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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696948 #
Numero do processo: 11070.000718/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovada a existências das áreas de reserva legal e preservação permanente, é de se retificar o lançamento para determinar um cálculo do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05942
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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V:ADO NO D. a U. c Da 200 Q. - c i!ubrica 4f. tà MINISTÉRIO DA FAZENDA .2,66 ffr- -ali SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n %:$2$11 Processo : 11070.000718/96-96 Acórdão : 203-05.942 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.568 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR — LANÇAMENTO - Uma vez comprovada a existências das áreas de reserva legal e preservação permanente, é de se retificar o lançamento para determinar uma cálculo do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 4, fl Otacilio D.../ as artaxo Presidente A , r Relator Parti iparam, ainda, do present- .ulgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Sup ente), Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/ovrs/cf 1 • • u269 • IA % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ' :.3-0•51 't;-• , Processo : 11070.000718/96-96 Acórdão : 203-05.942 Recurso : 104.568 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 123 e seguintes: "Por meio da notificação de lançamento de fl. 02 exige-se da contribuinte acima identificada o pagamento do ITR do exercício de 1994 e das contribuições, relativos ao imóvel de número na Receita Federal 1595732.2, localizado em Sorriso/MT. A contribuinte solicitou, valendo-se da SRL de fls. 73 a 78, a retificação do lançamento, requerendo a alteração dos quadros 02, 04 e 09 da declaração. Essa SRL foi julgada parcialmente procedente, tendo sido retificados os quadros 02 e 09 da declaração como solicitado. Em relação a distribuição das áreas no imóvel (quadro 04), não foram aceitas as alterações pretendidas por inexistirem elementos suficientes para a comprovação da retificação pretendida. Assim, foi emitida, com base nas alterações efetuadas na declaração, a notificação de lançamento de fl. 90. Tempestivamente, a contribuinte impugna esse lançamento, com os seguintes argumentos: a) não se conforma de não terem sido consideradas as áreas de preservação permanente e áreas inaproveitáveis; b) apresenta novo laudo, onde houve a reclassificação das áreas de preservação permanente e reserva legal, elaborada por Engenheiro Florestal; c) o engenheiro a rónomo que elaborou o laudo anterior, equivocou-se com relação aos termo :serva Legal e Preservação Permanente, não classificando corretamente as área , dentro de cada rubrica, bem como em 2 oa6g MINISTÉRIO DA FAZENDA C • ?; ;-4 r r_ t2-2, Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000718/96-96 Acórdão : 203-05.942 relação às áreas ocupadas com benfeitorias, não incluindo nessas áreas as estradas de acesso e internas da propriedade. Instrui sua impugnação com o laudo técnico de fls. 100 a 105. Outrossim, por intermédio da Resolução DRJ/STM n° 082/97 foi determinado o agravamento da exigência da notificação de fl. 90, excluindo da declaração do ITR/94 do imóvel em lide, a área de reserva legal (337,0 ha), tendo em vista que não constava da matricula n° 7.934 (fls. 95/96) a averbação dessa área. Inconformada, a interessada discorda desse agravamento, do qual resultou a notificação de lançamento de fl. 110, recorrendo ao Segundo Conselho de Contribuintes, com as seguintes justificativas: a) já tinha apresentado um laudo técnico elaborado por engenheiro florestal, agregando as áreas em cada rubrica, o que foi desconsiderada pela resolução exarada, b) a empresa sempre teve a Reserva Legal constituída, sem, no entanto, ter firmado compromisso com o IBAMA, lacuna esta agora preenchida com a documentação firmada com aquele órgão e a devida averbação na matricula do imóvel. Para comprovar, apresenta cópia da matricula n° 0407 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT (fls. 113/114). A Delegacia da Receita Federal encaminhou o processo á PSFN/Santo Ângelo/RS para apresentação das contra-razões (fl. 115). Às fls. 118/119 consta as contra-razões de recurso pela Fazenda Nacional." A Autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 95732.2 Processo Administrativo Fiscal: ,• 3 0269 1,--z2Hk‘IG'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tià.kt-5"1.5:2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4,-5.-"`1". Processo : 11070.000718/96-96 Acórdão : 203-05.942 Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Área de reserva legal: A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA". Às fls. 131/133, intenta a interessada, tempestivamente, o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, juntando-se o registro da área de reserva legal reconhecida pelo MAMA, conforme documento de fls. 117. Cumprindo o disposto no art. 1 9 da Portaria MF ng 260, de 24.10.95, e modificações posteriores, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a dec ci recorrida. É o relatório. 4 ligUitt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?‘•,,PH,Ji,,::r --Pr: if , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...S.Saiti • Processo : 11070.000718/96-96 Acórdão : 203-05.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário reúne todas as condições para a sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, no qual a contribuinte quer ver reconhecido as áreas de reserva legal e preservação permanente. A Decisão, ora recorrida, está clara e numa seqüência de análise perfeita para que nos dê tranqüilidade para julgar. Informa-nos a autoridade de primeira instância que às fls. 100/105 existe um laudo técnico avaliatório que constata a existência de (fls. 126): cc... 6.1. Área total da propriedade: 1.685,1143 ha. 6.2. Área de Reserva Legal: 977,3663 ha. 6.3. Área de Preservação Permanente: 20,00 ha, representada por uma faixa de 30,00m...." Reconhece, também, a decisão que a interessada obteve, ainda que a destempo, a necessária averbação da área de preservação ambiental, reconhecida pelo IBAIVIA, no total de 58% do total da propriedade. Já é jurisprudência formada nas três casas desse Conselho, que só é possível retificar o valor informado para a terra nua através de incontestáveis elementos de provas e de laudo de avaliação nos termos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. No caso em tela, apesar de a averbação e o registro terem sido feitos a destempo, para retificar a declaração do contribuinte, a iniciativa reveste-se de prova irrefutável que a área sempre existiu e que o laudo bem descreveu o imóvel. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o r._[ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo qu alega como correta, na forma 5 itS4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11070.000718196-96 Acórdão : 203-05.942 estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E foi exatamente o que fez o interessado. Nestes termos, dou provimento ao recurso, mantendo o valor informado para a terra nua, mas retificando o lançamento para acatar o documento de fls. 100/102, admitindo, como reserva legal, 977,3663ha (58%) e, como área de preservação permanente, 20ha, modificando o fator de utilização da terra, tal como foi comprovado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 . .• CISCO 5 ... GIO NALIN1 6

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4698086 #
Numero do processo: 11080.005052/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04835
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04-835 SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL MAIA FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GW„ajtruc4a, avRc. JizuRs UR:Lb MARIA ILCA CA RO LEMOS DINIZ PRESIDE PAUL BE CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2o A R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. :11080.005052/95-16 Acórdão n°. :107-04.835 Recurso N°. :114.592 Recorrente : HOSPITAL MAIA FILHO LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL MAlA FILHO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 497/501, da decisão prolatada às fls. 484/492, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 244; IRFonte, fls. 282; COFINS, fls. 293; Contribuição para o Finsocial, fls. 298; Contribuição para o PIS, fls. 304 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 311. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1990 a 1994, tendo sido originado pela omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerário sem a devida comprovação. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157 e § 1 0 , 179, 181 e 387, II, todos do RIR/80, artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192, artigos 197, § único, 226, 229, 195, inciso II do RIR/94. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 329/344), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o fisco procedeu de forma presuntiva, dando ao contribuinte o direito de provar a improcedência da presunção, livrando-se consequentement,, o ônus decorrente; fi 2 I Processo n°. :11080.005052/95-16 Acórdão n°. :107-04.835 b) que os empréstimos efetivamente ocorreram, pois, por falta de recursos para enfrentar suas obrigações mais elementares, os sócios da empresa e até pessoas ligadas a estes, vieram dar ao defendente o socorro necessário, emprestando recursos que, depois, foram devolvidos; c) porque esses empréstimos não foram formalizados, presumiu, equivocadamente, o agente fiscal, que teria havido recursos de caixa e, portanto, sonegação por parte do defendente, evitando o pagamento do imposto de renda; d) que omissão de receitas não houve, tendo o defendente agido com correção. Informação fiscal às fls. 84/87, opinando pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 497/501) em 27/02/97, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. 3 a Processo n°. :11080.005052/95-16 Acórdão n°. :107-04.835 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fls. 42/44), a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos à pessoa jurídica, contabilizados a título de empréstimos de pessoas ligadas. Face a não comprovação por parte da contribuinte, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem os mesmos, ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pel 4 • • Processo n°. :11080.005052/95-16 Acórdão n°. :107-04.835 acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a prova adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega 5 4? • Processo n°. : 11080.005052/95-16 Acórdão n°. :107-04.835 não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - , em 18 de Março de 1998.; PAULO R RI9O RTEZ 6 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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4696357 #
Numero do processo: 11065.001751/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. C C oe 30 / OS. / ig ... f?ubri a ----- , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. CS:IP' Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 Sessão - . 06 de abril de 1999 Recurso : 108.371 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFENS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 1 Otacilio n ntas Cartaxo Presidente ellh "Cs ." rancisco Sé tio Nal-int Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf 1 „139 =t rr'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,t3P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 Recurso : 108.371 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE”. Em seu recurso, juntando documentos, o SESI demonstra suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam lucro; entende abr ida pela isenção da COFINS, na forma do art. 6°, III, da LC n° 70/91, por ser uma entidade de a istência social. É o relatório. 2 O • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Esta matéria — a exigência de COFINS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do incuto Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n°202-10.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Á ri. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, .ao Distrito .Federal .e .aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviço • dos partidos políticos, inclusive suas findações, das entidades sindicais dos abalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins Inc ativos atendidos os requisitos da lei; 3 rká MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ittrjrg?H" r ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o património, a renda e os setTicos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertencei espécie imposto,.pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURICIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITU1DA PELA LEI COMPLEMENTAR M 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO 1MPROHDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o di.sposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. PÇçi essencial para se aferir a tempestividade do recurso interpos o e inadmitido. Incidência da Súmula 288. 4 ta' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "-ÁI:11 tfc.1"--;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS instituída pela Lei Complementar n' 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 99, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar n' 07/70, no § 4' do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 32 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüen e l., 0,50%; 5 (212/•43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 § JQ - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos .fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 22 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3 - As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 42 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregadas assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § 52 - A Caixa Económica Federal resolverá os casas omissas, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n2 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de .fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativop, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal par ser possível a exigência com base no faturamento. 6 C212. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n 9 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150. inciso VI, alínea 'c da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § J2 - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2' - Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas. receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, amtalmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; j) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos 011 creditados e a contribuição . para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 32 - Considera-se entida sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, Caso o apresente em determinado 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;13;119e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. - (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COR-1\1S, onde a 4fscussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo ue a decisão recorrida merece ser reformada". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sess • e em 06 de abril de 1999 MA • O EWSK1 44 8 , e2,46 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -±.....r.; Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/9! estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. ,Além disso, se a entidade é assistencial e não t m fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu k bjeto e que esse estatuto precise 9 Q/eg. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001751/97-20 Acórdão : 203-05.328 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 4 m 06 de . o: •e 1999 _ F' o- ISCO E' 10 NALINI Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 10

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Numero do processo: 11080.007266/2003-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso especial negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Acórdão n° : CSRF/01-05.315 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA RIO GRANDENSE DE MINERAÇÃO — CRM, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS SIDENTE 41.4 41 •• "ONGO R4Z, Ç4R FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° :11080.007266/2003-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.315 Recurso n° : RD 107-140.680 Recorrente : COMPANHIA RIO GRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada no Acórdão 107-07.764 (fls. 251/265, de 15/09/04), interpôs Recurso Especial por divergência de interpretação à lei tributária dada por outra Câmara, com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55198, parte 2). A matéria em debate é a exigência do IRPJ do ano de 1998, em função do desrespeito à limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo fiscal acumulado (Lei 8981/95, art. 42). O acórdão que negou provimento ao recurso voluntário está fundamentado nas próprias decisões do E. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 256.273/MG, RE 232.084/SP, Resp. 252.536/CE e Resp. 243.514/SP). O Recurso Especial (fls. 263/276) traz os seguinte argumentos, resumidamente: a) A limitação à dedução dos prejuízos fiscais constante da Lei 8981/95 não podem ser impostas ao ano de 1995, por ofender aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei b) O legislador ordinário, ao definir o que venha a ser renda ou proventos de qualquer natureza ou ao criar critérios para sua apuração, não pode eleger elementos que 2 612 igok ,. . Processo n° :11080.007266/2003-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.315 não reflitam a efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo; assim, a renda de um determinado período somente é passível de tributação sem violação do princípio da capacidade contributiva, se for permitido o desconto dos prejuízos anteriormente acumulados c) Se não houver o respeito aos prejuízos, então ocorrerá incidência de tributo sobre património da empresa d) O desrespeito pelo art. 42 da Lei 8981 ao art. 43 do CTN representa ofensa ao princípio das hierarquia das normas e) A recorrente aponta entendimento divergente da 3° Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, que reconheceu como ilegítima a limitação na compensação de prejuízo fiscal Como paradigma, trouxe cópia de ementa da 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 316/325). O Despacho 107-038/05 (fls. 331/333) concluiu pela existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e o citado pela recorrente, e deu seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional, intimada, apresentou suas contra razões às fls. 334, citando decisões dos E. STF e STJ, bem como do próprio Conselho. É o Relatório. 44 G) 3 , . • Processo n° : 11080.007266/2003-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.315 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, analiso o conhecimento do recurso de divergência. Como bem apreciado pelo 1. Presidente da E. 7a Câmara, há nítida discrepância entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Vejam-se as ementas: O acórdão guerreado COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI 8981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social. O acórdão paradigma IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO — A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8981/95 e 9065/95, denotam uma forma de antecipação do tributo. Ou seja, num não se permite a compensação de prejuízo em montante superior a 30% do lucro líquido, enquanto no outro haveria uma antecipação de tributo, o equivale dizer exigência sem fato gerador. 411 440( 4 . • Processo n° :11080.007266/2003-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.315 Pois bem, o tema em debate já foi apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que manifestou-se desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, vu — entre outros), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social: sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Considerando, pois, a função constitucional do E. STF de estabelecer quais normas devem permanecer no sistema jurídico, e o seu entendimento de que a Lei 8981/95 (arts. 42 e 58) está em conformidade com a Constituição Federal. Assim, considerando que o STF é o guardião da Constituição Federal, deve o julgador administrativo seguir sua linha de raciocínio, de modo que adoto seu entendimento. Aliás, esta E. l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou que a trava é legitima (Ac. CSRF/01-03.763). Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2005. JOS- ONG* -41k Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001009/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10618
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. )1W 2.9 . ,i..Q3j 1995 C ÇOZSIÁLA---tA/L-9- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA y . . e . itki);,J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES - 4 121_1,5 Processo : 11020.00100907-02 Acórdão : 202-10.618 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.432 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre- RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses :, em 14 de outubro de 1998 Áld itiffiA M. . Vinícius Neder de Lima P esii ente Maria Ter a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 41 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3P:4;4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 11020.001009197-02 Acórdão : 202-10.618 Recurso : 107.432 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de Contribuições Sociais (COFINS e PIS) com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federa/ de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 13 ta, ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA "}fj", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009197-02 Acórdão : 202-10.618 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V—Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI—Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . , fr.. ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law' • Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de COFINS e PIS com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 4 139 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). # 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. # 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção • monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 5 )3 5- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4“:11L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -hjittn; Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a Unido a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 6 I SC • MINISTÉRIO DA FAZENDA rrii( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Interrnin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n°01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .)tr t )( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 • I -5:) , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5 0 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. fi 9 • , • )3 3 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ro• ifr ar, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009/97-02 Acórdão : 202-10.618 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 à MARIA TERESÁ.07 ARTÉVEZ LÓPEZ 10

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4695806 #
Numero do processo: 11060.000693/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIOS DE 1989/92 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do lançamento matriz, inclusive no que pertinente ao afastamento do percentual agravante da penalidade e respectiva incidência da TRD. É indevida a incidência da Contribuição Social ao percentual excedente de 0,5% em face da jurisprudência cristalizada do E. Supremo Tribunal Federal para as empresas prestadoras de serviço. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18579
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.540 de 15.04.97; reduzir a multa de lançamento ex officio majorada para os percentuais normais de 50% e 75%, conforme o caso, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4697766 #
Numero do processo: 11080.003091/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ENTREGA DO RECURSO EM AGÊNCIA DO CORREIO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - RECEBIMENTO NA REPARTIÇÃO FISCAL APÓS O PRAZO LEGAL - PEREMPÇÃO -O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que o prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado em agência do correio fora do domicílio do contribuinte, no último dia do referido prazo legal, e não entregue tempestivamente na repartição fiscal, está perempto, por expressa disposição do art. 29, do RIR/99, e do art. 194, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. O funcionário e a agência do correio, por falta de amparo legal, não substituem a autoridade e a repartição fiscal para fins de atribuir tempestividade a recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes entregue no referido estabelecimento. Recurso intempestivo, não conhecido por perempto, circunstância que torna definitiva a decisão administrativa de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo i Henrique Magalhães de Oliveira e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - ENTREGA DO RECURSO EM AGÊNCIA DO CORREIO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - RECEBIMENTO NA REPARTIÇÃO FISCAL APÓS O PRAZO LEGAL - PEREMPÇÃO -O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que o prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado em agência do correio fora do domicílio do contribuinte, no último dia do referido prazo legal, e não entregue tempestivamente na repartição fiscal, está perempto, por expressa disposição do art. 29, do RIR/99, e do art. 194, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. O funcionário e a agência do correio, por falta de amparo legal, não substituem a autoridade e a repartição fiscal para fins de atribuir tempestividade a recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes entregue no referido estabelecimento. Recurso intempestivo, não conhecido por perempto, circunstância que torna definitiva a decisão administrativa de primeira instância. Recurso não conhecido.

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'3W;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','''P,.1,:n4 SEGUNDA CÂMARA 4'''IÁn;:iP , Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Recurso n°. : 133.543 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : RUBEN RONDE Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.177 IRPF - ENTREGA DO RECURSO EM AGÊNCIA DO CORREIO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA 1 APRESENTAÇÃO - RECEBIMENTO NA REPARTIÇÃO FISCAL APÓS O PRAZO LEGAL - PEREMPÇÃO - O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que o prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado em agência do correio fora do domicílio do contribuinte, no último dia do referido prazo legal, e não entregue tempestivamente na repartição fiscal, está perempto, por 1 i expressa disposição do art. 29, do RIR/99, e do art. 194, do Decreto-Lei n° i5.844, de 1943. O funcionário e a agência do correio, por falta de amparo legal, não substituem a autoridade e a repartição fiscal para fins de atribuir tempestividade a recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes entregue no referido estabelecimento. Recurso intempestivo, não conhecido por perempto, circunstância que torna definitiva a decisão 1 administrativa de primeira instância. 1 , Recurso não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEN ROHDE. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo i Henrique Magalhães de Oliveira e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado). 1 j.J.,----,7--- ANTONIO E FREITAS DUTRA I3» 11 PRESIDENTE . JOSE • ESKOVICZ RELATOR n I FORMALIZADO EM: 05 DE7 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 Recurso n°. : 133.543 Recorrente : RUBEN ROHDE RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 01/07) no total de R$ 42.072,53, sendo R$ 4.849,76 de imposto de renda pessoa física, R$ 3.637,32 de multa de ofício, R$ 4.803,68 de juros de mora e R$ 28.781,77 de restituição indevida de imposto de renda retido na fonte. O contribuinte entregou sua Declaração de Ajuste do Exercício de 1997 em 29/04/97, tributando rendimentos da ordem de R$ 198.745,84 e compensando o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 37.946,50. Após intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos, visto os valores declarados serem divergentes dos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, o contribuinte teve seus rendimentos tributáveis elevados para R$ 285.749,19, considerando-se como IRRF R$ 37.212,05 (fls. 03, 06 e 15). Após a publicação da legislação que isentou os valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária (PDV) o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os documentos relativos ao PDV, quais sejam, termo de adesão ao plano, termo de rescisão do contrato de trabalho e cópia do plano. Não foi apresentada cópia do plano e do termo de adesão, mas apenas uma declaração da empresa, nos seguintes termos (fl. 03): "O Sr. Ruben Rohde foi empregado da empresa por mais de 30 anos, sendo que, por ocasião de seu desligamento, foi- lhe pago o valor de R$ 85.644,00 a título de Indenização por Demissão Voluntária. Esta indenização adicional é oferecida especificamente a empregados que solicitem seu desligamento à empresa e que, como o Sr. Ruben Rohde, tenham mais de 60 anos de idade, mais de 20 anos de tempo na Empresa, ocupem cargos de importância estratégica na organização e tenham, ao longo de sua relação empregatícia, demonstrado desempenho superior, identificado com os objetivos da Empresa." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,44' • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 Procedeu-se então à alteração dos valores da declaração contribuinte — rendimentos R$ 285.749,19 e IRRF de R$ 37.212,05 - (fl. 06), para excluir a importância de R$ 85.644,00 (fls. 18 e 19), que teria sido recebida a título de indenização do PDV. Assim os rendimentos tributáveis foram diminuídos para R$ 200.105,19, mantendo-se o mesmo valor do IRRF. Dessa alteração resultou numa restituição, posteriormente reconhecida como indevida, de R$ 16.561,24, cujo valor corrigido até 24/07/2000, data em que foi disponibilizada, era de R$ 28.781,77 (fl. 03). Mais tarde, em procedimento de revisão, constatou-se que a documentação apresentada pelo contribuinte não preenchia os requisitos estipulados pela legislação em vigor, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, o AD SRF n° 004, de 07/01/99, o ADN n° 07,de 12/03/99 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/99, pois não havia Termo de Adesão a um Plano de Demissão Voluntária — PDV, por não ter a empresa implantado um PDV. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 27/45) alegando como preliminar e também como mérito a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, bem assim que "o impugnante agiu corretamente, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tal como prescreve o Código Tributário Nacional." (f 1. 39). A 4' Turma DRJ/DRJ-Porto Alegre-RS, mediante o acórdão DRJ/POA n° 1.004, de 18/06/2002 (fls. 57/70), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. O relator, no voto condutor do acórdão, manifestou-se sobre o pleito do impugnante nos seguintes termos: 40) 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA a -"F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 "O contribuinte argumenta que não está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, na medida em que tal rendimento recebido, a título de indenização em programa de demissão voluntária, é isento desde o 2° semestre do ano de 1.996 quando, por LEI, foi instituído no Brasil (art. 14 da MP n° 1527, de 12.11.1996), fl. 44. Salientamos que esta Medida Provisória foi revogada expressamente pela MP n°1.530, de 20.11.1996," (...). A MP n° 1.527, de 12/11/96, institui o PDV no Poder Executivo Federal. Essa MP foi revogada pela MP n° 1.530, de 20/11/96, que foi reeditada por É 7 (sete) vezes, quando então foi convertida na Lei n° 9.468, de 10/07/97, cujos arts. 1°, 2° e 14, de redação idêntica nos atos legais citados, são a seguir transcritos: "Art. 1° Fica Instituído, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Parágrafo único. O PDV terá período de adesão de 28 dias, na forma do regulamento. Art. 2° Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos territórios, ocupantes de cargo efetivo, exceto os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo e aqueles que:" "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." Prosseguindo, o voto condutor do acórdão registra que a natureza indenizatória das verbas recebidas pelos empregados a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário foi reconhecida pelas autoridades tributárias, que disciplinaram essa isenção mediante a IN SRF n° 165/98, AD/SRF n° 003/99, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 ADN n° 007/99 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COFIS n° 02/99 e AD SRF n° 95/99, e, no mérito afirma: "No entanto, o valor de R$ 85.644 a título de Indenização por Demissão Voluntária, fl. 17 e 19, não tem a natureza de indenização por adesão a PROGRAMA de Demissão Voluntária, pois não foi apresentado nenhum programa ou plano oficial pela empresa e o respectivo termo de adesão pelo contribuinte. O que se depreende dos documentos apresentados às fls. 17 e 19, é que tratou-se de um rompimento do contrato de trabalho em caráter específico e não em caráter generalizado por um programa empresarial. Como tal rendimento não possui a natureza das indenizações oferecidas em Programas de Demissão Voluntária para os servidores públicos federais, estendido para os demais programas elaborados por outras entidades de direito público e privado, fundamentado em continuadas decisões do Poder Judiciário, que norteou o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, em suas competências privativas, não pode lhe ser outorgada isenção, pela simples leitura do inciso II do artigo 111 do CTN. Chegamos a conclusão que tal indenização trata-se de renda de natureza tributável, conforme exigido pela Lei n° 7.713/1988 e não se enquadra na isenção outorgada pela Lei n° 9.648/1997, retro-transcritas, cuja extensão ao setor privado foi dada pelos atos administrativos retro-mencionados, conforme descrito no parágrafo anterior, portanto, tais atos administrativos não oneram a exigência de tributo e, sim, estão a estender favoravelmente o benefício da isenção aos contribuintes. Portanto, estando comprovado, de forma inequívoca, pelos documentos de fls. 17 e 19, que a verba rescisória recebida pelo contribuinte em decorrência de sua rescisão de contrato de trabalho rffo se enquadra como incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estando albergada pelo Instituto da Isenção, é de se manter os valores tributados no Auto de Infração." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0 . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 Da decisão da DRJ o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, alegando: a) preliminarmente a decadência de o Fisco lançar o tributo, por ter o fato ocorrido em 07/12/96, data da rescisão do contrato de trabalho, e o disposto no art. 173, inc. I, do CTN e a jurisprudência que cita (fls. 86/88); b) que o rendimento recebido "a titulo de indenização em programa de demissão voluntária" é isento desde o 2° semestre do ano de 1996 (fl. 99); e c) que não se justifica a multa de 75% porque o recorrente sempre atendeu todas as exigências do Fisco e que em momento algum agiu com dolo, fraude ou simulação (fl. 84). ,k É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso contém uma preliminar de intempestividade e perempggo a ser examinada. O recorrente teve ciência da decisão de primeira instância em 29/08/2002 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento — AR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT (fl. 75). O prazo de 30 (trinta) dias seguintes da ciência da decisão, estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, exauriu-se no dia 30/09/2002 (segunda-feira). Para fins desse prazo exclui-se o dia do início (29/08/2002-quinta-feira) e se começa a contagem a partir de sexta-feira (dia 30/08/2002), conforme determina o art. 5° do referido decreto. A contagem do prazo se encerra no dia 28/09/2003, que, por ser um sábado, prorroga-se o vencimento para o dia 3010912003 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte com expediente normal na repartição. O recurso foi postado na Agência dos Correios em Porto Alegre-RS no último dia do prazo recursal, ou seja, em 30/09/2002, tendo como destinatária a Agência da Receita Federal em Canela-RS, conforme comprovam o envelope e o carimbo nele aposto (fl. 76), bem assim o reconhecimento de firma com essa data na última folha do recurso (fl. 2.644). A primeira manifestação da Administração nos autos após a postagem do recurso foi no dia 18/12/2002 (fl. 109). O termo de juntada do recurso está datado de 18/12/2002 (fl. 111). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 Diante desses fatos, é evidente que o recurso não foi recebido pela Receita Federal em Canela/RS no mesmo dia em que foi postado em Porto Alegre/RS, ou seja, em 3010912002, data em que se encerrou o prazo para a sua apresentação tempestiva na repartição fiscal, pois além do transporte e da própria entrega, existe ainda o preparo para expedição das correspondências nas agências do Correio das cidades de origem e destino. Não tendo o recurso sido recebido na repartição fiscal, como exige a legislação, no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é intempestivo e está perempto. Sobre o assunto (perempção), o Conselho de Contribuintes já decidiu nesse sentido, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: "PROCESSO FISCAL — Remessa de recurso voluntário por via postal. Por analogia à disposição legal para a impugnação, considera-se perempto o recurso voluntário não entregue ao órgão fazendário até o trigésimo dia após a ciência da decisão de primeira instância." (Ac. n° 202-05014, sessão de 19/05/1992) (g.n.). A impugnação, de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, deve ser formalizada por escrito e apresentada no órgão preparador no prazo ali estabelecido. Apesar de o recurso ter disposição expressa de lei estabelecendo que deve ser entregue na repartição fiscal (perante a autoridade fiscal), que dispensa interpretação (CTN, art. 108), o referido dispositivo legal, como anotado pelo Conselho de Contribuintes, corrobora, por analogia, essa obrigação de entregar o recurso na repartição fiscal, no prazo estabelecido pelo art. 33 do retrocitado Decreto. Esses dispositivos legais citados estabelecem, in verbis: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (g.n). 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; -a' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (g.n.). No caso específico da impugnação e, do recurso voluntário, em face do estabelecido na legislação, é irrelevante a data da postagem. A legislação não veda que o contribuinte envie esses expedientes pelo Correio, desde que com a antecedência necessária para que sejam entregues tempestivamente no órgão preparador ou na repartição fiscal, respectivamente, e se responsabilize pela intempestividade, por eventuais atrasos injustificados e extravios dos documentos e conseqüências decorrentes, entre as quais a perempção. Se acatado entendimento de que o recibo do Correio, com a data da postagem, seria suficiente para atestar a tempestividade da apresentação das referidas peças defensórias, forçoso seria admitir que, em casos como o dos presentes autos, o prazo legal para entrega na repartição fiscal já estaria alargado, não sendo fixo, como estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, mas variável, em função de diversos fatores, entre os quais a distância entre a agência do correio e a repartição fiscal onde deve ser entregue o recurso, meio de transporte, atrasos e extravios. Ainda no caso de acatamento dessa tese, deve-se também reconhecer que a autoridade fiscal que não receber o recurso no prazo de 30 dias de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não pode imediatamente encaminhar o débito para fins de inscrição na dívida ativa e cobrança judicial sem antes localizar o contribuinte e consultá-lo se entregou ou não tempestivamente o recurso no correio, pois, em tendo entregue, e sendo essa entrega considerada regular, é suspensa a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inc. III, e Decreto n° 70.235/72, art. 33). 9 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10 • • g% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.00309112002-89 Acórdão n°. :102-46.177 Após a postagem, o contribuinte certamente se consideraria desonerado de qualquer responsabilidade por atraso ou extravio dos documentos. Na hipótese de extravio, se o Correio não admitir sua responsabilidade, ou, em admitindo, indenizar o remetente com base nas normas que regulam a matéria, poderia ser alegado que o problema fiscal, principalmente no caso de o contribuinte não dispuser de cópia dos documentos que supostamente elidiriam a autuação, seria de responsabilidade do Fisco, sob o argumento de que, ao aceitar essa forma de entrega de impugnação e recurso, assumiu o risco pelo extravio, cabendo-lhe, portanto, arcar com os prejuízos ou acionar os responsáveis, o que é inadmissível em face da legislação que disciplina a matéria. Consigna-se por pertinente que, ressalvadas as exceções, o contribuinte é quem elege o seu domicílio tributário. No caso, a Receita Federal dispõe de Agência (repartição fiscal) no domicílio do recorrente. Portanto, se ele optou por elaborar seu recurso fora de seu domicílio fiscal, esse fato, não contemplado pela legislação tributária, não pode ser oposto ao Fisco, não interfere na contagem do prazo e do local de entrega do recurso e nem ilide a perempção. Corroboram o exposto as disposições expressas e específicas do art. 29 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99 — RIR/99, abaixo transcrito, de que o contribuinte ausente de seu domicílio deve entregar seu recurso perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, que a encaminhará para a repartição competente, nos termos que se seguem: "Art. 29. O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, durante o prazo de entrega de declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante à autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 194). 4,4io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 Parágrafo único. A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 194, parágrafo único)." No Direito Civil, os Tribunais, resguardadas as exceções, como a do agravo de instrumento (CPC, art. 525, § 2°, com a ressalva do art. 526), têm decidido que os recursos devem, no prazo legal, a exemplo do Direito Tributário, dar entrada nos respectivos protocolos. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 245.516-MG, se pronuncia nesse sentido, conforme ementa abaixo transcrita: "Agravo regimental. Superior Tribunal de Justiça. Para aferir a tempestividade considera-se a data em que a petigKo deu entrada no protocolo do Tribunal, não relevando aquela em que haja sido entregue em dependência dos correios. Súmula 216/STJ." (g.n.). O Tribunal Regional Federal da ia Região, no Agravo de Instrumento n° 91.01.16089-3-MG, também segue no mesmo sentido, conforme ementa a seguir reproduzida: "Processual civil. I ntempestividade de recurso. Jurisprudência pacífica quanto a que prevalece a data de entrega da petiçãto na secretaria, mesmo por via postal, e, não a data da entrega na agência postal. Recurso negado." (g. n.). Em virtude dessa obrigação do contribuinte de entregar impugnação e recurso voluntário na repartição fiscal é que o Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 210, estabelece que os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição, nos termos abaixo transcritos, que são reproduzidos no art. 5° do Decreto n° 70.235/72: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N SEGUNDA CÂMARAs. Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Se a postagem da impugnação ou do recurso nas agências ou postos dos correios fosse ato que pudesse lhes conferir tempestividade, os referidos dispositivos legais, estabelecendo que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição, seriam inúteis. Entretanto, a lei, como se sabe, não contém palavras inúteis. Esses dispositivos legais decorrem da obrigatoriedade de entrega da impugnação e do recurso, no prazo estabelecido, na repartição fiscal, de modo a evitar prejuízos ao contribuinte que, surpreendido com um inesperado meio expediente, um movimento grevista ou outros motivos que retirem o caráter de normalidade do expediente, fique impedido de efetuar, na repartição, a entrega tempestiva do recurso. Considerar a data da postagem no Correio como válida para fins de aferir tempestividade de impugnação e recurso não tem, como demonstrado, amparo legal, podendo causar prejuízos à Administração Pública, principalmente nas hipóteses de atraso ou extravio de documentos. Consigne-se que as leis específicas, entre as quais se insere a tributária, prevalecem sobre as leis genéricas. No caso, inexiste lei, em sentido estrito, autorizando considerar a data da postagem como sendo a da entrega tempestiva da impugnação ou recurso, que tivesse revogado a exigência de entrega na repartição fiscal, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 194, base legal do art. 29 do RIR/99, e o Decreto n° 70.235/72, art. 15, este com força de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.00309112002-89 Acórdão n°. :102-46.177 lei ordinária, conforme demonstram as alterações nele promovidas pelas Leis n's 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997. No caso da impugnação, a lei mais nova (Decreto n° 70.235/72, art. 15) estabelece como local de entrega o órgão preparador e não genericamente a repartição fiscal, como determinado pela legislação anterior (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 194), que, por isso, atualmente é aplicável apenas ao recurso, tendo em vista que o art. 33 do referido Decreto, ao contrário do art. 15, ao dispor sobre o prazo do recurso, não alterou o local de entrega estabelecido pelo referido Decreto- lei (repartição fiscal). A legislação e demais atos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas, etc.) dispondo sobre encaminhamento pela via postal de documentos às repartições públicas, tais como a Portaria n° 12, de 12/04/82, do Ministro Extraordinário da Desburocratização e o Decreto s/n° de 15/04/91, publicado no DOU de 16/04/91, este a seguir transcrito, não se referem à impugnação e ao recurso fiscais. Ainda que se referissem, o que não ocorre, mesmo assim não teriam o condão de alterar as leis, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 5.844/1943 e Decreto n° 70.235/1972), que determinam que a impugnação e o recurso devem ser entregues no órgão preparador e na repartição fiscal, respectivamente, no prazo estabelecido: "DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 1991 Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.179, de 15 de março de 1990, 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 DECRETA: Art. 1° A critério do interessado, poderão ser remetidos, pelo correio, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, bem assim às demais entidades de cujo capital participe a União. Art. 2° A remessa poderá ser feita mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser realizada dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento (AR) fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3° Quando o documento ou requerimento se destinar à instrução de processos já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo. Art. 4° A remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o órgão ou setor em que os documentos seriam entregues, caso o interessado não utilizasse a via postal. No documento ou requerimento, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu telefone, para facilidade de comunicação. Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Eduardo de Freitas Teixeira" O exposto aplica-se também ao art. 991 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, que integra o Capitulo IV — Direito de Petição do Contribuinte, do Título VIII — Disposições Diversas, do referido Regulamento, tendo em vista que, sendo um ato infralegal, não tem o condão de alterar ou revogar 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003091/2002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 194, que determina que o contribuinte, ausente de seu domicílio fiscal, entregará a impugnação ou recurso perante a autoridade fiscal da jurisdiçã-o em que se encontrar, sendo desnecessário ressaltar que, encontrando-se o contribuinte em seu domicílio fiscal, deverá entregar a impugnação ou recurso perante a autoridade fiscal desse domicílio — órgão preparador: O art. 991 do RIR199, abaixo transcrito, além de não ser lei em sentido estrito, também não menciona expressamente a impugnação e o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, sendo, portanto, legislação genérica, que não se sobrepõe às disposições específicas do próprio RIR/99, que no art. 29, regula a matéria: "TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO IV DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE Art. 991. É assegurado ao sujeito passivo (CF, art.5°, inciso )OXXIV): I — o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; II — a obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. § 1° A critério do interessado, poderão ser remetidos, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. § 2° A remessa poderá ser feita mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o aviso 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.00309112002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 de recebimento — AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. § 3° Quando o documento ou requerimento se destinar a integrar processos já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo. § 4° A remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o órgão ou setor em que os documentos seriam entregues, caso o interessado não utilizasse a via postal. No documento ou requerimento, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu telefone, para facilidade de comunicação." (g.n). Todo o exposto aplica-se ainda ao Ato Declaratório Normativo (ADN) da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n° 19, de 26/05/97, publicado no DOU de 27/05/97, abaixo transcrito, que, a exemplo do Decreto de 15/04/1991 e do art. 991 do RIR/1999, por não se referir expressamente ao recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, regido por lei específica, a este não se aplica. No que diz respeito à impugnação, citada expressamente no referido ADN, entende-se que contraria disposição expressa de lei, que estabelece local específico para a sua entrega (Decreto n° 70.235/72, art. 15): "ADN COSIT n° 19, de 26 /05 /1997 Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera- se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,‘•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n r>- SEGUNDA CÂMARA r Processo n°. : 11080.00309112002-89 Acórdão n°. : 102-46.177 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. SANDRO MARTINS SILVA" Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, bem assim por ser evidente que o recurso não foi entregue na repartição fiscal em Canela/RS, no mesmo dia em que foi postado na agência do Correio em Porto Alegre/RS, de modo a cumprir o prazo e local de entrega estabelecido pela legislação, considero o recurso intempestivo e dele não conheço, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. qp, JOSE-‘. LESKOVICZ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001549/95-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11560
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes deBritto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENUIR ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. DIMAS„,w • OLIVEIRA PR. IP NT , ,11 /1,9/ /AP. Wit" 41eIr'424 BRITTO LAT ér;rP SIGNADA FORMALIZADO EM: ' 2 2 JUN 2001 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO., 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 Recurso n°. : 14.970 Recorrente : GENUIR ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude de da participação do contribuinte na construção de um prédio com numerários injustificados, como se verifica a fls. 31/37; 2- Ao Contribuinte — "de cujus" - também foi imputada a multa de ofício, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária decorreu de arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 39 até 57, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 4.b — impossibilidade da cobrança, no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor, não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 4.e — deve ser considerada a inflação; 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 . 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD corno juros de mora no período de 04/02191 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de ofício de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 93/113 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04/02/91 a 29/07/91, como se constata a fls. 83. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR, argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o princípio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a fls.114. Eis, em síntese, o Relatório. 4 Q{. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vício formal, com base no desatendimento no artigo 6., parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autónomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: "Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados, tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais." ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 7° ed, 1980, p.275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é 'procedimento'. 'Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. " (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1, 4 4 ed. 1996, p. 25). for MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo "procedimento" para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 39 até 69, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação, posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o Impugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um" dos familiares envolvidos ( fls. 8/9), o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 5, aludem, em documento específico, ao termo "funcionários induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de *construção em regime de mutirão familiar". Assim também afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que duvidosos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 Quanto ao mérito, existe fundamento nos argumentos do Recorrente, ora adotados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa a determinação, a fls. 83, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, mediante a seguinte ementa: "Processo n. 10980/009.969/91-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 — 1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4* do artigo 1 * da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Recurso Provido. Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação monetária fixada com base na UFIR, também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao princípio da anterioridade, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou 7 .... _ . _ n— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 seja, demonstrando , apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período -base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, pelo contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de 'atividades agrícolas e serviços prestados antes do início da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola", como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar , comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se ,pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da Lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR194, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR199, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 65, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários" e ainda, a fls. 68, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de *ganhos no exercício da 8 E 411. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 profissão de cada um" , bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 78, sobre as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4°, posto que essa exige, inequivocamente, indicador econômico oficial e o índice adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformisnno, a existência de um indicador econômico oficial, qual seja, o SINAPI ( Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado , na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice econômico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que °qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o 9 25( . -- . - - - - _ _ -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão monocrática quanto a aplicabilidade da TRD, assim como , quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! sr‘n ‘kQl?» Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 2000 •, ORLANDO J GO LVES BUENO , Ir) `"\:(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional , que assim preleciona: °Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifeif E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, nos seguintes artigos: 'Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; ;IP -• - • - — - - — - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) "Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n* 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - RS 12 - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42/58) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador econômico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ónus" da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ement 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 • °CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o •contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C.0 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86).° °CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)': "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 10 CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/917. II— QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo" , incorporo os fundamentos por ela registrados e limito-me a registrar que não comprovada a efetiva existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, contudo não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser mantido % 3 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001549/95-89 Acórdão n°. : 106-11.560 III — QUANTO MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO: As modalidades do lançamento do imposto, nos termos do Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150), são por declaração, por homologação e de ofício. O imposto de renda pessoa física é, em regra, lançado pela declaração apresentada. Dessa forma, tendo a autoridade fiscal levantado todas as irregularidades praticadas pelo contribuinte nos ano - bases em que ele estava omisso na entrega da declaração , exigindo os impostos e as multas respectivas por meio do lançamento "ex officio" , descabe a aplicação da multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 ;IAM.fru e t; á 8- 's E BRITTO 41, 15 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001420/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08621
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, pela opção por via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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FRACASSO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: E.E. FRACASSO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 au iN Otacílio D. as Cartaxo Presidente Ir i , .1 a Vieira x '.% ' • . tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 1 22 CC-MF •••4-er: • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° : 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 Recorrente : E.E. FRACASSO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte nos autos qualificado a este Colendo Conselho da decisão proferida pela r Turma da DRJ em Santa Maria — RS, que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento da impugnação, em relação à matéria discutida junto ao Poder Judiciário, e julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 02 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de novembro de 1997 a fevereiro de 1998, por infringência aos arts. 3 0, "b", da LC n°7/70; 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da MP n° 1.249/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, e representada por procurador habilitado (fl. 134), a impugnação de fls. 47 a 76, alegando que efetuou os recolhimentos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que não só foram suficientes como resultaram em indébito em seu favor, tendo em vista o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Invocando manifestações doutrinárias a respeito do fato gerador do PIS, apresenta precedentes judiciais, administrativos e legais sobre a semestralidade do PIS, enfatizando da desnecessidade de pedido à SRF para efetuar a compensação de tributos e contribuições que foram pagos a maior ou indevidamente, trazendo à colação diversos julgados do TRF, STJ e Conselhos de Contribuintes sobre a matéria. Por fim, pede a correção integral dos créditos, consolidados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ratificados pelas Súmulas n's 32 e 47 do TRF da 4 a Região, bem como a aplicação da Taxa SELIC a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39 da Lei n°9.250/95. Às fls. 77 a 130 a impugnante anexa os DARF de recolhimento da Contribuição ao PIS, do período de 10.01.1989 a 13.10.1995 e de 30.11.1997 a 28.02.1998. Julgando o feito, às fls. 137 a 141, a r Turma da DRJ em Santa Maria— RS, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento da impugnação, em relação à matéria discutida junto ao Poder Judiciário, e julgou procedente o lançamento, cuja ementa encontra-se assim vazada: “(...) Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/1998 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 A opção do contribuinte pela via judicial implica a renúncia da discussão da mesma matéria na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. Havendo a impetração de medida judicial com o objetivo de apurar a liquidez do crédito do contribuinte e autorizar a compensação, somente após a existência de decisão autorizativa pode efetivar-se a compensação. Lançamento Procedente". Irresignada, com guarda de prazo, e representada por procurador habilitado, a recorrente apresenta sua defesa, às fls. 146 a 156, acompanhada de arrolamento de bens, à fl. 157, nos termos do art. 33, § 3, da MP n° 1.673-62. Argúi que a presente autuação é decorrente de glosa de compensação efetuada pela fiscalização, sob a alegação de falta de sentença judicial favorável à pretensão da recorrente, frisando que a decisão recorrida declarou-se impedida de se manifestar sobre questões levadas à apreciação do Poder Judiciário, restando debater, portanto, sobre dois pontos: a) da necessidade de prévia autorização judicial ou administrativa para a recorrente promover a compensação administrativa dos créditos objeto de reconhecimento judicial; e b) dos efeitos da sentença declaratória do direito da recorrente ao crédito e à compensação desse crédito com o próprio PIS. Com relação ao item "a", pede a reforma de decisão a quo, tendo em vista que a compensação independe de prévio requerimento ou autorização administrativa ou judicial, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, trazendo à colação inúmeros julgados administrativos e judiciais. Quanto ao item "h" pondera que a ação judicial interposta tem natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação, não procedendo a alegação de que a recorrente somente poderia promover a compensação após obter autorização judicial definitiva, pois a compensação independe de autorização. À fl. 157, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos estabelecido pela IN SRF n° 26, de 06 de março de 2001, devidamente averbado, nos termos do art. 64, § 5 0, da Lei n° 9.532/97. É o relatório. j1/1/(3 tf ..nn CCMF 14c- Ministério da Fazenda Fl "I•Ott Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° : 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de novembro de 1997 a fevereiro de 1998, em virtude de glosa de compensação decorrente de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis &is. 2.445/88 e 2.449/88, com pedido de reconhecimento da semestralidade e embasada em ação judicial intentada pelo contribuinte. Do retrospecto das ações judiciais interpostas pela recorrente junto ao Poder Judiciário constata-se o seguinte: 1. ingressou a recorrente, em 06.10.1997, com Ação Declaratória, cumulada com Ação Ordinária de Compensação, de n° 97.1202303-6, requerendo tutela antecipada, com o objetivo de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, em conta corrente fiscal, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos moldes da MP n° 1.212/95, utilizando-se da atualização monetária plena e da Taxa SELIC; a declaração de inconstitucionalidade de referidos decretos-leis; o direito de calcular o PIS na forma da LC n° 7/70, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de referência, sem correção da base de cálculo; e a declaração de inocorrência da decadência e de ilegalidade da IN n° 67/92; 2, após rejeitar as preliminares suscitadas, acolher a prescrição/decadência em relação aos valores recolhidos anteriormente a setembro de 1988 e reconhecer a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, na sistemática da Contribuição para o PIS (cuja base de cálculo deve sofrer atualização monetária), o Juiz da 1 Vara Federal de Passo Fundo/RS julgou parcialmente procedente o pedido e declarou o direito à compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo, com incidência, sobre o indébito, de correção monetária obedecendo à evolução ORTN/OTN/BTN/UFIR, nos períodos explicitados, sendo que a partir de janeiro de 1996 incidirá somente a Taxa SELIC e mais os expurgos inflacionários de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, sendo os juros moratórios devidos na forma do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, condenando a União ao pagamento de metade das custas e de honorários advocaticios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo o processo remetido ao Superior Tribunal de Justiça, em 20.02.2002, conforme doc. fls.163; 3. com o intuito de verem reformada a sentença acima mencionada, a interessada e a União interpuseram apelação ao TRF da 4 a. Região, (Apelação Cível n°. 2001.04.01.022527- 8/RS), a primeira buscando o reconhecimento de que o indébito deve ser apurado com base nas disposições constantes da Lei Complementar n° 07/70, que prevê a incidência da exação sobre o À,/ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° : 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo e a União sustentando a ocorrência de prescrição qüinqüenal, a inexistência de liquidez do crédito a autorizar a compensação e o descabimento da inclusão dos expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e de juros de mora, estes cabíveis apenas a partir do trânsito em julgado; e 4. a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Lla Região, julgando a Apelação Cível n° 2001.04.01.022527-8/RS (fls.165/170), reconheceu, dentre outras questões, a inconstitucionalidade das alterações impostas ao PIS pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e determinou a incidência de correção do tributo — devido pela LC n° 7/70 — desde sua apuração, a partir da Lei n°7.691/88, conforme o voto constante às fls. 167 a 170, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N°S. 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. 1. São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. (Súmula 28 do TRF/49. 2. os valores recolhidos indevidamente a esse título, excedentes aos devidos nos moldes das LCs 7/70 e 17/73, podem ser repetidos acrescidos de correção monetária até 12/95 e juros pela taxa SELIC a partir de 1-1-96 não sendo devidos juros moratórios do art. 167, p.u., do CTN 3. Banidos do mundo jurídico os DLs. N° 2.445 e 2.449, o PIS deve ser calculado com base nas LCs 7/70 e 17/73, incidindo correção monetária sobre o montante devido. 4. O direito de repetir o indébito no caso de tributo sujeito à homologação, e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. 5. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida." 5. Em 19 10 01 a interessada interpôs recurso e, em 04.12.01, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, sendo o processo remetido ao Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, julgando o RESP n°413401, em 09.04.2002, assim se manifestou o relator, o Eminente Min. Paulo Medina: "Quanto à correção monetária dos valores devidos, a questão controvertida foi pacificada em sentido diverso daquele imposto pelo aresto acoimado que entendeu, em suma, coincidir o fato gerador do PIS com a sua base de cálculo, referindo-se o prazo de seis meses previsto na L.C. n° 07/70, por sua vez, ao recolhimento do tributo. cal 5 2' CC-MF • V, Ministério da Fazendat. Fl.• -* Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° : 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 Sobre o tema, é de se ressaltar o seguinte posicionamento, consagrado pela Eg. Primeira Seção, nos Recursos Especiais n's I44.708/RS, 248.893/SC e 258.651/SC, todos da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon: 'o parágrafo único do art. da L.C. n° 07/70 não se refere a prazo para recolhimento do chamado PIS-SEMESTRAL ou PIS-FATURAMENTO, mas à sua base de cálculo que, por questão de política legislativa, desagregou- se do momento de ocorrência do fato gerador, contrariamente ao que sucede, em geral, com os tributos.' Confira-se a ementa de um dos citados julgados: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PISREPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS á prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. (REsp n° 144.708/R8, DJU de 08/10/01).' Destarte, temos situação anômala no que se refere ao PIS, até a edição da M.P. n° 1.212/95 (que prevê a apuração mensal do PIS/PASEP, com base no faturamento do mês de ocorrência do fato gerador), porquanto a sua base de cálculo refere-se ao faturamento do sexto mês que precede o fato gerador. Inexistente texto legal permitindo a atualização da base de cálculo do tributo em epígrafe, haja vista tanto a L. C. n° 07/70, quanto a Lei n° 7.691/88 terem silenciado a respeito, indevida a correção monetária do valor apurado levando- se em conta o período do sexto mês anterior ao fato gerador até a data do seu recolhimento. Tal exigência se configura em aumento da carga tributária em inobservância ao princípio da reserva legal e, portanto, a atualização do valor monetário devido se aplica, apenas, no lapso de tempo iniciado com a ocorrência do fato gerador e findo com a data do pagamento do PIS. y 6 22 CC-MF Ministério da Fazendawe-r-t-":" Fl. ití -, •^11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° : 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma acima explicitada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2002. MINISTRO PAULO MEDINA Relator". Depreende-se, pois, das sentenças judiciais acima exaradas, que as matérias colocadas à apreciação do Poder Judiciário abrangem a totalidade da discussão, inclusive o direito à compensação dos valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, não havendo, assim, que se questionar sobre a retroatividade dos efeitos da sentença de natureza declaratória, como quer a recorrente, cujo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ no RESP n°24.040-6 RJ ] é o seguinte: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." Logo, tendo ocorrido identidade do fundamento jurídico do pedido, em ambos os processos, judicial e administrativo, não há como o Poder Executivo emitir juízo de valor, paralelamente à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão prevalecerá em qualquer circunstância. Sobre o assunto, assim nos ensina ALBERTO XAVIER?: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lega' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação administrativa na 'RESP 24.040-6/RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal. 2 , Alberto Xavier "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" Ed. Forense- 1999. jim( 7 .;.9,?..,:nle,. 2Q CC-MF 'ir." '.,. Ministério da Fazenda / Fl.—.., Segundo Conselho de Contribuintes ,...-.....;:, .. Processo n° : 11030.001420/99-86 Recurso n° : 119.867 Acórdão n° : 203-08.621 impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer n° 16.431/78: "31. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 32. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as intáncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê- lo diretamente. 33. Assim, sendo a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." Leciona Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), sobre a presente matéria que: "(.) d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão)." Desse modo, entendo correta a decisão da autoridade julgadora singular, que deve ser mantida por seus lídimos fundamentos, razão pela qual não conheço do recurso interposto, por opção pela via judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 05 .; • e ezembro de 2002 t ' IA VIEIRA' 8

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Numero do processo: 11080.008855/90-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucros real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Resta caracterizado o mútuo se a controladora ou interligada recebe faturas de clientes da recorrente e permanece com os recursos indefinidamente, visto estar subentendida a obrigação de devolver-lhe os valores por sua conta recebidos. Entretanto, é incabível a exigência no período entre os meses de março a dezembro de 1986 (Plano Cruzado), face ao congelamento da correção monetária que vigeu à época. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18258
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO/96.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008855/90-64 RECURSO N°. :102.082 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1986, 1987 e 1989. RECORRENTE: BIANCHESSI CONSULTORES LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103- 18.258 IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Resta caracterizado o mútuo se a controladora ou interligada recebe faturas de clientes da recorrente e permanece com os recursos indefinidamente, visto estar subentendida a obrigação de devolver-lhe os valores por sua conta recebidos. Entretanto, é incabível a exigência no período entre os meses de março a dezembro de 1986 (Plano Cruzado), face ao cogelamento da correção monetária que vigeu à época. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCHESSI CONSULTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância da correção monetária sobre empréstimos entre empresas coligadas referente ao período de março a dezembro de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e I •') r • „0- • BO ROD t3tflíBER Presidente e - ator FORMALIZADO EM: 02 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lida Meira. Ausente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire, por motivo justificado. e MINISTÉRIO DA FAZENDA •,- .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p tt, PROCESSO N°. :11080.008855/90-64 ACÓRDÃO N°. :103-18.258 RECURSO N°. : 102.082 RECORRENTE: BIANCHESSI CONSULTORES LTDA. RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da Resolução n°. 103-01.252, fls. 113/114, a seguir transcrito: "BIANCHESSI CONSULTORES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob n°. 88.794.672/0001-67, com domicílio tributário em Porto Alegre (RS), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n°. 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência Fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 44/45, mediante o qual foi constituído de ofício, em 03/09/90, crédito tributário no montante de 13.629,35 BTNF, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728 do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1985, 1986 e 1988. Consoante os fator descritos na peça vestibular da autuação, a auditada não computou, na determinação do lucro real correspondente aos períodos- base em apreço a correção monetária de empréstimos concedidos à sua controladora, descumprindo, assim, o que dispõem o artigo 21 do Decreto-lei n°. 2065/83 e PN/CST n°. 23/83. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 18/10/90, após a prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 73, a impugnação de fls. 75/86, argüindo, em síntese, que: 1. a exigência fiscal consiste na acusação de falta de correção monetária sobre saldos de contas correntes, situação que não se subsume à hipótese do artigo 21 do Decreto-lei n°. 2065/83, que diz respeito a mútuo; 1.2. o conceito jurídico de mútuo vem estampado no artigo 1256 do Código Civil, e não se confunde com contrato de conta-corrente; 1.3. não se revela a existência de mútuo nos negócios que deram margem aos registros nas contas correntes sob exame que não passavam de simples lançamentos representativos de serviços 2 . - e 1/4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ev‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vP 4./ PROCESSO N°. :11080.008855/90-64 ACÓRDÃO N°. :103-18.258 prestados pela impugnante à sua controladora e pagamentos feitos por conta desta sociedade; 2. ademais, o PN/CST n°. 23/83, a pretexto de complementar o artigo 21 do Decreto-lei n°. 2065/83 inovou a ordem jurídica, quando dispôs que simples lançamento em conta corrente configuraria mútuo para efeitos de imposto de renda, ignorando portanto a necessidade de investimento das operações que motivaram os registros contábeis, revelando-se visivelmente ilegal; 2.1. em arrimo a sua tese, invoca os acórdãos n°. 105-4215/90 e 103- 08904/89 deste Conselho. Ouvidos os autores do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n°. 70235/72, estes se pronunciaram pela informação de fls. 89/90, propugnando pela manutenção do feito. Pela decisão n°. 1278/91, de fls. 91/97, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre julgou a ação fiscal procedente, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "No empréstimo entre pessoas jurídicas interligadas, a mutuante deverá reconhecer como receita um valor mínimo correspondente a correção monetária de acordo com a variação da ORTN/OTN.' Cientificada do decisório em 07/11/91 (AR de fls. 99), interpôs a Interessada, em 02/12/91, o recurso voluntário de fls. 101/109, aditando às razões aduzidas na inicial, os termos do voto do relator proferido no acórdão n°. 101-77901.° Através da Resolução n°. 103-01.252, fls. 116/117, esta Câmara deliberou converter o julgamento em diligência, restituindo os autos à repartição de origem para que fossem adotadas as seguintes providências: 2 1. seja a Recorrente intimada a relacionar os débitos originados de serviços prestados à sua controladora, indicando data, valor, vencimento da obrigação, data de recebimento e fls. do livro Razão ou Conta-corrente em que foram registradas as operações; 2. seja designado servidor para, em parecer conclusivo, opinar a respeito da autenticidade das informações prestadas e da consentaneidade dos prazos concedidos para pagamento à 3 (M) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ?,* > PROCESSO N°. :11080.008855/90-64 ACÓRDÃO N°. :103-16.258 controladora, em comparação com os prazos contratados com terceiros pela prestação de serviços equivalentes; 3. seja cientificada a interessada da informação prestada na forma do item precedente, restituindo-lhe prazo para, querendo, aditar razões ao recurso.* Intimada, fls. 119, a recorrente apresentou a resposta de fls. 121, instruída com os documentos de fls. 122 a 194, In verbais: "Em atendimento à Resolução n°. 103-01.252, da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, prestamos os seguintes esclarecimentos: Os valores escriturados em conta corrente com a empresa ligada BIANCHESSI & CIA. AUDITORES, resultam de pagamentos e recebimentos de responsabilidade da recorrente efetuados por parte daquela (doc. 1 a 3), portanto, não se trata de mútuo contratado mas, sim, movimentação normal e regular de débitos e créditos entre empresas de um mesmo conglomerado conforme documentação anexada. Era o que tínhamos a informar." No "RELATÓRIO SOBRE INTIMAÇÃO E PARECER" fls. 195 o Auditor Fiscal encarregado da diligência assim se manifestou, In verbis: "Intimado em 14/01/93 a relacionar de forma pormenorizada os débitos originados de serviços prestados a sua controladora, Bianchessi e Cia. Auditores, não apresentou nenhuma fatura de serviços que demonstrasse algum serviço prestado a sua controladora. Parece-nos correto o procedimento fiscal que considerou os débitos em conta-corrente como empréstimos a controladora, Estamos entregando cópia do presente relatório ao contribuinte para que se manifeste nos prazos legais sobre o conteúdo do mesmo." Cientificada do relatório em 23/03/93, fls. 195, e transcorrido o prazo de 30 (trinta dias) a recorrente deixou de se manifestar, retornando os autos, presentemente, à apreciação deste Colegiado. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn .] > PROCESSO N°. :11060.008855/90-64 ACÓRDÃO N°. :103-18.258 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 21 do Decreto-lei n°. 2.065/83, dispõe que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. A documentação carreada aos autos pelo Fisco, colhida na contabilidade da empresa, basicamente fichas "Razão', fls. 03 a 27, indicam que as faturas emitidas pela recorrente, representativas dos serviços prestados aos seus clientes, eram recebidas pela empresa interligada Campiglia, Bianchessi & Cia. Auditores, a débito na conta "devedores diversos'. A linha de defesa adotada pela recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, em substância, foi no sentido de que se tratava de simples lançamentos contábeis em conta corrente, representativos de serviços prestados pela recorrente à sua controladora e de pagamentos por ela efetuados por conta da recorrente, hipótese que não caracterizaria mútuo como definido no artigo 1256 do Código Civil, não restando caracterizada o tipo legal. Evocou o princípio da tipicidade cerrada que deve reger as relações tributárias. De imediato, fica evidenciada a contradição entre os fatos contábeis escriturados e as alegações de defesa, pois os próprios históricos dos lançamentos contábeis indicavam que se tratava de valores de faturas de emissão da recorrente contra seus clientes recebidos pela controladora que ficava de posse dos mesmos indefinidamente. Embora a recorrente tivesse simplesmente alegado tratar-se de débitos relativos a serviços que teriam sido prestados à controladora, porém sem efetuar nenhuma prova do alegado, este Colegiado, cauteloso e emprestando crédito às alegações, acolheu voto do ilustre ex-Conselheiro Relator que me antecedeu e determinou a realização de diligência, diga-se de passagem no interesse da recorrente, no sentido de possibilitar que trouxesse aos autos comprovação da alegada prestação de serviços que justificassem os referidos débitos. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, ,kt PROCESSO N°. :11080.008855/90-64 ACÓRDÃO N°. :103-18.258 Neste particular, constata-se que a recorrente estava ou pretendia se arrimar na jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes, citada nas peças de defesa, segundo a qual, os valores relativos a venda de mercadorias e/ou serviços às empresas elencadas no dispositivo legal enquadrado, debitados em conta corrente não caracterizariam mútuo. Porém, como resultado da diligência, restou provado nos autos, a precariedade das alegações de defesa: realmente não se trata de débitos correspondentes a prestação de serviços à controladora. Esta constatação é visível do simples exames das referidas fichas "Razão" e a própria recorrente esclareceu de vez os fatos às fls. 121 ao se manifestar sobre o relatório de diligência, embora ainda não se conformando com a autuação verbis: "Os valores escriturados em conta corrente com a empresa ligada BIANCHESSI & CIA. AUDITORES resultaram de pagamentos e recebimentos de responsabilidade da Recorrente efetuados por parte daquela (doc. 1 a 3), portanto, não de trata de mútuo contratado mas, sim, de movimentação normal de débitos e créditos entre empresas de um mesmo conglomerado conforme documentação anexada? (Grifei). Referida documentação, fls. 122 a 194 dos autos, comprova que a empresa Bianchessi & Cia. Auditores recebia de clientes da recorrente valores de suas faturas e permanecia de posse deles sem os repassar à recorrente. Os pagamentos de algumas obrigações da recorrente por parte daquela empresa, conforme alguns comprovantes que integram a referida documentação, foram em valores ínfimos face ao montante recebido e são insuficientes para descaracterizar a exigência fiscal. A análise da citada conta "devedores diversos" (fichas "Razão", fls. 03 a 27 dos autos) mostra que as importâncias recebidas iam se acumulando ao longo do ano ficando à disposição, não da sua titular (a recorrente) mas em benefício da recebedora, a empresa ligada, fato este que entendo caracterizar mútuo em conta corrente, circunstância que obrigava a recorrente a reconhecer a respectiva correção monetária, para efeitos fiscais, quando da determinação do lucro real. É de se observar que o Fisco calculou a correção monetária apenas sobre os montantes de recursos financeiros que efetivamente ficaram em posse da empresa ligada, pois segundo demonstrativos de cálculo, fls. 28 a 43, excluiu os valores creditados a favor da empresa ligada, correspondentes aos poucos pagamentos efetuados por conta da recorrente. Por derradeiro, a jurisprudência administrativa aportada pela recorrente, especificamente os Acórdãos n°s. 105-04.215 e 101- 77.901, em nada lhe socorre, eis que evocados no contexto da tese de defesa de que não se tratava de mútuo e que os valores em conta corrente corresponderiam a serviços prestados pela recorrente à empresa ligada, o que não se confirmou. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' "9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-) -r PROCESSO N°. :11080.008855/90-64 ACÓRDÃO N°. :103-18.258 Assim, conclui-se que a ilustre autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente face à legislação de regência e à luz da jurisprudência administrativa pertinente. Dou apenas parcial agasalho ao apelo da recorrente para excluir da tributação a correção monetária no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 1986, época em que a correção monetária esteve congelada em face do chamado Plano Cruzado. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância correspondente à correção monetária referente ao período de março a dezembro de 1986. Brasília - DF, em 08 de janeiro de 1997. a odri • es o - - • - r - Re ator 7 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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