4830111
# Numero do processo: 11050.000193/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Admissão Temporária. Descumprimento. A transferência de propriedade
dos bens não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos tributos
assumida pelo beneficiário do regime. Correção pela UFIR em 1992,
devida; juros de mora inaplicáveis.
Numero da decisão: 302-33.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons.Luis Antonio Flora, Relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora. Designado para redigir o acordão o Cons Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832246
# Numero do processo: 13002.000061/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o Contribuinte de forma espontânea procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II "b" e 138 e & único do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05059
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4831890
# Numero do processo: 11618.003410/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000
Ementa: IMUNIDADE. PAPEL.
A imunidade alcança apenas e tão-somente o papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos.
CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída do papel imune para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
FALTA DE LANÇAMENTO.
A inexistência de autolançamento e de recolhimento por parte do sujeito passivo, rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic por expressa determinação legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18144
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831126
# Numero do processo: 11080.002591/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05203
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4830157
# Numero do processo: 11050.000437/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32232
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829686
# Numero do processo: 11020.000297/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830152
# Numero do processo: 11050.000430/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32239
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4833489
# Numero do processo: 13502.001044/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
As instâncias administrativas de julgamento não tem competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade das normas tributárias vigentes.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Não se conhece da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal.
COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A aplicação da taxa Selic aos juros de mora guarda conformidade com a legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Augusto Moreira de Carvalho, OAB/RJ n° 58.352, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4833527
# Numero do processo: 13532.000015/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05224
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4833675
# Numero do processo: 13603.000208/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, IV) e após a edição da Lei nr. 8.393/91 e Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE. Na forma do disposto nos arts. 173, parágrafo 3, 364, II e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08187
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO