4816140
# Numero do processo: 10070.000745/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816442
# Numero do processo: 10120.002647/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI. - MULTA DO ARTIGO Nº 365, II, DO RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam a data de emissão destas (e, portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67506
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816114
# Numero do processo: 10580.006855/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1997
Ementa:
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE PDV JUROS SELIC
O Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV Programa de Demissão Voluntária tem a natureza de pagamento indevido, portanto a respectiva restituição está sujeita à aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte aoda retenção, quando esta é posterior a janeiro de 1996.
Numero da decisão: 2202-001.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4815928
# Numero do processo: 13971.002162/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Na apuração do ganho de capital será, consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins.
MULTA DE OFICIO.
Quando apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á dos sucessores, em antecipação da legitima, o imposto respectivo, acrescido de juros morat6rios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.991
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4818661
# Numero do processo: 10435.001787/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE.
Somente a pessoa jurídica que se encontre na condição de substituto tributário do ICMS poderá excluir da base de cálculo da Cofins a parcela devida a título de ICMS-Substituição.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4815803
# Numero do processo: 10280.001695/00-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A DIRPJ retificadora substitui
integralmente a DIRPJ retificada. De se acolher, para efeito de
restituição/compensação, o quanto decidido em processo relacionado a anos-calendário que impactam no saldo de IRPJ a restituir em outro processo.
Numero da decisão: 1401-000.356
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher o pedido de restituição/compensação, considerando o quanto decidido no acórdão nº 1202-00.035 (Processo nº 10280.01697/00-18); considerando o valor devido a partir da DIRPJ1997- retificadora; e considerando os pagamentos determinados no Parecer 305/2001
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4815723
# Numero do processo: 10830.002463/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REMESSA AO EXTERIOR. CONTAS NÃO DECLARADAS
MANTIDAS NO NOME FANTASIA IDÊNTICO AO DO
CONTRIBUINTE. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA.
EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DA TITULARIDADE.
DESCABIMENTO.
Cabe ao Fisco demonstrar de forma convincente a titularidade de
contas não declaradas mantidas no exterior. Ilegalidade da
exigência de produção de prova negativa do contribuinte, de que
não é o titular da conta mantida no exterior. Descabe presunção
da titularidade ou inversão do ônus da prova, ante a ausência de autorização legal.
Numero da decisão: 1201-000.352
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que mantinha o lançamento. 0 conselheiro Marcelo Cuba Neto acompanhou o voto vencedor pelas conclusões.. Ausente justificadamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4816293
# Numero do processo: 10111.000181/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A publicação denominada Directorio de Exportadores Argentinos, editada em formato de livro e consistindo simplesmente de compilação de dados e publicidade, classifica-se no código NBM 49.11.10.01.99., INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação é penalizada na forma do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma o relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816231
# Numero do processo: 10108.000191/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Parcelas excluídas da exigência por não concorrerem para a formação do referido saldo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadam-nte, o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816261
# Numero do processo: 10109.000802/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações, no encerramento do ano-base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção de omissão de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentação hábil e idônea.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o CONSELHEIRO oscar luis de morais.
Nome do relator: José Cabral Garofano