4698629
# Numero do processo: 11080.010734/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SELOS DE CONTROLE. DIFERENÇA NO ESTOQUE. FALTA DE SELOS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A falta de selos acima do limite tolerável de 0,1% faz presumir a saída da mercadoria sem a respectiva emissão de nota fiscal com o devido lançamento do imposto, de acordo com o RIPI/82. EXAME PERICIAL PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. O contribuinte tem a faculdade de requerer a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil uma vez obedecido o prazo improrrogável de 30 dias, a contar do conhecimento do resultado do exame pericial da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4701488
# Numero do processo: 11618.002636/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1989, 31/01/1990 a 31/12/1990, 31/03/1995 a 31/10/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-79.113, quanto à data considerada como a de encerramento do prazo para interposição de recurso, alterando de 14 de outubro de 2002 para 14 de outubro de 2004, sanando, assim, qualquer contradição presente sem seu texto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80743
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4701891
# Numero do processo: 11968.000895/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto
devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699136
# Numero do processo: 11128.000691/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS.
Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias
originárias de pais da ALADI provenientes de terceiro país, sem
comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de
passagem.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 301-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, relator, Carlos Henrique Klaser Filho, Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o Acórdão o
Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700028
# Numero do processo: 11131.001254/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA (RA, ART. 526, IX c/c Comunicado CACEX nº 204/88). Não se aplica a penalidade prevista no Art. 526, IX do R.A. na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ou prejuízo para o Erário.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28981
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699554
# Numero do processo: 11128.004011/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 10/04/2000
Classificação de Mercadorias Mercadoria identificada como Preparação à base de PoliMetacrilato de Alquila em Óleo Mineral, na forma liquida, considerada Aditivo Melhorador do índice de Viscosidade, Aditivo para Óleo Lubrificante contendo Óleo de Petróleo, de acordo com o laudo técnico, deve ser classificada no código NCM/SH 3811.21.10.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.389
Decisão: membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4699200
# Numero do processo: 11128.001138/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - MISTURA ÉSTER ÁCIDA ACRÍLICA.
Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, bem como tratar-se de "verniz à base de polímero acrílico", conforme laudo técnico do Labana, devidas são as diferenças de tributos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-29359
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4703206
# Numero do processo: 13053.000018/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido - Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 07/70, com tributos administrados pela SRF, neste caso a COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimeno ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4657167
# Numero do processo: 10580.001610/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Consoante art. 17 do Decreto 70.235/72 considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 - A controvérsia que gire em torno da forma como deve ser criado determinado tributo é de índole constitucional, falecendo, em consequência, competência a Tribunais Administrativos sobre tal matéria. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71307
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4653747
# Numero do processo: 10435.001610/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999 a 2001
MULTA DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO – a falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de ofício estabelecida no inciso IV do parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.456
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de e
nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido