde à fatura comercial n2 97779-0, emitida pelo produtor (PDVSA Petróleo y • Gas S.A.) localizado na Venezuela, tendo, no entanto, sido apresentada para o despacho aduaneiro de importação a fatura comercial n2 PIFSB-469/2000, datada de 9/6/2000, emitida pela operadora das Ilhas Cayman (Petrobras International Finance Company — P(co). O certificado de origem apresentado não acoberta a operação de importação objeto do despacho aduaneiro, realizada " Processo n° : 10209.000687/00-00• Acórdão n° : 301-32.932• entre a Petrobrás e a PIPEO, subsidiária daquela e localizada nas Rhas Cayman. Com efeito, a fatura comercial apresentada para instruir o despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no • acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇÕES" do certijicado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. A apresentação do certificado de origem é condição indispensável para o gozo da redução tarifária pleiteada, já que o documento disciplinado no Regime Geral de Origem da Aladi, emitido pelo órgão competente do país exportador deve necessariamente instruir os documentos da exportação (art. 7 12 da Resolução 78 da Aladi). Sob esse prisma, depreende-se ainda das normas que regem a emissão do Certificado de Origem que o documento original deve ser entregue à Aduana do país importador, como instrumento hábil e compulsório para efeito de comprovação da origem, objetivando ao reconhecimento da preferência tarifária pretendida. A esse respeito, verifica-se ser clara a determinação contida no artigo Oitavo da Resolução 252, do Comitê de Representantes da Aladi, que consolida toda a legislação de origem e cuja execução foi determinada pelo Decreto irg 3.325/99, verbis: "OITAVO — A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de 111 origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALAD1/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro." (destaquei) O regramento é inequívoco, e tem por objetivo a vincula ção entre o documento de origem e a fatura utilizada no despacho aduaneiro de importação. Efetivamente, o acordo internacional mencionado vincula expressamente o gozo do beneficio da redução tarifária à • comprovação da origem através de um documento próprio, que deve obedecer aos requisitos pactuados pelos países signatários, quanto à forma e conteúdo. IA- 6 Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 Desse modo, a fruição da preferência tarifária subordina- se ao reconhecimento, pelo país importador, do certificado apresentado, como documento probante da origem da mercadoria, para que possa produzir os efeitos fiscais que lhe são próprios, o que implica verificar se o documento atende, sob os aspectos material e formal, os requisitos estipulados no acordo internacional. Apenas a título ilustrativo, ressalta-se que a exigência prevista para as importações envolvendo casos de operadores de terceiros países, no sentido de constar as informações no espaço próprio de "OBSERVAÇÕES", é utilizada obrigatoriamente na • totalidade dos acordos decorrentes da Aladi, inclusive os existentes na área do Mercosul, de forma a permitir que as autoridades de controle do país de importação tenham o pleno conhecimento de que se trata de uma operação com interveniência de operador de terceiro pais, bem como o nome, domicilio e pais desse operador. No caso, não houve o cumprimento desse requisito por 1111 parte da recorrente, visto que no espaço destinado a "observações" constam somente as informações correspondentes ao conhecimento de carga da mercadoria. No caso em exame, verifica-se, à evidência, que os requisitos e condições estabelecidos no acordo não foram cumpridos pela importadora. Destarte, o Certificado de Origem apresentado não se conforma às especificações pertinentes à origem nos termos estabelecidos pela Aladi, contrariando o que determina essa Associação e não se prestando para a finalidade a que se destinava. De outra parte, verifico que mesmo que fosse afastada a • exigência dos requisitos acima referidos, não teria a importadora direito à preferência tarifária pretendida, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito não é amparada pelo Acordo 91 • do Comitê de Representantes da Ala& Com efeito, a previsão contida no Artigo Segundo do Acordo 91 1 diz respeito à hipótese de venda pelo produtor ou exportador do país de origem a um operador de terceiro país, membro ou não da Aladi, que, por sua vez, fature a mercadoria ao país importador. No caso de que trata este processo, e de conformidade com o que afirma a própria recorrente, a mercadoria foi faturada pelo país produtor-exportador para a Petrobrcis, com o pagamento feito pela Pilho, subsidiária da Petrobrás localizada nas Ilhas Cayman, por ordem da controladora. Ao mesmo tempo houve a venda da Objeto de ratificação no Artigo Nono da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi, objeto do Decreto n2 3.325, de 30/12/99, que edita o texto consolidado da Resolução 78 desse Comitê, e que contém as disposições ds Resoluções 227 e 232, e dos Acordos 25, 91 e 215 do referido Comitê. 7 • • Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 mercadoria para a Pifco e a recompra da mesma mercadoria, com o objetivo de alcançar prazos maiores de pagamento. Não se questionam nesse processo os aspectos comerciais da recorrente, mesmo por que não é matéria de interesse da administração aduaneira. Nesse sentido, os importadores podem se utilizar das opções comerciais que melhor lhes aprouver. A questão aqui é exclusivamente tributária e, nessa parte, por certo que os interesses comerciais utilizados pelos contribuintes não podem se sobrepor às regras fiscais existentes, com mais vigor se essas decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário. • A operação desenvolvida pela recorrente não está amparada pelo acordo. Os elementos do processo são inequívocos e • suficientes para afastar a hipótese de amparo no disposto no Artigo Segundo do Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi, como 111' de interveniência de operador de terceiro país. Do exposto, entendo que a preferência tarifária somente beneficia as importações que se adequarem às regras previstas nos referidos acordos internacionais. Aquelas que não se conformam com essas determinações não estão contempladas pela preferência tarifária, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a alíquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, tal como, no caso presente, foi exigido no auto de infração. Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma não extensiva as disposições tributárias que digam respeito à concessão de benefícios fiscais (art. 112 do CTN), não vejo como dar tratamento benéfico à recorrente na hipótese . circunstanciada nos autos, de forma a ultrapassar as determinações da Aladi decorrentes do Tratado de Montevidéu 1980. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso." No caso ora sob exame, de mesmas particularidades, verifico que o Certificado de Origem apresentado para despacho aduaneiro (fl. 58) declara que a mercadoria importada diz respeito à Fatura Comercial n2 9711E026 emitida por Corpoven S. A. Filial de Petróleos de Venezuela S. A. (fl. 59) e não àquela apresentada no despacho aduaneiro, de ri 2 BLS-SB-099/97 e emitida por Brasoil - Braspecto Oil Services Co. sediada nas Ilhas Cayman (fl. 38). Os elementos constantes dos autos denotam a ocorrência das mesmas irregularidades, do que decorre ser plenamente aplicável o voto retrotranscrito, tendo em vista que a fatura comercial apresentada para despacho nk_„ Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 • aduaneiro, emitida pela Brasoil, não tem qualquer vinculação formal com a primeira, emitida pelo produtor Corpoven S. A., e que não foram cumpridos os requisitos essenciais previstos na legislação de origem — Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, alterada pela Resolução n2 232 - para efeitos de gozo do beneficio previsto no ACE n2 27. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 OVO ROSSARI — Relator Designado o• 9 • Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da questão cinge-se em saber se importação realizada pelo contribuinte está ou não ao amparo da redução tarifária a que faz jus pais integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI, as quais foram definidas através do Capítulo I do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto n.° 98.874/90) tem-se no artigo 4°, letra "b", do referido Capítulo, que as mercadorias com trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. . Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99- 74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: • a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALAI» Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, • afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n°78 da ALAM que prevê a consulta entre os 1lo Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tar(ário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratam ientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas .a/ 11/ directamente del pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: Q el tránsito está justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de trcinsito; y • iii) no sufi-an, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. r 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções tts 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 11 Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão n° : 301-32.932 As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento . preferencial. a) Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada • Associação. • A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALAD1/CR n° 783 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países, 3 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções es 227,232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comité de Representantes 12 Processo n° : 10209.000687/00-00 Acórdão no : 301-32.932 • membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SII e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. • Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N°60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, " se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, 13 • Processo n° : 10209.000687/00-00 • Acórdão n° : 301-32.932 de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por ai um operador de um pais, a área correspondente do certificado nãodeverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução • retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADL Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no ámbito na ALADL trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar 14 • Processo n° : 10209.000687/00-00 • Acórdão n° : 301-32.932 inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALA DI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da W. fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislaçã'o. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9 0 antes citado. • Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COARA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para afruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas 15 • - . Processo n° : 10209.000687100-00 • Acórdão n° : 301-32.932 comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. • Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados st nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. • Sala essões, e • ee 6 C --Isr.— - •":: à u :" • • FILHO - Conselheiro 16 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4648223 #
Numero do processo: 10235.001047/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS - CONFIRMAÇÃO DO FATO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Confirmada a situação de fato que motivou o contribuinte à busca da verdade material e merecendo fé as provas produzidas, impõe-se o reconhecimento de que o autuado não é o sujeito passivo da obrigação tributária imposta pelo Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS - CONFIRMAÇÃO DO FATO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Confirmada a situação de fato que motivou o contribuinte à busca da verdade material e merecendo fé as provas produzidas, impõe-se o reconhecimento de que o autuado não é o sujeito passivo da obrigação tributária imposta pelo Auto de Infração. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10235.001047/2003-41

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4159644

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.071

nome_arquivo_s : 10423071_149142_10235001047200341_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10235001047200341_4159644.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4648223

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042090354540544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:29Z; created: 2009-09-09T11:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:29Z | Conteúdo => * • • CCOI/C04 As.! .» e ;á MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";-='-‘,t'sj n QUARTA CÂMARA Processo n° 10235.001047/2003-41 Recurso n° 149.142 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.071 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SÉRGIO RODOLFO TEIXEIRA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS - CONFIRMAÇÃO DO FATO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Confirmada a situação de fato que motivou o contribuinte à busca da verdade material e merecendo fé as provas produzidas, impõe-se o reconhecimento de que o autuado não é o sujeito passivo da obrigação tributária imposta pelo Auto de Infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RODOLFO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '4Altir-J.I.CPCCOTTA CARI/019e- Presidente NEjSO" eff ator FORMALIZ O EM: O ABH 100V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • . Processo n° 10235.001047/2003-41 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.071 Fls. 2 Relatório SÉRGIO RODOLFO TEIXEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 989.087.318-49 com domicílio fiscal na cidade de Macapá, Estado do Amapá, a Rua Clodoaldo Silva Matias, n° 2693 — Bairro Jardim Felicidade II, jurisdicionado a DRF em Macapá - AP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 41/44, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/54. Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/08/03, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/14), com ciência através de AR em 04/11/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.707,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Ou seja, o contribuinte omitiu rendimentos recebidos da fonte pagadora Sucesport Roupas Ltda no valor de R$ 14.906,44. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6, da lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3 0, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 1 0, 30, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada, tempestivamente, em 21/11/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que o impugnante está sendo autuado por omissão de rendimentos recebidos de trabalho com vínculo empregatício da fonte pagadora Sucesport Roupas Ltda, empresa estabelecida a Avenida Vinte de Janeiro s/n° - 30 andar, Salas 12, 3038, Ilha do Governador — Rio de Janeiro — RJ; - que ocorre que, o impugnante não é sócio e nem empregado desta referida empresa, sendo desde julho de 1998, Funcionário Público Municipal da prefeitura de Macapá e é residente e domiciliado em Macapá desde 1978, não podendo, portanto, ter vinculo com a referida empresa estabelecida no Rio de Janeiro; - que o que ocorreu é que o impugnante é separado de fato a mais de vinte anos e como não se divorciou continua na condição de casado com a Sra Maria Izaskun Berruezo Teixeira, de naturalidade espanhola, que por não ter ainda se naturalizada, utiliza o CPF do impugnante, antes aceito pela Receita Federal quando se tratava de casal, legalmente casado. É esta senhora que trabalha para a empresa Sucesport Roupas Ltda, percebendo rendimentos do 2 Processo n° 10235.00104712003-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.071 Fls. 3 trabalho assalariado com as devidas retenções legais e como utiliza o CPF do impugnante este rendimentos lhe são computados através do sistema de controle da Receita Federal; - que o impugnante por não ter outro qualquer rendimento que não o de seu trabalho assalariado apresentou sua Declaração de Ajuste Anual de acordo com os seus rendimentos individuais auferidos no ano-calendário de 2001, cumprindo, portanto, com o dispositivo legal; - que, por outro lado, ao apresentar sua declaração em separado, e não possuindo rendimentos comuns, de acordo com o inciso I do art. 6° e parágrafo 2° do art. 9° do RIR não poderia lançar outros rendimentos que não fossem os seus próprios auferidos pelo trabalho assalariado como servidor público municipal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a alegação principal do contribuinte está embasada no fato de que Maria Izaskun Berruezo Teixeira, espanhola, de quem se encontra separado de fato, não tendo ainda se naturalizado continua utilizando o CPF do defendente. A referida senhora é quem presta serviços à empresa acima identificada, enquanto que o interessado reside em Macapá e é funcionário público municipal; - que cumpre observar que de acordo com os arts. 15 e 16, inciso III e § 4 0, do Decreto n°70.235, de 1972, com redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, mencionar os motivos de fato e de direito, produzir as provas necessárias documentais hábeis e idôneas que possam provocar alteração no entendimento da Fiscalização, relativamente às infrações verificadas, tais como: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda, fornecido pela Fonte pagadora Sucesport Roupas Ltda., CNPJ 27.679.091/0001-90, cuja beneficiária seja a senhora Maria Izaskun Berruezo Teixeira, embora com o CPF do impugnante, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; - que não restando provadas as alegações do sujeito passivo, através de documentação hábil, no que diz respeito ao uso de seu CPF pela ex-esposa, de quem se encontra separado de fato, a autoridade fiscal tem o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/11/05, conforme Termo constante às fls. 48/50 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (23/12/05), o recurso voluntário de fls. 51/54, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 3 . • • Processo n° 10235.001047/2003-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.071 Fls. 4 Na Sessão de Julgamento de 25 de abril de 2007, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 — que seja intimada a empresa em questão (Sucesport Roupas Ltda., CNPJ 27.679.091/0001-90) a esclarecer por qual razão consta na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF do ano-calendário de 2001 valores pagos a Sergio Rodolfo Teixeira — CPF 989.087.318-49 (fl. 39), devendo ser informando qual foi o serviço prestado e qual o vínculo existente entre a empresa e a pessoa fisica de Sergio Rodolfo Teixeira, devendo ainda, se for o caso, fornecer cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda ou informar em nome de quem foi emitido o respectivo comprovante; 2 — Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 05(cinco) dias para se pronunciar, querendo. Depois de vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em 17 de setembro de 2007 a DRF em Macapá — AP emite o Relatório Final de Diligência, cuja íntegra transcrevo abaixo: "1 — O presente procedimento fiscal foi autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) — Diligência n°02.4.01.00-2007-00175-2, em nome da pessoa jurídica SUCESPORT ROUPAS LTDA, CNPJ 27.679.091/0001-90, emitido em 12.07.2007, decorrente de solicitação de diligência da 4" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. 2 — O contribuinte atendeu ao Termo de Intimação recebido, informando que o Sr. Sérgio Rodolfo Teixeira nunca prestou serviços à empresa, que a DIRF — 2001 foi lançada como tal, em razão do CPF estar vinculado a Sra. Maria Izascum B. Teixeira, na época esposa do contribuinte citado. A empresa também apresentou cópia de alguns contra-cheques da Sra. Maria Izascum B. Teixeira do período, cópia do livro de empregados e cópia da DIRF —2001. 3 — Em análise dos documentos apresentados verificou-se que a Sra Maria Izascum B. Teixeira possuía vínculo empregatício com a Sucesport Roupas Ltda desde fevereiro de 1997 até pelo menos fevereiro de 2006; que foi admitida em 17 de fevereiro de 1997 com o CPF n°989.087.318-49 (CPF em nome de Sérgio Rodolfo Teixeira) e que segundo observação na cópia do livro de empregados, não se pode afirmar em que data, foi alterado para o CPF n° 059.467.967-20, em nome de Maria Izascum B. Teixeira (inscrição em 07.04.2004); que seu salário era no valor de R$ 1.285,78 até abril de 2001 e a partir de 01.05.01 foi para o valor de R$ 1.375,78, que suas férias referentes ao período de 17.02.2001 a 17.02.2002 foram concedidas no período de 01.03.2002 a 30.03.2002." É o relatório. 4 . . Processo if 10235.001047/2003-41 CC01/034 Acórdão n.• 10423.071 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade das verbas tributáveis recebidas. Da análise dos autos do processo se verifica, que a alegação principal do contribuinte está embasada no fato de que Maria Izaslcun Berruezo Teixeira, espanhola, de quem se encontra separado de fato, não tendo ainda se naturalizado continua utilizando o CPF do defendente. Alega, ainda, que esta senhora é quem presta serviços à empresa Sucesport Roupas Ltda., CNPJ 27.679.091/0001-90, estabelecida à Avenida Vinte de Janeiro s/f, 30 Andar, Sala A, Loja 3038 — Bairro Ilha do Govemador — Município do Rio de Janeiro - RJ, enquanto que o interessado reside em Macapá e é funcionário público municipal. Alega a autoridade julgadora de Primeira Instância, que de acordo com os arts. 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n°70.235, de 1972, com redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, mencionar os motivos de fato e de direito, produzir as provas necessárias documentais hábeis e idôneas que possam provocar alteração no entendimento da Fiscalização, relativamente às infrações verificadas, tais como: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda, fornecido pela Fonte pagadora Sucesport Roupas Ltda., CNPJ 27.679.091/0001-90, cuja beneficiária seja a senhora Maria Izaskun Berruezo Teixeira, embora com o CPF do impugnante, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Penso, que o processo deve servir de meio e não um fim em si mesmo, bastando ao operador do direito, valorizar a técnica na exata medida que a situação de direito substancial exigir e, ao julgador, abandonar a passividade da sua postura e, vez por todas, participar ativamente do processo, equilibrando atividade com parcialidade. Penso, ainda, que não seria muito razoável admitir que o julgador pudesse utilizar todos os meios necessários para alcançar a verdade dos fatos, até mesmo porque é inadmissível uma violação a Constituição Federal com o argumento de que nenhum princípio, mesmo constitucional, é absoluto. Processo re 10235.001047/2003-41 CCM/C:04 Acórdão o.° 104-23.071 Fls. 6 Como também acho, que o processo não deve representar, ao expectador, um caminho que conduza ao inatingível ou a própria utopia da justiça. Pode não ser considerado um entrave à pacificação dos conflitos sociais. Não deve servir aos desonestos como tábua da salvação, que, amparados pela lentidão do sistema, prolongam quanto mais o cumprimento de suas obrigações como cidadão. Ao contrário disto. O processo deve aproximar o indivíduo da justiça, pois só assim o direito estará vivo na vida das pessoas. Para que isto ocorra é fundamental que o sistema seja formado por procedimentos que viabilizem o acesso a justiça e propiciem a obtenção de resultados úteis e efetivos no campo prático, bastando aos operadores do direito manipular adequadamente os mecanismos oferecidos pela legislação vigente, lembrando que o processo não se presta a atingir objetivos individuais propriamente ditos, mas, sobretudo, que ele nasce em prol do direito material, em prol da própria sociedade. O processo não é apenas um caminho de persecução do direito, mas também a fonte de certeza, de confiança e de aproximação do indivíduo com a própria justiça. Presta, por esta razão, homenagem à satisfação do direito material e a proteção efetiva do bem da vida, sem entraves, sem lentidão, tornando simples a regra de aplicação da norma substancial ao caso concreto. É verdade, que não se pode descartar a teoria da instrumentalidade do processo, na medida em que o processo não existe como um fim em si mesmo. Deve ser capaz de solver as contendas, efetivando o direito material. Contudo, não podemos mais concebê-lo como simples meio de aplicação do direito substantivo, como se ele independesse do processo, como se fossem elementos incomunicáveis e estanques. Em havendo litígio, o direito só surgirá/existirá se assim determinar o Poder Judiciário, o que demonstra que o processo exerce uma sua função integrativa. O processo em si mesmo deve formar-se e desenvolver-se com absoluto respeito à dignidade humana de todos os cidadãos, especialmente das partes, de tal modo que a justiça do seu resultado esteja de antemão assegurada pela adoção das regras mais propícias à ampla e equilibrada participação dos interessados, a isenta e adequada cognição do julgador e à apuração da verdade objetiva: um meio justo para um fim justo. Afinal, o processo de solução de conflitos ou de administração de interesses privados se insere no universo mais amplo das relações entre o Estado e o cidadão, que no Estado de Direito deve subordinar-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante o disposto no artigo 37 da Constituição que, não sem razão, se refere a tais princípios como inerentes "a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Como atividade pública, o exercício da função de julgador está genericamente subordinado ao princípio da legalidade, no sentido de que é a lei que fixa os poderes do julgador e os limites da sua atuação. Isso não significa que o julgador somente possa fazer aquilo que a lei expressamente lhe faculta, porque, do ponto de vista substancial, ele deve fazer tudo aquilo que a tutela do direito material impõe, e nem sempre o direito material tem como fonte a lei. Ademais, ele tem de conduzir o processo a um resultado eficaz, acomodando-o às necessidades da efetividade e da garantia. Por outro lado, em matéria probatória, ele tem ampla possibilidade de utilizar todos os meios idôneos, ainda que não previstos em lei, para formar a sua convicção. A legalidade, portanto, é um pano de fundo bastante flexível no processo. 6 • , Processo n°10235.001047/2003-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.071 Fls. 7 Entretanto, no exercício do poder de coerção, está o julgador sujeito ao princípio da legalidade estrita, porque ele não pode impor coações ou sanções às partes ou a terceiros, a não ser nos termos e nos limites em que a lei lhe faculta. Sanções ou coações indeterminadas são incompatíveis com o Estado de Direito. Assim, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros e equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto e levando em conta o resultado da diligência proposta por esta Câmara, confirmando as alegações do recorrente de que está sendo autuado por omissão de rendimentos recebidos de trabalho com vínculo empregatício da fonte pagadora Sucesport Roupas Ltda, empresa estabelecida a Avenida Vinte de Janeiro s/n° - 30 andar, Salas LJ, 3038, Ilha do Governador — Rio de Janeiro — RJ, que não é sócio e nem empregado desta empresa, cujo teor transcrevo abaixo, é de se dar razão ao recorrente: "1 — O presente procedimento fiscal foi autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) — Diligência n°02.4.01.00-2007-00175-2, em nome da pessoa jurídica SUCESPORT ROUPAS LTDA, CNPJ 27.679.091/0001-90, 7 Processo n° 10235.001047/200341 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.071 Fls. 8 emitido em 12.07.2007, decorrente de solicitação de diligência da 4 11 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. 2 — O contribuinte atendeu ao Termo de Intimação recebido, informando que o Sr. Sérgio Rodolfo Teixeira nunca prestou serviços à empresa, que a DIRF — 2001 foi lançada como tal, em razão do CPF estar vinculado a Sra. Maria Izascum B. Teixeira, na época esposa do contribuinte citado. A empresa também apresentou cópia de alguns contra-cheques da Sra. Maria Izascum B. Teixeira do período, cópia do livro de empregados e cópia da DIRF — 2001. 3 — Em análise dos documentos apresentados verificou-se que a Sra Maria Izascum B. Teixeira possuía vínculo empregaticio com a Sucesport Roupas Ltda desde fevereiro de 1997 até pelo menos fevereiro de 2006; que foi admitida em 17 de fevereiro de 1997 com o CPF n°989.087.318-49 (CPF em nome de Sérgio Rodolfo Teixeira) e que segundo observação na cópia do livro de empregados, não se pode afirmar em que data, foi alterado para o CPF n° 059.467.967-20, em nome de Maria Izascum B. Teixeira (inscrição em 07.04.2004); que seu salário era no valor de R$ 1.285,78 até abril de 2001 e a partir de 01.05.01 foi para o valor de R$ 1.375,78, que suas férias referentes ao período de 17.02.2001 a 17.02.2002 foram concedidas no período de 01.03.2002 a 30.03.2002." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 RE 07 • 7'/71 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4646788 #
Numero do processo: 10166.024049/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30098
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unaninidade.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.024049/99-12

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4400109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30098

nome_arquivo_s : 30330098_122423_101660240499912_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 101660240499912_4400109.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4646788

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042090481418240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:51:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:51:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:51:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:51:08Z; created: 2009-08-07T12:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T12:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:51:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024049/99-12 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.098 RECURSO N° : 122.423 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 J•Ã o; H • LANDA COSTA Pr dente 2 O FEV a012 - IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. msa • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.423 ACÓRDÃO N° : 303-30.098 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 7.597,02, • correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COLÔNIA AGRÍCOLA LAMARÃO, com a área de 261,80 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5°, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadi r• da -rracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, ce ..o ou pro • ssa de cessão, haverá a incidência da tributação-k ' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.423 ACÓRDÃO N° : 303-30.098 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão e .res. no contrato de arrendamento ou de concessão qua o à re- Donsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação s ecorre • o disposto no art. 31, do CTN e dos artigos 1° e 2° 'a Le" ve que os dispositivos legais sobrepõem-se aos t ontratuai 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.423 ACÓRDÃO N° : 303-30.098 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasilia/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à •exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (lis. 55) em 19 de junho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição, posto que pretende-se cobrá-lo após decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Tornou a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões Çdeclinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 76). Os autos foram remetidos a este Terceir. Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedi.% em andado me segurança, 4dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. '0/ .--- . É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.423 ACÓRDÃO N° : 303-30.098 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante 'e ••• • 1. a- —1- -11.1 o• p . a. t- •'. 9 Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenç: • • ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a me: a ser a•reciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o j, gado 'nevitávei conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.423 ACÓRDÃO N° : 303-30.098 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. 41) Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio /ir com a conseqüênte ausência da garantia da instância, voto no sentido de não onhe •-r do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade pr,cessual. Sal. • Sessões, em 05 de dezembro de 2001 d. ... INEU BIANCHI - Relator o 6 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA :1", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.024049/99-12 Recurso n.° 122.423 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.098. Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo-o H anda osta esidente da Terceira Câmara 02-)20° Z-Ciente em: • 11 t‘hriku ELpf iSoEN0 PR- 0Ç-Ja ism a- DA FNUIJD4 VACA gIVAL Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0