4713039
# Numero do processo: 13802.000257/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL - O prejuízo apurado na venda de participações permanentes, quando não questionada a veracidade da operação e nem inquinada de qualquer irregularidade, pode ser dedutível na apuração do lucro real.
IRPJ E CSLL - DESPESAS NÃO OPERACIONAIS - As parcelas redutoras das despesas não operacionais, cujo valor foi glosado, devem ser excluídas da tributação.
CSLL - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A reserva de reavaliação constituída na empresa investidora em decorrência de reavaliação de bens na coligada/controlada não será adicionada à base de cálculo da contribuição social, quando já computada no lucro líquido da investida.
Recurso de oficio negado.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20339
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
4712512
# Numero do processo: 13738.000522/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DO IMPOSTO AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado que o Contribuinte é portador de uma das moléstias de que trata o inciso XIV do artigo 6° da lei 7.713/88, deve ser reconhecido o direito a isenção do imposto sobre a renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45225
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4712687
# Numero do processo: 13748.000571/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Não é cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade não resta provada que possui relação com as atividades essenciais de entidade filantrópica. Requisitos estabelecidos no art. 150, VI, "c" e seu § 4º, da Constituição Federal de 1988.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, que dava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4709907
# Numero do processo: 13683.000186/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.385
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4711804
# Numero do processo: 13709.002774/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. PERÍCIA – Deve se indeferido o pedido de perícia quando não demonstrada sua necessidade, mormente se o recorrente sequer trouxe aos autos qualquer indicativo em contraposição aos demonstrativos e cálculos apresentados pela fiscalização.
CSLL. LEI Nº 7.689/88 – O STF decidiu pela constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, conforme RE 146733-SP (DJ 06/11/92).
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Recurso Voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4711000
# Numero do processo: 13707.000022/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos DLs. nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitso ex tunc, significando dizer que, juridicamente, podem ser considerados como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PENALIDADES - MULTA DE OFÍCIO - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07078
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martinez López.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4708990
# Numero do processo: 13640.000080/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de compensação deve ser objeto de procedimento próprio. Art. 16 da IN nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4709641
# Numero do processo: 13673.000044/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 16/95. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4710316
# Numero do processo: 13702.000726/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À PGFN.
A regularização de débitos junto à Fazenda, realizada posteriormente à emissão do ato declaratório de exclusão, não tem efeito retroativo, não servindo como motivo para anulação deste.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30581
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4713018
# Numero do processo: 13802.000133/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - BEM DO ATIVO - FUNDO DE COMÉRCIO - O pagamento feito à sucessora, ainda que em razão da aquisição de fundo de comércio, não deve ser reconhecido no ativo da empresa parcialmente cindida, pois sua avaliação acima do valor contábil equivale à aquisição de quotas com ágio, portanto, beneficia os sócios remanescentes, cujos valores patrimoniais das quotas superam os valores nominais.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - As despesas que reduzem o resultado fiscal da empresa devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devem revelar-se necessárias à manutenção da fonte produtora. Não demonstrada a razão dos pagamentos feitos à sucessora, correta a sua glosa.
Recursos improvidos. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21661
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento aos recursos ex-officio e voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento