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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709906 #
Numero do processo: 13683.000181/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32355
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/ BELO HORIZONTE/ MG EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002. RECURSO DESPROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V OTACíLIO DA TA CARTAXO Presidente , SUSY t ES • FMANN • Relatora Formalizado em: mr. Z4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros; Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira mas/1 .1., Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Wilton Rodrigues da Silva, com CNPJ/ CPF n° 00.957.133/0001-50, em que se postula a inclusão/ permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, fls. 24, em que se anota o seguinte: •"Optante pelo Simples ", a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 430.596, de 07 de agosto de 2003 (fls. 08), fundamentado conforme abaixo: Situação excludente (evento 306) Descrição: atividade econômica vedada: 5118- 7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio especializados em produtos não especificados anteriormente - Data da ocorrência: 01/01/1997 - Fundamentação legal: Lei n° 9317, de 05/12/1996, artigo 90, XIII, artigo 12, (....) c/c • parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRS (fls. 1,10 e 19/20), contendo pedido de revisão do ato declaratório em rito sumário, administrativo autorizado pela Norma de Exceção Cotec/ Corat n° 003, de 27 de agosto de 2003. Cientificada em 06/11/2003 da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme Aviso de Recebimento — AR e informações (fls. 10/12), a interessada apresentou impugnação em 17/11/2003 (fls. 15/16), alegando, em resumo, que a exclusão não pode retroagir a janeiro de 2002, sob pena de inviabilizar-lhe o funcionamento. A peça impugnatória também reitera as razões 2J Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 apresentadas na SRS, segundo a qual (...) todos os seus atos junto a Receita Federal foram tomados como OPTANTE PELO SIMPLES, até mesmo a sua declaração PJ 2003 foi aceita pelo sistema, sem nenhuma ressalva ou restrição (...), ainda está em voga um princípio básico de direito de "nenhuma Lei pode retroagir para prejudicar" (..) a atividade fim da empresa não é representação comercial ou coisa semelhante contida na discriminação do código 5118-7/00, que por falta de uma discriminação mais apropriada e condizente com a verdadeira atividade empresarial (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS) foi utilizado o código aqui citado. Os autos foram instruídos com cópias de DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL (fls. 02), do RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA (fls. 03), da CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em MONTES CLAROS, em 23/09/2003 (fls. 07), e dados cadastrais dos sistemas administrativos de controle interno de procedimentos (fls. 5/6, 14 e 21), entre outros documentos. É o relatório." Ato contínuo seguiu-se voto da Relatora, aduzindo, em preliminar, que: "A preliminar de irretroatividade da lei, apontada como argumentação favorável a tese da ilegalidade da exclusão, não prevalece, uma vez que, em 1997, quando entrou em vigor, a legislação já previa a vedação à opção do simples com fundamento no exercício das atividades listadas, entre elas, a de representante comercial. A prática 411 anterior de atos como OPTANTE PELO SIMPLES não prejudica o procedimento da exclusão, efetuado na boa e devida forma e com observância do prazo legalmente autorizado. A exclusão determinada pelo ato declaratório n° 430.596, de 2003 (fls. 8) surte efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, com amparo também na legislação vigente à época, conforme se demonstrará na análise do mérito." No mérito, a Relatora sustentou que o Ato Declaratório n° 430.596 excluiu à empresa do Simples, motivado pela atividade econômica considerada impeditiva de sua inscrição do sistema, vez que exerce atividade de representação comercial. Explicou a Nobre Relatora, que o inciso XIII da Lei n° 9317/96, prevê três diferentes hipóteses de vedação. A primeira abrange as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços, cujas profissões encontram-se listadas, como a prática de representação comercial. A segunda estende a vedação para pessoas jurídicas, que prestem serviços assemelhados. Por último, destaca a profissão que 3 jeç Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 dependa de habilitação legalmente exigida como impeditiva para constar no programa do Simples. Finalmente, arrematou seus argumentos anotando que a empresa confirma textualmente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS (fls. 1 e 20), considerados típicos da atividade de representante comercial ou assemelhados, que são vedados à opção do Simples, por disposição legal expressa. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 29/30, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Aduzindo que a norma não pode retroagir para causar-lhe prejuízo, bem como, que sua empresa não exerce representação comercial. Que o porte da sua empresa não comporta alteração para outro regime, nos moldes definidos pela Delegacia da Receita. No mais, destacou que a comunicação da exclusão do regime do Simples foi tardia, causando um desequilíbrio na empresa sem que pudesse se adequar à nova situação tributária. Postulou-se, por fim, pela aplicação do Ato Declaratório n° 430.596 a partir de Agosto de 2003. É o relatório. 410 4 Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de Wilton Rodrigues da Silva, com CNPJ/ CPF n° 00.957.133/0001-50, em que se postula a inclusão /permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Da análise dos autos, nota-se que a decisão da Nobre Relatora não merece reparos, posto que segue a sistemática normativa aplicada à administração tributária. Senão veja-se. De início, é correto que a alegada irretroatividade da lei não se aplica ao caso em debate, eis que o dispositivo normativo aplicado ao Simples entrou em vigência a partir de 1997, momento em já se vedava à inclusão de empresa praticante de representação comercial. Desta feita, por meio do Ato Declaratório n° 430.596, de 07 de agosto do 2003, permitiu-se, que o contribuinte fosse excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002, vez que ficou constatado, o exercício de atividade impeditiva — representação comercial - expressamente vedada pelo artigo 9°, da Lei 9317/96, nos seguintes termos: 110 "Artigo 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços gerais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico engenheiro, arquiteto, fisico, químico...., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A Medida Provisória n° 2.158-34, editada em 27 de julho de 2001 e reeditada em 24 de agosto de 2001, com vigência expressamente assegurada pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, dispôs que: "Artigo 2°. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida —jj‘-ZÇ • Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." E Artigo 91: Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Ademais, o artigo 15 da Lei do Simples dispõe que o ato de exclusão surtirá efeitos a partir do mês subseqüente a situação excludente: "Artigo 15. A exclusão do Simples (...) surtirá efeitos: • (...) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente (...);" Nestes termos, concluiu-se que o Ato Declaratório Executivo n° 430.596 está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, bem como, que teve o condão de excluir o contribuinte do Simples, por lhe atribuir a pratica de atividade de representação comercial, que é expressamente vedada ao integrante deste Sistema. Outrossim, destacou-se que o contribuinte confirmou textualmente que exerce "prestação de serviços — comissão sobre vendas", razão pela qual a Nobre Relatora qualificou como modalidade de representação comercial, e decidiu acertadamente por sua exclusão. Aliado ao fato de constar, em sua Declaração de Firma Individual, fls. 02, que sua atividade econômica é "Compra e venda de consorcio e carros novos e usados". • Tem-se que a prática de representação comercial, aproxima-se da definição dada pelo contribuinte no tocante a atividade prestada por sua empresa, conforme preleciona Fábio Ulhoa Coelho, que assim a define: "A representação comercial é contrato pelo qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte (representado). Sob o ponto de vista lógico ou econômico, poderia ser entendida como uma espécie do gênero mandato, mas, juridicamente falando, este enfoque estaria equivocado. Isto porque a atividade desenvolvida pelo representante comercial possui uma disciplina jurídica própria, que não há considera como uma modalidade específica daquele contrato. Trata- se, juridicamente considerada, de uma atividade autônoma. 6 • Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 Ademais, o representante comercial não tem poderes para concluir a negociação em nome do representante. Cabe a este provar ou não os pedidos de compra obtidos pelo representante. O mandatário, ao contrário, recebe poderes para negociar em nome do mandante." Resta assim, que o contribuinte afirmou textualmente que exerce "prestação de serviços — comissão sobre vendas", que, na linguagem jurídica, é contrato representação comercial. Neste sentido, há impedimento legal para a sua inscrição/ permanência no programa do Simples, conforme artigo 9°, da Lei 9317/96. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, vez que é vedado ao contribuinte ser optante do Simples, nos moldes em que exerce a atividade empresarial de representação comercial, sendo legalmente impedido. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 nks. SUSY2914 HO MANN - Relatora • 'Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Saraiva. 2004. pg. 442. 7

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4708906 #
Numero do processo: 13639.000088/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo não está acompanhado do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.º 1621-30.
Numero da decisão: 107-06120
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso Acórdão nº107-06.120.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4712752 #
Numero do processo: 13766.000349/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompátivel a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA 111 UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompatível a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 S O • • CELOS FIUZA Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 01/06, lavrado contra a ora recorrente, que pretende efetivar a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de junho de 1991 a março de 1992, com base no art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. As bases de cálculo foram apuradas a partir do demonstrativo de fls. • 07/08, fornecido pelo contador da empresa, conforme notícia à fl. 02. No lançamento foi aplicada a alí quota de 0,5% (meio por cento). A empresa autuada foi cientificada do Auto de Infração em 11/07/1996 (fl. 12) e apresentou, em 07/08/1996, a impugnação de fls. 13/17, alegando em sua defesa, em síntese: - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento) foi declarada inconstitucional. - Ao final, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos e requer que o Auto de Infração seja tornado insubsistente. Após despachos de fls. 18/19, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a Delegacia de • Julgamento em Salvador / BA. Através do Acórdão N° 03.091 de 18/02/2003, a DRJ em Salvador — BA, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos que a seguir se resume, omitindo-se exclusivamente as transcrições de dispositivos legais: "A impugnação é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. No que se refere à posterior produção de provas, reporte-se ao contido nos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que dispõem: (Transcreveu-se) 3 . - Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 Note-se que a autuada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para impugnação, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 40• Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no § 50 do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. Quanto ao mérito, destaque-se no Auto de Infração em litígio foi aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento) da contribuição para o FINSOCIAL. Logo, são inaplicáveis ao presente caso todos os argumentos trazidos pela impugnante quanto à majoração da alíquota do FINS OCIAL, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às empresas comerciais e mistas. Quanto à multa de oficio, observe-se que em vista do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e do inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997, os percentuais aplicados devem ser reduzidos • de 80% (oitenta por cento) e 100 % (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Isto posto, voto pela procedência em parte do lançamento relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Orlando Santiago da Costa Jr. — Relator". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação n° 467/2003 (fls. 24/25), e que conforme AR que repousa às fls. 26, foi devidamente formalizada sua ciência em 24/04/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 22/05/2003, documentos às fls. 27 a 37, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento em parte, de sua pretensão, por não ter logrado comprovar por • qualquer documento que teria, para o fim específico de saldar o compromisso ora vergastado, com conversão de depósitos judiciais em favor da União, encaminhando fotocópias de guias de depósitos na CEF, nos autos do Processo 91.0002198-9 Classe 5020 da Justiça Federal, tendo como depositantes a LOJA COLLI LTDA, autor a DROGARIA PARATODOS LTDA., e ré a UNIÃO FEDERAL, efetivadas entre julho/1991 a abril/1992, pleiteando por fim, que fosse reformado o Acórdão combatido. É o relatório. 4 . - Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente solicita que seja levado em consideração para fins de quitação do Auto de Infração objeto do processo ora vergastado, os valores que foram depositados no bojo do Processo n° 91.0002198-9 que tramitou junto à 3' Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, sendo que, todos os respectivos • valores que foram posteriormente convertidos em renda da União, sido depositados pela recorrente, entretanto, referido Processo teve como autor a empresa DROGARIA PARATODOS LTDA., conforme se comprova pelas fotocópias das Guias de Depósitos que repousam às fls. 29 a 31. Ademais, nem mesmo do que se trata realmente o processo judicial em apreço, deixa transparecer ou consta dos autos deste processo administrativo ora em apreciação, sendo que o único elemento que se contém, trata-se exclusivamente de uma fotocópia apensa às fls. 32, da fl. n° 139 de um processo não identificado, e às fls. 34, da fl. n° 144 do Processo Judicial referenciado, quanto ao expediente da CEF/PAB Justiça Federal-ES, prestando informação sobre a já referida conversão de depósito judicial. Considerando ainda, que por ser de todo incompatível a compensação de valores levantados através de Auto de Infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente IIII junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de uma conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação, é de se manter a exigência tributária conforme decidido pela DRJ de Salvador-BA, nos moldes concebidos no Acórdão n° 03.091 de 18/02/2003. É como voto. Sala das Se . - ., em 13 de Setembro de 2005 z Silvio" arcos B.ditles Fiúza - Relator 5

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Numero do processo: 13706.002489/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa, por força da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 07/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimetno, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-04889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O:, U. MT: ---- 1 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002489/93-86 Acórdão : 203-04.889 Sessão • 15 de setembro de 1998 Recurso : 102.055 Recorrente : C1MENTEX S/A METERIAIS DE CONSTRUÇÃO Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa, por força da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC n° 7/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMENTEX S/A METERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do auto de infração os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Otacilio N` ta Cartaxo Presidente ião tr T;tat-A7rY Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaallmas/fclb 1 Z/1/45cY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s?,:jj* Processo : 13706.002489/93-86 Acórdão : 203-04.889 Recurso: 102.055 Recorrente: CIMENTEX S/A METERIAIS DE CONSTRUÇÃO RELATÓRIO No dia 14 de outubro de 1993, foi lavrado contra a ora recorrente o Auto de Infração, de fls. 2/4, dela exigindo a contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, relativamente aos períodos de 30.01.90 a 31.12.92, sob a aliquota de 0,65%, mais os acréscimos de juros moratórios e multas de 50%, até 31.05.91, de 80% quanto ao fato gerador de 30.06.91 e de 100% a partir de 31.07.91, no importe de 8.802,33 UFIR, porque a mesma teria recolhido a menor, essa contribuição, nos períodos supra, eis que de sua base de cálculo não fez inserir as receitas financeiras. A peça básica enquadrou-se nas Leis Complementares n's 07, de 1970 (art. 3 0 , alínea I», 17, de 1973 (art. Parágrafo único) e no art. 1° dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Defendendo-se, a então autuada apresentou a Impugnação, de fis. 23/25, onde sustentou a improcedência da presente cobrança, aos argumentos de que o colendo STF, julgando o RE 161.474.9, declarou inconstitucional os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, acrescendo que, por conseqüência dessa decisão daquela Corte suprema, foi determinada a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que excluiu da base de cálculo do PIS as receitas financeiras e mandou, ainda, aplicar a alíquota de 0,75% sobre a receita operacional do 6° mês anterior à data do recolhimento, a par de já haver excluído a TRD como fator de correção monetária. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 38/41, julgou procedente a exigência fiscal acima, aos fundamentos de que as receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS e que a TRD tem, no caso, aplicação prevista em leis, nas quais se louvou o auditor-fiscal autuante, e, por fim, que as decisões judiciais só obrigam as partes nelas envolvidas. A decisão recorrida tem esta ementa: "PIS — RECEITA OPERACIONAL - Recolhimento a menor da contribuição, decorrente da utilização de base de cálculo reduzida indevidamente. Multa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2 95-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002489/93-86 Acórdão : 203-04.889 Com guarda do prazo legal (fls. 42v 0 ), veio o Recurso Voluntário (fls. 43/48), postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de arestos do Supremo Tribunal Federal, de doutrinas de Miguel Reale e de José Frederico Marques, as quais leio (fls. 46/47). É este o recurso em exame. É o relatório. 3 tigo 1 - ..fr.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA lal F.,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crn.:4-gol Processo : 13706.002489/93-86 Acórdão : 203-04.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Verifico, dos autos, que a exigência veio embasada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e, por conseqüência, o Senado Federal baixou sua Resolução n° 49/95, suspendendo a cobrança das contribuições previstas naqueles preditos diplomas legais. Por outro lado, também, aqui, não se faz necessário lavrar auto complementar, para adaptar-se a exigência aos comandos da Lei Complementar n° 07/70, porque a peça básica se enquadra, também, nas disposições das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Não há dúvida: a exigência fiscal, ora sob exame, está alcançada, em parte, pela inexigibilidade declarada pela predita Resolução n° 49, do Senado Federal, bem como pela inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte. Aliás, nesse sentido está a jurisprudência das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas citações e transcrições, aqui, seriam por demais ociosas, já que é por demais reiterada e conhecida. Entendo, pois, que da exigência se há de excluírem os efeitos daqueles Decretos-Leis na s 2.445/88 e 2.449/88, posto que declarados inconstitucionais, conforme acima demonstrado. Por todo o exposto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para excluir do crédito tributário os efeitos relativos aqueles decretos-leis. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 ySi3ASIÃ L. -N- O41 t_J.S TAQUARLY 4

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Numero do processo: 13727.000160/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11534
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:42Z; created: 2010-01-29T22:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:42Z | Conteúdo => NU/ PUBLI r.ADO NO D. O. 2.2 Dep.". /e a / QQ12.2 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •.kr `1` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tr:r Processo : 13727.000160/95-68 Acórdão : 202-11.534 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 103.281 Recorrente : MANOEL JORGE MENDES Recorrida • DRJ no Rio de Janeiro - RI NORMAS PROCESSUAIS — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL JORGE MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sess - • tn 15 de setembro de 1999 • ritinicius Neder de Lima ' r • ente esee Taram Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cliovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,.. ... i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Dia J.. 5 Processo : 13727.000160/95-68 Acórdão : 202-11.534 Recurso : 103.281 Recorrente : MANOEL JORGE MENDES RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural — CNA e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o if 0184900.0 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 309,7ha de área, situado no Município de Paraíba do Sul — RI. Regularmente intimado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida, de fls. 25/28. 'Diz, em suma, que a sua declaração não foi considerada para fins de lançamento do imposto, e, em lugar do valor da terra nua declarado, foi considerado um outro valor para base da tributação, superior ao valor de mercado da região do imóvel. Diz, ainda, que a Instrução Normativa SRF n 2 16/95 acusa disparidades flagrantes, vez que 'atribui para Paraíba do Sul um VTNm superior aos dos Municípios limítrofes, como Três Rios e Vassouras, sem considerar que as terras em Paraíba do Sul têm o valor igualado às terras de Vassouras'. Alega que 'não tem meios financeiros para mandar elaborar o laudo na forma do parágrafo 4° do art. 3° da legislação que regula a matéria' e, por isso, para não ser prejudicado em seu direito, requer 'seja realizado o laudo pela Delegacia do Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária — MAARA e a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, para se apurar um valor justo para o preço do hectare da terra nua neste Município'. Aduz que a Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, preocupada com as distorções, oficiou ao Secretário da Receita Federal, solicitando a revisão dos sobreditos valores, e, ainda, que os valores tributados ultrapassaram os índices inflacionários do período. 2 40,•tiff k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000160/95-68 Acórdão : 202-11.534 Requer seja deferida a elaboração de laudo próprio para se apurar corretamente o valor da terra nua tributável." Os fundamentos da Decisão Recorrida, que concluiu ter sido o lançamento processado com base no VTN declarado, estão consubstanciados na seguinte ementa: "ITR/94 — Entre o VTN declarado e o VTN mínimo, prevalece, para efeitos de tributação, o de maior valor. LANCAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o Interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 31/32, onde alega, em síntese, que o lançamento com base no valor ora contestado foi motivado pela confiança depositada no responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento de Paraíba do Sul, com sede da Prefeitura Municipal, que "não entende nada de cadastro ou que não tem capacidade de exercer cargo público". Segundo o ora Recorrente, o servidor municipal, que tanto preencheu quanto entregou a Declaração de Informações do ITR194, ordenou-lhe que assinasse, em branco, o formulário da DITR, sem nada indagar sobre o imóvel rural. Dentre outros documentos, o Recurso Voluntário foi instruido com uma nova DITR/94, cuja recepção é requerida nas razões do recurso. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria ME n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n9 180, de 03.06.96, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 w, .. Rot+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000160/95-68 Acórdão : 202-11.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso III do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, in verbis: "Art. 16— A impugnação mencionará: 11 — ... III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Com essas considerações, não conheço do recurso, por precluso. Sal das Sessões, em 15 de setembro de 1999 cbc\ , TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4708909 #
Numero do processo: 13639.000096/96-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Nos termos do inciso IV do artigo 399 do RIR/80, compete ao Fisco a desclassificação da escrita contábil apresentada pelo contribuinte quando a mesma contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos p/conta da empresa à falta destes documento, é lícito, a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. PIS/FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 C/C LEI COMPLEMENTAR 17/73 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no faturamento, nos moldes da lei complementar nº 07/70 deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05537
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.537 IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Nos termos do inciso IV do artigo 399 do RIR/80, compete ao Fisco a desclassificação da escrita contábil apresentada pelo contribuinte quando a mesma contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para a determinação do lucro real. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos p/conta da empresa à falta destes documento, é licito, a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. PIS/FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 C/C LEI COMPLEMENTAR 17/73 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6• PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no faturamento, nos moldes da lei complementar ri • 07/70 deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADÃO AVENIDA LTDA. . • Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #, 1 7 I FRANCISCe N E Sr IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEM E 14 (/' MARI DO • S.R. DE DARVALHO R selnhips~-- _Nem FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jrl • Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 Recurso n°. : 118.112 Recorrente : ATACADA° AVENIDA LTDA. RELATÓRIO ATACADA° AVENIDA LTDA, empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora que manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.03 - IRPJ e seus consectários - PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FLS. 49; FINSOCIAL FATURAMENTO fls. 53; COFINS fls. 57; e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE fls. 61. A ação fiscal refere-se aos períodos-base de 1991 e 1993. O Fisco, após acurado exame na contabilidade que lhe fora apresentada, houve por bem arbitrar o lucro da empresa com referência ao período-base de 1991, assim como tributou a omissão de receita apurada através da presunção legal determinada pelo artigo 181 do RIR/80, combinado com o disposto no § 6. do artigo 400 do citado diploma legal. Também tributou a receita omitida apurada em 27 de Dezembro de 1993, pela falta de apresentação dos documentos que comprovam a transferência da conta dos sócios para a contabilidade da empresa na data do aumento de capital, conforme descrito no Relatório Fiscal O documento de fls. 10/14. Estão consubstanciados em processos apartados os lançamentos reflexivos das pessoas físicas dos sócios. Cientificado da autuação, o contribuinte, através de seu representante legal, impugnou o lançamento, argüindo que o arbitramento do lucro, como aplicado no presente caso, somente poderia ser adotado se comprovado, pelo fisco, a imprestabilidade da escrita fiscal elaborada pelo contribuinte e, de conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, o arbitramento do lucro, por tratar-se de medida extrema, não pode ser adotado pelo fisco quando verificada a possibilidade de apurar o lucro real através da escrita contábil. Transcreve, basando as alegações impugnativas, diversos Arestos4 deste Egrégio Colegiado. I Ni" 3 id , a _, . • Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 Não traz documentos probantes que sirvam para elidir o lançamento. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" manteve, em parte, o lançamento conforme Decisão de fls. 409/414, para reduzir a multa de ofício a 75%. Quanto aos lançamentos decorrentes, manteve-os pelo princípio da decorrência. Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, persever; do as razões impugnativas, o qual foi encaminhado a este Egrégio Conselho •e Contribuintes sustentado na decisão judicial \ acostada aos autos às fls. 98/99. É o Relatório. 41) ,,, . "4 Lie 4 ir' Processo n°. : 13639.000096196-77 Acórdão n°. : 107-05.537 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso, interposto nos termos da lei, deve ser conhecido. Verifica-se, do relato, tratar-se de arbitramento do lucro por haver, o fisco, desclassificado a escrita contábil da contribuinte, relativa ao período-base de 1991, assim como a tributação de receitas omitidas, verificadas através do aumento de capital efetuado pelos sócios, - no período-base de 1991 e 1993 - sem a devida comprovação da origem e efetividade dos recursos na contabilidade da empresa. Apesar de todas as argüições apresentadas pelo contribuinte na fase impugnativa e perseveradas na recursal, entendo que, conforme comprovado nos autos, assistiu razão ao Fisco no presente caso. Apesar de não constar dos autos a cópia da escrita elaborada pelo Contribuinte, o Fisco, através de minucioso relatório fiscal, descreveu os fatos e as razões para o arbitramento. Também relatou de forma minuciosa o aumento de capital efetuado pelos sócios e que são comprovados através das cópias dos contratos sociais que estão acostadas aos autos. Se houvesse divergência entre a decisão do fisco e a situação real da contabilidade da empresa, seria o contribuinte o primeiro a apontar a falha fiscal e apresentar os documentos probantes. Fato este não ocorrido. A capitulação legal utilizada pelo fisco aponta, nos exatos termos, a infração cometida pelo contribuinte, senão vejamos: INCISO IV DO ARTIGO 399 DO RIR/80: Art. 399 - A autor' ade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa i dvidual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: AL, 40" 5 jrl •. . . Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; § 6•- do art. 400 do RIR/80: § 6• - Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. (Decreto-lei no 1.648/78, art. 8•, § 5•). Face as considerações elencadas, quanto ao lançamento do IRPJ, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto aos lançamentos decorrentes entendo que deve ser anulado o lançamento referente ao PIS/FATURAMENTO. O lançamento do PIS teve como fundamento o art. . 3 • , alínea "B" da Lei Complementar n • 07/70, combinado com o art. 1- parágrafo único da Lei Complementar n • 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b', itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142182. - Art. 2 • da Medida Provisória n • 1.212/95. Pois bem. Apesar de todas as determinações contidas nos diplomas legais citados, o fato gerador do PIS ocorreu nos períodos-base de 1991 e 1993. Vigia, à época, as determinações contidas nas Leis Complementares n•s 07/70 e 17/73, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei n•s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Significa dizer que, se efetuado o lançamento para a cobrança do PIS/FATURAMENTO, este deveria estar nos perfeitos moi ,. ; determinados pelas Leis Complementares acima citadas, o que não ocorreu i -to que, nos termos do 6 jr1 Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 lançamento, o fato gerador ocorreu no mês 11/91 e seu vencimento ocorreu no mês seguinte. O mesmo ocorreu com o lançamento efetuado no mês 12/93. Seu vencimento consta como 07/01/94. É da lavra do Excelso Conselheiro NATANAEL MARTINS, o voto consubstanciado no Acórdão ri- 107-05.089, de 04 de junho de 1998, que à unanimidade julgou improcedente o lançamento do PIS lançado nos moldes deste e, por abordar matéria idêntica, peço vênia para sua transcrição: "A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88. Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma alíquota de 0,75% sobre o faturamento. Em 1988, o Decreto-lei 2445, alterado pelo Decreto-lei 2449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo, para as empresas em geral, passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior).Sobre essa base incidiria a aliquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos decretos-leis, por entender que estes n.o poderiam ter alterado a sistemática das contribuições social- elativas ao PIS, 7 jrl 11' 4r4 Proc.esso n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (D.O.U. de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (já revisto pelo recente Parecer PGFN/CAT 437/98), bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tune, como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. `Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade' - acentua Marcelo Rebelo de Souza (V Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitudonalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inco, titucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)"(RTJ 147/985). 8 jr1 /44 Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa Instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tune", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura- se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioll Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência di ato revogador, não tem 9 li jrla, ar44 Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tune, ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit, pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar concluí: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua viver a lei revogada para 10 40/ n Processo n°. : 13639.000096196-77 Acórdão n°. : 107-05.537 essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (...). A suspensão por declaração deinconstitutionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produzir efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 50, inc. LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as Judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamenteycõriclülú—j- Procurado-ria 11 ir, /fr lak 0 Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF. é que haverá ela de merecer a consideracão da instância administrativa".(g rifa mos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar mo, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente contribuição referida na alínea "b" do artigo será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 0:A4 12 „ . . Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mano Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: bd 41> 4 13 Jr1 . . Processo n°. . 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplica dor da lei. "A própria lei complementar n° 7110 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível." Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7110 é explícito: a aplicação da allquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7110, evidencia que nenhum deles... com exceção dos Já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálcul • PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). I t o' 4 14 4 jri . . Processo n°. : 13639.000096196-77 Acórdão n°. : 107-05.537 Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, êsse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois a jurisprudência da 1 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754- 2). Acórdão n° 101-88.989 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12112173,a contribuição para o Pislfaturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei res 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vénia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7 . 1/88 teria, 15 0 1 1 jr1 0.4 . „ . Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC mo é extravagante não se discute. Mas dai dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel." Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7110 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) ã regra geral mencionada" Por tudo; conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou- lhe provimento. É como voto." 16 jrl . . 4 . . Processo n°. : 13639.000096/96-77 Acórdão n°. : 107-05.537 Tratando-se no presente questionamento de matéria congênere, em que os fatos se subssumem por inteiro, faço meus, com a devida vênia, o entendimento do Ilustre Relator precitado e, voto no sentido de considerar insubsistente o lançamento na parte que trata do PIS/FATURAMENTO. ; Quanto aos demais itens do lançamento, voto no sentido de negar 1 provimento ao recurso. 1 Sala das sessões 2 , 24 4 evereiro de 1999. d/ 11 4 ), • •, 24 • - MO S.R. INE CARyALHOAjg doer -11 17 ir' Nie -- -- = - Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000094/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16290
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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S. LOUBACK (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.290 1RPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDERCIO P. S. LOUBACK (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/1 - .,_ ,14, 'g--; io_c LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J ã oLUÍS DE * • 1- - , Zip- EIRAi1f OU Vitk__-/ • FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14 4'i"..;;t:-n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000094/96-76 Acórdão n°. : 104-16.290 Recurso n°. : 116.225 Recorrente : VALDERCIO P. S. LOUBACK (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém lançamento do IRPJ exercício 1996, ano calendário 1995, que exige do sujeito passivo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajusta Anual, prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981/95. Às fls. 01/02, o contribuinte apresenta impugnação em que sustenta a inexigibilidade da multa, em decorrência da denúncia espontânea. Processado regularmente em primeira instância, o Sr. Titular da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG indeferiu a impugnação (fls. 08/12), mantendo o lançamento, sustentando, em síntese, que o instituto da denúncia espontânea somente deve ser aplicado no caso de fato desconhecido pela autoridade tributária, bem como somente deve ser aproveitado quando há comprovação do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Sustenta, ainda, que a apresentação da declaração fora do prazo acarreta prejuízo ao serviço público e ao interesse público. Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 16/18), no qual ratifica os termos da impugnação, com respaldo em manifestação jurisprudência. A Procuradoria da Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito (fls. 23). É o Relatório. 2 CCS V. - MINISTÉRIO DA FAZENDAw-• ,,_,3 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,..=..Vir=:)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000094/96-76 Acórdão n°. : 104-16.290 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Conforme se depreende destes autos, inexiste saldo de imposto a pagar, tampouco a restituir. Exige-se, tão-somente, a multa pela apresentação da declaração fora do prazo previsto na legislação, caracterizando-se o sujeito passivo como "omisso". tA 3 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA syk,. .I.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000094/96-76 Acórdão n°. : 104-16.290 É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - grifei." Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e, caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Cr-r. 4 CCS k; MINISTÉRIO DA FAZENDA ktil.,,,....L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000094/96-76 Acórdão n°. : 104-16.290 Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 n --- uS v_____. n1 nf , ittlite_--, J LUIS DE S II • P'R,I rt 1 1 5 ccs

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4708701 #
Numero do processo: 13633.000051/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34465
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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O NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 2000 O HENRIQUE6KADO MEGDA Presidente )1n9arAT CtR°13042-64V HELE Relatora ,i2 2 1.1Ah 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Imo _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-34.465 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural Ø denominado "FAZENDA BOA SORTE", localizado no município de Carlos Chagas — MG, com área de 1.837,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1323974.0. DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em 28/05/99, por meio de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, a empresa manifestou discordância em relação á contribuição para a CNA — Confederação Nacional da Agricultura, alegando que a cobrança envolvia valores excessivamente elevados, tomando-se por base os valores pagos por outros proprietários rurais no município (fls. 04). Na oportunidade, o contribuinte foi esclarecido nos seguintes termos: "...A base de cálculo dessa contribuição para as Pessoas Jurídicas é o Capital Social, conforme DL 1.166/71 e CLT, art. 580. Inexistindo essa informação na DITR, o processamento efetua os cálculos dessa contribuição com base no Valor Total do Imóvel Tributado (VTI). Sobre esse valor, aplica-se a aliquota de 0,0002, acrescida da parcela de 122,4 MRV (MRV=R$ 14,80)." DA IMPUGNAÇÃO Denegada a retificação de lançamento solicitada, cientificada a empresa em 22/06/99, foi o lançamento impugnado em 21/07/99 (fls. 01 a 03). Acompanhando a impugnação, foram apresentados os documentos de fls. 04 a 10. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante é pessoa jurídica (sociedade anónima), regida pela Lei n° 6.404/76 (artigos 167 e 176, caput e parágrafo 3°); - a Receita Federal utilizou como base de cálculo da CNA o Valor da Terra Nua — VTN, ao invés do capital social da empresa, conforme dispõe o inciso III, do art. 580, da CLT, e as alterações da Lei n° 7.047/82; yk 2 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-34.465 - desde a sua constituição, a impugnante está inativa, conforme declarações de Imposto de Renda em anexo e, nesta condição, o cálculo foi feito com base no VTN; - entretanto, a impugnante não concorda e não pode concordar com este cálculo, uma vez que, de acordo com o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento, o valor atribuído à contribuição para a CNA está muito acima do valor correto; - a base de cálculo está fixada conforme disposto no parágrafo 1°, do O art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71, com a redação dada pelo art. 50 da Medida Provisória n° 1.674-53/98 - a impugnante pagou, a titulo de CNA, relativamente a todos os imóveis que compõem seu patrimônio, inclusive a Fazenda Boa Sorte, o valor de R$ 1.086,03, no exercício de 1998, e R$ 1.086,72 em 1999; assim, não é aceitável que, no exercício de 1996, somente em relação à Fazenda Boa Sorte, seja cobrado o valor de R$ 2.391,10, evidenciando-se o equivoco na elaboração dos cálculos. Ao final, a interessada requer seja a impugnação julgada procedente, determinando-se a reformulação dos cálculos e a emissão de nova Notificação de Lançamento. DA DECISÃO SINGULAR A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, com a seguinte argumentação (fls. 13/14): , 0 "Diz o contribuinte que 'não concorda e não pode concordar com o citado cálculo — da contribuição CNA -, uma vez que o valor atribuído ao VTN tributado é aleatório e sem nenhuma base legal, e, como conseqüência, o valor atribuído à contribuição para a CNA está muito acima do valor correto'. Ao contrário do que alega a interessada, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na DITA; ou segue os valores mínimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Explicitada a base legal da cobrança, resta esquadrinharmos a trilha frx_ de cálculo à procura de erros de processamento de informações. 3 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-34.465 Em realidade, tais erros inexistem, como bem mostra o histórico do indeferimento da SRL protocolizada pelo contribuinte em 28/05/1999 (fls. 04/verso). Chega-se ao valor lançado simplesmente seguindo-se a legislação aplicável à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, o que se exige a título de contribuição CNA é legítimo, ou seja, nele se detecta certeza e liquidez. É de se manter o lançamento in tomm." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 17 a 21), acompanhado dos documentos de fls. 22 a 24. Às fls. 25 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a decisão recorrida omitiu-se com relação ao argumento principal da defesa, ou seja, o correto critério de apuração do valor da contribuição à CNA, sendo a recorrente uma sociedade anônima; - a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem sistematicamente repelido decisão que não refuta todas as alegações da parte, já que tal procedimento representa cerceamento do direito de defesa e a quebra do contraditório pleno e amplo garantido pela Constituição Federal e art. 145, I, do CTN; - a autoridade fazendária, ao prolatar sua decisão, deve, sob pena de nulidade absoluta, motivá-la, uma vez que a parte tem o direito de receber uma resposta, e não um mero indeferimento lacônico; - o alheamento da decisão em relação aos fundamentos da defesa é patente, não deixando dúvidas quanto à sua nulidade; - o capital social da recorrente, no período de apuração em questão, não tinha expressão monetária, correspondendo, portanto, à contribuição mínima, conforme tabela inclusa no inciso III, do art. 580, da CLT, e as alterações trazidas pela Lei n° 7.047/82 (fls. 22); - assim, fica evidente o equívoco cometido pela Receita Federal ao utilizar o VTN como base de cálculo da contribuição à CNA (cita o Acórdão n° 202- 09598). uk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-34.465 Ao final, a interessada reitera o pedido contido na impugnação, e requer sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação de Lançamento e a Decisão Recorrida. É o relatório. ri- o ' i n 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-34.465 VOTO A empresa recorrente contesta o lançamento do ITR196, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", localizado no municipio de Carlos Chagas — MG, com área de 1.837,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1323974.0. A razão do inconformismo reside no fato de a tributação, ao invés de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da CNA, como é característico no/ das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que o recorrente acredita ser o VTN. Na verdade, a resposta à SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 04) esclareceu que, na falta da informação relativa ao Capital Social, o processamento efetua os cálculos com base no VTI — Valor Total do Imóvel, realmente bem mais elevado que o VTN (no caso, cerca de 700% maior). Como se vê, a SRL, enquanto procedimento sumário, limitou-se a explicar a trilha de cálculo da CNA, sem contudo fornecer o embasamento legal que justificasse a eleição do VTI como base. Aliás, este é o espírito da SRL, já que as discussões mais profundas sobre a aplicação da legislação tributária são reservadas ao procedimento de impugnação, momento em que as questões podem ser examinadas mais detidamente, por pessoal especializado na área de tributação. Não obstante, a autoridade julgadora monocrática assim fundamenta sua decisão (fls. 13/13): O "Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA — Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VTN aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. Ao contrário do que alega a interessada, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na DITR; ou segue os valores mínimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94... Explicitada a base legal da cobrança, resta esquadrinharmos a trilha de cálculo à procura de erros de processamento de informações. Em realidade, tais erros inexistem, como bem mostra o histórico do indeferimento da SRL protocolizada pela contribuinte em 28/05/1999 (fls. 04/verso). Chega-se ao valor lançado simplesmenteig 6 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-34.465 seguindo-se a legislação aplicável à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, o que se exige a titulo de contribuição CNA é legitimo, ou seja, nele se detecta certeza e liquidez. É de se manter o lançamento itr to/um." (grifei) Embora o julgador monocrático confirme e adote a trilha de cálculos da SRL, não atentou para o detalhe de que esta partiu do VTI, e não do VTN. Assim, ao invés de uma vasta explicação sobre a legalidade do VTN, que nada tem a ver com a tributação em questão, esperava-se de sua parte o embasamento legal para a adoção do VTI.-e Assim, do cotejo da impugnação com a decisão, verifica-se que esta última não examinou o principal argumento da defesa, ou seja, a utilização do VTI — Valor Total do Imóvel, ao invés do capital social, como base de cálculo, desviando a análise em direção à critica ao VTN em si, que não serviu de base para a cobrança atacada. O Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Diante do exposto, considerando que não foi examinada a principal razão contida na impugnação, cerceando-se assim o direito da contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000. /MARIA HELENA COTTA CAR.aDge--rRelatora 7 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atia4., 2* CIVIARA Processo n°: 13633.000051/99-22 Recurso n° : 121.485 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.465. Brasília-DF, 2//0Z ME — 3.• • - • • *dem ;que Irado _ 1,.gdo Neg ociante ei Câmara 10 Ciente em: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13633.000051/99-22 Recurso n° : 121.485 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Oerno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda .4aciona1 junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.465. • . . . . ?I Brasília-DF, 2/M2 /Cio/ • &Ir - 3' • • • • aloto fintriqu 011, nulo • /Lyda Presidente Cl :.‘ Câmara ii Ciente em: 2 2 <4 dc Zoe .1 IN .1 Agia dea# oplanas II it nrormuuu:m ..A 66666 Wh MANIUNAL Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001529/2005-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei nº 2.124/84.
Numero da decisão: 107-09.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:03:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:03:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:03:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:03:24Z; created: 2009-07-14T13:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:03:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti: SÉTIMA CÂMARA 4'itfq"› Cias Processo n° :13708.001529/2005-48 Recurso n° :154873 Matéria IRPJ — Ex: 2004 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. Recorrida : 9aTURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I "Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.110 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n° 2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a i - grar o presente julgado. MAR 40 INICIUS NEDER DE LIMA PR : DENTE E REATOR FORMALIZADO EM: O 1 ABO 1;2°7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, S1LVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada) ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRER SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO ' e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA (11":1> Processo n° :13708.001529/2005-48 Acórdão n° :107-09.110 Recurso n° :154873 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano de 2003, considerando-se - à luz do artigo 138 do CTN - a exclusão da responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração. A contribuinte alega em sua impugnação, em apertada síntese, que a entrega da declaração ocorreu espontaneamente, antecedendo qualquer ato de ofício da administração, aplicando-se a hipótese a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. A Turma julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência por entender inaplicável o instituto da denúncia espontânea a obrigação de entrega de declarações prevista em lei. A ementa está assim redigida: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIPJ, porquanto as responsabilidades acessórias são autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho, em que reitera os argumentos trazidos na inicial com reforço de jurisprudência administrativa e judicial que cita. o relatório. 2 eA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Kb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • . • .4e: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.001529/2005-48 Acórdão n° :107-09.110 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O Recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DIPJ, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto vencedor do aresto, em apertada síntese, funda-se no fato de a contribuinte ter entregado a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações. Sustenta que a obrigação tributária em debate, por sua natureza meramente acessória, não envolve qualquer forma de pagaMento de tributo, somente multa. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Negar aplicação a esta norma sancionatória, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar a penalidade letra morta, eis que este dispositivo normatiza os casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta multa mas todas as outras aplicáveis na hipótese de não cumprimento espontâneo de prazo previsto na 3 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.001529/2005-48 Acórdão n° :107-09.110 legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra situação em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é lnsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DIPJ, como toda obrigação legal, também está provida de sanção. Essa também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgamento do REsp n° 243.241-RS, da lavra do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i=z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-*. i- ‘r P' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13708.001529/2005-48 Acórdão n° :107-09.110 ilustre Ministro Franciulli Netto (DJ de 21.08.2000), que assim se posicionou: "a par de existir expressa previsão lega/ para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DIPJ torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete 3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria Ignorada ou Imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o I Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n* 33, ed. Dialética, p. 87 2 Nesse sentido: STF: RT5311422 3 Mimbete, PROCESSO PENAL, 8' ed, ed Atlas, p. 392 $ 1767 • e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • r:.1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft: ' Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.00152912005-48 Acórdão n° : 107-09.110 benefício só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na Imputação a terceiro."(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. Corroborando tal entendimento, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, de ambas as Turmas, a partir do precedente julgado no Resp n° 190388/GO, de 3 de dezembro de 1998, em que se esclareceu bem a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração, a saber: *TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." A Primeira Seção do STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ do dia 15/10/2001, verbis: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDAil Ica, ..-1-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;T;I. SÉTIMA CÂMARA?fl.-hz'''. . Processo n° :13708.001529/2005-48 Acórdão n° :107-09.110 . fora do prazo previsto na lei constitui infração tonna!, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. li. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n' 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp ti 243.241-RS, Rel. Mia Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Ill. Embargos de divergência rejeitados". Estas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Isto posta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 04 de julho de 2007. AdYilM Q INICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000757/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Improcede a autuação com base em valores declarados e não comprovados, se da realização de diligência fiscal resulta a comprovação total dos valores glosados. Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19046
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : TELETEC - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRõ- NICOS LTDA. Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.046 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Improcede a autuação com base em valores declarados e não comprovados, se da realização de diligência fiscal resulta a comprovação total dos valores glosados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - C lo riP -0D ER — ESIDENTE LATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANIWA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA F. VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Méente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. tel/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA.r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fri,3-9v.: Processo n° : 13708.000757192-98 Acórdão n° :103-19.046 Recurso n° :114.407 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : TELETEC - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÓ- NICOS LTDA. RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Conforme auto de infração de fls. 06/13 o contribuinte apesar de intimado, através de sucessivos termos, a apresentar a documentação que comprovasse os valores declarados a título de despesas operacionais, custo dos bens e serviços vendidos, fornecedores e despesas financeiras, nos anos-base de 1987, 1988 e 1989, bem como o aumento de capital realizado no ano-base de 1988, não logrou fazê-lo. A autuação teve como enquadramento legal os artigos 180 e 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 51/52, através da qual informa que encontram-se à disposição do fisco todos os livros e documentos, requerendo, ao final, a realização de diligência ou perícia, a critério da autoridade administrativa. Às fls. 68 o chefe da Divisão de Tributação/DRF-Rio de Janeiro determina a realização de diligência. Às fls. 69v o AFTN diligenciador informa que não concretizou a diligência, haja vista não ter localizado a empresa. mgfs/msr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;(1-4-'› Processo n° :13708.000757/92-98 Acórdão n° :103-19.046 Às fls. 73 o chefe da DIRCO/DRJ-Rio de Janeiro determina a realização de diligência, esclarecendo que a empresa encontra-se localizada em novo endereço. Às fls.76 o AFTN diligenciador esclarece que a empresa também não encontra-se localizada neste novo endereço, e propõe o encaminhamento do processo à ARF/Teresópolis, com vistas a ser intimado o responsável pela empresa. Conforme despachos de fls. 79/80 o representante da empresa apresenta a documentação referente ao período de 1987 a 1989. O documento de fls. 84 conclui pela comprovação integral dos valores tributados. A autoridade monocrática em decisão prolatada às fls. 86/89, decide por exonerar o contribuinte do crédito tributário constituído através do presente processo, fundamentando-se no fato de que "é de se cancelar o lançamento fundado em omissão de receitas e custos e despesas não comprovados, quando restarem comprovados todos os valores glosados no auto". É o relatório. mgfs/msr 3 ' 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.- ) 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,0 . Processo n° :13708.000757/92-98 Acórdão n° :103-19.046 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório a questão trazida aos autos funda-se em matéria meramente tática. Reside o deslinde do presente litígio em se analisar se a empresa dispõe de documentos comprobatórios dos valores glosados pela fiscalização. Neste sentido, é que o julgador singular baixou o presente processo em diligência, a fim de que a fiscalização verificasse se a empresa dispunha dos documentos comprobatórios de suas despesas, custos, saldo conta fornecedores e aumento de capital, não comprovados quando da ação fiscal. No relatório de diligência fiscal (fls. 84), a fiscalização conclui pela - comprovação de todos os valores tributados no auto de infração de fls. 06113. Realmente, embora não tenha sido acostada aos presentes autos a documentação comprobatória dos valores glosados, com o documento de fls. 84 forçoso é se concluir pela improcedência das glosas efetuadas conforme demonstrativos de fls. 11/13, os quais servem de sustentáculo à presente exação fiscal. Desta forma, outra conclusão não resta a não ser decidir pela insubsistência do lançamento ora apreciado, acompanhando a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal, determinando a exoneração do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officb. Brasília - DF, em 13 de novembro de 1997 O ROD BER mgfs/msr 4 Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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