4579569
# Numero do processo: 10166.013716/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE.
Somente são dedutíveis, na Declaração do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
As deduções relativas a despesas médicas que o Recorrente logre comprovar com documentação hábil devem ser restabelecidas, com afastamento da glosa.
IRPF. MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
É cabível nos lançamentos de ofício a aplicação da multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou de declaração inexata. Aplicação da legislação de regência.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário para restabelecer as deduções a título de despesas médicas, exceto do profissional José Carlos Oliveira, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4751396
# Numero do processo: 10830.007626/2007-11
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Simula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso
contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1.
Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4579479
# Numero do processo: 10580.726846/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
Ementa:
IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003)
As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.
STJ e deste E. Sodalício.
JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$33.411,58 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto
à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4627213
# Numero do processo: 13116.000659/2004-42
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.269
Decisão: ESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Primeiro Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NANCI GAMA
4638191
# Numero do processo: 10283.100555/2004-17
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - ORDEM JUDICIAL
Não se pode falar em nulidade do lançamento quando o mesmo teve origem em fiscalização iniciada em razão de determinação judicial da quebra do sigilo bancário da Recorrente, através de decisão que também determinou o envio das informações bancárias obtidas à Receita Federal para que apurasse crédito tributário eventualmente devido.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CO-TITULARES - INTIMAÇÃO
Nos termos do caput art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRAPAGETTI
4842203
# Numero do processo: 10930.002481/2007-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.
A existência de contradição no acórdão justifica a correção do julgado por meio de Embargos de Declaração.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSOS.
Sendo julgados ambos pela mesma Turma Julgadora, na mesma sessão de julgamento e com decisões uniformes, é desnecessária a juntada física antes de serem proferidos os acórdãos. A dispensa de juntada neste momento, por si só, não impede apreciação de eventual requerimento neste sentido feito para Órgão competente.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4749044
# Numero do processo: 10510.902683/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.
COMPROVAÇÃO.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO
CRÉDITO.
Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4740644
# Numero do processo: 35950.000413/2006-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/05/2005
CONTABILIDADE DISCRIMINAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA LEGAL DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ESTABELECIDA POR LEI. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA
FALTA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.665
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4738822
# Numero do processo: 10935.002874/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 01/01/2007
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO. SEBRAE. SENAI. SESI. INCRA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE RECONHECIDAS NO STF E STJ. SELIC LEGALIDADE.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4692392
# Numero do processo: 10980.011771/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício. 1998
Ementa: ITR198. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A soma do que o recorrente considera serem ARL e
APP resulta em 110,53 hectares já admitidos no julgamento de primeira instância. Registra-se que a exigência de averbação recai apenas sobre áreas de utilização limitada, porém a descrição das áreas limitadas conforme consta na averbação em cartório parecem de fato incluir áreas definidas no Código
Florestal como sendo de preservação permanente. A • área de 110,53 hectares averbada corresponde ao total de áreas isentas de interesse ambiental existentes na propriedade e isentas de ITR, conforme já assentira a autoridade julgadora de primeira instância.
ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA. A área de pastagem que pode ser aceita exige a comprovação do rebanho existente na propriedade ao longo de 1997. Não basta que existam as pastagens, é imprescindível a demonstração do quantitativo médio de gado,
próprio ou de terceiros, que tenha efetivamente pastado naquelas terras. É insuficiente apontar autorizações de desmatamento, e que a interessada teria desmatado cerca de 240 hectares, número similar ao declarado a título de área de pastagem (240,2 ha).
A documentação acostada não permite que se estime o rebanho médio existente ao longo de 1997. Mantida a glosa da área de pastagem. Durante a sessão de julgamento, o ilustre procurador da recorrente, habilitado apenas às suas vésperas, pretendeu trazer à consideração do plenário outros documentos não acostados nas fases próprias, nem mesmo durante a diligência determinada por Resolução desta Câmara, razões pelas quais se considera matéria preclusa nos termos do PAF.
GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA. No cálculo do Grau de Utilização da propriedade rural, do qual decorre a alíquota aplicável deve ser considerada a área isenta de 110,53 hectares. O valor recolhido a
titulo de ITR/98 pela interessada deve ser também considerado no cálculo do saldo remanescente de imposto devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.666
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN