4833720
# Numero do processo: 13603.000804/2007-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000
Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO.
É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada.
COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80754
Nome do relator: Walber José da Silva
4832493
# Numero do processo: 13047.000086/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71034
Nome do relator: Geber Moreira
4830966
# Numero do processo: 11075.001980/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO - 18. Protocolo de Alcance Parcial Brasil-Argentina. O
direito ao benefício da redução formaliza-se com o registro da
Declaração de Importação dentro do prazo estabelecido na Guia de
Importação. MULTA DE MORA - Exclusão de ofício. Precedentes da
Câmara. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26576
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833133
# Numero do processo: 13153.000225/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70806
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833167
# Numero do processo: 13153.000265/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70799
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830388
# Numero do processo: 11065.000489/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.963
Decisão: cm dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ;CIVIS; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias.
Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830068
# Numero do processo: 11041.000224/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - A decisão deve analisar e sopesar a imputação, impugnação e provas. Decisão que não contém a análise dos fatos imputados; da impugnação e das provas é írrita. Necessária nova decisão singular, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 201-67353
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4833886
# Numero do processo: 13609.000059/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Alteração cadastral introduzida após a notificação do lançamento. Inexistência da prova dos equívocos alegados, no que concerne ao ano questionado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68496
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832439
# Numero do processo: 13026.000051/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67847
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829745
# Numero do processo: 11020.000972/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79136
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro