4819512
# Numero do processo: 10580.009350/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06281
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819326
# Numero do processo: 10540.001350/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71901
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818428
# Numero do processo: 10384.000569/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05249
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818704
# Numero do processo: 10467.005200/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - É parte ilegítima no feito aquele que não aparece como contribuinte no lançamento do imposto. Escritura Pública de Compra e Venda, por si só, não é documento suficiente para se transferir a sujeição passiva, ainda mais quando entre o contribuinte lançado e o recorrente não há vínculo jurídico. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06404
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816890
# Numero do processo: 10168.000793/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A comercialização de cotas na vigência de ato normativo que suspendeu essa atividade, sujeita o infrator às sanções do art. 14 da Lei nr. 5.768/71. II) FATO IMPONÍVEL - É a colocação irregular de cotas, não importando a quantidade apurada, que só se presta para provar o fato e servir de base para a aplicação da multa. III) MULTA ADMINISTRATIVA - Só é atualizável a partir do momento que se converte em débito para com a Fazenda Nacional, o que se dá trinta dias após sua ciência ao infrator. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08519
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816846
# Numero do processo: 10166.010316/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - É condição necessária para vender cotas na área de operação. Vendas efetuadas após desistência do pedido de autorização prévia, levada ao conhecimento, formalmente, do órgão competente e publicação de extinção de filial do D.O. do Estado, enseja aplicação da multa máxima legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04507
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817387
# Numero do processo: 10280.000892/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudências do Superior Tribunal de justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03583
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4818694
# Numero do processo: 10467.003237/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05962
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816976
# Numero do processo: 10183.000881/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e rejeitado pela IRF. Fixação do VTN conforme IN/SRF/ 119/92. Observância das formalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07192
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819020
# Numero do processo: 10480.014630/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A abrangência do texto do artigo 138 do CTN impede a exlusão de qualquer procedimento administrativo, de sua exegese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03914
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO