4818735
# Numero do processo: 10469.005251/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - Bebidas alcoólicas: aplicável a sistemática de indexação instituída pela Lei nr. 7.798 de 1.989 e atos posteriores. Diferença de imposto apurada com base no levantamento do estoque de selos de controle. Exigência procedente. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08153
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816472
# Numero do processo: 10120.003411/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É de se conhecer e dar provimento ao recurso quando há provas nos autos de que houve registro no cartório de imóveis de venda em que se questiona. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818022
# Numero do processo: 10314.002474/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001
Ementa: IPI. MULTA. ART. 463, I, DO RIPI/98. PRAZO DECADENCIAL (§ 4º DO ART. 150, C/C O ART. 149 DO CTN).
A multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98, tem natureza tributária, sujeitando-se aos prazos decadenciais para lançamento e revisão previstos no CTN (§ 4º do art. 150, c/c o art. 149 do CTN), que não se interrompem.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE.
A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas físicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar “estabelecimento” a “domicílio” e “pessoa natural” a “comerciante”, “industrial” ou “produtor”, para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.499
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4818999
# Numero do processo: 10480.014213/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02393
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818585
# Numero do processo: 10421.000073/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE.
O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto.
FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12153
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818456
# Numero do processo: 10384.002507/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE.
Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PASEP.
Correta a exigência fiscal, através de lançamento de ofício, da contribuição para o PASEP cujas compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa competente, decisão em relação a qual o sujeito passivo, tempestivamente, não apresentara manifestação de inconformidade.
PIS. DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE.
Despicienda a análise de mesma matéria cujo exame já fora indeferido por autoridade administrativa competente e o contribuinte, tempestivamente, não apresentou manifestação de inconformidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18187
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818733
# Numero do processo: 10469.004860/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Cálculo do Imposto - Não se aplicam as reduções por utilização e por eficiência no cálculo do imposto de imóvel em relação ao qual haja débitos de exercícios anteriores. (Dec. 84.685/80, art. 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67991
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819456
# Numero do processo: 10580.006599/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06229
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816589
# Numero do processo: 10140.000626/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser rezudido se a retificação do declarante for apresentada antes da notificação impugnada e desde que comprovado o erro dos dados em que se fundou o lançamento (CTN, art. 147, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817541
# Numero do processo: 10280.008085/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00879
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary