4650735
# Numero do processo: 10314.002219/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2004
IPI. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.667
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650260
# Numero do processo: 10283.010811/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL: LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA – O sistema jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de poder a Sentença apreciar fatos ulteriores ao seu comando ela não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada resolve questão prática da aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93584
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4652697
# Numero do processo: 10384.001907/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Segundo o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99, é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática.
Sendo possível a inclusão ex officio no sistema simplificado, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte aderirà referida sistemática (Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99), pelas mesmas razões deve ser admitida a auto-exclusão.
LUCRO PRESUMIDO.
Tendo o contribuinte recolhido os tributos através de DAR específico, tornou-se evidente que a sua intenção não era de residir no sistema simplificado de recolhimento e tributos (SIMPLES).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30777
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4651046
# Numero do processo: 10315.000846/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO MÍNIMA – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese de encontrar-se inativa.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODOS PRETÉRITOS – Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1º.CC n. 10.
Numero da decisão: 101-95.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4650012
# Numero do processo: 10283.006388/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA - Na hipótese de imposto de renda, incidente no pagamento sem causa, considerado como devido exclusivamente na fonte, a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o inciso V do art. 156 do CTN, na data da ciência do lançamento, o crédito tributário estava extinto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649932
# Numero do processo: 10283.005483/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Restando não comprovado que as mercadorias importadas sem o amparo de guia de importação ou documento equivalente pertencem a outra empresa com a qual a autuada realizou operação de transporte misto, são exigíveis os tributos incidentes na operação, bem como a multa de que trata o artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91030/85).
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649168
# Numero do processo: 10280.004797/2004-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003
EMENTA - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - 1996, 1997 e 1998- MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL
Uma vez reconhecido o diferimento da tributação para a data da disponibilidade jurídica da renda no balanço, 31.12.2002, não há se acolher a decadência para os períodos de 1996 a 2001.
De outra feita, como a matéria processual refere-se a questionamentos constitucionais, e pendente de julgamento perante o STF, não cabe a este órgão administrativo de julgamento o pronunciamento sobre argüições de inconstitucionalidades.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 108-09.587
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento ao recurso. O Conselheiro João Francisco Blanco (Suplente Convocado) fará declaração de voto.Declarou-se impedida de particip do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4651122
# Numero do processo: 10320.000860/94-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.
DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Optando pela escrituração de livro caixa, somente é admitida a dedução da remuneração, e dos emolumentos pagos a terceiros e das despesas de custeio devidamente pagas e necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17158
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLHIAM GONÇALVES E REMIS DE ALMEIDA ESTOL QUE PROVIAM PARCIALMENTE O RECURSO PARA EXCLUIR DA GLOSA OS VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4652446
# Numero do processo: 10380.017461/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL e DECORRENTES - DIFERENÇAS ENTRE O LIVRO DE ICMS E A CONTABILIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DIRETA A CARGO DO FISCO - A existência de diferenças entre as vendas constantes do Livro de Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses que autorizam lançar mão de presunção legal de omissão de receitas, é um indício que reclama aprofundamento das investigações.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. A dúvida em relação aos elementos em que se baseou deve beneficiar o contribuinte e não o fisco.
Numero da decisão: 107-07804
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.Fez sustentação oral o Dr° Francisco Feitosa - OAB/CE n° 16049.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4653208
# Numero do processo: 10410.003716/99-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas, integram o salário e portanto são tributáveis, mesmo que rotuladas de indenização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17901
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento