4824914
# Numero do processo: 10845.011914/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão da fatura, em desacordo com o art. 2. do Acordo 91, da ALADI promulgado com o Dec. 98.836/90 não se presta à comprovação de que trata o parágrafo
único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Sérgio Silveira Melo, relator e Francisco Ritta Bernardino. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824615
# Numero do processo: 10845.001421/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Incabível aplicação de multa prevista no art. 526, parágrafo 7. inc. I
do RA quando ocorre apenas variação no preço da mercadoria importada e
se este for inferior a 10%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28169
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827339
# Numero do processo: 10907.000113/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28824
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824907
# Numero do processo: 10845.009357/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TRD.
1. Descabida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD, no
período compreendido entre 1. de fevereiro e 28 de julho de 1991, face
ao princípio da inretroatividade das leis.
2. Inaplicável a TRD nos termos da Lei 8.177/91 que guardava
verdadeiro significado de atualização monetária, uma vez que incidente
também sobre obrigações não vencidas.
3. As disposições constantes do parágrafo 2. do artigo 54 da Lei
8383/91 não retroagem para modificar a fórmula de cálculo dos juros de
mora incidentes sobre os débitos fiscais, em vigor no período
compreendido entre 29/07/91 e 02/07/92.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32918
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824648
# Numero do processo: 10845.001993/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - DL 1437/75 - art. 22 - DL 22/90. Incidência da FUNDAF sobre o
valor recebido a título de capatazias, pois esta integra a receita
bruta operacional dos TRA.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27782
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4827852
# Numero do processo: 10925.001338/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO.
"A importação efetuada como benefício de isenção vinculada a pessoa do
importador, não pode este transferir a propriedade ou o uso. Se o
fizer, a qualquer título, deverá efetuar o pagamento dos tributos.
Inteligência do art. 137 do Regulamento Aduaneiro."
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28125
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827428
# Numero do processo: 10909.000660/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude na Exportação. R.A., art. 531, I. Fraude não se presume. Para
ensejar a aplicação de penalidade é indispensável que ela esteja
provada de forma inequívoca.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27931
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4828573
# Numero do processo: 10945.002527/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: No período anterior a 01/09/91 e a partir de 1/02/91, o valor
correspondente à incidência da TRD sobre a obrigação é exigível a
título de juros de mora.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28033
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824837
# Numero do processo: 10845.007218/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, só se
dispensa, para usufruirem de benefícios fiscais, nos casos negociados
no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado
de Montividéu, nas importações. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27724
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4824642
# Numero do processo: 10845.001895/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se
enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez
que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou
2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI.
- Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO