4707266
# Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DCTF - FALHA DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Conforme constatação em diligência realizada por Auditor Fiscal o programa gerador de DCTF, em sua versão 6.1, apresentava falha que fazia com que ele não “entendesse” a intenção do contribuinte em compensar a 1ª quota, e não parte do débito principal aconselha a se acolher a conclusão trazida no relatório da diligência nesse sentido e efetuar a retificação dos valores constantes dos controles internos da SRFB.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4706143
# Numero do processo: 13525.000105/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Comprovado o equívoco nos rendimentos tributáveis no auto de infração, em face de informação incorreta de uma das fontes pagadoras à SRF, cumpre ajustar a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, reduzindo o rendimento bruto tributável no ajuste anual do exercício de 2001 (AC 2000) para R$ 16.923,45, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4704434
# Numero do processo: 13135.000050/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTNm SUPERESTIMADO NA TRIBUTAÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE.
Laudo técnico subsistente, na medida em que o resultado coincide
com o VTNm calculado segundo a IN 16/95, de valor inferior ao
VTN tributado.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-29.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4708526
# Numero do processo: 13629.000465/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de indicação das razões da preliminar de nulidade que aproveitaria o contribuinte e das razões de sua sujeição inviabiliza, quanto a ela, recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ensejando a nulidade do aresto "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Declarada a nulidade do acórdão.
Numero da decisão: CSRF/01-05.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 105-13.715, de 23 de janeiro de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4703847
# Numero do processo: 13116.001761/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 1999
ITR/1999. GLOSA DAS ÁREAS DE PASTAGENS
Valor da terra nua. Multa de ofício.
Não comprovado por qualquer meio de prova a existência de animais na propriedade no período da autuação, é de se manter a glosa da área de pastagem declarada. O Valor da Terra Nua (VTN), já foi devidamente aceito na instância a quo, pelo valor constante do Laudo Técnico de Avaliação colacionado aos autos pelo recorrente. A incidência da multa de ofício calculada sobre o saldo devedor é prevista nas normas legais incidentes.
Numero da decisão: 303-34.484
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4707141
# Numero do processo: 13603.001590/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO Tributária
Data do fato gerador 30/06/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4707004
# Numero do processo: 13603.000980/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4705890
# Numero do processo: 13502.000980/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA, ANISTIA. O INCISO I, DO § 1º DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA TRANSCRITO É CLARO AO PREVER A EXCLUSÃO DA MULTA, TANTO MORATÓRIA QUANTO PUNITIVA, DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2002, EXIGINDO COMO ÚNICO REQUISITO QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE A DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS A SEREM PAGOS, BEM COMO RENUNCIEM A QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIREITO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 101-96.558
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4706267
# Numero do processo: 13530.000103/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74721
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4707213
# Numero do processo: 13603.001977/2003-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTOS COMPROVADOS - A comprovação da maioria pagamentos motivadores da autuação no curso do processo, aliada ao fato de se tratar de antecipação em virtude do regime de estimativa, que não poderia ser exigida após o final do ano calendário, implica na exoneração das exigências conforme decidido pela Turma Julgadora de Primeira Instância.
Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-15.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves