4701145
# Numero do processo: 11543.008203/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º daLei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial acolhendo o recurso apenas com relação à taxa Selic.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699331
# Numero do processo: 11128.002062/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II e IPI. Mercadoria importada de nome BENTONE 34. Especificações do
produto não pertinentes à classificação adotada pela importadora.
Desclassificação correta do AFTN autuante (3823.90.9999).
Exclusão das penalidades de acordo com o ADN 10/97-MF.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34057
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4699853
# Numero do processo: 11128.006959/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACORDO INTERNACIONAL - BENEFÍCIO FISCAL - VIGÊNCIA.
Nos termos do art 5º, do Segundo Protocolo Modificativo, do ACORDO DE
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL (APTR) nº 4, firmado no âmbito da
ALADI, os seus benefícios só alcançam os produtos originários da
Venezuela a partir de 10/01/96, data da sua colocação em vigor naquele
território.
Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 302-34015
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ubaldo Campello Neto, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros moratórios. Designado para redigir o voto referente aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699085
# Numero do processo: 11128.000561/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II - Classificação Tarifária - Álcool Ceto-Estearílico Industrial 30/70 - classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica. - posição TAB/SH 1519.20.9903. aplicação da R.GI 3 - "a".
Numero da decisão: 301-28702
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4699345
# Numero do processo: 11128.002234/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Importação de mercadoria licenciada e declarada com PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4701878
# Numero do processo: 11968.000798/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA.
Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN.
DENUNCIA ESPONTÂNEA.
A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4700062
# Numero do processo: 11131.001846/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Incabível a cominação da penalidade do art. 526, inciso IX do R.A., tendo em vista a ausência da tipificação legal, definindo como infracionário o fato apontado nos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29072
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699289
# Numero do processo: 11128.001767/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. Acordo de Preferência Tarifária nº 04, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data.
Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da Venezuela relativas a DIs registradas em 1995.
Descabido da multa de mora.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora (art. 84, II, "e' da Lei 8.991195 c/c art. 61, § 2° da Lei 9.430/96), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702974
# Numero do processo: 13026.000199/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36377
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que a rejeitavam. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702081
# Numero do processo: 12466.001321/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de mercadoria. Perfume (extrato) ou água-de-colônia.
Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de-colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.697
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges