4756461
# Numero do processo: 10907.000986/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28749
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757434
# Numero do processo: 12466.001239/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da lei não pode ferir princípio constitucional da Não-Discriminação tributária em razão da origem e destino da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756830
# Numero do processo: 10983.001821/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33596
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755683
# Numero do processo: 10711.004375/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33565
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756917
# Numero do processo: 11042.000262/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28886
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4754898
# Numero do processo: 10209.000813/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADMINISTRATIVO. GUIA DE
IMPORTAÇÃO. Inaplicável o artigo 9°. da Portaria DECEX 08/91
aos casos de permanência definitiva no Pais de mercadoria
anteriormente introduzida no território aduaneiro, sem o amparo de
Guia de Importação, através de Termo de Entrada e Admissão
Temporária previsto na alínea "h" do parágrafo 1°. do art. 8°. do Dec.
97.464/89.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4755684
# Numero do processo: 10711.004994/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "O beneficio fiscal do Drawback suspensão só se caracteriza com o
cumprimento integral de suas condições.
IN CASU, não ocorreu o implemento da condição e descabe a
alegação do beneficio."
"Em caso de avaria, responsabilidade do transportador nacional."
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755401
# Numero do processo: 10611.000607/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇA0 E REDUÇA0 DO IMPOSTO -- MATERIAL AERONAUTICO.
Graxas e demais lubrificantes são materiais de consumo
e, assim não estão contemplados pelo beneficio do
D.L. 2324/88. Ferramentas isentas desde que comprova-
da sua destinação específica, ainda que indiretamente,
ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em excluir a exigência dos tributos sobre as ferramentas, vencido o Cons. Paulo Roberto Cu- co Antunes, que excluía também os tributos sobre as graxas; por maioria de votos, em manter a exigência da multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto; por maioria de voto, em manter a exigência dos juros de mora e da multa do art. 80 da Lei 4502/64, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755872
# Numero do processo: 10814.004180/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-28114
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4754969
# Numero do processo: 10283.001073/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DE TERMO DE
RESPONSABILIDADE. Incabível a execução sumária do Termo de
Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem
observância aos procedimentos que norteiam o processo
administrativo determinado pelo Decreto n° 70.235/72, ferindo,
inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em
processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o
"contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes" (art. 5°, LV, C.F.), caracterizando preterição do direito de
defesa do Contribuinte.
Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do
Decreto n° 70.235/72".
Numero da decisão: 302-33820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da notificação de n° 004/93, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA