4828855
# Numero do processo: 10950.003479/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUDITORIA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. LIQUIDAÇÃO COMPROVADA.
A apresentação dos Darfs comprovando a extinção do crédito tributário torna sem objeto auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79481
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825533
# Numero do processo: 10875.000075/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICACAO. 1 - Os produtos eixo de ponteiro, dentado para
medidor de pressão" e "segmento de acionamento de eixo de ponteiro,
para medidor de pressão" se classificam no código TAB/SH
n.9026.90.99000. 2 - Recurso provido.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27284
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4826362
# Numero do processo: 10880.032295/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Receita omitida de que decorreu recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66658
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827423
# Numero do processo: 10909.000530/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
ÔNUS DA PROVA.
A mera alegação de que os insumos foram consumidos no processo produtivo não é suficiente para dar direito ao crédito. Cabe a recorrente o ônus da prova de sua condição de insumo como prevista na legislação do IPI.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS.
Não dão direito ao ressarcimento os créditos de IPI decorrentes de aquisições para uso e consumo, ferramentas, partes e peças destinadas à manutenção de equipamentos industriais, ainda que sejam consumidas pelo estabelecimento industrial, pois não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79809
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4825312
# Numero do processo: 10860.001289/85-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO D. L. No. 1.136/70 - Não tem aplicacão, na matéria, o princípio de autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimento industrial, assim reconhecido, faz jus ao benefício, uma vez que efetua a primeira etapa da industrializacão do produto tributado a que dá saída outro estabelecimento da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827696
# Numero do processo: 10920.002673/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraude, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79795
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825148
# Numero do processo: 10855.000797/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, na ação cautelar inominada seguida de ação declaratória, mesmo antes da lavratura do auto de infração, caracteriza renúncia ao direito de recorrer na instância administrativa. DEPÓSITO JUDICIAL - A efetivação de depósito judicial em montante suficiente para pagamento do débito enseja a não incidência de multa e juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71538
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828054
# Numero do processo: 10930.002232/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP.
Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79277
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825712
# Numero do processo: 10875.002914/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68315
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825632
# Numero do processo: 10875.001478/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento.
AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEFICÁCIA.
A ação de mandado de segurança visando afastar a aplicação das Leis n°s 9.715 e 9.718, de 1998, não possui eficácia para afastar a incidência das regras previstas na Lei n° 10.147, de 2000. Sem liminar suspendo a aplicação da Lei n° 10.147/00, os créditos tributários devem ser exigidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79479
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva