4653130
# Numero do processo: 10410.002118/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4651927
# Numero do processo: 10380.007165/97-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4652035
# Numero do processo: 10380.009182/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia se reserva à eludicação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização, quando restar comprovada sua desnecessidade. Preliminar rejeitada. IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa, dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. CRÉDITOS INDEVIDOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA - As regras de direito ao crédito determinadas no artigo 81 e seguintes do RIPI/82 não contemplam operações de compra e venda de mercadorias não fabricadas pela empresa. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - É requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPI/82. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. ESTORNO DE DÉBITO - INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL À AGRICULTURA - Comprovado que os produtos (motobombas) com classificação na posição 8424.81.9900 da TIPI não estão incluídos na Portaria MF 228/80, não há que se falar em isenção do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06656
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4651956
# Numero do processo: 10380.007605/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Constatado erro material deve-se rerratificar o Acórdão embargo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30971
Decisão: Por unanimidade de votos procedeu-se a re-ratificação do acórdão n°: 203-06.374 do Segundo Conselho de Contribuintes
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650143
# Numero do processo: 10283.007945/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em face do disposto no artigo 9 do Decreto nr. 70.235/72, devem ser apartados, em processos distintos, a exigência de crédito tributário correspondente a cada contribuição. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-11503
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da dicisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4649841
# Numero do processo: 10283.004274/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DO IRPJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - Tratando-se de exigência relativa ao IRPJ e tendo a impugnação versado sobre o limite de compensação de bases negativas da CSLL, a qual não foi conhecida em primeiro grau, o recurso voluntário não pode ser provido porque, confirmado o não conhecimento da peça inicial de defesa, quebrou-se o necessário elo processual que permitiria a apreciação de provas novas trazidas no recurso voluntário.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649099
# Numero do processo: 10280.004146/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO – LIMITE A 30% - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É pacífica a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes no sentido de que o limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa da CSL é legal e constitucional.
Numero da decisão: 107-08.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4653277
# Numero do processo: 10410.004625/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - INCIDÊNCIA - Por mandamento constitucional, a seguridade social será financiada por toda a sociedade. A base legal para incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é o art. 2º da Lei nº. 7.689, de 1988, como constante dos autos.
CSLL - RECEITA OMITIDA - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Verificada omissão de receitas, os valores omitidos serão, integralmente, tomados como base de cálculo das contribuições sociais. Essa regra, em relação à contribuição social sobre o lucro, aplica-se a partir do ano-calendário de 1993, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei nº 8.541/92. Não se aplica à receita omitida o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº. 7.689, de 1988, que trata da base de cálculo no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil.
Numero da decisão: 107-06216
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651170
# Numero do processo: 10320.001608/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento.
COMPENSAÇÃO – PIS E FINSOCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - A competência para julgar os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários foi atribuída à própria autoridade lançadora, no caso, à Delegacia da Receita Federal. Sendo assim, tais pedidos somente serão julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes caso tenha havido o prévio indeferimento pela autoridade competente, o que não foi comprovado nos autos.
TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) tem por suporte fático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-96.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4653177
# Numero do processo: 10410.002608/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Antonio de Freitas Dutra e Cláudia Brito Leal Ivo que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto