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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681747 #
Numero do processo: 10880.004613/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12952
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de _o cl g Á 1r ,gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004613/99-61 Acórdão : 202-12.952 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 115.863 Recorrente : JARDIM ESCOLA ESQUILINHO S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA ESQUILINHO S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das s5 õyi{, em 19 de abril de 2001 /H I A o Ma o. itWisNeder de Lima P es" e te ,roa2L-4,x_ --11/}re límmuulolan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo 1VIontelo. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004613/99-61 Acórdão : 202-12.952 Recurso : 115.863 Recorrente : JARDIM ESCOLA ESQUILINHO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.74 8/1 99 3, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através do seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 13, alegando em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio.i 2 _14 • ^, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ -rt, • ..)," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo : 10880.004613/99-61 Acórdão : 202-12.952 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratorio n° 159.686, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório} 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.12(. rtr.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ggt,'- Processo : 10880.004613/99-61 Acórdão : 202-12.952 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1 0, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. 1 °. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (---) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social, em sua cláusula segunda, tem por objetivo social a prestação de serviços de ensino maternal e pré-primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000:ft_ 4 /4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , iff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004613/99-61 Acórdão : 202-12.952 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 OLItHrettieRbit -= = = 5

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Numero do processo: 10855.000355/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a preclusão administrativa que torna o ato irretratável perante a própria administração para a estabilidade das relações entre as partes. Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive.
Numero da decisão: 202-16211
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão definitiva, exclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficial da União C Processo n' : 10855.000355/99-79 De 01 / o-.3 / o Recurso n9 : 113.571 VISTO - Acórdão ne- : 202-16.211 Recorrente : MERCADIN/I0 SÃO BENTO DE SOROCA.BA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA A.DMINISTRATIVA. C0/4PER11 COM O ORIGINAL Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre aBrasília - DF, ern / é /Zatr preclusão administrativa que toma o ato irretratável perante aeith,44yi própria administração para a estabilidade das relações entre as partes. • Sqpmdo Conselho de Cartfibuintes/MF Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão definitiva, exclusive. Sala das - : - Tes-i--erp15 de março de 2005. r eiha AiDnio Carlos Attfiiim Presidente 4K.-"e---Herra;aerio Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. „Ne Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2” CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes Brunia - DF, em 30 /6 apor Fl. i'ankto. 4489y Processo n' : 10855.000355/99-79 ira Secretária da Segunda amareRecurso n' • 113.571 Segundo Comelho de CatribuirdeilMF Acórdão n' : 202-16.211 Recorrente : MERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Depois de operada a definitividade da decisão consubstanciado no Acórdão n2 202-13.350, prolatada na Sessão de 17/10/2001 deste Colegiado (fls. 68/84), nos termos do inciso II do art. 42 do Decreto n2 70.235/72 1 , em face do pedido de restituição/compensação objeto deste processo (fls. 01/15), retoma os autos à consideração deste Conselho. Isto porque a repartição encarregada da execução do indigitado acórdão, mediante o Despacho Decisório DRF/Sorocaba/Saort n 2 571/2003, de 20/11/03 (fls. 128/134), entendeu que, "apesar da tramitação já avançada do presente processo", o mesmo ainda carecia de análise quanto à decadência do direito do contribuinte pleitear a repetição de indébito, assunto que não fora "objeto de tratamento em nenhuma das instâncias administrativas decisórias". Ademais assinalou que na decisão original proferida (fls. 26/27) "a questão decadencial deixou de ser analisada, tendo em vista a conclusão, naquele despacho, de inexistência de crédito a restituir", reproduzindo dele o seguinte excerto: (...) Porém, imputando-se os valores de PIS (...), e sem entrar no mérito do prazo decadencial para solicitar compensação/restituição, não há valor excedente de pagamento (...). [destaque do autor do despacho atual] Assim, uma vez que este Conselho alterou o entendimento adotado pelas demais instâncias julgadoras quanto à interpretação do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 (semestralidade), haveria necessidade da "análise das repercussões do instituto da decadência sobre o crédito pleiteado" e conseqüente "decisão nos termos do Processo Administrativo Fiscal", com reabertura dos prazos processuais para assegurar ao contribuinte o contraditório restrito a esta matéria, que não foi objeto de análise anterior, "respeitando as decisões administrativas definitivas constantes deste processo". Disso resultou que novamente fossem percorridas as etapas processuais concernentes ao pleito objeto deste processo, no que respeita à decadência parcial dos alegados indébitos, referentes aos períodos de apuração de 04/92 a 01/94, declarada pela repartição local no referido despacho de fls. 128/134. Inconformada a contribuinte ingressou com a manifestação de fls. 163/185, na qual, em preliminar, argüiu a decadência do direito da autoridade local de, após 05 (cinco) anos do pedido de compensação (10/02/99), rever seus atos (20/11/03). No mérito, contesta a \\:‘ Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância. esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; li - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. 2 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazenda leci-ti Brasília - DF, em 39 1‘ /eabr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes caMirsi - Processo n' : 10855.000355/99-79 Secretária da Sepmda Cinera Recurso n' : 113.571 Segundo Conselho de CartribunneOMF Acórdão n° : 202-16.211 declaração parcial de decadência de seu direito à restituição invocando a conhecida tese dos "5+5" do STJ, bem como a de que o direito à repetição de indébitos decorrentes de recolhimentos do PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1 988, pode ser exercitado no prazo de 5 (cinco) anos contados da Resolução do Senado n 2 49/95, citando precedentes judiciais e deste Conselho neste sentido. No novo julgamento, a 9 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada, mediante o Acórdão DRJ/RPO N 2 6.230/2004 (fls. 199/204), assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Solicitação Indeferida Assim foi que retomou os autos a este Conselho, tendo em vista ao novo recurso apresentado pelo contribuinte às fls. 157/175. Acontece que matéria posta novamente sob exame está preclusa na via administrativa, pois, como já adiantado, afronta a definitividade da decisão consubstanciado no Acórdão n2 202-13.350 deste Colegiado, o que a toma irretratável perante a própria administração para a estabilidade das relações entre as partes, como se verifica na boa doutrina em que ocupa posição de destaque a obra do mestre Hely Lopes Meyrelles2. Vale ainda acrescentar que a questão da decadência que deu ensejo ao reexame do pedido objeto deste processo é de ordem pública e, dessa forma, haveria que ter sido suscitada pelas dignas autoridades administrativas no momento de sua atuação no iter processual, caso entendessem como decaído mesmo que parcialmente o pleito em exame, independentemente de qualquer outro motivo que levasse à convicção dele carecer de fundamento. Por sua vez, na visão deste Colegiado, como se verifica na copiosa jurisprudência trazida aos autos pela Recorrente, in casu, não teria ocorrido a invocado decadência, razão pela qual dela não se cogitou de oficio no julgamento retratado no Acórdão n 2 202-13.3 5 O. De qualquer maneira, após o pronunciamento deste Colegiado, o expediente processual que ainda poderia ter sido manejado pelas autoridades administrativas que comungam de entendimento diverso nesta matéria, inclusive por estarem submetidas à observância de atos da administração a seu respeito, seria a interposição de embargos de declaração, nos termos do 2 Direito Administrativo Brasileiro, 29 Ed., Malheiros, p. 626. 3 . .. e» Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF.L....,,, .5. Brtullis - DF, ern30 /6 /2ats— Fl. ,fl:ti,,s 3t1' Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10855.000355/99-79 ai Recurso 10 : 113371 Secretária da Sego& Camara &suado Cosam de CortribuizanIMF Acórdão n' : 202-16.211 art. 27 do RICCs3, ao pressuposto de ter o acórdão omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Isto posto, voto pela nulidade do presente processo a partir Despacho Decisório DRF/Sorocaba/Saort n2 571/2003, de 20/11/03 (fls. 128/134), para que seja dado seguimento à execução do Acórdão n2 202-13.350, na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. .4,00 00°.11.r U -------- - ./: _C: _e AN WG '." Gr I' IBS BUENO RIBEIRO 3 Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. 4

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Numero do processo: 10865.000188/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. No período fiscalizado, sob a égide da LC nº 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76789
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Recorrente : CECCATO DMR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉ- DITOS DE FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido moneta- riamente. No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CECCATO DMR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. "c()Ucts Josefa Maria Coelho Marques Presidente /. • Gil Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Recorrente : CECCATO DMR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 27/02/1996, exarando seu ciente na mesma data, conforme o Auto de Infração de fls. 01/03 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS", referente ao período de 03/94 a 09/95, sendo lançado o valor do crédito apurado de 53.042,84 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, referente aos fatos geradores até 31/12/1994, e o valor do crédito apurado de R$ 49.741,29, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, referente aos fatos geradores a partir de 01/01/1995. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 60/64 afirma que: "1. Nos períodos de setembro e outubro de 1989, janeiro a dezembro de 1990 e de janeiro a setembro de 1991, a contribuinte recolheu aos cofres da Fazenda Nacional, a contribuição para com o FINSOCIAL, calculada à base de 1%, 1,2% e 2%, de conformidade com a vigência dessas alíquotas no período. 2. Mediante ação judicial promovida contra a União, na qual foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial acima de 0,5%, ocorridas a partir de 05.10.88, a empresa obteve da Justiça o direito de compensar com débitos vincendos da Cofins e demais contribuições destinadas ao orçamento da Seguridade Social arrecadadas pela Receita Federal os valores recolhidos a maior, ou seja, os valores que excedessem à alíquota de 0,5%, corrigidos nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos. 3 - (--) 4. Constata-se, no entanto, que o crédito em UFIR demonstrado pela contribuinte é superior ao montante apurado de acordo com as normas então vigentes, relativas à correção monetária dos débitos para com a Fazenda Nacional (ou os s/ créditos)." Então o Termo descreve os documentos anexados para demonstrar a divergência encontrada. Afirma que o crédito a que tem direito a contribuinte de utilizar na compensação, de acordo com a decisão judicial, era menor do que o montante apresentado. Diante da insuficiência dos créditos de FINSOCIAL para compensação com todos os débitos, ficaram a descoberto períodos de PIS e de COF1NS, sujeitos à autuação fiscal. Afirma ainda que: "5. Além das verificações acima, constatou-se que a empresa teve reconhecido na Justiça o direito de apurar a contribuição para com o Pis, na forma da Lei Complementar 7/70, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445 e 2449/88. 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 A partir de 03/94, até 09/95, passou assim a proceder, porém somente quanto ao critério de apuração da base de cálculo da contribuição (faturamento); em relação à alíquota, continuou, indevidamente, a aplicar o percentual de 0,65% da legislação proscrita, ao invés de 0,75% da Lei Complementar restaurada. Dessa forma, os recolhimentos a título de Pis, no mencionado período, foram efetuados com 0,10% a menor, cujos valores, recalculados mediante imputação c/ base nos dados constantes das planilhas *anexas (Demonstr. do Recolhimentos de Pis a Menor) serão exigidos no auto de infração ora lavrado." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 69/74, alegando que estava "devidamente amparada por decisão judicial para efetuar a compensação do valor recolhido indevidamente, como contribuição para o FINSOCIAL, tendo a sentença já transitada em julgado, gerando um crédito para ser compensado com o PIS" CL 71). Afirma que tem o mesmo direito de compensar seus créditos da mesma forma que a Receita Federal exige de seus devedores" (fl. 72). Discorre acerca da correção monetária dos valores a serem compensados. Aduz ainda com relação à alíquota do PIS. À fl. 80 há despacho da DRJ em Campinas - SP propondo a devolução do processo para a origem, para apreciação do pleito da compensação. Afirma que a exigência decorre da divergência entre os valores das planilhas do Fisco e do contribuinte. Às fls. 89/90 há despacho da DRF em Limeira — SP afirmando que a exigência resulta da divergência na aplicação de índices de correção monetária utilizados na atualização dos valores pagos a maior relativos ao FINSOCIAL. Aduz que sobreveio a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, "trazendo tabela de coeficientes para a atualização monetária até 31/12/95 de valores passíveis de restituição ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 1° de janeiro de 1 988 a 31 de dezembro de 1991". Descreve os procedimentos que foram adotados, afirmando que não restou saldo do pagamento efetuado a maior relativo ao Finsocial a ser compensado com débito do PIS. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 96/101, através da Decisão DRJ/RPO N° 503, de 10/011/2002, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuiçtio ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 41kk r CC-MF Ministério da Fazenda FI. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Aos créditos do contribuinte, objeto de compensação, aplicam-se os mesmos índices de correção monetária previstos para os créditos da União, expressos na NE SRF COSIT/COSAR n°8, de 1997. (-.) RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento. Lançamento Procedente em Parte". A decisão afirma que o direito à compensação já fora garantido judicialmente, restando a definição dos índices de correção monetária aplicados aos créditos. Fundamenta ser aplicável a NE SRF COSIT/COSAR n° 8, de 1997, sendo por isso descabida a alegação do contribuinte quanto à insuficiência da correção monetária. Com relação à base de cálculo do PIS, afirma não ser o faturamento do sexto mês anterior a base de cálculo. Reduz para 75% o percentual da multa de oficio. A contribuinte, às fls. 109/118, apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, alegando que "o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar 7/70" (fl. 113). Que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram julgados inconstitucionais, e que se aplica então a LC n° 7/70. às fls. 119 e 129 há arrolamento de bens. É o relatório. • #. I), 4 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, em cumprimento ao que estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação hoje dada pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento do PIS, no período de 03/94 a 09/95. Obtendo decisão judicial favorável que declarou inconstitucionais as majorações da aliquota do FINSOCIAL, a contribuinte compensou seus créditos de FINSOCIAL com débitos de PIS, aplicando índices de correção monetária que entendeu devidos. Também munido de ação judicial favorável, a contribuinte compensou créditos de PIS com débitos do mesmo tributos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Impugnou a contribuinte o Auto de Infração, argüindo basicamente que estava amparada por decisão judicial para efetuar a compensação do valor recolhido indevidamente, como Contribuição para o FINSOCIAL; que teria direito à correção monetária de seus créditos, discorrendo acerca da correção monetária dos valores a serem compensados, e tratando da base de cálculo do PIS. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, conforme relatado. Identificamos os seguintes pontos a serem tratados : (i) competência para apreciar o feito; (ii) correção monetária dos créditos do contribuinte; (iii) semestralidade do PIS. DA COMPETÊNCIA Inicialmente, cabe registrar que parte da autuação se deve a compensação considerada indevida pelo Fisco de créditos de FINSOCIAL corn débitos de PIS. A respeito da competência para julgar este processo, vale lembrar que a competência para julgamento de recursos em processos cuja matéria seja o FINSOCIAL foi transferido para o Terceiro Conselho de Contribuinte, por força do Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002. No entanto, é de se asseverar que a causa da autuação não se vincula diretamente com a Contribuição do FINSOCIAL, eis que seu nnérito j á fora julgado em ação judicial. A discordância, como bem ponderado pela fiscalização, se restringe à atualização monetária a que procedeu a contribuinte no momento da compensação. Assim, para evitar qualquer nulidade em relação à competência para julgamento do feito, fica ressalvado que o tributo em que se funda a autuação é o PIS, sendo, portanto, competente este Segundo Conselho de Contribuintes. DA CORREÇÃO MONETÁRIA tk) 5 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Como já mencionado, conforme apontado pela decisão de primeira instância, "O fiscal autuante refez os cálculos da correção monetária dos créditos cia autuada e verificou que, pelas regras então vigentes, o crédito era insuficiente para compensar integralmente os débitos. Assim, lançou de oficio os valores remanescentes do PIS neste processo e, em processo, diverso, os valores da Cofins." Contudo, a decisão prolatada pela DRJ contemplou a questão da correção monetária, decidindo que aos créditos do contribuinte, objeto de compensação, aplicam-se os mesmos índices de correção monetária previstos para os créditos da União, expressos na NE SRF COSIT/COSAR n° 8, de 1997. No recurso voluntário do contribuinte, a questão da correção monetária não foi ventilada, não sendo, portanto, devolvido ao Conselho de Contribuintes, o conhecimento desta matéria, restando decidida a questão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme a decisão da DRJ. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 30. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS - Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a aliquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. 6 2 Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu, somente, que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS — Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis ri% 7.691/88, 07: dikk 7 4." le • 2 CC-MF Ministério da Fazenda 35'1~; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95, e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedi ções, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo, incólume neste aspecto, como sendo o faturarriento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO A RT: 565, 11, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, ele ito pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base rio faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e emn _pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2 °). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecido no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de index-açao referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição." (grifamos) 'ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Fatur-amento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histérico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. ri° 66_ et 8 # • ;AO+ •CC-MF Ministério da Fazenda.t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .L=e4P-›- Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTIV, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (..) no 3 0 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3 0 (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. 9 2.9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 Já com relação à pretensão da Fazenda Nacional de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o Ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do Culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 10 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — A córdcro CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso Voluntário Provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção cio Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp ri° 144.708, relatora a Ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. S TJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 0 8/10/200 1 , pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70.. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a Ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO znarneve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP ri° 1 .2 1 2/ 1 9 95. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo:, que intentou aplicar os ditames Pk 11 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10865.000188/96-95 Recurso n2 : 120.236 Acórdão n2 : 201-76.789 trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, puderam ser compensados, conforme assegurou a decisão judicial. Assim, o que se faz neste processo é interpretar a aplicação da LC n° 7/70, eis que o direito à compensação já fora assegurado pelo Poder Judiciário. Disto resulta a improcedência do Auto de Infração neste particular. Com relação à alíquota aplicável, cabe registrar que a aliquota do PIS era de 0,75%, eis que a execução dos citados Decretos Leis foi suspensa. As sirn, o PIS voltou a ser regido pela legislação antes vigente, com as alterações válidas que sofreu a LC n° 7/70, dentre elas a trazida com a LC n° 17/73. Com efeito equivoca-se o contribuinte em relação ao percentual da alíquota aplicável no período fiscalizado. De fato, nos termos da fundamentação acima, aplica-se a LC n° 7/70, mas a alteração trazida pela LC n° 17/73 é válida, sendo aplicável a alíquota de 0,75%. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a redução para 75% do percentual da multa de oficio aplicada, conforme entendimento pacífico desta Câmara. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) estabelecer a semestralidade como conseqüência cia interpretação da LC n° 7/70, nos termos da fundamentação, definindo aplicá-vel, no período em que vigeu a LC n° 7/70, com a alteração trazida pela LC n° 17/73, a alíquota de 0,75%; e b) manter a decisão de primeira instância no que tan ge à questão da correção monetária dos créditos do contribuinte, eis que a matéria não foi devolvida a este Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. G CILB 60 12

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4682905 #
Numero do processo: 10880.017214/90-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16884
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. sw" ' MINISTÉRIO DA FAZENDAwitrí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017214/90-40 Acórdão n°. : 104-16.884 Recurso n°. : 89.458 Recorrente : CATERPILLAR BRASIL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 17. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880.017212/90-14. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, calculada com base no valor da receita omitida, consoante estabelecido no art. 3°, alínea "b" e art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07, de 1970. A autoridade de singelo grau, mantendo o lançamento em relação ao processo principal, mantém o lançamento, conforme decisão de fls. 54/55. Ciente dessa decisão em 10.02.93, dela recorre, protocolizando sua defesa em 10.03.93. Como razões recursais, fundamenta aquela peça nos seguintes termos que passo a ler em sessão (lido na íntegra, 2 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017214/90-40 Acórdão n°. : 104-16.884 Os autos retomaram à origem em face das Resoluções propostas por esta Relatora nas duas oportunidades em que o julgamento do recurso interposto no processo principal foi transformado em diligência. É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:n ,-1.N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017214/90-40 Acórdão n°. : 104-16.884 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10880.017212190-14. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se- iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação nesta Câmara, em sessão realizada em 23.02.99, quando, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 104-16.871. 4 "; tç Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017214/90-40 Acórdão n°. : 104-16.884 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Meu voto, portanto, é no sentido de se dar provimento parcial ao recurso especial, para ajustar a presente exigência ao decidido no processo principal. A título de esclarecimento ao contribuinte, acrescente-se que, este Colegiado, embora exclua, de ofício, o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos presentes autos, não se pode fazê-lo, uma vez que o encargo sequer consta do lançamento. Entretanto, a autoridade executora poderá fazê-lo em face de determinação constante em ato normativo expedido pelo Senhor Secretário da Receita Federal. Outrossim, não sendo matéria prequestionada, deixa-se de reduzir a multa de lançamento de ofício, cabendo à autoridade executora do julgado a respectiva redução, por força do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o estatuído no art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4679635 #
Numero do processo: 10860.000134/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS – DIFERENÇA DE PREÇOS. Conforme inteligência dos artigos 236, XII, RIPI/82 e 308, XII, RIPI/98 a regularização de diferenças de preço somente poderá ser efetuada mediante a emissão de NF modelo 1. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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M. SISTEMAS MODULARES LTDA. CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia,..al WS, RELATÓRIO Vis Por bem relatar os fatos reporto-me ao relatório da decisão recorrida assim relatado: "A irregularidade relatada pela fiscalização consistiu no estorno de saídas por meio de lançamentos a crédito sob designação genérica de "devolução e abatimento", sob o explicativo "NDs Volkswagen". O contribuinte informou que sob essa designação estariam incluídas inúmeras operações sendo uma delas como "diferença de preço cobrado indevidamente". Forma glosados somente os valores correspondente às rubricas "notas de débitos por diferença de preços", conforme demonstrativos anexos. Acerca de tais abatimentos referentes às operações por "diferença de preço", entendeu a fiscalização que na realidade seriam descontos concedidos posteriormente à emissão das respectivas notas fiscais, com violação ao disposto no art. 63, §3 0 do Regulamento. Quando intimada a interessada às fls. 15, alegou que a base legal para o seu procedimento relativo à semelhantes créditos seria a IN n°122 de 06/12/86. Finalizando sua defesa protestou pela apresentação de eventuais provas documentais e esclarecedoras ainda mais as demonstrações e alegações constantes em sua peça impugnatória. A r Tumia de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada. "Ementa: CRÉDITO GLOSADO. ABATIME1VTOS. DIFERENÇAS DE PREÇO. Inexiste amparo legal para utilizar o sistema de débito e crédito do imposto como forma de compensação de diferenças relativas ao preço dos produtos após a saída e a respectiva emissão da nota fiscaL Neste caso, deve ser anulada a nota-fiscal que contém as discrepâncias à vista de comunicação emitida pelo adquirente e efetuado o estorno do débito, caso este já tenha sido escriturado, seguindo-se a emissão de nova nota-fiscal consignando os valores corretos correspondentes à operação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/1997 a 31/07/1999 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniéncia da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propício para a sua defesa cabal é o da oferta da peça impugnató ria. Lançamento Procedente". ti 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes 2° CC-MF •-e-sff,„ Ministério da Fazenda 'C..: Publicado no Diário Oficiai da União Fl. •tof !t" Segundo Conselho de Contribuintes De 2é 4 Oh Processo n9 : 10860.000134/00-73 "" 1, O Recurso n' : 124568 Acórdão : 203-10.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ctr.selha da tontdouttas Recorrente : S.M. SISTEMAS MODULARES LTDA. rts -t . RE COM O ORIGINAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1. djo ns- VIS cirg3-- IPI. GLOSA DE CRÉDITOS — DIFERENÇA DE PREÇOS. Conforme inteligência dos artigos 236, XII, RIPI/82 e 308, XII, RIPI198 a regularização de diferenças de preço somente poderá ser efetuada mediante a emissão de NF modelo 1. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.M. SISTEMAS MODULARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala essões, em 07 de julho de 2005. oni si! e a Neto Presid • • // / A.4 4 07 --".111111111, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 2° CC-MF ••• te" Ministério da Fazenda Fl.• •:.•.fr",---eg,'A Segundo Conselho de Contribuintes • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Caninbuinto Processo n' : 10860.000134/00-73 te k:PERE COMO ORIGINAL Recurso n0 : 124.568 e3.)4 O OG Acórdão n : 203-10.302 VISTO Inconformada com a decisão supra a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ataca a decisão recorrida alegando que a mesma se encontra respaldada em legislação estranha aos fatos aqui abordados. É o relatório. 3 • 2° CC-MF e . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tf .;,; it. Segundo Conselho de Contribuintes r Conte/ho J. Contribuintas tts- CONFE .) E COM O ORIGINAL Processo n* 10860.000134/00-73 Bc,sz / Recurso n* : 124.568 c", Acórdão ti* : 203-10302 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Com relação aos créditos do imposto referente às diferenças de preço e da quantidade de mercadorias, entendo não restar reparos a fazer à decisão recorrida, uma vez que esta logrou enquadrar a matéria dentro das normas legais vigentes. A norma contida no artigo 236, XII, do R1131182 e reproduzida no artigo 308, XII, do AIPI/98, não deixa dúvida quanto aos procedimentos a serem realizados quando da constatação a posteiori de diferenças de preço e de quantidade de mercadoria, ao determinar que a Nota Fiscal modelo I será emitida quando no lançamento que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou ainda, com diferença de preço ou de quantidade. A própria recorrente, ao registrar sua estranheza relacionada à posição do Fisco, registra que "os dispositivos mencionados, segundo seu entendimento, é uma imposição para que o contribuinte possa regularizar uma operação pela qual não emitiu o documento denominado nota fiscal no devido tempo ou o emitiu por valores menores e precisa complementá-los". A situação dos autos se enquadra perfeitamente com a situação tida aqui como correta, pois em se tratando de preço dos produtos, a correção a ser realizada pode se relacionar tanto a preço lançado a menor como a maior Logo não restam dúvidas que o procedimento adotado pela recorrente emitindo Notas de Débitos para corrigir as diferenças tanto de preço como de quantidade de mercadoria não encontra respaldo na legislação que rege a matéria. No que se refere à IN n° 122/86, entendo também como a decisão recorrida, que o assunto ali tratado não se compatibiliza com a matéria em questão. ace ao xposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d: S ões, em 07 de julho de 2005 a4.7 die N1/A ÕnUiWO 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000323/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada obscuridade no julgado, acolhe-se os Embargos Declaratórios, para retificá-lo, nos termos do disposto no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa está jungida às condições de obrigatoriedade da apresentação da DIRPF. Não caracterizada a obrigatoriedade, afasta-se a aplicação da multa. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.633, de 15/04/2005, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa está jungida às condições de obrigatoriedade da apresentação da DIRPF. Não caracterizada a obrigatoriedade, afasta-se a aplicação da multa. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela MARIA HELENA COTTA CARDOZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.633, de 15/04/2005, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it-ticA_La MARIA HELENA COTTA CARDtr PRESIDENTE thu1/4 ni AUE1SMARIA BEATRIZ RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.718 FORMALIZADO EM: j 8 A6C 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD E REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00032312003-38 Acórdão n°. : 104-21.718 Recurso n° : 141.102 Embargante : MARIA HELENA COTTA CARDOZO Interessados : VERA LÚCIA SIQUEIRA e FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Presidente da Quarta Câmara, Maria Helena Cotta Cardoso, contra o acórdão de n° 104-20.633, prolatado na Sessão de 15 de abril de 2005. O julgado está ementado nestes termos: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OBRIGATORIEDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, foi constituída no ano-calendário seguinte ao da acusação. Recurso provido." (fls. 41). Aponta, em síntese, obscuridade no julgamento devido ao fato de que a questão levada ao conhecimento do colegiado foi delineada ao derredor de empresa inapta quando se trata de empresa aberta em ano-calendário seguinte ao da exigência. Registra que "o fato consta, a titulo de argumento, no relatório do acórdão, que recebeu o n° 104- 20633". Entende que a matéria deve ser submetida ao colegiado para repreciação e conhecimento de todas as nuances do processo. Vera Lúcia Siqueira, CPF de n° 379.133.520-00, inconformada com a decisão de fls. 18/20, prolatada pela DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. )2" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.718 A exigência fiscal foi mantida pela r Turma da DRJ-São Paulo.° voto condutor está assentado nestes termos: "3. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. 4. De inicio, cumpre esclarecer que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001 (participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio). As pesquisas de fls. 16/17 dão conta de que a contribuinte era sócia da empresa Apoio Salles Amaral & Cia. Ltda. - ME, CNPJ 05.408.341/0001-14, no ano-calendário em exame. Destaque -se que o cancelamento da empresa só se deu em 13/12/2002. 5.Constata-se, que a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, foi entregue em 19/12/2002, portanto, fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, art. 3 0, qual seja, 30/04/2002. 6. Dessa forma, o descumprimento da obrigação acessória prevista em lei, no caso presente, entrega da declaração após o prazo estipulado sujeita o contribuinte à penalidade de que trata o art. 8° do DL 1.968/1982 e art. 88 da Lei 8.981/1995, não havendo como eximi-lo da penalidade, por falta de previsão legal. 7. Pelo exposto, Voto no sentido de considerar Procedente o Lançamento, mantendo a cobrança de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do IRPF, do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no montante de R$ 165,74". (fls.19) Em suas razões de recurso registra que naquele ano-calendário não integrava o quadro societário da empresa destacando que a empresa foi constituída tão só no ano-calendário de 2002, nos termos do contrato social em anexo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.718 Esclarece que a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, foi entregue indevidamente por ocasião da baixa daquela empresa razão pela qual entende indevida a cobrança da multa. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.718 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Os embargos foram opostos, nos termos do art. 27, § 2°, face à apontada obscuridade ocorrida no julgamento do Recurso de n°141.102, ocorrido na Sessão de 15 de abril de 2005. A questão versa em torno da aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração do exercício de 2002, ano-calendário 2001. Contudo, na Sessão de 15 de abril de 2005, foi ressaltado na fundamentação do voto de que de que a recorrente naquele exercício se enquadrava em uma das condições de obrigatoriedade, ou seja, participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio, sem avivar que a empresa havia sido constituída tão só no ano-calendário de 2002, o que deu ensejo a votos vencidos, inclusive da relatora, razão pela qual negaram provimento ao recurso. Diante do exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão de n° 102.20.633, prolatado na sessão de 11 de abril de 2005, para submeter ao colegiado os fatos em todas as suas nuances. Acolhidos os embargos pelo colegiado, passo a apreciar a matéria submetida ao exame deste colegiado. A questão aqui posta versa em torno da aplicação da multa pelo atraso na entrega da apresentação da declaração, exercício de 2002, ano-calendário 2001, pela razão P" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.718 de a recorrente integrar o quadro societário da empresa Apoio Saltes Amaral e Cia. Ltda. - ME, CNPJ 05.408.341/0001-14. Contudo, compulsando os autos verifica-se, às fls. 27, que a empresa Apoio Salles Amaral e Cia. Ltda. - ME foi constituída, tão só, em 22 de outubro de 2002, portanto não há se falar em aplicação da multa pelo atraso na apresentação da declaração correspondente a ano-calendário anterior ao da constituição da empresa. Descaracterizada a obrigatoriedade afasta-se a aplicação da multa. A jurisprudência deste Conselho está assentada neste sentido, confira-se, dentre muitos: ''IRPF- Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Lei 8.981/95, Art. 88. Afasta-se a aplicação da multa, no caso, de o contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos. Recurso provido". - Ac. 102.45.201 "IRPF- Ex: 1995 - Multa por atraso na entrega da declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda-Pessoa Física. Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995. Redução provido".- Ac. 102.45.578 Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 MA 9)2idujcirl&cu, 1' IA BEATRIZ ANDRADE C "RVALHO 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002000/2001-06
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •eiti .A st I ' A DE MIRANDA R' • o - • FORMALIZADO EM: 0 2 MA I 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° :10875.002000/2001-06 Acórdão : CSRF/02-02.236 Recurso n° : 202-121898 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VIAÇÃO CANARINHO COLETIVOS E TURISMO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir "Trata-se de lançamento de oficio, por meio de auto de infração lavrado em 29 de junho de 2001, para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, não recolhida e tampouco declarada em DCTF nos períodos de apuração de janeiro de 1993 a outubro de 1998. Em impugnação, alegou a Contribuinte, em síntese, o seguinte: a) que estaria extinto, pela decadência, o crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a maio de 1996, por imposição do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN); e, b) que teria optado pelo REF1S, conforme Termo de Opção protocolado em 19 de março de 2000, de tal sorte que os créditos tributários por ele abrangidos estariam com a exigibilidade suspensa. Com base em tais alegações, requer seja declarada a decadência para os períodos de apontara e, no mais, cancelado o lançamento. O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 5° Turma da DRJ de Campinas, por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período de apuração: 01/03/1993 a 31/10/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFICIO. A ausência de DCTF, e falta de comprovação do recolhimento integral da contribuição, enseja o lançamento do valor devido com os correspondentes acréscimos legais. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 495 a 502, basicamente repisando as alegações que amparam sua impugnação." (fl. 559) Ao recurso voluntário a Eg. 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu parcial provimento para declarar extinto o crédito tributário referente 2 d‘d • . Processo n° :10875.002000/2001-06 Acórdão : CSRF/02-02.236 aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1993 e novembro de 1995, por decaído o direito do Fisco constitui-los. O acórdão restou assim ementado: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador,. desde que tenha havido o pagamento antecipado do tributo. Não tendo havido recolhimentos parciais, é aplicável o artigo 173. I, devendo ser considerado como marco inicial do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Recurso parcialmente provido." (fl. 558, negritos no original) lrresignada, interpôs a Fazenda Nacional recurso especial de divergência a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do v. acórdão no que tange a decadência. Alega, em síntese, que, no presente caso, deve ser aplicada a regra inserta no art. 45 da Lei n°8.212/91, que prescreve o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos relativos às contribuições destinadas à Seguridade Social. Isso porque "é inconcebível que Cole giado desse Contencioso Administrativo incluída a Câmara Superior de Recursos Fiscais, decida sobre o prazo de decadência da COFINS, ignorando dispositivo pertinente especifico"(fl. 576/577). Por despacho de fl. 579/580, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 409/424. É o relatório. 3 Processo n° :10875.002000/2001-06 Acórdão : CSRF/02-02.236 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à COFINS. Entendeu a Eg. 2° Câmara que o prazo é qüinqüenal nos termos dos art. 173, I do CTN, posto que não houve antecipação do pagamento. Nesse passo, haja vista o auto de infração ter sido lavrado em 29/06/2001, declarou decaído o direito da Fazenda Pública lançar os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1993 e novembro de 1995. Contudo, postula a Fazenda Nacional que este seria decenal em atenção ao art. 45 da Lei n°8.212/91. O recurso da II. Procuradoria merece ser provido. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que, de fato, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à COFINS é aquele previsto no mencionada art. 45 da Lei n°8.212/91. Vale dizer, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, verbis: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação especifica, o prazo de decadência para lançamento da Cotins. Recurso provido." (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 24/01/2005, negritamos) "DECADENCL4 — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido." (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d.j. 13/09/2004, negritamos) "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade 4 Processo n° :10875.002000/2001-06 Acórdão : CSRF/02-02.236 Social — Cotins é de dez anos, contado a partir do .7 . dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 13/09/2004, negritamos) Dessa forma, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 29/06/2001, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 a outubro de 1998, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para afastar a decadência declarada. De outro lado, na medida em que o reconhecimento da decadência pelo v. acórdão recorrido deu-se apenas quanto à uma parcela do crédito constituído, manifestou-se a Col. 28 Câmara acerca do mérito do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Concluiu pela improcedência da alegação de que a DRJ teria desconsiderado a sua adesão ao REFIS, porquanto a Fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, não considerou os valores abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal. Nesse passo, em atenção ao princípio da economia e da celeridade, dispenso o retomo dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito, vez que sobre ele já se manifestou. Destarte, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela II. Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar provimento ao recurso voluntário aviado pela contribuintes. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2006 e 1 ilik 311 • AQ.J A 1111' 2.; • D MIRANDA Cd) 5 _ Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028261/97-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE CONTA DO PASSIVO - OBJETO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO - PROCEDÊNCIA - Tendo sido a divida objeto de pedido de parcelamento, relativa a fatos geradores anteriores a Lei 8.541/1992, correta a contabilização de sua atualização monetária passiva, sendo esta dedutível, da mesma forma que o tributo, à época dos fatos geradores. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 105-16.423
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.028261/97-68 Recurso n° 153.541 De Oficio Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1994 Acórdão n° 105-16.423 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente 4' TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP II Interessado SONOPRESS-RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE CONTA DO PASSIVO - OBJETO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO - PROCEDÊNCIA - Tendo sido a divida objeto de pedido de parcelamento, relativa a fatos geradores anteriores a Lei 8.541/1992, correta a contabilização de sua atualização monetária passiva, sendo esta dedutivel, da mesma forma que o tributo, à época dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP II ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO • DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. fi CLOVIS VES »residente • Processo 10880.028261/9748 CC01/COS Acórdão n.• 10546.423 Fls. 2 LUIS _4 : OBctC VI AL Rela 25 M A I 217 Particip . , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada IRNEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente o Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. • . 1 • Processo n.• 10880.028261/97-88 CC01/CO5 Acérdio C 105-18.423 Fls. 3 Relatório SONOPRESS-RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. C.N.P.J. 67.562.884/0001-49, já qualificada neste processo, foi autuada, em 23/09/1997, em razão 1) Variação monetária passiva sobre o ICMS , 2) Glosa de despesas com leasing e, 3) Insuficiência de receita de correção monetária, com fatos geradores ocorridos em 1993. - Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 147/165. O lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE pela Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo, cuja ementa abaixo transcrevo, que recorre ex-oficio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31.01.1993, 28.02.1993, 31.03.1993, 30.04.1993, 31.05.1993, 30.06.1993, 31.07.1993, 31.08.1993, 30.09.1993, 30.11.1993, 31.12.1993. Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCL4 SOBRE SALDO DE CONTA DO PASSIVO. OBJETO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO. PROCEDÊNCIA. Anteriormente à vigência da Lei n° 8.541/1992, era admitida a dedutibilidade , como custo ou despesa operacional do tributo, no período-base da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente da ocorrência, ou não, do respectivo recolhimento, em obediência ao denominado princípio da competência. Tendo sido a divida objeto de pedido de parcelamento, correta a contabilização de sua atualização monetária passiva, sendo esta dedutível, da mesma forma que o tributo, à época dos fatos geradores. Por se tratar, a atualização/correção monetária de um acessório, deve acompanhar o principal; sendo o principal despesa dedutível, a atualização/correção respectiva também o será. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IR!'] e CSLL. Consideram-se não impugnadas, as matérias não tratadas de maneira expressa pela impugnação apresentada, tendo esta, inclusive, se manifestado no sentido do reconhecimento da ocorrência das infrações apontadas, assim como informando a ocorrência dos recolhimentos correspondentes. Lançamento Procedente em Parte. 5 É o Relatório. . . . . Processo n.• 10880.028261197-68 CCOMOS Acórdão n.• 105-16.423 Fie 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Dele se conhece. O julgador, informa que anteriormente à vigência da Lei n° 8.541/1992, era admitida a dedutibilidade. Ainda, conforme Boletim Central Extraordinário n° 021 de 25 de fevereiro de 1993, Poeseu item 22, dispõe que tributos e contribuições, cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1992, deverão manter as condições de dedutibilidade vigente às épocas de suas ocorrências. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. f 1 LUIS 13 ELdi Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001688/99-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:43:26Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:43:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:43:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:43:26Z; created: 2009-07-15T11:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T11:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:43:26Z | Conteúdo => V:e.a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001688/99-04 Recurso n°. : 147.396 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : EDUARDO CORRÊA NETTO Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO-SP - Sessão de : 28 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.741 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - • PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CORRÊA NETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr 4 JOS e I:A BARROS PENHA PRESIDENT lOatil-a- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGE) 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. bi:..433 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -• • . vr•j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001688/99-04 Acórdão n° : 106-15.741 Recurso n°. : 147.396 Recorrente : EDUARDO CORREA NETTO RELATÓRIO Eduardo Corrêa Netto, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 35-38 prolatada pelos Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 8.359, de 01 de setembro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 45-46. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 03/11/1999 o Pedido de Restituição de fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02-20, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1991. O Delegado da Receita Federal em Limeira — SP aprovou o Parecer n° 10865/047/99, fls. 21-23, e concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito, fl. 24. 2.Da Manifestação de Inconformidade e Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 10/01/2000, fl. 24, e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 25-26, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 36. Os Membros da 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 8.359, de 01 de setembro de 2004, fls24.- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001688/99-04 Acórdão n° : 106-15.741 38, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 20/05/2005 ("AR" - fl. 44), e, ainda, inconformado o recorrente, interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (17/06/2005), fls. 45-46, acompanhado das cópias de documentos juntados às fls. 47-58, contra a decisão de Primeira Instância, que pode ser assim resumido: - o fisco tem cinco anos para homologar o lançamento proveniente de declaração do contribuinte, em não o fazendo, o lançamento está homologado; - inicia-se, então o prazo de cinco anos para a cobrança, caso não extinto, pelo pagamento, o crédito tributário; - esse é o procedimento da Receita Federal; - por equidade, é o que pleiteia, visto que sua declaração do IRPF do ano de 1991 apenas refletiu o que lhe foi descontado na fonte, pelo Banco do Brasil; - o lançamento foi efetuado na declaração de ajuste anual que homologado 5 anos após, ou seja, 01/01/1998; - o pleito de restituição do imposto de renda indevidamente pago que, no mérito, a SRF não contesta, foi formulado em 03/11/99, portanto dentro do prazo prescricional; - a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu administrativamente, a não-incidência do imposto em casos de PDV somente em dezembro de 1998; - assim, o direito de restituição somente nasceu a partir desse reconhecimento. É o Relatóriohn -tf 3 Jel a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_;." r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a't SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001688/99-04 Acórdão n° : 106-15.741 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Banco do Brasil S/A, ocorrido no ano-calendário de 1991. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em 4 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4w-t.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘41; (.11-.4F.... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001688/99-04 Acórdão n° : 106-15.741 sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionat(destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003. de 1999, dispôs que: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;.(destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: -19 ..4 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;)1.11,;› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001688/99-04 Acórdão n° : 106-15.741 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (destaques postos). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 03/11/1999. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. LUIZ AN-4n-PAULA 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005831/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Na determinação do lucro real, são dedutíveis os tributos pagos, ainda que o pagamento se dê via compensação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :06 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.024 TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Na determinação do lucro real, são dedutiveis os tributos pagos, ainda que o pagamento se dê via compensação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 10 • RODRIGU nr1 :ER • RESIDENTE Ar./ af PAULO JACIN 0 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA E • VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. )1k, Acn/09/08/05 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDAw 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(.19 .1.;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° :103-22.024 Recurso n° :141.520 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, lavrados em razão da glosa de custos e despesas não comprovadas e da não adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de tributos com exigibilidade suspensa. Na impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte esclarece ser ela parcial, uma vez que, em relação à glosa de custos e despesas, efetuou o pagamento do crédito tributário correspondente e, quanto à exigência decorrente da falta de adição, na apuração do lucro real, dos tributos com exigibilidade suspensa, argumenta que: - a despesa deduzida na apuração do lucro real, decorrente da apuração de PIS, COFINS e IPI, se refere a valores que deixaram de ser recolhidos por força da utilização de créditos judicialmente reconhecidos; - a compensação realizada configura hipótese de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do CTN, e não de suspensão de exigibilidade, pelo que é inaplicável ao caso o art. 344, I, do RIR199; • - a compensação se acha expressamente prevista nos arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e 73 e 74 da Lei n° 9.430/96; - a ausência do trânsito em julgado da sentença que determinou o aproveitamento dos créditos apenas implica na condição resolutória da compensação efetivada, a se implementar quando do término do processo judicial. Aras/09/08/05 2 „,e h. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z<• Py PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '? ff1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° :103-22.024 A decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, está assim ementada: *Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Assunto' Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Não são dedutiveis, na determinação do lucro real, os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Lançamento Procedente”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo, nas razões de recurso, a argumentação expendida na impugnação. A exigência de arrolamento de bens foi atendida. É o relatório. Mas/09108/05 3 b. "t• . tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° :103-22.024 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator • O inconformismo da recorrente se cinge ao crédito tributário decorrente da falta de adição ao lucro liquido, para fins de apuração do lucro real, de tributos com exigibilidade suspensa, contra cujo lançamento se insurge, argumentando que a compensação configura hipótese de extinção do crédito tributário e não de suspensão de exigibilidade. A pretensão fiscal consiste em que os valores compensados pela recorrente a título de COFINS, PIS e IPI sejam adicionados ao lucro real, tendo em vista que não poderiam ter sido considerados como despesa para os efeitos da dedução prevista no art. 41, caput, da Lei n°8.981/95, e no art. 344 do RIR/99. O dispositivo invocado para sustentar a pretensão é o parágrafo primeiro do referido art. 344 do RIR199, que dispõe: "O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41, § 1°)". A toda evidência, o dispositivo acima não se aplica ao caso, uma vez que os tributos deduzidos na determinação do lucro real não estão com a exigibilidade suspensa, compensados que foram com créditos tributários reconhecidos judicialmente em sede de medida cautelar. Assim, estando extintos os créditos tributários pela compensação, procedeu corretamente a recorrente quando os deduziu na determinação do lu ro real, não podendo prosperar o lançamento. Mn/09/08/05 4 41 k • '';n MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 1...itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° : 103-22.024 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 06 de jul •• de 2005. PAULO JAC Te N • CIMENTO Mas109/08/05 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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