4757396
# Numero do processo: 12466.000527/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4754999
# Numero do processo: 10283.003970/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO.
"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime
Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à
Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria
devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador.
Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757255
# Numero do processo: 11128.005163/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28992
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756524
# Numero do processo: 10921.000020/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28405
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4756449
# Numero do processo: 10907.000542/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28971
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756924
# Numero do processo: 11042.000299/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28766
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756904
# Numero do processo: 11042.000243/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28746
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757245
# Numero do processo: 11128.004571/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28959
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755181
# Numero do processo: 10410.000944/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EX TARIFÁRIO
Para enquadramento em EX tarifário, a mercadoria importada deve
possuir exatamente as características técnicas de seu texto.
Numero da decisão: 301-28.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755292
# Numero do processo: 10508.000152/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA DO
CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ART. 526, II DO
REGULAMENTO ADUANEIRO
O art. 526, § 7° inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto no 91.030/85, determina que não constituirão infrações a
diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez
por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto a
quantidade, desde que não ocorram concomitantemente.
O percentual de tolerância de cinco por cento é admitido face a erros
e imprecisões que podem ocorrer em conseqüência das medições, não
podendo ser beneficiado o contribuinte que tem conhecimento da
quantidade importada previamente ao desembaraço.
Inaceitável aditivo a guia de importação emitido posteriormente ao
término do desembaraço, para fins de se excluir penalidade.
Pertinente a exigência da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei
8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluiam a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO