4700812
# Numero do processo: 11543.001740/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício. 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Apresentação de declaração retificadora na qual se consignou novo valor a título de “imposto devido”. Aplicação da multa apenas sobre o valor imposto retificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por un idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4700366
# Numero do processo: 11516.001781/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4699382
# Numero do processo: 11128.002620/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
AVARIA DE MERCADORIA.
O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto (art. 479 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85 c/c art. 593 do Decreto nº 4.543/02, com as alterações do Decreto nº 4.765/2003). (G.N.)
Destarte, não tendo tomado as iniciativas cabíveis, é o depositário o responsável pela avaria das mercadorias sob sua custódia.
JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC
O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de votos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703120
# Numero do processo: 13048.000096/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - OPÇÃO - Comprovado o não exercício da atividade de representação comercial, deve-se manter a opção pelo SIMPLES, vez que não cabe a limitação veiculada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13054
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4702014
# Numero do processo: 12466.000585/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 06/11/2002 a 28/02/2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38899
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4699096
# Numero do processo: 11128.000642/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699324
# Numero do processo: 11128.002045/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
NULIDADE.
É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 302-34085
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699818
# Numero do processo: 11128.006596/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/02/1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA – DESTAQUE “EX”.
Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque “EX” cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não é de se aceitar a aplicação da alíquota reduzida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4703183
# Numero do processo: 13052.000296/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4702263
# Numero do processo: 12689.000598/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Imposto de Importação. Certificado de Origem. A divergência da Fatura Comercial apresentada pelo importador com relação à indicada no referido Certificado invalida aquele documento, tornando-se ineficaz. Incabível, no caso, a penalidade aplicada, Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 302-33915
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a penalidade aplicada, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO