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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644451 #
Numero do processo: 10140.000236/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ Exercício: 1998 - Ementa: REFIS – INCLUSÃO DÉBITOS – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA. A inclusão de débitos no REFIS, assim como em qualquer outro parcelamento, depende de manifestação expressa do contribuinte, no sentido de optar pela inserção do débito no programa, com vistas à promover a quitação. A simples menção de sua existência em DCTF entregue antes da consolidação dos valores no parcelamento não é suficiente à sua inclusão, mormente se na mesma DCTF o débito constava como quitado por DARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.822
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Fls. I i ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA) 4-At -r.,,,.. Processo n° 10140.000236/2002-75 Recurso n° 145.150 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1997 Acórdão n° 108-08.822 Sessão de 28 DE ABRIL DE 2006 Recorrente SUPERMERCADO WAGNER LTDA. Recorrida 2•TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: IRPJ Exercício: 1998 - Ementa: REFIS — INCLUSÃO DÉBITOS — MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE — INOCORRÊNCIA. A inclusão de débitos no REFIS, assim como em qualquer outro parcelamento, depende de manifestação expressa do contribuinte, no sentido de optar pela inserção do débito no programa, com vistas à promover a quitação. A simples menção de sua existência em DCTF entregue antes da consolidação dos valores no parcelamento não é suficiente à sua inclusão, mormente se na mesma DCTF o débito constava como quitado por DARF. Recurso Voluntário Negado. 4 /a. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO WAGNER LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , / / .3 . Processo n.° 10140.000236/2002-75 Acórdão n.° 108-08.822 Fls. 2 DORIV t L 424A4PP 1 _,- 1—c,j---- SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 20-07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10140.000236/2002-75 Ao:~ n.° 108-08.822 Fls. 3 Relatório Utilizo-me do relatório apresentado pela DRJ, quando do julgamento de P Instância, assim elaborado: "Supermercado Wagner Ltda., acima qualificada, foi autuada no total do crédito tributário de R$ 3.232,25, relativo ao IRPJ, juros de mora calculados até 30/11/2001, multa proporcional, de ofício, de 75% (fls. 69/74). O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTF do primeiro trimestre de 1997, tendo sido constatada a "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" Q7. 71). Àfl. 72, no "ANEXO lb — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF", consta valor inserido na DCTF, cujo crédito vinculado (R$ 716,44), informado como decorrente de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais não foi localizado, resultando valor de imposto apagar. Cientificada da autuação, a interessada interpôs, tempestivamente, em 07/01/2002, a impugnação de fl. 01, solicitando o cancelamento do presente lançamento, alegando, em síntese, que os débitos discriminados nos autos de infração em litígio já foram objeto de fiscalização pelo AFRF Julião Darling Pleutin Miranda, tendo aderido ao programa Refis, conforme conta n°660.000.017.604, e hoje todos os seus débitos fiscais estariam registrados no referido programa. Encaminhado para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — Sacat da DRF em Campo Grande para que fosse verificada a ocorrência de hipótese de revisão de oficio, foi proferido o despacho de fl. 85 — após a juntada dos extratos de fls. 79/84 — negando o procedimento. Na seqüência, o processo foi encaminhado para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento— DRJ." A decisão proferida pela DRJ houve por bem em manter integralmente o lançamento efetuado, por constatar que o valor referente ao IRPJ que o ora Recorrente alegou ter sido incluído no REFIS em verdade não o fora, na medida em que não há qualquer registro nos sistemas da Receita Federal de que tais débitos teriam sido incluídos no citado programa de parcelamento. Ressalta, ainda, para o fato de que os débitos, para que fossem efetivamente incluídos no parcelamento, dependiam de opção expressa do contribuinte para tanto, o que, in casu não fora feito. Processo n.° 10140.000236/2002-75 Acórdão n.°108-08.822 Fls. 4 Irresignado com a decisão o Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, reafirmando que os débitos ora em análise teriam sido incluídos no REFIS, haja vista constarem das DCTF's entregues dentro do prazo normal. É o Relatório ezof. adi , • Processo n.° 10140.000236/2002-75 Acórdão n.° 108-08.822 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de discussão acerca da legalidade da autuação, tomando em conta, especialmente, se o débito foi ou não incluído no REFIS. Segundo informações da Receita Federal o débito não foi incluído no âmbito do referido programa de Recuperação Fiscal, de acordo com os dados constantes nos controles do órgão para referido parcelamento. O Recorrente, por sua vez, afirma que os débitos lá estão inclusos, especialmente em razão de tê-los declarado em DCTF. Realmente foi constatado haver informação a respeito do débito na DCTF correspondente, na qual foi informado, também, que o pagamento do débito teria sido realizado por meio de DARF. Todavia, o documento de arrecadação indicado jamais foi localizado pela Receita Federal. Adicionalmente, vale notar que a adesão ao REFIS dependia, à época, de comunicação expressa do contribuinte a respeito de quais débitos seriam incluídos no programa de parcelamento, já que a inclusão dependia de opção do próprio contribuinte (como, aliás, não podia deixar de ser). Assim, mera declaração de existência de um determinado débito em DCTF não teria o condão de gerar a inclusão do mesmo no âmbito do REFIS. Especialmente se, como no presente caso, a DCTF indica que além do débito, havia quitação do mesmo por meio de pagamento via DARF correspondente. Logo, não há de prosperar a alegação da Recorrente de que o débito objeto do presente processo encontrava-se incluído no parcelamento em comento. Não houve opção expressa do contribuinte neste sentido, tampouco as informações prestadas em DCTF teriam o condão de promover a inclusão da dívida no REFIS. Assim, o débito em questão não foi incluído em parcelamento e não havia qualquer causa suspensiva de sua exigibilidade, razão pela qual, plenamente adequado o procedimento adotado pela fiscalização e chancelado pela decisão da DRJ. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a autuação ora analisada. <cf.ala das Sessões-DF, em 28 de abril de 2006. — CL-C---_bi------, JOSÉ CARLOS TEIXEI FONSECA , Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4644781 #
Numero do processo: 10140.001612/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Déposito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. II) PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO - Incabível, por carecer de disposição legal, a devolução do prazo para inauguração do litígio após decisão de primeira instância que acatou, em parte, as razões de impugnação. COFINS - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10079
Decisão: 1) - anular a parcela do lançamento relacionado com as insuficiência de depósitos judiciais nos termos do voto do relator. 2) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto as demais parcelas para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS NORMAS PROCESSUAIS - I) DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR — A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente e cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juizo não se confunde com pagamento, dão possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4°) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. II) PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO — Incabível, por carecer de disposição legal, a devolução do prazo para inauguração do litigio após decisão de primeira instância que acatou, em parte, as razões de impugnação. COFINS — RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMENTES FUIII LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em declarar nulas as parcelas do auto de infração especificadas no voto do Relator; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Sala das i s •e em 12 de maio de 1998 Marcos leais Neder de Lima l&es"cl,nte Ta:a' is trnpA : ,rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Jose de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. crt/cg 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çÀfi).5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 Recurso : 101.328 Recorrente : SEMENTES FUJII LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos em parte dos meses compreendidos entre abr/92 e nov/94. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 2951298. "SEMENTES FUJII LTDA, acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07 no valor de 31.911,27 UFIR, composto de 13.520,48 UFIR de contribuição, 4.870,31 Ufa de juros de mora, calculados até 20112/95 e 13.520,48 UF1R de multa proporcional (passível de redução), em virtude de recolhimento a menor de COFINS no período de 04/92 a 11/94. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos no Auto de Infração às fls. 02/04 do presente processo. Foi juntada cópia da "Relação das Bases de Cálculo e de Pagamentos Efetuados Referentes ao COFINS", elaborada pela contribuinte em atendimento à solicitação da PRFN/MS (fls. 23/33), das Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal e DARFs referentes ao período autuado (fls. 34/49) e dos livros "Registro de Saídas" da matriz correspondentes ao meses de 04/92 a 12/94 (fls. 50/190). Cientificada através de seu sócio em 22/12/95, conforme documento de fls. 01 e 16, a contribuinte vem manifestar a sua discordância com o lançamento, mediante impugnação de fls. 196/199 e documentos de fls. 2001290, solicitando preliminarmente que seja refeito o trabalho fiscal considerando como base de cálculo da contribuição o valor total das saídas excluindo-se as vendas canceladas, as devoluções, etc., e, se algo ainda for apurado, que seja notificada, com a reabertura dos prazos de impugnação e 2 \P9C MINISTÉRIO DA FAZENDA e;75,M04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0JA:FT., Processo : 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 recolhimento com redução. Quanto ao mérito, diz ter depositado em juízo o valor devido durante o percorrer da ação com que ingressou por dúvidas jurídicas com relação à COFINS, nada restando a ser recolhido a titulo desta contribuição, após considerada a base de cálculo correta." A autoridade monocrática constatou que, em vários meses não foi utilizada a receita liquida como base de cálculo da contribuição, julgando correto o Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS de fls. 200/202, acostado aos autos pela então impugnante, o que reduziu o valor do lançamento nos períodos de apuração discriminados às fls. 297. Todavia, não concedeu a devolução de todos os prazos legais, por falta de amparo na legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal. Intimada da decisão de primeira instância administrativa, a interessada interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões iniciais e, especialmente, manifestando seu inconformismo pela não "devolução do prazo para que se oportunizasse, caso eventualmente entendido propício, o recolhimento dos valores com a dedução de 50% sobre o valor da multa". Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF it9 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'41gw4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;E:ti :AUr.;" Processo : 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo a denúncia fiscal (Documentos de fls. 01/15 e 23), na determinação da exigência referente à falta de recolhimento da COFINS, no estabelecimento matriz, em parte dos fatos geradores ocorridos entre abril/92 e outubro/93, 'foram subtraídos, a titulo de valor recolhido, os depósitos judiciais efetuados, relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1993, conforme autos de ação ordinária declaratória número 92.3478-0, que serão convertidos em renda da União". Para os fatos geradores posteriores a outubro/93, também no estabelecimento matriz, foram deduzidos os pagamentos a menor efetuados pela contribuinte. Na determinação dos valores devidos pelas Filiais 002, 003 e 004, nenhuma dedução, a titulo de valor recolhido, foi considerada. Preliminarmente, quanto à parcela da exigência em que foram subtraidos os depósitos judiciais efetuados, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, parte das razões de decidir do Acórdão ré-) 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak. "Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68.671 e 201- 68.245, assim ementados, respectivamente: "10F — A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio"." "IPI — O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. A toda evidência tal questionamento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, "ab initio" o procedimento." 4 (5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? -4 . Processo : 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, "obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial O Auto de Infração é instrumento próprio para o lançamento ex-officio do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor". Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuiza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juizo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente a falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecida pelo artigo 142 do CIN, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, e, do mesmo CM (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juízo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal, pelo lançamento, com cientificação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (.) a inscrição na Dívida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do Cl?'!, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua 5 ç'"/‘tf7— • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo absolutamente não obsta a formalização deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juizo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fato e sua apuração, através de perícia judicial. Concluindo o Juizo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela _Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia. Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juizes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. Entendo pois que labora em equivoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar. Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juízo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do CTN, antes da constituição do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juízo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juízo. Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito (...). Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Dai a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Divida Ativa e pois a execução. (-J Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juízo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. (..)". In casu, conforme ressaltei no inicio do meu voto, o lançamento ex-officio divide-se em parcelas de três categorias distintas: na primeira categoria encontram-se as parcelas referentes ao estabelecimento matriz, parte dos fatos geradores ocorridos entre abril/92 e outubro/93, que foram efetivadas por supostas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juizo; na segunda categoria, estão as parcelas ainda referentes ao estabelecimento matriz, fatos geradores posteriores a outubro/93, onde foram deduzidos os pagamentos a menor efetuados pela contribuinte; e, por fim, a terceira e última categoria, com parcelas do lançamento onde nenhuma dedução, a título de valor recolhido, foi considerada na determinação dos valores devidos pelas Filiais 002, 003 e 004. É importante destacar que as três categorias distintas de parcelas do lançamento independem umas das outras e a ocorrência de vicios que tomam nulas parcelas de uma destas categorias não é suficiente para "contaminar" as demais parcelas da exigência fiscal. Na esteira das razões transcritas, que acompanha a jurisprudência deste Conselho, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas do Auto de Infração de fls. 01/25 onde o lançamento foi efetuado por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juizo. \ç'ef 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA La:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Et:4# Processo : 10140.001612/9541 Acórdão : 202-10.079 No mérito, quanto às demais parcelas da exigência fiscal, conforme relatado, no recurso voluntário, além de reiteradas as razões iniciais, é questionado, especialmente, o indeferimento do pedido de devolução do prazo para impugnação ou pagamento com a redução de 50% do valor da multa lançada, após a autoridade julgadora de primeira instância ter reconhecido como procedentes as razões de impugnação que reclamavam ajustes (exclusão das devoluções de vendas e de receita incluída em duplicidade) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito. Segundo as regras do decreto que regula o Processo Administrativo Fiscal, após o julgamento em primeira instância, no âmbito da Delegacia da Receita Federal especializada no julgamento de processos, nos casos de resultados desfavoráveis ao contribuinte, ainda que de forma parcial, é direito do interessado promover a interposição de recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes competente. A devolução do prazo para impugnação somente é concedida em alguns casos de nulidade, dentre os previstos no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, quando faz-se necessária. Quanto à redução da multa, esta deve ser outorgada em conformidade com as determinações do artigo 62 da Lei n9 8.218/91, in verbis: "Art. - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo única Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.". No que respeita à determinação da base de cálculo da contribuição, a decisão proferida pela autoridade a quo já acatou todas as razões de impugnação, neste particular, haja vista que, conforme destaquei no relatório, foi julgado correto o Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS acostado aos autos (fls. 200/202) pela então impugnante. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n[12 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44 inciso I, reduziu para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4 2 da Lei n2 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória rig 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas do Auto de Infração de fls. 01/25 onde o lançamento foi efetuado por 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA S;.!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10140.001612/95-21 Acórdão : 202-10.079 hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo e, no mérito, quanto às demais parcelas da exigência fiscal, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 TASSIO ‘ mia 1 BORGES 9

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4647123 #
Numero do processo: 10183.002478/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro da declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34598
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF n.° 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 2000 HENRIQU RADO MEGDA Presidente , —I • -1 CISCO SÉRG 1 NALINI Relator ã 1 DE/2001 Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.598 RECORRENTE : MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO RECORRIDA : DR.I/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda São Miguel" registrado na Receita Federal sob o n° 1087643-0 localizado no município de Campo Verde - MT, medindo 1005,0 ha, na importância de 7.649,15 UFIR. Solicita o interessado, às fls. 01/05, revisão do lançamento conforme avaliação da EMPAER - MT. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 17/18): "ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO/1994. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a O sua revisão. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Intenta o contribuinte, às fls. 14/16, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. Em julgamento pelo egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, na Sessão de 09 de novembro de 1999, foi o processo baixado em diligência para que o contribuinte, caso quisesse, juntasse laudo de avaliação nos termos da legislação em vigor. Como resultado da ligência, foram anexados os documentos de fls. 44-50. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.598 VOTO O recurso atende às exigências formais para a sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural no ano de 1994. O requerente não concorda com o valor lançado e apresenta laudo para contestá-lo, oportunidade, inclusive, dada pelo E, Segundo Conselho de Contribuintes em julgamento anterior. Os laudos de fls. 45-46 e 48-49, apesar de não atenderem às normas da legislação vigente na sua confecção, já demonstram que o valor do imóvel realmente é muitas vezes inferior ao declarado pelo contribuinte, ou seja, mais de 38 vezes ao arbitrado pela Receita Federal. Assim, ainda que não acatando tais documentos, verifico, de oficio, que o interessado tem razão ao contestar o valor do ITR lançado, até porque existe uma vasta jurisprudência no Segundo Conselho, o mesmo já ocorrendo nesta Câmara corrigindo tais equívocos. O Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento, adotando o VTNm constante da IN SRF n.° 16/95 para aquele município, ou seja, 191,77 UF1R por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2000 r • F ' À • " CO SÉRGIS NALINI - Relator 3 1 , Se. , co il ,_„•/À:‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1:.,4( Ci::: 7.5 2' CÂMARA Processo n°: 10183.002478/95-15 Recurso n° : 122.712 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ()Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ?Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.598. Brasília-DF, 2/70 272~ Mi' — 3.• :Mulato bleu que Prado dklewria Fralda:1M da d.. • Camara C) Ciente em: A A 112 ).2001 1 , 11 \ L ÇANoto Rup ç (3Q0 i At No coas Or2- DA FI37 &VOA ra 142fur . Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4648246 #
Numero do processo: 10235.001203/00-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso parcialmente conhecido .
Numero da decisão: 105-14.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao repcurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso parcialmente conhecido .

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Recurso n.°. :132.134 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A Recorrida : i a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.172 IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, 1 quando o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso parcialmente conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto queppassam a integrar o presente julgado. , e-h- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° :105-14.172 VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~NP% N TON P .S - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AG0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10235.001203/00-23 Acórdão n.° :105-14.172 Recurso n.°. :132.134 Recorrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/06), correspondente ao ano-calendário 1995, exercício 1996, por compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração CSLL, superior a 30% do lucro liquido ajustado, com infração às Leis n° 7.689/88, art. 2°; 8.981/95, art. 58; e 9.065/95, art. 12 e 16. Cientificada do lançamento em data de 31/10/2000, apresenta impugnação em data de 29/11/2000. TERMO DE JUNTADA de fls. 54, diz juntar ao presente processo: "1) o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, de fls. 55 a 110; 2) sentença judicial, de fls. 111 a 118; 3) extrato de movimentação do processo 96.01.26972-0 extraído do site do TRF la Região, de fls. 119; e 4) cópia das fls. 79680 e 76681 da Seção 2 do Diário da Justiça de 30/09/97, de fls. 120 e 121, que foram por mim numeradas e rubricadas." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA - através da Decisão DRJ/BLM N.° 147, de 20/03/2001 (fls. 126/129), não conhece da impugnação, assim ementando: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: Segundo a ordem jurídica vigente, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa sobre a mesma matéria. A contribuinte foi cientificada da d isão, conforme AR anexado à fl. 132 (verso), em data 12 de abril de 2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10235.001203/00-23 Acórdão n.° : 105-14.172 Recurso Voluntário consta às fls. 134/162, protocolado com data de 15/05/2001. Pedido de Correção da Decisão n° 147/2001, alegando lapso manifesto nela identificados, consistentes na falta de apreciação de argumentos no submetidos ao exame do Poder Judiciário, bem como a segregação indevida das matérias discutidas em dois processos distintos, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém, consta às fls. 163/171. 1 Documentos de fls. 177/174, da Justiça Federal de 1 a Instância — Seção Judiciária do Amapá — 2 a Vara, dão conta de indeferimento de liminar pleiteada pelo contribuinte, no sentido de ser dado seguimento ao recurso voluntário, sem a realização de depósito de 30% do valor total das exigências fiscais, a prestação de qualquer garantia ou o arrolamento de bens. Despachos de fls. 175/177, negam seguimento ao recurso voluntário, por ter a interessada deixado de efetuar o depósito recursal previsto encaminhando o processo à DRJ/BLM, para apreciação da petição de fls. 163 a 171. Manifestação da DRJ em Belém/PA (fls. 178/180), considerando não vislumbrar qualquer razão com evidência de inexatidão material na decisão proferida, denega o pedido da interessada. A fl. 182, é informado ter a interessada tomado ciência da manifestação constante às fls. 178 a 180. Identifico no processo: fls. Termo de Perempção (fl. 186); e Carta Cobrança (fls. 187). Documentos de fls. 195/198, informam que a Justiça Federal de ia Instância — Seção Judiciária do Estado do Pará — 1 a Vara, em atenção a Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, pleiteando a apreciação do mérito da impugnação apresentada em processo administrativo, deferiu a liminar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, em (.709patenção à determinação judicial, agora pela sua 1 a turm/ fp ' - Acórdão DRJ/BEL n° - 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° :105-14.172 m 01-006, de 20 de setembro de 2001 (fls. 205/221), aprecia novamente o processo, enfrentando as argüições de inconstitucionalidade de leis e de postergação do pagamento do imposto, considerando o Lançamento Procedente, assim ementando: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: DESCONFORMIDADE DE LEI COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Falta aos órgãos de jurisdição administrativa competência para pronunciar-se a respeito da desconformidade, com o ordenamento jurídico, de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. O lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. A compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores acima deste limite constitui redução indevida da base de cálculo da contribuição. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Á compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento da contribuição, previsto na legislação de regência. Só se aplicam as regras do Parecer Normativo CST n° 02196 quando o pagamento expontâneo da contribuição for efetivado antes da formalização do lançamento de ofício. A recorrente foi cientificada do Acórdão n° 01-006, recebendo cópia, em data de 26/11/2001, conforme consta no verso da folha 223. Recurso Voluntário, protocolado com data de 06/12/2001, consta às fls. 227/250, solicitando a revisão da decisão proferida, resumidamente alegando: - Defende a compensação integral da base de cálculo negativa de iperíodos-base anteriores, na apuração da contribuiçãoAà fsobre o lucro líquido, •G,--- 1/ 5 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° : 105-14.172 sem as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, que diz improcedentes, por ser manifesta a violação a vários princípios fundamentais insculpidos na Carta Magna, impondo o cancelamento do lançamento. - Alega que, se obedecido o disposto pela Lei 8.981/95, deveria ter recolhido a contribuição a partir do mês de fevereiro do ano de 1995, sem a possibilidade de considerar as bases de cálculo negativas, apuradas anteriormente, acima do limite de 30% de seu total, o que representaria tributação sobre lucros fictícios, acabando por incidir sobre o próprio patrimônio da pessoa jurídica. - Alega a afronta ao direito adquirido de compensar suas bases de cálculo negativas, pela entrada em vigor da MP 812/94, posteriormente convertida na lei n° 8.981/95. - Afirma ter ocorrido erro na aplicação da norma legal, pois não se trataria de glosa de parcela indedutível na determinação do lucro real, mas sim, de inobservância do regime de competência no reconhecimento das bases negativas. Em obediência ao PN 02/96, o lançamento deveria ter sido efetuado nos termos das normas reguladoras da postergação do pagamento do imposto. - Protesta pela ilegalidade na cobrança de multa de ofício e juros moratórios, pois antes mesmo da autuação, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, visando a declaração de seu direito liquido e certo de compensar os prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, com os resultados positivos apurados no ano calendário de 1995, independentemente da limitação quantitativa de 30%, imposta pelo artigo 42 da Lei 8.981/95. - Reconhece o direito de a Fazenda Nacional exercer o direito de efetuar o lançamento para a constituição do crédito, sob pena de decadência do direito. Entretanto, tal direito deve ser exercido sem que ao crédito tributário seja imputado qualquer multa, quanto mais de natureza penal pela falta de recolhi ento tipificado pelo inciso Ido artigo 44 da Lei 9.430/96 e dos juros • . tórios. 6 OF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° : 105-14.172 Folhas 254 a 287, constituem documentos referentes ao arrolamento de bens, conforme despacho contido à folha 288. Despacho de fls. 289, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° : 105-14.172 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, e em princípio, preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deveria ser conhecido. Conforme relatado, no presente processo exige-se somente tributo referente a compensação da base de cálculo negativa de período-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro liquido ajustado. Entendo que, para a determinação da base de cálculo da contribuição, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação da base de cálculo negativa de período-base anteriores, em atenção ao artigos 58, da Lei n° 8.981/95, e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação das bases negativas, apuradas até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar bases negativas, apuradas em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apuradas. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões dos Tribunais superiores, foi no sentido de que a compensação m % do lucro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° :105-14.172 líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Entretanto, identifico que a matéria principal contestada pelo recurso no presente processo — compensação de bases de cálculo negativa de períodos-base anteriores, superior a 30% do lucro liquido ajustado -, em atenção à Lei n° 8.981/95, art. 58, foi levada à discussão na esfera judicial, proposta pelo contribuinte, em data anterior a da autuação. 1Nesta Câmara, é pacífico o entendimento no sentido de não se conhecer dos recursos, apresentados por contribuinte que tenham interposto qualquer tipo de ação judicial, que discuta a matéria objeto do auto de infração. Sustenta-se que, nesses casos, o contribuinte estaria renunciando ou desistindo tacitamente, da via 1 administrativa, para a solução da lide. O entendimento acima encontra amparo legal nas normas abaixo transcritas ou mencionadas: Decreto-lei n.° 1.737, de 20/12/1979: "Art. 1° - (...) (..) § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Lei n.° 6.830, de 22/09/1980 (Lei das Execuções Fiscais) "Art. 38- A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera - administrativa e desistência do recurso acas erposto." 9 O C.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° : 105-14.172 Levando em consideração que a ação interposta pela recorrente, enquadra-se na legislação supra mencionada e transcrita, importando em renúncia ao direito de a contribuinte recorrer do lançamento na esfera administrativa, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, quanto à matéria levada a discussão na esfera judicial. Como adiante veremos, incabíveis as argüições recursais de irregularidades formais na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. A decisão recorrida, igualmente, não merece receber reparos, a autoridade julgadora de primeira instância, abordou todos os elementos e argumentos apresentados, na profundidade suficiente e recomendada para a situação. Especificamente quanto a alegação de postergação do pagamento do tributo. A ocorrência de postergação no pagamento do tributo deve ser efetivamente demonstrada, não bastando a simples alegação da postergação. Considera-se postergada a parcela do tributo relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período-base posterior, se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas. Verifico que além de simples alegações, nenhuma prova foi apresentada quando da impugnação. Não ficando provado que efetivamente, imposto ou parcela de imposto foi efetivamente paga, espontaneamente, em período-base posterior, antes do lançamento de oficio, não cabe a alegação de postergação, razão pela qual afasto a pretensão da recorrente. Finalmente, quanto às alegações contrarias às exigências da multa de ofício e dos juros moratórios, registro que, no momento da const do crédito 10 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10235.001203/00-23 Acórdão n.° :105-14.172 tributário, o contribuinte não estava amparado por qualquer medida judicial, visto que a SEGURANÇA que lhe havia sido concedida pela Seção Judiciária do Amapá (fls. 100/107), foi reformada pelo Acórdão proferido pela 3 a Turma do TRF — 1 a Região, em data de 03 de junho de 1997 (fls. 108/110). Registro ainda que a alegação quando a ilegalidade da cobrança de multa de lançamento de ofício e juros moratórios, somente foi argüida quando da apresentação do segundo recurso voluntário, não recebendo portanto, qualquer apreciação pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Finalizando, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca de inconstitucionalidade de leis, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10235.001203/00-23 Acórdão n.° :105-14.172 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Neste sentido, pelo acima exposto, voto por: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. -„„evár ,'"7" NILTON P : I r 12 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000151/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA-- ANO CALENDÁRIO DE 1994- Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CNT). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei no 8.541/1992, alterados pelo artigo 3o da Lei no 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão, podendo ser efetuado o lançamento no próprio ano-calendário e iniciando-se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do exercício seguinte. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- PRAZO. O prazo de decadência das contribuições sociais é o previsto no art. 173 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:56:45Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:56:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:56:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:56:45Z; created: 2009-09-10T17:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-09-10T17:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:56:45Z | Conteúdo => \ '%•Nat: ‘. • , . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA wt:::1/4.t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.000151/2003-80 Recurso n°. : 133.872 Matéria : IRPJ e outros - Ano-calendário 1994 Recorrente : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.223 DECADÊNCIA— ANO CALENDÁRIO DE 1994- Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CNT). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão, podendo ser efetuado o lançamento no próprio ano-calendário e iniciando- se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do exercício seguinte.• DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- PRAZO. O prazo de decadência das contribuições sociais é o previsto no art. 173 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N PER -4S:felá' UES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA - é' __ • ._ ‘• • : • : • .. • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 2 Acórdão n°. : 101-94.223 • FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ) • /. • • , • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 3 Acórdão n°. : 101-94.223 RELATÓRIO Contra Grupo OK Construções e Incorporações S.A. foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1994. Foi aplicada a multa de 150%. Segundo consta da Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 245/310, integrante do Auto de Infração do IRPJ, do qual os demais são tratados como decorrentes, as irregularidades apontadas pela fiscalização consistiram em : 1- Omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização das receitas oriundas de alienação de unidades imobiliárias dadas em garantia à SIMPLEX- CODEARA S/A, quando da materialização das transações comerciais envolvendo as duas empresas. 2- Inobservância do regime de competência na apropriação de receitas do ano- calendário de 1999, tributadas indevidamente no mês de dezembro de 1998, ocasionando postergação de imposto. A primeira infração acima deu ensejo às exigências do IRPJ, IRRF, PIS-Repique, CSLL e COFINS e a segunda integrou apenas as exigências do IRPJ, CSLL e PIS-Repique. Cientificada em 23/10/2000, a interessada impugnou tempestivamente as exigências, dando origem à fase litigiosa do procedimento, alegando, em síntese : • decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos em 1994; • utilização indevida de presunções, em prejuízo à impugnante; • inadequação dos critérios e metodologia utilizados no lançamento; • não atendimento aos pressupostos exigidos para o lançamento; • duplicidade de lançamento; • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 4 Acórdão n°. : 101-94.223 • carência de suporte fático para o lançamento dos tributos reflexos; • inexistência de fundamento para imposição de qualquer multa; • descabimento da utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros; • existência de erros materiais no lançamento. A matéria litigada se relaciona com operações envolvendo uma área rural - Fazenda Santa Terezinha- e 73 unidades imobiliárias do Grupo OK (o primeiro contrato envolvendo a área rural data de 23/12/93). Sobre essa matéria, registram os itens V e VI do Termo de Verificação e Constatação Fiscal n°01 " V- CONSIDERAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE RELATÓRIO V.I- AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL NO ESTADO DO MATO GROSSO 1. O CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, firmado entre as partes, tendo como vendedora do imóvel rural a empresa CODEARA e como compradoras, as empresas GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e MONTEIRO DE BARRROS CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., não menciona a participação de cada compradora na fazenda (doc. anexo II, tis 14/29); 2. A compra teria sido realizada exclusivamente com recursos da venda de 73 apartamentos do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, sem que fosse apresentado qualquer instrumento celebrado entre as duas compradoras, indicando a forma de reembolso por parte da empresa MONTEIRO DE BARRROS CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. do valor correspondente à sua participação na operação. 3. Em 28 de maio de 1987 as empresas GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e MONTEIRO DE BARRROS CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. teriam celebrado " CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO E AJUSTE DE CONTRATAÇÕES E ACORDOS EFETIVADOS, SOB A MODALIDADE DE ENCONTRO DE CONTAS, ANTE O DISPOSICIONAMENTO DE RCURSOS FINANCEIROS EM MOEDA NACIONAL E UNIDADES IMOBILIÁRIAS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E OUTROS PACTOS...", Anexo II, fls. 64/68, onde se destaca: 3.1.Na CLÁUSULA PRIMEIRA, que as signatárias do instrumento se comprometeram a adquirir em 22/12/93 da CODEARA, uma área rural correspondente a 53.964 ha, localizada no município de Santa Terezinha, Estado do Mão Grosso; 3.2.Na CLÁUSULA TERCEIRA, que após o levantamento topográfico feito pela VENDEDORA, constatou-se a real existência de 53.750,45 ha, que foram desmembrados pela vendedora em doze glebas; 3.3. Na CLÁUSULA QUARTA é mencionada a lavratura em 28 de maio de 1997 da Escritura de Venda e Compra e Confissão de Dívida onde figura como VENDEDORA a empresa CODEARA e como COMPRADORA a empresa RECREIO- AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., integrante do Grupo Monteiro de Barros, que confessa dever ao GRUPO OK CONSTRUÇÕES E .) • • r • ; , Processo n°. : 10166.00015112003-80 5 Acórdão n°. : 101-94.223 INCORPORAÇÕES S/A a importância de R$ 2.237.759,80, pela aquisição de três glebas de terra, que foram desmembradas conforme item anterior, perfazendo 17.305,56ha; 3.4. Na CLÁUSULA QUINTA é mencionada a lavratura em 28 de maio de 1997 da Escritura de Venda e Compra e Confissão de Dívida onde figura como VENDEDORA a empresa CODEARA e como COMPRADORA a empresa AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS S/A, integrante do Grupo Monteiro de Barros, e como outorgante dadora a empresa GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, no importe total de R$ 2.828.628,85, sendo R$ 2.728.628,85 em moeda corrente e R$ 100.000,00 em dação em pagamento, pela aquisição de nove glebas de terra, que foram desmembradas conforme item 3.2, perfazendo 36.444,89 ha; 3.5.Na CLÁUSULA SEXTA, que a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. efetuou diversos pagamentos ao GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES S/A referentes a: )(a) cessão de direitos sobre os imóveis utilizados na compra da área rural; (b) a título de reembolso concemente a despesas e custos de manutenção como segurança e vigilância, execução de vias de acesso, colocação de cercas nas glebas rurais, desmatamento, formação de pastos, serviços topográficos e levantamentos planialtimétricos e pagamentos de natureza fiscal; 3.5.1. No PARÁGRAFO SEGUNDO, por conta das despesas mencionadas, a empresa MONTEIRO DE MARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A seconfessa devedora do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A da quantia de R$ 580.000,00; 3.6. De fato, as Escrituras Públicas retro mencionadas foram lavradas nos moldes já descritos no Relatório Final de Diligência Fiscal antes descritos; 4. Segundo o documento apresentado, em 30 de maio de 1997, posteriormente à lavratura das Escrituras Públicas em 28/05/97, teria sido lavrado INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, pelo qual a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A se declara, na CLÁUSULÇA PRIMIERA, titular dos direitos decorrentes do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel firmado por ela e o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A com a CODEARA em 22/12/93, objeto da are rural correspondente a 53.964 hectares (doc. anexo II fls. 62/63) 4.1. Pela CLÁUSULA SEGUNDA do instrumento mencionado no item anterior a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A cede os direitos de que é titular sobre os 53.750,45 ha, da seguinte forma: 4.1.1. São cedidos 36;444,89 ha à empresa AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS S/A, e, 4.1.2. 17.305,56 ha são cedidos à empresa RECREIO AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 5. Os recursos, que segundo o GRPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, se referem a pagamento do Grupo Monteiro de Barros, pela compra da fazenda — parte 1 e parte II, item 2 , deste Termo .00) • •. • ,'• ' Processo n°. : 10166.000151/2003-80 6 Acórdão n°. : 101-94.223 — constam do quadro reproduzido do Relatório da CPI, onde se pode destacar 5.1.A multiplicidade de empresas beneficiárias, todas integrantes do "GRUPO OK" e as empresas emitentes, pertencentes ao Grupo Monteiro de Barros; 5.2.A forma com que esses pagamentos foram contabilizados, nas empresas emitentes dos cheques, como, por exemplo "adiantamento a fornecedores!. "investimentos no exterior, etc. 6. Tendo em vista que o sujeito passivo firmou com a empresa CODEARA, contrato de compromisso de venda e compra de inúmeros imóveis mencionados no item 2 retro, em 20/07/2000, a empresa Grupo OK • Construções e Incorporações S/A foi intimada a apresentar por escrito — Termo de Intimação n° 08 - , os períodos em que as receitas provenientes da alienação dos referidos imóveis (73 apartamentos permutados) foram apropriadas, inclusive indicando os correspondentes lançamentos em sua contabilidade, Em resposta ao Termo de Intimação n°08, o contribuinte apresenta em 17/08/2000, os seguintes esclarecimentos(docs. Fls. 59/67) Em resposta ao Termo de Intimação n°08 informamos: 1) Todos os imóveis foram contabilizados na conta imobilizado permanente agrupadamente em cada endereço: a. SQN 2111 Bloco C- Edifício Fontana de Trend b. SQN 210 Bloco E — Edifício Catarina D Ampezo c. Edifício Trade Center d. Rua C 234 —Edifício Miami E3each e. SHCSW Qd. 01 BI. A 10-Gaivotas I f. SHCSW Qd. 01 SI. B 11-Gaivotas g. QNL 17 —BI C- Edifício Milão h. SHCSW Qd. 01 BI. 5 13-Gaivotas III L QNL 15-BI B —Casablanca I 1. SCLN 30581 E — Shoping Norte k. QNL02- BI D —Casablanca II L Rua C 133/C —A- Edifício Ibiza 2) A operação final foi realizada em 1998 e para comprovação oferecemos cópias de nosso razão, nos quais constam os custos das unidades vendidas. 3) Oferecemos cálculo da Correção Monetária das unidades vendidas. 4) Composição de custo/receita 5) Informamos que atendendo pedido trocamos a loja 145 Edifício Trade Center pelo Apto. 204 do Edifício Ilha de Capei. Argumentos esses, que, na realidade não comprovam nada. Uma vez que as receitas ditas como realizadas no ano de 1998, não encontram correspondência nos lançamentos apropriados como receitas, quando do encerramento em 31/12/98 da Conta 220.105.0001 — Contrato de Mútuo V.Imóveis — código reduzido 60126. Portanto, é de se entender que as receitas oriundas da alienação dos 73 imóveis, relativas à transação comercial com a empresa Codeara, não foram oferecidas a tributação. VI- CONCLUSÃO 1- Por oportuno, vai reproduzido adiante, trechos do pronunciamento dos Senadores Paulo Souto e José Eduardo Dutra, na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, realizada em 15/06/2000, referente ao andamento do processo de , Processo n°. : 10166.000151/2003-80 7 Acórdão n°. : 101-94.223 cassação do ex-senador Luiz Estevão, cujo Relatório foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal: a) Senador Paulo Souto Com relação à fazenda, objeto aqui de muitas explicações, há uma pergunta, eu diria que uma dúvida, que foi colocada e que, até hoje, para mim, não foi suficientemente explicada. Aqui, foi reconhecido que houve realmente a transferência do controle acionário, ou seja, ela passou a pertencer ao Grupo OK e, se pagou 15 milhões pela fazenda, não vou entrar, aqui, no mérito da discussão desse preço, os dois terços da fazenda, hoje, ainda continuam pertencendo ao Grupo OK, pelo menos com os dados que foram, aqui, apresentados. Então, receberam 15 milhões pela fazenda e o controle da fazenda ainda pertence a esse grupo. No decorrer das explicações ainda não foi dada nenhuma explicação paluslvel que indicasse o porquê disso. Quer dizer, eu pelo menos esperava que se dissesse, ao retornar o controle para a empresa do grupo OK, u paguei essa fazenda pelo valor tal e etc., e isso realmente não foi explicado. Ou seja, a fazenda, pelo menos pelas informações aqui colocadas, 2/3 dela continuam ainda pertencendo ao mesmo grupo que recebeu or ela alguma coia da ordem de US$ 15 milhões." b) Senador José Eduardo Dutra: A peça da Defesa é uma grande obra de meias verdades A defesa disse que todos esses negócios foram regularmente contabilizados —meia verdade. Qual a verdade completa? O Senador Paulo Souto já adiantou uma parte. Em 24 de setembro de 1999, a Receita Federal intimou o Grupo OK Construções e Incorporações S.A a apresentar relatório discriminativo das contas e registros contábeis relativos aos lançamentos. Em sua resposta à Recetia Federal, o Grupo OK Construções e Incorporações apresentou informações de que tais transferências figuram como lançados na conta contrato de mútuos sobre vendas de imóveis. Em 16 de novembro de 1999, às 22.20 horas, foi entregue à CPI um oficio onde a Receita Federal afirma que, examinando o livro-diário n° 142 do Grupo OK Construções e Incorporações, autenticado em 20 de outubro de 1999, na Junta Comercial, foi constatado que o saldo constante da conta, contrato de mútuo, foi baixado em 31 de dezembro de 1998, tendo como contrapartida as contas de resultado, alienação de imóveis, terminal Rio de Janeiro, juros e multa recebidas. ...Mas o relatório da Receita diz que somente no livro-diário referente ao ano de 1998, autenticado em 20 de outubro de 1999, é feita referência a esse negócio. Por que 20 de outubro? 20 de outubro é o dia em que foi aprovado o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito aprovando uma diligência da Receita Federal nas empresas do Grupo OK. Aprova-se o requerimento da devassa no Grupo OK em 19 de outubro e, no dia 20, aparecem todos os registros, tudo contabilizado (omissis) 2- Cabe ressaltar que nenhum dos contratos aqui mencionados foi submetido a qualquer tipo de registro. 3- Após tantos "enganos" e "meias verdades" é de se lembrar que as operações em causa remontam a 1992, quando recursos oriundos de empresas do Grupo Monteiro de Barros passaram a ser transferidos para emrpesas ligadas ao Grupo OK. Todos esses valores foram contabilizados na conta "220.105.0001- Contratos de mútuo V.Imóveis", classificada no passivo exigível a longo prazo da empresa Grupo OK Construções e Incorporações S/A e respectivas contrapartidas em contas de passivo e ativo circulante e realizável a longo prazo (ativo). Contas essas classificadas como patrimoniais. Em nenhum momento, nos anos de 1994 a 1998 — período sob ação fiscal - a empresa apropriou tais valores em contrapartida à contas de resultado, exceção ocorrida somente quando da baixa integral da •1- . • ' Processo n°. : 10166.000151/2003-80 8 Acórdão n°. : 101-94.223 conta 220.105.0001, em 31 de dezembro de 1998. É também verdade que, ao longo desse período, esse saldo também sofreu reduções decorrentes de débitos por negócios aqui relatados como, por exemplo, a dita recompra do terreno no Morumbi. Para justificar essas transferências, lançou-se mão de várias operações as quais as partes envolvidas não lograram comprovar, seja pela forma não usual e normal de se realizar negócios ou empreendimentos entre empresas, seja pela fragilidade da documentação apresentada e até mesmo pelo desencontro com que cada uma das empresas registrou as operações em sua contabilidade, ou seja, ambos os grupos, Monteiro de Barros e OK escrituraram as operações como sendo referentes a outros negócios. É notório que a escrituração da fiscalizada não retrata os fatos que ela diz ter ocorrido, haja vista que não foi localizado nos seus registros contábeis, ao longo dos períodos analisados, nenhuma referência às compras do imóvel rural já citado, do terreno no Morumbi, do Terminal de Cargas, tampouco da receita oriunda dos imóveis dados em permuta pela área rural. Também não lhe socorre a contabilidade das demais empresas envolvidas nas operações descritas, pois à exceção da CODEARA, onde se constata de fato a venda do imóvel rural, as demais operações por ela arroladas não constam dos registros contábeis das empresas do Grupo Monteiro de Barros. A documentação apresentada não suporta qualquer análise crítica e sua debilidade está provada pelas inúmeras incongruências nela contidas e já observadas neste Termo. O fato, é que receitas, cuja origem não ficou claramente explicada, apesar do empenho da fiscalização, foram postergadas, através de expedientes engenhosos, desde 1992 até 31 de dezembro de 1998, causando prejuízo significativo aos cofres públicos. Releva acentuar que a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica praticada era, no ano de 1995, 25% e, em 1998, 15%. E quando oferecida à tributação, sofreu a incidência apenas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, não sendo adicionada às bases de cálculo do PIS e COFINS. Infere-se do exposto que a fiscalizada deixou de observar o regime de competência para reconhecimento de receitas auferidas no ano de 1995 e só oferecidas à tributação em 31/12198, infringindo o artigo 219, incisos I e II do RIR194.... O DEMONSTRATIVO 01- MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CONTRATOS DE MÚTUO V. IMÓVEIS EM 1995, anexo, contém os lançamentos de receitas do ano de 1995, todos a crédito da conta 2201050001 — Contratos de Mútuo V. Imóveis, no total de R$ 5.007.400,00. Ali estão destacados os recebimentos que, segundo a fiscalizada, correspondem a recebimentos do terreno e compra da fazenda. Além disso, a empresa Grupo OK Construções e Incorporações S/A, ao permutar 73 apartamentos de sua propriedade pelas glebas de terras rurais, não registrou em sua contabilidade as receitas - , • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 9 Acórdão n°. : 101-94.223 decorrentes das vendas desses apartamentos, usando o artificio de que o produto das vendas estava contido nos valores recebidos do Grupo Monteiro de Barros. Nada disso foi comprovado. Não se vislumbrou na contabilidade da fiscalizada a contabilização dessas receitas. Aliás, em momento algum se fez, na contabilidade da fiscalizada, qualquer alusão a qualquer operação de compra de fazenda ou permuta de imóveis. Através de levantamento realizado na empresa SIMPEX CODEARA S/A, foi possível quantificar o resultado das vendas dos apartamentos dados em permuta pela fazenda, conforme documento constante do Anexo II, fls. 133/310 e Anexo III, fls. 03 a 343, sendo a quantia correspondente à alienação de cada unidade expressa no DEMONSTRATIVO 02- APARTAMENTOS VENDIDOS EM 1995 — CODEARA, anexo, que sofrerá tributação como receita omitida na forma dos artigos 230, 739 e 892 do RIR/94 4- Pelos resultados obtidos com as diligências realizadas, e por todos os demais elementos aqui reunidos e discutidos, fica evidente que a fiscalizada envidou todos os esforços no sentido de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador dos impostos e contribuições por ela devidos. Inequivocamente, está configurado o evidente intuito da fiscalizada de esquivar-se do pagamento de tributos, especificamente, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte, PIS e COINS, situação tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que enseja a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, conforme Acórdão 2.495, de 15/1082002, julgou procedente em parte os lançamentos, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA -IRPJ E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IR-FONTE)- OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1994 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário. Logo, a - .• .• • . Processo n°. : 10166.000151/2003-80 10 Acórdão n°. : 101-94.223 contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1995, estando encerrada em 31/12/1999. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IR- FONTE)- POSTERGAÇÃO DE RECEITAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1994- EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). A entrega da declaração de rendimentos, verificada em 11/10/1995, antecipa o termo inicial para a data de sua entrega. Assim, o prazo decadencial expirou em 11/10/2000. DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991. Comprovado o evidente intuito de fraude, não há que se falar em homologação do lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO-CALENDÁRIO DE 1994 — TRIBUTAÇA0 EM SEPARADO- Na vigência do art. 43, § 2° da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo artigo 3° da Lei n° 9.06411995, a receita omitida é considerada resultado líquido e tributada em separado, não compondo a base de cálculo da CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO-CALENDÁRIO DE 1994 — POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO- Na realização de lançamento tendo por base a postergação no pagamento da CSLL devem ser observadas as disposições da legislação tributária, especialmente as previstas no PN n° 02/1996, sob pena de cancelamento do lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO-CALENDÁRIO DE 1994 — POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO- O fato de não ter sido levada ao Registro de Imóveis a avença relativa a compra e venda de imóvel não é suficiente para afastar a incidência da CSLL. Ainda que não tenha se incorporado ao patrimônio do adquirente o direito real sobre o imóvel, obteve ele um direito pessoal correspondente à obtenção da escritura definitiva. Não estando o contrato sujeito a qualquer condição, é ato jurídico perfeito. O distrato posterior é avença autônoma, não interferindo na validade da anterior. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% - se a impugnação não afastar adequadamente as alegações da Fiscalização acerca da existência de intuito de fraude (art. 71 a 73 da Lei n° 4.506/64), cabe a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96). ..• Processo n°. : 10166.000151/2003-80 11 Acórdão n°. : 101-94.223 JUROS DE MORA — Consoante artigo 7° da Portaria MF n° 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita federal(SRF) expresso em atos tributários. Falta-lhe, assim, competência para apreciar a legalidade ou a constitucionalidade da cobrança de juros à taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte. Foi, pois, acolhida a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e ao IRFON. No mérito, o acórdão entendeu terem ocorrido efetivamente as infrações apontadas, porém excluiu da matéria tributável a relacionada à segunda infração (postergação), tendo em vista não terem sido observadas as prescrições do Parecer Normativo 02/96, especialmente as alíneas "c", "d" e "e" . Reconheceu, ainda, ter ocorrido erro na determinação da matéria tributável referente à CSLL. Afinal, assim resultou a decisão de primeira instância: 1) Quanto ao IRPJ e ao IRFON: canceladas as exigências em razão da decadência; 2) Quanto ao PIS/Repique: cancelada a exigência por decorrência 3) Quanto à CSLL: a) Em relação à postergação, cancelada a parcela da exigência em razão da não observância do PN 02/96; b) Em relação à omissão de receitas, reconhecido erro na determinação do montante apurado no Auto de Infração, mas, considerando a adequação da descrição dos fatos e a correção do enquadramento legal, retificada a apuração e reduzida a exigência. 4) Quanto à COFINS, mantida a exigência. Tendo em vista a parcela do crédito exonerada, foi interposto recurso de ofício. Ciente da decisão, a empresa protocolizou recurso voluntário no qual alega, em síntese, que: Quanto à decadência Pondera que, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência se inicia na data da ocorrência do fato gerador e assim, em dezembro de 2000 não mais estava a Fazenda autorizada a efetuar lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, não ., • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 12 Acórdão n°. : 101-94.223 merecendo acolhida a aplicação do art. 173, uma vez que, para tanto, necessitaria estar comprovado o evidente intuito de fraude. E quanto às contribuições sociais, a jurisprudência é pacífica no sentido se que o prazo é de cinco anos. Quanto às demais infrações, apuradas conforme Termo de Verificação e Constatação n°1: Articula suas razões de recurso sob os seguintes títulos Presunções; Dos Contratos; Dos Critérios e da Metodologia Utilizados no Lançamento; Do não Atendimento aos Pressupostos do Lançamento; Das Duplicidades de Lançamento. Suas alegações podem ser assim resumidas: Diz que a fiscalização contesta as operações relacionadas ao imóvel rural Fazenda Santa Terezinha, à recompra do terreno no Morumbi e ao Terminal de Cargas baseada em simples presunções. Acrescenta que, embora indevidas as presunções, deixa de rechaçar as relativas ao terreno no Morumbi e ao Terminal de Cargas, porque não surtem efeitos no presente lançamento. Quanto à Fazenda Santa Terezinha, tece as seguintes considerações: Afirma que, de acordo com a documentação que menciona, com os lançamentos contábeis da empresa CODEARA verificados pela Fiscalização, com os lançamentos contábeis da Recorrente e com os depoimentos extraídos da CPI, constata-se o seguinte: • Em 22/12193 a CODEARA vendeu ao Grupo OK e Monteiro de Barros uma área rural de 53.964 hectares , posteriormente retificada para 53.753,45 ha, tendo sido a transação quitada com unidades imobiliárias (inicialmente 66 unidades e, após termo de re-ratificação de 22/06/94, 73 unidades). • Tendo em vista a permuta das unidades pela fazenda, e tendo em vista a não outorga da escritura pública das unidades imobiliárias para a CODEARA, inclusive por problemas de liberação da hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, foi efetuada a cessão para a CODEARA vender e receber pela venda dos imóveis. Nesse ponto, resta rechaçada a argumentação dos Ilustres julgadores de que não se tratou de permuta e que se teria simplesmente outorgado procuração à CODEARA para o recebimento do produto da venda dos imóveis. De fato, houve a necessidade de outorga da procuração, posto que no momento da permuta não foi possível a transferência através de registro em cartório, o que se • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 13 Acórdão n°. : 101-94.223 verificou por motivos alheios à vontade das partes, o que não desnatura a natureza da permuta. • Após o recebimento pela CODEARA do produto da venda das unidades imobiliárias, e do recebimento de notas promissórias, correspondentes ao produto da venda de algumas unidades, e concluída a condição contratada, foram outorgadas as escrituras públicas. Uma de Venda e Compra e Dação em Pagamento, e outra de Venda e Compra e Confissão de Dívida. • Se o preço pela Fazenda corresponde ao resultado da venda de 73 unidades imobiliárias, todas pertencentes à Recorrente e contabilizadas em seu "ativo permanente", e considerando que consta como comprador, no contrato, o Grupo Monteiro de Barros, este se tomou, no mesmo ato (23/12/93), devedor da Recorrente por dívida que foi parceladamente liquidada conforme depósitos registrados na conta "Contratos de Mútuo V.Venda de Imóveis". Importante deixar claro que se utiliza a expressão contrato de mútuo porque os depósitos foram efetuados, por determinação da credora (Recorrente), em empresas coligadas, o que é absolutamente normal e usual entre estas, por questões de economia fiscal, bancária e financeira. • Em transação decorrente da acima mencionada, a Recorrente entendeu por bem vender não só parte, mas a totalidade da Fazenda, a qual já havia sido incrementada e valorizada, ao Grupo Monteiro de Barros, que passou a ser o único proprietário dos 53.750,45 ha, seja via Agropecuárias Reunidas S/A, ou Recreio Participações Ltda., conforme se constata das escrituras e da cessão de direitos que legitima os compradores constantes das escrituras. • Sobre a permuta das 73 unidades imobiliárias, em determinado momento, tendo em vista problemas para a liberação de hipoteca, os terceiros adquirentes. Alegando que estariam impedidos de obter escritura definitiva, pararam de efetuar os respectivos pagamentos. Tendo em vista esse problema e o descontentamento da CODEARA, o Grupo Monteiro de Barros, então o único interessado na área rural, negociou com a CODEARA a emissão de 45 notas promissórias, subrogando-se no direito de receber pela venda das unidades, em montante correspondente aos valores ainda não recebidos pela CODEARA e substituídos pelas notas promissórias. Isso reforça o fato de que as unidades eram, de direito, da CODEARA. Ou seja, •- Processo n°. : 10166.000151/2003-80 14 Acórdão n°. : 101-94.223 diferentemente do alegado pelos julgadores, se alguma receita ou lucro foi gerado em decorrência dessa operação, deveria ser tributado em 1993. O quadro inserto no item 11.1 das fls. 27 a 32 da Impugnação elucidam a transação. Acrescenta que, apesar de todos os documentos e depoimentos das partes envolvidas e laudos periciais, o trabalho fiscal, dentre as imputações constantes do lançamento em questão, procedeu ao lançamento das " receitas oriundas das vendas dos imóveis dados em garantia à SIMPEX-CODEARA" como omissão de receitas. Ora, os valores pela venda das unidades imobiliárias foram recebidos pela CODEARA e pelo Grupo Monteiro de Barros, este referente às notas promissórias emitidas pelo mesmo à CODEARA. Portanto, a Fiscalização baseou-se em presunções, meras opiniões, tanto assim que os créditos foram duplamente lançados (como omissão de receitas e como imposto postergado). Afirma que as unidades imobiliárias antes pertencentes à Recorrente foram objeto de permuta, e na decisão recorrida presume-se a inexistência de permuta, alegando que as unidades imobiliárias funcionaram como garantia de pagamento da operação, sendo, durante todo o período, de propriedade da Recorrente. A presunção fiscal não tem suporte fático, pelas seguintes razões: a) se as unidades apenas funcionaram como garantia, das duas uma: ou a Recorrente deveria tê-las recebido de volta após o pagamento ou, pelo menos, deveria ter efetivamente recebido o produto de suas vendas; b) a Recorrente não permaneceu com as unidades imobiliárias, tampouco recebeu pelas mesmas outra coisa senão o imóvel rural; c) a própria fiscalização admite que foi a CODEARA que recebeu diretamente pela - venda das unidades imobiliárias, uma vez que os recursos foram direcionados diretamente dos compradores à CPDEARA; d) às fls. 10 da decisão admite-se que o que é relevante para o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, não importando o fato financeiro; se é assim, só se poderia imputar à Recorrente disponibilidade jurídica se fosse desconsiderado o contrato que obrigava a Recorrente a atribuir à CODEARA escritura definitiva das unidades imobiliárias; e) o instituto de direito civil — permuta — firmado entre as partes não pode ser alterado pela fiscalização, ainda que apenas para efeitos tributários; \<„ > . . . .. . : . , . Processo n°. : 10166.000151/2003-80 15 - Acórdão n°. :101-94.223 f) a fiscalização admite que a CODEARA solicita a baixa das hipotecas que oneravam os imóveis, o que, mais uma vez, comprova a natureza da operação: permuta; g) a utilização de procuração não afasta a permuta, sendo absolutamente comum a este tipo de negociação a venda direta sem outorga de escritura anterior, seja para evitar formalidades ou custas cartoriais, seja pela impossibilidade que se verificou em função do financiamento perante a CEF; h) caso não se tratasse de permuta, mas venda com garantia, a CODEARA deveria prestar contas à Recorrente, o que não se verificou; i) caso não se tratasse de permuta, no mínimo a CODEARA deveria devolver ou cobrar a diferença, dependendo dos valores de venda das unidades imobiliárias, se superiores ou inferiores ao "valor de venda" da Fazenda; nada disso ocorreu, sendo que o único ajuste que existiu se deu em face da impossibilidade de liberação de parte dos imóveis permutados; j) a transação correspondeu, efetivamente, a uma permuta entre imóvel rural e unidades imobiliárias. Diz que, ainda que subsistisse qualquer indício a amparar a presunção adotada pela Fiscalização, tal se toma enfaticamente insubsistente frente ao contido na própria Escritura de Venda e Compra e Dação em Pagamento, na qual consta que " o preço de venda corresponde aos imóveis acima..", lavrada no 27° Tabelionato de Notas. Da mesma forma, na Escritura de Venda e Compra e Confissão de Dívida também lavrada no 27° Tabelionato de Notas restou demonstrada a operação de venda das glebas da Fazenda Santa Terezinha contra entrega de unidades imobiliárias, diferenciando-se a primeira operação uma vez que a Recreio Agropecuária (empresa do Grupo Monteiro de Barros) ficou responsável pelo recebimento da venda das unidades imobiliárias em troca das notas promissórias. Aduz que, ao contrário do afirmado às fls. 28 da decisão recorrida, não só não houve ingresso de recursos relativos à venda das unidades imobiliárias, como também não se verificou aumento patrimonial por ocasião da permuta com a CODEARA, pois simplesmente se recebeu a área rural em troca das unidades imobiliárias. O acréscimo patrimonial somente ocorreu com a venda do imóvel rural para o Grupo Monteiro de Barros, o que foi levado à tributação e considerado como imposto postergado. Destaca que nas autuações sequer foram considerados o custo \\\.,-.da fazenda e os custos dos apartamentos. Processo n°. : 10166.000151/2003-80 16 Acórdão n°. : 101-94.223 Quanto à referência da fiscalização à "enorme discrepância de valores entre os números apresentados no contrato e escrituras, e aqueles apresentados pelo Grupo Monteiro de Barros:, afirma que o fato de existir a divergência não deve ensejar qualquer presunção por parte da fiscalização. Sobre as diferenças de valores, importante salientar que: (a) o Grupo Monteiro de Barros não pagou pelas unidades imobiliárias, mas por operação que consiste na compra da totalidade da área rural; (b) o pagamento foi financiado em aproximadamente 5 anos; (c) o Grupo OK não tem motivo para subsidiar o Grupo Monteiro de Barros; (d) uma vez que o Grupo Monteiro de Barros paga pela Fazenda, tal valor deve corresponder ao seu valor de mercado, possivelmente auferível pelo vendedor (Grupo OK). Pondera que, diferentemente do alegado na Decisão recorrida, não há necessidade de demonstração do cálculo de juros e correção monetária cobrados pelo financiamento do valor ao Grupo Monteiro de Barros, decorrente da compra da área rural, posto que a venda entre particulares pode e usualmente é efetuada pelo valor de mercado e foram consideradas benfeitorias e melhorias realizadas no imóvel. Além do mais, tratando-se de negócio entre pessoas não ligadas, não há que se perquirir acerca dos valores praticados, de livre arbítrio das partes. Em se tratando de avaliação, diz que o documento juntado à impugnação, referente à ação desapropriatória movida pelo INCRA, em face da CODEARA e outros, referentes a glebas da mesma área rural desmembradas das transações em questão, avalia a terra nua em R$ 540,00/ha., e a Fazenda Santa Terezinha tem 53.000 ha. Afirma que não pode ser autuada porque fez um bom negócio, e que adentrou nesse aspecto apenas para demonstrar a falta de sustentabilidade das presunções adotadas, mas, especificamente neste caso, tal presunção em nada repercute no lançamento, posto que todos os valores auferidos neste negócio foram levados à tributação, não havendo que se falar em omissão de receitas, residindo a discussão apenas acerca da postergação. Anota que o fato, ressaltado pela fiscalização, de as escrituras terem sido lavradas apenas em 1997 é absolutamente comum no mercado imobiliário, e quanto aos contratos que ampararam a operação referente ao imóvel rural não terem sido registrados , sua validade independe de registro e sua autenticidade foi atestada por laudo pericial, não autorizando qualquer presunção de omissão de receita. Processo n°. : 10166.000151/2003-80 17 Acórdão n°. : 101-94.223 Resume a situação ao final da operação, como a seguir a) A CODEARA vendeu a fazenda, recebendo o preço ajustado, dividido entre permuta com imóveis notas promissórias emitidas pelo Grupo Monteiro de Barros em montante correspondente a algumas unidades imobiliárias; b) O Grupo OK recebeu o imóvel rural, entregando em permuta 73 unidades imobiliárias. Posteriormente, o Grupo OK entregou a totalidade do imóvel rural ao grupo Monteiro de Barros, recebendo deste pagamentos parcelados; c) O Grupo Monteiro de Barros, por sua vez, recebe, através de suas empresas ligadas —Recreio e Agropecuária —a totalidade da área rural, pagando pela mesma ao Grupo OK, como dito. De outra parte, em operação que nada tem a ver com o Grupo PK, o Grupo Monteiro de Barros emitiu 45 notas promissórias à CODEARA, subrogando-se no direito de receber o resultado da venda das unidades imobiliárias, no valor das notas promissórias emitidas. Sobre a alegação de que a Recorrente continuou como proprietária da área rural alienada, alega que em 1997, data da lavratura das escrituras públicas, as empresas que constam como proprietárias da área —Recreio e Agropecuária — sempre foram, desde a sua constituição, integrantes do Grupo Monteiro de Barros. E que o que de fato ocorreu posteriormente à transação objeto da autuação, e que nenhuma relação tem com o presente caso, mas que se esclarece para evitar maiores presunções, foi o seguinte: Em 30/01/98, portanto, posteriormente à conclusão da operação, empresa ligada ao Grupo OK (CIM) requereu o cancelamento de débitos junto ao INSS via dação em pagamento de imóvel rural. Esse procedimento foi adotado por várias empresas no País, ao saberem da oportunidade de regularizarem sua situação fiscal sem ter que se submeter a desembolso de caixa imediato nem se submeter a juros SELIC. A maioria dessas empresas utilizaram-se de imóveis de terceiros, o que se dava a título de empréstimos, até a concretização da dação das terras à autarquia. Também posteriormente ao período objeto dos lançamentos de que se trata, houve dação em pagamento através do imóvel rural em questão, em função de dívida contraída com o Banco OK de Investimentos S/A. Tais fatos são alegados apenas para afastar as alegações contidas na decisão recorrida, mas não são objeto de apreciação neste Recurso, pois tratam de operações diversas e posteriores àquelas que deram origem à presente. Sobre a impossibilidade de utilização de presunções, traz à colação vasta doutrina e jurisprudência. • •. . . • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 18 Acórdão n°. : 101-94.223 A seguir, refere-se a Recorrente ao fato de as operações estarem integralmente formalizadas em instrumentos públicos e particulares, cuja autenticidade e veracidade foram devidamente comprovadas pela CPI, conforme laudos anexados aos autos. Invoca o princípio da verdade material para destacar que essa deve ser apurada por todos os meios e provas permitidos em direito, dentre as quais os contratos e escrituras em questão. Diz que a operação relativa à Fazenda Santa Terezinha está reportada em escrituras públicas, cuja presunção de veracidade decorre da lei (CPC- "art. 364- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença") Assim, pondera que, quanto à operação com a CODEARA, ou se entende que foi efetuada em 1993, como atestam os documentos, ou constata-se que referida operação só foi concluída, para efeito do disposto no ordenamento jurídico pátrio, quando do implemento da condição suspensiva contratada, o que, in casu, teria se verificado no momento em que foram lavradas as escrituras públicas (maio de 1997). Invoca os artigos 114 e 118 do Código Civil e os arts. 116. II e 117, 1, do CNT para concluir que, ao não observar o momento do implemento (1977) nem o momento da permuta (1993), o lançamento pecou sob todos os aspectos, para o único fim de ensejar a tributação no ano-base de 1995. Invoca, ainda, os artigos 109 e 110 do CNT e doutrina e jurisprudência a eles respeitante para afirmar que a autoridade administrativa deve buscar no Direito Privado, e não em convicções próprias ou normas por analogia empregadas, o conceito e os efeitos das cláusulas contratuais condicionais suspensivas. Quanto à omissão de receitas, esclarece que não foram contabilizadas as receitas decorrentes das unidades imobiliárias porque foram dadas em permuta, não se tratando de receitas da Recorrente. E diferentemente do afirmado, foram encontrados os registros contábeis decorrentes da venda do imóvel rural, tanto que foram objeto de lançamento fulcrado em postergação. Ressalta que , em se tratando de regime de competência e de transações com condição suspensiva (Fazenda Santa Terezinha) ou venda de unidades não concluídas, de acordo com o art. 300 do RIR199 combinado com art. 27, § 1° do RIR199, o lucro bruto pode ser reconhecido quando implementada a condição. . - • Processo n°. : 10166.000151/2003-80 19 Acórdão n°. : 101-94.223 E mais, de acordo com os arts. 116, II e 117, I, do CTN, a situação só gera efeitos jurídicos se a condição se tomar efetiva, perfeita e acabada, o que, no que e refere ao lançamento por postergação (transações recativas à Fazenda Santa Terezinha) só se verificou em 1997,. Sobre a omissão de receitas, diz que a transação relativa às 73 unidades ocorreu em 1993, sob a modalidade permuta, e que a IN SRF 107/98 diz que, no caso de permuta sem toma, não há resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado. Assim, se houvesse alguma omissão de receitas relativa à transação, esta seria referente a período anterior ao do lançamento em questão (1993), ou ao período de 1997, quando houve o implemento da condição suspensiva. Porém nem há que falar em omissão de receita, mesmo para 1993, porque não houve diferença apurada pela troca das unidades imobiliárias pela área rural, ou seja, permuta sem toma, nada havendo a tributar, conforme determina o item 2.1.1 da IN 107/88. Acrescenta que, por outro lado, é incorreto o critério adotado pela fiscalização de considerar o total das vendas mensais, quer porque as unidades imobiliárias foram vendidas pela Codeara, que recebeu o produto das vendas, conforme declara a própria fiscalização, quer porque , ainda que por absurdo pudesse ser imputada omissão de receitas por parte da Recorrente, deveria ser observado o disposto na legislação de regência, que, para as vendas a prazo, admite o reconhecimento do lucro bruto em cada período de apuração proporcionalmente à receita das vendas recebida. Além disso, não se considerou o custo dos imóveis permutados (considerados pela fiscalização como vendidos). Ainda que as receitas fossem tributadas por ocasião das vendas, desconsiderando-se que foram vendidas a prazo, deveria ter sido computado o custo orçado também de uma só vez. Diz, ainda, que, ao contrário do decidido em primeira instância, não há na legislação qualquer exclusão de aplicação da alíquota efetiva de CSLL de 9,09, sendo a contribuição, em 1994, dedutiva, da base do IRPJ e de sua própria base de cálculo, situação só alterada com a Lei 9.316/96. Aduz que , para feito de cálculo da CSLL e da COFINS sobre omissão de receita, o lançamento utilizou a Ufir do dia do evento, quando deveria ser a do último doa do mês (art. 180 c/c art. 739, § 1° do RIR/94) Afirma que a Fazenda Pública tem o dever de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para a apuração do imposto, .. a Processo n°. : 10166.000151/2003-80 20 - Acórdão n°. : 101-94.223 motivando-a e adequando-a à capitulação legal adotada, e a fiscalização não logrou fazê-lo, acarretando a nulidade do auto de infração Desenvolve, ainda, razões específicas quanto aos lançamentos reflexos, argumentando: (a) ser descabida a desconsideração da alíquota de 9,09% para a CSLL relativa à omissão de receitas, uma vez que a dedutibilidade da contribuição de sua própria base de cálculo só foi revogada em 1996: (b) a não incidência da Cofins sobre venda de imóveis, trazendo farta jurisprudência; Quanto à Multa, alega não ter ficado comprovado o evidente intuito de fraude, não se justificando a aplicação da multa de 150%. Quanto aos juros, diz ter sido aplicada uma lei posterior ao evento (Lei 9.065/95), ou seja, a lei que instituiu a Selic retroagiu para alcançar um evento já consumado (período-base de 1994). Discorre sobre a impropriedade de taxa remuneratória para fins de determinação de juros de mora e alega, ainda, violação ao art. 161 do CTN e 192, § 3° da Constituição. Traz doutrina e jurisprudência em seu socorro. \kç É o relatório. _, _ -- . ,. .. - - . Processo n°. : 10166.000151/2003-80 21 - Acórdão n°. : 101-94.223 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e, tendo sido feito o arrolamento de bens de ofício, preenche as condições de seguimento. Dele conheço. O litígio permanece apenas em relação às exigências da CSLL e da COFINS incidentes sobre a matéria correspondente à omissão de receitas. Quanto a elas, como preliminar, a Recorrente alega estarem fulminadas pela decadência. As exações de que se trata correspondem a lançamentos por homologação, tratado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o - lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso, entendeu a fiscalização ter ocorrido evidente intuito de fraude, razão pela qual foi aplicada a multa de 150%. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. y Portanto a regra a comandar a decadência é a seguinte: • . - Processo n°. : 10166.000151/2003-80 22 • Acórdão n°. : 101-94.223 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" A decisão de primeira instância acatou a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao IRFON, mas rejeitou-a em relação às contribuições por entender que as mesmas se sujeitam ao prazo de 10 anos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. As contestações à aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 têm se centrado, principalmente, na argüição da inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, por seu status de lei ordinária, para estabelecer normas sobre a decadência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais. O Egrégio Tribunal Federal da 4 8 Região, em recente julgado, argüiu incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, na forma da ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL - NORMA GERAL TRIBUTÁRIA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Suscitado incidente de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por invasão à lei complementar a quem cabe estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários na forma do art. 146, III, b da CF. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 63912 - PRIMEIRA TURMA - Relator Juiz Amir Sarti - DJU 14/02/2001. Votação Unânime). Neste esteio, vale trazer a colação, também, trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Garcia Vieira, in verbis: "...Sempre entendi que as contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, têm natureza tributária e que não passam elas de prestações pecuniárias compulsórias, criadas por lei, cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada e têm como hipótese de incidência um fato lícito e previsto no artigo 217, inciso IV do CTN. Para mim, se o artigo 174 do CTN revogou o artigo 144 da Lei Ordinária n° 3.087/60 e uma Lei Ordinária (6.830/80), não tem força para alterar uma Lei Complementar ( Lei n° 5.172/66 - CTN) e se a matéria de prescrição das contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, é regulada pelo Código Tributário Nacional, este só poderia ser alterado por outra Lei Complementar e não por uma Lei Ordinária. A vigente Constituição Federal (artigo 146, III, letra "b") dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Com isto, cai por terra o argumento, às vezes usado, de que a matéria tributária sobre prescrição )15- Processo n°. : 10166.000151/2003-80 23 • Acórdão n°. : 101-94.223 não é de Lei Complementar. Assim sendo, em sua cobrança aplica-se o disposto no artigo 174 do CTN..." (Resp n° 134.165-SC, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24/11/1997, p. 61.135). Sobre a natureza das contribuições sociais, pelo menos por duas vezes o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, conforme ementas a seguir RE n° 138.284-8-CE. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Mano da Silva Valioso. "Constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS', RDA 112/27, RDP 17/35). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Essas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição" in RTJ 143/313. RE n° 146.733-9-SP, Tribuna Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais (...) não só as referidas no artigo 149 (...) têm natureza tributária, (...) mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195. Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no § 6° deste dispositivo, que, aliás, em seu § 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no art. 154, I, norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais" (DJ, de 12-3-93; Resolução do Senado Federal no 11, de 12-4-95). No primeiro dos julgados do STF acima mencionados (Recurso Extraordinário n° 138.284- CE) em que o Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8° e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a - . Processo n°. : 10166.000151/2003-80 24 • Acórdão n°. : 101-94.223 contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146. III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, por não caber a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento, por aquela Suprema Corte, da natureza tributária das contribuições sociais não seria suficiente para que fosse, no caso, acatada a preliminar de decadência . Todavia, entendo que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Assim, o prazo referido no art. 45 seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. (Note- se que as normas quanto a acréscimos moratórios, parcelamento, lançamento, inscrição na Dívida Ativa, previstas nos artigos 34 a 40 da Lei 8.212/91 dizem respeito às contribuições arrecadadas pelo INSS , e todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.) Esse tem sido o entendimento desta Câmara, já confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, em se tratando de fatos geradores ocorridos em 1994, o Fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano calendário da ptt JS • Ir ProcessoProcesso n°. : 10166.000151/2003-80 25 Acórdão n°. : 101-94.223 omissão, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/95 e encerrando-se em 31/12/99. Assim sendo, em 23/10/2000, data em que se deu a ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar o lançamento. Por essa razão, dou provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência suscitada. Brasília (DF), em 11 de junho de 2003 eÀ _ SANDRA MARIA FARONI • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000480/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação. A solução atribuída ao litígio principal relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente referente à exigência da contribuição social sobre o lucro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.
Numero da decisão: 103-19706
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 1990 Recorrente : PLAST-COURO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.706 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação. A solução atribuída ao litígio principal relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente referente à exigência da contribuição social sobre o lucro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAST-COURO COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'NP e*-aFte BR U S ,k • R - ESIDENTE - • e DS • N V1AN • DEBITO RELATOR FORMA • DOEM: 1 3Nov1998 Participaram, ainda, do julgamento os onselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, 5 • DRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA Ausente o Conselheiro V ,ÇTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Josefa 21/10/98 \ •• h.-..t.., .. -• • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, • :" ..r `e/ -, ... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000480/93-95 Acórdão n° : 103-19.706 Recurso n° : 86.043 Recorrente : PLAST — COURO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO PLAST — COURO COMERCIAL LTDA., empresa já qualificadas na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01/05. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, incidente sobre os valores referentes à receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10140.000478/93-43 - processo matriz -, relativo a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como sobre o valor do lucro líquido apurado na escrituração comercial, tendo em vista a descaracterização da opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido. , 3. Em sua impugnação ( fls. 08/10), bem como na peça recursal (Os. 30/34), a contribuinte faz menção às mesmas razões de defesa, apresentadas contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, contida no processo matriz. Cabe ressaltar que, no recurso, a contribuinte contesta tão-somente a incidência da referida contribuição social sobre a parcela correspondente à omissão de receitas e a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária. 4. A autoridade de primeira instância julgando procedente o lançamento, assim ementou sua Josefa 21/10/98 7 2 -,.MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -4-1,-›,,••,..., t ...., i- Processo n° : 10140.000480/93-95 Acórdão n° : 103-19.706 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes'. AÇÃO FISCAL PROCE De jÉ o relatório. 1 .. Josefa 21/10/98 3 • ka. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000480/93-95 Acórdão n° : 103-19.706 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, o presente processo decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10140.000478/93-43 - processo matriz, objeto do Recurso n° 107.613, que, julgado, por esta Câmara, em sessão de 13 de outubro de 1988, obteve provimento parcial, para afastar a exigência relativa aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, consoante se verifica do Acórdão n° 103-19.675, mantendo-se, por conseguinte, a tributação sobre os valores correspondentes à receita omitida, caracterizada pela constatação de passivo fictício. Por se tratar de procedimento decorrente daquele relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão naquele proferida aplica-se, por inteiro, ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existentes. Em assim sendo, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1998 a EDSON VIANNA E BRI O kat 21/ 0/98 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001018/98-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - Ex. 1.994 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovado através de diligência que o lançamento de ofício decorreu do erro na importação dos valores do Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR" para o formulário da DIRPJ, e que não houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, improcede a exigência do tributo por inocorrência do fato gerador (Lei nº 5.172/66, art. 43).
Numero da decisão: 107-06263
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;',-011? CLE04 Processo n° : 10140.001018/98-83 Recurso n° : 121.916 Matéria : IR PJ-Ex.de 1.994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ITAPORÃ LTDA Recorrida : D R J - EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.263 I.R.P.J. - Ex. 1.994 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovado através de diligência que o lançamento de ofício decorreu do erro na importação dos valores do Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR" para o formulário da DIRPJ, e que não houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, improcede a exigência do tributo por inocorrência do fato gerador (Lei n° 5.172/66, art. 43). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ITAPORÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e y r i passam a integrar o presente julgado. - LÓVIS AL RESIDENTE /o 4rEDW A5 • Sint S SANTOS RELA Pã4r / _ FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE).: Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES. a' - Processo n° : 10140.001018198-83 Acórdão n° : 107-06.263 Recurso n° : 121.916 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ITAPORÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência (Resolução n° 107-0.288 sessão de 13-04-2.000), para verificar se a autuada manteve unicamente operações com seus associados, inclusive fazendo-se os autos presentes ao contribuinte para que o mesmo querendo se manifeste. As fls. 108 o termo de intimação para que o contribuinte apresenta-se o LALUR, o LIVRO DIÁRIO e o LIVRO RAZÃO (Plano de Contas) do ano de 1.993. As folhas 110 termo de recebimento firmado pelo AFRF dos livros LALUR, DIÁRIO e RAZÃO, silenciando sobre o plano de contas. As fls. 111, nova intimação solicitando cópia do Estatuto da Cooperativa, com arrazoado por escrito detalhando as atividades exercidas com os cooperados e não cooperados (Ex. recebimento de água, luz e telefone etc). As fls. 113/115, informações da autuada: (i) OPERAÇÕES EFETUADAS COM ASSOCIADOS - "Créditos na modalidade CAC, aplicações• financeiras, talão de cheques"; (ii) OPERAÇÕES REALIZADAS COM NÃO ASSOCIADOS - "Recebimento Canhotos Cergrand"; (iii) anexado Estatuto Social, Diagrama do Sistema e sua operacionalidade. As fls. 141/157 fotocópia do LALUR. Fls. 158 informação fiscal da situação encontrada, que é lida ao plenário. 4, 2 Processo n° : 10140.001018198-83 Acórdão n° : 107-06.263 Conforme relato anterior a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, indeferiu o pedido de retificação de declaração ante a falta de documentação hábil e idônea, conseqüentemente mantida a exigência consubstanciada no auto de infração: fls. 12/16 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização em revisão sumária da Declaração de rendas do ano calendário de 1.993, encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "Erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real". Enquadramento lega/Art. 3°, § 1° da Lei n° 8.541/92. A Decisão Singular vem assim ementada: "IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1.993. Pedido de retificação de declaração. Erro no preenchimento. É vedado pleitear retificação da declaração de rendimentos, visando excluir tributos, após notificado do lançamento. Erro no preenchimento da declaração deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. Impugnação improcedente. No mérito, a autoridade julgadora de primeira instância sustenta que para infirmar a declaração de rendimentos, cabia a autuada comprovar o erro praticado através dos livros fiscais. Observa que não foram juntadas cópias do "livro de apuração do lucro Real, diário e razão" para demonstrar que os lucros apurados decorrem exclusivamente da atividade de seus associados. O Apelo do contribuinte em síntese aborda: • que as provas não efetuadas mencionadas pelo julgador singular "Lalur, diário e razão contábil" são excessivas, vez que a as retificações apresentadas e cópias de declaração são suficientes; • que o Banco central veda terminantemente as cooperativas de crédito atuarem com terceiros; 4, 3 Processo n° : 10140.001018/98-83 Acórdão n° : 107-06.263 • as cooperativas não possuem lucro passível da exação e sim, sobras como muito bem definido na Lei 5.764/71; 11 • cita doutrina e jurisprudências. 1 i A ciência da decisão singular deu-se em 15-12-99, sendo o apelo protocolado em 14-01-2.000 As fls. 98 fotocópia do depósito recursal de 30%. 9‘ É o relatório. C 4 Processo n° : 10140.001018/98-83 Acórdão n° : 107-06.263 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre negativa de retificação de declaração ante a falta de documentação hábil para ilidir a infração. Nos termos do artigo 129 do RIRMO, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto de renda calculado unicamente sobre os resultados positivos de operações provenientes de atividades estranhas aos denominados atos cooperativos. lnobestante da Decisão do Julgador Singular sou de juizo que a imposição fiscal de origem deve ser modificada, no sentido de atender a pretensão da recorrente. O objeto material do fato gerador do imposto de renda, sabe-se, é o lucro real, arbitrado ou presumido, nos estritos termos do art. 44 da Lei n° 5.172/66 (CTN), sobre o qual é calculado o montante do tributo. Daí não se pode generalizar o tratamento fiscal a ser aplicado sobre os sujeitos passivos, sob pena de ser tributado o intributável. Na espécie sob análise temos que a Lei n° 5.764/71 excepcionou as sociedades cooperativas na medida em que as isentou de tributação 5 Processo n° : 10140.001018/98-83 Acórdão n° : 107-06.263 relativamente aos resultados provenientes de atividades voltadas exclusivamente para seus objetivos sociais. Portanto, inexistindo resultados positivos de outras origens, como as enunciadas nos arts. 85, 86 e 87 da referida lei, ou sejam, os quais não se relacionam com os atos cooperativos, não há falar em tributação. Nesse sentido, e visando afastar qualquer duvida, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do P.N. n° 49 de 25/08/87, concluiu: "1. que as sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação apenas a parcela do resultado determinada proporcionalmente aos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos do resultado tributável e não dedutiveis na determinação do lucro real, nos termos do art. 387, 1 do RIR/80; 2. os valores que não devam ser registrados na escrituração comercial e que influam na apuração do resultado tributável seja registrados no livro de Apuração do Lucro Real de acordo com o disposto na instrução Normativa SRF n° 28/78. Tal conclusão decorre de interpretação adotada por aquela coordenação, no pressuposto de que, em regra, as despesas dedutiveis e indedutiveis mantêm vinculação com todas as atividades das sociedades cooperativas, o que se harmoniza com o princípio da capacidade contributiva e com o da isonomia. Por outro lado, a possibilidade de ser tributado o resultado decorrente de atos cooperativos, se inobservado as disposições do § 1° do art. 129 do RIR/80, que proíbe, dentre outras, a instituição de vantagens e privilégios a associados ou terceiros, como visto acima. No caso presente objeto de apreciação, constatou a autoridade fiscal (doc. de fls. 158) que no Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR", a autuada*, 6 Processo n° : 10140.001018/98-83 Acórdão n° : 107-06.263 procedeu à exclusão dos atos cooperados, resultando desta feita falta de base de cálculo positiva para exigência de imposto. Oportuno se faz observar que o LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL "LALUR" é o único e legal instrumento para comprovar as adições e exclusões, conseqüentemente o de quantificar a real base tributável. "RIR/99 Livro de Apuração do Lucro Real Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 89, inciso I): I - lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; II- transcrever a demonstração do lucro real; 111 - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subseqüentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador, vale-transporte e outros previstos neste Decreto. Art. 263. O LALUR poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Lei n2 8.218, de 1991, art. 18). 1 (grifos) Tenho assim como presente que a declaração do IRPJ - ano calendário de 1.993- exercício de 1.994 foi elaborada com imperfeições, ou seja, o, 7 Processo n° : 10140.001018/98-83 Acórdão n° : 107-06.263 lucro real acusado na referida declaração é proveniente de operações com cooperados, conseqüentemente não tributável. A vista destas observações, entendo que a exigência fiscal deve ser reformada, no sentido de afastar do mencionado exercício a exigência fiscal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de aio de 2001 A' EDWAL A DOS SANTOS • 8

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Numero do processo: 10140.000509/95-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "(TO IZ RELA OR FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 Recurso n° : 301-122017 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO FANCELLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.191, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCL4 DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE D Griç 2 Processo n.° : 10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retomarem à Colenda P. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 108/115. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 121/126, afirmando que o acórdão recorrido prestigiou entendimento já consolidado pela CSRF, conforme os acórdãos 03-03.151 e 301-30320, da CSRF. 0,Aduz que o ato de lançamento é ato regrado que nã aceita a 3 , Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 aplicação do princípio da instrumentalidade ou do máximo aproveitamento das formas, pois tais princípios somente podem ser aceitos quando a lei não comine de nulidade o ato administrativo que não observe a forma prescrita em lei. E, na verdade, há lei que comina de nulo ato de lançamento que não obedeça a forma estatuída em lei, conforme, inclusive, farto e iterativo entendimento da CSRF (Ac. 02-0.836). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 130, última. 0) É o Relatório. 1 4 • Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n". 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridad administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento 6 Processo n.° : 10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, confonne determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera 7 Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 01)/ 8 Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). (g2f 9 Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela judsdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis q to Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: LI Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito ou a falta, que se anota em um ato iuridico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 07() ';11>li‘ 12 Processo n.° :10140.000509/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.213 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões 08 de novembro de 2004 92TON Z BAR--175LI 13 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4646839 #
Numero do processo: 10168.000945/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de área de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio da verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que nega provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrente " • SERGIO LUIZ XAVIER SERONNI Recorrida ' DRJ-RECIFE/PE . • -, * AREA DE RESERVA PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE - 'ECOLÓGICO. - , Se- o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de . • área de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o principio da verdade material. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes - por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na . -forma • do" relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges que nega provimento. _ . • •, . , , • . • ' ANEL! DA T PRIETO • Presiden e CI G Relatora Formalizado em: 20 JUL 2006 Partitiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • DM . . • • .. . ... • _ , • • , • . . • • Processo n° : 10168.000945/00-91 g Acórdão n° : 303-33.276 RELATÓRIO • • 1. Trata o presente processo de auto de infração exigindo o pagamento de ITR relativo ao exercício de 1997, do imóvel rural "Fazenda Aparecida", no valor de R$ 7.952,38, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, perfazendo um total de R$ 18.012,93. 2. Segundo a Receita Federal, dos 6.534 ha declarados pelo contribuinte como área de utilização limitada, teriam restado comprovados apenas 4356 ha. 111 argumentando, emi O síntese, p impugnação,ao, que: apresentou tempestivaestiva impu aç (i) a lavratura do auto de infração teria sido feita sem que fosse levado em conta o disposto no art. 10 0, §1°, II, alíneas a, b e c, da Lei 9.393/96; (ii) leria procedido a retificação do laudo técnico, anteriormente apresentado, de forma que restava comprovado o declarado em sua ii DITR. 4. Dentre os documentos trazidos aos autos, destacam-se : (i) matrícula do imóvel, com averbação à margem de 50% de sua área como sendo de reserva legal (fls. 22ss), (ii) laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (fls. 25ss), (iii) retificação do laudo técnico (fls. 53ss) e ato declaratório ambiental (fls. 40). • 5. Instada a se manifestar, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) houve por bem manter o lançamento procedente, por não ter sido apresentado tempestivamente o ADA. 6. Ante essa decisão, o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário. Alegou, em preliminar, que o lançamento não fora corretamente tipificado, "pecando o Auto de Infração ao indicar o artigo [i.e., sua base legal] de forma genérica, o que se configura em vício formal do lançamento". 7. No mérito, afirmou que (i) averbara tempestivamente a área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel e (ii) que a exigência do ADA, em data posterior ao fato gerador, feriria o princípio da legalidade. CrÉ o relatório. 2 • • Processo n° : 10168.000945/00-91 • Acórdão n° : 303-33.276 VOTO• • Conselheira Nanci Gama, Relatora - . 8. Conheço o presente recurso por sua tempestividade, bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos. 9. Afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), por entender que o contribuinte comprovou que a área declarada como não-tributavél é efetivamente de utilização limitada. 10. O fato de ter o contribuinte feito a averbação à margem da matrícula do imóvel ou apresentado ADA intempestivamente é irrelevante para fins 110 de comprovação da área como de utilização limitada. 11. Em verdade, a apresentação do ADA, ainda que o fora do prazo, é suficiente para afastar o lançamento. Entender de forma diferente seria privilegiar o formalismo. Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal, seja nos procedimentos de lançamento, seja no próprio processo administrativo fiscal. 12. Assim, se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documentos hábeis a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de utilização limitada, há que se rever o lançamento efetuado. 13. Por todo o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. ' • N Ci G A - Relatora 3 • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4647426 #
Numero do processo: 10183.004929/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI – INTEMPESTIVIDADE - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9532, de 1997, arts. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, à penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1510, de 1976, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA - REDUÇAO - LEI N° 10.426, DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade menos gravosa ou severa à prevista na lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado (CTN, art. 106, inciso II, letra “c”). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 102-47.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.388, de 17 de junho de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:25Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:25Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:25Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:25Z; created: 2009-09-10T20:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:25Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:25Z | Conteúdo => • - a MINISTÉRIO DA FAZENDA k>,,1"'•:;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Recurso n°. :133.959 Matéria : IRPF/D01— EX: 2001 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GERSON DE OLIVEIRA Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. :102-47.574 MULTA - DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI — INTEMPESTIVIDADE - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9532, de 1997, arts. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, à penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1510, de 1976, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA - REDUÇAO - LEI N° 10.426, DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade menos gravosa ou severa à prevista na lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou • fato pretérito não foi definitivamente julgado (CTN, art. 106, inciso II, letra "c"). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.388, de 17 de junho de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cot Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 "digà LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: Lè \til 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 Recurso n°. :133.959 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Como se trata de Embargos de Declaração, transcreve-se o Relatório do ilustre Cons. Relator e, ao final, os motivos que justificaram os Embargos de Declaração, com objeto na facilitação do entendimento e da visualização. DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Campo Grande- MS que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa aplicada para R$ 2.895,17. Versam os presentes autos sobre entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativas às operações de compra e venda de imóveis • efetuadas de 06/01/2000 a 29/02/2000, que foram entregues fora do prazo pelo Recorrente, infringindo o disposto nos arts. 940 e 976 do RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado em 04/01/2001 (fls. 68), apresentou Impugnação (fls. 58/60), cuja postagem se deu em 02/02/2001 (fls. 80), alegando, em síntese, o seguinte: O lançamento é abusivo, constitui ato equivocado, passível de nulidade, pois não houve atraso na entrega das DOI, vez que as declarações referentes ao mês de janeiro foram encaminhadas no prazo previsto no art. 4• ° da IN- SRF n.° 163/1999, ou seja, no último dia útil do mês subseqüente, exatamente no dia 29/02/2000, consoante cópia do AR anexo. Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 Alegou, ainda que sendo cartorário há mais de vinte anos sempre se portou com lisura, zelo e responsabilidade e obedeceu às instruções normativas, não podendo sofrer a sanção, sendo certo que ocorreram inúmeras irregularidades nos novos programas eletrônicos implantados pela Receita Federal. Mim, requereu a procedência da Impugnação. Juntou documentos de fls. 61/66. Posteriormente, tendo sido novamente cobrado a respeito do Auto de Infração, apresentou nova impugnação reiterando as mesmas alegações juntando cópias de documentos às fls. 73/94. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.103/104, a DRJ em Campo Grande-MS julgou, por unanimidade votos, procedente em parte o lançamento, como se pode ver na ementa infra-reproduzida: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 14/04/2000 Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - INTEMPESTIVIDADE - MULTA - É devida multa pela apresentação intempestiva da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Lançamento Procedente em Parte." No seu arrazoado, a autoridade julgadora de primeiro grau não questionou a probidade do Recorrente, enfatizando o seu esforço em bem cumprir a obrigação tributária acessória, ponderando não estar em jogo a lisura e a honorabilidade do Recorrente. Entretanto, restou comprovado que apenas as DOI relacionadas no recibo de fls. 63 foram remetidas pelo correio em prazo hábil, qual seja: em 29/02/2000 (fls. 62), conforme constou do citado documento (Cf.fls. 63 e 91), que relacionou operações no montante de R$ 251.000,00 (R$ 65.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 50.000.00 + R$ 36.000,00). Os demais comprovantes (fls. 62-A, 64 e 92), foram subscritos pelo autuado em 06/04/2000 e, portanto, encaminhados já fora do prazo. 4 Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 Prosseguindo, a autoridade colegiada a quo esclareceu que é de se excluir da base de cálculo da exação o total de R$ 251.000,00 (fls. 63 e 91), passando a base de cálculo da multa a ser de R$ 289.517,00 ( fls. 13: R$ 540.517,00 — R$ 251.000), resultando a penalidade de 1% em R$ 2.895,17. Ao final, votou no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.895,17 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso a este E. Conselho, articulado às fls. 110/112, o Recorrente alegou, em epítome, o que segue: A decisão prolatada em primeiro grau acolheu em parte a Impugnação intentada pelo Recorrente, contudo, absteve-se de apreciar a matéria de fato, isto é, não considerou os fatos, os quais, se melhor analisados, são decisivos no bojo processual. A decisão cingiu-se estritamente as questões de direito. As Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) relativas ao mês de janeiro de 2000 foram encaminhadas no prazo, 29/02/2000, cuja justificação e provas mediante AR foram acolhidas na decisão da Impugnação (reprodução às fls. 111). Argumentou em seguida, o Recorrente, que restou inconteste, entretanto, que o ilustre Relator não considerou a matéria de fato, ou seja, que o atraso da entrega das DOI não ocorreu por culpa exclusiva do Recorrente, aliás este nenhuma culpa teve, visto que buscou de todas as formas entregar as citadas DOI no prazo previsto, contudo, dada a mudança unilateral do programa por parte da Receita Federal o impediu de cumprir o prazo, fato que lhe causou preocupação na época, tanto é verdade que após envidar todos os esforços só veio adquirir o novo Programa na data de 06 de abril de 2000, fato oficiado à Receita Federal, órgão fiscalizador, consoante fazem provas cópias de ofício e respectivo R correspondentes às fls. 89 dos autos. A seguir, transcreveu excerto do supramencionado ofício às fls. 111. 5 jj\ Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 Apontou, ainda, que se trata de um Cartório de Registro Civil instalado numa pacata e decadente cidade, onde seus atos, Registros de Nascimento, casamentos, óbitos etc. são gratuitos por imposição legal, o que impossibilita de possuir assinatura da INTERNET, é de se considerar que mesmo neste contexto não houve qualquer desídia por parte do Recorrente, cuja conduta sempre pautou por zelo e responsabilidade à frente daquela serventia. Enfim, o Recorrente contesta, com veemência, tanto na primeira instância quanto nesta, o lançamento da multa sob o fundamento acima, posto que além de injusta, o alegado atraso na entrega das DOI, decorreu de mudança do programa pela Receita Federal, justamente no momento em que buscavam convergência para uma metodologia, pautada numa nova Instrução Normativa. Acrescentou que a redução da multa do valor inicial de R$ 5.405,17 para R$ 2.895,17 determinado na decisão, em nada favoreceu o Recorrente, uma vez que lhe fora facultado a redução de 50% daquele valor inicial, cujo montante seria bem menor que este constante da decisão. Este o Relatório contido no Acórdão 102-46.388. Os Embargos de Declaração tiveram motivação na contradição havida entre a conclusão posta no voto "(...) dar provimento parcial ao recurso, para restringir a penalidade aos percentuais previstos na lei no 10.426, artigo 8°, atendendo integralmente o pleito do recorrente" (sem destaque no original) e o pedido do recorrente': "Ante o exposto, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, anulando-se o lançamento da multa, extinguindo-a". (sem destaque no original). Entendimento no sentido de que o pedido do recorrente foi direcionado ao cancelamento da exigência, como seria possível de extrair do texto do recurso voluntário 2 : "A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência Fls. 58 a 60. 2 Fls. 110a 112. 6111 Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado". (sem destaque no original), enquanto o colegiado da colenda Segunda Câmara votou no sentido de aplicar, de ofício, penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente no tempo de sua prática, com autorização dada pelo artigo 106, II, "c", do CTN. Pedido pelo acolhimento dos Embargos para adequar o resultado do julgamento ao que restou decidido pelo colegiado da E Segunda Câmara, conforme exposto no voto do digno Relator. • É o Relatório. 7h Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Trata—se de Embargos de Declaração interpostos pelo ilustre PFN Dr. Sérgio Moura em razão de contradição havida no voto proferido pelo digno conselheiro Relator Dr. Ezio Giobatta Bemardinis, quando em confronto o seu conteúdo com a decisão ao final e com o pedido efetivado na peça recursal. O raciocínio desenvolvido no voto foi no sentido de conceder, de ofício, a redução da penalidade pela mora na entrega das DOI's, em nível da incidência contida no artigo 8°, da lei n° 10.426, de 2002, em razão desta ser menos onerosa que a vigente no tempo de ocorrência dos fatos. Apesar desse entendimento, a parte final do parágrafo de fecho deste conteve uma afirmativa em que expresso o atendimento integral do pleito do recorrente. Como o recurso conteve protesto contra a decisão de primeira instância em razão desta não portar abordagem da responsabilidade pelo atraso no cumprimento da dita obrigação acessória atribuível à própria Administração Tributária, com causa na falta de comunicação ao sujeito passivo sobre o novo programa para processamento das DOI e ao final, o pedido pelo cancelamento do feito, externa-se contradição entre o concedido por unanimidade pelo v. colegiado e constante do voto, e a autorização posta ao final que conteve concordância com o protesto do sujeito passivo, que era no sentido de "cancelar o feito". Constata-se então que os Embargos interpostos devem ser acolhidos, motivo para que meu voto seja no sentido de Rerratificar o Acórdão n° 102-46.388, de 17 de junho de 2004, para dar provimento parcial ao recurso e reduzir a penalidade 81/ . . Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 em nível de incidência mais benéfico, previsto no artigo 8°, da Lei n° 10426, de 2002. Sala das Sesse• s - DF, em 25 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO TAN kAr----) 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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