4820663
# Numero do processo: 10680.000540/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR nº 400.479/RJ – Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17904
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820285
# Numero do processo: 10660.004684/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento da contribuição rende ensejo ao lançamento de ofício.
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Exclui-se a multa de ofício em relação aos valores que estiverem declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, no período compreendido entre 24/08/2001 e 30/10/2003, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (SCI Cosit nº 03/2004).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4820872
# Numero do processo: 10680.005135/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a saída de produtos do estabelecimento industrial, desacobertada de documentário fiscal, quando da fiscalização do IPI, é evidente a omissão de receitas, sujeitando-se à tributação com base na legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05026
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821646
# Numero do processo: 10725.001671/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DCTF - Cabível a multa pela falta de apresentação, nos períodos em que houve essa obrigatoriedade. Incabível dita multa relativa ao período em que o documento foi apresentado espontaneamente, ainda que fora do prazo. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08880
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822183
# Numero do processo: 10768.045600/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operação de câmbio liquidada sem o pagamento ou com pagamento insuficiente de IOF, ao amparo do Mandado de Segurança posteriormente cassado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66479
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823669
# Numero do processo: 10830.004553/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80082
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4821006
# Numero do processo: 10680.009916/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Eentrega espontânea ainda que fora do prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67921
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4824260
# Numero do processo: 10835.001781/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.
JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os
Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4824284
# Numero do processo: 10835.002193/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Toda e qualquer exclusão da base de cálculo da exação, além de estar amparada em dispositivo legal, deve estar devidamente comprovada.
DECADÊNCIA. Sendo os períodos de apuração da presente autuação, referentes a 1997 e a autuação se deu em 2000, não há que se falar em decadência do direito de constituir o referido crédito tributário.
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete a este Colegiado o questionamento sobre a constitucionalidade ou legitimidade das normas legais, por se tratar de competência reservada ao Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% e os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, encontram respaldo nas respectivas legislação de regência, cuja vigência ainda não foi afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11263
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822948
# Numero do processo: 10820.000299/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995
Ementa: PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.586
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição
em 05 (cinco) anos do pagamento.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva