4826319
# Numero do processo: 10880.028830/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos, com utilização de metodologia adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05065
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828095
# Numero do processo: 10930.002579/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07626
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825074
# Numero do processo: 10850.002475/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09503
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826133
# Numero do processo: 10880.018130/93-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06563
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825689
# Numero do processo: 10875.002594/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO.
Os regulamentos administrativos estão adstritos à legislação tributária, delas não podendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera Instrução Normativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As obrigações tributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser instituídas pela autoridade administrativa ao completo desamparo legal.
IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/98. SALDO CREDOR EM 31/12/1998. ESGOTAMENTO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
O cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária a destempo, no caso o esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1998, não afasta o direito ao ressarcimento, na hipótese, pela homenagem ao princípio da razoabilidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16111
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828442
# Numero do processo: 10940.000291/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O pagamento do crédito tributário em discussão antes de finalizado o julgamento do recurso voluntário importa em desistência das razões alegadas nele.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825462
# Numero do processo: 10865.000720/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - EMPRESA SUSPENSA DO CGC. Fará juz ao crédito do imposto, o estabelecimento industrial ou equiparada a industrial que adquirir de outra empresa, ainda que suspensa no CGC, bebidas do capítulo "22", quando a documentação fiscal estiver revestida das formalidades legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08428
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828805
# Numero do processo: 10950.002415/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07420
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829395
# Numero do processo: 10980.010381/89-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. IPI - TÁXI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85. Exigível o imposto do adquirente de fato quando comprovado que um terceiro, atendendo às condições exigidas na lei, foi apenas usado para tornar possível a utilização do benefício fiscal por pessoa não-beneficiária do favor fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06785
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826605
# Numero do processo: 10880.083429/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06622
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos