4721233
# Numero do processo: 13854.000194/2001-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e CSLL - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS AUXILIARES - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - INOCORRÊNCIA - A constatação de que a cooperativa pratica com habitualidade atos denominados cooperativos auxiliares assim entendidos aqueles indispensáveis à atividade da cooperativa, mas auxiliares ou complementares em relação ao serviço médico prestado (exames laboratoriais, exames complementares de terapia, diárias hospitalares, etc.), a despeito de serem tais atos auxiliares tributados, não enseja a possibilidade de descaracterização da cooperativa, para fazer incidir os tributo sobre a totalidade de suas operações. Provas da existência de apuração de resultados segregados dos atos auxiliares fortalecem o entendimento de que faltou o necessário aprofundamento da ação fiscal na busca da real dimensão do fato gerador, devendo o lançamento ser cancelado.
MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES - Não tendo, a recorrente, demonstrado ser indevida a penalidade aplicada, já que não desqualificou a situação em que foi exigida, ela deve ser mantida.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação refer= te -o IRPJ e Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a intgrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4718878
# Numero do processo: 13830.002606/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA -Não há erro na identificação do sujeito passivo quando o Fisco identifica e comprova que os valores que transitaram nas contas-correntes da pessoa física pertenciam, de fato, à pessoa jurídica, e nesta última são tributados.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor.
ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO - Devem ser excluídos da tributação os valores que, comprovadamente, dizem respeito a recebimento por vendas efetuadas em período diverso daquele considerado na autuação.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Tendo sido excluídos da relação dos depósitos bancários os valores que tiveram sua origem comprovada, bem assim aqueles resultantes de transferências entre contas do mesmo titular e cheques devolvidos, é de se manter a tributação sobre o montante que remanesceu sem comprovação de origem.
MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE CONTAS-CORRENTES DA PESSOA FÍSICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É de se manter a multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenta impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, utilizando-se das contas-correntes da pessoa física para movimentar recursos pertencentes à pessoa jurídica. A qualificação é aplicável em face da conduta do contribuinte por ocasião da ocorrência do fato gerador tributário. Irrelevante seu procedimento após o início da ação fiscalizatória.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 105-17.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar por erro na identificação do sujeito passivo. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Renato Coelho Borelli(Suplente Convocado) e José Carlos Passuello
que reduziam a multa para 75% e por conseqüência acolhiam a decadência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4721170
# Numero do processo: 13853.000008/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXIGÊNCIA - A partir da constituição e registro no CNPJ de empresa, os seus titulares estão obrigados a entrega da Declaração de Rendimentos, independentemente de ela estar operando ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4722149
# Numero do processo: 13873.000250/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4722956
# Numero do processo: 13884.003207/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
Embargos acolhidos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 102-45.806, de 06/11/02, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4721347
# Numero do processo: 13855.000491/97-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS - Não havendo comprovação da despesa odontológica através de documentação hábil e idônea, deve ser mantida a glosa da dedução respectiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17388
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4721101
# Numero do processo: 13851.001952/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A realização de perícia é desnecessária quando todos os elementos para formação de convicção do julgador se encontram nos autos. Nestas condições, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mormente se o pedido não obedece aos requisitos do art. 16, IV do PAF
PIS - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Sujeita-se ao regime geral de tributação o contribuinte excluído do Simples.
MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4721129
# Numero do processo: 13852.000137/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4722255
# Numero do processo: 13876.000027/2005-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16378
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4722195
# Numero do processo: 13874.000122/2001-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL
Inexistindo norma específica que reconheça a isenção sobre um determinado rendimento, a regra é a de que ele seja oferecido à tributação pelo IR. O acúmulo de funções públicas não altera a natureza do rendimento recebido pelo desempenho de uma delas, ou seja, não lhe outorga caráter indenizatório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti