4732381
# Numero do processo: 10245.000613/96-71
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.040
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4733102
# Numero do processo: 10865.000021/2005-21
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO,
Comprovada a existência da área de reserva legal, devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis, deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.429
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como comprovada, como área de reserva legal, a área de 644,103 há, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
4734007
# Numero do processo: 13732.000106/2002-61
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. IRPI. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4733336
# Numero do processo: 10950.003598/2005-26
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2002
SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET - AUSÊNCIA DE REGRA
PROCESSUAL ADMINISTRATIVA QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CÍVEL - Auferida a renda, quer se trate de atividade lícita, quer ilícita, impõe-se a incidência do imposto de renda, já
que se assim não se procedesse, em relação à atividade ilícita, estar-se-ia outorgando ao fora da lei urna dupla benesse: o enriquecimento sem causa proveniente da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda.
Ora, no tocante à renda auferida, imputa-se o mesmo ônus tributário a qualquer contribuinte que a aufira, independentemente da origem do rendimento, não havendo falar em implicações de ação cível de improbidade administrativa em face da lide tributária, quer pela aplicação do princípio
tributário peeunia non olet, que determina a tributação da renda auferida independente de sua origem, quer pela inexistência de qualquer regra processual administrativa que determine a suspensão do rito administrativo fiscal na pendência de feito prejudicial cível.
IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco
não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6º da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que
comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos
bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - VALORES QUE FAVORECEREM POR CONSUMO OU AUMENTO PATRIMONIAL O CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO - Comprovado que o fiscalizado beneficiou-se dos rendimentos pagos por ente público, por consumo ou aumento patrimonial, hígida a imposição do ônus tributário sobre os valores recebidos.
RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - NÃO PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Para denunciar a infração, na forma do art. 138 do CTN, caberia ao contribuinte ter pagado o recolhimento mensal obrigatório, acompanhado dos juros de mora, não bastando apenas confessar o rendimento recebido de pessoa física na declaração de ajuste, sem efetuar o pagamento respectivo acompanhado do consectário legal.
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-000.282
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR o pedido de sobrestamento deste feito administrativo, e, no mérito, DAR parcial provimento para cancelar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2000 e para excluir o montante de R$ 57.300,00 da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no termo do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4722108
# Numero do processo: 13873.000079/97-66
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72.
Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior
de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4734314
# Numero do processo: 13932.000255/2004-35
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 1999, 2000, 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO
SIMPLIFICADA.
Por tratarem de regimes de tributação diversos, não se considera retificadora a Declaração Simplificada entregue posteriormente à apresentação de uma Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Francisco Blanco que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734920
# Numero do processo: 35301.008185/2007-75
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4732789
# Numero do processo: 10680.009939/2005-02
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal.
Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no art. 70, II, da Lei n° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4705666
# Numero do processo: 13501.000040/96-50
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Numero da decisão: CSRF/03-04.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao lançamento das contribuições sindicais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Analise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4712993
# Numero do processo: 13771.001103/99-30
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95.
INCISO I DO ART. 168 DO CTN. DECADÊNCIA.
0 ten-no a quo para o contribuinte requerer a restituição dos
valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória
n.° 1.110, que se deu em 31 de agosto de 1995, findando-se 05
(cinco) anos após.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões a Conselheira Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama