4827293
# Numero do processo: 10882.002260/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79918
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828574
# Numero do processo: 10945.002608/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I - MULTA ARTIGO 365, II, do RIPI/82 - 1) Falta de mercadoria
constante de nota fiscal de exportação - Operação de comercialização
de produtos para exteior, adquiridos no mercado interno diretamente do
industrial - Constatada a falta por ocasião da conferência física
siscomex - Não incidência constitucional, artigo 153, par. 3o., III,
está fora do campo de abrangência da multa regulamentada pelo RIPI.2)
A multa aplicável seria a prevista no art. 532 do RA, fraude
inequívoca de exportação. 3) Inadequada a tipicidade da infração.
Numero da decisão: 301-28373
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4828985
# Numero do processo: 10980.002058/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida à micro-empresa não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67382
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4825851
# Numero do processo: 10880.007188/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita. Não autoriza presunção de omissão de receita o registro de débito a caixa de cheque de emissão da própria empresa, que com esse cheque adquire cheque administrativo, posteriormente depositado em conta corrente bancária da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68670
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4825172
# Numero do processo: 10855.001222/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Não se conhece de processo onde não se
instaurou a lide "ex vi" do Art. 14 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 301-27998
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4826329
# Numero do processo: 10880.029562/85-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, inciso I, do RIPI/82. Produto de procedência estrangeira, entregue a consumo, introduzido clandestinamente no País. Tem aplicação ao caso o disposto no art. 1º, parágrafo 5º, letra "c", do Decreto-Lei nº 2.331/87 e que no caso cancela o débito. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68623
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4825295
# Numero do processo: 10860.000683/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recolhimento insuficiente por indevida exclusão do valor do ICM na apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68649
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827798
# Numero do processo: 10925.000371/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1997
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA No 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins, nos termos do art. 6º, II, da LC nº 70, de 1991, portanto, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80608
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825629
# Numero do processo: 10875.001416/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita, apurada à vista de valores lançados no passivo, à conta de débitos junto a fornecedores e por imposto a pagar, não comprovados pelo contribuinte. Autorizada a interpretação de terem sido pagos anteriormente com recursos omitidos à contabilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67442
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4829579
# Numero do processo: 10983.004184/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO. A área de preservação permamente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inc. I da Lei nr. 8.847/94. A isenção só é cabível quando restar comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70968
Nome do relator: Valdemar Ludvig