6307068
# Numero do processo: 13955.000031/86-95
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FATO CONCERNENTE A PERIODO-BASE ANTERIOR A VIGÊNCIA DO ART. 8°
DECRETO-LEI N°2.065/83 - FALTA DE OPÇÃO
MANIFESTADA COM OBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA
DO TRIBUTO NAS PESSOAS FÍSICAS.
Para que a tributação sobre lucro distribuido
seja feita na forma do art. 89 do Decreto-lei n° 2.065/83, relativamente a periodo anterior à sua vigência, necessário
que haja opção manifestada na forma estabelecida pelo Parecer Normativo CST 03/86. Inexistindo manifestação nos moldes alúdidos
não há de se pretender a incidência de tributação na fonte.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-0.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
5887260
# Numero do processo: 11618.000942/2001-45
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado, à construção civil, que continua o preparo em caminhão betoneira, no trajeto até a obra, não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o artigo 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 201-79.691
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e José Antonio Francisco, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
6029330
# Numero do processo: 10920.002513/2004-69
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO, ATIVIDADE NÃO VEDADA.
O não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta a exclusão do SIMPLES determinada com base no art. 9°, III, da Lei n,° 9.317/96.
Numero da decisão: 1102-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Opperman Thomé e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
5267109
# Numero do processo: 10730.001058/2001-79
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
Para o conhecimento do Recurso Especial de Divergência, é necessário demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, ou seja, que as situações fáticas sejam semelhantes, e que dela tenha existido interpretação jurídica divergente, sob pena de o mesmo não ser conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
5807157
# Numero do processo: 10314.009607/2005-98
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/10/2005
PROCESSO DE INAPTIDÃO. INCOMPETÊNCIA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da tramitação de processo relativo a representação para fins
de inaptidão.
LITISPENDÊNCIA OU CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
Eventual sobreposição na causa de pedir não induz concomitância entre ações com objetos claramente distintos nem obriga o sobrestamento ou reunião de processos que tramitam sob órgãos judicantes igualmente distintos.
DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL
VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA
OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração "de mera conduta", que se materializa, independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado, quando o sujeito passivo dolosamente oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação ou nos documentos de instrução do despacho, a intervenção de terceiro.
Descabida, por outro lado, a pretensão de condicionar a caracterização da infração à conclusão do processo administrativo de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica apontada como responsável pela ocultação.
REFLEXO DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V
DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N° 1.475, DE 1976. INEXISTÊNCIA
O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 substituiu exclusivamente a Inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ por multa equivalente a dez por cento do valor da operação, não produzindo qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito
passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, afastar as
preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama, que davam provimento parcial para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro. O Conselheiro José
Fernandes do Nascimento votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6071475
# Numero do processo: 10980.011291/2003-80
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Exercício: 1974
COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3ª TURMA DA CSRF.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5637313
# Numero do processo: 10768.100242/2007-69
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
RETIFICAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO.
Recolhimento de valor a título de multa de forma equivocada. Constatação por meio de provas que a intenção do contribuinte era recolher o valor a título de juros. Retificação acolhida.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.
Aplicação da decisão do STJ quanto à matéria em recurso repetitivo. Artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Exigência da multa moratória em tributo sujeito a lançamento por homologação de débito tributário declarado pelo contribuinte.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da Recorrente em alterar o seu recolhimento da multa como juros, mantendo-se a cobrança da multa moratória.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
5959041
# Numero do processo: 10552.000387/2007-96
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006
AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os levantamentos RJU, RRE, RSE, RSO e RTE por vício material.
Júlio César Vieira Gomes - Presidente
Lourenço Ferreira do Prado - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
5698119
# Numero do processo: 11128.005859/2002-65
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/09/2001
LAUDO PERICIAL. VALIDADE.
Não se pode deixar de dar validade a laudo pericial simplesmente porque ele não foi produzido com base na amostra da mercadoria importada, mas sim com base em outra amostra da mesma mercadoria, do mesmo fabricante, inclusive porque, em contraposição ao próprio preceito contido no artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, não admitir a validade desta prova seria ignorar a validade da chamada prova emprestada, ou pelo menos a validade da prova emprestada em favor do contribuinte. E isso, em última análise, consistiria em tratamento desigual do contribuinte em relação ao Estado, o que é vedado por força de princípios constitucionais.
DIÓXIDO DE SILÍCIO. COMPOSIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO 2620.
O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por ser um composto de composição química definida, por força da nota 01 do Capítulo 28, e da nota 03 do Capítulo 26, não pode ser classificado na Posição 2620.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente em exercício
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6069838
# Numero do processo: 11065.002926/95-45
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da
Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não
resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de
multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo.
Numero da decisão: 102-41.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen