4941635
# Numero do processo: 10830.004528/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/04/1997 a 09/05/1997
IPI.COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN.
Resta configurada a decadência, porquanto o auto de infração, notificando o contribuinte em 29/05/2002, pretende constituir IPI, vencido em 30/04/1997 e 09/05/1997 , com compensação parcialmente homologada, depois que já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Thiago Moura de Albuquerque Alves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
4827352
# Numero do processo: 10907.000157/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação, Via judicial. A cassação de liminar tem, apenas, como
conseqüência a exigência do tributo devido. corrigido monetariamente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28381
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824768
# Numero do processo: 10845.005212/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. Matéria prima para fabricação de eletrodos (solda e
arco), marca BOEHLER, tipo CN 13/4, classifica-se na posição TAB/SH
38.10.90.02.00, por se tratar de produto diverso das indústrias
químicas. Recurso parcialmente provido para que seja mantido o auto em
relação somente às mercadorias não submetidas à análise.
Numero da decisão: 302-32627
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824777
# Numero do processo: 10845.005567/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Divergência entre a classificação oferecida
pelo Fisco e Contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32638
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824802
# Numero do processo: 10845.006088/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento
aceito por esta Câmara como prova do total descarregado, mas, não é
documento exigido pela autoridade aduaneira. Os laudos do INT são
considerados em seus aspectos técnicos. A quebra natural, bem como
erros em medições estão no limite de 0,5% (meio por cento) e 1% (hum
por cento) respectivamente para granéis líquidos e sólidos. A IN-SRF
n. 12/76 admite o limite de 5% (cinco por cento) apenas para elidir a
penalidade. A taxa do dólar é a data do lançamento. Não se
considera redução ou isenção que beneficie mercadoria faltante.
Relator designado: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32281
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827402
# Numero do processo: 10909.000026/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O não cumprimento de qualquer das determinações, elencadas nos arts.
37,41 e parágrafo 3o. do art. 42, da IN/SRF 28/94, sujeita o
transportador à multa prevista no art. 107, do Decreto-lei 37/66,
conforme normatizando no art. 44 da IN em comento.
Numero da decisão: 303-28513
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4829178
# Numero do processo: 10980.006095/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO - 1. Sobras de papel importado com benefício fiscal. A sua
venda, não faturada, enseja a aplicação da multa do artigo 523, item
V, do RA. 2. A transferência de papel importado com isenção a
terceiro não credenciado pela Receita Federal e, sem sua prévia
anuência caracteriza infração punível com a multa do artigo 523, IV
do RA. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27280
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4827329
# Numero do processo: 10907.000040/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824705
# Numero do processo: 10845.003634/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRACAO ADMINISTRATIVA. A emissão de G.I. após a chegada da
mercadoria no destino não tipifica a falta deste
documento. Multa desclassificada do inciso II para o VI do art. 526 do
R.A. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32568
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824787
# Numero do processo: 10845.005660/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Rejeitadas as preliminares de preclusão
do lançamento e de nulidade do processo. O produto comercialmente
denominado ETINGAL L, constituído de éster triesteárico de poliol à
base de trimetilpropano, óxido de propileno e óxido de etileno,
preparação insolúvel em água, classifica-se no código TAB
38.23.90.99.99. Recurso desprovido
Numero da decisão: 302-32595
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES