4711267
# Numero do processo: 13707.002649/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não discutida a tempestividade do recurso, não se aprecia a matéria do litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42508
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4710389
# Numero do processo: 13706.000095/2004-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA.
Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4710296
# Numero do processo: 13702.000694/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS PAGOS OU EM PARCELAMENTO.
Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos ou sob o regime de parcelamento, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4712498
# Numero do processo: 13738.000259/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712768
# Numero do processo: 13766.000743/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – EMPRESA INAPTA –
Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4712457
# Numero do processo: 13737.000318/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributos incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4709772
# Numero do processo: 13677.000207/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – Os serviços manual de revestimento de isolamento térmico em tubulações, por não requerer especialização técnica não se assemelha à atividade da profissão de engenheiro, não está impedida de optar pelo SIMPLES.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32521
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4710815
# Numero do processo: 13706.002785/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não logrando o contribuinte afastar a presunção legal do artigo 367, inc. V, mantém-se a tributação da correção monetária do patrimônio líquido, que deverá ser calculada somente até a recomposição do patrimônio líquido, pelo pagamento dos empréstimos.
DECADÊNCIA - A modificação da fundamentação do lançamento e de seu enquadramento legal, após decorrido o prazo decadencial, determina o seu cancelamento.
EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Mantida a tributação dos valores que realmente configuram mútuo nos termos do artigo 1.256 do Código Civil.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Provada a existência de laudo de avaliação do imóvel reavaliado, quando da constituição da reserva, improcedente o lançamento que exige a imediata realização da reserva.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18555
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao item "realização da reserva de reavaliação" referente a verba de Cz$.. e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba correspondente ao item distribuição disfarçada de lucros (parcial) e as importâncias de Cz$.. e Cz$.., nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709581
# Numero do processo: 13671.000014/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - O artigo 181 do RIR/80 autoriza a autoridade tributária arbitrar a receita omitida com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelas pessoas nele mencionadas. É indevido o lançamento que tributou a receita omitida em outro período-base que não o da efetiva integralização, com base em referências constantes das Atas da Companhia.
IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A previsão de valor residual ínfimo, por si só, não justifica a glosa da despesa correspondente.
IRPJ - CUSTOS DAS MERCADORIAS REVENDA - Indevida a glosa da totalidade dos custos.
IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, a avaliação dos estoques de produtos acabados e em fabricação deve ser feita por arbitramento, com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicados sobre o maior preço de venda do produto no período. Contudo, o tratamento fiscal adequado, nestas hipóteses é aquele preconizado nos artigos 154 e 171 do RIR/80.
JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18107
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e., no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$..; Ncz$.., nos exercícios financeiros de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente vencido nesta parte o cons. Cândido Rodrigues Neuber, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
4712318
# Numero do processo: 13727.000242/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - O recurso voluntário é a petição escrita contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, onde manifesta sua inconformidade. Não havendo a decisão da Delegacia de Julgamento, em face de ausência da exigência fiscal por auto de infração, do recurso não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes