4637591
# Numero do processo: 16327.000574/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa:
LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF nº38/96 — IMPOSSIBILIDADE,
Em que pese a IN SRF nº 38/96 prever que, no caso de alienação
da participação societária em controlada no exterior os lucros
ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro
liquido para cálculo do lucro real (art. 2º, § 9º), tal hipótese de incidência não estava inserta na lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da Lei n.º 9..249/95, de modo que deve ser afastada a aplicação da citada instrução normativa.
Numero da decisão: 101-97.025
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento. Os conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de lima Junior acompanham o relator pelas conclusões, sendo que o conselheiro João Lima junior apresenta declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4636361
# Numero do processo: 13808.001792/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA— Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto n° 70.235172, e a peticionante, na defesa interposta, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo.
JIM — LUCRO PRESUMIDO — COEFICENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO — ARTIGO 28 DA LEI N° 8.981/95 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — incabível o auto de infração que exige o coeficiente de 30% para a apuração do lucro presumido quando a atividade exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas situações previstas na norma legal de regência.
Numero da decisão: 101-96.480
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633781
# Numero do processo: 10880.042928/90-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados
os pressupostos da omissão de receitas no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04521
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633709
# Numero do processo: 10880.029498/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um
ao outro
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636895
# Numero do processo: 13867.000042/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E
LIQUIDEZ
A restituição/compensação de tributos e contribuições
administrados pela Receita Federal está condicionada à
comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a
prova do indébito compete ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-09.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4634681
# Numero do processo: 11040.001363/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00674
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES COOPEREATIVAS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS (RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU.
Nome do relator: Natanael Martins
4635296
# Numero do processo: 11637.000011/00-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44494
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636021
# Numero do processo: 13709.002163/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO/89 - Art. 30 da Lei 7.799/89 -
Não constitui ilegalidade o uso da OTNfiscal no valor de NCz$ 6,92
uma vez que a sistemática brasileira adotada tradicionalmente tem
desconsiderou a inflação de 15 dias na fixação do índice de Correção Monetária a fim de poder utilizar o índice de inflação ( IPC ) como índice de correção ( OTN ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634654
# Numero do processo: 11030.001790/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF -
DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso
da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa física) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia
espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória
decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634867
# Numero do processo: 11065.003881/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Não caracteriza ganho de
capital o valor recebido decorrente de contrato de emprego. Rendimento
tributável sujeito à tabela progressiva.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo
legislador nos termos do art. 153, § 2°, 1, da CF-88 contrapõe-se ao
princípio da territorialidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45981
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho