4621502
# Numero do processo: 13413.000242/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.854
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9444574
# Numero do processo: 10120.006764/2005-19
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
PRELIMINAR DE NULIDADE — Não procedem as argüições de nulidade
quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF.
DESPESAS MÉDICAS - súmula de documentação tributariamente ineficaz - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz",
DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Admitem-se as despesas médicas
devidamente comprovadas, ainda que em fase recursal.
MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando
configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1,206,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4735973
# Numero do processo: 13808.001523/97-17
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a existência de erro material no voto, cabível interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha.
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. LIMITE.
Observadas as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração,
quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir.
Embargos Acolhidos.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o Acórdão nº 3804-00.111, de 25/06/2009, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735913
# Numero do processo: 13706.002017/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração de ajuste anual.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
9449001
# Numero do processo: 13736.002363/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. INCIDÊNCIA.
O rendimento oriundo do adicional por tempo de serviço não possui natureza indenizatória, e não está elencado entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4735907
# Numero do processo: 10580.721117/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se as deduções reclamadas pelo
contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4621364
# Numero do processo: 13862.000065/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
MOLÉSTIA GRAVE, PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidas pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736922
# Numero do processo: 10580.720076/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS.
São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 3.680,00, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros
Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4739541
# Numero do processo: 13706.000614/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO
Existindo laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, na redação dada pela Lei n° 11.052/04, sobre proventos provenientes de aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4737166
# Numero do processo: 10730.007135/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário:
2006
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI.
DEDUÇÃO.
Nos termos dos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
cujo ônus tenha sido do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS