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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012495 #
Numero do processo: 10380.900899/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000299, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/11/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/11/2002 no valor  de R$ 50.719,70 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 50.719,44;  b)  Que o  recorrente utilizou o valor acima para compensar  créditos  tributários  do  IRRF  referente  à  novembro  de  2003 no valor de R$ 13.242,12;   c)  Que no processo nº 10380.900930/2008­57 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  45.167,87;  d)  Que no processo nº 10380.901786/2008­76 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  4.640,97;  e)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  63.050,96, e o valor apurado foi de R$ 50,719,44.   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar todas as compensações pretendidas.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 209          6 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 210          7 alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 211          8 Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 212          9 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900899/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.095  S3­C4T2  Fl. 213          10 do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10540.000549/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância;  recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento,  visto que  a  decisão  já  se  tornou  definitiva.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 780DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10540.000549/2009­97  Acórdão n.º 1402­00.931  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  CONFECÇÕES M H LTDA. ­  ME  recorre a este Conselho contra o acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  O processo é de autos de infração do Simples Federal (fls. 01/65), exigindo o crédito  tributário no valor consolidado de R$ 2.841.407,75, conforme demonstrativo à folha  inicial. A exigência é referente ao ano­calendário de 2005 (AC/2005).   Os lançamentos estão discriminados por cada tributo do Simples, incluindo valor do  principal, mais multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Os autos de infração têm como anexos o Relatório Fiscal (fls. 66/70) e as planilhas  de apuração do Simples devido (fls. 72/74).  No RELATÓRIO FISCAL  consta  a  síntese  do  procedimento  de  ofício. Nele  consta  que  a  fiscalização  teve  como  escopo  a  análise  da  movimentação  financeira  incompatível com os rendimentos declarados, referente aos anos­calendário de 2005  e 2006.  Neste sentido, apurou­se omissão de receita no valor de R$ 12.313.898,46, em face  de divergência entre receita bruta apurada  (R$ 13.542.502,28) e receita bruta  declarada (R$ 1.228.603,82), como demonstrado pelo autuante na Planilha 3, à fl.  74.  Ademais, consta do tal relatório que a contribuinte fora intimada por meio do termo  de  início  de  fiscalização  (TIF),  cientificado  em 18/06/2008,  a  apresentar  os  livros  fiscais e extratos bancários de contas correntes da pessoa jurídica (PJ) fiscalizada.  De posse da documentação apresentada, a Fiscalização notou que o Livro Caixa não  atendia às exigências legais, havendo equivoco nos lançamentos débito/crédito e no  registro da movimentação financeira que só contemplava os depósitos do Banco do  Brasil, cujos extratos foram entregues pela fiscalizada. Faltaram, então, os extratos  do  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  que  foram  requisitados  de  ofício  pelo  Fisco.  Agora,  de  posse  de  todos  os  extratos  bancários,  a  Fiscalização  listou  todos  os  depósitos  das  contas  correntes  da  PJ  fiscalizada  nos  bancos  acima  mencionados,  excluindo  aqueles  que  não  significavam  efetiva  entrada  de  recursos,  tais  como  empréstimos,  estornos,  devoluções  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Então,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  cientificado  em  02/02/2009,  a  fiscalizada foi intimada a comprovar a origem e tributação dos depósitos listados nos  seus anexos 1, 2 e 3 (vide fls. 118/209).  Conforme  dito  no  item  6  do  sobredito  Relatório  Fiscal,  em  sua  resposta  a  contribuinte  apresentou  três  cadernos  contendo  os  depósitos  listados  por  conta  corrente,  citando  na  coluna  denominada  “origem”  as  origens  daqueles  créditos.  Porém, não apresentou qualquer documento hábil e idôneo que pudesse comprovar  as origens daqueles créditos e/ou se foram ou não oferecidos à tributação.   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10540.000549/2009­97  Acórdão n.º 1402­00.931  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diante  disso,  restando  caracterizada  a  omissão  de  receitas  no  AC/2005,  a  contribuinte foi autuada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Também  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  a  partir  de  1o/01/2006,  por  ter  ultrapassado o limite de receita bruta no AC/2005.   Em 22/04/2009, a autuada tomou ciência pessoalmente do feito, conforme assinatura  do sócio­proprietário à fl. 22.   Em 22/05/2009 foi apresentada a impugnação de fls. 215/245,  trazendo as alegações  sintetizadas a seguir:  (i)  Que,  seria  ilegal  a  exclusão  do  Simples  retroativa  ao  ano­calendário  de  2005  (sic),  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/VCA  no  007,  de  08/04/2009,  de  empresa  que  fez  opção  pelo  sistema  em  1o/01/1997,  pois  teria  decaído o direito de promover a exclusão de oficio após decorrido o prazo de cinco  anos da efetivação da opção, de acordo com o art. 54 da Lei no 9.784/99, doutrina e  jurisprudência. Além disso, a exclusão retroativa elidiria o art. 16 da Lei no 9.317, de  1996, e a Constituição Federal de 1988 (CF/88).  (ii) Que, a Fiscalização não teria deixado clara a forma de tributação adotada, pois  fala  em  exclusão  do  Simples  e  autuação  com  base  em  receita  bruta  e  logo  em  seguida menciona a apuração do lucro por arbitramento.  (iii) Que, seria  ilegal a tributação com fundamento apenas em depósitos bancários,  uma vez que nem  todo o crédito em conta corrente é  renda  tributável. Os créditos  oriundos de  extratos bancários  seriam apenas  indício de omissão ou  sonegação de  receita, cuja prova exigiria um aprofundamento da investigação por parte do Fisco.   (iv) Que, no tocante à requisição de extratos bancários pelo Fisco, os arts. 196 e 197  do CTN determinam que as diligências da Fiscalização sejam feitas e documentadas  por  escrito,  com  a  exibição  de  livros  e  documentos,  de  forma  que  o  fiscalizado  entregue  um documento mediante  requisição  por  escrito,  não  tendo o  contribuinte  obrigação  de  entregar  ao  Fisco  qualquer  documento  que  possa  comprometê­lo,  mesmo quando solicitado.   (vi) Que, depósitos bancários, por si sós, não são fato gerador do imposto de renda,  urgindo  a  devida  comprovação  de  renda  consumida,  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  (acréscimo  patrimonial),  ou  sinais  exteriores  de  riqueza.  (vii) Que, pela dicção do art. 110 do CTN, a presunção legal contida no art. 42 da  Lei no 9.430 de 1996, não pode ampliar o conceito de renda ou proventos para nele  incluir  depósitos  bancários.  Podendo,  quanto muito,  autorizar  a  tributação  de  tais  depósitos por presunção, desde que verificado caso a caso e se houve comprovação  de renda consumida.  (viii) Que, com relação aos supostos créditos não escriturados, há que se separar a  figura da omissão da figura da não informação, sendo que esta pode ser feita por via  de retificação a qualquer tempo.  (ix) Que,  no  caso  em  tela,  seria  inconcebível  a  tributação  reflexa  relativa  ao  PIS,  Cofins,  CSLL  e  INSS,  nos  termos  da  Solução  de  Divergência/Pareceres  da  COSIT/SRF,  que  trata  de  tributação  na  forma  do  lucro  presumido,  cujas  ementas  transcreve.  (x) Que, a imposição da multa de ofício no percentual de 75% seria confiscatória e  inconstitucional, ainda mais que no caso concreto não há imposto devido.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10540.000549/2009­97  Acórdão n.º 1402­00.931  S1­C4T2  Fl. 0          4 (xi) Que, também, seria ilegal a imposição da taxa SELIC como juros de mora, por  ser estabelecida pelo Banco Central (BACEN), com caráter remuneratório de títulos  públicos,  não  podendo,  então,  ser  usada  como  encargo  moratório  de  tributos  em  atraso. A sua utilização neste sentido feriria o art. 161 do CTN e o § 3o do art. 192  da CF/88.   (xii) Ante o exposto, requer a nulidade total do feito, devido aos equívocos e falhas  cometidos pela Fiscalização, e, caso remanesça algum valor, que este seja cobrado  com  redução  de  multa  e  juros,  em  face  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apontadas.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. Uma vez que se  trata de presunção legal cabe ao contribuinte o ônus de provar a insubsistência do  lançamento fundamentado em depósitos bancários.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Existindo  ação  fiscal  em  andamento,  os  extratos  bancários  do  contribuinte  poderão  ser  requisitados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  junto  às  instituições  financeiras, nos termos da legislação aplicável, não havendo que se falar de quebra  de sigilo.  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Na  instância  administrativa  não  se  discute  a  constitucionalidade  de  atos  legais,  por  ser  uma  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário.  NULIDADE  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de  defesa na impugnação.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. NÃO­CONFISCO. A multa  regulamentar  de  75% (setenta e cinco por cento) integra o crédito tributário lançado de ofício, por  expressa  disposição  legal.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador  na  elaboração  da  lei,  mas,  uma  vez  positivada  a  norma,  compete à autoridade administrativa apenas zelar pelo seu fiel cumprimento.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  EFEITO  RETROATIVO DO ATO. A pessoa jurídica que ultrapassou o limite de receita bruta  previsto  para  a  empresa  de  pequeno  porte  no  ano­calendário  de  2005,  estará  excluída  do  Simples  a  partir  de  1º/01/2006.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando verificado que o sujeito passivo fez opção indevida ou incidiu em situação  impeditiva à permanência no sistema, é prevista na legislação de regência.  Impugnação Improcedente.     Cientificada  da  aludida  decisão  em  1/10/2010  (fls.  385),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  5/11/2010  (fls.  386  e  seguintes),  no  qual  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10540.000549/2009­97  Acórdão n.º 1402­00.931  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  Portanto,  o prazo  recursal  de  trinta dias  começa  a  fluir  no primeiro dia útil  subsequente  a  intimação  do  interessado,  sendo  que  esta  pode  ser  pessoal,  via  postal  ou  por  meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instancia em 1/10/2010 (sexta­feira), via postal (AR de fl. 385). O início da contagem se deu  em  4/10/2010  (segunda­feira),  encerrando­se  em  2/11/2010  (Feriado Nacional),  pelo  que  foi  prorrogado para 3/11/2010 (quarta­feira0.  Ocorre  que  o  contribuinte  protocolou  o  recurso  voluntário  em  5/11/2010  (sexta­feira),  fl.  386  e  seguintes,  ou  seja,  2  dias  após  o  termino  do  prazo,  quando  já  havia  precluído seu direito de recorrer,   sem apresentar qualquer justificativa para a perda do prazo  (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001).   Registre­se o teor da Sumula 9 do CARF:  É válida a ciência da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do  destinatário.  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 784DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10380.901057/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000309, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 13/12/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 13/12/2002 no valor  de R$ 37.434,56 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 37.434,79;  b)  Que o  recorrente utilizou o valor acima para compensar  créditos  tributários  do  IRRF  referente  à  novembro  de  2003 no valor de R$ 13.832,28;   c)  Que no processo nº 10380.900786/2008­59 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  23.888,46.   d)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  40.720,74 e o valor apurado foi de R$ 37.434,79.   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 208          5 É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar todas as compensações pretendidas.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 209          6 · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 210          7 da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 211          8 Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 212          9 § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901057/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.107  S3­C4T2  Fl. 213          10 Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 14041.000004/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. PREPARAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO SEM A TOTALIDADE DOS SEGURADOS E REMUNERAÇÃO PAGA. MULTA COM BASE NOS ARTS. 92 E 102 DA LEI N. 8.212/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Constitui infração prevista no art. 32, I, da Lei n. 8.212/91, preparar as Folhas de Pagamentos sem a totalidade dos segurados a seu serviço e da remuneração paga. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Sperb de Paola - OAB/PR 16.015. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000004/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.965  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. PREPARAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO SEM A  TOTALIDADE DOS SEGURADOS E REMUNERAÇÃO PAGA. MULTA  COM  BASE  NOS  ARTS.  92  E  102  DA  LEI  N.  8.212/91.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  Constitui infração prevista no art. 32, I, da Lei n. 8.212/91, preparar as Folhas  de  Pagamentos  sem  a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço  e  da  remuneração paga.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Sperb de Paola ­ OAB/PR 16.015.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 04 /2 00 9- 62 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000004/2009­62  Acórdão n.º 2403­001.965  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Sirvo­me do Relatório da DRJ constante nas fls. 46/47, in verbis:  “Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória­ AIOA nº 37.206.054­4, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Brasília­DF, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 02/01/2009, em razão de infração  ao dispositivo previsto na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. I, combinado com art. 225,  inc. I e §9º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06.05.99 (CFL 30).  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 09/13, a Autuada não incluiu, nas folhas  de pagamento, nas competências de 20/04/01 a 20/04/12, as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados,  levantadas por meio do Auto de Infração nº 37.206.051­0 a  título  de:  Remunerações  pagas  a  segurados  registradas  na  Contabilidade  e  não  declaradas e, GFP — Filial Salvador;  Remunerações pagas a  segurados constantes da Declaração de  Imposto de  Renda Retido na Fonte— Pessoas Físicas­ DIRF — e não declaradas em GFIP;  Valores  pagos,  registrados  na  contabilidade,  a  sócios  (contribuintes  individuais), por rocio de distribuição de lucros, configurando remuneração não declarada em  GFIP.  As  remunerações  pagas  aos  segurados,  sem  registro  nas  folhas  de  pagamento,  são  parte  integrante  dos  autos  de  Infração  nºs  37.206.051­0,  37.206.052­8  e  37.206.053­6,  sendo  que  constam,  nesses  lançamentos  fiscais,  relatórios  que  descrevem,  de  forma pormenorizada, as circunstâncias que ensejaram os lançamentos.  DA PENALIDADE  Em decorrência do falo acima descrito, foi aplicada a multa cabível no valor  de R$ 1.254,89 (Mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme  disposto na Lei n.  8.212, de 24.0791, art.  92  e  102,  e Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. I, alínea ‘a’, art. 290 e art.  373.  Valor  atualizado,  a  partir  de  1º  de  março  de  2008,  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MP nº 77, de 11/03/2008.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  09/01/2009,  o  Autuado  impetrou  defesa  tempestiva em 06/02/2009, afirmando, em síntese:  ­ que o presente auto de infração é decorrente das imputações constantes do  de nº 37.206.051­0 (processo administrativo nº 14041.000001/2009­29). Afinal, foram as não  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  inclusões dos valores levantados naquela autuação em folha de pagamento que justificaram a  aplicação da multa contra a qual se volta a impugnante.  Por isso, para chegar à demonstração de que a multa ora aplicada não pode  ser mantida, a  impugnante  requer o  julgamento da presente autuação  conjuntamente  com o  AIOP  nº  37.206.051­0,  além  de  apresentar  as  mesmas  considerações  correspondentes  às  rubricas que, vinculadas à autuação principal, levaram à aplicação ela multa impugnada.  ­ por fim, pugna pela improcedência da autuação.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília, por meio da 5ª Turma da DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n°  03­34.237,  de  fls.  45/48  da  numeração  digital,  mantendo  procedente  a  autuação,  conforme  ementa que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUN'T'O:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDE.NCIÁRIAS  Data do fato gerador: 02/01/2009  AIOA nº 37.206.054­4.  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDLNCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes  individuais, a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela  RFB. CPL 30.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 51/71, com os mesmos argumentos da defesa.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000004/2009­62  Acórdão n.º 2403­001.965  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 73, o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O Auto de Infração lançado contra a Recorrente teve como base a elaboração  das  Folhas  de Pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004.  Com essa  atitude,  a Recorrente  infringiu o disposto no  art.  32,  I,  da Lei  nº  8.212/91, combinado com o art. 225, I, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pela infração supracitada, com base nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, foi  aplicada a multa prevista no art. 283, inciso I, “a” e art. 373 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Em  seu  recurso,  a Recorrente  impugna o  lançamento  ao  argumento  de  que  não  incide  a  multa  pelo  descumprimento  da  Obrigação  Acessória,  tendo  em  vista  que  não  houve descumprimento da Obrigação Principal discutida nos autos do Processo Principal de nº  14041.000001/2009­29.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000004/2009­62  Acórdão n.º 2403­001.965  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ocorre  que  o  citado  Processo  Principal  também  fora  distribuído  para  este  relator que entendeu por julgar parcialmente procedente o lançamento. Logo, tendo ocorrido o  descumprimento  da  Obrigação  Principal  e  como  o  acessório  segue  o  principal.  Restou  comprovado que houve descumprimento da Obrigação Acessória passível da Infração, mesmo  que parcial. Devendo, portanto, a autuação ser mantida.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13888.905125/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO. FORMALISMO MODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. Se o pagamento foi realizado tempestivamente e sob características que permitem a correta identificação, o erro formal nas informações prestadas pelo sujeito passivo não pode dar azo à desvinculação do recolhimento ao débito a que se refere, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.
Numero da decisão: 1402-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905125/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO   Recorrente  PPE FIOS ESMALTADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO.  FORMALISMO  MODERADO.  ENRIQUECIMENTO  SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.  Se  o  pagamento  foi  realizado  tempestivamente  e  sob  características  que  permitem  a  correta  identificação,  o  erro  formal  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  não  pode  dar  azo  à  desvinculação  do  recolhimento  ao  débito  a  que  se  refere,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  administração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 25 /2 01 0- 11 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  12318.55249.251007.1.3.04­6276, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos  devidos  com  base  no  lucro  real  trimestral,  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  0220)  referente ao 3º trimestre de 2006, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (cód. 0220), recolhido em 28/12/2006.  Em  decisão  proferida  pela  DRF/Piracicaba  em  05/10/2010  (ciência  em  15/10/2010),  foi  reconhecido parcialmente o direito  creditório  a  favor do  contribuinte,  tendo  sido homologada apenas parcialmente a compensação declarada, já que o crédito reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DComp.  A interessada interpôs manifestação de inconformidade registrando que no 3º  trimestre  de  2006  apurou  saldo  a  pagar  de  IRPJ  no  valor  de R$  3.321.426,71  e  optou  pelo  pagamento parcelado. Posteriormente, apurou que o  recolhimento não  foi  realizado em cotas  iguais como manda a legislação e para regularizar teria ajustado o pagamento efetuado a maior  com  DARF  em  28/12/2006  no  montante  de  R$  1.129.232,44  equivocadamente  através  de  Dcomp como Pedido de Pagamento Indevido ou a maior, no valor de R$ 1.107.142,24.  Em  função  desse  erro,  a  Receita  Federal  teria  glosado  o  valor  de  R$  166.701,42  no  entendimento  que  o  pagamento  para  quitação  da  terceira  quota  do  IRPJ  referente ao terceiro trimestre de 2006 foi efetuado fora de seu vencimento,  ignorando o fato  que o pagamento foi efetuado na data correta e a maior, via DARF.  Solicita  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  permitido o cancelamento da Declaração de Compensação — DCOMP e o pagamento efetuado  via DARF seja devidamente homologado, afastando­se de qualquer exigência fiscal em sentido  contrário.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  14­39.130  considerando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/12/2006  DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da  Declaração de Compensação.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O pedido de cancelamento da DCOMP somente poderá ser  deferido  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data de sua apresentação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.905125/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.401  S1­C4T2  Fl. 3          3 Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.        Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, sendo assim  dele conheço.  Pelo  exame  dos  autos,  constatei  a  ocorrência  de  equívocos  formais  com  conseqüências que a meu ver oneram injustamente o sujeito passivo.  A princípio, admito ter ficado um pouco confuso quanto aos fatos sob exame,  até porque a redação da manifestação de inconformidade não é das mais compreensíveis.   Com  a  leitura  das  demais  peças  processuais,  minha  visão  resumida  das  circunstâncias a serem apreciadas é:  1)  Em  28/12/2006,  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  no  valor  de  R$  1.152.042,93;  sendo R$ 1.129.232,44 no código  0220 e R$ 22.810,49 no código 2807. Esse  pagamento não foi alocado a qualquer débito;  2) Em 25/10/2007 apresentou Dcomp, ao que tudo indica visando quitar a 3ª  cota do IRPJ correspondente ao 3º trimestre de 2006 com o pagamento mencionado no item 1;  e:  3) A Administração entendeu que caberia a  imputação de multa de juros ao  débito compensado.   Não vislumbrei nos autos o motivo pelo qual o pagamento em questão restou  sem utilização. O comprovante de arrecadação a ele correspondente  (fls. 29)  indica referir­se  ao IRPJ do período de apuração 30/09/2006 (3ª trimestre) com data de vencimento 28/12/2006  (correspondente  à  3ª  cota  do  trimestre)  e  recolhimento  nessa  mesma  data.  Houve  também  pagamento a título de juros o que, em tese estaria de acordo com a legislação.  Ora, se o pagamento não se refere à 3ª cota do 3º trimestre do IRPJ do ano­ calendário de 2006 a que poderia ser atribuído?  Para avaliar se o valor recolhido estaria correto, de acordo com o sistemas de  cálculo  da RFB  teríamos  como  imposto  a pagar,  a  partir  do  valor  original  informado de R$  1.107.142,24 (valor de cada cota), em cada vencimento:  Vencimento  cota  juros  total  30/10/2006  R$ 1.107.142,24  ­­­­­­  R$ 1.107.142,24  30/11/2006  R$ 1.107.142,24  R$ 11.071,42  R$ 1.118.213,66  28/12/2006  R$ 1.107.142,24  R$ 22.364,27  R$ 1.129.506,51  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.905125/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.401  S1­C4T2  Fl. 4          5 De acordo com o item 1 acima, o valor do pagamento foi R$ 1.152.042,93;  sendo R$ 1.129.232,44 de imposto e R$ 22.810,49 de juros. Talvez a diferença entre o devido e  o pago  tenha sido a causa da não alocação do pagamento, mas fato é que o recolhimento foi  superior à dívida.  Em  relação  ao  PER/Dcomp,  além  de  ser  um  instrumento  não  adequado  à  resolução  do  problema,  traz  em  seu  bojo  informações  confusas  que  indicam  a  2ª  cota  (R$  1.118.213,66)  como  débito  a  ser  compensado,  ainda  que  nesse  ponto  o  despacho  decisório  tenha feito a devida correção.  Penso que ao apresentar o PER/Dcomp o sujeito passivo tinha a intenção de  simplesmente  permitir  a  utilização  do  pagamento  nos moldes  em  que  ele  foi  realizado. Não  partilho  do  entendimento  da  decisão  recorrida  segundo  o  qual  a  apresentação  da  Dcomp  indicaria que a interessada teria confirmado que o pagamento foi feito indevidamente.  A  entrega  do  PER/Dcomp mostrou­se  equivocada,  fato  esse  incontroverso.  Entretanto, o erro formal cometido pelo sujeito passivo não elide o fato de que permanece sem  explicação o motivo da não alocação do pagamento ao débito, pagamento esse ocorrido na data  do vencimento e em momento anterior ao pedido de compensação.  Tal situação, a meu ver, não pode dar azo ao rigorismo formal que prejudique  o sujeito passivo e, mais ainda, imponha­lhe um ônus com as características de enriquecimento  sem causa da Administração.  De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  determinar  a  alocação do pagamento (fls. 29) ao valor da 3ª cota do IRPJ referente ao 3º trimestre de 2006.         LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10650.902389/2011-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Antonio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902389/2011­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.908  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Cofins­ Zona Franca de Manaus  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos  Antonio  Borges  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo  Stahl  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  apresentou declaração de voto.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 89 /2 01 1- 90 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição ­  PER,  nº  20275.29211.290304.1.2.04­0754  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  327,94,  relativo  a  parte  do  recolhimento  de  PIS/Pasep  (P.A.  08/1999)  efetuado  em  15/09/1999, que o interessado alega ser indevido por referir­se a  vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca  de Manaus.   A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por  meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituição,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A  fundamentação  legal  da  decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN).  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  que  sequer  tem  certeza  quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/Pasep  apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na  DCTF.  Afirma  que  está  impossibilitado  de  atacar,  de  forma  certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  Alega  que  não  constam,  no  Despacho  Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  No mérito,  solicita  a  restituição  do  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a  Medida Provisória  nº  1858­6  determinava  que,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 12          3 receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  são  isentas do PIS e da Cofins.  Aduz que a  limitação constante na Medida Provisória de que a  isenção  supra  não  alcançaria  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.216­1.  Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade  Solicita,  ao  final,  com  respaldo  no  disposto  no art. 16,  inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de  diligência,  para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  pleiteado. Formula os seus quesitos.  Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Zona Franca de Manaus. Isenção.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.   A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Após  relatar  os  fatos,  em  síntese  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ o Decreto­Lei 288/67 equipara os efeitos das exportações para  o estrangeiro às operações com destino à ZFM;  ­ a fim de preservar o comando do artigo 4º do referido diploma,  todas as vantagens fiscais que a legislação tributária estabeleça  para  as  operações  de  exportação,  dentre  elas,  notadamente,  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 13          4 exoneração fiscal, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção,  devem  ser  estendidas  às  operações  que  destinem  mercadorias à ZFM.;  ­  a  tese  fazendária  corporificada  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  22,  de  19  de  agosto  de  2002,  quer  imprimir  interpretação  estática  ao  ordenamento  jurídico.  A  pretensão  fazendária  quer  fazer  crer  que  o  período  "constantes  da  legislação  em  vigor"  mencionado  no  artigo  4º  do  referido  Decreto­Lei  revela  apenas  um  significado  a  ponto  de  congelar  numa moldura as normas então vigentes para fins de fruição de  incentivos fiscais, assim nenhuma outra norma poderia ingressar  no âmbito dos incentivos então concedidos ou mesmo alterá­los,  o que engessa os incentivos fiscais da ZFM, violando a própria  dinâmica  do  ordenamento  jurídico  pátrio  e  divergindo  da  jurisprudência dominante de nossos Tribunais;  ­  a  regra  do  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  trata  de  "legislação em vigor". Um dos sentidos da expressão legislação ­  que,  aliás,  bem  se  molda  ao  contexto  do  referido  período  é  "conjunto de leis que regulam um assunto em particular";  ­  breve  descrição  da  evolução  legislativa  do  tratamento  dispensado  ao  PIS  nas  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  indica  conclusão  diferente  daquela  abraçada  pelo  acórdão  recorrido;  ­  não  prospera  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  isenção  das  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  só  passaram  a  vigorar a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançado apenas  as receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  pois  como  visto,  a  regra  então  vigente alcançou os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  fevereiro de 1999 derrubando­se a vedação à isenção a partir da  MP n° 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, desse modo, tendo  em  vista  que  o  artigo  14,  II  concede  isenção  do  PIS  às  exportações  para  o  exterior  e  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67 equipara os efeitos  fiscais das exportações para a ZFM  às exportações ao exterior, segue que não incide o PIS sobre as  exportações da Recorrente para a ZFM no período de Maio de  1999, haja vista que o caput do artigo 14 da MP n° 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  objeto  de  sucessivas  modificações,  expressamente colhe os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999;  ­  a menos que haja procedimento  fiscal  instaurado de ofício,  o  que  não  é  o  presente  caso,  a  restituição  do  indébito  é  sempre  devida,  irrelevante  a  retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer  momento  no  curso  da  homologação  do  crédito pleiteado no PER, inclusive, de ofício pela RFB;  Colacionou  jurisprudências  judicial  e  administrativa  sustentando  seus  argumentos. Por fim, requereu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições PIS e Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 15          6 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 16          7 posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 17          8 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuiçãonos termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 18          9 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Não obstante as valorosas argumentações do Relator, dele divirjo quanto ao  mérito,  por  entender  que  às  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  149,  §  2º  da  Constituição  Federal  c/c.  o  artigo  40  do  ADCT  considerando­se  que,  a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados, também, à mencionada localidade. Desta forma, a destinação de mercadorias para a  Zona  Franca  de Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 19          10 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 20          11 § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Artigo14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 21          12 II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 22          13 vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  E  não  se  diga  que  a medida  provisória  não  teria  essa  redação  durante  um  certo período (o qual abrange a discussão em questão), porque se o congresso entendesse que  deveria ter dado um efeitos distinto dessa redação final deveria ter legislado contrariamente se  pretendesse  que  seus  efeitos  fossem  distintos,  ou  seja,  a  Constituição  atribui  ao  Congresso  Nacional  o  dever  de  disciplinar  as  relações  jurídicas  decorrentes  da medida  rejeitada,  o  que  implica  afirmar  a  sobrevivência  dessas  relações  jurídicas,  a  reclamarem  disciplinamento,  se  não  há  o  que  disciplinar  os  efeitos  são  os  decorrentes  da  redação  final,  como  in  casu.  Se  o  Congresso não edita normas para tal fim, ter­se­á uma situação de pendência cuja perpetuação  não é inadmissível. Preferível, pois, admitir que fica restabelecido o direito anterior ou somente  estabelecido o evento previsto na redação final.  Assim, se os efeitos da revogação da medida provisória são ex tunc, os efeitos  da  sua  aprovação  com  modificação  da  redação  aplicam­se,  também,  desde  a  sua  vigência,  porque é esse o texto que se queria a final, ou melhor,  todo o texto existente durante as suas  sucessivas reedições foram substituídos pela redação final.  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 23          14 Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 24          15 Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 25          16 levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 26          17 tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 27          18 expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 28          19 1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902389/2011­90  Acórdão n.º 3801­001.908  S3­TE01  Fl. 29          20 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.o  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16327.913272/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913272/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.847  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/08/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 72 /2 00 9- 75 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.847  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.847  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.847  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.847  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4976375 #
Numero do processo: 11843.000275/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 555          1 554  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000275/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.234  –  1ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADO DE CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 00159.50878.181006.1.3.03­6835 em 18.10.2006, fls. 02­14,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$186.291,19  apurado  pelo  lucro  real  anual  referente  ao  ano­ calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 43 .0 00 27 5/ 20 09 -9 4 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 556          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  138­144,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido, no seguinte sentido Isto posto, o montante de R$173.671,18  deve ser deduzido a titulo de CSLL Mensal Paga por Estimativa, sendo correspondente à soma  dos seguintes valores:   ­  R$112.504,86  referente  aos  pagamentos  a  título  de  estimativa mensal,  sob  o  código de receita: 2484;   ­  R$29.041,72  referente  à  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  n°  21234.06056.091104.1.3.03­5988  [processo  n°  10746.001248/2006­ 21,  que  se  encontra  findo  na  esfera  administrativa  e  devidamente  arquivado];  e  ­  R$32.124,60 relativo à CSLL retida por Órgão Público Federal, deduzida na apuração  da estimativa mensal.  [...]Ocorre que, de acordo com a DIRF (fls. 62­73) o montante  total das retenções efetuadas, no ano­calendário de 2004, no código de receita ­ 6147 ­  Produtos ­Retenção em Pagamentos por Órgão Público é equivalente a R$60.681,31 (fl.  136). Sendo que deste total, já foram deduzidos na Linha 16/07 ­ CSLL Retida na Fonte  por Órgão Público Federal no decorrer do ano­calendário o montante de R$32.124,60,  [remanescendo o valor de R$28.556,71].  Todas  essas  informações  podem  ser  resumidas  de  acordo  com  os  valores  discriminados na Tabela 1.    Cálculo de CSLL a Pagar no Ano­Calendário de 2004 (A)  Valores da DIPJ  Fls. 15­25 e 106­134  R$  (B)  Valores do Despacho  Decisório   R$  (B)  CSLL Devida   52.947,03  52.947,03  (­) CSLL Retida na Fonte  (65.615,48)  (28.556,71)  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo Estimada  (173.622,74)  (173.671,18)  (=) CSLL a Pagar  (186.291,19)  (149.280,86)    Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 26.08.2009, fl. 163, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 25.09.2009, fl. 164, com os argumentos a seguir transcritos.  [...] Continuamos a manifestar nossa inconformidade e para tanto, encaminhamos  em anexo, relatório das retenções (e de quais Órgãos Públicos), que foram objetos dos  créditos ora discutidos.  Lamentamos  o  fato  de  estar  havendo  desencontros  quantos  aos  valores  apresentados em DIRF's pelos órgãos que fizeram as retenções, mais INFORMAMOS  através desta, que já solicitamos juntos a todos os Órgãos, esclarecimentos bem como o  procedimento quanto à regularização das DIRF's.  Assim  sendo,  colocando­nos  à  vossa  disposição  para  os  esclarecimentos  que  julgarem necessários.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 557          3 Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 47.213, de 27.02.2012, fls. 531­536: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou  ementado  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2004 DCOMP Compensação Saldo Negativo de CSLL.  Nos  termo  da  legislação  tributária  de  regência,  a  compensação  de  crédito  tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  contra a Fazenda Nacional.  Prova A  legislação  processual  tributária  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal  prevê  que,  salvo  exceções,  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Notificada em 04.04.2012, fl. 537, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 04.05.2012, fls. 539­543, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta que a CSLL de fato foi retida na fonte no valor total originalmente  pleiteado.  Solicita produção de todos os meios de prova. Com o objetivo de fundamentar  as  razões apresentadas na peça de defesa,  interpreta a  legislação pertinente,  indica princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui Ante todo o exposto, requer:  (i)  seja  recebido  e  conhecido  o  presente  recurso,  por  atender  os  pressupostos  legais;  (ii) pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas, seja dado provimento ao recurso  voluntário,  de  sorte  que  seja  reformada  a  decisão  e,  de  conseguinte,  que  seja  reconhecido  o  referido  crédito,  em  sua  totalidade,  homologando­se  a  compensação  declarada, nos limites da comprovação.  Termos em que, Pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 558          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas nos Per/DComp devem  ser homologadas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais2. Instaurada  a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em  que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo  a  peça  de  defesa  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de  prova em direito admitidos. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário  um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal. Dessa  forma,  a  comprovação,  de maneira  inequívoca,  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 559          5 liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito  à  compensação  de  débito até o valor reconhecido 3.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Em  relação  à  dedução  de  tributo  retido  na  fonte,  a  legislação  prevê  que  no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo  correspondente5. Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em  duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de  IRPJ no encerramento do período6. Ademais, na apuração do saldo negativo de CSLL, a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo  (Súmula  CARF nº 80).  A CSLL deve ser apurada conforme os critérios previstos na legislação tributária  e a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir da  CSLL devida no encerramento do período o  fonte  incidente sobre  as  receitas computadas na  sua  determinação,  inclusive  como  antecipação  de  CSLL  devida  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  6147  a  título  de  receita  proveniente  de  prestação  de  serviços  a  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal7.  Para  esse  código  de  pagamento,  a  Tabela de Retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março  de  2003,  que vigora  à  época,  que  vigora  à  época,  dispunha  que  a  alíquota  a  ser  aplicada na  retenção sobre o rendimento é de 5,85%, do qual 1,2% corresponde ao Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  ­ Cofins  e  0,65%  corresponde  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP. Atualmente a matéria está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234,  11 de janeiro de 2012.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  7 Fundamentação legal: art. 64 da Lei 9.430, de 1996 e art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 560          6 Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática.  Considerados  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisados  na  integralidade  os  dados  informados  nas  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  fls.  63­74,  que  se  encontram nos registros internos da RFB.   Examinando o conjunto probatório produzido nos autos, restaram evidenciados  os valores de  IRRF que a Recorrente diz estarem corretos,  fls. 171­179 e aqueles constantes  nas DIRF, fls. 63­74, conforme Tabela 2.    Tabela 2 – Valores de CSLL retida na fonte no ano­calendário de 2004    CNPJ  (A)  Fonte Pagadora  (B)  Valor  Pleiteado de  CSLL Retida  na Fonte  R$  (C)  Valor na DIRF  de CSLL  Retida na  Fonte  R$  (D)  00.394.452/0331­09  Ministério do Exército (PA)  3.113,99  3.114,00  00.394.452/0333­70  Ministério do Exército (CE)  652,05  00.394.452/0333­70  Ministério do Exército (CE)  652,05  1.304,10  00.394.452/0334­51  Ministério do Exército (DF)  6.301,20  00.394.452/0334­51  Ministério do Exército (DF)  1.225,50  00.394.452/0334­51  Ministério do Exército (DF)  944,70  00.394.452/0334­51  Ministério do Exército (DF)  2.219,80  10.171,20  00.394.452/0487­26  Ministério do Exército (RS)  1.115,40  1.115,40  00.394.452/0554­20  Ministério do Exército (PE)  1.825,78  1.825,80  26.461.699/0243­65  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (GO)  1.379,75  26.461.699/0243­65  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (GO)  1.211,01  26.461.699/0243­65  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (GO)  1.050,25  26.461.699/0243­65  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (GO)  1.013,25  26.461.699/0243­65  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (GO)  1.068,50  26.461.699/0244­46  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PA)  390,17  26.461.699/0244­46  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PA)  2.976,35  26.461.699/0244­46  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PA)  2.927,24  26.461.699/0244­46  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PA)  1.696,11  26.461.699/0244­46  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PA)  1.046,48  26.461.699/0244­46  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PA)  2.763,42  26.461.699/0248­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MA)  409,09  26.461.699/0248­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MA)  891,40  26.461.699/0248­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MA)  1.235,48  26.461.699/0248­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MA)  1.223,43  26.461.699/0249­50  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PI)  46,96  26.461.699/0249­50  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PI)  743,45  26.461.699/0249­50  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PI)  327,50  26.461.699/0249­50  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PI)  91,13  26.461.699/0250­94  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MG)  513,70  26.461.699/0250­94  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MG)  150,46  26.461.699/0250­94  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (MG)  1.392,87  43.375,57  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 561          7 26.461.699/0251­75  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (TO)  108,96  26.461.699/0251­75  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (TO)  887,91  26.461.699/0251­75  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (TO)  771,30  26.461.699/0251­75  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (TO)  725,45  26.461.699/0252­56  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (BA)  2.908,28  26.461.699/0252­56  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (BA)  4.411,31  26.461.699/0252­56  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (BA)  3.544,39  26.461.699/0252­56  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (BA)  4.471,06  26.461.699/0252­56  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (BA)  2.954,78  26.461.699/0253­37  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (SE)  1.993,84  26.461.699/0256­80  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (ES)  398,61  26.461.699/0264­90  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (CE)  3.892,02  26.461.699/0264­90  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (CE)  45,09  26.461.699/0264­90  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (CE)  941,72  26.461.699/0264­90  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (CE)  591,14  26.461.699/0265­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (RN)  54,66  26.461.699/0265­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (RN)  451,90  26.461.699/0265­70  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (RN)  609,79  26.461.699/0266­51  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PE)  2.618,66  26.461.699/0266­51  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PE)  1.284,22  26.461.699/0266­51  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PE)  5.234,01  26.461.699/0266­51  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (PE)  3.579,72  26.461.699/0267­32  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (AL)  1.204,78  26.461.699/0269­02  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (DF)  3.931,80  26.461.699/0269­02  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (DF)  2.245,95  26.461.699/0269­02  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (DF)  983,73  26.461.699/0269­02  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (DF)  935,56  26.461.699/0269­02  Conab ­ Cia Nacional de Abastecimento (DF)  1.619,52    Total  95.998,63  60.906,07    Restou comprovada a CSLL retida na fonte no valor de R$60.906,07, fls. 63­74.  Desse  valor  a  Recorrente  utilizou­se  do  valor  de  R$32.124,60  para  extinção  de  CSLL  determinada sobre a base de cálculo estimada dos meses de abril, maio, junho e agosto do ano­ calendário de 2004, fls. 106­134, fato este não expressamente por ela contestado.   A  Recorrente  junta  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  fls.  194­530,  com  o  objetivo de comprovar o somatório que entende acertado a título de CSLL retida na fonte no  período.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior na forma, no lugar o no  tempo corretos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em relação aos valores  de retidos na fonte, vale ressaltar que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório de suas  alegações8. Todas as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras foram consideradas.   Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.                                                              8 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000275/2009­94  Resolução nº  1801­000.234  S1­TE01  Fl. 562          8 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, referente  ao suposto pagamento a maior intime as fintes pagadoras identificas na Tabela 2 a ratificar e/ou  retificar  os  valores  de  IRRF  que  a  Recorrente  diz  estarem  corretos,  fls.  171­179  e  aqueles  constantes  nas  DIRF,  fls.  63­74,  bem  como  demonstrar  as  quantias  retidas  efetivamente  no  período em favor da Recorrente, tendo em vista discrepância com os valores indicados com as  notas fiscais de saída emitidas pela Recorrente que estão juntadas nos autos, fls. 194­530.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, bem  como elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes9 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.906552/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 61):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906552/2009­34  Acórdão n.º 3802­001.343  S3­TE02  Fl. 110          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  80­96,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  73)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.  80).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 69).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 45).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906552/2009­34  Acórdão n.º 3802­001.343  S3­TE02  Fl. 111          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 82).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906552/2009­34  Acórdão n.º 3802­001.343  S3­TE02  Fl. 112          7                           Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10120.000952/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 21/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO – MULTA Representa infração punível com multa a empresa deixar de registrar segurado empregado a seu serviço REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 138          1 137  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000952/2010­09  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: INSCRIÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2005 a 21/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO    INFRAÇÃO  –  MULTA  Representa  infração  punível  com  multa  a  empresa  deixar  de  registrar  segurado empregado a seu serviço  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  que  as  autuações  lavradas  em  uma  ação  fiscal  sejam julgadas em conjunto  MOTIVAÇÃO  PARA  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE  Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que  levaram  à  instauração  de  procedimento  fiscal  perante  este. A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  de  sua  competência  legal  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das  contribuições  sociais  tem  a  prerrogativa  de  decidir  de  forma  discricionária  o  momento  oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  –  ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA  Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato  de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar­se durante a  fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo  e  conseqüente  início  da  fase  contenciosa  é  que  são  cabíveis  alegações  da  espécie   AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 139          3   Relatório  Trata­se de  infração à Lei n. 8.213/1991, art. 17, combinado com o art. 18,  inciso  I  e  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de inscrever o segurado empregado.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/28), foi constatado em análise  de  processo  trabalhista  em  face  da  autuada,  decorrente  da  ação  proposta  pela  segurada  reclamante Tema Brasil Zanata.  De acordo com a inicial, a reclamada teria sido contratada em 01/06/2005 e  dispensada  em  21/12/2005,  sem  ter  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  anotada,  sendo que sua  remuneração variava de acordo com o numero de aulas que ministrava,  cujos  valores eram depositados diretamente em uma conta de poupança.  A  auditoria  fiscal  informa  que  não  foram  encontrados  registros  de  tais  pagamentos à segurada, em qualquer categoria de segurado, quer seja na folha de pagamento,  quer seja nos registros contábeis.  É  informado  que  foi  efetuado  acordo  sem  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, porém a auditoria fiscal lembra que se trata de acordo entre as partes e, apesar de  ter sido homologado pela Justiça do Trabalho, não tem o condão de se opor ao que dispõe o art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeitos passivo  das obrigações tributárias correspondentes.”  A multa foi aumentada em duas vezes, haja vista a existência de agravante de  reincidência genérica.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 56/72) onde  solicita julgamento conjunto de diversos autos de infração, sob o argumento  de  que  os  relatórios  que  acompanhariam  os  mesmos,  trariam  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Entende  que  a  auditoria  fiscal  tomou  para  si  competência  legalmente  atribuída  à  Justiça  do  Trabalho,  ao  autuar  a  empresa  pelo  não  reconhecimento  do  vínculo  laboral, quando a própria Justiça do Trabalho já tinha homologado tal entendimento.  Manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  auditoria  da Receita  Federal  do  Brasil  ter  aplicado  um  procedimento  de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  quando  a  contabilidade  e  as  declarações  feitas  refletem  a  realidade  dos  atos  praticados  ela  empresa.  Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­39­956  (fls.  99/106),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  109/126)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 140          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. Além disso,  a autuação em ela, qual seja, aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  de  não  inscrição  de  segurado  empregado  não  guarda  qualquer  conexão  com  as  demais  autuações, não havendo qualquer vinculação com o julgamento dos demais recursos.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  Da  leitura  do  recurso  apresentado  verifica­se  que  a  recorrente  apresenta  vários argumentos que não são pertinentes aos presentes autos, sobretudo seu inconformismo  quanto a uma suposta utilização de aferição indireta para apuração da base de cálculo.  Cumpre  esclarecer  que  estamos  diante  de  um  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei n. 8.213/1991, art. 17, combinado com  o art. 18, inciso I e § 1º do Decreto nº 3.048/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada deixou de registrar a segurada  Tema Brasil Zanata , conforme apurado em reclamatória trabalhista promovida por esta.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A recorrente questiona o mérito quando afirma que no acordo homologado na  Justiça do Trabalho não houve o reconhecimento do vínculo.  Ocorre  que  os  pagamentos  extra­folha  efetuados  à  segurada  em  questão,  tiveram as contribuições correspondentes objeto de lançamento nos autos do AI DEBCAD nº  37.257.412­2, processo nº 10120.000975/2010­13, já julgado por este Conselho.  Por meio  do Acórdão  nº  2401.02.057,  a 1ª  Turma Ordinária  desta Câmara,  negou provimento ao recurso apresentado. Abaixo transcrevo trechos do citado acórdão:  Assim, diante da constatação de que a empresa tinha por prática  o  pagamento,  sem  o  devido  registro,  de  parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições decorrentes das remunerações que a empresa não  houvera declarado na GFIP.   Observe­se  que  o  presente  lançamento  contemplou  apenas  as  remunerações  verificadas  nos  processos  trabalhistas,  as  quais,  repita­se, não foram lançadas nas folhas de pagamento. Chamo  atenção  que  aqui  não  se  está  a  exigir  contribuição  sobre  os  valores  pagos  no  bojo  das  reclamatórias,  haja  vista  que  esse  mister é da alçada da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso  VII do art. 114 da Carta Magna.   A  bem  da  verdade,  as  quantias  em  questão,  como  foram  comprovadamente  pagas  pela  empresa,  conforme  os  recibos  e  depósitos  bancários,  não  fazem  parte  dos  pedidos  nas  ações  trabalhistas. Assim, é perfeitamente legítimo que o Fisco, ao se  deparar  com  esses  pagamentos  não  contabilizados,  exija  as  contribuições devidas.   Portando, devo afastar desde  já argumento da  empresa de que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas, uma vez que ao efetuar pagamentos "extrafolha" a  empresa  agredia  a  um  só  tempo  os  preceitos  do  Direito  do  Trabalho e do  Direito Previdenciário.   Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações  "por  fora",  visando  à  supressão  de  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  está  bem  caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não  deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de  contribuições,  que  se materializou  pelo  pagamento  de  parcelas  salariais não  lançadas em  folha de pagamento, não declaradas  em GFIP e nem  registradas na escrita contábil.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 141          7 A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Por fim, a recorrente solicita que os autos sejam baixados em diligência para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 142          9 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Nada mais havendo a ser enfrentado e diante do exposto.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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