4819143
# Numero do processo: 10510.000489/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Razões de recurso com vistas unicamente ao coeficiente a aplicar na determinação de base de cálculo do IRPJ, sob a modalidade de lucro presumido, nada se alegando no sentido de infirmar a denúncia fiscal. omissão de receitas dos registros fiscais e, pois, da base de cálculo da contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68255
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819125
# Numero do processo: 10508.000597/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18385
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816532
# Numero do processo: 10120.007110/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/01//1999
REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17981
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819476
# Numero do processo: 10580.007700/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72891
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4816711
# Numero do processo: 10166.002022/86-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Zona Franca de Manaus - Suspensão do Imposto. 1 - Modificacões introduzidas no veículo objeto da autuacão ensejam a alteracão da classificacão. 2 - A desinternacão do bem da Zona Franca de Manaus torna exigível o imposto tendo como responsável o recebedor. Art. nr. 35 parágrafo único, I do RIPI/82. 3 - Exclui-se da exigência a parcela referente ao valor do ICM aditada para efeito da base de cálculo do IPI. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65028
Nome do relator: Mário de Almeida
4817632
# Numero do processo: 10283.002709/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.749
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4818886
# Numero do processo: 10480.008061/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06366
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816690
# Numero do processo: 10166.000246/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1197 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nulo o auto de infração lavrado que exige crédito tributário constituído e extinto em outro processo administrativo, estando o fato expressamente atestado pela autoridade administrativa competente.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-19306
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817012
# Numero do processo: 10183.001849/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A) Receitas de venda de mercadorias: Denúncia Fiscal não contestada. B) omissão nos registros fiscais de receitas operacionais: 1) saldo credor de caixa e omissão de registro na escrita comercial de aquisição de bens - Esses fatos autorizam presunção de que houve liquidação de obrigações com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Por outro lado, esses fatos autorizam presumir redução da base de cálculo da contribuição em tela. 2) diferença de valores constatados pelo confronto da receita operacional registrada na escrita fiscal e comercial e os valores de receita indicados na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica: esse fato, se pode influir na mensuração nessa Declaração do IRPJ, não autoriza presunção, por si só, que os valores registrados nos livros fiscais e comerciais não foram submetidos à incidência da contribuição ou que eles não representam a verdade, se os valores registrados são inferiores aos indicados na mencionada Declaração de Rendimentos. O modismo de atribuir ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado em omissão de receita, não pode criar exigência de tributo ou de contribuição social, por analogia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68290
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817593
# Numero do processo: 10283.001397/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Possível é a compensação entre débitos e créditos de FINSOCIAL e COFINS (art. 2, da IN/SRF nr. 32/97). Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-03264
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary