9536318
# Numero do processo: 10715.010765/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta 1ª Câmara, deste Conselho, na forma do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4622248
# Numero do processo: 10070.001771/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.931
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9721806
# Numero do processo: 10830.005600/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Nov 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
4730990
# Numero do processo: 18471.003014/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
DECADÊNCIA — nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
previsto no art. 150 § 40 do CTN, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade desempenhada pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento.
IRPJ E REFLEXOS — GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS -
só são admissíveis como dedutiveis as despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 101-96.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, ACOLHER a
preliminar de decadência dos fatos geradores do IR/Fonte até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que não acolhem, aplicando o art. 173, do CTN; 2) no mérito, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas com beneficios indiretos, objeto de lançamento do IR Fonte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
9192931
# Numero do processo: 10830.002144/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01-008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4628254
# Numero do processo: 13821.000037/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4682018
# Numero do processo: 10880.006721/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de
inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4816862
# Numero do processo: 10166.012933/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 29/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 29/12/2000, 31/01/2001
Ementa: CPMF. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80.428
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dicler de Assunção, OAB-DF 1668-A.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4835905
# Numero do processo: 13821.000037/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.
O direito, de pleitear, a repetição do indébito tributário relativo a .pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212/95, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.418
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4835541
# Numero do processo: 13808.000257/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/03/1996 a 30/04/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇAO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos esteja consignada em Termo de Verificação Fiscal, possibilitando o contribuinte exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
TAXA SELIC.
A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
As previsões de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se consignadas nos incisos do art. 151 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80775
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva