4831854
# Numero do processo: 11618.000817/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Períodos de apuração: 02/96, 06 e 07/96 e 10/2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição para a Cofins, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18991
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4832593
# Numero do processo: 13053.000065/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08849
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830441
# Numero do processo: 11065.000806/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTÂNEA - MULTA - INEXIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05437
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831342
# Numero do processo: 11080.008356/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para os créditos tributários não definitivamente constituídos, a teor do art. 106 do CTN.
Recurso de ofício negado.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Não ocorre duplicidade de lançamento o fato de a autoridade administrativa lavrar auto de infração sobre crédito tributário declarado em DCTF. O primeiro é lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, e a segunda é confissão de dívida que se constitui em título executivo extrajudicial, possibilitando sua inscrição em dívida ativa da União.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 202-16570
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831866
# Numero do processo: 11618.002110/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS.
O contribuinte que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18122
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832468
# Numero do processo: 13029.000495/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. GLOSA. CABIMENTO.
Quando constatado que o crédito do contribuinte não foi suficiente para quitar a totalidade dos débitos mencionados nos pedidos de compensação, correta a decisão que indefere o ressarcimento de saldo credor absorvido por débitos apurados em procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19547
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4831531
# Numero do processo: 11080.016030/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05297
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830712
# Numero do processo: 11065.003146/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO.
A contribuição para o PIS de entidades sem fins lucrativos, de receitas próprias das entidades, deve ser calculada com base na folha de salários, à alíquota de 1%.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
O acessório acompanha o principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15778
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4830936
# Numero do processo: 11075.000972/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira - uso indevido de preferência tarifária de Acordo
Internacional sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido,
multa e cominações legais. O ato de Revisão Aduaneira examina
inclusive o cabimento de benefícios fiscais aplicados.
Numero da decisão: 302-32550
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4833614
# Numero do processo: 13572.000020/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL nos meses de janeiro a dezembro de 1.984, com base na receita lançada no Livro de Saída de Mercadorias e não infirmada pelo contribuinte face a inexistência de documentação hábil, é de se notar a exigência em todos os seus termos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03224
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS