4703531
# Numero do processo: 13116.000224/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA.
A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento.
REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85.
Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30036
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699906
# Numero do processo: 11128.008309/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado, se classifica no Código: 3809.30.0199 (TAB)/3808.30.22 (TEC), conforme proposto pela fiscalização aduaneira.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30339
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4699074
# Numero do processo: 11128.000420/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO.
O "ex" se refere tão somente à máquina empacotadora automática para agrupar e embalar pacotes múltiplos em filme termoencolhível. Não é o caso da máquina em causa, conforme atestado em laudo técnico, a máquina importada não possui o túnel de encolhimento, elemento essencial para sua caracterização.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702040
# Numero do processo: 12466.000890/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.
Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, se as faturas que embasaram as importações não foram legal e processualmente desconstituídas como prova, devem prevalecer para todos os efeitos. E produzindo efeitos jurídicos não há o que se falar em utilização dos métodos seguintes para a fixação do valor de transação da mercadoria importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37031
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa argüida pela recorrente e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas pelas recorrentes e por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência argüidas pelas recorrentes. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação aos tributos, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente) e pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4702338
# Numero do processo: 12915.000323/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 1998
Simples. Exclusão motivada. Prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. Atividade vedada.
Está ancorada no ordenamento jurídico a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando motivada no exercício da prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços, mas é dirigida aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada, nos quais a prestação de serviços profissionais é atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 303-34.541
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702030
# Numero do processo: 12466.000826/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 01/02/2000
Ementa: CONSULTA DECLARADA INEFICAZ não gera direito para o contribuinte. Constatado que o objeto da consulta é diverso do produto da importação, é plenamente possível a autuação fiscal ao se verificar a errônea classificação da mercadoria feita pelo contribuinte.
Imposto de Importação. Prevalece o lançamento tributário que veiculou a cobrança do Imposto de Importação em vista de constatação que o objeto da importação eram produtos diversos do declarado pelo contribuinte.
Tem-se, de fato, que os agentes fiscais, ao realizarem a conferência da mercadoria, entenderam por tipificar as máquinas descrita nas DI em três: 1. uma unidade de perfuração, modelo D16X20A, 2. uma unidade de bombeamento e 3. uma unidade de sondagem, sendo, por óbvio, classificadas e lançadas nos moldes do auto de infração com as correspondentes majorações fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33361
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4699778
# Numero do processo: 11128.006309/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA.
Sendo a IN SRF 012/76 hábil para confortar o transportador
marítimo a quebra de até 5% sobre os granéis transportados via
marítima, de forma a eximi-lo da multa, mesmo percentual servirá
para isentá-lo do pagamento do II, pois as causas da quebra terão
sido as mesmas, ainda mais quando se tratar de mercadoria isenta.
RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE
Numero da decisão: 303-29.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4701169
# Numero do processo: 11610.000657/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Para que seja concedida a isenção prevista na Lei nº 9.493/97, o contribuinte deve fazer prova de que o bem importado preenche as condições e requisitos estabelecidos pela própria norma em evidência.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão expressa no art. 13 da Lei nº 9.065/95, a qual, por sua vez, encontra suporte legal no art. 161, § 1º, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4701699
# Numero do processo: 11831.000141/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
VALOR DA TERRA NUA – VTN
O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33505
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699351
# Numero do processo: 11128.002293/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
O produto Vitamina B2 S80 (Ribolflavina) por ser revestido de Polissacarídeo, um excipiente que não modifica o caráter vitamínico do produto, está excluído da posição 2309/TAB, NOS TERMO DA NESH desta posição , letra “e” – das exclusões.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35286
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva