Numero do processo: 10855.002146/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
Numero do processo: 10855.002146/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/05/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA.
O não recolhimento de tributo gera o lançamento de ofício. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício que constituem créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
Numero do processo: 10283.004839/2005-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
RECURSO DE OFICIO - A partir da Portaria ME nº 03, de 2008, o novo valor de alçada, para fins de recurso de oficio, é de RS 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de julgamento.
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995- CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios,
acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis c idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.
IRRE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR EMPRESAS OPTANTES
PELO LUCRO PRESUMIDO - Os pagamentos efetuados por empresas
optantes pelo lucro presumido, que não identifiquem o real beneficiário dos
rendimentos, sujeitam-se ao imposto de renda na fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995
Recurso parcialmente provido.
Recurso de oficio sem objeto.
Numero da decisão: 3402-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
excluir da base de cálculo os valores de R$ 25.000,00 e R$ 25.000,00, relativo aos Anos- Calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
Numero do processo: 13804.000773/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO
AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Co fins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última
aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas.
RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se
compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79.
RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. A receita de exportação de produtos não tributado (NT) pelo IPI deve ser considerada no cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita bruta.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95,
aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do benefício o valor do frete constante das notas fiscais de
aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor referente ao frete.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
Numero do processo: 10820.000820/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
PIS. COMPENSAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP nº 1.212/1995, adiou a vigência das alterações na legislação do PIS para 1º de março de 1996, data em que passou a viger com eficácia plena a nova sistemática de apuração da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Numero do processo: 10768.014370/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito
tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência (SR- do fato gerador, previsto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
Numero do processo: 13839.003689/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
Numero do processo: 16327.002268/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito, no caso de ação judicial própria, é o da data do transito em julgado da decisão judicial definitiva que reconheceu o indébito.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Apenas a citação valida interrompe o prazo prescricional. A simples interposição de ação de execução de honorários advocatícios, sem que a União tenha sido citada acerca da compensação que a recorrente deseja efetuar, não interrompe o prazo prescricional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
Numero do processo: 10768.025398/98-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, quais sejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora.
Recurso não conhecido.
FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO INFORMADA EM DIRPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. É cabível a cobrança, por meio de Auto de Infração, da contribuição devida e não recolhida, quando os valores declarados em DIRPJ referem-se apenas à base de cálculo do tributo, não se configurando, portanto, tal informação como confissão de divida de forma a dispensar a constituição do crédito tributário por meio da Peça Infracional.
EMPRESA COM BAIXA NOS SISTEMAS DA SRF EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. A baixa da empresa nos sistemas da SRF em virtude de extinção voluntária por liqüidação não impede a cobrança por parte da Fazenda Nacional de crédito tributário devido e não recolhido pela contribuinte.
BASE DE CÁLCULO. Legitimo o lançamento que utilizou como base de cálculo da contribuição os valores informados a este título pela empresa em sua DIRPJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusas; e II) em negar provimento ao recurso, em relação às matérias conhecidas.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
Numero do processo: 13804.000773/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: Verificado que houve decisão ultra petita, há que se retificá-la para que exprima o exato alcance do que fora decidido pelo Colegiado. No presente caso, retira-se da decisão a parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de exportação.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.087
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, em conhecer e acolher os
embargos com efeitos infringentes para determinar a supressão da parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de exportação para efeito da base de cálculo do beneficio.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN