4820930
# Numero do processo: 10680.006978/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Não se configura cerceamento de direito de defesa, passível de nulidade, a decisão proferida que analisar, fundamentadamente todas as matérias argüidas pela contribuinte em sua impugnação e aplicar a renúncia à esfera administrativa acerca de matéria que a recorrente discute no Judiciário.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4823559
# Numero do processo: 10830.003056/89-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05612
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818496
# Numero do processo: 10410.000326/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03303
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819399
# Numero do processo: 10580.003910/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05995
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817506
# Numero do processo: 10280.006132/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto pago pela área total, posteriormente desmembrada em nome dos sócios. Incabível a cobrança dos novos proprietários no mesmo exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07892
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818684
# Numero do processo: 10467.001631/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Competência deste Conselho para julgar os recursos de decisão denegatória da DRJ. Mérito: exercício da atividade de taxista à época da vigência da lei concessiva, inclusive com satisfação de exigência não prevista na lei, de auferimento de renda na atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08566
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819169
# Numero do processo: 10510.001364/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817490
# Numero do processo: 10280.005165/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Inaplicável qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as irregularidades forem anteriores à edição da MP nº 492/1994, convertida na Lei nº 9.064/95.
Recurso de ofício negado.
IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE.
Não há que se falar em espontaneidade e conseqüente observação ao art. 138 do CTN quando o contribuinte opta pelo parcelamento de seus débitos para com a Fazenda.
MULTA REGULAMENTAR.
A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a aplicação da multa do art. 366, I, do RIPI/82, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nº 9.532/97.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817000
# Numero do processo: 10183.001446/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e informação fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relaltivo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmarem, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04730
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816242
# Numero do processo: 10108.000611/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Cabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando provada a inexistência de débitos anteriores.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges