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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959867 #
Numero do processo: 15586.001161/2007-39
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2007 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. Inexistindo pagamento antecipado, o dies a quo do prazo qüinqüenal da regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras auferidas a partir do período de apuração de abril de 2004, face do que dispõe o Decreto nº 5.164/04. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 20/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
6048094 #
Numero do processo: 10840.002297/91-48
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - Em se tratando de mera decorrência e subsistindo o lançamento no processo matriz, igual sorte terá o processo decorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 102-30.083
Decisão: ACORDAM os Membro da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
5555575 #
Numero do processo: 10830.009258/2002-22
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1993 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. ICMS FATURADO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados compõe o faturamento da pessoa jurídica e, consequentemente, integra a base de cálculo da Cofins. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais –Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva e Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
5130968 #
Numero do processo: 13411.000947/2005-43
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1995 a 31/12/1995, 29/02/1996 a 31/05/1996, 31/07/1996 a 31/08/1996, 30/11/1996 a 31/12/1996, 31/01/1997 a 31/03/1997 PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
5828298 #
Numero do processo: 10711.002914/2005-65
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. CABIMENTO DA MULTA DE OFICIO. Lançamento efetuado após denegado o mandado de segurança pela sentença, que tomou sem efeito a liminar concedida, e sem a presença de outra hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito, não tem impedimento legal para a exigência da multa de oficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6043461 #
Numero do processo: 18471.000855/2004-91
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 e 1999 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA/CSLL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. DESCONTOS CONDICIONAIS – COMPROVAÇÃO – O fato da contribuinte alegar que emite as notas fiscais pelo valor líquido, já expurgadas as devoluções, mas que as contabiliza pelo valor bruto menos desconto, sem contudo provar tais fatos, autoriza o lançamento das deduções não comprovadas. DESPESAS DEVOLUÇÕES CONCEITO E DEDUTIBILIDADE – O argumento de que o fisco estadual desobriga a emissão de nota de entrada dos jornais e periódicos devolvidos, não pode ser oposto ao fisco federal que tem regras específicas quanto à forma de procedimento nesses casos (notas fiscais de entrada e/ou laudos de destruição de inservíveis). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui o PIS e a COFINS prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 1102-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1998 e para o PIS e COFINS, até o mês de agosto de 1999, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Frederico que aplicava o artigo 148 CTN. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
5159670 #
Numero do processo: 10805.720244/2006-02
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5254429 #
Numero do processo: 10111.000813/2007-81
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 26/07/2007 Ementa: PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como Terminal Móvel de Comunicação classifica-se no código TEC 8517.62.71.
Numero da decisão: 3402-002.216
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4976315 #
Numero do processo: 10620.000484/2001-32
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.166
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo do Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Nome do relator: Caio Candido Marcos
5860573 #
Numero do processo: 12466.000098/98-76
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por preterição do direito de defesa e determinar o retomo do processo para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também à empresa indicada como responsável solidária. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.564
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular o acórdão embargado por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari