4613427
# Numero do processo: 10855.003418/2003-22
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.
Deve-se cumprir a decisão judicial, substanciada na antecipação de tutela, efetivando-se a compensação com débitos vincendos a partir da inicial, quando a sentença não determina de forma diferente. Os débitos compensados, objeto deste processo são posteriores à data da inicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4742813
# Numero do processo: 10640.002353/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA.
Não havendo provas quanto aos argumentos do contribuinte em relação aos rendimentos considerados como omitidos, deve ser mantida a omissão apurada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4613815
# Numero do processo: 10983.901628/2006-65
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1999
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4839680
# Numero do processo: 19647.008200/2005-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 2004
Ementa: SIMPLES - EFEITOS DA EXCLUSÃO.
A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 105-16.714
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4747793
# Numero do processo: 18471.000166/2007-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.
Sujeita-se ao recolhimento de Imposto de Renda o contribuinte que auferir ganhos de capital na alienação de bens imóveis.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Os rendimentos tributáveis espontaneamente declarados no ajuste anual podem ser excluídos do montante dos rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrado que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os seguintes valores: R$ 17.000,00, referente ao ano-calendário 2002; R$ 17.000,00 referente ao ano-calendário
2003; e R$ 17.000,00 referente ao ano-calendário 2004, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4639239
# Numero do processo: 10983.901642/2006-69
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A
TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogado antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4613654
# Numero do processo: 10935.001555/2003-32
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.
As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS COM
EXIGIBLIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCESSO
JUDICIAL NÃO COMPROVADO.
Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que inexistiria processo judicial que justificasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4745886
# Numero do processo: 10830.009443/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A multa por atraso é aplicável somente nos casos de apresentação
espontânea, mas fora do prazo, da declaração de ajuste anual, tendo em vista ser incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4639756
# Numero do processo: 13007.000009/2005-15
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Periado de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO, INSUMOS
CUIAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO
Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto.
Carvão mineral, óleo combustível e energia elétrica, empregados na geração de energia térmica para o craqueamento da nafta, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação, nem se desgastam em contato direto com ele. (Súm. 2º CC nº12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744080
# Numero do processo: 10805.000642/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.
Somente podem ser aceitas deduções pleiteadas em conformidade com a
legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE